100 Quadros - 3a Edição by Vida Económica

O Direito do Trabalho é uma das áreas jurídicas estruturantes da sociedade. Face a uma legislação laboral extensa e complexa, que vem sofrendo profundas alterações é fulcral encontrar soluções adequadas às questões concretas que se levantam quotidianamente. É com este propósito que o departamento de Direito do Trabalho e da Segurança Social desenvolve a sua actividade, propondo aos clientes formas de aumentar a sua produtividade e eficiência, mediante uma melhor gestão do seu borais que possam surgir.

Atualizado com a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho

3ª Edição

capital humano e, quando necessário, dirimindo os conflitos la-

DIREITO DO TRABALHO EM 100 QUADROS

3ª Edição

ISBN 978-972-788-579-4

www.vidaeconomica.pt ISBN: 978-972-788-579-4

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ÍNDICE NOÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO...................................................................... 9 PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO............................... 10 CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES........................................................................11 ADMISSÃO DE TRABALHADOR.................................................................................... 12 DIREITOS E DEVERES DAS PARTES............................................................................... 13 DEVER DE INFORMAÇÃO............................................................................................. 14 PERÍODO EXPERIMENTAL.............................................................................................. 15 PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE................................................................................. 16 PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE................................................................................. 18 DURAÇÃO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL.............................................................. 19 LICENÇA PARENTAL INICIAL EXCLUSIVA DA MÃE...................................................20 LICENÇA PARENTAL EXCLUSIVA DO PAI..................................................................... 21 LICENÇA PARENTAL COMPLEMENTAR.......................................................................22 LICENÇA POR ADOÇÃO...............................................................................................23 DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO OU ALEITAÇÃO................................................ 24 CONTRATO DE TRABALHO COM ESTRANGEIRO....................................................25 TRABALHADOR-ESTUDANTE.........................................................................................26 TRABALHADOR-ESTUDANTE......................................................................................... 27 REGULAMENTO INTERNO...........................................................................................28 FORMAÇÃO PROFISSIONAL........................................................................................29 FORMAÇÃO PROFISSIONAL........................................................................................30 CRÉDITO DE HORAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL............................................ 31 ATIVIDADE CONTRATADA E MOBILIDADE FUNCIONAL.........................................32 TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO..............................................................33 TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DO TRABALHADOR ....................................................34 VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA..........................................................................34 FUNDAMENTOS | MODALIDADES | EFEITOS.................................................35 MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO........................................................36 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE............................................................... 37 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE...............................................................38

CONTRATO DE TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇO......................................39 TRABALHO A TEMPO PARCIAL.....................................................................................40 TELETRABALHO................................................................................................................ 41 TRABALHO TEMPORÁRIO..............................................................................................42 CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO...................................43 TRABALHADOR TEMPORÁRIO .....................................................................................44 CONTRATO A TERMO....................................................................................................45 DURAÇÃO DO CONTRATO A TERMO........................................................................46 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO.......................... 47 RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.................................................................................48 CONTRATO DE MUITO CURTA DURAÇÃO................................................................49 ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO.............................................................50 REGISTO DE TEMPO DE TRABALHO............................................................................ 51 LIMITES DA DURAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO..................................................52 ELABORAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO............................................................53 ADAPTABILIDADE............................................................................................................. 54 BANCO DE HORAS........................................................................................................55 BANCO DE HORAS........................................................................................................56 BANCO DE HORAS GRUPAL........................................................................................ 57 HORÁRIO CONCENTRADO.........................................................................................58 ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO.....................................................................59 TRABALHO SUPLEMENTAR............................................................................................60 TRABALHO SUPLEMENTAR............................................................................................ 61 TRABALHO SUPLEMENTAR............................................................................................62 LIMITES DE DURAÇÃO DO TRABALHO SUPLEMENTAR...........................................63 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.....................................................................64 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.....................................................................65 RETRIBUIÇÃO...................................................................................................................66 PRINCIPAIS PARCELAS RETRIBUTIVAS......................................................................... 67 PRINCIPAIS PARCELAS NÃO RETRIBUTIVAS...............................................................68

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RETRIBUIÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS E RESPETIVO SUBSÍDIO..........................69 PENHORA DE RENDIMENTOS.....................................................................................70 VICISSITUDES CONTRATUAIS...................................................................................... 71 TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU DO ESTABELECIMENTO................................... 72 CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADOR............................................................ 73 CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADOR: CARACTERÍSTICAS........................ 74 LICENÇA SEM RETRIBUIÇÃO........................................................................................ 75 PRÉ‐REFORMA.................................................................................................................. 76 REDUÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL............................................................................77 OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO....................................................77 TIPOS DE EMPRESAS...................................................................................................... 78 DURAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS...........................................................................79 ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS........................................................................80 FALTAS............................................................................................................................... 81 COMUNICAÇÃO DE FALTAS........................................................................................82 FERIADOS.........................................................................................................................83 CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO..............................................................84 CADUCIDADE..................................................................................................................85 COMPENSAÇÃO PELA CADUCIDADE DO CONTRATO A TERMO.......................86 CADUCIDADE POR INSOLVÊNCIA DO EMPREGADOR........................................... 87 CONVERSÃO EM CONTRATO A TERMO APÓS REFORMA POR VELHICE..........88 DENÚNCIA NO PERÍODO EXPERIMENTAL................................................................89 REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO..........................................................90 DESPEDIMENTO POR FACTO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR.............................. 91 PROCEDIMENTO DISCIPLINAR....................................................................................92 PROCESSO DISCIPLINAR PARA DESPEDIMENTO DE TRABALHADOR...................93 INQUÉRITO PRÉVIO........................................................................................................ 94 ELABORAÇÃO DA NOTA DE CULPA............................................................................95 NOTA DE CULPA.............................................................................................................96 SUSPENSÃO PREVENTIVA............................................................................................. 97 RESPOSTA À NOTA DE CULPA......................................................................................98 INSTRUÇÃO.....................................................................................................................99 DECISÃO FINAL............................................................................................................100

DESPEDIMENTO COLETIVO – NOÇÃO...................................................................101 PROCEDIMENTO DO DESPEDIMENTO COLETIVO................................................102 DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO..............................103 PROCEDIMENTO DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO.......................................104 DO POSTO DE TRABALHO..........................................................................................104 DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO......................................................................105 DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO......................................................................106 PROCEDIMENTO DO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO...............................107 DIREITOS DO TRABALHADOR DESPEDIDO EM VIRTUDE.......................................108 DE DESPEDIMENTO COLETIVO, EXTINÇÃO OU INADAPTAÇÃO........................108 COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO.............................................109 COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO............................................. 110 RESOLUÇÃO...................................................................................................................111 PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO.................................................................... 112 DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO........................................................... 113 ABANDONO DE TRABALHO...................................................................................... 114 IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO...................................................... 115 REGIME DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM................................. 116 BENEFICIÁRIOS/CONTRIBUINTES............................................................................ 116 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS......................................................................................... 117 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS......................................................................................... 118 TAXAS CONTRIBUTIVAS............................................................................................... 119 MEMBROS DE ÓRGÃOS SOCIAIS............................................................................120 REGIME DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES................................................ 121 BENEFICIÁRIOS/CONTRIBUINTES............................................................................ 121 ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR INDEPENDENTE..................................122 ESCALÕES DE REMUNERAÇÃO CONVENCIONAL...............................................123 ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÕES................................................124 OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES CONTRATANTES DE TRABALHADORES INDEPENDENTES......................................................................................................... 125 DISPENSA TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES..................126 ESTÍMULO 2012............................................................................................................127

O DIREITO DO TRABALHO EM 100 QUADROS O Direito do Trabalho, decerto conjugado com o Direito da Segurança Social, ocupa uma inegável centralidade na ordem jurídica e no quotidiano de pessoas e empresas, sobretudo em tempo de crise como o que atravessamos. Ora este ramo do Direito não é simples nem é óbvio nas previsões legais e comandos que o consubstanciam, além de ser frequentemente marcado pela conjuntura política, social e económica , que lhe retira a necessária certeza e segurança exigida, de resto, também pelo Direito em geral. Nesta nova edição evidencia-se uma outra, nova faceta do Direito do Trabalho – aquela que resulta da austerização a que certos poderes, líquidos, subjugaram as nossas vidas. É, pois, de um Direito do Trabalho da austeridade que surgiu a novidade e a necessidade de reelaborar o texto que ora se reapresenta. O objetivo desta publicação não é elaborar, de modo pretensamente culto e vago, sobre o Direito do Trabalho, mas o de fornecer soluções rigorosas e simples aos mais correntes problemas com que se debatem os artesãos deste ramo jurídico no seu quotidiano. Apresentamos aqui, pois, de forma mais esquemática e lógica que pudemos, as soluções – ou o caminho para lá chegar – relativamente aos mais relevantes, ou equívocos, temas jus-laboralísticos. Decerto que tais quadros valem o que valem e não serão, nunca, um substituto da consulta da pertinente legislação e, até, de um profissional do Direito. Espera-se, pois, que sejam de alguma utilidade prática. Prof. Dr. António Vilar

DIREITO DO TRABALHO EM 100 QUADROS

NOÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas

TRABALHO

ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos do Código do Trabalho (CT): 11.º

REMUNERAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO EM 100 QUADROS

PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO Presume‐se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa Constitui contraordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado Grupo Editorial VidaEconómica

ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 12.º do CT

DIREITO DO TRABALHO EM 100 QUADROS

CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES Escolaridade Obrigatória

Autorização do representante legal

Idade 16 anos

ível

Substitu

Limites à contratação de trabalhador

Título profissional

Falta

Esta autorização tem de ser comunicada à ACT

Nulidade do Contrato Se o título for retirado há caducidade do contrato

Razão de sexo

ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 66.º e ss.; 117.º e 62.º nº 5.º do CT

Proteção de trabalhadora grávida, puérpera, lactante

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ADMISSÃO DE TRABALHADOR OBRIGAÇÕES PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL

Ins ini criçã cia o l

Inscrição do Trabalhador na Seg. Social

Prazo

Admissão de Trabalhador e od r ssã do mi lha Adraba t

Comunicação à Seg. Social

Prazo

Final do mês seguinte ao do início de atividade

Nas 24 horas anteriores ao início de produção dos efeitos do contrato

Modelo próprio (pessoalmente) Meios Internet

Modelo Próprio (pessoalmente) Meios Internet

Com esta comunicação a entidade empregadora declara à segurança social se o contrato de trabalho é a termo ou sem termo

Grupo Editorial VidaEconómica

ENQUADRAMENTO LEGAL Artigo 29.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Lei 110/2009, de 16/09 (Código Contributivo)

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DIREITOS E DEVERES DAS PARTES Durante a execução do contrato de trabalho, as partes estão obrigadas a cumprir deveres DEVERES DO EMPREGADOR: • Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade; • Pagar pontualmente a retribuição; • Proporcionar boas condições de trabalho; • Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador; • Respeitar a autonomia técnica do trabalhador • Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores • Prevenir riscos e doenças profissional, indemnizando‐o dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho; • Adotar as medidas necessárias quanto à segurança e saúde no trabalho; • Fornecer ao trabalhador a informação adequada à prevenção de riscos de acidente ou doença; • Manter atualizado em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores

ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 126.º e 127.º do CT

DEVERES DO TRABALHADOR: • Respeitar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa; • Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade; • Realizar o trabalho com zelo e diligência; • Participar de modo diligente em ações de formação profissional • Cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho • Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria • Velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho • Promover atos tendentes à melhoria da produtividade; • Cooperar para a melhoria da segurança e saúde no trabalho • Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho

DIREITO DO TRABALHO EM 100 QUADROS

DEVER DE INFORMAÇÃO No momento da contratação, o empregador deve informar o trabalhador sobre aspetos relevantes do contrato de trabalho. Os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação A duração das férias ou o critério para a sua determinação; O valor e a periodicidade da retribuição A duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo;

A respetiva identificação, nomeadamente, sendo sociedade, a existência de uma relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como a sede ou domicílio

O empregador deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações:

O local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações;

O número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora; A data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos; A categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes

O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver

A identificação do fundo de compensação do trabalho ou mecanismo equivalente, nos termos de legislação específica.

Grupo Editorial VidaEconómica

ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 106.º do CT

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PERÍODO EXPERIMENTAL Contrato de trabalho a termo

Período Experimental

Contrato trabalho por tempo indeterminado

15 dias

Contrato de duração (previsível) inferior a 6 meses

30 dias

Contrato de duração (previsível) igual ou superior a 6 meses

90 dias

Generalidade dos trabalhadores

Complexidade técnica

180 dias

Trabalhadores com cargos de:

Elevado grau de responsabilidade

Cargos de Direção ou Quadros Superiores

Especial qualificação

240 dias

Comissão de serviço ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 112.º do CT

180 dias

A duração é definida no acordo

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PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE Duração máxima: 6 meses

Duração máxima: 180 dias

7. Assistência a filho com doença crónica

1. Parental inicial

Duração máxima: 2 anos

Duração máxima: 3 meses 2. Parental Complementar

6. Assistência a filho LICENÇAS

3. Interrupção da gravidez

5. Adoção Duração máxima: 180 dias

4. Situação de risco clínico na gravidez

Duração máxima: 30 dias

Duração máxima: Consoante prescrição médica Grupo Editorial VidaEconómica

ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 35.º; 37.º; 38.º; 40.º; 44.º; 51.º; 52.º e 53.º do CT

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PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE Duração máxima: Durante a gravidez 7. Prestação de Duração máxima: trabalho suplementar Consoante prescrição médica e em regime de adaptabilidade 1. Prestação de 6. Prestação de trabalho por motivo trabalho noturno de Proteção da trabalhadora

Duração máxima: Das 20h às 7h

Duração máxima: Acordada com o empregador

5. Prestação de trabalho em tempo parcial ou horário parcial ou em horário flexível

DISPENSAS

4. Amamentação ou Aleitação Duração máxima: Amamentação - Prescrição médica Aleitação – 1 ano ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 35.º f); 45.º; 46.º; 47.º; 56.º; 57.º; 58.º; 59.º e 60.º do CT

2. Consulta pré-natal

Duração máxima: Mãe – as necessárias Pai – 3 dispensas

3. Avaliação para Adoção Duração máxima: 3 dispensas

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