IRC - Apontamentos Práticos sobre a Mod. 22 by Vida Económica

Amadeu Fernando Silva e Sousa

IRC

APONTAMENTOS PRÁTICOS SOBRE A MOD. 22

Este manual faz essa ligação, com referências à contabilidade, à legislação fiscal e comercial, instruções administrativas e jurisprudência, contendo abundantes quadros, tabelas e esquemas elucidativos, para além de cinquenta exemplos práticos. Um guia essencial e instrumento de trabalho direcionado aos contabilistas certificados, auditores fiscais e outros, revisores oficiais de contas e juristas, sob a perspetiva da execução e revisão da Modelo 22 de IRC e do imposto a pagar.

Amadeu Fernando Silva e Sousa - Licenciado em Auditoria - Pós-graduado em Contabilidade e Auditoria - Inspetor tributário assessor e formador da Autoridade Tributária - Perito da Fazenda Pública nas comissões de revisão da matéria coletável a que se refere a Lei Geral Tributária

ISBN 978-989-768-340-4

www.vidaeconomica.pt ISBN: 978-989-768-340-4 Visite-nos em livraria.vidaeconomica.pt

9 789897 683404

IRC — APONTAMENTOS PRÁTICOS SOBRE A MOD. 22

O IRC não pode ser interpretado nem corretamente aplicado sem a sua estreita ligação à contabilidade. A situação patrimonial e o resultado por ela apresentados de acordo com a normalização contabilística aplicável é o ponto de partida para o apuramento do resultado tributável. A Modelo 22 é o documento por excelência para a materialização do Código do IRC e do apuramento do imposto.

Amadeu Fernando Silva e Sousa Inspetor tributário assessor e formador da AT

IRC

APONTAMENTOS PRÁTICOS SOBRE

A MOD. 22 Período de tributação 2016

INCLUI: - A ligação à contabilidade - Análise de todo o Quadro 07 - Novidades do período - Prejuízos e benefícios fiscais - Os vários regimes - Pagamentos antecipados - Dupla tributação internacional - Tributações autónomas - Jurisprudência mais recente sobre cada matéria - Anexos

Nota do Autor

NOTA DO AUTOR Este caderno de apontamentos de IRC pretende, essencialmente, dar um contributo para o preenchimento do Q.07 da declaração modelo 22 de IRC, modelo em vigor a parir de janeiro 2017, aplicável ao período 2016, para além de referir outros aspetos relacionados com este imposto. No entanto a sua utilização não dispensa a leitura das instruções divulgadas pela AT bem como de outras interpretações sobre as matérias. As interpretações e opiniões emitidas ao longo deste caderno são da exclusiva responsabilidade do autor. Apesar da atenção dispensada a todo o conteúdo podem ainda ocorrer lapsos ou incorreções. O preenchimento da declaração a que este caderno se refere tem por base os diplomas invocados, com a redação aplicável ao período de tributação 2016, sem deixar, pontualmente, de referenciar algumas alterações ocorridas para o período 2017. Atendendo ainda à estreita ligação da contabilidade com este imposto, foi introduzido um ponto com um breve resumo relacionado com as alterações ao SNC para 2016 (Decreto-Lei n.º 98/2015 de 2 de junho). A jurisprudência indicada ao longo deste caderno é a relacionada com a matéria em causa e não propriamente com o campo da mod. 22 onde aparece e deve ser interpretada tendo em conta a redação dos diplomas vigente no período a que os factos e as decisões se reportam. As siglas utilizadas têm o seguinte signiﬁcado:

6LJOD

6LJQLILFDGR 7ULEXQDO

7-8(

7ULEXQDO GH -XVWLoD GD 8QLmR (XURSHLD

7ULEXQDO &RQVWLWXFLRQDO

67$

6XSUHPR 7ULEXQDO $GPLQLVWUDWLYR

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7ULEXQDO &HQWUDO $GPLQLVWUDWLYR GR 1RUWH

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7ULEXQDO &HQWUDO $GPLQLVWUDWLYR GR 6XO

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&HQWUR GH $UELWUDJHP $GPLQLVWUDWLYD

Quanto ao regime transitório previsto no art.º 5 do DL 159/2009 de 13/07, uma vez que os seus efeitos se estenderam apenas até ao período 2014, optou-se por não comentar nesta versão os campos relacionados com este regime (703, 705, 706, 707 e 754).

Índice Geral

ÍNDICE GERAL ÍNDICE DOS CAMPOS COMENTADOS DA MODELO 22 ......................................................................

ÍNDICE DOS ARTIGOS DO CIRC ABRANGIDOS...................................................................................

ÍNDICE DOS EXEMPLOS PRÁTICOS ......................................................................................................

1 - O IRC FACE À CONTABILIDADE – BREVES NOTAS ...................................................................... 1.1. Introdução .......................................................................................................................................... 1.2. O que mudou na Contabilidade em 2016 - Breve resumo................................................................. 1.2.1. Breve resumo descritivo .............................................................................................................. 1.2.2. Nova classiﬁcação das entidades em função da sua dimensão ................................................. 1.2.3. Opções pelos normativos contabilísticos .................................................................................... 1.2.4. O novo conceito de volume de negócios (VN) ............................................................................ 1.2.5. O sistema de inventário permanente........................................................................................... 1.2.6. Outras alterações ........................................................................................................................ 1.2.7. Quadros resumo .......................................................................................................................... 1.3. Algumas diferenças de tratamento contabilístico em função da norma adotada/IRC ....................... 1.4. Alguns aspetos a realçar....................................................................................................................

19 19 20 22 23 24 25 25 27 29 32 42

2. O QUE MUDOU NO IRC PARA 2016 ..................................................................................................... 2.1. Diplomas que afetaram o IRC em 2016............................................................................................. 2.2. Principais alterações .......................................................................................................................... 2.2.1. Regime da isenção das participações (participation exemption) ................................................ 2.2.2. Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial – Art.º 50.º-A ................... 2.2.3. Dedução de prejuízos – Art.ºs 52.º, 53.º e 54.º-A........................................................................ 2.2.4. Regime especial de tributação de grupos soc. (RETGS) – Art.º 69.º .......................................... 2.2.5. Taxas, incluindo tributações autónomas – Art.º 88.º.................................................................... 2.2.6. Informação ﬁnanceira e ﬁscal de grupos multinacionais – Art.º 121.º-A...................................... 2.2.7. Obrigações contabilísticas das empresas - 123.º e 130.º ........................................................... 2.2.8. Resultados internos ainda não tributados no âmbito do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado (Norma transitória) ................................................................................................. 2.2.9. Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) ................................................................. 2.3. Nova Dec. Mod. 22 Para o período 2016 – modelo em vigor em 2017 – alterações ........................

44 44 46 46 47 49 49 49 50 51 51 52 56

3. BREVE REFERÊNCIA AO REGIME FISCAL DAS DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES ........... 3.1. Taxas /quotas perdidas ......................................................................................................................

60 65

4. APURAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL (Q.07) .............................................................................. 69 4.1. Variações patrimoniais ....................................................................................................................... 69 4.2. Campos a acrescer ............................................................................................................................ 82 4.3. Campos a deduzir .............................................................................................................................. 237 5. ALGUNS COMENTÁRIOS AO APURAMENTO DA MATÉRIA COLETÁVEL (Q. 09)....................... 5.1. Dedução de prejuízos ﬁscais ............................................................................................................. 5.2. Regime simpliﬁcado ........................................................................................................................... 5.2.1. Requisitos do regime ................................................................................................................... 5.2.2. Opção pelo regime ...................................................................................................................... 5.2.3. Cessação do regime.................................................................................................................... 5.2.4. Determinação da matéria coletável ............................................................................................. 5.2.5. Apuramento do imposto............................................................................................................... 5.2.6. Pagamentos por conta e especiais por conta .............................................................................

261 261 269 269 269 270 271 272 272

Índice Geral

5.2.7.Deduções à coleta ........................................................................................................................ 5.2.8.Tributações autónomas (art.º 88.º, n.º 15).................................................................................... 5.2.9.Exemplos práticos ........................................................................................................................ 5.2.10.Outras questões e doutrina administrativa ................................................................................. 5.3. Regime da transparência fiscal (Soc. de profissionais) ..................................................................... 5.4. Gastos de financiamento líquidos. Campo 395 – Q.09 ..................................................................... 5.5. Quotas-partes prej. fiscais deduzidas caso de AQ. de Grupos Soc. – Campo 398 - Q.09................ 5.6. Coletividades desportivas – Ded. das importâncias investidas – Campo 399 – Q.09 .......................

273 273 274 276 280 285 286 287

6. ALGUNS COMENTÁRIOS AO APURAMENTO DO IMPOSTO (Q.10) .............................................. 6.1. Taxas gerais ....................................................................................................................................... 6.2. Derrama estadual .............................................................................................................................. 6.3. Dupla tributação internacional – Económica e jurídica ...................................................................... 6.4. Benefícios fiscais à coleta.................................................................................................................. 6.5. Pagamentos antecipados .................................................................................................................. 6.5.1. Pagamentos especiais por conta – PEC (art.ºs 93.º e 106.º)...................................................... 6.5.2. Pagamentos por conta e adicionais por conta (art.ºs 104.º; 104-A; 105.º e 105.º-A) ................. 6.5.3. Diferenças nos pagamentos para Regime Simplificado e Transparência fiscal – Resumo ........ 6.6. Resultado da liquidação (art.º 92.º) ................................................................................................... 6.7. Derrama municipal ............................................................................................................................. 6.8. Tributações Autónomas ..................................................................................................................... 6.8.1. Alteração em 2016 – Aditados os n.ºs 19, 20 e 21 ao art.º 88.º do CIRC. .................................. 6.8.2. Viaturas ligeiras de mercadorias e outras ................................................................................... 6.8.3. Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas e outras ................................................................... 6.8.4. Tributações autónomas – rent-a-car de curta e longa duração ................................................... 6.8.5. Ajudas de custo e compensação pela utilização v. p. trabalhador .............................................. 6.8.6. Tributações autónomas – grupo de sociedades .......................................................................... 6.8.7. Quadro-resumo das tributações autónomas de IRC ................................................................... 6.8.8. Outras tributações autónomas – arts. 18.º, 22.º e 36.º-A do EBF e art.º 126.º do CIRS............. 6.9. QUADRO 10-B – (Transf. de residência da atividade de E.E./Afetação de el. patrimoniais (arts. 83º, 84º e 54º-A, n.º 11) ............................................................................................................

289 289 291 292 299 301 301 304 305 307 312 317 317 318 319 321 325 326 326 329 333

7. DECLARAÇÕES MOD. 22 DE SUBSTITUIÇÃO .................................................................................. 336 8. ANEXOS ................................................................................................................................................... 8.1. Tabela das convenções celebradas por Portugal (CDT.S) ................................................................ 8.2. Acordos sobre troca de informações em matéria fiscal (ATI.S) ......................................................... 8.3. Portaria n.º 292/2011 – lista de países “offshores” para 2016 ........................................................... 8.4. Portaria n.º 345-A/2016 – lista de países “offshores” para 2017 ....................................................... 8.5. Coef. De desvalorização da moeda para alienações em 2016 (Port. n.º 316/2016) .........................

339 339 347 348 350 352

Ă?ndice dos campos comentados da modelo 22 do IRC

Ă&#x2039;1',&( '26 &$0326 &20(17$'26 '$ 02'(/2 '2 ,5&

&DPSR

Acrescer Deduzir

RESULTADO LĂ?QUIDO DO PERĂ?ODO

VariaĂ§Ăľes patrimoniais SRVLWLYDV nĂŁo refletidas no resultado lĂquido do perĂodo (art. 21Âş) e quota-parte do subsĂdio respeitante a ativos fixos tangĂveis nĂŁo depreciĂĄveis e ativos intangĂveis com vida Ăştil indefinida [art. 22Âş, n.Âş 1, al. b)]

VariaĂ§Ăľes patrimoniais positivas (regime transitĂłrio previsto no art. 5Âş, n.Âş s 1, 5 e 6, do DL 159/2009, de 13/7)

VariaĂ§Ăľes patrimoniais negativas nĂŁo refletidas no resultado lĂquido do perĂodo (art. 24Âş)

VariaĂ§Ăľes patrimoniais negativas (regime transitĂłrio previsto no art. 5Âş, n.Âş s 1, 5 e 6, do DL 159/2009, de 13/7)

AlteraĂ§ĂŁo do regime fiscal dos contratos de construĂ§ĂŁo (correĂ§Ăľes positivas)

AlteraĂ§ĂŁo do regime fiscal dos contratos de construĂ§ĂŁo (correĂ§Ăľes negativas)

$&5(6&(5

MatĂŠria coletĂĄvel / lucro tributĂĄvel imputado por sociedades transparentes, ACE ou AEIE (art. 6Âş)

$&5(6&(5

CorreĂ§Ăľes relativas a perĂodos de tributaĂ§ĂŁo anteriores (art. 18Âş, n.Âş 2)

$&5(6&(5

Vendas e prestaĂ§Ăľes de serviĂ§os com pagamento diferido: diferenĂ§a entre a quantia nominal da contraprestaĂ§ĂŁo e o justo valor (art. 18Âş, n.Âş 5)

$&5(6&(5

AnulaĂ§ĂŁo dos efeitos do mĂŠtodo da equivalĂŞncia patrimonial (art. 18Âş, n.Âş 8)

$&5(6&(5

Ajustamentos nĂŁo dedutĂveis decorrentes da aplicaĂ§ĂŁo do justo valor (art. 18Âş, n.Âş 9)

$&5(6&(5

Pagamentos com base em aĂ§Ăľes (art. 18Âş, n.Âş 11)

$&5(6&(5

Gastos de benefĂcios de cessaĂ§ĂŁo de emprego, benefĂcios de reforma e outros benefĂcios pĂłs-emprego ou a longo prazo dos empregados (art. 18Âş, n.Âş 12)

$&5(6&(5

Despesas nĂŁo documentadas [art.Âş 23.Âş -A, n.Âş 1, al. b)]

$&5(6&(5

Gastos suportados com a transmissĂŁo onerosa de partes de capital (ex-art.Âş 23.Âş, n.Âşs 3, 4, e 1.ÂŞ parte do n.Âş 5)

$&5(6&(5

Perdas por imparidade em inventĂĄrios para alĂŠm dos limites legais (art.Âş 28.Âş) e em crĂŠditos nĂŁo fiscalmente dedutĂveis ou para alĂŠm dos limites legais (art.Âşs 28.Âş -A a 28.Âş -C)

$&5(6&(5

Perdas por imparidade de ativos nĂŁo correntes (art.Âş 31.Âş -B) e depreciaĂ§Ăľes e amortizaĂ§Ăľes (art.Âş 34. Âş, n.Âş 1), nĂŁo aceites como gastos

$&5(6&(5

40% do aumento das depreciaĂ§Ăľes dos ativos fixos tangĂveis em resultado de reavaliaĂ§ĂŁo fiscal (art. 15Âş, n.Âş 2 do D.R. 25/2009, de 14/9)

$&5(6&(5

ProvisĂľes nĂŁo dedutĂveis ou para alĂŠm dos limites legais (art. s 19Âş, n.Âş 3, e 39Âş) e perdas por imparidade fiscalmente nĂŁo dedutĂveis de ativos financeiros

$&5(6&(5

CrĂŠditos incobrĂĄveis nĂŁo aceites como gastos (art.41Âş)

$&5(6&(5

RealizaĂ§Ăľes de utilidade social nĂŁo dedutĂveis (art. 43Âş)

$&5(6&(5

IRC, incluindo as tributaĂ§Ăľes autĂłnomas, e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art.Âş 23.Âş -A, n.Âş 1, al. a)]

$&5(6&(5

Impostos diferidos [art.Âş 23.Âş -A, n.Âş 1, al. a)]

$&5(6&(5

Encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou invĂĄlido ou por sujeitos passivos cessados oficiosamente [art.Âş 23.Âş -A, n.Âş 1, al. c)]

$&5(6&(5

Impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo nĂŁo esteja legalmente autorizado a suportar [art.Âş 23.Âş -A, n.Âş 1, al. f)]

$&5(6&(5

Multas, coimas e demais encargos, incluindo juros compensatĂłrios e moratĂłrios, pela prĂĄtica de infraĂ§Ăľes [art.Âş 23.Âş -A, n.Âş 1, al. e)]

$&5(6&(5

IndemnizaĂ§Ăľes por eventos segurĂĄveis [art. 23Âş-A, n.Âş 1, al. g)]

'HVFULomR

3iJ

Ă?ndice dos campos comentados da modelo 22 do IRC

&DPSR

Acrescer Deduzir

'HVFULomR

3iJ

$&5(6&(5

Ajudas de custo e encargos com compensaĂ§ĂŁo pela deslocaĂ§ĂŁo em viatura prĂłpria do trabalhador [art. 23Âş-A, n.Âş 1, al. h)]

$&5(6&(5

Encargos nĂŁo devidamente documentados [art. 23Âş-A, n.Âş 1, al. c)]

$&5(6&(5

Encargos com o aluguer de viaturas sem condutor [art. 23Âş-A, n.Âş 1, al. i)]

$&5(6&(5

Encargos com combustĂveis [art. 23Âş-A, n.Âş 1, al. j)]

$&5(6&(5

Juros de suprimentos [art. 23Âş-A, n.Âş 1, al. m)]

$&5(6&(5

Gastos nĂŁo dedutĂveis relativos Ă participaĂ§ĂŁo nos lucros por membros dos ĂłrgĂŁos sociais [art. 23Âş-A, n.Âş 1, al. o)]

$&5(6&(5

Menos-valias contabilĂsticas

$&5(6&(5

50% de outras perdas relativas a partes de capital ou outras componentes de capital prĂłprio (ex-art.Âş 45.Âş, n.Âş 3, parte final)

$&5(6&(5

Mais-valia fiscal resultante de mudanĂ§as no modelo de valorizaĂ§ĂŁo [art. 46Âş, n.Âş 5, al. b)]

$&5(6&(5

DiferenĂ§a positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais sem intenĂ§ĂŁo de reinvestimento (art. 46.Âş)

$&5(6&(5

50% da diferenĂ§a positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais com intenĂ§ĂŁo expressa de reinvestimento (art. 48Âş, n.Âş 1)

$&5(6&(5

AcrĂŠscimos por nĂŁo reinvestimento ou pela nĂŁo manutenĂ§ĂŁo das partes de capital na titularidade do adquirente (art. 48Âş, n.Âş 6)

$&5(6&(5

Mais-valias fiscais â&#x20AC;&#x201C; regime transitĂłrio [art. 7Âş, n.Âş 7, al. b), da Lei n.Âş 30-G/2000, de 29 de dezembro, e art. 32Âş, n.Âş 8, da Lei n.Âş 109-B/2001, de 27 de dezembro

$&5(6&(5

CorreĂ§Ăľes relativas a instrumentos financeiros derivados (art. 49Âş)

$&5(6&(5

CorreĂ§Ăľes relativas a preĂ§os de transferĂŞncia (art. 63Âş, n.Âş 8)

$&5(6&(5

DiferenĂ§a positiva entre o valor patrimonial tributĂĄrio definitivo do imĂłvel e o valor constante do contrato [art. 64Âş, n.Âş 3, al. a)]

$&5(6&(5

ImportĂ˘ncias pagas ou devidas a entidades nĂŁo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado [art.Âş 23.Âş -A, n.Âş 1, al. r), e n.Âş 7]

$&5(6&(5

ImputaĂ§ĂŁo de lucros de sociedades nĂŁo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (art. 66Âş)

$&5(6&(5

LimitaĂ§ĂŁo Ă dedutibilidade de gastos de financiamento (art. 67Âş)

$&5(6&(5

CorreĂ§Ăľes nos casos de crĂŠdito de imposto por dupla tributaĂ§ĂŁo jurĂdica internacional (art.Âş 68.Âş, n.Âş 1)

$&5(6&(5

CorreĂ§Ăľes resultantes da opĂ§ĂŁo pelo regime especial aplicĂĄvel Ă s fusĂľes, cisĂľes, entradas de ativos e permutas de partes sociais (art.s 74Âş , 76Âş e 77Âş)

$&5(6&(5

Donativos nĂŁo previstos ou alĂŠm dos limites legais (art.Âşs 62.Âş e 62.Âş-A do EBF)

$&5(6&(5

Em branco

'HGX]LU

Despesas ou encargos de projeĂ§ĂŁo econĂłmica plurianual contabilizados como gasto na vigĂŞncia do POC e ainda nĂŁo aceites fiscalmente [art. 22Âş, al. f), do D.R 25/2009, de 14/9]

'HGX]LU

PrejuĂzo fiscal imputado por ACE ou AEIE (art. 6Âş)

'HGX]LU

CorreĂ§Ăľes relativas a perĂodos de tributaĂ§ĂŁo anteriores (art. 18Âş, n.Âş 2)

'HGX]LU

Vendas e prestaĂ§Ăľes de serviĂ§os com pagamento diferido: rĂŠdito de juros (art. 18Âş, n.Âş 5)

'HGX]LU

AnulaĂ§ĂŁo dos efeitos do mĂŠtodo da equivalĂŞncia patrimonial (art. 18Âş, n.Âş 8)

'HGX]LU

Ajustamentos nĂŁo tributĂĄveis decorrentes da aplicaĂ§ĂŁo do justo valor (art. 18Âş, n.Âş 9)

Ă?ndice dos campos comentados da modelo 22 do IRC

&DPSR

Acrescer Deduzir

'HGX]LU

Pagamentos com base em AĂ§Ăľes (art. 18Âş, n.Âş 11)

'HGX]LU

Pag. ou colocaĂ§ĂŁo Ă disposiĂ§ĂŁo dos beneficiĂĄrios de benefĂcios de cessaĂ§ĂŁo de emprego, benefĂcios de reforma e outros benef. PĂłs-emprego ou a longo prazo dos empreg. (art. 18Âş, n.Âş 12)

'HGX]LU

ReversĂŁo de perdas por imparidade tributadas (art.Âşs 28.Âş, n.Âş 3, e 28.Âş-A, n.Âş 3)

'HGX]LU

DepreciaĂ§Ăľes e amortizaĂ§Ăľes tributadas em perĂodos de tributaĂ§ĂŁo anteriores (art. 20Âş do D.R. 25/2009, de 14/9)

'HGX]LU

ReversĂŁo de provisĂľes tributadas (art.Âşs 19Âş, n.Âş 3, e 39Âş, n.Âş 4)

'HGX]LU

RestituiĂ§ĂŁo de Impostos nĂŁo dedutĂveis e excesso da estimativa para impostos

'HGX]LU

Impostos diferidos [art.Âş 23.Âş -A, n.Âş 1, al. a)]

'HGX]LU

Mais-valias contabilĂsticas

'HGX]LU

50% da menos-valia fiscal resultante de mudanĂ§as no modelo de valorizaĂ§ĂŁo [art.Âş 46.Âş, n.Âş 5.Âş, al. b), e ex-art.Âş 45.Âş, n.Âş 3, parte final] e 50% da diferenĂ§a negativa entre as mais e as menos-valias fiscais de partes de capital ou outras componentes do capital prĂłprio (ex-art.Âş 45.Âş, n.Âş 3, 1.ÂŞ parte)

'HGX]LU

DiferenĂ§a negativa entre as mais-valias e as menos-valias fiscais (art. 46Âş)

'HGX]LU

CorreĂ§Ăľes relativas a instrumentos financeiros derivados (art. 49Âş)

'HGX]LU

EliminaĂ§ĂŁo da dupla tributaĂ§ĂŁo econĂłmica de lucros e reservas distribuĂdos (art.Âşs 51.Âş e 51.Âş -D)

'HGX]LU

CorreĂ§ĂŁo pelo adquirente do imĂłvel quando adota o valor patrimonial tributĂĄrio definitivo para a determinaĂ§ĂŁo do resultado tributĂĄvel na respetiva transmissĂŁo [art. 64Âş, n.Âş 3, al. b)]

'HGX]LU

CorreĂ§Ăľes resultantes da opĂ§ĂŁo pelo regime especial aplicĂĄvel Ă s fusĂľes, cisĂľes, entradas de ativos e permutas de partes sociais (art.s 74Âş , 76Âş e 77Âş)

'HGX]LU

BenefĂcios Fiscais

'HGX]LU

$&5(6&(5

Encargos financeiros nĂŁo dedutĂveis (art. 32Âş, n.Âş 2, do EBF)

$&5(6&(5

ContribuiĂ§ĂŁo sobre o setor bancĂĄrio [art. 23.Âş-A, n.Âş 1, al. p)]

'HGX]LU

Perdas por imparidade tributadas em perĂodos de tributaĂ§ĂŁo anteriores (art.Âşs 28.Âş, 28.Âş-A, n.Âş 1, e 31.Âş -B, n.Âş 7)

$&5(6&(5

Gastos referentes a inventĂĄrios e a fornecimentos e serviĂ§os externos com pagamento diferido: gastos de juros (art.Âş 18.Âş, n.Âş 5)

$&5(6&(5

Despesas ilĂcitas [art.Âş 23.Âş-A, n.Âş 1, al. d)]

$&5(6&(5

Encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros [art.Âş 23.Âş-A, n.Âş 1, al. k)]

$&5(6&(5

ContribuiĂ§ĂŁo extraordinĂĄria sobre o setor energĂŠtico [art.Âş 23.Âş-A, n.Âş 1, al. q)]

$&5(6&(5

Outras perdas relativas a instrumentos de capital prĂłprio e gastos suportados com a transmissĂŁo onerosa de instrumentos de capital prĂłprio de entidades nĂŁo residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (art.Âş 23.Âş-A, n.Âşs 2 e 3)

$&5(6&(5

PrejuĂzos de estabelecimentos estĂĄveis situados fora do territĂłrio portuguĂŞs (art.Âş 54.Âş-A)

$&5(6&(5

CorreĂ§Ăľes nos casos de crĂŠdito de imposto por dupla tributaĂ§ĂŁo econĂłmica internacional (art.Âş 68.Âş, n.Âş 3)

'HVFULomR

Em branco

3iJ

Ă?ndice dos campos comentados da modelo 22 do IRC

&DPSR

Acrescer Deduzir

'HVFULomR

3iJ

$&5(6&(5

TransferĂŞncia de residĂŞncia, afetaĂ§ĂŁo de elementos patrimoniais a estabelecimento estĂĄvel situado fora do territĂłrio portuguĂŞs, cessaĂ§ĂŁo da atividade ou transferĂŞncia de elementos patrimoniais de estabelecimento estĂĄvel situado em territĂłrio portuguĂŞs: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para outro Estado membro da UE ou do EEE ou afetos a estabelecimento estĂĄvel aĂ situado (art.Âşs 83.Âş, 84.Âş e 54.Âş-A, n.Âş 11)

$&5(6&(5

TransferĂŞncia de residĂŞncia, afetaĂ§ĂŁo de elementos patrimoniais a estabelecimento estĂĄvel situado fora do territĂłrio portuguĂŞs, cessaĂ§ĂŁo da atividade ou transferĂŞncia de elementos patrimoniais de estabelecimento estĂĄvel situado em territĂłrio portuguĂŞs: saldo positivo referente aos elementos patrimoniais transferidos para paĂses fora da UE ou do EEE ou afetos a estabelecimento estĂĄvel aĂ situado (art.Âşs 83.Âş, 84.Âş e 54.Âş-A, n.Âş 11)

'HGX]LU

Gastos referentes a inventĂĄrios e a fornecimentos e serviĂ§os externos com pagamento diferido: diferenĂ§a entre a quantia nominal da contraprestaĂ§ĂŁo e o justo valor (art.Âş 18.Âş, n.Âş 5)

'HGX]LU

Gasto fiscal relativo a ativos intangĂveis, propriedades de investimento e ativos biolĂłgicos nĂŁo consumĂveis (art.Âş 45.Âş-A)

'HGX]LU

50% dos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial (art.Âş 50.Âş-A)

'HGX]LU

Lucros de estabelecimentos estĂĄveis situados fora do territĂłrio portuguĂŞs (art.Âş 54.Âş -A)

'HGX]LU

Reporte dos gastos de financiamento lĂquidos de perĂodos de tributaĂ§ĂŁo anteriores (art.Âş 67.Âş)

TransferĂŞncia de residĂŞncia, afetaĂ§ĂŁo de elementos patrimoniais a estabelecimento estĂĄvel situado fora do territĂłrio portuguĂŞs, cessaĂ§ĂŁo da atividade ou transferĂŞncia de elementos patrimoniais de estabelecimento estĂĄvel situado em territĂłrio portuguĂŞs: saldo negativo referente aos elementos patrimoniais transferidos para fora do territĂłrio portuguĂŞs ou afetos a estabelecimento estĂĄvel aĂ situado (art.Âşs 83.Âş, 84.Âş e 54.Âş-A, n.Âş 11)

PrejuĂzos fiscais deduzidos

'HGX]LU

5(7*6

Gastos de financiamento lĂquidos (opĂ§ĂŁo prevista no artÂş 67Âş, n.Âş 5)

5(7*6

Quotas-partes dos prejuĂzos fiscais dedutĂveis em caso de aquisiĂ§ĂŁo de grupos de sociedades (artÂş 71Âş, n.Âşs 4 e 5)

COLETIVIDADES DESPORTIVAS â&#x20AC;&#x201C; DeduĂ§ĂŁo das importĂ˘ncias investidas atĂŠ 50% da matĂŠria coletĂĄvel (artÂş 54Âş, n.Âş 2 do EBF)

MatĂŠria coletĂĄvel â&#x20AC;&#x201C; Regime simplificado - Campo 42 do anexo E

$ H %

Imposto Ă taxa normal (art.Âş 87.Âş)

Dupla tributaĂ§ĂŁo jurĂdica (DTJI â&#x20AC;&#x201C; art.Âş 91.Âş)

BenefĂcios fiscais

Pagamento especial por conta (art.Âş 93.Âş)

Pagamentos por conta (art.Âş 105.Âş)

Derrama municipal

TributaĂ§Ăľes autĂłnomas (art.Âş 88.Âş)

Juros compensatĂłrios

Resultado da liquidaĂ§ĂŁo (art.Âş 92.Âş)

Derrama estadual (art.Âş 87.Âş.-A)

Pagamentos adicionais por conta (art.Âş 105.Âş-A)

Dupla tributaĂ§ĂŁo econĂłmica internacional (art.Âş 91.Âş-A)

TRANSFERĂ&#x160;NCIA DE RESIDĂ&#x160;NCIA DA ATIVIDADE DE E.E. / AFETAĂ&#x2021;Ă&#x192;O DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS (artÂşs 83Âş, 84Âş e 54Âş-A, n.Âş 11)

Dupla tributaĂ§ĂŁo jurĂdica internacional (artÂş 91Âş) â&#x20AC;&#x201C; PaĂses com CDT e quando DTJI >378 (COLETA TOTAL)

Índice dos artigos abrangidos

Ë1',&( '26 $57,*26 $%5$1*,'26 &,5& 2XWURV

&DPSRV GD 02' (StJUDIH

$UW V Q V

4 $&5(6&(5

& 2XWURV '('8=,5 4XDGURV 4

3iJ V

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Índice dos artigos abrangidos

&,5& 2XWURV

&DPSRV GD 02' (StJUDIH

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3iJ V

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Índice dos artigos abrangidos

&,5& 2XWURV

&DPSRV GD 02' 3iJ V

(StJUDIH 4

$UW V Q V

$&5(6&(5 WƌĞĕŽƐ ĚĞ ƚƌĂŶƐĨĞƌġŶĐŝĂ ŽƌƌĞĕƁĞƐ ĂŽ ǀĂůŽƌ ĚĞ ƚƌĂŶƐŵŝƐƐĆŽ ĚĞ ĚŝƌĞŝƚŽƐ ƌĞĂŝƐ ƐŽďƌĞ ďĞŶƐ ŝŵſǀĞŝƐ /ŵƉƵƚĂĕĆŽ ĚĞ ƌĞŶĚŝŵĞŶƚŽƐ ĚĞ ĞŶƚŝĚĂĚĞƐ ŶĆŽ ƌĞƐŝĚĞŶƚĞƐ ƐƵũĞŝƚĂƐ Ă Ƶŵ ƌĞŐŝŵĞ ĨŝƐĐĂů ƉƌŝǀŝůĞŐŝĂĚŽ >ŝŵŝƚĂĕĆŽ ă ĚĞĚƵƚŝďŝůŝĚĂĚĞ ĚĞ ŐĂƐƚŽƐ ĚĞ ĨŝŶĂŶĐŝĂŵĞŶƚŽ ŽƌƌĞĕƁĞƐ ŶŽƐ ĐĂƐŽƐ ĚĞ ĐƌĠĚŝƚŽ ĚĞ ŝŵƉŽƐƚŽ Ğ ƌĞƚĞŶĕĆŽ ŶĂ ĨŽŶƚĞ

& 2XWURV '('8=,5 4XDGURV

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ZĞŐŝŵĞ ĂƉůŝĐĄǀĞů ĂŽƐ ƐſĐŝŽƐ ĚĂƐ ƐŽĐŝĞĚĂĚĞƐ ĨƵŶĚŝĚĂƐ ŽƵ ĐŝŶĚŝĚĂƐ

ZĞŐŝŵĞ ĞƐƉĞĐŝĂů ĂƉůŝĐĄǀĞů ă ƉĞƌŵƵƚĂ ĚĞ ƉĂƌƚĞƐ ƐŽĐŝĂŝƐ

4 %

͟͞ Z d'^ Ͳ ZĞŐŝŵĞ ĞƐƉĞĐşĨŝĐŽ ĚĞ ĚĞĚƵĕĆŽ ĚĞ ƉƌĞũƵşǌŽƐ ĨŝƐĐĂŝƐ ZĞŐŝŵĞ ĞƐƉĞĐŝĂů ĂƉůŝĐĄǀĞů ăƐ ĨƵƐƁĞƐ͕ ĐŝƐƁĞƐ Ğ ĞŶƚƌĂĚĂƐ ĚĞ ĂƚŝǀŽƐ

dƌĂŶƐĨĞƌġŶĐŝĂ ĚĞ ƌĞƐŝĚġŶĐŝĂ ͟͞ ĞƐƐĂĕĆŽ ĚĂ ĂĐƚŝǀŝĚĂĚĞ ĚĞ ĞƐƚĂďĞůĞĐŝŵĞŶƚŽ ĞƐƚĄǀĞů ZĞŐ͘ ^ŝŵƉůŝĨŝĐĂĚŽ ŵďŝƚŽ ĚĞ ĂƉůŝĐĂĕĆŽ ZĞŐ͘ ^ŝŵƉ͘ ĞƚĞƌŵŝŶĂĕĆŽ ĚĂ ŵĂƚĠƌŝĂ ĐŽůĞƚĄǀĞů

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$ %

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Ă?ndice dos artigos abrangidos

&,5& 2XWURV

&DPSRV GD 02' (StJUDIH

$UW Â&#x17E;V Q Â&#x17E;V Â&#x17E;

Â&#x17E;

Â&#x17E; $

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4 $&5(6&(5

dÄ&#x201A;Ç&#x2020;Ä&#x201A;Ć? Ä&#x161;Ä&#x17E; Ć&#x161;Ć&#x152;Ĺ?Ä?ĆľĆ&#x161;Ä&#x201A;Ä&#x2022;Ä&#x2020;Ĺ˝ Ä&#x201A;ĆľĆ&#x161;ĹżĹśĹ˝ĹľÄ&#x201A; Ć&#x152;Ä Ä&#x161;Ĺ?Ć&#x161;Ĺ˝ Ä&#x161;Ä&#x17E; Ĺ?ĹľĆ&#x2030;Ĺ˝Ć?Ć&#x161;Ĺ˝ Ć&#x2030;Ĺ˝Ć&#x152; Ä&#x161;ĆľĆ&#x2030;ĹŻÄ&#x201A; Ć&#x161;Ć&#x152;Ĺ?Ä?ĆľĆ&#x161;Ä&#x201A;Ä&#x2022;Ä&#x2020;Ĺ˝ ĹŠĆľĆ&#x152;Ĺ&#x;Ä&#x161;Ĺ?Ä?Ä&#x201A; Ĺ?ĹśĆ&#x161;Ä&#x17E;Ć&#x152;ĹśÄ&#x201A;Ä?Ĺ?Ĺ˝ĹśÄ&#x201A;ĹŻ Ć&#x152;Ä Ä&#x161;Ĺ?Ć&#x161;Ĺ˝ Ä&#x161;Ä&#x17E; Ĺ?ĹľĆ&#x2030;Ĺ˝Ć?Ć&#x161;Ĺ˝ Ć&#x2030;Ĺ˝Ć&#x152; Ä&#x161;ĆľĆ&#x2030;ĹŻÄ&#x201A; Ć&#x161;Ć&#x152;Ĺ?Ä?ĆľĆ&#x161;Ä&#x201A;Ä&#x2022;Ä&#x2020;Ĺ˝ Ä&#x17E;Ä?Ĺ˝ĹśĹżĹľĹ?Ä?Ä&#x201A; Ĺ?ĹśĆ&#x161;Ä&#x17E;Ć&#x152;ĹśÄ&#x201A;Ä?Ĺ?Ĺ˝ĹśÄ&#x201A;ĹŻ ZÄ&#x17E;Ć?ĆľĹŻĆ&#x161;Ä&#x201A;Ä&#x161;Ĺ˝ Ä&#x161;Ä&#x201A; ĹŻĹ?Ć&#x2039;ĆľĹ?Ä&#x161;Ä&#x201A;Ä&#x2022;Ä&#x2020;Ĺ˝ WÄ&#x201A;Ĺ?Ä&#x201A;ĹľÄ&#x17E;ĹśĆ&#x161;Ĺ˝ Ä&#x17E;Ć?Ć&#x2030;Ä&#x17E;Ä?Ĺ?Ä&#x201A;ĹŻ Ć&#x2030;Ĺ˝Ć&#x152; Ä?Ĺ˝ĹśĆ&#x161;Ä&#x201A; Ä&#x201E;ĹŻÄ?ĆľĹŻĹ˝ Ä&#x161;Ĺ˝Ć? Ć&#x2030;Ä&#x201A;Ĺ?Ä&#x201A;ĹľÄ&#x17E;ĹśĆ&#x161;Ĺ˝Ć? Ć&#x2030;Ĺ˝Ć&#x152; Ä?Ĺ˝ĹśĆ&#x161;Ä&#x201A;

& 2XWURV '('8=,5 4XDGURV

3iJ V

Ä&#x201E;ĹŻÄ?ĆľĹŻĹ˝ Ä&#x161;Ĺ˝ Ć&#x2030;Ä&#x201A;Ĺ?Ä&#x201A;ĹľÄ&#x17E;ĹśĆ&#x161;Ĺ˝ Ä&#x201A;Ä&#x161;Ĺ?Ä?Ĺ?Ĺ˝ĹśÄ&#x201A;ĹŻ Ć&#x2030;Ĺ˝Ć&#x152; Ä?Ĺ˝ĹśĆ&#x161;Ä&#x201A;

Ä&#x17E;Ä?ĹŻÄ&#x201A;Ć&#x152;Ä&#x201A;Ä&#x2022;Ä&#x2020;Ĺ˝ Ä&#x161;Ä&#x17E; Ć?ĆľÄ?Ć?Ć&#x161;Ĺ?Ć&#x161;ĆľĹ?Ä&#x2022;Ä&#x2020;Ĺ˝

(67$7872 '26 %(1()Ă&#x2039;&,26 ),6&$,6

x Medidas transportes rodoviĂĄrios; x Car-sharing e bike â&#x20AC;Ś; x Fotas velocĂpedes; x Atividade silvĂcola

Â&#x17E; D Â&#x17E; %

x Ä&#x17E;Ä&#x161;ĆľÄ&#x2022;Ä&#x2020;Ĺ˝ Ć&#x2030;ÍŹ Ä&#x17E;Ä¨Ä&#x17E;Ĺ?Ć&#x161;Ĺ˝Ć? Ä&#x161;Ä&#x201A; Ä&#x161;Ä&#x17E;Ć&#x161;Ä&#x17E;Ć&#x152;ĹľĹ?ĹśÄ&#x201A;Ä&#x2022;Ä&#x2020;Ĺ˝ Ä&#x161;Ĺ˝ >d Ä&#x161;Ä&#x201A;Ć? Ä&#x17E;ĹľĆ&#x2030;Ć&#x152;Ä&#x17E;Ć?Ä&#x201A;Ć?Í&#x2013; x DÄ&#x17E;Ä?Ä&#x17E;ĹśÄ&#x201A;Ć&#x161;Ĺ˝ Ä?Ĺ?Ä&#x17E;ĹśĆ&#x161;Ĺ&#x;Ä¨Ĺ?Ä?Ĺ˝Í&#x2013; x DÄ&#x17E;Ä?Ä&#x17E;ĹśÄ&#x201A;Ć&#x161;Ĺ˝ Ä?ĆľĹŻĆ&#x161;ĆľĆ&#x152;Ä&#x201A;

Â&#x17E; $

Cooperativas

ÂŤ

(%)

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Â&#x17E;

Â&#x17E; $

Â&#x17E;

Â&#x17E; $ D Â&#x17E; '

CriaĂ§ĂŁo de emprego Regime aplicĂĄvel Ă s entidades licenciadas na Z. F. da Madeira RemuneraĂ§ĂŁo convencional do capital social Coletividades desportivas, de cultura e recreio

287526 'HF 5HJ /HL

ZÄ&#x17E;Ĺ?Ĺ?ĹľÄ&#x17E; Ä&#x161;Ä&#x201A;Ć? Ä&#x161;Ä&#x17E;Ć&#x2030;Ć&#x152;Ä&#x17E;Ä?Ĺ?Ä&#x201A;Ä&#x2022;Ć Ä&#x17E;Ć? Ä&#x17E; Ä&#x201A;ĹľĹ˝Ć&#x152;Ć&#x161;Ĺ?Ç&#x152;Ä&#x201A;Ä&#x2022;Ć Ä&#x17E;Ć? Ä&#x17E;Ć&#x152;Ć&#x152;Ä&#x201A;ĹľÄ&#x201A; DĆľĹśĹ?Ä?Ĺ?Ć&#x2030;Ä&#x201A;ĹŻ

ร ndice dos exemplos prรกticos

ร 1',&( '26 (;(03/26 35ร 7,&26 1 ย

$VVXQWR

3iJ

'HSUHFLDo}HV ยฑ WD[DV TXRWDV SHUGLGDV

ยฑ

6XEVtGLRV DR LQYHVWLPHQWR D IXQGR SHUGLGR

'RDomR GH XP LPyYHO

6XEVtGLR UHODWLYR D XP ,17$1*ร 9(/ VHP YLGD ~WLO GHILQLGD

*UDWLILFDomR GH EDODQoR HP DWD ยฑ SHVVRDO H JHUrQFLD

-XVWR YDORU H TXDQWLD QRPLQDO GD FRQWUDSUHVWDomR Rรฉdito 9HU WDPEpP H[HPSOR Q ย

(IHLWRV ILVFDLV GR PpWRGR GD HTXLYDOrQFLD SDWULPRQLDO

ยฑ

(IHLWRV GD DSOLFDomR GR MXVWR YDORU 1&5)

,QGHPL]DomR SRU FHVVDomR GH FRQWUDWR GH WUDEDOKR

,QGHPL]DomR SRU FHVVDomR GH FRQWUDWR GH WUDEDOKR 0LFURHQWLGDGH

,PSDULGDGH HP LQYHQWiULRV GHVWUXLomR

$MXVWDPHQWRV LPSDULGDGH HP LQYHQWiULRV

$MXVWDPHQWRV LPSDULGDGH HP LQYHQWiULRV ยฑ PHUFDGRULDV

$MXVWDPHQWRV LPSDULGDGH HP LQYHQWiULRV ยฑ SURGXomR

5HYHUVmR GD SHUGD SRU LPSDULGDGH HP LQYHQWiULRV

&DPSRV 0RG

3HUGDV SRU LPSDULGDGH HP FUpGLWRV

'HSUHFLDo}HV DPRUW SHUGDV SRU LPS H PDLV RX PHQRV YDOLDV

'HSUHFLDo}HV SHUGDV SRU LPSDULGDGH H PDLV RX PHQRV YDOLDV $WLYRV 1 &RUUHQW 'HWLGRV SDUD 9HQGD $1&'9

3URYLV}HV DOpP GRV OLPLWHV ยฑ JDUDQWLDV D FOLHQWHV

3URYLVmR UHFRQKHFLGD SHOR YDORU SUHHQWH

3HUGD SRU LPSDULGDGH HP DWLYR ILQDQFHLUR

&UpGLWRV LQFREUiYHLV SHUGmR GH GtYLGD

5HDOL]Do}HV GH XWLOLGDGH VRFLDO ยฑ VHJXURV YLGD

5HDOL]DomR XWLOLGDGH VRFLDO LQFXPSULPHQWR ยฑ art.ยบ 43ยบ, n.ยบ 10 CIRC

&RQWUDWR GH ยณrentingโ DXWRPyYHO OLJHLU SDVVDJHLURV

3DUWLFLSDomR QRV OXFURV JUDWLILFDo}HV yUJmR VRFLDO

0DLV YDOLDV H PHQRV YDOLDV ILVFDLV PXGDQoDV QR PRGHOR GH YDORUL]DomR

0DLV YDOLDV H PHQRV YDOLDV ILVFDLV ยฑ ,PyYHLV HIHLWRV GR 937

Índice dos campos comentados da modelo 22 do IRC

$VVXQWR

&DPSRV 0RG

3iJ

± ±

0DLV YDOLDV H PHQRV YDOLDV ILVFDLV ± 3HUGDV SRU LPSDULGDGH

0DLV YDOLDV H PHQRV YDOLDV ILVFDLV ± 9LDWXUDV OLJHLUDV GH SDVVDJHLURV RX PLVWDV

0DLV YDOLDV H PHQRV YDOLDV ILVFDLV ± 9LDWXUD OLJHLUD GH SDVVDJHLURV RX PLVWD WRGD GHSUHFLDGD

6$/'2 GDV PDLV H PHQRV YDOLDV ),6&$,6 ± 9LDWXUDV FRP H VHP OLPLWDomR GD DOtQHD O GR Q GR DUW $

$FUpVFLPRV SRU QmR UHLQYHVWLPHQWR

&RUUHo}HV GHFRUUHQWHV GD DSOLFDomR GR 937 GRV LPyYHLV

3DJDPHQWRV D QmR UHVLGHQWHV F UHJLPH ILVFDO SULYLOHJLDGR

,PSXWDomR GH OXFURV GH HQWLGDGHV QmR UHVLGHQWHV art. 66º)

/LPLWDomR DRV JDVWRV GH ILQDQFLDPHQWR art. 67º)

± 4

5HQGLPHQWR REWLGR QR HVWUDQJHLUR H FUpGLWR SRU UHW QD IRQWH

'RQDWLYR ± OLPLWHV H PDMRUDo}HV

*DVWRV UHIHUHQWHV D ,QYHQWiULRV H )6( FRP SDJDPHQWR GLIHULGR

$OLHQDomR GH 3$57(6 62&,$,6

'HVSHVDV RX HQFDUJRV GH SURMHomR HFRQyPLFD SOXULDQXDO

3HUGDV SRU LPSDULGDGH QmR DFHLWHV H UHFXSHUDGDV

&RUUHomR SHOR DGTXLUHQWH GR 937 GRV LPyYHLV

7UDWDPHQWR GRV ,17$1*Ë9(,6 6(0 YLGD ~WLO GHILQLGD DUW $

,17$1*Ë9(,6 6(0 YLGD ~WLO GHILQLGD DGTXULGR DSyV MDQHLUR

'HGXomR GH SUHMXt]RV

5HJLPH VLPSOLILFDGR ± DOWHUDomR GH UHJLPH 3(&

5HJLPH VLPSOLILFDGR ± GHSUHFLDo}HV H PDLV YDOLDV

5HJLPH VLPSOLILFDGR ± VXEVtGLRV DR LQYHVWLPHQWR

5HJLPH VLPSOLILFDGR ± UHLQYHVWLPHQWR

'XSOD WULEXWDomR MXUtGLFD H HFRQyPLFD LQWHUQDFLRQDO

'XSOD WULEXWDomR LQWHUQDFLRQDO

3DJDPHQWR HVSHFLDO SRU FRQWD 3(&

3DJDPHQWR SRU FRQWD ± VXVSHQVmR ± MXURV FRPSHQVDWyULRV

5HVXOWDGR GD OLTXLGDomR ± DUW &,5& OLPLWDomR GRV %)

³ ³

5HVXOWDGR GD OLTXLGDomR ± DUW &,5& OLPLWDomR GRV %)

³ ³

'HUUDPD PXQLFLSDO

7ULEXWDo}HV DXWyQRPDV YLDWXUDV

1 - O IRC face Ă Contabilidade â&#x20AC;&#x201C; Breves notas

2 ,5& )$&( ÂŹ &217$%,/,'$'( Âą %UHYHV QRWDV 1.1. INTRODUĂ&#x2021;Ă&#x192;O $ GHWHUPLQDomR GR OXFUR WULEXWiYHO GDV SHVVRDV FROHWLYDV H RXWUDV HQWLGDGHV VXMHLWDV DR VHX DSXUDPHQWR WHP FRPR SRQWR GH SDUWLGD D FRQWDELOLGDGH FRQIRUPH VH UHWLUD GR H[SRVWR QR Q Â&#x17E; GR DUWLJR Â&#x17E; GR &yGLJR GR ,PSRVWR VREUH R 5HQGLPHQWR GDV 3HVVRDV &ROHWLYDV &,5& ÂŠO lucro tributĂĄvel das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alĂnea a) do nÂ° 1 do artigo 3Âş ĂŠ constituĂdo pela soma algĂŠbrica do resultado lĂquido do perĂodo e das variaĂ§Ăľes patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo perĂodo e nĂŁo refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste CĂłdigoÂŞ

3RU RXWUR ODGR R Q Â&#x17E; GR DUWLJR Â&#x17E; GR &yGLJR GR ,5& UHIHUH TXH ÂŠAs sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas pĂşblicas e as demais entidades que exerĂ§am, a tĂtulo principal, uma atividade comercial, industrial ou agrĂcola, com sede ou direĂ§ĂŁo efetiva em territĂłrio portuguĂŞs, bem como as entidades que, embora nĂŁo tendo sede nem direĂ§ĂŁo efetiva naquele territĂłrio, aĂ possuam estabelecimento estĂĄvel, sĂŁo obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal que, alĂŠm dos requisitos indicados no n.Âş 3 do artigo 17Âş, permita o controlo do lucro tributĂĄvelÂŞ

2V UHVWDQWHV Q~PHURV GR PHVPR DUWLJR FRQWrP GLYHUVDV UHJUDV UHODWLYDV j H[HFXomR GD FRQWDELOLGDGH H UHVSHWLYRV VXSRUWHV 3RU VXD YH] R Q Â&#x17E; GR DUWLJR Â&#x17E; UHIHUH TXH GH PRGR D SHUPLWLU R DSXUDPHQWR UHIHULGR QR Q Â&#x17E; D FRQWDELOLGDGH GHYH ÂŠa) Estar organizada de acordo com a normalizaĂ§ĂŁo contabilĂstica e outras disposiĂ§Ăľes legais em vigor para o respetivo setor de atividade, sem prejuĂzo da observĂ˘ncia das disposiĂ§Ăľes previstas neste CĂłdigo, b) Refletir todas as operaĂ§Ăľes realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operaĂ§Ăľes e variaĂ§Ăľes patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes.Âť

3DUDOHODPHQWH DR TXH p SUHFRQL]DGR QD FRQWDELOLGDGH 1RUPDOL]DomR &RQWDELOtVWLFD YHP R DUWLJR Â&#x17E; GR &yGLJR GR ,5& LPSRU UHVSHLWR SHOR SULQFtSLR GD SHULRGL]DomR HFRQyPLFD HVSHFLDOL]DomR GRV H[HUFtFLRV GHVFUHYHQGR R SRUPHQRUL]DGDPHQWH 6HJXQGR R Q Â&#x17E; GR UHIHULGR DUWLJR Â&#x17E; ÂŠAs componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a perĂodos anteriores sĂł sĂŁo imputĂĄveis ao perĂodo de tributaĂ§ĂŁo quando na data de encerramento das contas daquele a que deviam ser imputadas eram imprevisĂveis ou manifestamente desconhecidasÂŞ

IRC â&#x20AC;&#x201C; Apontamentos prÃ¡ticos sobre a modelo 22

1R SUHkPEXOR GR 'HFUHWR /HL Q Â&#x17E; GH GH MXOKR TXH SURFHGHX j DGDSWDomR GR &,5& DR 6LVWHPD GH 1RUPDOL]DomR &RQWDELOtVWLFD 61& SRGH OHU VH Â©Â«manutenÃ§Ã£o do modelo de dependÃªncia parcial determina, desde logo, que, sempre que nÃ£o estejam estabelecidas regras fiscais prÃ³prias, se verifique o acolhimento do tratamento contabilÃstico decorrente das novas normas Â«Âª

3RGHPRV DVVLP FRQFOXLU TXH VH PDQWpP R PRGHOR GH GHSHQGrQFLD SDUFLDO GD ILVFDOLGDGH HP UHODomR j FRQWDELOLGDGH H TXH VHQGR FXPSULGR R HVWLSXODGR QR QRUPDWLYR FRQWDELOtVWLFR DSOLFiYHO R UHVXOWDGR ILVFDO VHUi FRLQFLGHQWH FRP R FRQWDELOtVWLFR VHPSUH TXH R &,5& QmR GHWHUPLQH DMXVWDPHQWRV 5HSDUH VH TXH VHPSUH TXH QmR H[LVWH FRQWDELOLGDGH RX HVWD QmR PHUHFHU FUHGLELOLGDGH R TXDGUR GD PRGHOR GR ,5& QmR p XWLOL]DGR VHQGR R UHVXOWDGR WULEXWiYHO DSXUDGR FRP UHFXUVR j DSOLFDomR GH mÃ©todos indiretos, QRV WHUPRV H FRQGLo}HV SUHYLVWRV QD /HL *HUDO 7ULEXWiULD FRQIRUPH H[SUHVVDPHQWH UHIHUH R DUWLJR Â&#x17E; GR &,5& Â©1 - A aplicaÃ§Ã£o de mÃ©todos indiretos efetua-se nos casos e condiÃ§Ãµes previstos nos artigos 87.Âº a 89.Âº da Lei Geral TributÃ¡ria.Âª $ UHYLVmR GD PDWpULD WULEXWiYHO DVVLP DSXUDGD GHYHUi VHJXLU R GLVSRVWR QRV DUWLJRV Â&#x17E; D Â&#x17E; GD PHVPD /HL *HUDO 7ULEXWiULD

1.2. O QUE MUDOU NA CONTABILIDADE EM 2016 - BREVE RESUMO 1D VHTXrQFLD GD 'LUHWLYD Q Â&#x17E; (8 IR, DSURYDGR H SXEOLFDGR R ' / GH GH MXQKR TXH WUDQVS{V D 'LUHWLYD )RUDP GH VHJXLGD SXEOLFDGRV DLQGD RV VHJXLQWHV GLSORPDV Â&#x2021;

3RUWDULD Q Â&#x17E; GH GH MXOKR Â± &yGLJR GH &RQWDV

Â&#x2021;

3RUWDULD Q Â&#x17E; GH GH MXOKR Â± 0RGHOR GH ')

Â&#x2021;

$YLVR Q Â&#x17E; GH GH MXOKR Â± (VWUXWXUD FRQFHSWXDO

Â&#x2021;

$YLVR Q Â&#x17E; GH GH MXOKR Â± 1RUPD &RQWDELOtVWLFD SDUD 0LFURHQWLGDGHV

Â&#x2021;

$YLVR Q Â&#x17E; GH GH MXOKR Â± 1&5)

Â&#x2021;

$YLVR Q Â&#x17E; GH GH MXOKR Â± 1&5) 3(

Â&#x2021;

$YLVR Q Â&#x17E; GH GH MXOKR Â± 1RUPDV ,QWHUSUHWDWLYDV

Â&#x2021;

$YLVR Q Â&#x17E; GH GH MXOKR Â± 1&5) (61/ 6HWRU QmR OXFUDWLYR

)RUDP DLQGD GLYXOJDGDV DV VHJXLQWHV UHWLILFDo}HV Â&#x2021;

'HFODUDomR GH 5HWLILFDomR Q Â&#x17E; $ GH GH VHWHPEUR UHWLILFD D 3RUWDULD Q Â&#x17E;

1 - O IRC face Ã Contabilidade â&#x20AC;&#x201C; Breves notas

Â&#x2021;

'HFODUDomR GH 5HWLILFDomR Q Â&#x17E; % GH GH VHWHPEUR UHWLILFD D 3RUWDULD Q Â&#x17E;

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