TCE-RJ Notícia 75 by TCE-RJ Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Augusto Nardes, Presidente do TCU, fala sobre novos desafios dos órgãos de controle no Brasil

parceria com o Sebrae-RJ capacita gestores para uso da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

ano 12 - número 75 - ABRIL a JUNHO de 2013 - www.tce.rj.gov.br

Tribunal cumpre missão constitucional e vota as contas de gestão do Governo do Estado de 2012. Parecer prévio é favorável, mas COM ressalvas, determinações, observações e recomendações

Radiografia da administração

sumário

6 CAPA Tribunal aprova, com ressalvas e determinações, contas de 2012 do governo Sérgio Cabral. Trabalho mobilizou mais de 50 servidores

4 NOTAS

Atuação do Tribunal é detalhada no TCE-RJ Notícia

14 MARACANÃ

5 EDITORIAL

Técnicos analisam obra e contratos da reforma e concessão do principal estádio do Rio, palco da final da Copa de 2014

Motivos para comemorar

10 CONVÊNIO

TCE-RJ e Sebrae-RJ se unem para ampliar aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

13 ARTIGO

A parceria da transparência no processo eleitoral

16 ENTREVISTA

Prédio na Rua da Constituição terá fachada de estilo neoclássico, mas instalações seguem conceitos modernos

Presidente do TCU, Augusto Nardes diz que crescimento do País impõe novos desafios aos órgãos de controle

NOVA SEDE DA ECG

20 ECG

Conhecimento ampliado

25 MOMENTO CULTURAL

Obra de Spinoza aclamada nas rodas filosóficas

26 POR DENTRO DO TCE SUM: fiscalização em 91 municípios

24 MEIO AMBIENTE Acordo reafirma cooperação técnica, educacional e científica com a SMAC

Notas Informativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ISSN 1806-4078 Conselho Deliberativo Presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior Vice-Presidente Aluisio Gama de Souza Conselheiros José Gomes Graciosa Marco Antonio Barbosa de Alencar José Maurício de Lima Nolasco Julio Lambertson Rabello Aloysio Neves Guedes Procurador-geral do Ministério Público Especial Horacio Machado Medeiros

agilidade

Convênio com a Jucerja Convênio firmado entre o TCE-RJ e a Junta Comercial do Rio de Janeiro permite, desde maio, que a Corte de Contas tenha acesso ao cadastro de empresas e documentos digitalizados através do site da Jucerja. O acordo de cooperação facilita e agiliza o trabalho do Tribunal, que também aderiu à rede Infoseg – sistema nacional com diferentes bases de dados referentes à segurança pública, justiça e fiscalização.  TV ALERJ

Procurador-geral: TCE sem mistérios

Secretário-geral de Controle Externo Gino Novis Cardozo Secretário-geral de Planejamento José Roberto Pereira Monteiro Secretário-geral de Administração Marcelo Alves Martins Pinheiro Secretária-geral das Sessões Gardenia de Andrade Costa Procurador-geral Sergio Cavalieri Filho Chefe de Gabinete da Presidência Ana Helena Bogado Serrão Diretora-geral da Escola de Contas e Gestão Paula Alexandra Nazareth Coordenadora-geral de Comunicação Social, Imprensa e Editoração Fernanda Pedrosa EXPEDIENTE Jornalista responsável: Fernanda Pedrosa (MTb 13.511) / Reportagem: Bruno Matos (MTb 10.449) / Claudia Villas Boas (MTb 22.287) / Fabiana Sobral (MTb 17942) / Tetê Oliveira (MTb 18.492) / Vera Ferreira (MTb 15.515) / Projeto gráfico, diagramação e arte: Daniel Tiriba / Inês Blanchart Fotografia: Jorge Campos / Rosângela Tozzi Apoio operacional: Rita de Cássia Pimentel Tel.: (21) 3231-4135 / Fax: (21) 3231-5582 E-mail: ccs@tce.rj.gov.br Impressão AMCS Gráfica

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Tiragem — 1.500 exemplares Distribuição gratuita

Distribuição Coordenadoria de Gestão Documental Praça da República, 70/térreo CEP 20211-351 - www.tce.rj.gov.br

Os textos assinados nesta publicação são de exclusiva responsabilidade dos seus autores.

Uma entrevista ilustradora sobre o trabalho do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Com habilidade e conhecimento, o procurador-geral do TCE-RJ, desembargador Sergio Cavalieri Filho, falou ao programa TCE-RJ Notícia sobre a importância, atuação e missão constitucional do Tribunal. Ele também esclareceu as diferenças entre o Tribunal de Justiça e a Corte de Contas e como acontece a cooperação entre as duas Casas. “O TCE é um órgão autônomo, auxiliar do Poder Legislativo”, observou. Para o desembargador, ex-presidente do Tribunal de Justiça, a Corte de Contas exerce “uma função preventiva da maior importância”. A entrevista, sempre atual, foi ao ar pela TV Alerj em 26/4, mas pode ser assistida no endereço www.tce.rj.gov.br.  gripe

Vacinação recorde A Campanha Anual de Vacinação Contra Gripe bateu recorde de procura. Durante três dias foram imunizados 644 servidores e os conselheiros Aluisio Gama de Souza e Julio L. Rabello. A vacinação – uma iniciativa da Coordenadoria de Serviços MédicoAssistenciais, através da Secretaria-Geral de Administração, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde –, foi realizada em maio e elogiada pelos servidores. Oferecida gratuitamente, a vacina garante proteção por até 12 meses.

Jonas Lopes de Carvalho Junior Presidente do TCE-RJ

editorial

O final do mês de maio, para o Tribunal de Contas, marca o momento mais importante do nosso trabalho: a apresentação e votação do relatório das contas de gestão do governador. Missão constitucional dos tribunais de contas, cercada de regras e prazos bem definidos, essa tarefa envolve não apenas o conselheiro-relator, seus assessores e demais conselheiros, como também uma legião de servidores que se dedicam de corpo e alma à boa execução da tarefa. Os detalhes desse minucioso trabalho estão relatados na reportagem de capa desta TCE-RJ NOTÍCIA. O texto traz também um resumo das receitas e despesas feitas pelo governo do estado em 2012, apontando os valores destinados às principais áreas, como Saúde e Educação. Além de servir de base para o julgamento político das contas de gestão, a cargo da Assembleia Legislativa, o relatório aprovado com ressalvas pelo TCE, no dia 28 de maio, é um retrato da realidade administrativa do estado e serve de base para planejamentos futuros. E, por falar em futuro, a revista trata também da parceria do TCE-RJ com o Sebrae-RJ – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar e capacitar gestores no uso da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Saber usar os benefícios que essa Lei proporciona pode fazer a diferença no desenvolvimento de cada município e, consequentemente, do estado como um todo.

Outra matéria que quero destacar é a respeito do acompanhamento que o Tribunal de Contas vem fazendo dos contratos e das obras do Maracanã. Não nos limitamos a analisar documentos; fomos ver de perto o andamento da reforma, na companhia dos principais analistas do TCE e do ministro Valmir Campelo, do Tribunal de Contas da União. Ao apresentar este novo número da TCERJ NOTÍCIA, não poderia deixar de manifestar meus agradecimentos às brilhantes colaborações da desembargadora Letícia Sardas, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que em seu artigo exalta a parceria entre TCE e TRE em prol da transparência eleitoral, e do ministro Augusto Nardes, presidente do Tribunal de Contas da União. Em uma esclarecedora entrevista, o ministro ressalta a mudança de paradigma ocorrida nos tribunais de contas, que nos últimos anos deixaram de ser órgãos eminentemente punitivos e se voltaram para uma atuação mais “pedagógica e preventiva”, sem abandonar evidentemente sua função fiscalizadora e corretiva. A entrevista do ministro Augusto Nardes à nossa revista é duplamente gratificante, porque, além de um sinal de prestígio, ela guarda perfeita sintonia com aquilo que venho defendendo desde que assumi a Presidência do TCE-RJ: a preponderância do papel orientador sobre o punitivo. Boa leitura!

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Motivos para comemorar

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Por dentro das contas do Rio

tribunal aprova contas de 2012 do governo, mas faz ressalvas, comunicações e recomendações ao poder Executivo do estado

A sessão plenária especial contou com a participação de todos os conselheiros e do vice-governador Luiz Fernando Pezão

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ma das mais importantes missões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi cumprida, com êxito e dentro do prazo, no dia 28 de maio. Na data, o Plenário aprovou, por unanimidade, parecer prévio favorável às contas de gestão do governo Sérgio Cabral referente ao exercício de 2012 – com 10 ressalvas, 57 determinações, 39 observações e três recomendações. Relatado pelo conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, o processo mobilizou diferentes setores da Casa de Contas e um pequeno exército de dedicados servidores na produção do trabalho que, independente do julgamento político da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), é um instrumento que pode auxiliar no planejamento futuro do estado, pois trata-se de um ‘raio-x’ da realidade administrativa.

“É um momento que interessa a todos: ao povo, aos servidores, ao aposentado” Marco Antonio de Alencar “O TCE cumpriu sua missão constitucional. É uma missão mesmo. Somos obrigados a cumprir prazo, ele é constitucional, não há prorrogação. O esforço realmente é muito grande. Foi feito um belo trabalho pelo conselheiro-relator e sua equipe, além da Secretaria-Geral de Controle Externo, enfim de todos que estiveram envolvidos para que esse momento chegasse. Então, a gente fica muito feliz de ver o Tribunal cumprindo

sua missão constitucional”, destaca o presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior. Para o conselheiro Marco Antonio Alencar, o julgamento das contas do governador é o momento mais importante do Tribunal. “É o clímax das nossas funções aqui, onde se tem realmente um panorama da realidade das coisas. É um momento que interessa a todos: ao povo, ao funcionário, ao aposentado. Tem repercussão na vida de todos”. Foram dois meses de trabalho, de análises detalhadas que resultaram na produção de 900 páginas – 460 do voto do relator e 440 do corpo instrutivo. E, embora tenha emitido parecer prévio favorável, o TCE o fez com ressalvas, determinações, recomendações e comunicação. Entre os temas tratados nas ressalvas estão a existência de valores de-

União de forças

Jonas Lopes vidos ao RioPrevidência e à Faperj, além de repasse ao Fundeb em valor menor do que o devido, por exemplo. Na área das determinações e recomendações figuram, entre outras, a adoção de procedimentos para melhor controle da dívida ativa e precatórios e a elevação do índice de cadastramento patrimonial de imóveis. Os alertas são importantes para que o governo conduza a administração cada vez melhor, conforme reconhece o próprio vice-governador Luiz Fernando Pezão, presente à sessão especial do julgamento das contas: “O Tribunal tem sido muito diligente e um órgão fiscalizador que nos ensina. Desde a minha época de prefeito vejo que se aprende muito. Hoje, o Tribunal tem um corpo de excelência. Então, o que temos a fazer na máquina administrativa é nos aperfeiçoarmos cada vez mais para atender a todas as recomendações emitidas ao governo. Conselheiros e técnicos têm se mostrado um bom parceiro de ensinar, de ajudar, aconselhar. É muito importante essa troca de experiência”, diz. A sessão especial lotou o Plenário Aluisio Gama de Souza. Além do vice-governador estiveram presentes os secretários de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner; de Planejamento e Gestão, Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins; Fazenda, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e de Governo, Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho; entre outros integrantes do primeiro escalão do governo. O líder do governo na Alerj, deputado André Corrêa (PSD), também prestigiou a sessão.

Equipe multidisciplinar De acordo com o Regimento Interno do TCE-RJ, o setor responsável pela análise das contas do governador é a Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD). “No entanto, a atribuição não fica restrita à CAD. A Coordenadoria de Controle da Receita (CCR), também vinculada à SSR, acaba ajudando, como a própria Subsecretaria”, explica Abel Oliveira. Pela complexidade, vários órgãos do Tribunal são envolvidos na missão. “O trabalho atinge não só a Subsecretaria, mas toda a logística do TCE” reconhece Geise. “Não adianta ter bons técnicos se não tiver um bom suporte administrativo”, reforça Márcia. Advogados, engenheiros, economistas e especialistas em Tecnologia da Informação integram o grupo. Alguns técnicos são especializados em saúde, outros em receita, por exemplo. Ainda que fiquem preferencialmente em suas áreas de atuação, os profissionais, pela experiência acumulada, fazem de tudo um pouco. Segundo Manuel Trigo Ferreira, assessor do conselheiro Marco Antonio de Alencar, o segredo para o bom andamento do serviço foi o planejamento.

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“O TCE cumpriu sua missão constitucional”

Um mês sem folgas e com horário de expediente avançando pela madrugada. Essa foi a rotina dos quase 50 servidores envolvidos na análise das contas do governador no mês de abril. “Quem trabalha aqui sabe que vai passar por isso. Você fica afastado das suas relações sociais durante esse período. Não frequenta cursos, não vai à ginástica, entre outras coisas. É cansativo!”, reconhece a titular da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita (SSR), Geise de Figueiredo Porto. “Se a gente perde o nosso prazo, desanda todo o processo”, afirma Márcia Vasconcellos, responsável pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD). “O TCE tem 60 dias para analisar as contas. Os prazos internos são ‘linkados’ e o trabalho tem que ser concomitante”, explica Geise, completando: “Por ser trabalho sazonal e ter data certa, requer mais empenho de cada servidor.” A carga horária e o volume de trabalho não tiram, porém, o orgulho dos funcionários em participar da equipe. “Acho bacana fazer parte disso”, diz Márcia. “Analisar as contas de governo é antes de tudo um trabalho de responsabilidade. É um processo de visibilidade, com desdobramentos. É, com certeza, um período difícil e cansativo, mas ao mesmo tempo gratificante à medida em que vemos a construção de um relatório bem estruturado. O sucesso do trabalho é a resposta de que a equipe está sintonizada”, resume Geise.

capa

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de onde vem

Em 2012, o orçamento geral do Rio de Janeiro estimou receitas e despesas no valor de R$ 64.032.218.033, já contemplando os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos e órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, com exceção da Cedae, Imprensa Oficial e a Agência de Fomento do estado – as chamadas empresas não dependentes. Mas ocorreram ajustes por conta da duplicidade de valores derivadas de operações intraorçamentárias e a receita prevista ficou em R$ 61.289.423.482. Já a despesa foi fixada em R$ 68.984.671.469, em face à abertura de créditos adicionais com recursos do Tesouro, do superávit financeiro e da receita com operações de crédito. Ao longo ano, o governo arrecadou R$ 60.574.716.948 com as receitas correntes e de capital. No caso das receitas correntes – aquelas que aumentam o patrimônio que se esgota dentro do período anual –, a maior fonte de dinheiro foi a área tributária, participando com R$ 35,142 bilhões (58%); seguida da patrimonial, que contribuiu com R$ 9,661 bilhões (15,9%); e transferências correntes R$ 5,732 bilhões (9,5%). No montante das receitas tributárias, o ICMS continuou sendo, de longe, a fonte que mais trouxe recursos ao estado: R$ 29,206 bilhões já com a parcela do Fundo Estadual de Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Outras contribuições vieram, por exemplo, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que arrecadou R$ 1,744 bilhão; e R$ 1,893 bilhão foi retido na fonte pelo Estado sobre a remuneração dos servidores através do IRRF. Já os royalties e as participações financeiras decorrentes da exploração de petróleo e gás geraram R$ 8,236 bilhões – 13,6% da receita total. Tal participação demonstra a importância dos royalties para o Rio de Janeiro. Nas transferências correntes, oriundas basicamente da União, o destaque vai para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que trouxe aos cofres públicos R$ 2,468 bilhões. Através do Sistema único de Saúde (SUS) chegou R$ 0,598 bilhão. Das receitas de capital vieram outros R$ 5,515 bilhões – aí incluídos os recursos de programas importantes como o de Mobilidade Urbana (R$ 814,06 milhões); do Procopa (reforma e adequação do Maracanã, R$ 280 milhões, Prodesf II (Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de sustentabilidade do E.R.J II (Prodesf II, R$ 632,04 milhões) e o Programa Estadual de Transportes II (PET II, 247,13 milhões).

dinh Receita Prevista

bilhões (R$ 61.289.423.482)

Receita Arrecadada R$ 60.574.716.948

Receita Corrente Líquida R$ 40.613.414.957

Despesa Líquida com Pessoal R$ 15.847.965.018

39,02% da RCL

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Contribuição do Estado >> R$ 4.730.889.580 Receita recebida >> R$ 2.467.704.664 Perda líquida >> R$ 2.263.184.916

Por lei, o governador tem que entregar ao TCE até 60 dias após a abertura da sessão legislativa - este ano foi em 5 fevereiro - as contas relativas ao exercício anterior. A partir do recebimento, o Tribunal tem 60 dias para analisar o material e emitir parecer técnico que é enviado à

Alerj.

Despesa Fixada R$ 68.984.671.469

Empenhadas >> R$ 60.831.780.629 Liquidadas >> R$ 60.474.834.776 Pagas >> R$ 58.404.679.854

RANKING DE DESPESAS por função de governo

Educação R$ 7.610.506.519 Segurança Pública R$ 5.590.815.476 Saúde R$ 4.163.368.083 Judiciária R$ 3.060.787.072 Transporte R$ 2.431.259.216 Baixe as Contas de gestão pública do Estado do Rio de Janeiro na íntegra (PDF) http://j.mp/contasgoverno2012 Ou aponte o leitor de QR Code de seu celular

O sustento de máquina administrativa segue consumindo boa parte da receita estadual. No ano passado, a despesa com pessoal e encargos sociais e aposentadorias e pensões, por exemplo, representou 44% da despesa total liquidada (excluídas as intraorçamentárias), que ficou em R$ 60.474.834.776. Se comparada, a receita arrecadada com a despesa liquidada surge resultado superavitário, na casa dos R$ 100 milhões. Se confrontada, porém, com a despesa empenhada – aquela que cria a obrigação de pagamento –, aparece o déficit orçamentário de R$ 257.063.681, que vira dívida futura, claro, como restos a pagar. Já a dívida pública cresceu 12,75% se comparada a 2011, contribuindo para o endividamento do Estado. O aumento é decorrente do índice de reajustamento aplicado em contratos existentes, novas dívidas e a variação positiva do dólar frente ao real. Um olhar para as despesas quando classificadas por função de governo, mostra que a Educação – R$ 7.610.506.519 (23,4%); Segurança Pública – R$ 5.590.815.476 (17,2%); Saúde – R$ 4.163.368.083 (12,8%) ficaram no topo da lista dos gastos. No caso da Segurança Pública, que aparece em segundo lugar neste ranking, é importante lembrar a expansão do projeto das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Se incluídas ainda neste pequeno grupo as funções Judiciária – R$ 3.060.787.072 (9,4%) e Transportes – R$ 2.431.259.216 (7,5%), temos, então, 70,3% das despesas do Estado em 2012 – sem levar em consideração, no caso, as funções encargos especiais e previdência social. Em relação às aplicações dos limites constitucionais, a meta mínima para a Educação (25%) foi alcançada: o Estado aplicou R$ 7.094.970.679 (25,12%). No Fundeb foi cumprida a aplicação mínima determinada por lei no caso da remuneração de magistério, entretanto a aplicação de recursos não atingiu cem por cento no próprio exercício. O mesmo ocorreu em relação à Faperj, embora sem folgas: 2,01% (R$ 338.627.087) contra os 2% exigidos. Na área da saúde, como vimos acima, as despesas totalizaram R$ 4.282.216.607, incluídas as intraorçamentárias. E, exclusivamente, nas ações e serviços públicos de saúde – área em que a Constituição Federal determina gastos da ordem mínima de 12% dos recursos de impostos e transferências –, foram aplicados R$ 3.406.215.683 (12,06%). No entanto, técnicos do Tribunal destacaram que o Estado deve se preocupar em relação ao cumprimento do limite constitucional para os exercícios de 2013 e 2014 por conta de sua dependência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (34%) como fonte de financiamento nas ações e serviços de saúde. Destaca-se ainda que, por lei aprovada em 2010 na Alerj, o FECP só existirá até 2014.

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eiro

para onde vai

convênio

Desenhando o futuro

TCE-RJ e Sebrae-RJ se unem para capacitar gestores e empreendedores no uso da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Estado do Rio

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em alarde, uma espécie de corrente pelo desenvolvimento vem percorrendo o estado. Na ponta do movimento estão o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae-RJ) e o Tribunal de Contas do Estado do Estado (TCE-RJ), unidos em parceria com objetivo de capacitar e incentivar gestores públicos e empreendedores sobre como aplicar e tirar proveito da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), importante instrumento para o progresso local. No Rio, apenas 23 municípios

implantaram a lei. Universo ainda tímido, sem dúvida, quando se verifica que os pequenos negócios representam 99% das empresas e são responsáveis por mais de 50% dos empregos de carteira assinada no Brasil. E para alavancar o progresso pelos quatro cantos do estado, técnicos do Sebrae-RJ e do TCE-RJ vêm realizando encontros nos municípios, especialmente através do Programa Compra Mais – o programa de compras públicas do Governo do Rio para prefeituras e empresários. A série de encontros é uma das iniciativas resultante do convênio as-

sinado durante seminário ‘Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento’, realizado em março no TCE-RJ, e simultaneamente em outras 21 capitais brasileiras, em ação organizada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) a pedido do Sebrae. Participaram ainda representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Atualmente, 100% dos municípios do Rio têm a LGMPE aprovada. A lei é geral, mas cada município deve regulamentá-la em seu nível. No caso do Rio,

Seminário realizado no TCE-RJ reuniu o presidente Jonas Lopes e os presidentes do Sebrae/NA, Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho; da Atricon, Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto; do IRB, Severiano José Costandrade de Aguiar; da Alerj, deputado Paulo Melo; do TCM, Thiers Vianna Montebello; o prefeito Eduardo Paes, o superintendente do Sebrae-RJ, Cezar Vasquez; e os conselheiros José Graciosa e Julio Rabello, entre outras autoridades

Municípios que mais aplicaram a LGMPE Município

Uso do Poder de Compra

Desburocratização

Empreendedor Individual

Agente de Desenvolvimento

Pontuação

BOM JESUS DO ITABAPOANA

9,58

8,4

36,98

PINHEIRAL

9,39

8,6

36,59

PARATY

8,33

7,7

36,03

RESENDE

7,47

8,6

9,8

35,87

CACHOEIRAS DE MACACU

8,07

7,1

35,17

SUMIDOURO

7,01

8,6

9,5

35,11

NATIVIDADE

7,66

8,6

8,3

34,56

VASSOURAS

8,95

7,4

34,35

ITAOCARA

8,33

8,2

7,3

33,83

CORDEIRO

7,88

8,3

33,18

todos os municípios já regulamentaram. Porém, só 23 implantaram. Nossa meta é chegar ao final de 2013 com 30 municípios nesta fase. E a meta para 2014 é ter mais 27, totalizando 57 municípios”, projeta Juliana Lohmann, analista da área de políticas públicas do Sebrae-RJ. “É um esforço não só para ter mais municípios, mas também para manter a aplicação da lei firme e forte. Toda a nossa ação é para manter a lei viva. Vimos municípios que nunca tinham feito editais para a LGMPE e agora fazem”, completa. O presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior destaca que o TCE-RJ tem como um de seus objetivos manter parcerias com diversas instituições visando ao desenvolvimento da gestão pública. “Esta parceria com o Sebrae é muito importante para colaborar com a efetiva implementação dessa legisla-

ção que privilegia o pequeno e o médio empreendedor e a economia local. Esta ação produz benefícios para a sociedade, gerando empregos e renda, assim como para a administração pública, propiciando celeridade na execução contratual”. A participação do TCE nos encontros voltados para o Programa Compra Mais ocorre no chamado seminário de sensibilização, onde também participam técnicos do Sebrae-RJ e do Governo do Estado. Cabe ao técnico do Tribunal explicar, através de palestra, como aplicar a lei e o que acontece se ela não for utilizada corretamente, por exemplo. “É o técnico do TCE quem leva a segurança jurídica do Tribunal à outra ponta”, observa Juliana Lohmann. “A nossa missão institucional não é só de fiscalizar, é também de esclarecer e ensinar”, reforça Roberto Cardoso, analista do Tribunal envolvido na ação.

Os encontros seguem pelo segundo semestre e no último trimestre do ano o Sebrae-RJ vai realizar um grande encontro de oportunidades entre o poder público e o empresariado. “Teremos o ‘Fomenta Estadual’ para que as 92 prefeituras do estado possam participar”, adianta a analista do Sebrae-RJ, lembrando que as compras públicas formam importante mercado de fomento para as empresas. E que mercado. Em 2012, o governo federal gastou R$ 72,6 bilhões em compras de produtos e serviços. Desse total, R$ 15,4 bilhões foram em aquisições feitas junto às micro e pequenas empresas, conforme estabelecido na Lei Geral que regula o setor. A estimativa é que a receita das micro e pequenas empresas com vendas públicas chegue à casa dos R$ 100 bilhões por ano com a adesão de prefeituras e estados.

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Fonte: Sebrae-RJ

convênio

Na onda dos

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pequenos

37,5 177 150 mil

milhões de reais

É o número de habitantes da cidade de Paraty

Orçamento previsto para o ano de 2013

Arrecadação prevista para o ano de 2013

Paraty aposta em empreendimentos menores para promover o crescimento da economia da cidade Há dois anos a LGMPE foi implementada no município de Paraty, mas os benefícios ainda não foram sentidos no dia a dia da cidade. A perspectiva de mudança a partir deste ano, no entanto, é grande. Para incentivar a criação de micro e pequenas empresas – ou tirar as que já existem da informalidade – e o uso da lei geral, a prefeitura desenvolve projeto especial. Hoje, Paraty aparece em terceiro lugar no ranking dos municípios que figuram com a lei implementada sob os quatro aspectos priorizados pelo Sebrae: compra governamental, desburocratização, micro empreendedor individual e agente de desenvolvimento. “Estamos criando a Sala do Empreendedor e também estabelecendo convênio com a Junta Comercial do Rio de Janeiro para facilitar a abertura de empresas. Vamos terminar com o papel, tudo será feito de forma eletrônica e pela internet, para agilizar a liberação dos alvarás. Outra medida é a transformação de ambulantes em micro empreendedores, assim como barqueiros, que também poderão se transformar em micro e pequenas empresas”, explica o secretário de Finanças, Leônidas Santana. Diante de um quadro pouco promissor por conta da perda de royalties de petróleo – cerca de R$ 25 milhões devido às obras no terminal de Angra dos Reis, o Tebig, e a redução da produção de poços –, falta de condições para obter financiamento em consequência de dívidas em processo de quitação e arrecadação de impostos reduzida por problemas fiscais, Paraty vê nas micro, pequenas e médias empresas o incremento fundamental para seu progresso. “A ideia é aquecer a economia e fazer com que o dinheiro fique aqui. A cidade precisa se sustentar. Por isso a importância do uso da lei. Se o dinheiro fica, gera mais emprego, mais renda e, claro, impostos que beneficiam a cidade”, comenta Leônidas. Segundo ele, hoje cerca de 50% do comércio do município vivem na informalidade. “Se a empresa é formal e está com tudo certo pode participar de licitações da prefeitura. Vamos tirar a cidade da informalidade”, aposta o secretário, destacando ainda que a prefeitura trabalha para resgatar sua imagem como boa pagadora.

Letícia sardas ARTIGO

presidente do tre-rj

As manifestações dos jovens que tomaram as cidades do País podem ser consideradas uma das maiores da história da democracia brasileira. Sem liderança unificada, esse movimento tem demandas múltiplas e fragmentadas, quase sempre traduzidas em exigências de melhorias nos serviços públicos, sendo o maior protagonista o cidadão comum que quer participar das decisões políticas e transparência na administração pública. Desde então, a necessidade de uma reforma política retornou ao debate público, numa agenda que traz entre as principais propostas o financiamento público das campanhas eleitorais. Hoje, o País adota um financiamento misto das campanhas eleitorais. Os partidos políticos recebem recursos públicos advindos do Fundo Partidário e a sociedade paga pela veiculação do horário eleitoral gratuito nas rádios e emissoras de televisão. Além disso, a arrecadação de recursos privados sempre levanta dúvidas sobre a utilização de caixa dois e tornou-se um reiterado desafio à fiscalização da Justiça Eleitoral. Destinar, porém, mais recursos públicos ao financiamento das campanhas significa, em parte, comprometer um dinheiro que poderia ser investido em Saúde ou Educação, como reivindica a voz da juventude. Esse é o dilema político a ser enfrentado. No atual cenário, a análise e o julgamento das prestações de contas eleitorais

A arrecadação de recursos privados sempre levanta dúvidas sobre a utilização de caixa dois e tornou-se um reiterado desafio à fiscalização A união entre o TRE-RJ e o TCE-RJ representa um ganho imensurável para a legitimidade dos mandatos eletivos e para a própria transparência do processo eleitoral são uma atribuição da Justiça Eleitoral. Em nosso estado, a tarefa de examinar os milhares de processos de candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos tem sido feita com eficiência e, dentro de prazo exíguo, graças ao apoio

Letícia Sardas é presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ)

dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Como preceitua o artigo 30, § 3º, da Lei 9.504/97, esses servidores são cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) especificamente para contribuir no exame técnico das contas relativas às campanhas eleitorais. Somente no pleito de 2012, os técnicos do TCE-RJ foram responsáveis por 38% do exame das contas julgadas pelos magistrados do TRE-RJ. A Constituição Federal prevê a competência dos Tribunais de Contas para julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. A qualificação adquirida pelos corpos técnicos desses tribunais no exercício de suas atribuições torna imprescindível a sua participação na prestação de contas relativas ao processo eleitoral. A sociedade ainda desconhece os benefícios da expertise em destrinchar números declarados e do rigor na confrontação entre dados e fatos que os servidores dos Tribunais de Contas transferem para a fiscalização das prestações de contas. A parceria entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e o TCE-RJ encontra outro importante aliado: a Tecnologia da Informação, que auxilia no cruzamento de dados informatizados. Essa parceria representa um ganho imensurável para a legitimidade dos mandatos eletivos e para a própria transparência do processo eleitoral.

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A parceria da transparência no processo eleitoral

maracanã

Time de técnicos em campo

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echado desde setembro de 2010, o Maracanã reabriu os portões em abril deste ano após passar por uma ampla reforma para abrigar e se adequar a competições internacionais como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Desde que começaram, as obras de modernização vêm sendo acompanhadas, de perto, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Em abril, o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Valmir Campelo, fizeram uma visita ao estádio, ainda em obras, e percorreram as principais dependências – do gramado aos vestiários e bares – acompanhados dos responsáveis pela execução do projeto e autoridades locais. Posteriormente, foi a vez de técnicos do TCE irem ao templo do futebol para conhecer as novas estruturas e as intervenções feitas nos últimos anos. Na ocasião, eles foram recebidos pelo presidente da Empresa Brasileira de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), Ícaro Moreno Júnior, e por representantes do Consórcio Maracanã Rio 2014, capitaneado pela empresa Odebrecht. Os técnicos ouviram explicações sobre os sistemas de som, iluminação e segurança, além de detalhes, números e justificativas para a construção de novas rampas de acesso, elevadores e escadas rolantes. “Além da análise de editais e contratos, também é tarefa do Tribunal verificar, de perto, o andamento das obras. Dessa forma, podemos identificar, com mais facilidade, a exis-

tência de eventuais problemas”, observou o presidente Jonas Lopes. E o trabalho de fiscalização começou bem antes das visitas: o Tribunal entrou em campo ainda em 2010, quando o edital e o contrato e da obra foram encaminhados sd a r e ça pelo Governo do Estado do âm uran c Rio de Janeiro. O primeiro seg passo foi dado, em sessão plenária realizada em julho de 2010, com a aprovação do edital de licitação por concorrência da mil Secretaria de Estado de lugares Obras (Seobras) para elaboração do projeto executivo e execução das obras do estádio. Apesar do sinal afirmativo, algumas determinações foram feitas com o objetivo de aperba re feiçoar o documento. s O contrato formalizado entre a Seobras e o Consórcio Maracanã já passou pelo plenário em três ocasiões e,

Obras e contratos da reforma e gestão do Maracanã são objeto de análises detalhadas no Tribunal de Contas do Estado. Trabalho começou em 2010, mobiliza a SUE e a SSO, e inclui auditorias

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banheiros

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Tribunal e, até junho passado, se encontravam em fase de defesa. As outras duas estão sendo realizadas ao longo de 2013. Uma já virou processo e tramita pelos órgãos da Casa. Já a outra terá o trabalho de campo encerrado em agosto. Complexo do Maracanã Além da reforma do estádio, o TCE-RJ segue examinando o processo de concessão à iniciativa privada da gestão, operação e manutenção do Maracanã e do ginásio Maracanãzinho. Em abril último, foi aprovado, em plenário, o edital de licitação da Casa Civil com essa finalidade. Apesar da aprovação, o Tribunal elencou uma série de exigências a serem cumpridas, entre elas, a obrigatoriedade da concessionária de elaborar e apresentar os orçamentos das obras a serem realizadas no complexo do Maracanã. A concessionária terá ainda que prover a manutenção das obras civis e dos equipamentos, observando não só as determinações do manual de operação e manutenção entregue pela empresa de engenharia responsável pelas obras de reforma do complexo do Maracanã, como também a substituição dos elementos após o fim de sua vida útil, tais como sistemas de segurança e combate a incêndio.

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tel õe s

até junho deste ano, se encontrava em fase de defesa. A Corte de Contas também está examinando 10 termos aditivos (instrumento usado para alterar itens do contrato) e quatro termos de apostilamento (registro administrativo que pode representar compensações ou penalizações financeiras). Alguns já seguiram para plenário, outros estão tramitando internamente e sendo analisados por diversos setores, especialmente pela Subsecretaria de Controle Estadual (SUE), vinculada à Secretaria Geral de Controle Externo (SGE), responsável pela atividade-fim do Tribunal. Além do exame desses instrumentos, a Corte de Contas também realiza, há quase três anos, auditorias nas obras do complexo do Maracanã. Esse trabalho de campo está sob a responsabilidade da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia (SSO), também subordinada à SGE. Ao todo, de 2011 a 2013, a SSO promoveu quatro auditorias, todas incluídas no Plano de Auditoria Anual (PAAG). A primeira foi realizada em 2011 e a segunda em 2012. Ambas já passaram pelo menos uma vez pelo plenário do

entrevista aUGUSTO NARDES PRESIDENTE DO TCU

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‘Ações para novos desafios’

À frente do Tribunal de Contas da União desde janeiro, o ministro João Augusto Ribeiro Nardes não tem dúvidas de que o crescimento do País impacta diretamente nas ações de controle. Ciente das novas demandas, o presidente da Corte de Contas ressalta, em entrevista, as ações em desenvolvimento e planejamento pelo TCU para vencer os novos desafios – que chegam também aos tribunais estaduais e municipais, parceiros de trabalhos conjuntos. No ano passado, a atuação do tribunal resultou em economia de R$ 12,7 bilhões aos cofres público, mas o ministro quer a população vigilante. Eleito presidente da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), ele anuncia planos de auditorias, com apoio da instituição, nas áreas de petróleo e ambiental, com países vizinhos.

O crescimento do País vem criando mais demandas para o TCU e demais tribunais de contas. Como o senhor avalia este cenário? O crescimento do País contribui para o aumento das demandas do TCU, pois a elevação dos valores arrecadados e dos gastos despendidos pela Administração Pública impacta as ações de controle empreendidas pelo Tribunal. Ademais, esse crescimento leva a um aumento no volume de recursos públicos federais direcionados a investimentos em obras de infraestrutura, os quais são fiscalizados pela Corte de Contas. Neste contexto de crescimento da demanda, avaliamos que são imensos os desafios a serem enfrentados. Para vencê-los, o atual plano estratégico do Tribunal, vigente para o período de 2011 a 2015, consigna diretrizes relevantes como a transparência, as parcerias, a tempestividade e a seletividade da atuação do TCU, o desenvolvimento de pessoas e a atuação com foco na inovação e na especialização. Priorizaremos, também, a especialização das unidades técnicas do Tribunal, com atuação preferencial em áreas temáticas, segundo a própria lógica do Plano Plurianual 2012-2015 do Governo Federal. Com isso, esperamos que nossas unidades técnicas entendam melhor as peculiaridades dos órgãos que fiscalizam. A partir do amplo conhecimento da sua área, cada secretaria especializada será capaz de identificar as respectivas situações de risco e relevância, bem como de compreender os modelos e os instrumentos de governança que as cercam, atuando sobre seu aprimoramento com tempestividade. Pretendemos, ainda, enfatizar a atuação do Tribunal em áreas de elevado impacto social, por função de governo, a exemplo de Saúde e Educação, com a produção de subsídios periódicos aos órgãos de governo, no sentido do aprimo-

ramento da qualidade desses serviços, e ao Congresso Nacional, na linha do que o TCU faz hoje com as auditorias de obras públicas. Entretanto, estou ciente de que o ajuste de estrutura é condição necessária, porém não suficiente para que o TCU possa acompanhar o crescimento da demanda de trabalho. Por esse motivo, diversas outras medidas de atuação continuam sendo implementadas, a exemplo de: significativo investimento no desenvolvimento do corpo técnico e na aprendizagem organizacional; aprimoramento dos sistemas de inteligência; intercâmbio de informações com outros órgãos públicos, como a Polícia Federal, o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União. Para bem cumprir sua missão – controlar a Administração Pública para contribuir com seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade –, o TCU tem seu foco estratégico concentrado na melhoria da governança pública, da gestão, do desempenho e da transparência, bem como nas ações tendentes a coibir os desperdícios, as fraudes e os desvios de recursos públicos, com vistas a maior efetividade dos serviços prestados à sociedade. Com relação aos tribunais de contas estaduais e municipais, o crescimento do País também lhes acarreta aumento das demandas de trabalho e tais órgãos estão, a exemplo do TCU, buscando enfrentar os desafios advindos desse crescimento. Por fim, entendo que apenas uma atuação sistêmica permitirá aos tribunais de contas contribuírem para o aperfeiçoamento da gestão e do desempenho da Administração Pública na busca da melhoria da governança. O aumento da carga de trabalho dos tribunais de contas exige modernização, mas embora busquem aprimoramento e avanços tecnológicos, nem todos estão no mes-

Recentemente o senhor disse que

“a governança é um dos grandes gargalos do País”. Como os tribunais de contas podem ajudar a reduzir o problema? A partir de 2013, o foco estratégico de atuação do TCU está concentrado na contribuição para a melhoria da governança pública, notadamente quanto ao aprimoramento da gestão, do desempenho e da transparência na Administração Pública, mas sem deixar de lado as suas atribuições constitucionais de coibir os desperdícios, as fraudes e os desvios de recursos. No âmbito do controle externo, a antiga visão atrelada tão somente à punição dos gestores foi superada, pois evoluiu-se para a vertente da contribuição. O Tribunal passou, então, a reforçar a atuação pedagógica e pre-

Fotos: divulgação TCU

mo nível. Como equilibrar as diferenças? Ao longo dos últimos anos, o TCU têm aperfeiçoado os mecanismos de fiscalização, a partir de investimentos em inteligência, informatização e capacitação de pessoal. Entre as principais ações adotadas que contribuíram significativamente para a melhoria da forma de atuação do Tribunal, destaco a implementação do processo eletrônico; a remodelagem da estrutura organizacional, por áreas temáticas, com foco na especialização das unidades técnicas; o fortalecimento da atuação conjunta com outros órgãos de fiscalização, controle ou investigação, mediante formação de parcerias estratégicas, troca de informações e articulação de esforços. A propósito, a realização de ações conjuntas com outros órgãos públicos propicia maior efetividade do controle, inclusive com a determinação de mudanças estruturais e de marcos normativos. Além de expandir o alcance das ações de controle, a maior aproximação do Tribunal com seus congêneres também favorece o aperfeiçoamento das instituições pela troca de experiências e cooperação técnica. Dessa forma, a participação de tribunais de contas estaduais e municipais em auditorias coordenadas pelo TCU, a formação de parcerias e a propagação de técnicas e experiências na área do controle externo, mediante treinamentos das melhores práticas internacionais de auditoria, entre outras ações, têm possibilitado uma melhor atuação de todos os órgãos envolvidos. Paralelo a todo esse esforço, é essencial fomentar o controle social, estimulando a maior participação da sociedade civil no exercício do controle dos gastos públicos.

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É essencial fomentar o controle social, estimulando a maior participação da sociedade civil no exercício do controle dos gastos públicos”

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Estou ciente de que o ajuste de estrutura é condição necessária, porém não suficiente para que o TCU possa acompanhar o crescimento da demanda de trabalho. Por esse motivo, outras medidas continuam sendo implementadas”

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Para cada R$ 1 investido no Tribunal, R$ 9,31 retornaram em forma de economia para a sociedade”

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ventiva, a fim de evitar que irregularidades ocorram e culminem em prejuízos aos cofres públicos. Para tanto, faz-se necessário aprimorar o relacionamento com os órgãos e entidades fiscalizados, enxergando-os como parceiros na atividade de controle, visto que são os responsáveis pela correção de falhas identificadas pelo Tribunal. Nessa linha, o TCU iniciará, já em 2013, um estudo internacional, a ser realizado com o apoio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), destinado à identificação de boas práticas de governança pública adotadas por órgãos centrais dos governos nacionais – Fazenda, Planejamento e Casa Civil – e Entidades Fiscalizadoras Superiores, no âmbito de um grupo de países selecionados, com a finalidade de compartilhar tais experiências no Brasil, alcançando todas as esferas de governo. Tenho a convicção de que, no desempenho de sua missão institucional, o TCU e demais tribunais de contas do País podem, a cada dia, prestar melhor serviço à sociedade brasileira, contribuindo para o aperfeiçoamento da Administração Pública, induzindo o desenvolvimento do país e incrementando a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos.

O TCU assinou termos de cooperação com tribunais estaduais e municipais para realização de auditorias coordenadas nas áreas de Educação e Meio Ambiente. Qual a importância dessas parcerias em um país de dimensões continentais como o Brasil? Já existe resultado? A realização de auditorias coordenadas, setorizadas e regionalizadas é um instrumento de reforço das iniciativas de cooperação já existentes entre o TCU e os tribunais de contas estaduais e municipais,

e também de fortalecimento de redes de relacionamento entre os profissionais do controle externo. Essas auditorias estão em sintonia com a perspectiva de traçar um diagnóstico da atuação da Administração Pública brasileira nas áreas de maior impacto para a sociedade, visando à identificação de eventuais gargalos que dificultam o oferecimento de serviços de melhor qualidade. As auditorias coordenadas também favorecem o benchmarking organizacional e de processo, com objetivo de identificar e disseminar as melhores práticas entre os órgãos de controle. A iniciativa serve, ainda, ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de competências profissionais dos auditores governamentais. Os trabalhos desenvolvidos permitirão aos órgãos de controle envolvidos

a formulação de recomendações para a correção dos problemas identificados, buscando dar maior eficácia às ações governamentais que combatem as causas de tais problemas. O TCU também está coordenando, em conjunto com a Atricon (Associação dos Tribunais de Contas do Brasil) e com o IRB (Instituto Rui Barbosa), auditoria operacional na área ambiental, sobre o tema “Governança das unidades de conservação ambiental”, a qual conta com a participação dos tribunais de contas dos nove estados da Amazônia Legal. A realização de auditorias coordenadas faz parte do esforço do TCU de avaliar as políticas públicas brasileiras e o desempenho dos programas governamentais, envolvendo todo o sistema de controle externo no Brasil, além de buscar promo-

ver uma melhoria na atuação de todos os tribunais de contas. O TCU tem projetos para novas parcerias semelhantes? Em que áreas? Sim. Encontra-se em planejamento a realização de auditoria com o objetivo de avaliar as ações dos órgãos e entidades do governo responsáveis pelo controle da exploração e produção de petróleo e gás natural, no tocante à medição da produção e ao cálculo e pagamento das participações governamentais. Essa auditoria, levada a efeito pela Olacefs (Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores), será capitaneada pelo TCU e contará com a participação de mais três países membros: Argentina, Colômbia e Peru. Existe, também, a intenção de realizar uma auditoria coordenada na área ambiental envolvendo os nove países da região amazônica, pois a atuação do TCU não alcança toda a área e é preciso assegurar que as ações de combate ao desmatamento da Amazônia também aconteçam na Venezuela, Peru, Colômbia, Bolívia e em outros países limítrofes. Também está prevista a realização de um trabalho na área da saúde, nos mesmos moldes da auditoria coordenada atualmente em execução na área da educação. Como fazer para que os gestores públicos tenham mais zelo com suas contas e, por consequência, com o dinheiro público? O TCU, como impulsionador da racionalização do gasto público e mantenedor da moralidade administrativa, disponibiliza aos gestores públicos orientações, determinações, recomendações e avaliações, com o objetivo de contribuir para correção de falhas, evitar desperdícios e melhorar a gestão e o desempenho de órgãos, entidades e programas de governo.

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Números do primeiro trimestre de 2013 mostram que as ações do TCU já economizaram para os cofres públicos um montante próximo de R$ 3,2 bilhões”

Ainda para assegurar a diligente gestão dos recursos públicos, o TCU definiu como diretriz estratégica contribuir para a melhoria da gestão e do desempenho da Administração Pública, com o objetivo de criar um ambiente seguro e favorável para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em benefício da sociedade. Quanto o Brasil deixou de gastar em 2012 por conta das ações do TCU? Já existe uma parcial dos recursos economizados em 2013? No ano de 2012, os benefícios decorrentes da atuação do TCU alcançaram o montante de R$ 12,7 bilhões, o que significa que para cada R$ 1 investido no Tribunal, R$ 9,31 retornaram em forma de economia para a sociedade brasileira. Em termos de benefícios efetivos, os números dos últimos 12 meses totalizam R$ 2,1 bilhões. Números consolidados do primeiro trimestre de 2013 mostram que as ações do TCU já lograram economizar para os cofres públicos um montante próximo de R$ 3,2 bilhões. Tais dados evidenciam o mérito da atuação do TCU, como resultado dos esforços despendidos no cumprimento da sua missão institucional. O senhor foi eleito presidente da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs). É a primeira vez que o Brasil assume a vaga. O que isso representa e no que pode ajudar o País? A Olacefs é um organismo autônomo, independente, apolítico e de caráter permanente com os seguintes fins: pesquisa científica especializada; desenvolvimento de tarefas de estudo, capacitação, especialização, assessoria e assistência técnica; formação e coordenação a serviço

das Entidades de Fiscalização Superiores (EFS) da América Latina e do Caribe. A cooperação internacional é um elemento-chave para o aprimoramento das ações de fiscalização e de controle externo em nossa região. Dessa forma, a cooperação promovida numa organização internacional como a Olacefs só vem a reforçar essa salutar troca de experiências. Nesse contexto, nossa gestão à frente da Olacefs tem como prioridade o desenvolvimento institucional das EFS membros e da própria organização. Para tanto, temos como objetivos primordiais o incentivo ao uso de novas metodologias de aprendizagem, a disseminação de modelos de avaliação do desempenho das entidades e a incorporação das melhores práticas internacionais na área de auditoria. Uma estratégia que já vem rendendo bons frutos é a utilização das auditorias coordenadas como meio de capacitação profissional. Tal modalidade de auditoria envolve aprendizado in loco, compartilhamento de técnicas de ponta entre as EFS e intercâmbio de profissionais, favorecendo sobremodo o tratamento integrado de assuntos de interesse mútuo. Vale registrar que a atuação do TCU no fomento ao intercâmbio internacional de conhecimentos e experiências não se limitará ao meio das organizações de EFS. Será também intensificada a aproximação com instituições-chave no panorama internacional, como bancos e agências de fomento nacionais ou multilaterais, entre os quais o Banco Mundial (Bird) e o Banco Interamericano (BID), agências da Organização das Nações Unidas (ONU), entre outras. Com o aproveitamento dessa expertise, a atuação dos órgãos de controle externo será mais efetiva para contribuir com o aperfeiçoamento da máquina pública e, consequentemente, com o desenvolvimento nacional.

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Encontra-se em planejamento a realização de auditoria com o objetivo de avaliar as ações dos órgãos e entidades do governo responsáveis pelo controle da exploração e produção de petróleo e gás natural”

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Paula Nazareth

Fiel ao compromisso de promover ensino e pesquisa na área de gestão pública, a Escola tem ampliado, cada vez mais, seu leque de atividades e parcerias institucionais. Com o apoio e engajamento de toda a equipe da ECG e – importante ressaltar – dos servidores e gestores públicos que participam de nossas ações pedagógicas, os números no primeiro semestre de 2013 são altamente positivos. Na abertura do projeto TCERJ – Escola Itinerante – uma parceria com os municípios do Estado do Rio de Janeiro – foi registrado recorde de pré-inscrições para seus cursos. Com isso, apenas na primeira das seis etapas do ano, capacitamos 371 servidores municipais. Atentos às demandas da sociedade, investimos na oferta de novos cursos, como o de Ética Pública, além de seminários para discutirmos e buscarmos soluções para temas atuais, como o tratamento de resíduos sólidos, e atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo de Controle Social. Ao todo, nossas atividades tiveram a participação de mais de três mil pessoas. Sabemos que o êxito desse trabalho também depende da união de esforços e troca de experiências com diferentes órgãos públicos e a sociedade civil. Foi durante um curso ministrado por técnicos do TCE-RJ no auditório do Tribunal de Contas da União, no Centro do Rio, por exemplo, que surgiu a proposta de criação de um grupo de trabalho formado por profissionais de diversos órgãos de controle na área de Saúde.

Ampliando

conhecimento Em mais uma iniciativa para promover e dividir conhecimento na área da administração pública, a Escola de Contas e Gestão se prepara para ministrar, pela segunda vez, o curso de pós-graduação lato sensu em Gestão Pública e Controle Externo. Das 35 vagas oferecidas, 12 foram reservadas para servidores de outros órgãos de controle. A iniciativa faz parte da política pedagógica adotada pela ECG que busca valorizar as parcerias com instituições governamentais e a sociedade. Assim, por conta da inédita reserva, servidores do quadro permanente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Assembleia Legislativa, Auditoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, ganharam a oportunidade de participar do curso, com início previsto para novembro e término em janeiro de 2015. A carga horária é 440 horas. Em abril, outra ação da ECG demonstrou a importância das parcerias na troca de conhecimento e aprimoramento de trabalho. A Escola organizou, no escritório do Tribunal de Contas da União no Rio de Janeiro, o curso ‘Principais aspectos da gestão do Sistema Único de Saúde’, ministrado por técnicos do TCE-RJ. Na aula inaugural, mais uma parceria se desenhou através da proposta de criação de um grupo de trabalho conjunto, com a participação de servidores de diferentes órgãos de fiscalização.

“Tradicionalmente, o TCU nos oferece capacitação em diversos temas. Pela primeira vez, demos aulas para os técnicos de lá. A turma mista ainda reuniu profissionais de outros órgãos de controle. O fato de sermos procurados é um reconhecimento da excelência do trabalho do TCE na área da Saúde”, ressalta a diretora-geral da ECG, Paula Nazareth. A ECG também marcou presença em uma série de eventos no segundo trimestre do ano, como na reunião técnica do Grupo de Educação Corporativa do Promoex, no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP); no I Encontro sobre Inovação Social e Esfera Pública no Estado do Rio de Janeiro; no Seminário Internacional Inclusão em Educação, ambos na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); e no seminário Controle Externo em ação: regimes próprios de Previdência Social e Implementação da Nova Contabilidade Pública, no Conselho Federal de Contabilidade. “Creio que os convites para participação nos eventos refletem o reconhecimento das iniciativas empreendidas pelo TCE-RJ no fortalecimento institucional da ECG”, avalia Paula Nazareth, lembrando que no segundo semestre a ECG também tem a agenda cheia de compromissos internos e externos.

ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ A ECG incluiu em sua grade de capacitação 2013 o curso Ética Pública, destinado a gestores, agentes políticos e servidores de órgãos e entidades fiscalizados pelo TCE-RJ. O curso aborda, entre outros temas, principais teorias da moralidade, ética institucional e reflexão e crítica sobre questões morais. A primeira turma, iniciada em maio, incluiu 38 servidores

de 23 municípios. “O curso é importante. Precisamos ter discernimento sobre as decisões que temos que tomar. A ética é essencial. Não podemos, por exemplo, beneficiar alguns e outros não”, avalia Lusiane dos Santos, do controle interno da Fundação de Cultura de Angra dos Reis. A ECG também ofereceu o curso Ética Aplicada ao Controle Externo a servidores.

Jovens da FIA

A ECG promoveu, em abril, um curso de português básico para menores aprendizes da Fundação para a Infância e a Adolescência, entre 15 e 17 anos de idade, beneficiados pelo convênio firmado entre o Tribunal e a FIA. A turma inaugural foi formada por 20 jovens. Outras turmas devem ser abertas até dezembro. O objetivo é ampliar a capacidade de compreensão pelos jovens de diferentes tipos de textos e rever aspectos importantes da gramática, em sua forma culta. A capacitação atende uma das cláusulas do convênio, que estabelece o desenvolvimento sociocultural dos menores durante o período em que estiverem sendo beneficiados com a Bolsa Trabalho. Atualmente o TCE-RJ oferece 62 bolsas para esses adolescentes.

Escola Itinerante

Três etapas do Projeto TCE-Escola Itinerante tiveram início no primeiro semestre (Região dos Lagos 1 e 2, e Sul Fluminense), beneficiando 59 dos 91 municípios jurisdicionados. No município polo Macaé ocorreu recorde de pré-inscrições. Coordenador-geral de Capacitação da ECG, João Paulo Lourenço Menezes destaca que por ser o primeiro ano da maioria dos gestores municipais, que tomaram posse à frente das prefeituras e câmaras em janeiro, houve crescimento da demanda por capacitação na área de Administração Pública. O projeto, então, ganhou etapa extra: Região dos Lagos 2 (Saquarema). Novos cursos serão promovidos nas regiões Norte/ Noroeste, Metropolitana e Serrana até dezembro.

bate-papo Paulo Cesar Bessa Neves

Domínio do idioma Coordenador dos cursos de língua portuguesa e integrante da banca que elabora as provas para ingresso na pós-graduação da ECG, Paulo Cesar Bessa Neves trabalha na Coordenadoria de Organização e Procedimentos do TCE-RJ. Atualmente, ele participa de diversos projetos, como a organização dos Anais do II Educorp – Encontro Técnico de Educação Corporativa dos TCs. Qual a maior preocupação na coordenação dos cursos de língua portuguesa? Oferecemos turmas de Português Instrumental, Produção e Compreensão de Textos, Redação Oficial e Novo Acordo Ortográfico de acordo com modernos conceitos acadêmicos e bibliografia disponível, evitando-se o ensino com ênfase em nomenclaturas e regras. A preocupação é atualizar os conteúdos e adequá-los ao perfil dos alunos. Como foi a experiência com os jovens da FIA? Mesmo com muitos anos de atividade docente, foi um desafio. Com a ajuda dos tutores e psicólogos da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais,

cheguei a uma ideia sobre a necessidade essencial do grupo: a compreensão de textos de diferentes gêneros. Fizemos uma seleção de textos, como notícia de jornal, crônica, letra de música e texto institucional. Promovemos discussões, troca de opiniões, formulação de argumentos. As aulas foram leves. Nova turma já está prevista. Há erros nas prestações de contas que parecem ser resultado da falta de compreensão dos textos legais. Isso é discutido nas turmas? Sim. Nosso objetivo é que os conhecimentos adquiridos em nossos cursos sejam utilizados pelos jurisdicionados em suas atividades diárias.

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Ética Pública

ENSINO

ECG chega ao Centro

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cOM FACHADA PRESERVADA E NO CORAÇÃO DO CORREDOR CULTURAL, FUTURA SEDE DA ESCOLA DE CONTAS VAI OFERECER INSTALAÇÕES MODERNAS E CONFORTÁVEIS

om o charme do início do século passado e a funcionalidade exigida pelo terceiro milênio, nasce, em área histórica do Rio, na Rua da Constituição, a nova sede da Escola de Contas e Gestão. Futura casa de formação e aperfeiçoamento de técnicos do TCE-RJ e de apoio aos jurisdicionados, a construção, que preserva a fachada em estilo neoclássico do antigo prédio que existiu no local, foi projetada com base em modernos conceitos de arquitetura e engenharia e para dar conforto a alunos e professores.

Com quatro pavimentos, incluindo o térreo, que deverá receber a Ouvidoria do TCE-RJ, a futura sede da ECG é vizinha ao edifício-garagem de seis pisos, erguido para abrigar a frota do Tribunal e também a Coordenadoria de Transportes. Para garantir a identidade visual exigida pela Lei do Corredor Cultural, que preserva a região, a fachada original se alonga por mais um par de números. Assim, o conjunto de edificações agrupadas no mesmo espaço se harmoniza com

Fachada de estilo neoclássico de antigo sobrado está sendo recuperada e será reproduzida em toda a construção. O projeto e as obras são de responsabilidade de técnicos e engenheiros do TCE-RJ

Operários trabalham na construção da Escola e do edifício-garagem do Tribunal. Prédios seguem critérios de acessibilidade e sustentabilidade a paisagem urbana local por meio da fachada. O projeto e as obras estão sob a responsabilidade da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações (CEN) do Tribunal.

Para a diretora-geral da ECG, Paula Nazareth, a nova sede vai oferecer várias vantagens. Uma delas é a proximidade do TCE-RJ. “Só temos a ganhar. Estaremos mais perto, porém não dentro do Tribu-

nal. Temos uma salutar distância para o desenvolvimento de atividades pedagógicas e acadêmicas e, ao mesmo tempo, estaremos próximos fisicamente. Isso sem falar nas instalações modernas”, elogia, destacando ainda que a proximidade “permitirá que mais servidores participem de cursos sem prejudicar suas atividades no trabalho”. Segundo a diretora, a transferência da sede da ECG de Niterói para o Rio foi ideia amadurecida e totalmente encampada pelo presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior. A nova sede da ECG será dotada de acessos e instalações sanitárias para deficientes e contará com espaço especialmente equipado para cursos à distância. De acordo com os técnicos da CEN, nos dois prédios estão sendo utilizados materiais que oferecem retardo de saturamento em caso de incêndio, por exemplo. Para dar unidade com a sede do Tribunal, pisos, paredes divisórias e iluminação terão padrão semelhante. E em tempos de preservação do planeta e sustentabilidade, a água da chuva não será desperdiçada. Uma cisterna construída no subsolo do edifício-garagem vai armazenar a água coletada para utilização na lavagem da frota. O prédio conta com cem vagas, lava-jato, oficina, vestiário e sala de motoristas.

As pedras de cantaria ainda podem ser vistas em um canto aqui e outro acolá. Por elas circularam ciganos que aportaram em terras da então colônia, artistas, intelectuais e até um enamorado D. Pedro – futuro imperador do Brasil. Mas foi por conta da grande presença dos ciganos, que trocaram suas barracas nômades por casas instaladas num caminho entre o Rocio Grande, hoje Praça Tiradentes, e o Campo de Santana, que a via acabou chamada de Rua dos Ciganos. O nome Constituição veio no início da República e remonta ao episódio da mudan-

ça de nome do Rocio Grande, em 1821, quando D. Pedro ali jurou as bases da futura Constituição portuguesa para preservar o trono dos Bragança. Muitos dos ciganos que viveram na região no fim do século XVIII e início do XIX enriqueceram com a venda de escravos no Valongo (zona Portuária). Um deles, chamado Rabelo, acabou conhecido por esconder ouro no forro de sua casa. Já o casal de artistas João Evangelista da Costa e Ludovina marcou pelos animados saraus e pela beleza da mulher, que atraiu até D. Pedro para aquelas bandas.

A Rua da Constituição também abrigou uma famosa oficina de artigos natalinos, a de Francisco Barros, o Barros dos Presépios. Outra casa importante foi a tipografia de Pinto de Sousa, que editou, em 1861, a peça Dois amores, de Manoel Antônio de Almeida, autor também de Memórias de um sargento de milícias. Já em 1920 nasceu na via o jornal Voz do Povo, diário da Federação dos Trabalhadores do Rio de Janeiro e proletariado em geral, de orientação anarquista. Também foi na hoje bicentenária rua que Orlando Dantas instalou o Diário de Notícias.

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Rua da Constituição: ciganos, D. Pedro e anarquistas

vida futura

Preservação em pauta Tribunal de Contas e Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Rio renovam convênio de cooperação educacional, técnica e científica

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assinatura de convênio pelo presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior e o secretário municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Carlos Alberto Muniz, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5/6), renovou a parceria que vem ajudando na preservação da capital e do interior do estado. O acordo de cooperação educacional, técnica e científica permitirá a continuidade do aprimoramento de conhecimento e, por consequência, de ações direcionadas à área, inclusive as de fiscalização. Para o presidente do TCE-RJ, o trabalho conjunto demonstra a relevância do tema que era pouco discutido e fiscalizado até o passado recente. “Hoje a sociedade brasileira encara a questão. Acho que em boa hora a administração da Casa, em conjunto com todos os conselheiros, com o pessoal da Secretaria de Controle Externo, decidiu verificar isso um pouco mais de perto, a partir de um sistema novo de auditoria. Vamos aos municípios jurisdicionados registrando as irregularidades. Em seguida, cobramos um plano de ação próprio e com prazo de execução também dado por eles. Depois fiscalizamos a execução do plano”, destacou o presidente, ao falar do resultado das auditorias do Tema de Maior Significância de 2012 – focadas na questão dos resíduos sólidos e hospitalares – na solenidade comemorativa do Dia Mundial do Meio Ambiente, este

ano incorporada ao projeto Tardes do Saber, organizado pela Escola de Contas e Gestão (ECG). O resultado das auditorias impressionou o presidente Jonas Lopes: “O quadro é de alerta”, resumiu, ao ressaltar que o Tribunal constatou que 91,2% dos 91 municípios jurisdicionados não contam com plano de gerenciamento dos resíduos de saúde, por exemplo. E mais: 86,8% dos municípios apresentaram controle inadequado da coleta de lixo. O secretário Carlos Alberto Muniz, por sua vez, destacou que a conquista pela sede das Olimpíadas de 2016 vem ajudando o Rio a fazer grandes transformações e vencer etapas “que estavam adormecidas há décadas”.

A expansão da coleta seletiva de lixo reciclável domiciliar no Rio de Janeiro, o aproveitamento do biogás do aterro de Gramacho, o monitoramento das mudanças climáticas, o aproveitamento dos resíduos da construção civil e os problemas na gerência do lixo urbano e hospitalar nos municípios fluminenses foram pontos destacados em palestras apresentadas durante o encontro. O presidente do Crea-RJ, Agostinho Guerreiro; o gerente de Mudanças Climáticas da SMAC, Nelson Moreira Franco; a coordenadora de Resíduos Sólidos da SMAC, Cláudia Fróes, e o analista do TCE-RJ, Marconi Canuto Brasil, foram os palestrantes.

momento cultural

Ética sob aplausos

obra de Spinoza reÚne doutores, mestres e admiradores do filósofo holandês em série de debates no auditório do tce-rj ve o pensamento sobre ética e política, defende um Estado onde não há lugar para o interesse individual, e sim coletivo, alheio às necessidades das pessoas. Na segunda parte, realizada em 15 de maio, e também orientada pela professora Thaís Aguiar, foi destacado o conceito sobre multidão, sua potência e as manifestações do afeto na obra do pensador. Já o livre-arbítrio foi objeto das discussões da terceira parte da série, em 19 de junho. O encontro teve como convidado o filósofo Pablo Pires Ferreira, mestrando do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS) da UFRJ. “Apesar de ter sido escrita no século XVII, a obra de Spinoza é absolutamente atual e foi fonte de estudo e pesquisa para muitos filósofos”, destaca Monica Chateaubriand. E se depender da aceitação do público, novas rodas serão bem-vindas. Maria da Conceição Cardoso de Barros, formada em Filosofia pelo IFCS/UFRJ soube dos encontros, que são gratuitos, através de jornal. “Não temos oportunidade de encontrar debates sobre Spinoza e me interessei na hora pela Roda Filosófica”, disse. “A resposta tem sido muito positiva”, reconheceu Monica Chateaubriand. “As pessoas perguntam, questionam, se interessam e voltam!”, comemora a curadora do Momento Cultural.

No ritmo caribenho

O espetáculo de dança High Zouk Musical deu um toque caribenho ao Espaço Cultural Humberto Braga no dia 26 de junho. Através do estilo Zouk, dança originada no Caribe, e passeando do jazz ao hip hop e da música romântica à contemporânea, o show arrebatou a plateia com a história de um estudante desajeitado que, sob o incentivo dos colegas, se arrisca no mundo da dança para o baile de formatura do colégio. A versão de I wanna know what love is e o hit da lambada dos anos 80 Chorando se foi ganharam o coro do público, que aplaudiu de pé os artistas.

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filósofo holandês Baruch Spinoza (1632-1677) foi o pensador escolhido para ter as ideias debatidas nas rodas filosóficas promovidas no segundo trimestre pelo Momento Cultural do TCE-RJ. O nome foi definido a partir da percepção da curadora do projeto, Monica Chateaubriand. “Estudo Ética há três anos e acredito na força do conhecimento como ferramenta fundamental para o aprimoramento das pessoas. Spinoza foi a opção em função de sua obra e por eu perceber uma vontade de mudança em função da crise de valores”. A série, que recebeu o título ‘Ética e Política na Filosofia – Spinoza partes I, II e III’, começou no dia 14 de abril. Os debates sobre a obra do filósofo considerado um dos principais racionalistas do século XVII contaram com a participação do professor Pablo Azevedo, do Grupo de Pesquisa Spinoza e Nietzsche da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e da professora Thais Aguiar, graduada em Comunicação Social pela UFRJ, mestre e doutoranda em Ciências Políticas pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), onde desenvolve pesquisa sobre democracia e ética. De acordo com Thais, quando Spinoza desenvol-

POR DENTRO DO TCE SUM

subsecretaria de controle municipal

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Olhos atentos

Com a responsabilidade de auditar 699 órgãos das administrações direta e indireta em 91 municípios do Rio de Janeiro, a Subsecretaria de Controle Municipal (SUM) desempenha papel fundamental na fiscalização da aplicação e gasto de recursos públicos nas diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro. Subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), a Subsecretaria conta com a dedicação de 180 servidores na execução de suas atribuições. Para dar conta das tarefas, a SUM tem seis coordenadorias – quatro delas de Controle Municipal (CCMs), encarregadas da análise processual de tomadas de contas, atos de dispensa e inexigibilidade, contratos, termos aditivos, denúncias, consultas, pedidos, representações e prestações de contas (de ordenadores de despesa, bens patrimoniais,

sobre 91 municípios

SUM conta com a dedicação de seus servidores para fiscalizar contratos, denúncias, prestação de contas, entre outras atribuições, nos municípios jurisdicionados bens em almoxarifado e subvenções). Já a Coordenadoria de Contas de Administração Financeira dos Municípios (CFM) trata das prestações de contas de administração financeira, Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis de Orçamento Anual, Relatórios Resumidos

de Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal. E a Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental dedica-se às auditoras governamentais. A estrutura possui, ainda, uma assessoria, responsável pelas revisões dos processos instruídos pelas coordenadorias e

pelo estabelecimento das diretrizes e do planejamento do setor. Já o Núcleo de Capacitação e Estudos Técnicos (NCE) atua na capacitação dos servidores da SUM em parceria com a Escola de Contas e Gestão (ECG), além de desenvolver estudos técnicos. De janeiro a maio, foram promovidas sete oficinas. E o NCE desenvolveu os Repertórios de Entendimentos Técnicos para a uniformização dos entendimentos. “Definimos entendimentos para tratar de maneira uniforme determinada matéria por todas as nossas coordenadorias. Temos 42 entendimentos técnicos, fruto das oficinas realizadas pelo Núcleo”, destaca o subsecretário-adjunto, Luiz Carlos Guidini Junior. Segundo ele, os resultados alcançados pela SUM decorrem do empenho, talento e dedicação de seus servidores.

por fora do tce | igreja do santíssimo sacramento

Erguida entre 1816 e 1859, a Igreja do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé se destaca na paisagem da Av. Passos. A fachada imponente tem trabalhos de cantaria e sineiras em forma piramidal revestidas por mármore. Talha de rara beleza, do século XIX, reveste o interior, onde também encontra-se a pia batismal mais antiga do Rio de Janeiro. A igreja foi construída pela Irmandade do Santíssimo Sacramento da Antiga Sé, a primeira irmandade da cidade, instituída entre 1567 e 1569.

O programa que aproxima o Tribunal de Contas da sociedade Todas as sextas-feiras, às 22h, na TV Alerj (canal 12 da NET), com reprise aos sábados, às 12h, e aos domingos, às 21h

Não perca!