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4.3 Bases Legais.
As bases legais são hipóteses da LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais.
DADOS PESSOAIS l Consentimento l Cumprimento de obrigação legal ou regulatória l Execução de políticas públicas pela Administração Pública l Realização de estudos por órgãos de pesquisas l Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial administrativo e arbitral l Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros l Tutela da saúde l Interesse legítimo do controlador ou terceiros l Proteção de crédito l Para execução de contratos e procedimentos preliminares a eles relacionados
Dados Pessoais Sens Veis
l Consentimento l Cumprimento de obrigação legal ou regulatória l Execução de políticas públicas pela Administração Pública l Realização de estudos por órgãos de pesquisas l Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial administrativo e arbitral l Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros l Tutela da saúde l Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular
4.4 Tratamento de Dados Pessoais no TRF5
O tratamento de dados pessoais realizado pelo TRF5 atende a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos.
Sendo realizado de acordo com as disposições do Capítulo IV, Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, da LGPD. Clique aqui para acessar a LGPD
O TRF5 trata dados pessoais tanto dos cidadãos, considerados usuários externos dos serviços oferecidos, quanto de seu público interno, de diversas formas. Vejamos alguns exemplos:
Exemplos de serviços que envolvem tratamento de dados pessoais do usuário externo
Cadastro de Advogado – PJe TRF5
Cadastro de Usuário Externo – SEI
Exemplos que envolvem tratamento de dados pessoais de magistrados, servidores e colaboradores
Biometria
Sistema de câmeras
E-mail corporativo
Gestão de Pessoas
Sistema de RH - Web
Sistema Eletrônico de Informações
A aplicação da LGPD é feita não apenas por juristas, mas requer o envolvimento de todos.
Veja mais a respeito:
