www.vidaeconomica.pt NEWSLETTER N.º 107 • 17 de dezembro de 2013
Aprovado novo regime de acompanhamento de projetos de investimento Foi aprovado através do Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, incluindo os projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN). O mesmo diploma procedeu ainda à criação da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) e do Conselho Interministerial para o Investimento. A CPAI, que sucede à Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos projetos PIN, tem por missão o acompanhamento de projetos de investimento em Portugal, bem como o reconhecimento dos projetos PIN, ao passo que o Conselho Interministerial para o Investimento é a estrutura encarregue da definição e coordenação da política económica e do investimento do Governo, competindo-lhe asssegurar o eficaz funcionamento do sistema de acompanhamento de projetos de investimento. Podem ser acompanhados pela CPAI os projetos que obedeçam a determinados requisitos cumulativos legalmente previstos, assim como aqueles que se encon-
trem a aguardar uma decisão por parte da Administração Pública há mais de 12 meses, desde que a ausência de decisão não seja imputável ao promotor. Para serem reconhecidos como PIN, os projetos, além dos requisitos gerais, terão ainda que: - Representar um investimento global igual ou superior a 25 milhões de euros; - Criar um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 50; - Ser apresentados por promotores de reconhecida idoneidade e credibilidade. VER ARTIGO COMPLETO
FUNDO EUROPEU APOIA TRABALHADORES QUE PERDERAM O EMPREGO DEVIDO À GLOBALIZAÇÃO O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) será mantido em 2014-2020, graças à pressão do Parlamento Europeu. Com um orçamento de 1,05 mil milhões de euros, o fundo passará a apoiar novas categorias de trabalhadores que perderam o emprego devido aos efeitos da globalização ou da crise económica, incluindo os trabalhadores independentes, com contratos a termo e trabalhadores temporários. O FEG 2014-2020, aprovado na passada semana em plenário, vai financiar medidas ativas do mercado de trabalho que visem reintegrar os trabalhadores que perderam o emprego devido aos efeitos da globalização, por exemplo, após o encerramento de uma empresa ou a transferência de uma fábrica para um país situado fora da UE. O FEG
vai também intervir para ajudar os trabalhadores despedidos na sequência da crise económica e financeira. Este fundo poderá ser acionado em caso de despedimento de pelo menos 500 trabalhadores. No entanto, “em mercados de trabalho de pequenas dimensões ou em circunstâncias excecionais”, nomeadamente tratando-se de candidaturas coletivas que envolvam PME, pode considerar-se admissível uma candidatura a uma con-
tribuição do FEG mesmo que este critério não esteja preenchido. As candidaturas a financiamentos do FEG devem ser apresentadas pelos Estados-Membros. As pessoas e empresas afetadas por despedimentos que desejem beneficiar de uma contribuição financeira do FEG devem contactar as autoridades nacionais (como o Instituto do Emprego e Formação Profissional, em Portugal). VER ARTIGO COMPLETO
ÍNDICE SIDART............................................. 2 Dicas & Conselhos....................... 3 Notícias........................................... 5 Apoios Regionais......................... 8 Legislação e P&R.......................... 9 Concursos....................................... 9 Indicadores Conjunturais.......10
HORIZONTE 2020 CONTEMPLA TODAS AS MEDIDAS FAVORÁVEIS A PORTUGAL Mais recursos, mais simplicidade, maior facilidade de acesso por parte das PME e várias medidas favoráveis a Portugal são as principais vertentes do programa Horizonte 2020 que arranca a 1 de janeiro – considera Maria da Graça Carvalho. Em entrevista à “Vida Económica”, a deputada portuguesa ao Parlamento Europeu e relatora do Horizonte 2020, destaca a dotação global de 79,4 mil milhões de euros que representa um aumento de cerca de 35% face ao programa anterior, numa altura em que o orçamento global da União Europeia é reduzido. Para Maria da Graça Carvalho o Horizonte 2020 traduz a aposta da União Europeia no pilar da liderança industrial, antevendo a recuperação da competitividade da indústria europeia. O programa contempla um conjunto de medidas favoráveis a Portugal com mais apoios para o Mar, a Herança Cultural e as áreas onde o nosso país já desenvolve atividades de investigação e inovação.
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SISTEMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO DOS AÇORES Foi aprovada, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A, de 27-02, a regulamentação do Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores (SIDART). OBJETIVO O SIDART tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da atividade artesanal no âmbito da região, através de um conjunto de medidas que visam o reforço da qualidade da produção e da competitividade das empresas artesanais dos Açores. ÂMBITO São suscetíveis de apoio, no âmbito do SIDART, projetos nas seguintes áreas: - Formação; - Projetos de dinamização do setor artesanal, nomeadamente participações em feiras ou exposições; - Projetos de investimento nas Unidades Produtivas Artesanais; - Projetos de qualificação e inovação do produto artesanal.
CANDIDATURAS As candidaturas deverão ser entregues no Centro Regional de Apoio ao Artesanato, nos Serviços de Ilha do departamento do Governo Regional com competência em matéria de artesanato, ou nos serviços da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, instruídas com um formulário próprio. São definidas anualmente, por despacho do secretário regional com competência em matéria de artesanato, as fases de candidatura, as respetivas datas e dotação orçamental. Os promotores apenas podem candidatar um projeto por cada fase de candidaturas.
BENEFICIÁRIOS SELEÇÃO DOS PROJETOS
Podem candidatar-se aos apoios previstos no SIDART, individualmente ou em parceria, as pessoas que, com ou sem natureza comercial, desenvolvam uma atividade artesanal, assim como as associações de artesãos que promovam atividades artesanais.
Os projetos são selecionados de acordo com os critérios previstos no Anexo ao regulamento do SIDART, até ao limite da dotação orçamental definida anualmente e em função da maior pontuação obtida.
INCENTIVO A CONCEDER
EXECUÇÃO DOS PROJETOS
O incentivo a conceder reveste a natureza de subsídio não reembolsável (ou a fundo perdido), correspondente a 50 % das despesas elegíveis nos casos das ilhas São Miguel e Terceira e 60 % nos casos das ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.
A execução física e financeira dos projetos só poderá ser iniciada após a data de apresentação da candidatura. DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1/2013/A, DE 27-02
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DICAS & CONSELHOS QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO 2014-2020 Estou a pensar em desenvolver um projeto de modernização da minha empresa; contudo, só pretendia apresentar candidatura a fundos comunitários em 2014. Tive conhecimento que o QREN acaba este ano. Voltarão a existir apoios às empresas em 2014?
RESPOSTA Com efeito, o quadro comunitário de apoio 2007-2013 (o QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional) encontra-se na sua fase final, pelo que as candidaturas aos seus apoios terminam este ano. Contudo, encontra-se a ser preparado o quadro comunitário de apoio 2014-2020. Foi já definida a estrutura operacional dos fundos da Política de Coesão (FEDER, Fundo de Coesão e FSE) a apresentar à Comissão Europeia. Existirão quatro Programas Operacionais (PO) temáticos no Continente, mais um do que com o QREN: competitividade e internacionalização; inclusão social e emprego; capital humano; sustentabilidade e eficiência no uso de recursos. Por outro lado, à semelhança do QREN, existirão cinco PO Regionais no Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve), dois PO Regionais, nas
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e um PO de assistência técnica. Também foi definida a estrutura operacional do Fundo da Política de Desenvolvimento Rural (FEADER), que será constituída por um PO no Continente e dois PO Regionais nas Regiões Autónomas. No que respeita ao Fundo da Política Marítima e das Pescas (FEAMP), a sua estrutura operacional será constituída por um PO Nacional. A utilização dos fundos comunitários no período 2014-2020, de acordo com os objetivos fixados para a promoção da competitividade e internacionalização da economia portuguesa, num contexto de orientação para a produção de bens e serviços transacionáveis, terá como prioridades: o incentivo ao investimento empresarial em inovação, criatividade, internacionalização e formação; o reforço das capacidades de investigação e inovação; o desenvolvimento das ligações e sinergias entre empresas, centros de I&D e o ensino superior; a melhoria da conetividade internacional da economia portuguesa e a modernização da administração pública, visando a redução dos custos de contexto.
Os incentivos às empresas cofinanciados pelos fundos comunitários têm constituído um instrumento relevante para a promoção do investimento empresarial em Portugal. No período 2014-2020 este esforço deverá ser prosseguido, reforçando-se a sua focalização no apoio a atividades produtoras de bens e serviços transacionáveis, bem como no apoio a projetos empresariais que visam o investimento em inovação, criatividade, internacionalização e formação de competências fundamentais para o reforço da
competitividade das empresas, em particular das PME. Os incentivos não reembolsáveis ao investimento empresarial deverão restringir-se a situações que envolvam níveis extremos de falhas de mercado e que produzam benefícios sociais significativos (por exemplo, projetos de I&D), ou a casos em que o princípio da proporcionalidade ou as especificidades de intervenções setoriais o não permitam ou recomendem.
Colaboração: www.sibec.pt sibec@sibec.pt - Tel.: 228 348 500
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Prefácio de MIGUEL CADILHE «Acho que a tese N+S resulta relativamente bem demonstrada e que a causa do livro e a motivação do Autor resultam justificadas. O livro revela-se simples e todavia muito bem documentado.»
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Autor: Rui J. Conceição Nunes
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NOTÍCIAS Breves
Montantes transferidos no âmbito do QREN
PORTUGAL MANTÉM UMA POSIÇÃO DE DESTAQUE À ESCALA EUROPEIA
INCENTIVOS DO QREN PROLONGADOS ATÉ 30 DE JUNHO Foi aprovado em Conselho de Ministros o prolongamento, até 30 de junho de 2014, do período fixado ao nível do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, no âmbito do QREN. Este prolongamento surge na sequência da decisão da Comissão Europeia de prorrogação do período de vigência das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para 2007-2013.
Segundo informação da Direção Geral do Orçamento da Comissão Europeia (DG Budget) reportada a 1 de novembro de 2013, Portugal mantém uma posição de destaque à escala europeia relativamente aos montantes transferidos pela Comissão Europeia aos 27 Estados-membros a título de pagamentos intermédios no âmbito dos respetivos QREN. Em 1 de novembro de 2013, do montante de 172.268 M€ de reembolsos de pedidos de pagamentos efetuados pela CE aos Estados-membros, sem incluir Cooperação Territorial Europeia, 15.099 M€ destinaram-se a Portugal (8,8%), sendo 5.198M€ de FSE e 9.901 M€ de FEDER e Fundo de Coesão. Considerando a percentagem de pagamentos intermédios efetuados aos Estados-membros face à respetiva dotação programada para o período 20072013, Portugal apresenta uma primeira posição bem destacada para o total de Fundos, tendo recebido da Comissão Europeia 70,5% da dotação(cerca de 20 pontos percentuais acima da média da UE27 de 50,8%), e o segundo lugar, tanto na taxa de absorção do FSE, como na do FEDER e Fundo de Coesão. Comparando o volume de pagamentos acumulados executados pela CE a cada um dos 27 EM, verifica-se que Portugal: - Desceu da 4ª para a 5ª posição no FEDER+FC (9.901 M€ acumulados); - Manteve a 4ª posição no conjunto dos fundos (14.099 M€); - Manteve a 3ª posição no FSE (5.198 M€), abaixo da Polónia e da Alemanha.
Quando se comparam os montantes executados em percentagem da dotação, de cada EM,verifica-se que Portugal: - Manteve a 2ª posição no FEDER+FC (68,0%) – abaixo da Suécia; - Manteve o 1º lugar no total dos Fundos (70,5%); - Manteve a 2ª posição no FSE (75,8%) – abaixo da Letónia. No contexto dos 9 EM que têm maiores dotações globais, e em termos de percentagem de pagamentos face à programação, Portugal continua a apresentar os maiores níveis de absorção para todos os Fundos. Consulte através do link em baixo os gráficos da evolução dos pagamentos transferidos reportados à data de 1 de novembro de 2013. Fonte: www.qren.pt VER DOCUMENTO
Linha BPI/FEI Inovação foi lançada em abril
BPI AUMENTA LINHA DE APOIO A EMPRESAS INOVADORAS PARA 160 MILHÕES DE EUROS O BPI assinou com o Fundo Europeu de Investimento (FEI) um alargamento do valor da Linha BPI/FEI Inovação, criada em abril deste ano no âmbito do acordo de garantia assinado entre o BPI e o FEI, com o objetivo de apoiar o financiamento a empresas inovadoras com menos de 500 colaboradores, em particular PME.
“Em apenas sete meses, e dada a forte capacidade de colocação da Linha manifestada pelo BPI, a mesma foi reforçada em mais do dobro, passando de 60 para 160
milhões de euros”, informa o banco liderado por Fernando Ulrich, em comunicado. VER ARTIGO COMPLETO
BPI PROMOVE 250 ESTÁGIOS PROFISSIONAIS O BPI vai promover 250 estágios profissionais remunerados, de norte a sul do país, integrados no programa Movimento Para o Emprego, uma iniciativa conjunta da Fundação Calouste Gulbenkian e da COTEC Portugal em parceria com o IEFP. Esta iniciativa, que visa combater o desemprego jovem qualificado, destina-se a jovens até aos 30 anos com grau académico superior. Gestão, Economia, Contabilidade, Direito ou Engenharia são as áreas de formação preferenciais.
PROGRAMA PARA O EMPREGO E INOVAÇÃO SOCIAL O Parlamento Europeu aprovou o novo regulamento do Programa para o Emprego e Inovação Social (PEIS), no passado dia 21 de novembro, estando, assim, este Programa em condições de ser lançado no dia 1 de janeiro de 2014. Com um orçamento de € 920 milhões de euros para o período 2014-2020, o PEIS tem por objetivo apoiar políticas sociais inovadoras, promover a mobilidade dos trabalhadores, assim como facilitar o acesso ao microcrédito e estimular o empreendedorismo social.
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NOTÍCIAS • INTERNACIONALIZAÇÃO AEP APONTA INTERNACIONALIZAÇÃO PARA 24 MERCADOS A Associação Empresarial de Portugal (AEP) vai organizar no próximo ano 33 ações de promoção das empresas e produtos nacionais no estrangeiro, mais oito do que em 2013. O calendário contempla 24 mercados e foi dado a conhecer no início do mês, num encontro de networking em que participaram mais de 150 empresários e gestores de pequenas e médias empresas (PME), a maior parte delas exportadoras. O programa associativo de internacionalização “Business on the way 2014” combina ações multissetoriais, como missões empresariais, e ações dirigidas às quatro fileiras — construção, alimentação e bebidas, casa e decoração e saúde - que na avaliação da associação apresentam um “potencial exportador relevante e podem ter um efeito de íman, alargando a presença das empresas e da oferta portuguesas em mercados ainda insuficientemente explorados
mas onde estamos a ganhar quota, a pouco e pouco”, realça Paulo Nunes de Almeida, vice-presidente da AEP. No calendário, há 15 missões empresariais, outras tantas feiras de negócios e três ações híbridas do tipo “blitz”, para promoção de vinhos e produtos gourmet, na Rússia, Brasil e Japão.
CALÇADO PORTUGUÊS QUER EXPORTAR 2500 MILHÕES DE EUROS EM 2025
“Até ao final da década pretende-se conseguir um salto qualitativo no processo de afirmação internacional do calçado português, estabelecendo-o como uma referência
fundamental da indústria a nível mundial”, lê-se no FOOTure 2020, o plano estratégico do setor para 2014-2020 apresentado no início do mês no Porto, na presença do ministro da Economia. E o novo
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O Santander lançou recentemente o portal Santander Trade, uma plataforma de informação online dirigida às empresas que querem internacionalizar a sua atividade.
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APICCAPS apresentou o Plano Estratégico do setor para 2014-2020
A Associação Portuguesa dos Industriais do Calçado (APICCAPS) quer chegar a 2025 com o calçado português a exportar 2500 milhões de euros, garantiu à “Vida Económica” Paulo Gonçalves, porta-voz da Associação que é liderada por Fortunato Frederico.
SANTANDER CRIA NOVA PLATAFORMA PARA EMPRESAS EXPORTADORAS
quadro comunitário Portugal 2020, garante António Pires de Lima, vai “reforçar os apoios à competitividade do setor”. VER ARTIGO COMPLETO
Trata-se de uma plataforma inovadora no sistema financeiro, onde as empresas podem encontrar, num único espaço, toda a informação e as ferramentas necessárias para internacionalizar o seu negócio. As empresas podem consultar mais de 25 mil estudos de mercado e aceder a bases de dados gratuitas de importadores e exportadores. Além disso, contam com informações sobre impostos alfandegários e quadros reguladores e podem aceder a mais de um milhão de licitações em todo o mundo e mais de 40 mil feiras internacionais. A informação será atualizada diariamente. VER ARTIGO COMPLETO
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NOTÍCIAS • AGRICULTURA APROVADAS AS NOVAS REGRAS DE EXECUÇÃO DO VITIS Foram fixadas, através da Portaria n.º 357/2013, de 10-12, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018. As normas agora aprovadas surgem na sequência do acordo alcançado na reforma da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2018, que confirmou a continuidade do regime de apoio ao setor vitivinícola nacional e do respetivo envelope financeiro atribuído a Portugal. Além da necessária adequação ao novo quadro comunitário, foram introduzidas alterações para tornar o regime mais claro e simplificar os procedimentos administrativos, as formas e níveis de ajuda e todos os aspetos relativos à sua implementação e execução. Por outro lado, foram também introduzidas melhorias de modo a permitir um resultado mais eficiente para todos os envolvidos nesta medida de apoio. O VITIS é concretizado através das seguintes medidas específicas: - Instalação da vinha, que é constituída pelas ações: • «Arranque da vinha a reestruturar», que compreende as operações de arranque e
remoção das videiras e do sistema de suporte; • «Plantação da vinha», que compreende a preparação do terreno, podendo incluir a alteração do perfil do terreno, a colocação do material vegetativo no terreno, quer se trate de enxertos prontos, quer de porta-enxertos e respetiva enxertia, quer de garfos e instalação do sistema de suporte; • «Melhoria das infraestruturas fundiárias», que apenas é elegível quando realizada cumulativamente com a ação «Plantação da vinha». - Sobreenxertia ou reenxertia, que compreende as ações relativas a cada uma destas operações.
O apoio a conceder pode assumir a forma de uma comparticipação financeira para os investimentos realizados, através do pagamento de uma ajuda, ou pode traduzir-se numa compensação pela perda de receita inerente à reestruturação e reconversão. A apresentação dos pedidos de apoio pode revestir a forma de candidatura individual ou conjunta. As candidaturas são abertas anualmente, entre 15 de novembro e 15 de janeiro, através de aviso de abertura publicitado nas páginas da internet do IVV, I.P. e do IFAP, I.P., do qual deve constar o modo de submissão das candidaturas e os prazos de apresentação e decisão.
“É de desejar que outros cientistas portugueses se inspirem neste exemplo e se empenhem em transformar os resultados da sua investigação em projetos tecnológicos e industriais capazes decontribuir para a riqueza do país e o bem-estar dos portugueses.” Maria da Graça Carvalho (Deputada do Parlamento Europeu e Professora Catedrática da UTL)
Autor: António Lúcio Baptista Páginas: 224 P.V.P.: € 10.90
R. Gonçalo Cristóvão, 14, r/c • 4000-263 PORTO
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APOIOS REGIONAIS FUNDO JESSICA DISPONIBILIZA 15 MILHÕES DE EUROS PARA INVESTIMENTO EM REABILITAÇÃO URBANA NO ALGARVE O Fundo JESSICA Portugal aumentou em 50% as verbas disponíveis para investimento em reabilitação urbana no Algarve. O montante é, neste momento, de 15 milhões de euros. Desde 2010, quando a iniciativa JESSICA foi criada em Portugal, foram já aplicados 2,3 milhões na região algarvia, prevendo-se que este valor suba para os 10 milhões até ao final de 2013. O investimento feito até agora traduziu-se na reabilitação e dinamização económica do centro histórico pombalino de Vila Real de Santo António, pela construção de um centro comercial a céu aberto, e no financiamento da construção de um parque de estacionamento com 459 lugares, em Albufeira. A Iniciativa JESSICA foi lançada conjuntamente pela Comissão Europeia, pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, e visa apoiar os Estados membros na
utilização de mecanismos de engenharia financeira para financiamento de investimentos de reabilitação urbana. Em Portugal, o Fundo JESSICA disponibiliza 130 milhões de euros, tendo uma capacidade de investimento direto de 340 milhões de euros. Os interessados em recorrer ao Fundo JESSICA no Algarve devem fazê-lo através do Turismo de Portugal, a entidade gestora de Fundos de Desenvolvimento Urbano para a Região.
QREN E PORTUGAL 2020 GARANTEM 100 MILHÕES PARA A LINHA DO MINHO A modernização da linha do Minho de Nine até Valença para a circulação dos comboios alfa-pendular vai arrancar já no início de 2014, garantiu no início de dezembro em Santiago de Compostela o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), Emídio Gomes. A obra é financiada a 85% com 35 milhões
Fonte: http://poalgarve21.ccdr-alg.pt
EXPANSÃO E CRESCIMENTO SÃO PRIORIDADE DO FUNDO REVITALIZAR SUL A CCDR-LVT, em parceria com a Capital Criativo - Sociedade de Capital de Risco, promoveu uma sessão de esclarecimento sobre o fundo de capital de risco Revitalizar Sul - Investimento e Expansão de PME nas regiões de Lisboa, Alentejo e Algarve, no dia 21 de novembro, no auditório da CCDR em Lisboa.
montante total de financiamento de 60 milhões, dos quais 20 milhões para a Região de Lisboa.
O fundo disponibiliza às PME capital que pode atingir os 4,5 milhões de euros por empresa, num
O Fundo Revitalizar Sul pode investir em PME certificadas pelo IAPMEI e que atuem, por exem-
plo, nos setores da indústria, energia, comércio, transportes e logística, turismo e serviços, e que se encontrem sedeadas nas regiões de Lisboa, Alentejo e Algarve. De acordo com o regulamento, estão excluídas sociedades que necessitem de consolidação/ reestruturação financeira, ou que se encontrem em dificuldade. Fonte: www.porlisboa.qren.pt
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de euros do atual QREN e com 65 milhões pelo novo quadro comunitário Portugal 2020. O Estado português assume os restantes 35% do investimento, que deve ficar concluído até 2017. VER ARTIGO COMPLETO
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LEGISLAÇÃO
AGRICULTURA Regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas - Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro (DR n.º 239, I Série, págs. 6744 a 6751) – Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018.
FUNDOS EUROPEUS Agência para o Desenvolvimento e Coesão - Portaria n.º 351/2013, de 4 de dezembro (DR n.º 235, I Série, págs. 6638 a 6642) – Aprova os estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
CONCURSOS POVT Recuperação de Passivos Ambientais De 26/11/2013 a 30/12/2013 (19h.) ALGARVE Sistema de Apoios à Modernização Administrativa De 19/09/2013 a 31/12/2013
P & R
COMPETE – ENQUADRAMENTO UMA ADEGA COOPERATIVA TEM ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DO POFC? Tal como previsto no Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos não são apoiáveis os investimentos sujeitos às restrições comunitárias existentes no quadro da Política Agrícola Comum (PAC) bem como os investimentos apoiáveis pelo FEADER e FEP. COMO PROCEDER À CONTAGEM DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUANDO NÃO SE FAZ MENÇÃO A DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS? No que respeita à contagem dos prazos - nos termos do artigo 72º, do CPA (Código do Procedimento Administrativo) - são aplicáveis as seguintes regras: - não se inclui na contagem o dia em que
ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; - o prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades e suspende-se aos Sábados, Domingos e feriados; - o termo do prazo que incida no dia em que o serviço (perante o qual deva ser praticado o ato ) não esteja aberto ao público ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses incluem-se os Sábados, Domingos e feriados. EM QUE CONSISTE A “REGRA DE MINIMIS”? A regra de “minimis” consiste numa disposição comunitária que estipula que o montante to-
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tal de auxílios concedidos a uma empresa, ao abrigo desta regra, não pode exceder 200 mil euros, ou 100 mil euros no caso particular do setor dos transportes rodoviários, durante um período de três anos. O período relevante de três anos deve ser apreciado em termos de base móvel, ou seja, para cada nova concessão de um auxílio de “minimis” tem de ser determinado o montante total de auxílios de “minimis” concedidos durante o exercício financeiro em causa, bem como durante os dois exercícios financeiros anteriores. No caso dos projetos aprovados ao abrigo do Regime Temporário regulamentado através da Portaria n.º 184/2009, de 20 de fevereiro, os limites de auxílio acima referidos ascendem a 500 mil euros. Fonte: www.pofc.qren.pt
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INDICADORES CONJUNTURAIS DO QREN
A execução das operaçþes aprovadas atÊ ao final de setembro de 2013 tem acentuada concentração nas åreas da agenda temåtica Potencial Humano, que representa 49% do total da despesa fundo validada. Nesta agenda temåtica, de destacar a execução nas infraestruturas da rede escolar, com 26%, cofinanciadas pelo FEDER, bem como nas åreas de qualificação de jovens (qualificação
diversas åreas desta agenda. A agenda temåtica Valorização do Território (com 28% do total dos fundos executados) apresenta a seguinte distribuição pelas principais åreas de intervenção: acessibilidades e mobilidade (34%) destacando-se a ligação ferroviåria Sines-Elvas e as intervençþes na CRIL-Buraca/Pontinha e na AE Transmontana; proteção e valorização do ambiente (24%);
INTEGRAĂ‡ĂƒO DA PERSPETIVA DO GÉNERO NOS FUNDOS ESTRUTURAIS
Consulte atravĂŠs do link em baixo o RelatĂłrio Final do estudo de avaliação elaborado para o IGFSE pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra sobre a “Integração da perspetiva do gĂŠnero nos fundos estruturais, no perĂodo de programação 2007-2013â€?
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(30 setembro 2013)
ESTUDOS DE CASO
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Consulte atravĂŠs do link em baixo a lista de apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH) no 1Âş semestre de 2013.
Fundo aprovado por Agenda TemĂĄtica SUMĂ RIO EXECUTIVO
(30 setembro 2013)
LISTAGEM DE APOIOS
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Fundo executado por Agenda TemĂĄtica
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Informação reportada a 30 setembro 2013 :: Boletim Informativo 21 ::
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inicial de dupla certificação), com polĂtica de cidades (19%), que 26%, e de qualificação de adultos engloba, nomeadamente, as ope2013. Dos ao POlongo que ainda nĂŁo cumpriram, destaqueno para (aprendizagem da vida), raçþes executadas âmbito dos cofinanciadas pelo FSE, que no conjunto representam 73% com 21%, FSE, nos programas de ação das parcerias do total do fundo executado nesta agenda. o PO cofinanciadas Algarve e PO pelo AT FEDER, quais o cumprimento que do no nĂvel conjunto representam regeneração urbana de cerificação imposto para pela ameta, implicarĂĄ um e dos Na agenda temĂĄtica Fatores de Competitividade, com 23% 73% do total do fundo executado programas estratĂŠgicos das redes significativo aumento do ritmo de execução. do total dos fundos executados no QREN, verifica-se uma nesta agenda. urbanas para a competitividade Na agenda temĂĄtica Fatores de e inovação (nos PO Regionais) concentração elevada da execução na ĂĄrea da inovação e ‌concentrada sobretudo ĂĄreas Competitividade, com 23% do e os nas valores jĂĄ executados ao renovação do modelo empresarial (62%), com destaque, total da dos qualificação fundos executados no abrigo e danos Iniciativa ComunitĂĄria neste âmbito, para os sistemas de incentivos Ă s empresas, e educação apoios QREN,averifica-se uma concentraJESSICA; e equipamentos para a distribuindo-se a restante execução quase uniformemente empresas ção elevada da execução na ĂĄrea coesĂŁo (15%) os quais abrangem da inovação e renovação do modiversos tipos de equipamentos pelas diversas ĂĄreas desta agenda. A execução das operaçþes aprovadas atĂŠculturais, ao final de delo empresarial (62%), com des(sociais, desportivos e A agenda temĂĄtica Valorização do TerritĂłrio (com 28% taque,setembro neste âmbito, para os sisde saĂşde). de 2013 tem acentuada concentração nas ĂĄreas do total dos fundos executados) apresenta a seguinte temasdadeagenda incentivos Ă s empresas, temĂĄtica Potencial Humano, que representa distribuição pelas principais ĂĄreas de intervenção: distribuindo-se a restante execuFonte: Boletim Informativo NÂş 21 QREN 49% do total da despesa fundo validada. Nesta agenda acessibilidades e mobilidade (34%) destacando-se a ção quase uniformemente pelas (Informação reportada a 30.09.2013) temĂĄtica, de destacar a execução nas infraestruturas da
ligação ferroviåria Sines-Elvas e as intervençþes na
rede escolar, com 26%, cofinanciadas pelo FEDER, bem
CRIL-Buraca/Pontinha e na AE Transmontana; proteção
FICHA TÉCNICA como nas åreas de qualificação de jovens (qualificação e valorização do ambiente (24%), onde assumem especial Coordenador: Tiago Cabral
inicial de dupla certificação), com 26%, e de qualificação relevância intervençþes ao ciclo urbano da Colaboraram neste nĂşmero:as JoĂŁo LuĂs de Sousa erelativas Teresa Silveira. “Dicas & Conselhosâ€?: Sibec – www.sibec.pt
de adultos (aprendizagem ao longo da vida), com 21%,Paginação: JosĂŠĂĄgua, ao tratamento e gestĂŁo de resĂduos e Ă s açþes Pinto
Newsletter quinzenal propriedade da Vida EconĂłmica – Editorial SA de cidades de defesa e valorização do litoral; polĂtica
R. aos Gonçalo Cristóvão, 14, r/c • 4000-263 Porto • NIPC: 507258487 • www.vidaeconomica.pt Regulamento (UE) N.º 539/2010, impþe metas de execução (19%), que engloba, nomeadamente, as operaçþes PO, sob pena de anulação automåtica de Fundos e consequente
TÉCNIC A DE COORDEN AÇ ĂƒO DO QREN :: INDIC A DORE S CON juNTuR A IS DE MONITORIz AÇ ĂƒO ::
EXECUĂ‡ĂƒO DO QREN CONCENTRADA NAS Ă REAS DA AGENDA POTENCIAL HUMANO