COMUNICADO | 27.08.2019
AUDITORIA DA IGF AO MUNICÍPIO DE TOMAR APONTA GRAVE DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTAL Auditoria da IGF ao Município de Tomar aponta grave desequilíbrio orçamental, não cumprimento da LCPA - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, ou seja, assunção de compromissos sem fundos disponíveis por valores consideráveis e empolamento das receitas orçamentais. O Município de Tomar foi alvo de uma auditoria do IGF (Inspeção-Geral de Finanças) ao Controlo do Endividamento e Situação Financeira, relativa ao triénio de 2014 a 2016. As principais conclusões dos resultados dessa auditoria integram um Relatório final que a Sra. Presidente da Câmara informou ter recebido a 1 de agosto. Contudo, este documento resultou de um Projeto de Relatório ao qual a Câmara teve acesso em 2018 e exerceu o direito de contraditório a 30 de novembro de 2018. Para as principais deficiências detetadas nesta auditoria conclui-se que não foram aceites nenhumas das alegações do Município de Tomar, pelo que a IGF manteve todas as recomendações. As conclusões apontam para um “grave desequilíbrio orçamental”; “não cumprimento da LCPA nomeadamente através da assunção de compromissos sem fundos disponíveis por valores consideráveis” e “mantendo uma prática reiterada entre 2014 e 2016 de empolamento em mais de 50% das receitas orçamentais face à cobrança real previsível, sem que existam meios monetários disponíveis para o seu pagamento, contrariando assim o POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais)”. Também é dito no Relatório final da IGF que os documentos de prestação de contas não refletem com total fiabilidade a situação financeira do município. Salienta ainda a IGF que na atual estrutura orgânica da autarquia não está prevista a existência de um serviço específico ou elemento responsável pela função de controlo interno. O Município de Tomar não possui um departamento específico ou pessoa(s) responsável(eis) pela função de controlo interno e tem em vigor uma NCI (Norma de Controlo Interno) desatualizada, não contemplando regras ou procedimentos de controlo relacionados, designadamente com a LCPA e o RFALEI (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais).