INTRODUÇÃO
A presente pesquisa tem como finalidade discorrer sobre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e sobre o Conselho Penitenciário enfatizando-se o Conselho Penitenciário em Minas Gerais – CONPEN, sendo estes considerados órgãos da execução penal, cada qual com sua função específica, na busca comum da efetividade da pretensão executória do Estado, fazendo cumprir as determinações da sentença condenatória definitiva, objetivando a punição individualizada do condenado preservando seus direitos fundamentais, humanizando, desse modo, o sistema penitenciário. Além disso, pretende-se demonstrar por meio deste estudo, como as competências atribuídas a tais órgãos se verificam na prática e, ainda, se as diretrizes têm sido cumpridas a contento. Para tanto, efetuamos minuciosa pesquisa através de consulta às doutrinas, à jurisprudência, aos sites dos respectivos órgãos e ao regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. Além disso, tivemos a necessidade de esclarecer algumas questões específicas acerca do funcionamento do Conselho Penitenciário em Minas Gerais que nos foram respondidas, cordialmente, pelo Diretor Geral do órgão, Benedito Alves da Silva, em 01.04.2009, pela manhã, na sede do Conselho situado na Rua Rio de Janeiro, 471, 18º andar no Centro de Belo Horizonte. Obtivemos por meio deste encontro esclarecimentos importantes acerca do Conselho mineiro, sendo que os mesmos serão compartilhados com os demais colegas no Seminário designado para o dia 03.04.2009.
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