COMUNICADO | 27.08.2019
AUDITORIA DA IGF AO MUNICÍPIO DE TOMAR APONTA GRAVE DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTAL Auditoria da IGF ao Município de Tomar aponta grave desequilíbrio orçamental, não cumprimento da LCPA - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, ou seja, assunção de compromissos sem fundos disponíveis por valores consideráveis e empolamento das receitas orçamentais. O Município de Tomar foi alvo de uma auditoria do IGF (Inspeção-Geral de Finanças) ao Controlo do Endividamento e Situação Financeira, relativa ao triénio de 2014 a 2016. As principais conclusões dos resultados dessa auditoria integram um Relatório final que a Sra. Presidente da Câmara informou ter recebido a 1 de agosto. Contudo, este documento resultou de um Projeto de Relatório ao qual a Câmara teve acesso em 2018 e exerceu o direito de contraditório a 30 de novembro de 2018. Para as principais deficiências detetadas nesta auditoria conclui-se que não foram aceites nenhumas das alegações do Município de Tomar, pelo que a IGF manteve todas as recomendações. As conclusões apontam para um “grave desequilíbrio orçamental”; “não cumprimento da LCPA nomeadamente através da assunção de compromissos sem fundos disponíveis por valores consideráveis” e “mantendo uma prática reiterada entre 2014 e 2016 de empolamento em mais de 50% das receitas orçamentais face à cobrança real previsível, sem que existam meios monetários disponíveis para o seu pagamento, contrariando assim o POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais)”. Também é dito no Relatório final da IGF que os documentos de prestação de contas não refletem com total fiabilidade a situação financeira do município. Salienta ainda a IGF que na atual estrutura orgânica da autarquia não está prevista a existência de um serviço específico ou elemento responsável pela função de controlo interno. O Município de Tomar não possui um departamento específico ou pessoa(s) responsável(eis) pela função de controlo interno e tem em vigor uma NCI (Norma de Controlo Interno) desatualizada, não contemplando regras ou procedimentos de controlo relacionados, designadamente com a LCPA e o RFALEI (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais).
O PGRCIC (Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas) apresenta diversas fragilidades, das quais salientam: “não identifica em termos nominativos os responsáveis pela execução das medidas apresentadas; inexistência de evidência da implementação efetiva de medidas previstas, bem como dos resultados obtidos; não divulgação do Plano na intranet e no sítio da internet do Município, apesar de tal estar previsto naquele documento.” As principais recomendações da IGF, vertidas no Relatório final, visam colmatar as fragilidades detetadas, sendo que, a contar do dia 1 de agosto, a Câmara tem agora 60 dias, para dar conhecimento à IGF, do estado de implementação das recomendações, juntando evidência documental. Constata-se, quando questionada a presidente da Câmara, estarmos perante uma tremenda displicência e falta de profissionalismo no tratamento destes temas, refugiando-se, a presidente de Câmara, em justificações de falta de qualificações e formação das pessoas que trabalham na Câmara. E, pasme-se, até vem “defender, no âmbito do processo de descentralização, um programa de despedimentos na administração local”. Os problemas do Município de Tomar são os problemas dos outros municípios e a grande maioria deles já se adaptou ou está a adaptar-se, estão a “trabalhar com a prata da casa”, muitos já possuem departamentos de Planeamento e Controlo de Gestão e Auditoria Interna. A Câmara Municipal tem que apresentar estratégias que visem a implementação de soluções, consubstanciando um trabalho mais profundo e efetivo nestas matérias, sendo que se conclui que pouco ou nada tem vindo a ser feito pelo Município de Tomar nestas matérias. A Câmara Municipal já deveria estar a trabalhar num plano, do qual deveria fazer parte um departamento de planeamento e controlo de gestão e de auditoria. O Partido Social Democrata vem, por isso, alertar para uma situação financeira deveras gravosa, que pode colocar em causa o desenvolvimento do concelho de Tomar. Tomar, 27 de agosto de 2019 Comissão Política do PSD de Tomar