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Os municípios à luz da Constituição
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Veloso troca PMDB pelo PRTB
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A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo recomendou ao prefeito Juraci Martins e ao secretário de Administração, José Carlos Cabral, o cancelamento do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 1/2013. A Secretaria de Administração manifestou a intenção de realizar um processo seletivo para a contratação temporária de pessoal para diversas funções, sendo todos cargos de provimento efetivo. Porém, candidatos apontaram que o prazo para inscrição foi apenas de cinco dias e que a publicidade foi restrita, visando garantir que os servidores comissionados recentemente exonerados fossem privilegiados na contratação.
Quem também mudou de partido foi o ex-governador Alcides Rodrigues, que se filiou ao PSB de Vanderlan Cardoso. Na cerimônia - que não contou com nenhum dos então auxiliares de Alcides durante o seu governo - Vanderlan Cardoso disse: “A data de hoje, em que o ex-governador Alcides se filia ao PSB, é história”. Já Alcides falou em seu discurso que a chamada terceira via é, na verdade, a primeira.
Na briga pelo candidato ideal do PMDB nas próximas eleições, o ex-secretário estadual de Agricultura do governo Alcides Rodrigues, Leonardo Veloso, aposta mais fichas no nome do empresário José Batista Júnior, o Júnior Friboi. Isso porque, segundo avalia, “grande parte da população não vê com bons olhos pessoas que já tiveram vários mandatos”.
Pré-candidato a deputado estadual pelo PRTB, Leonardo Veloso diz que além de ter como bandeiras a agricultura e educação, uma de suas preocupações é com a empregabilidade. “Na condição de presidente do Conselho Municipal do
Trabalho, convivi com a questão do primeiro emprego. Muitos receiam oferecer emprego ao jovem, por isso penso que é necessário proporcionar qualificação e oportunidade de serviço”, considera.
O vereador Elecir Casagrande divulgou por meio de seu perfil numa rede social que trocou o Partido Progressista (PP) pelo recém-criado Solidariedade (SDD). Ele adiantou também que pode vir a ser o presidente da sigla em Rio Verde e garantiu que a sigla terá candidatos a deputado estadual nas próximas eleições.
ão é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria." Foi este o discurso do deputado e presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, quando da promulgação do texto da Constituição de 1988. Vinte e cinco anos se passaram e, mesmo com a ideia de não ser perfeita, mas pioneira, a Constituição passou ao longo de todos esses anos por 80 modificações por meio da aprovação e promulgação de propostas de emenda pela Câmara e pelo Senado. Promulgada em 5 de outubro, a Constituição Cidadã foi um marco para democracia e a liberdade de expressão. A lei traz os direitos fundamentais, dentre eles os políticos, sociais, culturas, econômicos e individuais. Foi ela a positivar os direitos e garantias fundamentais como cláusulas pétreas no Brasil, favorecendo a estabilidade e referências norteadoras ao progresso do país. Ainda, a Constituição Federal de 1988 se expressa como uma tentativa de modificar a forma de estruturação do Estado Brasileiro em sua instância administrativa e no que diz respeito à distribuição de recursos. Amplos setores da sociedade se fizeram representar, sendo a Constituição um modelo de organização social e política para o Brasil. O país passou por grandes mudanças nos últimos 25 anos, sendo que naquela época os brasileiros conviviam com inflação próxima a 1.000% ao ano, enquanto hoje essa previsão da alta geral de preços é de aproximadamente 6,5% no ano. É fato que a Constituição de 88 trouxe estabilidade institucional ao Brasil, mas algumas questões precisam ser aprimoradas por terem já se tornado obsoletas ao longo de tantos anos. Por isso da necessidade de mudanças constantes para, com aperfeiçoamentos, buscar a concretização da Constituição. Boa leitura! % ! ( " %* &
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O prazo para criação de novos partidos, filiação partidária e estabelecimento de domicílio eleitoral para os candidatos que pretendem concorrer nas eleições de 2014 terminou no último sábado, 5. A proximidade da data deu ainda mais fôlego às especulações políticas durante a última semana. O vereador Paulo Henrique Guimarães, por exemplo, foi um dos alvos de muitos comentários. Ele respondeu por meio de nota que milita no PMDB desde os 16 anos e que permaneceria no partido. E completou: “Estou sempre à disposição para qualquer bom embate”.
Rio Verde já conta com, no mínimo, 12 pré-candidatos a deputado estadual nas próximas eleições, sendo que, deste total, cerca de seis nomes são da oposição. Com tantos à disposição dos partidos, a grande concorrência ao cargo na Assembleia Legislativa pode levar o município a um número reduzido de representantes.
A SJC Bioenergia inaugurou na última semana a segunda unidade da Usina Rio Dourado, em Cachoeira Dourada, no Sul de Goiás. Com investimentos de R$ 500 milhões, a usina será voltada para a produção de etanol e energia, com produção anual de 220 milhões de litros de etanol, hidratado e anidro. A empresa gera 2,3 mil empregos diretos e outros 10 mil indiretos, favorecendo o desenvolvimento de municípios no entorno das usinas, como Itumbiara e Quirinópolis.
Além de pouco apoio político, a candidatura a governador de Vanderlan Cardoso esbarra nas críticas quanto aos investimentos que o empresário tem fora do estado de Goiás. O fato já tem sido motivo de questionamentos, como uma montadora de motocicletas em parceria com investidores chineses que foi ser instalada em Pernambuco, ao invés de Goiás. Estaria Vanderlan traindo o estado que pretende governar?
25 anos de Constituição
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A Agência Goiana de Habitação (Agehab) coletou, no último dia 4, assinaturas em 444 escrituras dos bairros Mauro Bento e Colmeia Park, em Jataí. A assinatura no documento do imóvel é a penúltima etapa da regularização das moradias, sendo que, em seguida, as escrituras são enviadas ao cartório, registradas e entregues às famílias.
Revolução silenciosa via livro didático
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ncontram-se nas escolas da Prefeitura de Goiânia amostras dos livros didáticos recomendados pelo Ministério da Educação (MEC) para o ano 2014, a fim de que sejam selecionados pelos professores das disciplinas. É provável que os mesmos livros estejam em mais prefeituras de Goiás e outros estados. Pelo menos em Goiânia a escolha tem sido dolorosa para educadores inconformados com a vontade de uma revolução silenciosa que se realiza pelo doutrinamento político, ideológico e de costumes perceptíveis em alguns desses livros. Há neles emprego de textos e imagens institucionais de programas sociais do Governo; exaltação de figuras socialistas brasileiras e estrangeiras; promoção do modelo socialista, relativista e sustentável de governar; releitura de períodos econômicos e históricos da nação; sublimação de nomes importantes do Governo; ironia a partido político oposicionista e dúvida sobre a capacidade de decisão de membros da oposição. Mesmo que sejam pontuais, sutis ou implícitas, ocorrências assim podem ser interpretadas como intencionais para formar opinião política, partidária e ideológica a partir da escola. Mas a tentativa do MEC de apontar rumos à opinião na escola não é nova. Em 2011, ele quis enviar recursos didáticos voltados à afirmação homossexual para 6 mil escolas de ensino médio. Tratava-se de um estojo composto de três vídeos
contando histórias fictícias de relacionamentos amorosos homossexuais, masculinos e femininos, acompanhados de um guia para orientação do professor. Apelidado na época de “kit gay”, o material foi elaborado pela organização não governamental Ecos – Comunicação em Sexualidade, em parceria com a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Teoricamente, serviria para combater o preconceito contra a pessoa homossexual na escola, mas foi entendido pelos seus opositores como indutor para a escolha de conduta sexual. Esse questionamento levantado pelas bancadas católica, evangélica e da família foi levado à presidente Dilma Rousseff que, depois de assistir aos vídeos, vetou a distribuição para as escolas. Um dos argumentos que motivou a decisão foi o reconhecimento da necessidade de enfrentar as diversas situações de preconceito na escola, mas com abordagem diferente. Como se tratava de material complementar que não respingava no conteúdo dos livros, não foi difícil para o MEC cumprir a determinação. Na oportunidade, o ministro Gilberto Carvalho prometeu às representações políticas que, dali em diante, toda edição de material sobre “costumes” passaria antes pelo crivo da Presidência e por um amplo debate com a sociedade. Mas o MEC ignorou o acordo e adaptou o projeto ao livro didático de 2014, acrescentando o delicado tema da configuração familiar. Desse propósito de desconstrução do modelo tradicio-
nal de família, não escapa nem mesmo o Plano Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), ao apresentar de maneira lúdica as novas famílias para crianças com 8 anos de idade. Um dos livros traz cinco gravuras de pares gays acompanhados de crianças, comumente misturados aos modelos tradicionais de família. E este mesmo tema é recorrente em livros para as idades subsequentes. Um exemplar para adolescentes de 14 anos oferece dicas ao professor sobre maneiras criativas de auxiliar o aluno na escolha da opção sexual, mudança de nome, e cirurgia para mudança de sexo. O educador é orientado, inclusive, a montar estratégias de convencimento a partir de comportamentos sexuais de pessoas que são conhecidas do grande público através da mídia. Caso haja nova pressão política e a determinação presidencial se repita, não poderia ser cumprida facilmente com o material didático do próximo ano visto que ele foi cuidadosamente produzido para não sofrer alterações. Isto porque os temas homossexuais e familiares não mais se apresentam separados do conjunto didático, mas se misturam aos conteúdos de algumas disciplinas. Com isso, vale questionar se a quebra da promessa presidencial de não promover padrões de comportamento, ainda mais na escola, sem uma ampla discussão com a sociedade civil organizada foi por conta e risco do MEC ou teve o aval do Planalto. Ao contrário do que pode pensar o MEC, estas mudanças produzem estranhamento entre
os professores. Por mais que ofereça cursos e palestras com a finalidade de convencê-los e/ou convertê-los para essas ideias. É de se esperar que a proporção de educadores contrários e favoráveis à inserção destes temas na educação básica não seja diferente daquela encontrada na população. E, se estes livros são capazes de chocar professores e familiares numa grande cidade, não é difícil imaginar a dimensão do impacto que suas ideologias poderão causar às famílias das pequenas cidades e povoados do interior brasileiro. Mas o Governo se propôs a uma revolução e acredita que ela possa ser operada por meio de uma educação que subjetive as pessoas. Deve ser por isso que ele investe no aparelhamento ideológico da escola e da universidade públicas para que elas se incumbam de promover as mudanças por ele pretendidas na mente da sociedade. Inclusive, o viés de abordagem dos temas transversais que aparece nos livros é uma síntese de pesquisas, congressos, simpósios e seminários da universidade. A tendência é que os livros didáticos para a escola pública, que são recomendados pelo MEC, sirvam de parâmetro para o mercado editorial como um todo e alcance também as escolas particulares, inclusive as confessionais. Isto porque o milionário mercado dos livros didáticos e paradidáticos vive ao sabor das conveniências, mesmo que elas movimentem a sociedade para lugares estranhos. %$ &&$% " $ )# ! '% & ! # (+&'
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Ex-secretário estadual de Agricultura do governo Alcides Rodrigues e ex-viceprefeito de Rio Verde na gestão de Paulo Roberto Cunha (PP), Leonardo Veloso segue agora um novo rumo político com vistas ao próximo pleito eleitoral. Ele se filiou ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PR TB), legenda que apoia a candidatura do empresário Júnior Friboi às eleições majoritárias. Segundo informações já divulgadas na imprensa, Veloso é um dos principais articuladores do grupo de Friboi no Sudoeste goiano. O ex-integrante do PMDB irá assumir a presidência da Comissão Provisória do PRTB em Rio Verde, cuja meta é estruturar o partido na cidade e na região pensando nas eleições de 2014. Veloso adianta sua précandidatura a deputado estadual e lembra que já sofreu na pele o que é obter grande quantidade de votos e, mesmo assim, não conseguir ser eleito. Neste caso, ele sustenta que dentro do PRTB terá mais chances. O ex-secretário deixou o PMDB, mas faz questão de enaltecer sua amizade com membros do seu antigo partido. “Quero mostrar o reconhecimento a essa legenda por tudo o que
ela fez e ressaltar meu respeito às lideranças peemedebistas de longo tempo. Agora, o PRTB acenou a possibilidade de eu fazer meu trabalho daqui em diante”, conta. Ele observa que teve a oportunidade de viabilizar candidatura a deputado estadual pelo PMDB, mas, no período de negociações que antecede a disputa eleitoral, Veloso avalia que no partido existem nomes com história. “Pensando assim, pela receptividade que alcancei dentro da legenda e com as amizades que fiz com os peemedebistas, não quis confrontar ninguém. Analisei as chances de eleição e apareceu essa ocasião de filiar ao PRTB. O presidente estadual da sigla, Denis Pereira, fez o convite para que eu ingressasse na nova equipe partidária”, lembra. A linha seguida pelo PRTB é de oposição ao atual governo de Goiás. Em Rio Verde, o partido está em fase de montagem da Comissão Provisória e assumirá também a oposição ao prefeito Juraci Martins. O número excessivo de candidatos a deputado estadual por Rio Verde pode ser um fator prejudicial, de acordo com o ex-secretário. Se isso acontecer, corre o risco de a cidade não eleger ninguém ao cargo e, para Veloso, a questão não deve preocupar apenas os pré-candidatos, mas
“Atraso em obras é falta de planejamento” Nas redes sociais, Leonardo Veloso vem manifestando suas críticas negativas a respeito do governo municipal e estadual. Em resposta, o governador Marconi Perillo pediu indenização pelas opiniões do pré-candidato divulgadas por meio da internet. Nesta história, Veloso afirma que realmente quer expor seus pensamentos sobre os comandantes políticos atuais. “Existem dois processos movidos por Marconi Perillo e estou louco para acontecer uma audiência o mais breve possível para eu ver o que ele está achando de errado. Digo isso porque o governador declara que eu menti e difamei a honra dele, mas tudo que falei tenho como provar”, garante. Em relação às obras em Rio Verde, como o Terminal Rodoviário Epaminondas Portilho, a prefeitura justifica que o atraso foi motivado pela prestadora de serviço que ganhou a licitação e não conseguiu finalizar a obra. Mas, para Veloso, a demora na conclusão deste e de outros empreendimentos na cidade é fruto da falta de planejamento. “Quando Juraci assumiu a prefeitura no primeiro mandato, o alarde foi as dificuldades financeiras que o município sofria. Mas, na época, em momento algum as obras pararam ou ocorreu demissão de funcionários. Agora, depois de sua reeleição, a coisa já poderia estar engrenada, mas isso não aconteceu e houve descontinuidade”, critica. Ele salienta que os trabalhos na rodoviária permaneceram paralisados durante um bom tempo. “O problema era a prestadora de serviço? Fizessem então uma licitação de emergência. Acredito que falta, por parte do município, um pulso firme em relação aos planejamentos”, observa.
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Na sexta-feira, 4, a Agência Goiana de Habitação coletou assinaturas em 444 escrituras dos bairros Mauro Bento e Colmeia Park, em Jataí. Devem ser beneficiadas 51 famílias no Mauro Bento e outras 393 do Colmeia Park. A assinatura no documento do imóvel é a penúltima etapa da regularização das moradias. Em seguida, as escrituras devem ser enviadas ao cartório, registradas e entregues às famílias. O trabalho de regularização está com frente aberta em 87 bairros de 50 municípios, explica Roriz. “Em Jataí, estamos trabalhando ainda na Vila Mutirão e Estrela Dalva, empreendimentos construídos em áreas do Estado. Ao todo devem ser regularizadas 1750 moradias em Jataí.
também os eleitores, já que quanto mais representantes rio-verdenses forem eleitos, mais bem representado estará o município. “Muitos têm colocado o nome à disposição, pensando muitas vezes no próprio umbigo. Eles esquecem que o processo é abrangente e envolve todo o estado. Enfim, é temeroso o número exagerado de concorrentes ao cargo na Assembleia Legislativa”, avalia.
No entanto, Veloso crê que as conversas evoluirão neste sentido. “Vejo que seis candidatos significam uma quantidade razoável para uma cidade do nosso porte. Mais do que isso pode ser prejudicial”, ressalta. Segundo o ex-secretário, ninguém deve pensar em sair pré-candidato sem ter pelos menos oito mil votos fora de Rio Verde. Durante o período em que esteve no comando da Secretaria Estadual de Agricultura, Veloso afirma que conseguiu realizar uma boa ad-
Agehab regulariza lotes em Jataí
ministração e, assim, teve condições de auxiliar várias regiões do estado. “Fiz isso com ações diretas que não eram somente por meio de visitas. Levei estrutura para muitos locais, promovi a Lavoura Comunitária e o Programa Territorial. Lembro que a Secretaria beneficiou diretamente 30 mil famílias na época”, destaca. Ele acredita que a experiência na antiga gestão e a visibilidade de seu trabalho em Goiás durante o tempo em que comandou a pasta são fatores que contribuem com o próximo pleito eleitoral. “Temos trabalho e tenho certeza que as pessoas saberão valorizar nossas ações,
amizades e, principalmente, nosso sentimento de querer ajudar”, diz. Segundo Veloso, existem muitos bons nomes que alcançam votação expressiva em Rio Verde, porém, não conseguem obter muitos votos fora da cidade. “No tempo em que trabalhei na Secretaria Estadual de Agricultura e mesmo quando atuei como vice-prefeito pude estreitar os relacionamentos além das fronteiras do nosso município. Nas disputas eleitorais, entendo que o apoio de outras regiões do estado é bem importante. A pessoa não deve pensar somente nos votos de Rio Verde no momento em que deseja pleitear candidatura”, afirma.
Emater firma convênio com Caixa A Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) firmou convênio de parceria com a Caixa Econômica Federal, objetivando abrir as linhas de crédito aos pequenos produtores. A Emater pode facilitar esse trabalho devido à sua presença nos 222 municípios de um total de 246 no Estado. Segundo a superintendente da Caixa/Região Sul, Marise Fernandes de Araújo, a instituição pode oferecer uma “imensidão” de oportunidades para os grandes, médios e pequenos produtores.
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Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciou a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, o Recuperar, para os contribuintes em débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Àqueles que quitarem a dívida à vista até 11 de outubro haverá o benefício do maior desconto, sendo de 100% dos juros e multas, 50% da correção monetária e 97% das mul-
tas formais. O Recuperar abrange os débitos cujo fato gerador ou a prática da infração tenha ocorrido até 31 de julho deste ano. A lei nº 18.173, que cria o Recuperar, foi sancionada pelo governador Marconi Perillo e publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de setembro último. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, José Taveira, a expectativa é conseguir arrecadar por meio do programa cerca de R$ 160 milhões até o final deste ano. “Apenas 40% deste valor ficam no Tesouro estadual após a partilha com as vinculações constitucionais. O Recuperar tem efeitos positivos nos municípios, pois eles também maximizam suas receitas”, considera o secretário. Isso porque as cidades goianas recebem 25% do ICMS e
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50% do IPVA. Assim, o Recuperar é uma medida adotada pelo governo de Goiás para in-
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crementar o caixa do estado, sendo que 90% da arrecadação são consumidos pela folha de pagamento do
funcionalismo e para o serviço da dívida contraída ao longo de décadas, de acordo com o secretário. “O governo tem duas gavetas. Uma para investimento, que é farta, resultado de empréstimos de instituições financeiras e que só pode ser usado para obras. A outra é a de custeio da máquina administrativa, que precisa de reforços”, explica Taveira. Conforme estimativas da Sefaz, o Programa Recuperar deve beneficiar cerca de 190 mil contribuintes, divididos em 30 mil devedores de ICMS, 157 mil de IPVA e 1.100 de ITCD. Além do pagamento à vista até o dia 11 de outubro, o contribuinte pode optar também por quitar a dívida até 31 de outubro com descontos de 97% dos juros e multas, 45% da correção monetária
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e 96% das multas formais. Outros descontos superiores a 90% são oferecidos aos que pagarem à vista até o prazo máximo de 20 de dezembro. No mais, o Programa Recuperar permite o parcelamento em até 60 vezes, com descontos decrescentes à medida que o número de parcelas aumenta.
Investimentos somam R$ 30,17 bi em Goiás Os investimentos privados em Goiás durante a atual gestão do governador Marconi Perillo, no período compreendido entre janeiro de 2011 a setembro de 2013, já somam R$ 30,17 bilhões, revela o secretário de Indústria e Comércio, Alexandre Baldy. Segundo avalia, o Estado um importante momento de transformação, a caminho de setor o maior centro logístico do País. Somados aos investimentos governamentais do PAI-
Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento do Governo Estadual, de R$ 46 bilhões previstos até 2014, serão investidos R$ 76 bilhões na economia do Estado. As revelações foram feitas durante o Fórum Nacional de Presidentes – Inovação Estratégica, realizado em Goiânia no início da semana. Como cenários estratégicos, Baldy destacou a estrutura do distrito industrial do Centro-Oeste, o Daia, que abrigará o maior porto seco do
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to de produção. Com a produtividade que alcançamos na nossa região, chegaremos facilmente à conclusão de que a oleaginosa propõe um melhor retorno econômico. Por isso houve essa grande migração para este produto”, diz. De acordo com Faedo, os cálculos apontam que o milho irá reduzir em 50% a área de plantio em relação ao mesmo período do ano passado. “Uma diminuição bem significativa. Pode ser que na segunda safra compense, mas isso vai depender muito do clima”, antecipa. Ele observa também que o milho de segunda safra plantado mais tarde ocasionou um prejuízo: “Nessa plantação, ocorrida em março, houve pouca produção e, consequentemente, a cultura ficou abaixo do custo de produção”, explica o presidente. Ele reforça que a conclusão de muitos donos de terra agora é optar pela soja ao invés de plantar milho, pois os produtores sabem que ainda sobrará um esto-
este início do plantio da soja, em outubro, uma característica é o aumento da área plantada da cultura, ao contrário do que acontece com o milho, que vem perdendo espaço. Segundo o presidente da Comissão de Cereais, Fibras e Oleaginosas da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Flávio Faedo, isso aconteceu porque o preço da soja vem apresentando margem de lucro melhor ao produtor. No caso do milho, ele explica que é necessário ter alta produtividade para obter retorno econômico. “Mas pelo patamar que os preços estão no momento e com os altos custos existentes, provavelmente o milho oferece menos vantagem e, às vezes, nem daria margem de lucro”, explica. Quanto à soja, Faedo lembra que o produtor aproveitou os valores do grão no mercado. “Podemos dizer que temos de 50% a 60% da soja já vendida com preços que remunera o dono da lavoura ao analisarmos o cus-
Centro-Oeste e do país, com a mais completa plataforma multimodal brasileira, dotada de duas ferrovias e o aeroporto de cargas, que atrairão R$ 4,3 bilhões em investimentos diretos. O secretário destacou as potencialidades de Goiás em todos os setores de sua economia, ilustrando com os números positivos alcançados na balança comercial. Dentre os trunfos está o rico solo goiano, onde se produz ouro em grande escala, as novas
que desta cultura no Brasil. O presidente da Comissão de Cereais, Fibras e Oleaginosas da Faeg ressalta que as previsões climáticas apontam um tempo mais favorável ao produtor neste ano, diferentemente do que aconteceu em 2012. “Tivemos alguns problemas, mas agora os técnicos preveem um início de chuva razoável. Se forem chuvas
Números Ao detalhar os investimentos em primeira mão para empresários presidentes
de empresas privadas presentes ao encontro, Baldy disse que os R$ 30,1 bi de aporte de capital privado foram investidos em setores vitais da economia goiana: construção civil, R$ 9,8 bi (32,54%), energia, R$ 6,1 bi (20,54%), alimentos, R$ 2,5 bi (8,3%), automotivo, R$ 8,2 bi (8,21%), mineração, R$ 3,07 bi (10,18%), bebidas, R$ 11,2 bi (4,2%). Outros R$ 4,8 bi (16,03%), foram investidos em setores vitais da cadeia produtiva.
Baldy destacou ainda o PIB de Goiás, superior a R$ 112 bilhões; a safra, 21% maior; exportações, 27,30%; produção industrial do Estado, 6,4%. Além disso, a taxa de empregos com carteira assinada em Goiás é a maior proporcionalmente do País, de acordo com dados oficiais do IBGE, tendo alcançado 6,87% no ano de 2012, enquanto a renda real foi de 9,4% no mesmo período. “É uma performance de pleno desenvolvimento”, finalizou.
boas, teremos um clima adequado ao desenvolvimento das culturas de nossa região”, completa. Faedo acredita que o cenário é favorável para a Safra 2013/2014 ao avaliar que o produtor já comercializou boa parte da produção. Sobre o mercado externo, ele aponta que havia uma previsão inicial de produzir 92 milhões de toneladas de
soja nos Estados Unidos. “Mas acreditamos que não passe de uma colheita de 82 milhões de toneladas. Isso em função da seca no país norte americano, que tirou essa produtividade, e o início do plantio lá foi muito conturbado, pois choveu muito. Logo, o fator climático resultou em muita área de soja e milho sem plantar”, considera. O presidente salienta que ninguém sabe como será o clima no Brasil e na América do Sul. “Aqui dentro, se tudo correr bem, conseguiremos produzir mais do que os americanos. No entanto, é preciso esperar para ver o que acontece com o mercado na Argentina, que também exporta. No final das contas, o pensamento é que qualquer problema climático provoca reação no preço das culturas. Creio que no ano que vem o agricultor fará o plantio com certa segurança. Almejamos que o clima seja bom e nossa região tenha grande produtividade”, diz.
Armazenagem Nos últimos anos, a reclamação constante sempre foi a falta de estrutura para armazenar os grãos. No entanto, Faedo diz que desde o ano passado essa questão começou a modernizar. “Vivemos uma velocidade no processo de plantio e de colheita, mas, em contrapartida, os armazéns ficaram para trás. Contudo, digo que hoje eles estão aos poucos aumentando a capacidade de recebimento”, acredita. O maior problema, segundo Faedo, ainda é a exportação. Como praticamente toda a região Centro-Oeste antecipou o plantio com sojas mais precoces, a velocidade da colheita ficou intensa e a capacidade dos portos não acompanhou tal antecipação. “A estrutura portuária precisa se aperfeiçoar por meio de investimentos. Portanto, vemos que o governo federal não consegue seguir o desenvolvimento da agricultura brasileira e, por isso, várias mercadorias acumulam nos portos”, critica Faedo.
frentes de produção do etanol, além de manter-se como o segundo maior rebanho bovino e de produção nacional de grãos. Destaque também para as riquezas do polo de mineração e, uma das últimas conquistas do ranking, o novo polo aeronáutico do Brasil: Goiás detém o 2º mercado de manutenção.
Helicoverpa armígera em Rio Verde No plantio da soja, uma preocupação constante é o combate a Helicoverpa armígera, lagarta de difícil controle e de grande poder de destruição nas culturas agrícolas. “Alguns inseticidas comuns que afetam certas pragas não conseguem atingi-la.
Por isso que o produtor deve estar bem consciente sobre quais são os produtos que melhor controlam o inseto”, orienta. Segundo Faedo, o melhor controle é ficar bem atento ao estágio da lagarta. “É preciso eliminá-la
bem no início, quanto menor for o bicho, mais fácil será o controle. No combate a esse inimigo, o produtor não conseguirá atingir a praga somente com uma formulação de inseticida, mas tem que realizar várias misturas”, completa. Con-
forme lembra, em Rio Verde já foi constatada a presença da Helicoverpa armígera na safrinha de algodão. Faedo também relata que alguns produtores do Mato Grosso deram início na germinação da soja e já confirmaram o ataque da lagarta.
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pital, e pelos investimentos feitos nessa área. “Esse crescimento vem desde a década de 1970, com os movimentos de cineclubismo e a criação de festivais e cursos de cinema. O Fica (Festival Internacional de Cinema Ambiental) foi um ponto crucial para o desenvolvimento do cinema feito em Goiás e Goiânia é a 5º cidade em número de salas de cinema e a 7º em locadora. É uma cidade de cinéfolo,” garante.
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estreia de Wagner Moura, o eterno capitão Nascimento de Tropa de Elite 1 e 2, no filme Elysium mostrou que o Brasil não é bom só no futebol. A produção norte-americana estrelada por Matt Damon, Jodie Foster e também pela brasileira Alice Braga lidera as bilheterias no Brasil e nos Estados Unidos e revelou o ator baiano e a sobrinha de Sônia Braga para o mundo. Mas eles são apenas dois dos vários outros talentos do cinema nacional que estão sendo exportados para o maior e o mais competitivo mercado cinematográfico do mundo: Hollywood. O sucesso de Tropa de Elite 1 e 2, que é recordista de bilheteria no Brasil e ganhador do Urso de Ouro de Berlim, também revelou outro talento tupiniquim para o mundo. Hoje, José Padilha está dirigindo o remake do filme Robocop, original de 1987, e que será lançado apenas em 2014. Mas, além de invadir Hollywood, o talento dos brasileiros que fazem cinema nacional também dá o que falar nos Estados Unidos. Recentemente, o filme O Som ao Redor, do diretor Kleber Mendonça Filho, entrou para a seleta lista dos 10 melhores lançamentos do ano do jornal New York Times, ao lado de produções como Django Livre, de Quentin Tarantino, e Lincon, de Steven Spielberg. A película também foi a escolhida pela
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Agência Nacional do Cinema (Ancine) para representar o Brasil no Oscar em 2014. De acordo com o crítico e professor de cinema da Universidade Federal de Goiás (UFG) Lisandro Nogueira, o sucesso dos brasileiros em Hollywood revela para o mundo a qualidade do cinema nacional, porque entrar na maior indústria cinematográfica do mundo não é nada fácil. “Hollywood tem um filtro muito forte. O critério para entrar lá é um só: talento. Para o cinema brasileiro isso é muito positivo, porque mostra que o nosso cinema tem inserção
internacional,” avalia. O reconhecimento internacional dos brasileiros também é prova de que eles devem ser mais valorizados aqui, no país de origem deles, critica Nogueira. “Os nossos atores já provaram por meio de filmes nacionais que circularam no mundo inteiro que eles são muito bons. Eles deveriam ser mais valorizados aqui, porque nós achamos que eles só servem para fazer novela.” Goianos na europa Mas o sucesso internacional não é privilégio só do ci-
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nema comercial e daqueles que são realizados em grandes centros. Em Goiás, os filmes independentes Julie, Agosto, Setembro, dirigido por Jarleo Barbosa, e É uma vez, de Ludielma Laurentino, ambos da produtora Panacéia Filmes, vão representar o estado no Festival du cinéma Lusophone & Francophone de Montpellier, na França. Julie, Agosto, Setembro é o filme goiano que mais circulou em festivais nacionais e internacionais, participando em mais de 60, desde seu lançamento, em 2011, conta Jarleo Barbosa. A his-
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tória narra a adaptação de uma jovem suíça que vem morar em Goiânia e, segundo o diretor, o sucesso dessa produção é porque ela flerta com os anseios da nova geração. “Existe uma carência de histórias sobre nós mesmos, desse tipo de goianidade que não está ligada a fazenda, dessa geração que nasceu pós-ditadura, que cresceu na cidade. Faltam histórias que falem mais da vida urbana.” Nogueira explica que o sucesso do cinema goiano se explica pela dinâmica do estado, principalmente da ca-
Para a produtora executiva da Panacéia Filmes, Lidiane Reis, a criação de leis de incentivo para o setor e do curso de cinema na Universidade Estadual de Goiás (UEG) foi muito importante para a profissionalização dos cineastas goianos. A própria Panacéia foi criada por quatro jovens diretores formandos da primeira turma da universidade, em 2011. “A profissionalização faz com que os filmes tenham qualidade o suficiente para transitar nos festivais nacionais e internacionais. Isso é a consolidação de um trabalho de anos,” comemora.
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á 25 anos, o processo de redemocratização do Brasil tinha seu epílogo oficial após 20 anos de regime de exceção, iniciado a 31 de março de 1964 com o golpe militar sobre o presidente João Goulart. O evento não poderia deixar de ser mais representativo: a promulgação da Constituição Federal de 1988, apelidada de “Constituição Cidadã” pela forma como estabelece, entre seus princípios norteadores, senão como o princípio mais fundamental de sua existência, os direitos e garantias fundamentais. Monumento jurídico posicionado no topo hierárquico do ordenamento brasileiro, a Constituição de 1988 é considerada uma obra de seu tempo. Preocupa-se em impor limites à atuação do Estado sobre a vida do indivíduo. Aparece como típico fruto da experiência histórica brasileira ao longo do século XX, ou seja, procura estabelecer uma difícil harmonia entre um Estado promotor do Bem Comum de um lado e, de outro, busca estabelecer até onde esse Estado destinado ao Bem-Estar da coletividade nacional pode interferir na vida do indivíduo a ele
ligado por um vínculo marcado por direitos e deveres. Sob o ponto de vista administrativo, a Constituição Federal de 1988 tenta inovar quanto à forma de estruturação do Estado Brasileiro. Quanto à distribuição de recursos e à forma como se dá a produção legislativa e à maneira como se estrutura o Poder Público, na História do Brasil predominam modelos que consagram a centralização. A forma de governo monárquica, que perdurou nos I e II Reinados, ocorreu sob a forma de Estado Unitário, em
que não há organização das pessoas jurídicas de Direito Público (as então províncias, cidades e freguesias) em forma federada. Não possuíam nem soberania, nem autonomia. O Brasil Republicano conheceu, em seu início (República da Espada e República Oligárquica, que compreendem o período histórico conhecido como República Velha), formas de governo que variaram entre um centralismo na prática, a despeito do federalismo formal adotado pela Constituição de 1891, a primeira da República. Os estados ganha-
ram mais poder quando às presidências militares dos Marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto sucederam os governos civis, capitaneados por políticos de São Paulo e Minas Gerais. Ainda assim, a presença das oligarquias políticas marcou o período como de certo retrocesso das instituições democráticas, tangidas por um espaço quase negligente do Poder Público para políticas corretivas no sentido socioeconômico e igualitário. Assim, firmou-se na consciência política nacional a noção de que o Poder Público só
favoreceria o desenvolvimento da economia e sociedade brasileiras na medida em que um Governo Federal forte e centralizador “corrigisse” os excessos localistas das oligarquias constituídas nos estados. A República Populista, fenômeno que marca o Brasil da década de 1930 até o Golpe Militar de 1964, é o resultado lógico dessa visão de Estado. O paradigma da centralização continua e até mesmo se agrava com o Regime de Exceção, sobretudo, quando os militares da linha moderada, liderados pelo Marechal Castelo Branco, deram lugar aos nacionalistas duros, tendo à frente os generais Costa e Silva e Emílio Garrastazu Médici. Municipalista na essência, a Constituição Federal de 1988 se expressa como uma tentativa de modificar essa forma de estruturação do Estado Brasileiro em sua instância administrativa e no que diz respeito à distribuição de recursos. Há uma clara tentativa de preservar as conquistas dos períodos contínuos de centralização, mas a partir de uma modificação do modelo de relacionamento entre a União e os Entes Federativos. Daí a vinculação de receitas e a separação nítida de responsabilidades entre União, Estados e Municípios, com competências exclusivas, privativas (que podem ser dele-
gadas de um ente federativo a outro) e concorrentes (quando é possível que entes federativos diferentes legislem sobre a mesma matéria). Se na teoria os municípios ganharam com a Constituição Federal de 1988, na prática eles continuam sendo os entes federativos mais frágeis. Isso porque, apesar de inovar no histórico da estruturação do Poder Público no Brasil, a atual Carta Política Nacional manteve um excessivo grau de concentração econômica e política. Ainda que goze de autonomia (capacidade de se autoorganizar por meio de Lei Orgânica, capacidade de se autogovernar por meio da eleição de seus próprios poderes Executivo e Legislativo, capacidade de se autoadministrar por meio da estruturação de sua própria rede de serviços públicos), o município brasileiro se encontra em uma situação na qual não dispõe de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às responsabilidades a ele elencadas pela Constituição Federal de 1988. Até o momento, essa fragilidade não pode ser sanada pelo principal instrumento de redistribuição de recursos da União às cidades, qual seja, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Um marco entre a ditadura e a democracia “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985. O trabalho que resultou na “Constituição Cidadã” começou muito antes da Assembleia Constituinte e o fim da ditadura. A luta para acabar com o chamado “entulho autoritário” ganhou força com a derrota da Emenda das Diretas-Já, ou Emenda Dante de Oliveira, rejeitada por faltarem 22 votos, no dia 25 de abril de 1984. Passadas duas décadas dos militares no Poder, com a restrição de vários direitos e
depois da derrota na votação que instituiria o voto direto para presidente da República, lideranças políticas, como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Miguel Arraes, Fernando Henrique Cardoso e muitos outros percorreram o Brasil para tentar unir a sociedade com o ideal de pôr um fim ao regime autoritário. Com a impossibilidade de eleições diretas, o então governador de Minas Gerais, Tancredo Neves, passou a articular a disputa da eleição presidencial no Colégio Eleitoral, formado por deputados e senadores. Até então, só os militares participavam do processo. Tancredo convenceu os aliados, deixou o governo de Minas e se tornou o candidato das oposições. Uma das suas promessas de campanha era a convocação da Constituinte.
Na disputa, o ex-governador mineiro venceu Paulo Maluf, candidato oficial dos militares. Com a eleição de Tancredo, estava cada vez mais próxima a possibilidade do país deixar para trás os anos de ditadura e avançar para o regime democrático. Mas o sonho, no entanto, se viu ameaçado com a impossibilidade de Tancredo
tomar posse em 15 de março de 1985, em virtude de uma crise de diverticulite. Internado às pressas no Hospital de Base do Distrito Federal, o presidente eleito fez uma cirurgia de emergência. No dia seguinte à sua internação, subiu a rampa do Palácio do Planalto o vicepresidente José Sarney. Com a morte de Tancredo, em 21 de
abril de 1985, Sarney foi efetivado e deu andamento ao processo de transição. Em 28 de junho de 1985, Sarney cumpriu a promessa de campanha de Tancredo e encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem 330, propondo a convocação da Constituinte, que resultou na Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985. Eleitos em novembro de 1986 e empossados em 1º de fevereiro de 1987, os constituintes iniciaram a elaboração da nova Constituição brasileira. Ao todo, a Assembleia Constituinte foi composta por 487 deputados e 72 senadores. A intenção inicial era concluir os trabalhos ainda em 1987. No entanto, as divergências entre os parlamentares, especialmente os de linha conservadora e os considerados progressistas, quase inviabili-
zaram o resultado da Constituinte e provocaram a dilatação do prazo. Foram 18 meses de intenso trabalho, muita discussão e grande participação popular até se chegar ao texto promulgado em 5 de outubro de 1988, por Ulysses Guimarães. Foi a primeira vez na história do país que o povo participou efetivamente da elaboração da Constituição. E a população acompanhou da galeria do plenário da Câmara os trabalhos dos constituintes. A participação popular neste momento histórico da política brasileira pode ser traduzido em números: foram apresentadas 122 emendas, dessas 83 foram aproveitadas na íntegra ou em parte pelos constituintes na elaboração do texto final da Constituição. As emendas foram assinadas por 12.277.423 de brasileiros. (Agênca Brasil)