Funções da Câmara A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo no Município. Em Franco da Rocha por força da Constituição Federal, o Parlamento é composto por 11 vereadores eleitos. Através da função legislativa, que consiste na produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao Município, exercida com a participação do Prefeito, é que se estabelecem as leis municipais, e se cumpre, no âmbito local, o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado de Direito. A função fiscalizadora, que não se limita aos aspectos financeiros e orçamentários, embora estes sejam os mais importantes, efetiva-se mediante vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do Prefeito para prestar esclarecimento e pela ação das comissões parlamentares de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do Prefeito. Outra função da Câmara é realizar o julgamento de seus integrantes, do prefeito e do vice-prefeito, por infrações político-administrativas. Também é atribuição da Câmara tomar e julgar as contas do Prefeito, da sua Mesa Diretora. Finalmente, a Câmara Municipal também tem a função de exercer o poder organizativo. Uma das formas é a criação de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha.
Projeto visite a Câmara
Respeito por você. Câmara Municipal de Franco da Rocha ‘‘Angelo Celleguim’’ Praça da Liberdade, 10 - Centro CEP: 07850-903 Franco da Rocha/SP Telefone: (11) 4449.1444
De portas abertas para o cidadão
História da Câmara As novas instalações do Poder Legislativo ocuparam o local desde 11 de novembro de 1982, resultando de uma iniciativa ousada do então prefeito Oscar de Almeida Nunes. O prédio, visto de cima, aparenta um piano com cauda. Desde que ocupando o novo local, a Câmara foi (re) inaugurada tendo como membros da Mesa Diretora os seguintes vereadores: José Santiago (presidente), Domingos Russiano Neto (vice-presidente), Milton Nicodemo (1º Secretário) e Nilson Morelato (2º Secretário). Passados quase 30 anos, a Câmara recebeu uma profunda reforma em suas dependências. Após ser praticamente destruída pela segunda maior enchente que vitimou o Paço Municipal, o prédio recebeu reparos do piso ao teto, incluindo a aquisição de mobiliário, o plenário foi totalmente recuperado e modernizado, serviço de som e imagem reinstalado e iluminação refeita. Gabinetes dos vereadores igualmente receberam as atenções, permitindo, assim, maior conforto aos cidadãos que buscam atendimentos. A Câmara, que já conviveu com 17 vereadores, hoje conta com 11 cadeiras, distribuídas ao PSDB (4), PT e PV (2 cadeiras cada), PSD, PSB e PTB.
Os vereadores
Projeto visite a Câmara
Zé Panta (PSDB) 1º Secretário
Câmara Municipal de Franco da Rocha, incentivando o exercício da cidadania e ampliando sua interação e os mecanismos de interlocução com a sociedade, por decisão da Mesa Diretora (2011-2012) realiza o Projeto ‘‘Conheça a Câmara’’, destinado a receber grupos de pessoas de diversos segmentos da comunidade, que queiram conhecer de perto o funcionamento do Poder Legislativo.
Toninho Lopes (PSD) Presidente
Tenório (PV) 2º Secretário
O projeto consiste em uma visita ao prédio ‘‘Angelo Celleguim’’, sede da Câmara, com rápida explanação a respeito dos trabalhos desenvolvidos pela Casa de Leis. Também é visitado o plenário ‘‘Gilson Gabriel da Rosa’’, onde são realizadas as sessões ordinárias. Prof. Toninho Reis (PSDB) Vice-presidente
TG (PSDB)
Topre (PSB)
Câmara Municipal de Franco da Rocha Praça da Liberdade, 10 - Centro CEP: 07850-903 Franco da Rocha/SP Telefone: (11) 4449.1444
George (PT)
Guinho (PSDB)
Pablo Cunha (PTB)
Bebé (PT)
Neiva (PV)