TCE-RJ Notícia 79 by TCE-RJ Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Portal Fiscaliza rio 2016 permite que população acompanhe os gastos públicos com Olimpíadas e Paralimpíadas

Auditorias em 91 municípios apontam irregularidades em folhas de pagamento, falhas em regimes de previdência e obras sem controle

ano 13 - número 79 - ABRIL a JUNHO de 2014 - www.tce.rj.gov.br

Nova Casa de Contas Tribunal inaugura Edifício Rui Barbosa. Sede na Praça da República tem biblioteca aberta ao público e estrutura moderna e funcional

Canal aberto para o cidadão fazer denúncias de irregularidades, críticas, pedidos de informação, sugestões e elogios

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sumário

6 CAPA Inaugurações do Edifício Rui Barbosa e da Biblioteca Sergio Cavalieri Filho marcam ampliação do TCE-RJ para atender às demandas do século XXI e aproximam a Corte de Contas da sociedade

4 NOTAS

Comissão de Orçamento da Alerj aprova contas de 2013 do TCE-RJ. Plenário aprova prestação de 2012

5 EDITORIAL Tribunal em movimento

14 CONTAS DO GOVERNADOR

10 AUDITORIAS Fiscalizações nos 91 municípios do Rio revelam mortos em folhas de pagamento, sistemas previdenciários falhos e obras mal gerenciadas

TCE-RJ emite parecer prévio favorável à prestação de contas de 2013

16 ecg

Nova turma de pós-graduação inicia aulas em novembro

20 ARTIGO

Urge uma reforma da Lei 4.320/1964?

12 RIO 2016 Portal de acesso público reúne fiscalizações do TCU, TCE-RJ e TCMRJ nos investimentos oficiais realizados no Rio de Janeiro para as Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016

21 MOMENTO CULTURAL

Público consagra horário das 12h30 para shows e Roda Filosófica

22 POR DENTRO DO TCE

Atividades especiais despertam consciência ambiental dos servidores

18 ENTREVISTA Procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho fala de sua paixão pelos livros e pelo magistério e da emoção de emprestar o nome à biblioteca do Tribunal

Notas  transparência Fabiano Veneza/Alerj

Informativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ISSN 1806-4078 Conselho Deliberativo Presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior Vice-Presidente Aluisio Gama de Souza Conselheiros José Gomes Graciosa Marco Antonio Barbosa de Alencar José Maurício de Lima Nolasco Julio Lambertson Rabello Aloysio Neves Guedes Procurador-geral do Ministério Público Especial Horacio Machado Medeiros Secretário-geral de Controle Externo Carlos Roberto de Freitas Leal Secretário-geral de Planejamento José Roberto Pereira Monteiro Secretário-geral de Administração Marcelo Alves Martins Pinheiro Secretária-geral das Sessões Gardenia de Andrade Costa Procurador-geral Sergio Cavalieri Filho Chefe de Gabinete da Presidência Ana Helena Bogado Serrão Diretora-geral da Escola de Contas e Gestão Paula Alexandra Nazareth Coordenadora-geral de Comunicação Social, Imprensa e Editoração Fernanda Pedrosa EXPEDIENTE Jornalista responsável: Fernanda Pedrosa (MTb 13.511) / Edição: Fabiana Sobral (MTb 17.942) / Reportagem: Ricardo Gouveia (MTb 15.616) Claudia Villas Boas (MTb 22.287) / Tetê Oliveira (MTb 18.492) / Vera Ferreira (MTb 15.515) / Projeto gráfico: Daniel Tiriba / Inês Blanchart / Diagramação: Daniel Tiriba / Margareth Peçanha / Fotografia: Jorge Campos / Rosângela Tozzi /Estagiário: Bernardo Couto / Apoio operacional: Rita de Cássia Pimentel

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Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração (CCS) Praça da República, 50/6º andar CEP 20211-351 Tel.: (21) 3231-4135 / Fax: (21) 3231-5582 E-mail: ccs@tce.rj.gov.br Impressão Gráfica Rio DG Tiragem — 2.000 exemplares Distribuição gratuita Distribuição Coordenadoria de Gestão Documental Praça da República, 70/térreo CEP 20211-351 - www.tce.rj.gov.br Os textos assinados nesta publicação são de exclusiva responsabilidade dos seus autores.

Comissão de Orçamento da Alerj aprova contas de 2013 do TCE-RJ A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) referentes ao ano de 2013. O parecer da comissão será votado pelos deputados. Em junho, a Alerj aprovou, em discussão única, as contas do TCE-RJ referentes ao exercício de 2012, seguindo projeto de decreto legislativo 13/16 da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle. O texto é fruto da apreciação do parecer prévio favorável aos balanços do Tribunal, emitido no ano passado pelo colegiado, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa. Em 2012, o orçamento da Corte

de Contas foi da ordem de R$ 500 milhões e a execução de suas despesas resultou numa economia aos cofres públicos de R$ 17 milhões. Na ocasião, também foi aprovado o relatório de atividades e o primeiro balanço do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ. Para o presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior, as decisões do Legislativo vão ao encontro dos objetivos do Tribunal: “Isso é fruto de um trabalho sério, voltado para os interesses da sociedade. Além de cumprirmos nossa missão de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos e da boa governança, ainda tivemos uma considerável economia para os cofres públicos de nosso orçamento. O resultado mostra que estamos no caminho certo”.

FICHA LIMPA

Lista entregue ao TRE tem 1.051 nomes Por mais uma eleição, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu sua contribuição à Justiça Eleitoral, enviando ao Tribunal Regional Eleitoral, como prevê a legislação, a lista dos gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. A lista com 1.051 nomes foi enviada pelo presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior ao desembargador Bernardo Garcez Neto, presidente do TRE, no dia 9 de junho, quase um mês antes do prazo limite. Os gestores públicos com nomes incluídos na lista foram responsáveis por 1.739 processos analisados e rejeitados pelo Plenário do TCE-RJ. Acesse a lista em PDF - http://bit.ly/TCElistaTRE.

Jonas Lopes de Carvalho Junior Presidente do TCE-RJ

editorial

Colocar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na vanguarda das Cortes de Contas do País sempre foi tarefa – e desafio – de primeira hora de nossa gestão. Quando assumimos, não nos movia, como já tenho dito, o desejo de fazer obras físicas. Movia-nos a restauração do TCE-RJ. Com muita dedicação e trabalho, de todos, perseguimos caminhos em busca não apenas da modernidade, mas também que nos levassem ao encontro de nosso maior fiscal: a sociedade. Aumentamos nossas fiscalizações, dando maior transparência aos gastos públicos – saímos de 200 auditorias por ano para 850 –, nos aproximamos dos cidadãos, expandimos nossas fronteiras com cursos, seminários, convênios. Tantos avanços nos levaram a duas novas conquistas: o Edifício Rui Barbosa e a Biblioteca Sergio Cavalieri Filho. Nascida da necessidade de mais espaço para o corpo técnico, diante do aumento de nossa produtividade, a nova sede se tornou realidade pela desapropriação do prédio vizinho às nossas instalações, por ato do então governador Sérgio Cabral Filho. Optamos por um projeto que se caracterizasse pela modernidade e funcionalidade, sem luxos. E mais: que permitisse um convívio maior com o público. Por sugestão de nosso procurador-geral, Sergio Cavalieri Filho, e empenho da Escola de Contas e Gestão, fizemos de nossa biblioteca não apenas um centro de excelência sobre as contas públicas no Rio de Janeiro, mas também a porta de entrada do TCE-RJ. A expansão física foi, sem dúvida, uma vitória. Mas não podemos deixar de comemorar resultados de igual importância. Pois se não são visíveis de imediato aos olhos dos cidadãos, como as edificações, nossas auditorias se

materializam, tempos depois, em melhores condições de vida para os contribuintes fluminenses. É a partir delas que determinamos, e orientamos, aos jurisdicionados melhores condutas com o dinheiro e a governança públicos. Assim está sendo diante dos resultados, preocupantes, das auditorias especiais realizadas em 2013, nos 91 municípios jurisdicionados, nos sistemas de remuneração, regimes próprios de previdência social e sobre o controle de obras públicas. Quadros alarmantes, como a presença de pessoas já falecidas em folha de pagamento e servidores com até 11 matrículas, além de regimes previdenciários mal administrados e sem transparência, levaram nossos técnicos a emitir centenas de comunicações. E estamos atentos ao cumprimento de nossas observações. Que ninguém se engane, vamos cobrar. O dinheiro público não pode ir pelo ralo. E foi também com esta determinação que cumprimos, por mais um ano, importante missão constitucional: a análise das contas de 2013 do governo. Emitimos parecer prévio favorável, mas com determinações e um alerta para o aumento do endividamento do estado. Qualquer cidadão pode conferir nossa verificação na página do Tribunal na internet. Essa transparência também está ao alcance dos que desejam acompanhar nossas fiscalizações em atos e obras dos preparativos, sob nossa jurisdição, para as Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, através do portal Fiscaliza Rio 2016 – uma iniciativa inédita que nos une ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) em nome da sociedade. Como todos podem ver, somos um Tribunal em movimento.

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Tribunal em movimento

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Estrutura ampliada Tribunal inaugura nova sede na Praça da República com biblioteca e amplos espaços para atendimento público. Edifício Rui Barbosa permite crescimento de trabalho e maior aproximação com a sociedade

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segundo semestre chegou com realização histórica para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ): a inauguração do Edifício Rui Barbosa e da Biblioteca Sergio Cavalieri Filho. Situada na Praça da República 50, a nova sede, que abriga uma biblioteca pública no andar térreo, oferece instalações modernas e funcionais para servidores, jurisdicionados e o público em geral. Um marco na aproximação do Tribunal com a sociedade. Idealizado a partir da necessidade de expansão do Tribunal diante do aumento de suas atividades e da busca permanente de entrosamento com os cidadãos, o Edifício Rui Barbosa foi inaugurado no dia 2 de julho, em concorrida solenidade. “Estamos entregando ao povo do Rio de Janeiro uma obra que reflete a importância do Tribunal, porque é para a população que este Tribunal

“Estamos entregando ao povo do Rio de Janeiro uma obra que reflete a importância do Tribunal, porque é para a população que este Tribunal trabalha” Jonas Lopes de Carvalho Junior Presidente do TCE-RJ trabalha”, destacou o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, diante de dezenas de autoridades dos três Poderes, servidores e demais convidados. Instalada em prédio erguido na década de 1970, desapropriado pelo ex-governador Sérgio Cabral Filho e reformado integral-

mente para atender às necessidades do TCE-RJ, a sede inicia novo capítulo das Contas Públicas do Rio de Janeiro e mereceu elogios do governador Luiz Fernando Pezão: “É um prédio que dá qualidade ao Tribunal de Contas e ao Centro da Cidade, uma área que está sendo revitalizada”. Jonas Lopes de Carvalho Junior revelou que, ao assumir a Presidência do TCE-RJ, não tinha projetos para realização de obras, mas o crescimento do Tribunal exigiu a ampliação, aprovada pelos conselheiros Aluisio Gama de Souza, vice-presidente do Tribunal; José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes. A parceria, o apoio e a união dos conselheiros nos projetos de modernização da Corte de Contas vêm permitindo avanços e modificações. Eles rece-

Momentos da inauguração

“Rui Barbosa teve grande importância no desenvolvimento de nossas instituições” Sergio Ruy Barbosa Secretario de Planejamento e Gestão

beram agradecimento especial do presidente na cerimônia de inauguração. “Sem vocês não estaríamos aqui. Quando assumimos, não nos movia o desejo de fazer obras físicas. Movia-nos a restauração do TCE-RJ. Mas o Tribunal cresceu, nossas responsabilidades aumentaram. Saímos de 200 auditorias por ano para 850. Por outro lado, eu e meus colegas conselheiros iniciamos uma cruzada muito grande com a sociedade e por isso pensamos em criar a biblioteca”, observou.

As novas dependências, com projetos executados para dar mais funcionalidade e eficácia ao TCE-RJ – “de forma impessoal, padronizada e sem ostentação”, conforme destacou o presidente Jonas Lopes – seguem aprovadas por todos que as visitam ou trabalham no local. “O Tribunal de Contas do Estado é instituição de referência. Precisamos dar ao serviço público a qualidade que ele precisa, na eficiência que já demonstra”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Melo, na solenidade de inauguração, com a concordância do presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Thiers Montebello: “É uma iniciativa extraordinária. Por mais cem anos o Tribunal vai estar bem instalado, com conforto e tendo gente altamente qualificada”, observou o mandatário do TCMRJ. O edifício, que se interliga às demais instalações do TCE-RJ na Praça da República, homenageia um dos maiores homens públicos e intelectuais do Brasil, o advogado, ensaísta, jornalista, jurista, político e diplomata Rui Barbosa. Bisneto do republicano, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, agradeceu. “Recebo a homenagem com muita satisfação. Rui Barbosa teve uma importância muito grande no desenvolvimento de nossas instituições”.

O saguão do Edifício Rui Barbosa ficou pequeno para o contingente de servidores e convidados que acompanhou a solenidade de inauguração da nova sede e da Biblioteca Sergio Cavalieri Filho. A Banda da Polícia Militar do Rio de Janeiro executou o Hino Nacional

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Sob aplausos do governador Luiz Fernando Pezão, o presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior e o procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho, descerram a placa da biblioteca

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Centro de decisões renovado

Centro maior das decisões que têm por objetivo preservar a ordem das contas públicas e o erário do estado e de 91 municípios do Rio de Janeiro, o plenário do Tribunal de Contas é o ‘coração’ do Edifício Rui Barbosa. Aberto ao público durante as sessões de votação de processos, o espaço, situado no 1º andar, ocupa área de 320 metros quadrados e foi planejado com critérios de funcionalidade, acessibilidade e sustentabilidade, também aplicados às demais instalações do prédio. Com tratamento acústico, salas de taquigrafia e de som, área para cadeirante e 127 assentos – incluindo um para obeso –, e pé direito com 3,30 metros, o Plenário Conselheiro Aluisio Gama de Souza teve sua primeira sessão realizada em 15 de julho, sob elogios dos conselheiros do TCE-RJ e do presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior. “Mais uma conquista nossa”, exaltou. Sede de uma faculdade por anos, o edifício que hoje abriga o plenário, a Biblioteca Sergio Cavalieri Filho, a Presidência e os gabinetes dos conselheiros, entre outros setores, foi inteiramente restaurado a partir de projeto básico desenvolvido pela Coordenadoria de Engenharia e de Projeto de Obras e Instalações (CEN) do TCE-RJ. Com a inauguração da nova sede, departamentos foram

Reforma modernizou prédio da década de 1970, mas preservou fachada rara na área do Corredor Cultural, no Centro. Elevadores ‘inteligentes’ e sistema de climatização central compõem a estrutura

transferidos. Assim, as demais edificações do Tribunal na Praça da República ganharam melhor espaço para o trabalho do corpo técnico da Corte de Contas. A rara e bela fachada com brise-soleil foi preservada e enriquece a área do Corredor Cultural. Mas o interior do prédio passou por um grande retrof it, que incluiu, entre outras melhorias, a troca de elevadores e das redes elétrica e hidráulica; a instalação de geradores e de sistema contra incêndio de última geração. A climatização segue critérios ambientais e até a água da chuva é captada para uso de limpeza de piso. Uma nova Casa, sem dúvidas, que coloca o Tribunal na vanguarda do século XXI.

Edifício Rui Barbosa

17 andares 700 m² (Biblioteca) 320 m² (Plenário) 5 elevadores 2 mil sprinklers 6 mil lâmpadas

Conhecimento ao alcance de todos sofás, armários e total acessibilidade para deficientes. Em funcionamento desde o início de julho, a biblioteca vem sendo utilizada por estudantes e pesquisadores e é motivo de orgulho para o desembargador Sergio Cavalieri Filho. “Foi a homenagem mais importante em 40 anos de magistrado e de vida pública. Estimo que esta biblioteca seja para os Tribunais de Contas o que a Biblioteca de Alexandria foi para o mundo”, comparou. Frequentadora de primeira hora do espaço, Letícia Guimarães Campos Leite,

29 anos, formada em Relações Internacionais, é só elogios: “Meu marido é servidor do TCE-RJ e descobri a biblioteca através dele. Estudo para concurso e aqui é ótimo para me concentrar, além de ter bom acervo e um ambiente confortável”. Pesquisador profissional, Thiago Abreu Canella, 31 anos, também aprovou a biblioteca: “É um ótimo lugar para pesquisar e estudar. E está numa região bem central do Rio”. Leia nas páginas 18 e 19 entrevista com o procurador-geral do TCE-RJ, Sergio Cavalieri Filho.

Presidente Jonas Lopes testa notebook que é oferecido ao público para uso na biblioteca

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A porta de entrada da sede do TCE-RJ é também a porta do saber para todos os cidadãos. Situada no andar térreo do Edifício Rui Barbosa e aberta ao público, a Biblioteca Sergio Cavalieri Filho, nome dado ao espaço pelos conselheiros da Casa de Contas em homenagem ao procurador-geral do órgão, reúne em acervo a história das contas públicas do Rio de Janeiro, além de centenas de títulos de Direito, Administração, Contabilidade e Economia, entre outros. “No início de nossa gestão, o TCE-RJ era fechado como instituição. Eu e meus colegas conselheiros iniciamos uma cruzada muito grande com a sociedade. E a biblioteca faz parte disso. Dar a ela o nome de nosso procurador-geral é uma justa homenagem ao seu grande mentor, junto com a Paula Nazareth, diretora da Escola de Contas e Gestão (ECG)”, explicou o presidente Jonas Lopes. Planejada para ser um espaço contemporâneo de convivência, pesquisa e informação para a sociedade, a área, de 700 metros quadrados, conta com notebooks, internet gratuita com sistema wi-f i, salas de reunião para estudo em grupo, terminal de autoatendimento, mesas de estudo, salão multiuso com

AUDITORIAS

Cerco ao desperdício fiscalizações descobrem mortos em folhas de pagamento, regimes de previdência precários e obras mal gerenciadas. medidas de correção foram determinadas aos jurisdicionados

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diferença da data de criação dos municípios do Rio de Janeiro chega, em alguns casos, a 198 anos. Porém um olhar mais detalhado sobre alguns aspectos das administrações dessas cidades, como o direcionado por técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em 2013, através de auditorias especiais, demonstra que antigas e novas prefeituras enfrentam graves e semelhantes problemas no gerenciamento de obras, folhas de pagamento e sistemas de previdência social. Mais do que apontar falhas importantes nos governos municipais, como a presença de servidores mortos em listas salariais e regimes previdenciários à beira da falência, as auditorias estão permitindo ao Tribunal orientar os jurisdicionados na correção dos erros, o que resulta em mais transparência das administrações e uso racional dos recursos públicos. “Nós estamos no rumo certo. Sem esse tipo de auditoria não conseguiríamos os achados a que chegamos. Por exemplo, um profissional com 11 matrículas em municípios diferentes”, destacou o presidente

O secretário-geral de Controle Externo, Carlos Roberto de Freitas Leal, destaca o trabalho das fiscalizações especiais no seminário Vitrine de Auditorias, do projeto Tardes do Saber Jonas Lopes de Carvalho Junior, durante seminário ‘Vitrine de Auditorias’, no qual foram apresentados resultados parciais de auditorias temáticas realizadas no ano passado. O encontro, realizado em junho na sede do TCE-RJ, foi organizado pela Escola de Contas e Gestão (ECG) e reuniu técnicos de diferentes áreas e órgãos.

As auditorias especiais foram iniciadas a partir de 2011, com a adoção do Tema de Maior Significância (TMS). Ou seja, a partir daquele ano o TCE-RJ passou a eleger assuntos importantes ao conjunto da sociedade, como Saúde, o primeiro tema, para fiscalizar junto a todos os jurisdicionados. Após apontadas as falhas

Carlos Roberto de Freitas Leal Secretário-geral de Controle Externo e determinadas as correções, os técnicos retornam para nova verificação. “Com essa mecânica estamos conseguindo fiscalizar melhor. E isso é motivo de orgulho. Nós passamos de 200 auditorias por ano para 850. Este é o principal objetivo do Tribunal: fazer com que os recursos públicos não caminhem para o ralo”, observou Jonas Lopes. E se a metodologia vem se mostrando campeã, o presidente faz questão de reconhecer o valor do time que a impulsiona: “A mola mestra da Casa é seu corpo funcional. A sociedade pode confiar no TCE-RJ porque aqui tem gente comprometida com a boa aplicação dos recursos públicos”. Estudos e experiências A metodologia das auditorias temáticas foi definida após estudos e experiências dos técnicos do Tribunal. Para o secretário-geral de Controle Externo, Carlos Roberto de Freitas Leal, além de resultados importantes, o processo é dinâmico e permitiu a expansão das fiscalizações em quantidade e áreas. “O principal destaque é o crescimento. Nós íamos a alguns municípios, às vezes, a cada quatro anos, ou, dependendo do tema, dez anos. Certos assuntos nunca foram fiscalizados em determinadas localidades. Hoje, voltamos aos municípios sete vezes por ano para fiscalizar diferentes áreas”. As auditorias ‘Remuneração de servidores e acumulação de cargos e comissões’, ‘Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)’ e ‘Controle de obras públicas’ integram o TMS de 2013, que teve como temática principal a Assistência Social. Ao longo do ano passado os auditores do Tribunal visitaram todos os 91 municípios e demais órgãos jurisdicionados. Os processos resultantes das verificações já estão sendo votados pelo Plenário. Após as votações, os resultados das fiscalizações são exibidos na Vitrine de Auditorias, na página do TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).

Prefeituras de 21 municípios pagaram salários a mais de cem pessoas mortas Apenas nos anos de 2012 e 2013, prefeituras de 21 dos 91 municípios do estado sob a jurisdição do TCE-RJ remuneraram 109 pessoas mortas. A irregularidade se une a outras igualmente importantes, como o pagamento de salários acima do teto constitucional, problema verificado em 36 municípios (39,56%) pelos técnicos da Corte de Contas na auditoria de ‘Remuneração de servidores e acumulação de cargos e comissões’. Também foi constatado que 89,01% das administrações municipais mantêm em suas folhas de pagamento servidores com acumulação ilícita de cargos, e que 94,50% cometem alguma irregularidade no pagamento de seus agentes políticos. E mais: 10,98% desprezam o piso salarial nacional, pagando abaixo do estabelecido. Segundo o titular da 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, Ricardo dos Santos Guedes, os problemas podem ocorrer por má-fé ou mesmo desconhecimento da legislação, o que reforça a importância das auditorias.

Falência ronda Regimes Próprios de Previdência Social Na fiscalização dos RPPS, a lista de problemas também é longa – e a falta de transparência é o maior deles. Ao todo, a auditoria atingiu 74 municípios que contam com RPPS, sendo que 72 deles não fornecem informações aos segurados e nem para a sociedade. Também falta saúde financeira, pois órgãos gestores de 64 regimes não estão recebendo repasses decorrentes de contribuições, parcelamentos e encargos das prefeituras. E, o que é grave, 16,21% dos órgãos gestores utilizam irregularmente os recursos previdenciários. Foi constatado, ainda, que 67,56% dos municípios visitados não tomam providências para a manutenção da base cadastral, o que pode gerar falhas nos sistemas e facilitar fraudes. Para o presidente Jonas Lopes de Carvalho Junior, as auditorias demonstraram quadro delicado. “Se o gestor não entender que está tratando de vida e de conforto na hora em que a pessoa mais necessita, estas entidades vão entrar em estágio pré-falimentar”, alertou.

Falta de controle resulta em obras mal-acabadas nas cidades A realização de obras é sempre uma boa nova para a população. Mas, em muitos municípios do estado, pode representar problemas, especialmente por conta da falta ou do controle inadequado dos projetos e suas execuções. Os auditores do Tribunal constataram que 69% dos municípios não têm controle adequado da qualidade dos materiais e serviços empregados nas obras. E o resultado pode ser conferido pelos próprios cidadãos: buracos em calçamentos, afundamento de ruas e até deslizamento de vias. No total, os técnicos fizeram 2.032 comunicações aos jurisdicionados.

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“Certos assuntos nunca foram fiscalizados em determinadas localidades. Hoje, voltamos aos municípios sete vezes por ano para fiscalizar diferentes áreas”

rio 2016

Salto de q Portal reúne fiscalizações de Tribunais nos investimentos dos Jogos olímpicos

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odo cidadão, desportista ou não, brasileiro ou estrangeiro, pode dar sua contribuição para fazer dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro eventos de “ouro” em relação ao controle dos gastos públicos. Desde o dia 15 de maio, sugestões, críticas e denúncias que envolvam os preparativos das maiores competições esportivas do planeta podem ser enviadas ao portal Fiscaliza Rio 2016 (www.fiscalizario2016.gov.br). O salto para o pódio da governança pública foi dado através de parceria firmada entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e os Tribunais de Contas da União e do Município do Rio de Janeiro para divulgar as fiscalizações, gastos, legados e a execução de projetos ligados aos Jogos. Através da iniciativa, inédita no País, os três tribunais têm por objetivo estimular a transparência e o controle social sobre os investimentos e gastos públicos. Para o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, a parceria chega “no momento em que a sociedade amadurece e começa a compreender a importância de exercer plenamente o seu papel na democracia”.

Site foi lançado na sede do TCE-RJ com as presenças do governador e do prefeito do Rio de Janeiro De acordo com ele, “não existe controle de gastos públicos que seja realmente efetivo sem que a sociedade desperte para seu direito e dever de acompanhar como seus representantes eleitos aplicam o dinheiro público”. Para o presidente, o desafio que se impõe aos tribunais inclui o incentivo à transparência e às boas práticas da governança pública, por via do fortalecimento dos mecanismos de controle, do combate à malversação e ao desperdício do dinheiro público. O convênio para a criação do portal foi firmado entre as Cortes de Contas em 2013 e a cerimônia de lançamento do site aconteceu na sede do TCE-RJ, com as presenças dos presidentes do TCU, ministro Augusto Nardes, e do TCMRJ, Thiers Montebello, além do governador Luiz Fernando Pezão, do prefeito Eduardo Paes, do presidente da Autoridade Pública

Olímpica, Fernando Azevedo e Silva, entre outras autoridades. Augusto Nardes convocou a população a mostrar onde estão “os gargalos a serem enfrentados para que se possa aperfeiçoar o Estado brasileiro”. E Thiers Montebello destacou a importância dos tribunais diante de herança tão importante para o Brasil e a capital fluminense. “É dar a conhecer à população, dar a visibilidade do que acontece no processo que busca deixar um legado para a sociedade”. Dono da “casa”, o prefeito Eduardo Paes elogiou a iniciativa. “Os tribunais têm opinião imparcial, que foge do debate político. Com o portal, a população tem acesso a essas informações de forma clara”. Para o presidente da Autoridade Pública Olímpica, o novo instrumento atende ao direito dos contribuintes de acompanhar as despesas públicas com os Jogos.

ualidade “Não existe controle de gastos que seja efetivo sem que a sociedade desperte para seu direito e dever de acompanhar como seus representantes aplicam o dinheiro público”

Navegação acessível também para estrangeiros e portadores de deficiências

“Os tribunais têm uma opinião imparcial, que foge do debate político. Com o portal, a população terá acesso às informações de forma clara” Eduardo Paes Prefeito do Rio de Janeiro

“As pessoas devem mostrar onde estão os gargalos a serem enfrentados” Augusto Nardes Presidente do TCU

De navegação fácil, o portal Fiscaliza Rio 2016 expõe fiscalizações em diferentes áreas. No espaço, o contribuinte pode verificar como estão sendo realizados os investimentos em mobilidade urbana, instalações esportivas e segurança, por exemplo. Como o conjunto de ações é realizado com verbas federais, estaduais e municipais, as verificações dos tribunais são realizadas em suas áreas de atuação. Assim, o TCERJ fiscaliza investimentos que utilizam recursos do Estado do Rio de Janeiro, caso das obras de expansão do metrô, por exemplo. Já o TCU concentra esforços nos investimentos executados com verbas da União e de instituições financeiras federais, como o BNDES e a Caixa Econômica Federal. Com tradução em inglês e espanhol e versões para deficientes auditivos e visuais, o portal pode ser acessado por desktops, tablets e smartphones. Em junho, os acessos ao portal chegaram aos três dígitos.

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Jonas Lopes de Carvalho Junior Presidente do TCE-RJ

contas do governador

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Governo na ponta do lápis 14

plenário emite parecer prévio favorável às contas de 2013 de sérgio cabral, mas chama a atenção para aumento do nível de endividamento do Estado do Rio de Janeiro

ndependentemente do resultado das urnas, o próximo governador do Rio de Janeiro terá que ser cauteloso em relação ao nível de endividamento do Estado. O alerta é do TCE-RJ, com base na análise das contas de gestão do ano de 2013 do governador Sérgio Cabral. Embora tenha recebido, por unanimidade, parecer prévio favorável do Plenário, a análise das contas, relatadas pelo conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, demonstrou que o percentual da dívida consolidada líquida (R$ 72.380.973.777) sobre a receita corrente líquida (R$ 47.064.197.576) chegou aos 153,79% contra os 200% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “É preciso ter atenção, pois aumento de endividamento pode diminuir a capacidade de investimento do estado”, disse o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, ao dar por cumprida uma das mais importantes missões constitucionais do Tribunal. O parecer, que já foi aprovado pela Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa (Alerj), aguarda, agora, a apreciação dos deputados estaduais. Em seu voto, o conselheiro-relator recomendou que o Governo evite a antecipação de receitas futuras como solução para o desequilíbrio corrente, além de emitir ressalvas e determinações. José Maurício de Lima Nolasco também chamou a atenção, em seu parecer, para o aumento de 7,07%, em termos nominais, da dívida consolidada (R$ 79 bilhões) em relação ao ano de 2012. Outra observação importante foi com relação aos investimentos nos sistemas de transportes do Rio de Janeiro e da fiscalização sobre os mesmos – alvos de auditorias no Tribunal. “Inexistem indicadores objetivos de fiscalização da qualidade dos serviços prestados”, disse, lembrando que as fiscalizações do TCE-RJ resultaram em várias determinações aos órgãos governamentais.

Aplicação de verbas Educação

Dedicação na análise dos dados

A análise das contas de 2013 do governador Sérgio Cabral mobilizou cerca de meia centena de servidores do TCE-RJ. Somente no gabinete do conselheiro-relator, José Maurício de Lima Nolasco, foram 27 servidores. A dedicação ao serviço incluiu fins de semana e jornadas de até 13 horas. “É o trabalho mais importante do Tribunal. Todo o material enviado pelo Governo é avaliado e também utilizamos nossos dados, as informações de auditorias, além de pesquisas em sistemas como o Siafem (Sistema Integrado de Administração Financeira)”, explica o chefe da Assessoria do conselheiro José Nolasco, Ricardo Ewerton. Os documentos do Governo chegaram ao TCE-RJ no dia 7 de abril. Em 29 de maio, o Plenário votou o parecer do relator, com mais de 500 páginas. Na avaliação do relator, a economia fluminense cresceu ao longo de 2013, ainda que de forma moderada, especialmente se comparada com o restante do País. O avanço trouxe reflexos positivos às finanças estaduais. Um bom exemplo foi a arrecadação do ICMS, que chegou à casa dos R$ 30 bilhões – 8,65% a mais do que em 2012. O Governo se manteve dentro dos limites legais de investimentos em Educação, Saúde e Pessoal. E o orçamento final de 2013 fechou em R$ 85 bilhões em consequência da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais.

Presente à votação, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, explicou que o aumento do endividamento ocorreu “em função de empréstimos contraídos e recebidos para fazer frente à política de investimento do Governo do Estado com obras como a Linha 4 do Metrô, o Arco Rodoviário, a reforma do Maracanã e a despoluição do complexo lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, por exemplo. “O Tribunal reconheceu o equilíbrio das contas, os investimentos realizados e em andamento, e a observância das leis. Isso é um certificado de boa gestão e agradecemos ao TCE-RJ por reconhecer nosso trabalho”, afirmou Sérgio Ruy Barbosa.

saúde Na área, foram aplicados pelo Governo, para fins de cumprimento do limite legal (12%), R$ 3,909 bilhões, o que equivale a 12,03% das receitas que compõem a base de cálculo em ações e serviços públicos de saúde, como determina a Constituição Federal e a Lei Complementar federal 141/2012.

pessoal As despesas com pessoal somaram R$ 18, 063 bilhões, montante que representa 38,38% da Receita Corrente Líquida (RCL). O gasto não ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que o valor não pode superar, em cada exercício financeiro, 60% da RCL, no caso R$ 47,064 bilhões em 2013.

rioprevidência O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro apresentou resultado previdenciário positivo da ordem de R$ 81 milhões em 2013. O aumento do total das receitas, se comparado a 2012, ocorreu, porém, por conta de operação de antecipação de receita de royalties, por exemplo. Acesse a íntegra das contas do Governo http://j.mp/contasgoverno2013

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O conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o processo e recomendou ao Governo que evite a antecipação de receitas futuras como solução para o desequilíbrio corrente

Em 2013, o Governo do Estado gastou R$ 8,278 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). A quantia representa 25,47% da receita líquida de impostos, que chegou à casa dos R$ 32,497 bilhões – valor utilizado como base de cálculo para a apuração do limite previsto no art. 212 da Constituição Federal (mínimo de 25%).

palavra

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Paula Nazareth

Existem vários fatores que influenciam no sucesso de uma instituição. Entre eles, podemos destacar o trabalho em parceria para o fortalecimento e o amadurecimento profissional. É o que vem fazendo a ECG ao longo dos últimos anos, através de várias iniciativas. Temos hoje convênios com 18 escolas e instituições da administração pública, além de intensa atuação com o Grupo de Trabalho para o Fomento do Controle Social no Rio de Janeiro, coordenado pela ControladoriaGeral da União no RJ (CGU-RJ), que conta com 12 instituições governamentais. A ECG também integra as redes nacional e internacional de escolas de governo e a rede de educação corporativa dos Tribunais de Contas do país, dentro do comitê de aperfeiçoamento profissional do Instituto Rui Barbosa, com o objetivo de conhecer e disseminar melhores práticas em educação. A articulação interinstitucional, definida pela Presidência do Conselho Superior em alinhamento com os objetivos estratégicos do TCE-RJ, possibilita a produção e o intercâmbio de conhecimento, seminários, cursos e estudos para o aprimoramento da ECG e da administração pública. Investimos no desenvolvimento de um trabalho pedagógico inovador, que incorpore os princípios da inclusão ao conjunto de valores da Escola. Buscamos ser reconhecidos, através de nossa autonomia e capacidade técnica, como instituição de referência voltada para o controle da gestão governamental, atuando sempre em favor da cidadania.

Nova turma de pós-graduação

Com mais oito horas na carga horária, a próxima turma de pós-graduação lato sensu em Gestão Pública Municipal iniciará as aulas no dia 28 de novembro com 35 alunos. As vagas da terceira edição da pós são destinadas aos servidores do quadro permanente de órgãos e entidades municipais jurisdicionados do TCE-RJ e do próprio Tribunal. Ao todo, foram recebidas 153 inscrições para as provas. O coordenador acadêmico da ECG, Sergio Bahiense Colão, destaca as novidades do curso. Segundo ele, a carga horária total agora é de 416 horas por conta do aumento do módulo de Licitações e Contratos Administrativos, que passou a contar com 32h/aula contra as 24h previstas até a última edição do curso. O programa não foi alterado. Apenas o tempo para o professor trabalhar o conteúdo de forma mais de-

talhada foi ampliado para facilitar o entendimento dos alunos. Além disso, a Escola incluiu módulo específico para auxiliar os graduandos no preparo do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). As aulas são quinzenais e vão acontecer às sextas-feiras e aos sábados, das 9h às 18h, e a conclusão do curso é prevista para maio de 2016. “O objetivo da pós-graduação ministrada pela ECG é proporcionar uma visão holística da administração pública municipal e dos instrumentos de gestão e controle, estimulando a reflexão sobre a ética, democracia e responsabilidade do Estado perante a sociedade”, ressaltou Sergio Colão. A Escola conquistou credenciamento no Conselho Estadual de Educação (CEE) em 2009 para oferecer e certificar dois cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.

ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE-RJ A ECG organizou curso especial para analistas da área de Controle Externo que atuam na fiscalização do setor de transportes urbanos. Os próprios servidores escolheram como mestre Fernando Mac Dowell, doutor em Engenharia de Transporte pela UFRJ e professor do mestrado de Engenharia Civil na PUC, entre outras

atividades. As aulas foram realizadas na sede do TCE-RJ e a preparação dos técnicos incluiu a apresentação dos modelos matemáticos de construção das tarifas e exercícios de cálculos. Através de parceria entre os tribunais do Estado e do Município do Rio de Janeiro, auditores do TCMRJ também participaram da capacitação.

Estagiários

Para facilitar a integração e o aprendizado dos estagiários que ingressam no TCE-RJ, a ECG criou um programa de recepção. Vinte e oito estudantes dos cursos de Comunicação Social, Direito, Administração, Arquitetura e Matemática já passaram pelo programa. Os universitários recebem informações sobre a missão constitucional do Tribunal e sobre a estrutura e organização administrativa da instituição, incluindo a ECG e suas atividades; além de noções básicas sobre planejamento, orçamento, administração pública e processo administrativo.

In company

A iniciativa de realizar cursos in company vem rendendo elogios à ECG por facilitar a participação de servidores de instituições parceiras, já que as aulas acontecem no próprio local de trabalho. Este ano, já foram dois cursos. O primeiro aconteceu no Ministério Público Estadual (MPRJ), com o tema ‘Orçamento público e conselhos municipais de

Educação’, para 25 promotores e servidores do MP, e foi conduzido pelo analista do TCE-RJ Carlos Leandro dos Santos. O outro, no Rioprevidência, abordou ‘Gestão de Pessoal’, com aulas dos analistas Rodrigo Xavier dos Reis, Ricardo Guedes e Renato dos Santos, da Subsecretaria de Controle de Pessoal do Tribunal, para 25 servidores.

bate-papo Pedro Koshino

Resultados práticos na administração Chefe do Serviço de Ações Educacionais à Distância (EaD) do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), do Tribunal de Contas da União (TCU), Pedro Koshino destaca a importância da utilização do ensino à distância na capacitação de servidores públicos. “Temos a possibilidade de atingir municípios bem remotos”, afirma o especialista no setor e mestre em psicologia social do trabalho. Qual o objetivo do workshop realizado na ECG? Transmiti à equipe técnica e docente a experiência e os estágios de organização do EaD vividos no ISC. Destaquei aspectos que fundamentam nosso trabalho. Como avalia o projeto de ensino à distância da ECG? É um trabalho importante, que alcança grande número de pessoas. A escola poderá atingir de 200 a 300 servidores por curso. Qual a experiência do ISC nesta área? São nove anos de atuação. Em recente pesquisa, 80% dos participantes dos nossos cursos se manifesta-

ram de forma positiva quanto à retenção da aprendizagem e ao impacto positivo em seus trabalhos. O curso é baseado em texto. Trabalhamos o conteúdo para que o aluno tenha a percepção de que alguém está falando com ele e oferecemos um tutor para tirar dúvidas. Iniciamos videoaulas e a aceitação é muito boa. Quantos alunos já passaram pelo curso do ISC? Em 2013 capacitamos mais de 20 mil servidores no Brasil e fora. Funcionários públicos de países latino-americanos e de países que falam português, principalmente do continente africano, têm participado de nossos programas.

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Cálculo de tarifas

entrevista Sergio Cavalieri Filho Procurador-geral do TCE-RJ

‘Ensinar é a melhor coisa que você pode fazer’ Os livros sempre estiveram presente na vida do procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o desembargador Sergio Cavalieri Filho. Foi a eles que o menino nascido em Cuiabá (MT) há 74 anos se agarrou em busca do conhecimento que o levou à presidência do Tribunal de Justiça, à direção-geral da Escola da Magistratura, ao magistério e, há alguns anos, a uma determinação ímpar: implantar e fomentar bibliotecas, como a que agora lhe toma emprestado o nome e uma atenção especial. Em entrevista, ele destaca a importância dos livros, da leitura e da biblioteca do TCE-RJ na formação dos cidadãos e gestores públicos.

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De onde vem sua paixão pelos livros? A paixão pelos livros, digamos, é pela razão de ser, pela sobrevivência. Sou filho de pai e mãe italianos, imigrantes, semianalfabetos. Éramos nove irmãos, morávamos no interior do Mato Grosso. Eu e meus irmãos fomos alfabetizados numa escola de roça. Quando terminamos o primário fomos para Campo Grande e de lá segui, aos 11 anos, para o colégio interno Adventista, em Campinas (SP).

O senhor estudou Teologia? Sim. Eu estudei e trabalhei no colégio interno até me formar em Teologia, aos 21 anos. Li muita filosofia e teologia. E cheguei à conclusão de que ou você se agarra aos livros, se você não é ninguém, ou não vai ser ninguém. Não tem fórmula mágica para avançar na vida, a não ser o estudo. E eu tive dificuldade no início por conta da estrutura – quando você é alfabetizado na roça, grava tudo errado. E para compensar a deficiência do Primeiro Grau me tornei praticamente um autodidata. E como chegou à Faculdade de Direito? Quando me formei em Teologia, vim ser pastor no Rio de Janeiro, em 1960. Fui pastor de uma igreja Adventista em Ola-

ria. Os membros da minha igreja eram moradores do Morro do Alemão, da Vila Cruzeiro. Mas sempre tive, desde garoto, a vontade de fazer Direito. E estudei muito com os livros, sozinho. Derrubei coleções. Fiz vestibular e cursei Direito na então Faculdade Nacional de Direito. Depois que terminei o curso e o doutorado fiz concurso para juiz e passei. Aí deixei de ser pastor, pois a função exige dedicação. Sua lealdade aos livros e aos estudos o levou ao magistério? Uma coisa que é possível conciliar na magistratura é exatamente o magistério. Assim que entrei na magistratura comecei a dar aulas. Lecionei um tempo na Uerj e fui coordenador do curso de Direito da Estácio, onde fiquei por 40 anos. Já não dou mais aulas, mas faço palestras. O senhor também trabalhou pelo progresso de Escola da Magistratura, não? Fui diretor da Escola da Magistratura por quatro anos. E me empenhei em fazer da Emerj um centro de estudos. Levei a Fundação Getúlio Vargas para aprimorar. E estabeleci lá o Estudo do Caso Concreto, pois não adianta dar teoria se o aluno não aprender a racio-

cinar e aplicar aquilo. Vai ficar sempre na decoreba. A dedicação ao saber o incentivou a lutar pelas bibliotecas da Emerj e do Tribunal de Justiça? Ter boas bibliotecas no Tribunal de Justiça e na Escola de Magistratura é essencial. Quando eu estava na Emerj comecei a me preocupar com o tema, quis fazer uma biblioteca decente, acadêmica. E nós fizemos do ponto de vista acadêmico, didático, de livros, de obras. E a do Tribunal de Justiça? O Tribunal não tinha espaço para nada. Cheguei à Presidência em 2005 e fizemos a Lâmina III. Na época, a biblioteca do Tribunal ficava no 10º andar. Era um espaço acanhado. Na ocasião, visitei a Corte Suprema de Israel e a primeira coisa que se vê lá é a biblioteca. Fiquei encantado e decidi colocar a biblioteca do Tribunal no primeiro andar da Lâmina III e a da Emerj, no mezanino. O senhor trouxe a ideia de biblioteca no térreo para o TCE-RJ. Acha que vai atrair mais público? A localização é muito importante.

“

Para quem não nasceu rico, não nasceu poderoso, não tem outro caminho a não ser o conhecimento, a cultura”

entusiasmo muito grande. E para quem não nasceu rico, não nasceu poderoso, não tem outro caminho a não ser o conhecimento, a cultura.

O senhor acha que a biblioteca do TCE vai ajudar a despertar o interesse pelas contas públicas do Rio? Tem que ajudar. E vai depender da comissão da biblioteca. Não basta ter uma estrutura física espetacular. O desenvolvimento da biblioteca vai depender da atuação, não só dos que militam nela, mas da comissão técnica. O TCE-RJ é, no mínimo, o segundo do País, mas pode ser, em importância, o primeiro. Até porque a história das contas públicas do Brasil nasceu aqui, não? Exatamente. Maior do que o TCE-RJ, só o de São Paulo. Mas aqui nasceu

a República. Então, temos que ter o melhor Tribunal e a melhor biblioteca. Vamos fazer da biblioteca uma referência. O senhor planeja organizar um banco de jurisprudências do TCE-RJ e disponibilizá-lo na biblioteca? Sim. Vai auxiliar todos os gestores e em todos os lugares, não só no estado. No caso do Rio, são 91 municípios jurisdicionados. Em cada um tem uma administração: prefeito, secretários, etc. E essas pessoas chegam lá, muitas vezes, sem saber nada. Daí a importância de uma boa Escola de Contas e de uma biblioteca, como as nossas. A biblioteca ganhou o seu nome. Como recebeu a homenagem? Foi uma deferência muito grande, muito gentil. Emocionou-me muito. E o senhor vai incentivá-la sempre? O livro O pequeno príncipe diz que a gente se torna responsável pelo que cativa, não é? Eu tenho pelos livros um

O computador e a internet ajudam? É claro que têm seus aspectos positivíssimos. Principalmente se a pessoa pegasse a leitura do livro, mesmo na internet, seria bom. Mas o problema é que a cultura da leitura foi abandonada. A leitura pode ser mais incentivada, inclusive através do mundo virtual? Precisa. Senão, vamos regredir, ficar só com as apostilas ou joguinhos. Livros, educação e biblioteca. Tudo junto na sua vida. O senhor mudaria algo? Confesso que se começasse de novo ia fazer a mesma coisa. Não ia deixar de ser juiz e também ia continuar com o magistério. Ensinar é a melhor coisa que você pode fazer.

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Mas não adianta ter uma biblioteca e deixar só na mão do bibliotecário. Uma biblioteca, além da parte operacional, tem que ter alguém, um grupo, pensando. Como a Biblioteca de Alexandria chegou a ser aquilo? É preciso pensar a biblioteca de forma permanente. A biblioteca tem que estar sempre acompanhando o mundo.

Como o senhor vê o livro e o hábito da leitura nos dias atuais? Vejo uma distância do livro. E atribuo essa distância, em grande parte, à mudança do ensino. Tínhamos o ginásio e se estudavam latim, francês, literatura, português. Depois, havia vários cursos e você era obrigado a ler os clássicos. Aí fizeram a reforma do ensino e o que vejo hoje – e aí estou falando em mais de 40 anos de magistério na área do Direito – é que o aluno chega à escola pública, à universidade pública, sem leitura. Aprenderam a pensar, mas não têm cultura literária. E os que vêm de escolas particulares sabem menos ainda ou nada.

artigo Inaldo da Paixão Santos Araújo

presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (tCE-BA)

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Urge uma reforma da Lei 4.320/1964?

Em 125 anos de República, o Brasil já foi blindado por sete constituições. Assim, é motivo de júbilo uma lei ordinária viger por mais de meio século sem sofrer alterações significativas. Sancionadas a 14 dias do início do regime que inverteu a ordem democrática e perdurou por mais de 20 anos, as denominadas “Normas Gerais de Direito Financeiro”, materializadas na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, são exemplo de que regras, quando bem elaboradas, contribuem, de forma plena e perene, para a consecução de boas práticas na administração da coisa pública. Registre-se que, na sua vigência, o tratado brasileiro de orçamento e contabilidade tem sofrido críticas e que muitas delas foram – e são – tentativas de alterá-lo. A começar pelo primeiro presidente do estado de exceção que se iniciou no Brasil em 31 de março de 1964. De fato, Castelo Branco, em novembro daquele ano, anunciou que enviaria ao Poder Legislativo anteprojeto de lei sobre “normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos”, conforme noticiou o jornal Folha de S. Paulo de 1º de novembro de 1964, à pág. 3. Atualmente tramitam no Congresso Nacional 46 propostas de atualização da Lei 4.320/1964. Nada contra, pois entendo – até mesmo por experiência própria – que coisa alguma passa incólume a 50 anos sem precisar de aperfeiçoamento. E, no caso da Lei 4.320/1964, isso é até justificável em face de novas normas te-

rem sido introduzidas no ordenamento jurídico pátrio, após sua sanção, tais como o Decreto-Lei 200/1967; a Carta Maior de 1988; a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000; a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assim como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Indubitavelmente, muitas foram as contribuições introduzidas pela Lei 4.320/1964, cujas normas posteriores somente vieram aperfeiçoá-la, a saber: a) observância ao Princípio da Entidade quando do repasse de recursos entre entidades públicas (art. 6º, § 1º); b) regime de registro orçamentário misto – e não contábil – para o reconhecimento de receitas e despesas (art. 35); c) programação financeira trimestral (art. 47). Hoje, em face do art. 8º da LRF, esse prazo é mensal; d) princípio do Caixa Único (art. 56). A adoção dessa regra não contradiz a utilização de recursos por fonte, na forma prevista no parágrafo único do art. 8º da LRF; e) Gestão Fiscal Responsável, vedando o empenhamento de despesa, no último mês de mandato, mais do que o duodécimo previsto (art. 59). Atualmente o art. 42 da LRF estabelece que, nos últimos dois quadrimestres de mandato, não se pode contrair despesa sem disponibilidade de caixa; f ) licitação como princípio, pois define que: “A aquisição de material, o forneci-

mento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o Princípio da Concorrência” (art. 70); g) os tipos (regularidade e operacional) e o momento (prévio, concomitante e subsequente) do controle são consagrados (arts. 75 e 77); h) a adoção da Contabilidade Patrimonial, que deve permitir o conhecimento e a evidenciação do patrimônio público (arts. 85 e 89). É pacífico o entendimento de que as regras definidas pela Lei 4.320/1964 vigoram até a presente data sem alterações significativas e que essa lei ordinária foi recepcionada como norma de caráter complementar pela Constituição Federal. Essa compreensão deve prevalecer enquanto não editada regra específica de gestão financeira e patrimonial da Administração Pública, prevista no art. 165, §9º, II da Constituição, como definido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.726-5/1998). O exemplo dessa atualidade reside no fato de que a implantação do novo modelo de contabilidade pública no País ocorre sem a modificação do arcabouço normativo definido pela Lei de Finanças. Não por outra razão, o Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 158/2012, concluiu que a adoção integral do Princípio da Competência (reconhecimento da despesa e da receita em face do fato gerador) não contraria preceitos da Lei 4.320/1964. De forma específica, assim esclarece o voto do Ministro Relator, Raimundo Carreiro: “12. [...], a Administração deve proceder à correta evidenciação da composição do patrimônio público, dando cumprimento ao disposto no art. 85 da Lei 4.320/1964.” Esta aligeirada análise, por si só, demonstra o porquê de a Lei 4.320/1964, independentemente de pontuais e necessárias atualizações, ser, ainda, atual, assim como o motivo pelo qual seus operadores estão sempre dispostos a enaltecer o seu mérito para as finanças públicas brasileiras, principalmente nos momentos de debate sobre eventuais propostas de mudança.

MOMENTO CULTURAL

Sob a ótica de Maquiavel

Pablo Azevedo explicou ao público que Maquiavel foi perseguido por inimigos por propor separar a prática social da moral

Horário consagrado Lotação cheia nos shows do saxofonista Leo Gandelman e da Cia. de Dança do Centro Cultural Carioca confirma aprovação do público pelos espetáculos que acontecem mensalmente, às quartas-feiras, às 12h30

público já aprendeu o caminho do Auditório Humberto Braga. Na rotina de cariocas que transitam pelo Centro do Rio, ou para os que fazem visitas ocasionais, as quartas-feiras de atrações gratuitas do Momento Cultural do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) são pequenas pausas para a alegria e a descontração no corre-corre diário. Foi o que aconteceu com o designer Wavel Damaceno Júnior, em abril, ao ver de pertinho o ídolo Leo Gandelman. “Há 20 anos tento assistir ao show do Leo. Hoje deu certo”, disse o eufórico fã. O saxofonista fez o espetáculo mais concorrido de abril e encantou a plateia, que lotou o auditório do Tribunal, na Praça da República. Simpático, Leo

levantou o público ao tocar as músicas do seu novo CD ‘Música de Fronteira’. Acompanhado do pianista Eduardo Farias, Leo também tocou canções de grandes mestres da MPB, como Pixinguinha e Baden Powell. “Hoje podia ser um dia normal: a gente podia estar comendo um quibe ou uma esfiha. Mas estamos aqui curtindo a boa música”, festejou o músico, em total sintonia com o clima do Momento Cultural. Em maio, quem sacudiu, literalmente, o público foi a Companhia de Dança do Centro Cultural Carioca, com o show ‘Quem somos nós’. O espetáculo uniu esquetes bem humoradas e ritmos como samba e chorinho, que embalaram a apresentação de trupe de bailarinos no clima da charmosa boemia carioca das esquinas do Centro do Rio.

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Também mensais e com entrada franca, as rodas filosóficas seguem atraindo mais participantes a cada edição. Leigos ou já familiarizados com os temas marcaram ponto, em maio e junho, nas palestras, seguidas de debates, do professor Pablo Azevedo. O mestre em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) foi o responsável pelas conversas do tema ‘Relações humanas na ótica do pensador renascentista – Ciclo Maquiavel’, escolhido pela curadora do Momento Cultural, Monica Chateaubriand. “Nós começamos a trabalhar ética aqui na instituição de maneira informal, onde todos possam se colocar, estabelecendo o diálogo e as novas bases dentro das relações profissionais onde existe poder. Maquiavel não é eminentemente um pensador ético, mas existe uma ética no pensamento político de Maquiavel”, destaca.

por dentro do tce atitude responsável

Consciência ambiental A

s dezenas de mensagens afixadas em árvore simbólica, com votos por um planeta melhor, mais respeito à natureza e uma economia sustentável, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente – 5 de junho –, não deixam dúvidas sobre o crescente engajamento dos servidores à causa abraçada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ): o respeito e a defesa do meio ambiente, demonstrados em ações internas e externas. Neste ano, um dia foi pouco para festejar tema tão reclamado pelo planeta. Ao menos para o TCE, onde as comemorações se estenderam por uma semana. No período, foram realizadas variadas ações com o tema ‘Alimentação Responsável’, visto não apenas pela ótica da gastronomia, mas também pelas perspectivas econômica e social.

“O tema é inesgotável. Vamos planejar novos encontros e trazer um público maior para uma discussão mais ampla”, anunciou o coordenador do Comitê Gestor do Programa Socioambiental do TCE-RJ, o Atitude Responsável (AR), Marcello Leoni, referindo-se a outros projetos, como o Mês da Alimentação Responsável. Os eventos foram organizados pelo Comitê Socioambiental e pela Associação dos Servidores (Astcerj). Além de deixar mensagens na Árvore da Sustentabilidade, os servidores do TCE-RJ participaram de palestras sobre alimentos orgânicos, apresentações de projetos socioambientais e gastronomia sustentável, além de feira de produtos naturais. Mudas de plantas e árvores foram distribuídas.

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A Árvore da Sustentabilidade recebeu mensagens em defesa e pela valorização do meio ambiente. A semana de atividades em comemoração ao dia 5 de junho teve feirinha de produtos orgânicos, palestras e distribuição de mudas

por fora do tce | fachadas

Fotos: Jorge Campos e Rosangela Tozzi Nos gradis de ferro fundido, ornamentos e vidraças do casario que se espalha pelas ruas da área compreendida pelo Corredor Cultural do Centro, a história dos séculos passados ainda pulsa vibrante. Parada no tempo por conta da proteção da legislação, a paisagem urbana convida a uma viagem, através do olhar, a um Rio de Janeiro ainda com sacadas, beirais, bandeiras e datas.

Escola itinerante O tCE-RJ levando capacitação aos municípios jurisdicionados

acesse o site da escola de contas e gestão e veja nossa programação

www.ecg.tce.rj.gov.br ee

tce escola itinerante