Boletim Informativo
Telecom MONITORAMENTO DO MERCADO DE
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QUEM Somos Fundada em 1988, em Brasília – DF, a Telemikro foi pioneira no desenvolvimento de placa de discagem automá ca e telefonia. Ao longo destes anos adquiriu experiência, aprimorou suas soluções e serviços, e tornou-se especialista em Gestão de Telecom. As soluções da Telemikro reduzem custos e melhoram a produ vidade do trabalho, através de sistemas modulares e integrados, projetados para empresas públicas e privadas. As parcerias com fabricantes reconhecidos mundialmente garantem a competência e credibilidade da empresa na sua área de atuação, resultando em uma base instalada com mais de 200 clientes citados na relação da revista Exame de Melhores e Maiores Empresas do Brasil. Nossas equipes de projetos e suporte são cer ficadas pelos fabricantes das soluções ofertadas disponibilizando, aos nossos clientes, técnicos especializados prontos para prestar o melhor atendimento e garan r a resolução imediata de eventuais imprevistos.
NOSSA MISSÃO “CONQUISTAR E FIDELIZAR CLIENTES OFERECENDO AS MELHORES SOLUÇÕES".
notas A operadora italiana TIM (Telecom Italia, dona da TIM Brasil) anunciou hoje, 17, a a vação da rede 5G em San Marino. O pequeno país europeu teve 99% de seu território coberto por oito torres que operam na frequência de 3,5 GHz. Também foram instalados equipamentos de 26 GHz. Em todos os casos, há uso de equipamentos com “massive MIMO”, tecnologia de uso de múl plas antenas simultaneamente.
A Anatel publicou ato, nesta quarta-feira (19), estabelecendo os valores de referência da VU-M a serem pra cadas pelas prestadoras com Poder de Mercado Significa vo (PMS) nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023. Os valores foram calculados com base no modelo de custos e balizarão o mercado de oferta de interconexão em redes móveis.
DA REDAÇÃO 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Telesíntese
DA REDAÇÃO 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Telesíntese
A Oi renegociou algumas cláusulas do acordo firmado com os bondholders, agora chamados de backstoppers, para manter o aumento de capital de R$ 4 bilhões previsto para ocorrer até 28 de fevereiro. Entre elas, se compromete a pagar multas de até US$ 45 milhões caso o PGMU não seja aprovado até 30 de junho de 19. Mudança nas regras desse plano era condição prioritária dos inves dores para a injeção de novos recursos.
O ministro Kassab defende que toda a sobra de recurso seja canalizada para a radiodifusão, para dar con nuidade à digitalização da TV no interior. O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, afirma que a polí ca foi exitosa e que os recursos que estão sobrando podem ser usados para outros fins, entre eles a banda larga.
MIRIAM AQUINO 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - Telesíntese
MIRIAM AQUINO 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - Telesíntese
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OI CONTRATA CONSULTORIA PARA ACOMPANHAR INVESTIMENTOS DE R$ 21 BILHÕES EM TRÊS ANOS A Oi comunicou hoje, 3, ao mercado, que contratou a consultoria Oliver Wyman para acompanhar e controlar os planos de investimentos de R$ 7 bilhões por ano para os próximos três anos. O objetivo é chegar em 10 milhões de residências com fibra óptica até o final de 2021 e promover a expansão da 4,5 G na rede de celular. A Oi comunicou hoje, 3, que contratou a consultoria Oliver Wyman para atuar como PMO (Project Management Office) do projeto de implantação do Plano de Capex da Oi, elaborado no âmbito do Plano de Recuperação Judicial, que prevê inves mentos em média de R$ 7 bilhões anuais, num ciclo de três anos. “A Oliver Wyman aportará exper se para assegurar o acompanhamento e controle de execução dos inves mentos de forma célere, eficiente e no melhor potencial de retorno.” A empresa pretende levar a FTTH (fibra óp ca na casa do cliente) para 10 milhões de residências em sua área de atuação, e expandir a rede de acesso da 4,5G. O obje vo da Oi é assegurar que a equipe execu va da Companhia tenha todo apoio e ferramentas de referência no mercado para a ngir os obje vos estratégicos do negócio, que estão fundamentados no projeto de massificação de banda larga de alta velocidade, em par cular com fibra ó ca até a casa do cliente (FTTH), na área de atuação da Companhia, buscando maximizar a rentabilização dos a vos existentes, além de promover a expansão da rede de acesso do serviço de 4,5G, já deixando a rede da Oi preparada para a chegada do 5G, A Oi inves u nos 9 primeiros meses do ano R$ 4 bilhões, informa. DA REDAÇÃO 3 DE DEZEMBRO DE 2018 - TeleSÍntese 03
ANATEL AUTORIZA NOMEAÇÃO DO CMO DA SPRINT PARA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA OI Roger Solé reúne passagens também por TIM e Vivo. A Oi comunicou ao mercado que a Anatel concedeu anuência prévia à nomeação de Roger Solé Rafols ao cargo vago no conselho de administração da companhia. “Com a posse do Sr. Roger Solé, o Novo Conselho de Administração da Oi preenche a totalidade de seus membros e reafirma seu perfil complementar, mul ssetorial e de larga experiência em atuação em mercados nacionais e internacionais”, afirma a companhia, em nota. A Anatel, após analisar o nome do execu vo, afirma não ter encontrado óbices regulatórios para a concessão da anuência prévia. Desde o início da recuperação judicial, a Oi deve remeter à agência, antecipadamente, os nomes dos execu vos que pretende indicar para seu conselho. Solé é vice-presidente Marke ng da Sprint Corpora on desde 2015. Antes disso, exerceu os cargos de VP de Marke ng (2009-2015) e Diretor de Marke ng Consumer (2009-2011) na TIM Brasil e de Diretor de Marke ng – Segmento Residencial (2006 a 2008) e Diretor de Produtos e Serviços de Valor Agregado (2001 a 2006) na Vivo, tendo atuado também na DiamondCluster, atual Oliver Wyman (1996 a 2001).
DA REDAÇÃO 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - TeleSíntese
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TELEFÔNICA QUER COALIZÃO COM OPERADORAS E SOCIEDADE CIVIL EM 2019 A empresa, diz Camila Tápias, vice-presidente de Assuntos Corporativos, acredita que a coalizão é essencial para fazer avançar a pauta da sociedade digital, incluindo a proteção dos dados pessoais. Depois do desgaste enfrentado com a negociação fracassada do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Anatel, que pretendia trocar multas aplicadas ao STFC por inves mentos em diferentes projetos na rede – de backbone a redes FTTH -, a Telefônica Vivo entendeu que é fundamental se unir a outras operadoras e à sociedade civil para ter sucesso em qualquer movimento para transformar o status quo do segmento das telecomunicações. Nesse sen do, diz Camila Tápias, vice-presidente de Assuntos Corpora vos da Telefônica Brasil, é fundamental criar uma coalizão das operadoras de telecom e da sociedade civil para levar à frente uma agenda digital para o país, que tem como princípio primeiro o acesso à conexão para todos, passa pela proteção dos dados pessoais e pela segurança da informação. A Telefônica Vivo lançou no início de outubro um manifesto por Um novo Pacto Digital, mas, segundo Camila, a empresa quer que as bandeiras sejam discu das pelas empresas do setor e também pela sociedade civil para se formar um movimento mais amplo que possa transformar as bandeiras em realidade. Ela disse que a equipe dirigente da operadora aprendeu muito com a experiência do TAC. “Até por ingenuidade achamos que bastava negociar o projeto com a Anatel e fazer uma troca justa, com um volume de inves mentos muito superior às multas envolvidas na negociação”, lembra a execu va. Embora os projetos de inves mento tenham sido aprovados pela área técnica da Anatel, sofreram ques onamentos da equipe do TCU, que exigiu adequações, e uma saraivada de crí cas tanto de concorrentes do porte da TIM e da Claro quanto dos provedores regionais. Estes ques onaram principalmente os critérios da Anatel para definir as cidades onde seriam implantadas as redes FTTH — segundo a Abrint, en dade nacional de provedores, a grande maioria das cidades já nha redes de fibra operadas por empresas regionais ou locais. “A experiência do TAC nos mostrou a necessidade de construir a coalizão para desenvolver qualquer projeto mais amplo”, diz Camila. Em sua avaliação se e quando o PLC 79 for aprovado (ele permite às concessionárias de STFC trocar a concessão do serviço por autorização, e inves r o saldo da concessão em projetos de banda larga), a sua regulamentação só vai se viabilizar se houver uma concertação entre agentes econômicos e sociedade civil. Outro obje vo da coalizão é a proteção dados pessoais, objeto de uma lei recentemente aprovada no país. Quais são os cuidados que uma operadora deve tomar com os dados do cliente? Até onde é possível rar valor desses dados sem ferir a privacidade? Esses são alguns dos temas tratados por Camila em entrevista ao Tele.Síntese que será publicada na próxima sexta-feira, dia 14.
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LIA RIBEIRO DIAS 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Tele Síntese
MINISTRO E PRESIDENTE DA ANATEL SE DESENTENDEM POR USO DE R$ 877 MILHÕES O ministro Kassab defende que toda a sobra de recurso seja canalizada para a radiodifusão, para dar con nuidade à digitalização da TV no interior. O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, afirma que a polí ca foi exitosa e que os recursos que estão sobrando podem ser usados para outros fins, entre eles a banda larga. O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, deixou a sua tradicional diplomacia de lado, para defender a sua posição e atacar a nova direção da Anatel. Em disputa, R$ 877 milhões que estão sobrando dos R$ 3 bilhões de recursos que foram des nados pelas operadoras de celular para a migração da TV analógica para a TV digital, cujo processo termina em janeiro. O presidente da agência. Leonardo Euler de Morais, que também preside o Gired, grupo que conduz o processo de migração, e é composto por representantes da agência, dos radiodifusores e das operadoras de telecom, conduziu, na semana passada, a reunião que aprovou diretrizes para o gasto dessa montanha de dinheiro que vai sobrar. E as diretrizes irão permi r que o dinheiro possa também ser gasto em projeto de banda larga. O ministro quer que os recursos sejam gastos apenas com as emissoras de TV. A minha decisão pessoal é que esse recurso deve ir para a con nuidade do programa, para a radiodifusão. Os recursos foram arrecadados para esse fim. Confio nos conselheiros da Anatel para que, juntos com o Gired, tenham a melhor decisão possível, pois poderá haver ques onamentos e é importante que os recursos não se percam, disse hoje Kassab. Ao que Leonardo de Morais respondeu: ” Nós temos um bom problema. Cumprimos o cronograma com menos recursos previstos. Isso não é muito recorrente no contexto de polí cas públicas e privadas. O Gired aprovou na semana passada as diretrizes, que estabelecem os critérios para a apresentação de projetos para o uso desses recursos. O setor de telecomunicações par cipa do Gired e é legí mo que também possam apresentar seus projetos. Mas tudo terá que ser decidido pelo Conselho Diretor da Anatel, que é quem dá a palavra final sobre o assunto”. As Diretrizes Conforme Morais, as diretrizes que serão subme das a aprovação do Conselho Diretor da Anatel foram aprovadas por unanimidade de todos os segmentos que integram o Girede. E elas estabelecem que -os projetos técnicos adicionais para uso dos recursos das sobras da EAD (a empresa Seja Digital) poderão ser apresentados por aqueles que integram o Gired (as empresas de celular que compraram a frequência de 700 MHz, e as emissoras de TV comercial e pública – os projetos terão que ser concluídos até dezembro de 2022 -os obje vos dos projetos deverão estar previstos no edital de licitação da frquência, no decreto que criou a TV digital e na portaria do ministério -deverá ter uma previsão orçamentária, diagnós co da situação a ser enfrentada e o público-alvo a ser atendido. – os projetos poderão ser apresentados por en dades em conjunto e não haverá limites para eles – A EAD – empresa criada pelas operadoras de celular para administrar os recursos da migração da TV analógica para a digital será a responsável pela aplicação dos novos recursos nos projetos aprovados pelo conselho diretor.
MIRIAM AQUINO 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - Telesíntese
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ANATEL DEVE COMEÇAR A SEMANA COM NOVO CONSELHEIRO NO LUGAR DE OTÁVIO RODRIGUES O presidente do Senado, Eunício de Oliveira, vai mostrar o poder de sua caneta. O conselheiro Otávio Rodrigues já pediu demissão da Anatel, para a entrada do advogado cearense Vicente Aquino. Rodrigues ainda precisa ser saba nado para o cargo no CNMP, e Aquino terá sua indicação publicada no DOU segunda, para ser saba nado e aprovado pelo Senado ainda esta semana. Eunício vai mostrar que pode. Quando há força polí ca, tudo acontece em poucas horas. E o presidente do Senado, Eunício de Oliveira, sabe de sua força e de como exercê-la até o úl mo dia de seu mandato. Pois na segunda-feira, 17, deverá estar publicada no Diário Oficial da União a indicação, para aprovação do Senado Federal, do nome do advogado cearense, conterrâneo de Eunício, Vicente Aquino, que integra o conselho da OAB do estado. Otávio Rodrigues, que foi eleito esta semana pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já entregou sua carta de demissão e se despede da Anatel na próxima reunião extraordinária, que acontecerá no dia 19, quarta-feira. Otávio Luiz Rodrigues Jr tomou posse na Anatel em dezembro de 2015 e seu mandato se encerraria em novembro de 2020. É esse prazo remanescente que o seu subs tuto irá cumprir. O outro conselheiro, Moisés Moreira, indicado pelo ministro Gilberto Kassab, ainda amarga a espera da nomeação. Ele teve seu nome aprovado pelo Senado Federal em 28 de novembro e, estranhamente, até este fim-de-semana não nha sido confirmado pelo presidente Temer. Comentava-se que Eunício de Oliveira segurava o seu nome, só o liberando na úl ma quarta-feira. Agora entende-se a postura de Eunício, que estava negociando com o Execu vo a manutenção de “sua” vaga na agência. Otávio Rodrigues ainda terá que ser saba nado pelos senadores e ter seu nome referendado pelo plenário, para assumir o novo cargo, mas a saba na já está marcada e ele deve confortavelmente ter o nome referendado, pois contou com uma ampla votação na Câmara dos Deputados, apoiado por diferentes par dos. Tudo indica que Vicente Aquino também será saba nado por comissão e aprovado pelo plenário do Senado ainda esta semana, a úl ma de a vidades legisla vas antes da posse do novo presidente da República, Jair Bolsonaro. Eunício quer manter seu espaço na Anatel, e, como presidente do Senado, poderá fazer o relógio voar a seu favor.
MIRIAM AQUINO 15 DE DEZEMBRO DE 2018 — Telesíntese
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JUSTIÇA NEGA VALOR FIXO EM FATURAS DE CELULAR PÓS-PAGO A Jus ça do Mato Grosso entendeu que as empresas de telefonia podem incluir, nas faturas de plano de celular pós-pago com valor fixo, excedentes dos serviços contratados ou aplicar reajustes. Para a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais, seria impossível uma determinação judicial para impor a cobrança de valores fixos em faturas a vencer. Na decisão, o juiz Marcelo Prado de Moraes afirma que "não se pode tabelar o uso de serviço sendo este póspago, de onde os limites da lide devem ser colocados com a exordial e não mudar mês a mês como pretende o consumidor, sem observar sequer o contraditório e ampla defesa". O processo (nº 0018725-27.2018.811.0001) envolve a Telefônica (Vivo) e uma empresa que contratou um plano pós-pago por R$ 239,99. Ela alegou na ação que recebeu, por meses seguidos, faturas acima do valor acertado, sem que houvesse provas de ter extrapolado os limites de seu plano. Ao analisar o caso, o juiz determinou que fosse feita nova fatura para os meses de fevereiro e março deste ano, já que a Vivo não comprovou a que se devem as cobranças excedentes. Porém, com relação aos pagamentos futuros, entendeu que "trata-se de um plano pós-pago, sendo que o faturamento mensal depende do uso do reclamante, que não será o mesmo todos os meses, podendo ultrapassar ou não a franquia disponível no plano pelo valor contratado". Com a decisão, se o consumidor entender que houve novamente cobrança indevida, deve entrar com uma nova ação judicial. Para o advogado que assessorou a companhia telefônica, Felipe Esbroglio de Barros Lima, do Silveiro Advogados, trata-se de um precedente importante porque as cobranças excedentes geram, muitas vezes, desentendimentos entre clientes e empresas. "Os pacotes de minutos ou dados, contratados a um preço pré-determinado, têm limites. Mas essa informação às vezes não é bem compreendida pelos consumidores. Então, se o usuário ultrapassa o limite das franquias, ou faz uso de serviços não abarcados pelo plano, tem que arcar com custo adicional", explica o advogado. Outra situação que causa desentendimento, acrescenta, é o reajuste inflacionário, já que as alterações de preço podem acontecer anualmente, tendo como data-base a entrada em vigor do plano, ou o úl mo reajuste, sem qualquer vinculação à data de contratação. "Ocorrem situações em que o plano é contratado e, após poucos meses, acontece o reajuste. Assim, é necessário que o contratante se informe previamente sobre a data da úl ma recomposição inflacionária, para saber a par r de quando poderá haver um novo aumento das tarifas", diz Lima. A Jus ça tem que analisar caso a caso para determinar se as cobranças extras são procedentes ou não, segundo o advogado. Porém, para ele, a decisão é interessante pelo fato de admi r que não se pode estabelecer um valor fixo de pagamento nesses planos pós-pagos. "Vai depender do consumo individual mês a mês. Por isso, não daria para fixar o valor das parcelas a vencer", afirma. O Valor não conseguiu localizar o advogado do consumidor para comentar a decisão. Por Adriana Aguiar- Valor Econômico
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