ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Ordinária REUNIÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2010 10:30 Horas ORDEM DO DIA
1. Distribuição de iniciativas Legislativas; 2. Distribuição de iniciativas europeias; 3. Distribuição e admissão de petições; 4. Apreciação e votação das actas n.ºs 51/XI/1.ª a 3/XI/2.ª (correspondendo às reuniões de 29 de Julho a 29 de Setembro de 2010); 5. Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PCP para audição do Ministro da Administração interna sobre a dotação da PSP com equipamentos no valor de 5 milhões de euros, para garantir a segurança da cimeira da NATO em Novembro; 6. Discussão do Projecto de Resolução n.º 231/XI/1.ª (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que a competência para a concessão da nacionalidade por naturalização seja reposta no serviço de estrangeiros e fronteiras; 7. Apreciação e votação do parecer sobre a iniciativa europeia "COM(2010)392 Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the right to information in criminal proceedings; SEC (2010)907 Commission staff working document - Impact assessment accompanying the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the right to information in criminal proceedings e SEC(2010)908 - Commission staff working document - summary of the impact assessment accompanying the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the right to information in criminal proceedings" . Relatora - Deputada Ana Catarina Mendes (PS); 8. Outros assuntos.
DAC, em 30 de Setembro de 2010