Pack Agricultura, Floresta e Empreendedorismo by Vida Económica

Orlando Lima Rua Juliana Santos Pinto

EMPREENDEDORISMO E PLANO DE NEGÓCIO NO SETOR AGRÍCOLA

AGRADECIMENTOS A publicação deste livro não fica somente a dever-se aos autores. Agradecem o trabalho de revisão dos colegas do ISCAP professores Duarte Mercier e Luís Gomes, bem como a todos aqueles que, direta ou indirectamente, contribuíram para a concretização da presente obra. Sem as preciosas contribuições destes tal empreendimento não seria possível. Agradecem, ainda, o apoio incondicional das respetivas famílias pelo tempo subtraído à sua companhia e convívio. A todos um bem-haja.

À minha mãe, aos meus irmãos e sobrinhos. À minha mulher Branca. Orlando Lima Rua

Aos meus pais e irmão. Juliana Santos Pinto

ÍNDICE Índice de figuras............................................................................. 9 Índice de tabelas........................................................................... 11 Abreviaturas e siglas..................................................................... 13 Prefácio........................................................................................ 15 Apresentação................................................................................ 17 Introdução.................................................................................... 21 CAPÍTULO I - AGRICULTURA 1.1 Introdução.............................................................................. 25 1.2 Contextualização.................................................................... 27 1.2.1 União Europeia............................................................... 27 1.2.2 Portugal........................................................................... 35 1.2.3 Entre Douro e Minho..................................................... 44 1.3 Metodologia de cultivo de espécies hortofrutícolas................ 46 CAPÍTULO II – EMPREENDEDORISMO 2.1 Evolução do conceito............................................................. 49 2.2 Empreendedorismo, crescimento económico e criação de empresas............................................................................. 53 CAPÍTULO III - PLANO DE NEGÓCIOS 3.1 Sumário executivo.................................................................. 65 3.1.1 Visão............................................................................... 66 5

empreendedorismo e plano de negócio no setor agrícola

3.1.2 Missão............................................................................. 66 3.1.3 Objetivos......................................................................... 67 a) Objetivos financeiros...................................................... 67 b) Objetivos não financeiros............................................... 67 3.1.4 Fatores-chave de sucesso................................................. 68 3.2 Empresa.................................................................................. 68 3.2.1 Localização...................................................................... 68 3.2.2 Produto........................................................................... 70 3.3 Análise de mercado................................................................. 72 3.3.1 Introdução........................................................................ 72 3.3.2 Estratégia de segmento de mercado.................................. 73 3.4 Análise estratégica.................................................................. 75 3.4.1 Introdução....................................................................... 75 3.4.1 Análise PEST.................................................................. 76 a) Político-legais.................................................................. 77 b) Económicos.................................................................... 77 c) Sócio-culturais................................................................. 78 d) Tecnológicos................................................................... 78 3.4.2 Análise SWOT................................................................ 79 a) Oportunidades................................................................ 80 b) Ameaças.......................................................................... 80 c) Pontos fortes................................................................... 81 d) Pontos fracos................................................................... 81 3.5 Estratégia de marketing.......................................................... 82 3.5.1. Estratégia de preço......................................................... 83 3.5.2. Estratégia promocional.................................................. 84 3.5.3. Estratégia de vendas....................................................... 86 CAPÍTULO IV - ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA 4.1 Introdução.............................................................................. 87 4.2 Pressupostos........................................................................... 88 6

capítulo i - agricultura

4.2.1 De mercado..................................................................... 88 a) Taxa de inflação............................................................... 88 b) Imposto sobre o valor acrescentado................................ 89 4.2.2 De exploração................................................................. 89 a) Número de meses de exploração..................................... 89 b) Ano-cruzeiro................................................................... 89 c) Prazos médios do circulante............................................ 89 d) Volume de negócios........................................................ 90 e) Fornecimentos e serviços externos.................................. 90 f) Gastos com pessoal.......................................................... 90 g) Depreciações e amortizações........................................... 90 h) Perdas por imparidade.................................................... 90 i) Aplicação dos resultados líquidos.................................... 91 4.2.3 De financiamento............................................................ 91 a) Capitais próprios............................................................. 91 b) Capitais alheios............................................................... 91 c) Taxa de juro ativa............................................................ 91 4.3 Plano de Exploração Previsional............................................ 92 4.3.1 Vendas............................................................................. 92 4.3.2 Custo das matérias consumidas....................................... 93 4.3.3 Fornecimentos e serviços externos.................................. 94 4.3.4 Gastos com pessoal......................................................... 95 4.4 Investimento........................................................................... 67 4.4.1 Descrição......................................................................... 96 4.4.2 Plano de investimento..................................................... 98 4.4.3 Plano de financiamento................................................... 99 4.4.4 Plano financeiro............................................................ 100 4.4.5 Serviço da dívida........................................................... 101 4.4.6 Depreciações e amortizações......................................... 103 4.5 Análise económica e financeira............................................ 104 4.5.1 Análise económica........................................................ 104 a) Volume de vendas......................................................... 104 b) Autofinanciamento....................................................... 104

empreendedorismo e plano de negócio no setor agrícola

c) Resultados líquidos........................................................ 105 d) Rendibilidade................................................................ 105 4.5.2 Análise financeira.......................................................... 105 a) Fundo de maneio........................................................... 105 b) Autonomia financeira................................................... 107 c) Liquidez......................................................................... 108 4.5.3 Indicadores económico-financeiros............................... 108 4.5.4 Necessidades de fundo de maneio................................. 109 4.5.5 Análise de viabilidade do negócio................................. 110 a) Cash-flows...................................................................... 110 b) Valor atual líquido........................................................ 110 c) Taxa interna de rendibilidade........................................ 110 d) Período de recuperação do capital................................ 110 4.5.6 Análise de sensibilidade................................................. 111 a) Simulação 1................................................................... 112 b) Simulação 2................................................................... 112 4.6 Demonstrações da conta Estado e outros entes públicos previsionais........................................................................... 113 4.7 Demonstrações de resultados previsionais............................ 114 4.8 Balanços previsionais............................................................ 115 CONCLUSÕES........................................................................ 117 ANEXOS – SISTEMAS DE INCENTIVO A JOVENS AGRICULTORES Anexo 1 – Ações do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020) para «Jovens agricultores»................... 120 Anexo 2 – Exemplos de anúncios de abertura de período de apresentação de candidaturas a Ações para «Jovens Agricultores». 160 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................... 171

ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1. Logótipos de certificação de qualidade.......................... 32 Figura 2. Logótipo de certificação em agricultura biológica........ 33 Figura 3. Agricultura nas diferentes regiões em Portugal............ 38 Figura 4. Distribuição dos espaços florestais na região do Norte (1985-2000).................................................... 45 Figura 5. Taxa de atividade empreendedora early-stage (TEA) (2007-2010)......................................................... 60 Figura 6. Taxa de empreendedorismo nascente e de novos negócios (2007-2010)..................................................... 61 Figura 7. Vista geral de estufa de germinação de plantas.............. 69 Figura 8. Espécies hortícolas nos tabuleiros de germinação......... 70 Figura 9. Grupo de bombagem do sistema de rega...................... 71 Figura 10. Plano de produção das culturas da empresa................ 72 Figura 11. Análise dos fatores externos que influenciam as organizações............................................................ 76 Figura 12. Análise PEST.............................................................. 79 Figura 13. Matriz SWOT............................................................. 82

ÍNDICE DE TABELAS Tabela 1. Principais culturas/produtos agrícolas produzidos na UE (2005)................................................................. 29 Tabela 2. Principais exportações agrícolas da UE (2005).............. 34 Tabela 3. Principais importações agrícolas da UE (2005)............. 34 Tabela 4. Explorações e definição das áreas-base com culturas hortícolas...................................................................... 37 Tabela 5. Tipos de rega utilizados nas culturas hortícolas nas diferentes regiões de Portugal................................. 41 Tabela 6. Mão de obra afeta às culturas hortícolas....................... 42 Tabela 7. Formas de escoamento da produção hortícola............. 43 Tabela 8. Distribuição dos usos de solo no espaço rural (Portugal Continental vs. Região do Norte) ................ 44 Tabela 9. Unidades económicas e empresas em Portugal segundo o WBGES (2008)........................................................... 55 Tabela 10. Consumo anual de produtos hortícolas em Portugal (1999-2004)............................................. 73 Tabela 11. Explorações agrícolas e superfície agrícola utilizada... 74 Tabela 12. Previsão da taxa de inflação ....................................... 88 Tabela 13. Prazos médios do circulante....................................... 89 Tabela 14. Perdas por imparidade................................................ 90

empreendedorismo e plano de negócio no setor agrícola

Tabela 15. Aplicação dos resultados líquidos............................... 91 Tabela 16. Previsão das vendas..................................................... 92 Tabela 17. Previsão do custo das matérias consumidas................ 93 Tabela 18. Previsão dos fornecimentos e serviços externos......... 94 Tabela 19. Previsão dos gastos com pessoal.................................. 95 Tabela 20. Investimentos em ativos fixos tangíveis e intangíveis.96 Tabela 21. Plano de investimento................................................ 98 Tabela 22. Plano de financiamento.............................................. 99 Tabela 23. Plano financeiro........................................................ 100 Tabela 24. Serviço da dívida....................................................... 101 Tabela 25. Previsão das depreciações e amortizações................. 103 Tabela 26. Previsão do volume de negócios............................... 104 Tabela 27. Previsão do autofinanciamento................................. 104 Tabela 28. Previsão dos resultados líquidos............................... 105 Tabela 29. Previsão da rendibilidade das vendas, do ativo total e dos capitais próprios.............................................. 105 Tabela 30. Previsão do fundo de maneio.................................... 107 Tabela 31. Previsão da autonomia financeira............................. 107 Tabela 32. Previsão da liquidez.................................................. 108 Tabela 33. Previsão dos indicadores económico-financeiros...... 109 Tabela 34. Previsão das necessidades de fundo de maneio.......... 109 Tabela 35. Previsão dos cash-flows.............................................. 110 Tabela 36. Mapa dos fluxos financeiros...................................... 111 Tabela 37. Demonstração da conta Estado e outros entes públicos............................................................ 113 Tabela 38. Demonstração de resultados previsionais................. 114 Tabela 39. Balanços previsionais................................................ 115

ABREVIATURAS E SIGLAS AB

Agricultura biológica

AJAP

Associação de Jovens Agricultores de Portugal

APDR

Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Rural

CCDRN Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Norte CE

Comissão Europeia

CEE

Comunidade Económica Europeia

DOP

Denominação de Origem Protegida

EDM

Entre Douro e Minho

ETG

Especialidade Tradicional Garantida

FAO

Food and Agriculture Organization

FSE

Fornecimento de serviços externos

GCI

Growth Competitiveness Index

GEM

Global Entrepreneurship Monitor

IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação IGP

Indicação Geográfica Protegida

empreendedorismo e plano de negócio no setor agrícola

INE

Instituto Nacional de Estatística

IRC

Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas

IRS

Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares

IVA

Imposto sobre o valor acrescentado

MAP

Mercado Abastecedor do Porto

MARL

Mercado Abastecedor da Região de Lisboa

MPB

Modo de Produção Biológica

OMC

Organização Mundial do Comércio

PAC

Política Agrícola Comum

PAM

Produção e Distribuição Hortícola do Litoral, Lda.

PEST

Políticos, Económicos, Sociais e Tecnológicos

PIB

Produto Interno Bruto

PME

Pequenas e médias empresas

PRC

Período de recuperação de capital

SAL

Superfície agrícola útil

SANU

Superfície agrícola não utilizada

SWOT

Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats

TIR

Taxa interna de rendibilidade

União Europeia

VAL

Valor atual líquido

WBGES World Bank Entrepreneurship Survey

PREFÁCIO Deitar sementes à terra para que elas frutifiquem ou plantar uma planta que se pode transformar em árvore e também frutificar é uma atitude humana ancestral, radicando neste pequeno gesto o que mais tarde se viria a chamar de agricultura. O amanho da terra e a sua produtividade estão intimamente ligados à necessidade das populações de se alimentarem. Desde cedo que a inovação e o empreendedorismo estão associados à agricultura quer na concessão de ferramentas que facilitem o cultivo quer no melhoramento da capacidade produtiva. A 2ª edição desta obra “Empreendedorismo e Plano de Negócio no Setor Agrícola” foca os principais constrangimentos do processo de desenvolvimento agrícola e aponta pistas que podem ser utilizadas por quem faz ou pretende fazer da agricultura o seu modo de vida. Nos últimos 30 anos em Portugal, a agricultura sofreu os efeitos da adesão do país à CEE e, a par da baixa qualificação da maioria dos agricultores, foi pouco dinamizada e promovida pelo poder político, preferindo dotá-la de um sistema de não produção e subsidiá-la para esse efeito, fazendo dos agricultores apenas guardiões da paisagem. A crise de 2011 veio trazer ao setor um novo fôlego e colocar a agricultura no centro das necessidades do país quer para o equilíbrio da balança de pagamentos quer como alternativa viável para a criação 15

empreendedorismo e plano de negócio no setor agrícola

de trabalho. O setor passou, então, a apresentar o maior crescimento das últimas décadas e os jovens regressaram à terra. Os produtos portugueses são de qualidade, têm mercado próprio e podem competir com os melhores a nível mundial. O estrangulamento da comercialização é um fator de pressão sobre a produção que a agricultura deve saber ultrapassar. A dependência das grandes superfícies de comercialização provoca, perante a produção, tendencialmente, uma relação de monopólio que condiciona a relação positiva que deve existir entre o produtor e o comercializador, com evidentes prejuízos para os extremos da cadeia, os produtores e os consumidores. A inovação e o empreendedorismo no Setor Agrícola são essenciais para ultrapassar barreiras e criar valor acrescentado. Os casos de empreendedorismo agrícola têm-se multiplicado e o sucesso da nova agricultura tem sido uma alavanca para o crescimento económico. Novas culturas, novos produtos, novas ideias com um elemento comum e valor acrescentado têm sido o mote para a nova geração de agricultores. A ligação ao meio académico pode ser uma grande mais-valia para a criação de produtos inovadores e potencial elaboração de planos de negócios sustentáveis. Esta edição ajuda os empreendedores a preparar e definir um bom plano de negócio e constitui uma boa fonte para a criação de empresas de sucesso no Setor Agrícola. Licínio Pina Presidente do Conselho de Administração Executivo do Grupo Crédito Agrícola

APRESENTAÇÃO O setor agrícola e agro-industrial representa, hoje, um vasto universo de oportunidades para Portugal e muitos portugueses. Não se trata de um “regresso ao passado”, no sentido do regresso ao campo e à vida difícil que normalmente lhe está associada, mas, antes, do aproveitamento do potencial que o setor apresenta, seja pela via da substituição de importações, seja pela via da exportação. Uma atitude empreendedora é, hoje, caraterística de muitos novos agricultores (não necessariamente jovens, ainda que estes tenham trazido ao setor sangue novo e uma nova mentalidade). Esta nova atitude tem de levar em conta as condicionantes da envolvente, nomeadamente tudo o que respeita às regras da União Europeia (UE), em especial a legislação relativa à Política Agrícola Comum (PAC) e às ajudas do Estado. Partindo de uma descrição das condicionantes da envolvente e de uma caraterização do setor, com estatísticas e informação relevante, e descrevendo várias noções de agricultura e tipologias de produção, os autores passam em seguida à análise de diferentes noções de empreendedorismo e da atitude nova a ter para gerar inovação e criar valor de forma distintiva. O conceito de empreendedorismo tem vindo a sofrer uma evolução, em grande medida ligado à própria evolução do conceito de inovação, refletindo-se nas diferentes defini-

empreendedorismo e plano de negócio no setor agrícola

ções propostas por vários autores e académicos reputados. Ao mesmo tempo, reconhece-se que as chamadas políticas públicas podem influenciar de modo significativo os “níveis” de empreendedorismo e de criação de novos negócios e oportunidades, nomeadamente as políticas económicas que visam a redução da carga tributária e o acesso ao financiamento e garantias, assegurando crédito por prazo e preço adequados aos ciclos de investimento e exploração das empresas, ou a existência de um ecossistema de capital de risco e de apoio aos business angels. Políticas certas contribuem para a melhoria no ambiente de negócios, favorecendo o empreendedorismo. Em seguida, os autores descrevem-nos as diferentes fases por que deve passar a criação de uma empresa e a elaboração de um plano de negócios, da missão à estratégia, da análise do mercado potencial ao marketing do produto e pricing, sem esquecer o investimento e seu financiamento, tendo em vista assegurar que são cobertos todos os aspetos críticos para o sucesso de um empreendimento. Terminam com uma aplicação prática a uma empresa imaginária, no setor dos hortícolas, na região litoral norte do país, mas tal poderia passar-se no Oeste, no Alentejo ou em Trás-os-Montes. Como diz a Comissão Europeia, e referem os autores, “a contribuição da agricultura para a sustentabilidade económica das zonas rurais continua a ter um importante papel. Os agricultores desempenham funções diversificadas: produção de produtos alimentares e não alimentares, gestão do espaço natural, preservação da natureza e desenvolvimento de turismo em espaço rural”. Ao mesmo tempo, procura-se, hoje, cada vez mais, que estas atividades se desenvolvam criando valor e sustentabilidade a longo prazo. Por tudo isto, a obra agora apresentada constitui um apoio adicional para todos os que pretendam lançar-se nesta atividade nobre que é a criação de riqueza e emprego em Portugal, não apenas os que, como no exemplo dado neste livro, queiram ser empresários do 18

prefácio

subsetor hortícola, mas todos os que entendam ser o setor agrícola e agro-industrial, como um todo, um campo de oportunidades. Trata-se de uma obra de leitura fácil e acessível, com uma linguagem que vai, seguramente, permitir ajudar muitos dos que estão, hoje, a pensar novos investimentos. José Fernando Figueiredo Presidente do Sistema Português de Garantia Mútua Presidente da Associação Europeia de Garantias Presidente da 2BPartner SCR

INTRODUÇÃO O nível de investimento na agricultura está positivamente correlacionado com o crescimento da produção, redução da pobreza e segurança alimentar. Infelizmente, as evidências mostram uma tendência decrescente, nas últimas décadas, dos níveis de investimento agrícola nos países em desenvolvimento, gastos públicos, nomeadamente a ajuda ao desenvolvimento no exterior. A Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação estima que são necessários 83 biliões de dólares por ano de investimentos adicionais em alimentação, agricultura e desenvolvimento rural para alimentar a crescente população mundial em 2050, por outras palavras, o investimento deverá aumentar em 50% (FAO, 2011). Neste contexto, o empreendedorismo assume uma importância vital no desenvolvimento económico e social das nações (Choy, Kuppusamy & Jusoh, 2005; Anderson, Dana & Dana, 2006; Acs, Desai & Hessels, 2008), assumindo-se como a força motriz do crescimento e progresso económico (Kreft & Sobel, 2005). Morris (2001) refere o papel incontornável que o empreendedorismo assume na prossecução do desenvolvimento económico sustentável, por via do aumento do produto interno bruto, riqueza social e qualidade de vida, consubstanciando-se, entre outros, como a chave para a resolução de problemas de pobreza, criminalidade, doenças e lutas políticas e sociais.

empreendedorismo e plano de negócio no setor agrícola

Samouco (1998) definiu empresa agrícola como a unidade económica onde se associam ativamente os fatores de produção trabalho, capital e empresarialismo, para produzirem bens agrícolas, com o objetivo de obter um resultado económico positivo. Um dos critérios de classificação de empresa agrícola está diretamente relacionado com a natureza dos objetivos empresariais visados e com o tipo de resultados económicos que melhor sejam capazes de exprimir tais objetivos. Nesta perspetiva, devem ser consideradas as explorações agrícolas de tipo familiar e as explorações agrícolas de tipo empresarial (Silva, 2007). Este autor refere ainda que as explorações de tipo familiar têm como objetivo principal a manutenção e melhoria das condições de vida do agregado familiar, cujos membros asseguram o normal funcionamento da exploração agrícola. Assim sendo, os resultados económicos a levar em consideração na análise do seu desempenho num dado período de tempo deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para medir a remuneração dos fatores de produção que são pertença da família (recursos próprios), com especial relevo para os fatores terra e trabalho. As explorações de tipo empresarial têm como objetivo prioritário assegurar uma maximização dos resultados líquidos da empresa, devendo os seus resultados económicos estar relacionados, no essencial, com a remuneração quer dos capitais próprios investidos quer da capacidade empresarial demonstrada. A grande maioria do tecido empresarial em Portugal carateriza-se por empresas familiares e o setor da agricultura não é exceção. Por um lado, uma das dificuldades das empresas familiares está relacionada com o nível de envolvimento/ laços familiares existente entre os membros da família. Por outro lado, o número de gerações que intervêm nas empresas poderá ser um fator importante para compreender a organização estratégica das mesmas (Astrachan, Klein & Smyrnios, 2002). Para qualquer empresa ter sucesso na concretização dos seus objetivos é fundamental identificar qual(ais) a(s) estratégia(s) a adotar. 22

Introdução

O presente trabalho convenciona uma tentativa de identificar as melhores abordagens estratégicas para a criação de uma empresa de sucesso, no setor agrícola, com vista à produção de produtos hortícolas, designadamente para empresas situadas na região de Entre Douro e Minho. É, portanto, fundamental encarar a empresa como um sistema aberto, onde o ambiente externo (eg. concorrentes, clientes, fornecedores, sociedade, etc.) e o ambiente interno (eg. políticas de gestão, recursos humanos, fatores de produção, tecnologia, qualidade dos produtos, processos e procedimentos, etc.) são variáveis preponderantes para definir a estratégia para alcançar os seus objetivos e ir de encontro às expetativas criadas pelos stakeholders. A hostilidade da envolvente empresarial condiciona sobremaneira a atividade das empresas. Covin & Slevin (1989) referem que um ambiente hostil é caraterizado, fundamentalmente, por trabalho precário e competição entre empresas concorrentes, o que provoca uma ameaça à viabilidade e ou crescimento das pequenas empresas. Estas, por norma, têm menores recursos financeiros e por essa razão têm de adotar formas de gestão capazes de não colocar em risco a sua existência. Neste âmbito, é importante referir que grande parte do tecido empresarial em Portugal é constituído por pequenas e médias empresas, mais vulneráveis a mudanças na referida envolvente. Lumpkin & Dess (1996) referem, assim, que o comportamento empreendedor é vital para as empresas de todas as dimensões que pretendem prosperar em ambientes competitivos. O empreendedorismo não ajudará certamente a resolver todos os problemas com os quais Portugal se depara atualmente por via de uma conjuntura económica e financeira adversa, mas contribuirá certamente, de forma decisiva, para a resolução de parte substancial dos mesmos. Por último, o presente trabalho apresenta um caso prático de criação de uma empresa que contribua, por um lado, para a efe23

empreendedorismo e plano de negócio no setor agrícola

tivação da dinâmica empreendedora e, por outro, para o reforço da competitividade do setor agrícola português, promovendo a alteração do paradigma de desenvolvimento do mesmo, através da criação de riqueza, empresas e emprego, bem como fomentando a responsabilidade social, muitas vezes esquecida.

EMPREENDEDORISMO E PLANO DE NEGĂ&#x201C;CIO NO SETOR AGRĂ?COLA

O setor agrĂcola e agro-industrial representa, hoje, um vasto universo de oportunidades para Portugal e muitos portugueses. NĂŁo se trata de um â&#x20AC;&#x153;regresso ao passadoâ&#x20AC;?, no sentido do regresso ao campo e Ă vida difĂcil que normalmente lhe estĂĄ associada, mas, antes, do aproveitamento do potencial que o setor apresenta, seja pela via da substituiĂ§ĂŁo de importaĂ§Ăľes, seja pela via da exportaĂ§ĂŁo. Uma atitude empreendedora ĂŠ, hoje, caracterĂstica de muitos novos agricultores (nĂŁo necessariamente jovens, ainda que estes tenham trazido ao setor sangue novo e uma nova mentalidade). Esta nova atitude tem de levar em conta as condicionantes da envolvente, nomeadamente tudo o que respeita Ă s regras da UniĂŁo Europeia (UE), em especial a legislaĂ§ĂŁo relativa Ă PolĂtica AgrĂcola Comum (PAC) e Ă s ajudas do Estado.

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Glória Teixeira (Coordenação)

A FLORESTA EM PORTUGAL

Glória Teixeira (Coordenação)

ESTUDO JURÍDICO-ECONÓMICO

funda e que aborda temáticas de relevante importância para o país, tendo em conta o peso cada vez mais importante do setor florestal no PIB nacional. Ela tem por objetivo, primeiramente, contribuir para uma cobertura mais abrangente e compreensiva da legislação nacional e comunitária sobre a floresta cujo tratamento e sistematização é urgente fazer num futuro próximo. A proteção da floresta, o ordenamento florestal, a exploração sustentável e a legislação adequada, constituem temas extensivamente tratados nesta obra e são áreas que carecem de políticas públicas e da preocupação de todos os cidadãos, podendo contribuir para melhorar a qualidade de vida de todos.

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A FLORESTA EM PORTUGAL

A Floresta em Portugal - Estudo Jurídico-Económico é uma obra inédita, pro-

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Glória Teixeira (Coordenação)

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FICHA TÉCNICA Título A Floresta em Portugal – Estudo Jurídico-Económico Coordenação Glória Teixeira Gabinete de Comunicação e Relações Institucionais do Crédito Agrícola Editor Vida Económica - Editorial, SA R. Gonçalo Cristóvão, 14 - 2º • 4000-263 Porto www.vidaeconomica.pt • http://livraria.vidaeconomica.pt Composição e montagem Vida Económica Impressão e acabamento Uniarte Gráfica, S.A. • 4300-414 Porto Depósito Legal 398368/15 ISBN 978-989-768-137-0 Executado em outubro de 2015

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ÍNDICE Dedicatória................................................................................... 11 Prefácio........................................................................................ 13 Introdução.................................................................................... 15 O PATRIMÓNIO FLORESTAL PORTUGUÊS Resumo........................................................................................ 17 I. O tipo de propriedade: ............................................................. 19 A) Propriedade (florestal) do ponto de vista jurídico............... 19 B) A propriedade (florestal) do ponto de vista económico....... 23 II. Modos de organização da propriedade e dos proprietários...... 24 E como é que a propriedade está distribuída no território nacional?................................................................................... 27 Em síntese................................................................................. 34 Em conclusão............................................................................ 34 1. A madeira.......................................................................... 37 2. A cortiça............................................................................ 38 3. A resina............................................................................. 38 4. Os produtos alimentares, farmacêuticos e combustíveis .. 39 5. A biomassa florestal.......................................................... 40 6. Turismo sustentável ......................................................... 41 5

a floresta em portugal

III. Política florestal...................................................................... 41 Bibliografia............................................................................... 50 A FLORESTA NO CONTEXTO COMUNITÁRIO 1. A floresta no seio da UE.......................................................... 51 2. O enquadramento normativo.................................................. 54 2.1 A floresta no seio dos tratados............................................ 55 2.2 A regulamentação comunitária florestal............................. 57 3. A estratégia florestal da UE...................................................... 62 3.1 A nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal .................................................................................... 62 3.1.1 A definição dos domínios prioritários de intervenção – objetivos florestais para 2020..................... 65 4. O comércio de madeira ........................................................... 69 4.1 O regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia – FLEGT................ 70 4.2 O Regulamento (UE) nº 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010.................. 74 4.2.1 As principais obrigações impostas pelo Regulamento (UE) nº 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010.............. 76 5. A UE e o financiamento florestal............................................. 80 5.1 O financiamento florestal em Portugal – principais programas e respetivo enquadramento legal............................. 86 5.2 Forest Focus........................................................................ 93 5.3 Programa Life +................................................................. 96 5.4 Programa Life..................................................................... 98 6. Considerações finais............................................................... 101 Bibliografia................................................................................. 104 6

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A FLORESTA 1. A importância das florestas e do setor florestal...................... 107 2. As políticas e os instrumentos de gestão florestal................... 109 2.1 A Lei de Bases da Política Florestal e o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa....... 109 2.2 Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal................................................................ 112 2.2.1 Os Planos Regionais de Ordenamento Florestal e os Planos de Gestão Florestal........................................... 112 2.2.2 Zonas de Intervenção Florestal.................................. 118 3. Organismos florestais............................................................. 121 4. O Fundo Florestal Permanente.............................................. 123 5. O Fundo de Investimento Imobiliário Florestal.................... 126 6. “Bolsa de terras” – breve enquadramento jurídico ................ 128 7. O arrendamento rural............................................................ 130 8. Os programas de apoio ao investimento florestal.................. 133 9. A certificação florestal como instrumento de gestão florestal .136 9.1 Breve resenha histórica..................................................... 136 9.2 A certificação florestal como instrumento para a sustentabilidade e competitividade da floresta portuguesa .... 138 10. A Estratégia Nacional para as Florestas ............................... 142 11 O Código Florestal – projeto adiado ou abandonado?.......... 147 12. As ações de arborização e rearborização ............................. 148 13. A biomassa florestal como fonte de energia renovável......... 151 14. Exploração económica da floresta – alguns casos................. 154 14.1 A fileira da resina ........................................................... 154 14.2 A fileira da pinha............................................................ 154

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14.3 O comércio de madeira e produtos derivados – a implementação das novas regras europeias....................... 160 15. Considerações finais............................................................. 163 REFLEXÕES SOBRE A NOVA LEI FLORESTAL EM ESPANHA 1. Preâmbulo.............................................................................. 167 2. Considerações prévias............................................................ 167 2.1 Breve referência à Lei Florestal de 1957............................ 167 2.2. A vigente Lei Florestal de 2003 e o planeamento florestal.168 3. Crítica à recente alteração da Lei Florestal............................. 170 4. Epílogo................................................................................... 172 A TRIBUTAÇÃO DA FLORESTA EM PORTUGAL 1. Nos impostos sobre o rendimento......................................... 173 1.1. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares........ 173 1.2. Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.......... 175 2. No imposto sobre o valor acrescentado................................. 178 3. Nos impostos sobre o património.......................................... 181 3.1. Imposto municipal sobre imóveis.................................... 181 3.2. Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de Imóveis............................................................................... 183 4. O enquadramento fiscal das florestas e das atividades económicas ligadas à floresta...................................................... 185 4.1. A tributação da agricultura.............................................. 185 4.1.1. Enquadramento......................................................... 185 4.1.2. Regime fiscal.............................................................. 187

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4.1.3. Um passo positivo: a criação do regime forfetário em sede de IVA para os pequenos produtores agrícolas..... 190 4.2. Questões fiscais e extrafiscais da tributação da floresta.... 192 4.2.1. A Lei de Bases e os instrumentos de planeamento florestal............................................................................... 192 4.2.2. O Fundo Florestal Permanente................................. 195

4.2.2.1. O adicional para o Fundo Florestal Permanente.196

4.3. O Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais........................................ 197 4.4. Arrendamento florestal.................................................... 200 4.4.1. Enquadramento......................................................... 200 4.4.2. Regime legal aplicável................................................ 201 4.4.3 Tratamento fiscal do arrendamento rural.................. 206 4.5. Os baldios: enquadramento geral, normas mais importantes, alterações legislativas mais recentes e regime fiscal de incentivo................................................................... 209 4.6. Bolsa Nacional de Terras: enquadramento e regime fiscal aplicável......................................................................... 216 Referências bibliográficas........................................................... 219 Recomendações.......................................................................... 221

DEDICATÓRIA Ao Quim, pela sua visão de futuro e profundo sentido de Estado.

PREFÁCIO Constitui para mim, pessoalmente, e para o Grupo Crédito Agrícola, uma honra ter a oportunidade de fazer nota de abertura a uma obra de profundo interesse para todos os stakeholders da fileira florestal. É igualmente um grande prazer colaborar com a distinta Profª. Dra. Glória Teixeira, do Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito do Porto. A Floresta em Portugal – Estudo Jurídico-Económico é uma obra inédita, profunda e que aborda temáticas de relevante importância para o país, tendo em conta o peso cada vez mais importante do setor florestal no PIB nacional. Quando abordamos temas ligados à floresta, não estamos apenas a referir-nos à exploração florestal. A floresta é um ecossistema de diversidade funcional e integra-se no equilíbrio ecológico do planeta. A biodiversidade da floresta tem impactos económicos variados e, se observada de forma estratificada, revela apontamentos únicos de valor. A proteção da floresta, o ordenamento florestal, a exploração sustentável e a legislação adequada são áreas que carecem de políticas públicas e da preocupação de todos os cidadãos, podendo contribuir para melhorar a qualidade de vida de todos. O interesse da indústria transformadora de material lenhoso não é coincidente com o interesse de um ecossistema equilibrado. O

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interesse económico sobrepõe-se ao interesse público e é necessário encontrar equilíbrios que permitam aos dois grupos conviver em harmonia. Espécies de crescimento rápido com retorno económico a médio prazo, a partir de abates frequentes, não permitem estabelecer ecossistemas com biodiversidade que a floresta tão generosamente nos pode oferecer. Conhecer a legislação fiscal e regulamentar é essencial à preservação de boas práticas florestais, razão do presente trabalho. A floresta precisa de todos, e todos precisamos da floresta. Vamos todos contribuir. Licínio Pina Presidente do Conselho de Administração Executivo do Grupo Crédito Agrícola

INTRODUÇÃO O presente estudo é de natureza jurídico-económica e versa sobre o direito da floresta. Surge na sequência da nossa obra ‘Direito Rural, Doutrina e Legislação Fundamental’ e da crescente importância e repercussão no século XXI da agricultura no desenvolvimento económico das nações desenvolvidas e no bem-estar físico e social das populações. Conforme atesta este estudo, a floresta tem sido ao longo de séculos um fator de desenvolvimento económico da humanidade, garantindo emprego e recursos para as comunidades, contribuindo para a preservação do ambiente e um mais eficiente ordenamento do território. A História nacional e mundial assim o ilustra e devemos hoje à floresta muitos dos valiosos recursos geográficos e ambientais que damos por adquiridos e certos. A equipa de investigação que desencadeou este estudo trabalhou em conjunto e cada capítulo desta obra beneficiou do trabalho e do esforço coletivo da equipa. Trata-se, portanto, de uma obra coletiva, no sentido substantivo do termo, que contou com a colaboração da Profª Doutora Lígia Carvalho Abreu, Prof. Doutor José Portero Lameiro, Assistente Ana Sofia Carvalho, Mestre Abílio Rodrigues, Mestre Miguel Vieira e Mestre Patrícia Anjos Azevedo. Agradeço o seu esforço e persistência, ao longo de 2014 e 2015, assim como o tempo e os recursos dedicados a este projeto. 15

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Ao Crédito Agrícola, na pessoa do seu Presidente, Eng. Licínio Pina, agradeço reconhecidamente o apoio, incentivo e recomendações que serviram de critério norteador ao longo deste estudo, que se apresenta sistematizado em torno de cinco áreas fundamentais: o património florestal português, a floresta no contexto da União Europeia, a floresta no ordenamento jurídico nacional, reflexões sobre a nova Lei Florestal em Espanha e a tributação da floresta em Portugal. O objetivo deste estudo é, primeiramente, contribuir para uma cobertura mais abrangente e compreensiva da legislação nacional e comunitária sobre a floresta cujo tratamento e sistematização é urgente fazer num futuro próximo. Ele perspectiva o passado, presente e futuro da floresta nacional sob um ângulo jurídico-económico, tratando questões relativas ao tipo e modos de organização de propriedade, utilização e exploração dos recursos florestais, meios de financiamento e novas figuras jurídicas introduzidas já no século XXI (e.g. Bolsa de Terras). Paralelamente, é apresentada a vertente legislativa ao nível comunitário, com particular atenção dedicada aos temas do comércio da madeira e da indústria ecológica e energias renováveis. Não obstante a importância do direito comparado, por limitações de tempo, incluímos uma breve referência ao direito florestal espanhol e ainda um resumo dos principais regimes fiscais aplicáveis à floresta em sede de impostos sobre o rendimento, consumo e património, sem descurar a importância dos benefícios fiscais, nomeadamente em sede de IVA (regime forfetário) e impostos sobre o património. Por último, e em resultado do trabalho de investigação desencadeado, são apresentadas recomendações não só relativas ao aperfeiçoamento do atual quadro legislativo florestal mas também ao nível da política e técnicas florestais.

O PATRIMÓNIO FLORESTAL PORTUGUÊS RESUMO A floresta é o sustentáculo da vida no planeta. A floresta em Portugal representa cerca de 36% do uso do território. A floresta é uma fonte inesgotável de recursos que sustentam não só a vida como criam riqueza: os produtos tradicionais (a madeira, a cortiça, a resina, os frutos, os cogumelos e as plantas aromáticas) provêm dela. A paisagem florestal tem um valor insubstituível. Promove o bem-estar e fomenta atividades de recreio, pesca, caça, desporto e turismo de natureza. A silvopastorícia e a produção de energia através da biomassa renovam os ecossistemas. A manutenção dos solos, a preservação dos recursos hídricos, a estimulação da biodiversidade e o sequestro de carbono contribuem para aumentar a cadeia de valor da floresta. A riqueza não vem só de atividades tradicionais, mas de atividades que procuram aliar a proteção do ambiente à exploração sustentável dos recursos florestais. A floresta é um património natural. É um património único, exclusivo e vivo. Guarda a história das gerações passadas, é fonte de recursos para a sobrevivência das gerações presentes e prepara o futuro das próximas gerações. Não existe só uma árvore da vida. Todas as árvores são vida. Fonte de mitos e lendas, a árvore sofre com as alterações climáticas, a desertificação, a exploração intensiva

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e ilegal de alguns dos seus componentes, como a madeira que dela se extrai. A única selva que existe é a humana. Como se a árvore do bem e do mal sobrevivesse ao devir das Nações, ao apogeu e à queda de Civilizações. A selva humana tem contribuído para que, a nível global, a floresta seja exaurida das suas forças vitais e reprodutivas. Portugal não é exceção. Há um grande risco nas terras lusitanas: os incêndios, fruto de fatores como a negligência na falta de limpeza, desordenamento do território, potenciais fontes inflamáveis plantadas em zonas arbóreas, aumento da temperatura e a mão criminosa. A floresta tem vindo também a sofrer de hipertrofias estruturais, nomeadamente os convénios internacionais, as políticas europeias e o famoso comércio livre, que coloca em causa rendibilidades nas fileiras florestais. Acresce que a fragmentação da propriedade, a reduzida dimensão dos prédios, a violação sistemática dos instrumentos jurídicos de gestão territorial só potenciam os riscos apontados, que, aliados à ineficácia legislativa, tornam a floresta cativa das suas próprias potencialidades. O presente artigo aborda o tipo de propriedade florestal, as formas de organização e gestão da floresta e as políticas florestais mais importantes em vigor. Se o tipo de propriedade e os modos de organização se referem ao que existe, os modos de gestão sustentável e as políticas florestais referem-se ao ato de transformar o que existe, do ponto de vista da defesa do património ecológico florestal. Apontam caminhos de como atingir o ponto de equilíbrio entre o interesse económico e o valor existencial da floresta. A floresta só é fonte de riqueza com base nesta vital premissa: diminuição de riscos para promover o investimento. Economia e ambiente não são realidades antagónicas. O correto ordenamento do território florestal passa por potenciar as diferentes perspetivas da realidade florestal atual. A abordagem sustentável na exploração da floresta é o trilho a seguir. A exploração racional dos recursos

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florestais permitirá a viabilidade dos ecossistemas e a criação de valor económico. Só assim o homem fará a integração correta no seu meio ambiente.

I - O TIPO DE PROPRIEDADE: A) Propriedade (florestal) do ponto de vista jurídico: A propriedade é a figura central da vida patrimonial do sujeito de direitos. O direito à propriedade privada é um direito constitucionalmente previsto no artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa. A Lei Fundamental protege a exploração da propriedade, uma vez que a mesma possui um importante valor económico. O direito de propriedade é o mais clássico e relevante direito real. Consubstancia-se num poder jurídico absoluto, atribuído a uma certa pessoa para a realização de interesses jurídico-privados, mediante o aproveitamento imediato das potencialidades de uma coisa, inevitavelmente, corpórea. A propriedade é um direito real de gozo, uma vez que atribui ao respetivo titular poderes de uso ou de fruição sobre uma coisa. Os direitos reais, como direitos subjetivos e como direitos codificados, como das coisas, estão previstos no Livro III, artigo 1251º e seguintes (ss), do Código Civil (C.C). O direito de propriedade é elástico. Não pode ser abarcado numa noção puramente estanque: “… Definir a propriedade pelo seu conteúdo, isto é, pelos poderes que a lei confere ao respectivo titular sobre a coisa, tal como o fizeram os jurisconsultos romanos através do jus utendi, do jus fruendi e do jus abutendi, conduz a soluções que nem sempre são exactas, dada a elasticidade daquele direito e a função social que as leis modernas lhes atribuem…”1. O direito de propriedade pode apresentar diferentes

1 - Antunes Varela J. e Pires de Lima, Código Civil Anotado, Vol. III, Antunes Varela, Almedina, p. 84.

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gradações consoante a limitação que se faça da sua extensão e que, de alguma forma, condicionam o exercício pleno. O gozo do prédio, o aproveitamento das suas potencialidades económicas e dos recursos endógenos estão cercados por uma malha jurídica que, em última instância, não permite ao proprietário estender o seu domínio. Alguma doutrina considera que estes direitos reais nem sequer são direitos de propriedade face ao seu estatuto de subalternização relativo ao direito de propriedade pleno. Veja-se o caso do usufruto, uso e habitação, direito de superfície ou mesmo as servidões prediais. No entanto, o direito de propriedade tem outras características para além da elasticidade e da plenitude. O direito de propriedade é perpétuo, não tem prazo, não cessa pelo decurso do tempo entendido do ponto de vista do homem médio comum, que ao longo do tempo cuida do seu terreno florestal, por exemplo. Significa que, em alguns casos, a inércia ou desinteresse do proprietário pela terra pode levar à ocorrência concreta de factos que consubstanciam o previsto no n.º 3 do artigo 298.º do C.C, que reza o seguinte: “…Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei…”. Igualmente são previstos casos como a propriedade temporária, prevista no artigo 1307.º. n.º 2, do C.C. A aquisição originária da propriedade por usucapião, instituto jurídico invocado e abusivamente utilizado nos nossos tribunais, legitima, em certos casos, a perversão do sentido e dignidade que a propriedade merece. Finalmente, como sucede com a generalidade dos direitos patrimoniais privados, o direito de propriedade é transmissível. É o fenómeno da aquisição que tornará a propriedade apetecível. Gera fluxos monetários, riqueza e aproveitamento dos recursos. Existem várias formas de aquisição, originária e derivada, que o artigo 1316.º do C.C. refere, nomeadamente, o contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação e acessão.

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A usucapião manifesta-se na posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, que faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação (artigo 1287.º do C.C.). A ocupação, historicamente, teve relevância. Nos nossos dias, a ocupação é um fenómeno marginal. Podem ser adquiridos por ocupação os animais e coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes (art.º 1318.º do C.C.). As coisas imóveis sem dono conhecido consideram-se património do Estado (artigo 1345.º). A acessão acontece quando com a coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que lhe não pertencia. A acessão diz-se natural quando resulta exclusivamente das forças da natureza; dá-se acessão industrial quando, por facto do homem, se confundem objetos pertencentes a diversos donos, ou quando alguém aplica o trabalho próprio à matéria pertencente a outrem, confundindo o resultado desse trabalho com propriedade alheia (artigos 1325.º e 1326.ºdo C.C.). Diz-se sucessão (por morte) o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que a esta pertenciam (artigo 2024.º do C.C.). Finalmente, existem diversos tipos de contratos, sendo o mais comum o de compra e venda (artigo 874.º do C.C.). Nesta particular fonte de obrigações, vigora o princípio da liberdade contratual, em que, dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código e incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver (artigo 405.º do C.C.). Todas estas formas de aquisição de propriedade têm a sua lógica e normas próprias no âmbito dos respectivos institutos jurídicos. A transmissão dos espaços florestais de geração em geração, através do fenómeno sucessório, continua muito enraizada na população 21

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portuguesa, fator que leva ao não emparcelamento de terras. Conflitos entre vizinhos e famílias sobre as estremas dos prédios rústicos florestais são comuns em várias regiões do País. Sinal notório desta mentalidade é o tradicional muro, a separação física de realidades semelhantes. Por uma árvore se vive e por uma árvore se morre. Os contratos são utilizados na indústria, sobretudo, na exploração dos recursos tradicionais da floresta. Muitas vezes, o pequeno proprietário vê aí uma fonte de rendimento. Outros aspetos podiam ser tratados, como os modos de extinção do direito de propriedade, pela perda da coisa, abandono ou pela renúncia, bem como a questão da compropriedade. No entanto, a propriedade não se remete só à propriedade privada e ao uso económico exclusivo que o proprietário tem sobre a coisa ou quando o Estado age na posse do seu domínio patrimonial privado. O Estado e as Autarquias Locais podem ser donos das matas nacionais. No entanto, outras propriedades podem ser públicas e estar inseridas no âmbito do património público. O uso é que varia: privado ou público. O proprietário é o mesmo: Estado ou Autarquias. Finalmente, a propriedade assume um regime híbrido nos beneficiários da exploração económica da terra e, muitas vezes, doutrinalmente controverso, no caso dos baldios: o Estado e os particulares, ou só os particulares, exploram em comum as potencialidades de uma terra ou conjunto de terras. Mas existem outras formas de organização da propriedade. A propriedade é pública quando uma coisa é apropriada pelo Estado ou pelas Autarquias Locais, sendo autorizado a todos os cidadãos usar esses bens públicos, como, por exemplo, as estradas, os canais, os rios, etc. No entanto, e como refere o n.º 2 do artigo 2.º da Lei de Bases da Política Florestal, a exploração, conservação, reconversão e expansão da floresta são de interesse público, sem prejuízo do regime jurídico da propriedade. Isto é, os proprietários privados de floresta prosseguem um interesse público, uma vez que a floresta tem impactos positivos no controlo das alterações climáticas, na 22

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biodiversidade e conservação da natureza, na luta contra a desertificação e despovoamento das zonas rurais. Ou seja: na governação do País e das diferentes regiões.

B) A propriedade (florestal) do ponto de vista económico A floresta fornece um conjunto de bens finais e/ou intermediários para indústrias da cortiça, papel, construção, resina, mobiliário e outras industriais com uma vertente mais agro-florestal, ligadas aos frutos secos, como, por exemplo, a castanha. Paralelamente, o sector florestal tem vindo a aperfeiçoar-se, com a introdução de novas tecnologias, e a fazer um esforço para apostar em produtos que apelem à reciclagem, não só no papel como nos derivados da indústria da serração, cortiça, etc. Face às alterações climáticas, a floresta é um importante sumidouro de carbono, sendo que o mercado de emissões de carbono tem vindo, aos poucos, a assumir importância económica vital. O aproveitamento da biomassa também se tem desenvolvido, no sentido da produção e eficiência energética, sendo uma forma de energia ambientalmente forte. Na fileira da biomassa para a energia tem-se verificado o aumento de centrais e o incremento da cogeração. Surgiu, assim, uma atividade económica baseada na mitigação das alterações climáticas e no uso sustentável dos recursos. No comércio internacional, as exportações do setor florestal têm um peso superior às importações. Este setor representa cerca de 10 % das exportações e 2% do valor acrescentado bruto (VAB). Além disso, a floresta cria emprego e mantém a coesão territorial, sobretudo nas regiões do interior, sendo responsável pela criação de mais de 80 mil empregos, cerca 3 a 4 % do emprego nacional. Quantos às fileiras pertencentes ao setor, há que destacar o seguinte: • A fileira da madeira de serração vai-se adaptando às novas realidades emergentes da globalização, apesar de em menor nú23

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mero, continuando as serrações a ter um papel fundamental nas exportações nacionais. As atividades económicas relacionadas com esta fileira, nomeadamente a carpintaria para construção, embalagens de madeira, mobiliário e a construção em madeira, têm mantido a sua importância. • A fileira da pasta e do papel têm igualmente um peso de 4,9% nas exportações. • A fileira da cortiça representa 2 % das exportações, sendo um setor tradicionalmente forte no âmbito da balança comercial. • A fileira da resina tem vindo a perder preponderância com o decréscimo da produção, embora o subsetor esteja a reagir. • Na fileira dos frutos de casca rija, como os frutos secos – amêndoas, avelãs, castanhas, pinhões, nozes e outros –, embora não atinjam valores significativos no quadro das exportações, a sua exploração económica é fundamental para as áreas agro-florestais. • A caça e a pesca desportiva em águas interiores têm aumentado, por força do turismo de natureza.

II. MODOS DE ORGANIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS PROPRIETÁRIOS A floresta sempre teve um valor económico notável, desde que os territórios lusitanos foram habitados. A floresta oferecia os materiais necessários à sobrevivência da espécie humana. Com o alvor da civilização, a coexistência entre a agricultura, a floresta e o espaço urbano nem sempre foi pacífica. E mesmo nos dias de hoje, e com cerca de 93 % da floresta a pertencer a privados, a organização e planeamento nem sempre são conceitos fáceis de concretizar, embora desde o início do século XIX que o País tem lançado mão 24

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de muitos planos e iniciativas que marcaram a paisagem portuguesa. Todos eles visavam a florestação. Manter o recurso. Para entender os modos de organização da floresta é necessário recorrer ao Inventário Florestal, datado de fevereiro de 2013, relativo à evolução dos usos do solo e das espécies florestais de Portugal para os anos de 1995, 2005 e 2010, que refere o seguinte nas suas conclusões, que citamos: • “…O uso florestal do solo é o uso dominante do território continental (35,4 % em 2010). As áreas de uso florestal englobam as superfícies arborizadas – povoamentos florestais – e as superfícies temporariamente desarborizadas (superfícies ardidas, cortadas e em regeneração). • A área florestal diminuiu durante o período de 1995 a 2010, correspondendo a uma taxa de perda líquida de –0,3 % por ano; A diminuição líquida de áreas de florestas deve-se sobretudo à sua conversão para matos e pastagens, sendo que, de 1995 a 2010, muitos terrenos de uso florestal foram convertidos em uso urbano. • Outros fatores contribuíram para a diminuição da floresta: os incêndios florestais (mais de 2,5 milhões de hectares ardidos entre 1990 e 2012) e a ocorrência de pragas como o nemátodo da madeira do pinheiro que tem afectado o pinhal-bravo nacional, obrigando à realização de cortes excecionais, por imposição do regulamentos fitossanitários. • A diminuição da área de floresta faz-se sentir sobretudo nas regiões NUTS de nível II correspondentes ao Norte e Centro. Na região do Alentejo houve um aumento líquido da área florestal de 25 mil hectares entre 1995 e 2010. • A área arborizada (povoamento) aumentou (+0,4 % por ano), durante o mesmo período. Deve-se à acção da própria natureza (regeneração natural), demonstrando a aptidão natural dos solos

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portugueses para a floresta, mas também pela acção dos proprietários florestais, que têm continuado a investir na floresta com ações de arborização e rearborização. • O eucalipto é a principal ocupação florestal do Continente (812 mil ha), o sobreiro a segunda (737 mil ha), seguido do pinheiro-bravo (714 mil ha). • O uso agrícola do solo apresenta uma diminuição acentuada (-12%). • Os espaços urbanos apresentaram um aumento de 35%, mais significativo no período de 1995 a 2005 (26%), mais reduzido entre 2005-2010 (7%). • A área de pinheiro-bravo apresenta uma forte redução, de -13% relativamente à superfície arborizada (povoamento) e de -27% quanto à superfície total (povoamentos e superfícies temporariamente desarborizadas, i.e., superfícies cortadas, ardidas e em regeneração); • Verifica-se um aumento significativo das áreas arborizadas com pinheiro-manso (+54 %) e castanheiro (+48 %); • A área total de pinheiro-bravo diminui 263 mil ha entre 1995 e 2010. A maior parte desta área transformou-se em “ matos e pastagens” (165 mil ha), 70 mil em eucaliptos, 13 mil em espaços urbanos e 13,7 mil em áreas florestais com outras espécies arbóreas; • A área total de eucalipto aumentou 13% entre 1995 e 2010. Para este aumento contribuem 70 mil ha de áreas ocupadas por pinheiro-bravo em 1995, 13,5 mil ha de superfícies ocupadas por matos e pastagens e 12 mil de áreas agrícolas. Cerca de 8 mil ha que eram florestas de eucalipto em 1995 constituíam uso urbano em 2010. • A área de sobreiro apresenta-se estável entre 1995 e 2010, com uma ligeira diminuição. 26

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• As outras áreas arborizadas correspondem a terrenos onde a presença de árvores florestais não é suficiente para a sua classificação como floresta, mas nos quais existe presença de árvores florestais com uma percentagem de coberto entre 5% e 10 %, ou terrenos em que os matos combinados com as árvores atingem os 10 % de percentagem de coberto. • Estas áreas, apesar de não serem consideradas como floresta, têm expressão em termos de biodiversidade e têm um peso relativo significativo para algumas espécies, como os carvalhos e as outras folhosas. • A área de floresta em matas nacionais e perímetros florestais, sob jurisdição do ICNF, corresponde a 5,8 % da floresta de Portugal Continental. • A área de floresta integrada no Sistema Nacional de Áreas de Conservação corresponde a 18,7 % da floresta de Portugal Continental (fim de citação) (in: Dados do sexto inventário nacional)

E como é que a propriedade está distribuída no território nacional? Segundo o Recenseamento Agrícola de 2009 do Instituto Nacional de Estatística, metade do território possui atividade agrícola, com 305 266 explorações agrícolas, distribuídas por 4 709 131 ha, sendo que a floresta está presente em 47 % dessas explorações, ou seja, em 142 493, as quais detêm 842 208 ha de floresta. Apesar de nos dois últimos recenseamentos se verificar um crescimento da dimensão média das explorações (+0,4 ha), continuam a predominar as explorações com pequena dimensão. Verifica-se uma pulverização da propriedade, a que acresce a falta de cadastro. O cruzamento entre a situação atual do cadastro e os espaços florestais existentes (floresta e matos, IFN) permite constatar que 50 % dos espaços florestais estão 27

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situados em zonas sem cadastro, 46 % destes espaços têm cadastro geométrico da propriedade rústica, 3% estão localizados em zonas do projeto sistema nacional de exploração e gestão de informação cadastral (sinergic) e 1% estão em locais com cadastro a iniciar. Do ponto de vista legislativo, várias iniciativas foram implementadas nos últimos anos. No entanto, os efeitos práticos estão longe ainda de serem validados, face à proximidade temporal desses instrumentos. Destaca-se o Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio, que veio consagrar a elaboração do cadastro predial pelas entidades gestoras das zonas de intervenção florestal (ZIF), tendo sido escolhidas três ZIF onde se aplicaria o regime instituído pelo citado decreto. A criação da bolsa de terras, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, a revisão do Código das Expropriações, do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na parte referente aos prédios rústicos vieram facilitar a exploração económica da terra, seja agrícola ou florestal, pelo menos, a intenção legislativa foi essa. Conclui-se que: Os usos do solo têm a virtude de identificar as espécies florestais mais relevantes e a caracterização do espaço florestal. O modelo de desenvolvimento sustentável deve ter em consideração a forma como cada um destes espaços florestais, individualmente e no seu conjunto, são organizados entre proprietários e produtores florestais. Assim, até à década de 70 do século XX, os players florestais eram três: os privados, os industriais e o Estado, não só como proprietário, mas também como regulador e fiscalizador. A partir do último decénio do século XX, com as reformas das políticas agrárias e florestais, foi incentivado o associativismo de proprietários e produtores florestais, pelo que, ao lado dos players tradicionais, surgiram nos últimos 25 anos novos intervenientes no setor, nomeadamente, associações e cooperativas de produtores florestais, organizações de gestão dos

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baldios, associações de caça e pesca, associações representativas das várias fileiras industriais, das empresas prestadoras de serviços florestais e organizações não-governamentais, principalmente de carácter ambiental, bem como a intervenção da proteção civil, que, infelizmente, tem visto a sua atividade mediatizada devido aos incêndios florestais. Efetivamente, os produtores e proprietários florestais têm vindo a agrupar-se em associações e cooperativas. As associações têm um papel vital no aconselhamento e apoio da gestão florestal, nomeadamente na realização das melhores práticas contra a desertificação, os incêndios, as pragas, etc. As cooperativas desempenham as funções associativas, mas numa lógica comercial, e comercializam os produtos dos cooperantes, sendo que a Lei de Bases da Política Florestal, Lei n.º 33/98, de 17 de agosto, já contempla esse desiderato ao referir, na alínea e) do artigo 4.º, que um dos objetivos da política florestal é “… promover a gestão do património florestal nacional, nomeadamente através do ordenamento das explorações florestais e da dinamização e apoio ao associativismo”. A Portaria n.º 118-A/2009, de 29 de janeiro, elenca as organizações de produtores florestais (OPF) reconhecidas e registadas, sendo o total de 177, englobando organizações florestais, agroflorestais e cooperativas com secção florestal, concentradas 83% nas regiões Norte e Centro, sendo de carácter municipal, registando-se 17 cooperativas agrícolas com secção florestal e duas cooperativas florestais. Este tipo de organização permite mitigar o isolamento técnico e económico da atividade florestal, confere maiores poderes negociais aos produtores e permite uma revitalização do meio rural. Mas só há 65 mil proprietários florestais associados, num universo de 500 mil. Outra fragilidade apontada, para além do diminuto número de associados ou cooperantes, é a dependência de financiamento externo, não só por quadros comunitários de apoio como pelo fundo florestal permanente (FFP). Pelo que urge que as OPF tenham recursos próprios e capacidade para se autofinanciarem, o 29

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que poderá acontecer a partir de rentabilização das fileiras florestais, da procura de nichos mercados, da inovação e competitividade, para que a floresta não esteja como o País: sempre em crise e a viver de financiamento exterior. Outra forma de agrupamento, focada na gestão em comum, na gestão sustentável dos espaços florestais, foi fomentada pela definição de ZIF (zona de intervenção florestal). Uma ZIF é uma área territorial contínua e delimitada, constituída maioritariamente por espaços florestais, submetida a um plano de gestão florestal (PGF) a um plano de intervenção florestal (PEIF) e administrada por uma única entidade, que se denomina de entidade gestora da ZIF. O regime de criação das ZIF encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2009, de 9 de fevereiro), 2/2011, de 6 de janeiro, e 27/2014, de 18 de fevereiro, que republicou o diploma inicial. Uma estrutura fundiária muito pulverizada em parcelas de pequena dimensão, o êxodo rural e a emigração contínua, mais ou menos numerosa, desde a década de sessenta do século passado até aos nossos dias, são fortes obstáculos ao progresso, ao desenvolvimento socioeconómico e ao reforço da competitividade do setor florestal. Com taxas de natalidade decrescentes e o País cada vez mais empobrecido, a floresta fica à merce de incêndios, pragas, etc. A falta de mão de obra e de adequada vigilância em propriedades de pequena dimensão leva a que a gestão sustentável e rentável da floresta seja um problema estrutural, mas sobretudo de mentalidades. A Zona de Intervenção Florestal (ZIF) é uma das formas jurídicas que mais consubstanciam o princípio da propriedade privada, da livre iniciativa e da autonomia de vontade, uma vez que o seu núcleo fundador é constituído por proprietários ou produtores florestais possuidores de um conjunto de prédios rústicos, englobando maioritariamente espaços florestais. A entidade gestora da ZIF tem um 30

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papel fundamental na implementação, execução e monitorização de dois planos fundamentais: o plano de gestão florestal (PGF) e um plano específico de intervenção florestal (PEIF), para defesa contra agentes bióticos e abióticos. A legislação que regulamenta a ZIF visa promover a gestão sustentável, permitir a coesão territorial no sentido de minimizar riscos, promover a coordenação entre todos para restaurar áreas ardidas e renovar o recurso. As ZIF mais comuns estão concentradas à volta do pinheiro, sobreiro e eucalipto. Em termos estatísticos, a maioria dos PGF concentram-se no Centro do Pais. A ausência de cadastro, sobretudo no Norte e Centro do País, leva a que seja difícil implementar a ZIF, bem como à falta de delimitação dos prédios rústicos. Deste modo, na ausência de cadastro geométrico, o plano de gestão florestal (PGF) deve considerar a área e a titularidade que se encontrem inscritas nas respetivas certidões do teor da descrição e das inscrições em vigor (registo predial) ou nas respetivas certidões de teor da matriz (finanças). Se tiverem as cadernetas desatualizadas, todo o processo de delimitação de uma zona de intervenção florestal (ZIF) pode cair por terra e ser fonte de conflitos… É certo que a legislação existe e a própria Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 5 de julho, que aprovou a estratégia para a gestão e restruturação rural (estratégia gerar), nomeadamente a quem não adere às ZIF, tem responsabilidades na defesa da floresta contra os riscos e responsabilidade na gestão sustentável. Outra forma de organização da floresta é em volta das empresas prestadoras de serviços que se encontram agregadas na Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e de Ambiente. Cada associação reúne empresas ligadas a empreiteiros florestais, aluguer de máquinas, serviços técnicos e viveiristas florestais, etc. Destacam-se: a Associação Portuguesa de Cortiça (Apcor), a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP) e a Associação da Indústria Papeleira. Em 1994, o setor florestal foi considerado 31

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um cluster em Portugal (relatório Monitor Company). A Lei n.º 158/99, de 14 de setembro, lançou a base para o interprofissionalismo florestal. Por cada produto ou organização interprofissional da fileira de âmbito nacional só pode ser reconhecida uma organização interprofissional, à qual é atribuído o estatuto de pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública. Este diploma foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de dezembro. No entanto, até à data apenas foi reconhecida uma OIF para a fileira da cortiça (Filcork), por despacho n.º 2543/2008, de 1 de outubro, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 190, de 1 de outubro de 2008. A legislação continua a existir, só que a sua aplicabilidade prática é residual. Recentemente, foi criada a plataforma de acompanhamento nas fileiras florestais (Parf) pelo Despacho n.º 8029/2014, de 19 de junho, com a missão de acompanhar as relações entre os agentes das fileiras florestais, e em que participem representantes da administração pública, dos produtores florestais, dos prestadores de serviços e da indústria. Os baldios são outro modo de organização da floresta. Até 1976, os terrenos baldios eram administrados pela Administração Pública Florestal. Com o Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, foi alterada a forma de gestão dos terrenos baldios, a qual passou a poder ser partilhada e participada pelas comunidades locais de compartes. Constituem-se as unidades de baldio em resultado da organização das assembleias de compartes. Pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que reforçou a competência das assembleias de compartes, foi introduzido o conceito de plano de utilização dos recursos do baldio. A Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, alterou alguns aspectos da lei primordial de 1976, nomeadamente no regime de exclusividade dos compartes e regime de associação entre os compartes e o Estado, vigorando transitoriamente.

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Organizações de caça e pesca também são fundamentais para a floresta. Os caçadores e as suas federações e associações, de cariz regional ou nacional, são fundamentais na estabilização das espécies cinegéticas, ordenamento do território, conservação da natureza, fomento das espécies protegidas e dinamização da economia local. Como novos players da floresta, surgiram a ONGA – Organizações Não Governamentais de Ambiente, que participam na elaboração das políticas públicas, na regulamentação e no processo legislativo, estando à frente de projetos de proteção florestal, sobretudo de habitats e espécies, tendo sido fundamentais para o arranque da certificação da gestão da floresta sustentável. Finalmente, as Autarquias Locais são players fundamentais na gestão sustentável da floresta, nomeadamente através dos planos diretores municipais que estabelecem os usos do solo, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a gestão dos baldios e das propriedades florestais do seu domínio. Para além destes instrumentos estratégicos, as Autarquias possuem competências na administração dos impostos, não só do IMI como do IMT, e na supervisão dos processos contra-ordenacionais, por força do Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de maio. Ao nível da proteção da floresta, as Autarquias mantêm gabinetes técnicos florestais e conselhos cinegéticos municipais que visam minimizar riscos e evitar incêndios. Trabalham em articulação com o ICNF, enquanto Autoridade Florestal Nacional. No entanto, na prática, os incêndios continuam a lavrar… Urge colmatar as deficiências no modelo de gestão de prevenção dos fogos. Se temos os recursos, é deitar dinheiro fora se não procedemos à rentabilização económica dos mesmos.

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EM SÍNTESE A organização florestal tem uma certa tradição em Portugal. No entanto, devido aos constrangimentos económicos, nem sempre esse planeamento foi fiscalizado e implementado. É preciso vigiar as florestas. Embora existam instrumentos, as queixas frequentes de falta de meios são comuns a todos os que vivem da e para a floresta. A organização florestal reflete a dualidade da exploração económica da floresta. Por um lado, um enorme grupo de proprietários, donos de pequenas explorações com espécies tradicionais como o pinheiro-bravo, mas em que se verifica a total ausência de investimento, com inexistentes práticas de gestão e pouca rentabilidade. Por outro, um grupo de proprietários, donos de grandes explorações, que investem na floresta, adotando práticas de gestão e retirando rentabilidade de grandes áreas de sobreiro, azinheira e, mais recentemente, de eucalipto.

EM CONCLUSÃO Todas estas formas de organização precisam de ser otimizadas, nomeadamente pela sustentabilidade do recurso florestal. Desde 1996, com a Lei de Bases para a Floresta, que planos nacionais, regionais e locais visam atingir os seguintes objectivos: 1º) Referenciar as áreas de maior potencial em termos de recurso florestal, seus usos e funções; 2.º) Enumerar as espécies mais favoráveis ao desenvolvimento da floresta; 3.º) Incentivar as técnicas e os sistemas de silvicultura mais apropriados; 4.º) Identificar as regiões mais sensíveis aos fatores de risco que colocam em causa o valor da floresta. A construção do edifício legislativo florestal vigente nas últimas décadas teve em conta estes aspectos. Todo o edifício legislativo se baseia na tríade: produzir, proteger e conservar. Produzir madeira, cortiça, frutos e sementes, plantas. Proteger da erosão, proteger da emissão de CO2

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pela captação do carbono, proteger os cursos de água, conservar a flora, a fauna, os habitats e os recursos genéticos fundamentais para a investigação científica. Conservar a paisagem e mantê-la bela para fins de recreio, lazer e turismo. Para atingir estes objectivos é fundamental a certificação, como o melhor elemento da gestão sustentável florestal. A certificação da gestão florestal permite aos produtores florestais – proprietários e gestores – o reconhecimento de um conjunto de boas práticas. As vantagens consubstanciam-se na diminuição da pegada ecológica, no acesso aos mercados globais e obtenção de preços de venda mais apelativos para os produtores. Em Portugal, os principais sistemas de certificação florestal são o FSC (Forest Stwerdhip Council) e o PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification). A União da Floresta Mediterrânica, que representa, junto das instituições nacionais e europeias, os interesses dos produtores florestais portugueses, tais como a Associação de Agricultores da Charneca, Associação de Produtores da Beira, a AFLOPS – Associação de Produtores Florestais, a Associação de Produtores Florestais da Região de Ponte de Sor, a Associação de Produtores Florestais do Vale do Sado, a Associação de Produtores Florestais do Concelho de Coruche e Limítrofes ou a SUBERÉVORA – Associação de Produtores Florestais, tem desempenhado um papel relevante no desenvolvimento dos referidos sistemas de certificação florestal. Por exemplo, o PEFC utiliza normas resultantes dos procedimentos e instruções internacionais. O mercado funciona numa base de acordos voluntários, atendendo às especificidades legais e convencionais de cada país. Por outro lado, segue as linhas normalizadoras da ISO, aceites para a certificação e acreditação a nível mundial. A PEFC Portugal baseia-se na sustentabilidade, assente em três vetores: o social, o ambiental e o económico. A certificação florestal verifica a gestão das práticas florestais in loco, aferindo o catálogo de boas práticas, bem como verificando se a indústria e o comércio de pro35

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dutos de origem florestal cumprem os requisitos de sustentabilidade na abordagem da matéria-prima, e assegurando ao consumidor um produto ecologicamente equilibrado. O PEFC Portugal inclui-se no PEFC internacional, que é o maior sistema de certificação mundial, com 30 esquemas nacionais reconhecidos em todo o mundo e mais de 240 milhões de hectares de floresta certificada. O PEFC é o sistema de certificação mais usual entre os pequenos proprietários florestais, as pequenas explorações privadas e baldios. Sobretudo, num universo em que 25 % das florestas mundiais são geridas por largos milhões de pequenos proprietários privados e comunitários. Em geral, o sistema de gestão florestal sustentável visa reunir uma série de boas práticas exigíveis a qualquer certificação: cumprimento das convenções internacionais do trabalho, proteção dos direitos fundamentais de trabalhadores e comunidades indígenas e/ou locais, manutenção da flora e fauna, preservação da biodiversidade pela manutenção do ciclo da água, sequestro do carbono e prevenção da erosão do solo, avalanches, inundações e outros cataclismos naturais, substituição dos produtos químicos por processos naturais de origem biológica ou pelo menos usar, ao mínimo, métodos artificiais junto dos recursos florestais, favorecimento de espécies nativas na reflorestação/arborização, combate à desflorestação, incentivo de colheitas de espécies florestais em volume sustentável, prevalência dos produtos florestais sobre organismos geneticamente modificados e respeito pela lei que sanciona os cortes ilegais de árvores ou o uso de trabalho escravo e infantil. No fundo, os sistemas de certificação visam integrar a floresta num espaço espiritual global, defendendo a floresta como património único da humanidade e o lugar ancestral ou fiel depositária de importantes formas de vida. De entre as normas certificadoras, destaca-se a norma portuguesa NP 4406: 2014, que entrou em vigor a 15 de julho de 2014, subs-

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tituindo a NP 4406: 2013. O período de transição é de 12 meses, ocorrendo de 15 de julho de 2014 a 15 de julho de 2015. A partir de 16 de julho de 2015, o único referencial para a gestão florestal sustentável em vigor será a norma NP 4406: 2014. Nos setores tradicionais, há que ter em consideração a certificação como fundamental para a caracterização da floresta portuguesa como fonte de riqueza numa perspectiva de desenvolvimento económico sustentável. Vejamos os vários subprodutos fundamentais nesse desiderato:

1. A madeira A madeira é uma matéria-prima empregue na construção civil ou na criação de mobiliário e peças decorativas. É reciclável, renovável, biodegradável e o seu processo de transformação não exige um consumo elevado de energia quando comparado com outros materiais utilizados na construção civil. A exploração da floresta pela indústria para a obtenção de madeira é, sem dúvida, um dos temas mais controversos do ponto de vista ambiental. Práticas insustentáveis de exploração, como, por exemplo, o abate indiscriminado e desregulado de árvores, incluindo de espécies protegidas, têm contribuído para a redução e destruição dos ecossistemas florestais. Uma vez que as árvores são consumidoras de dióxido de carbono e libertam oxigénio, a prevenção das alterações climáticas e a manutenção da qualidade do ar podem assim ficar comprometidas. Neste âmbito, urge implementar mecanismos de exploração sustentável da floresta e direcionar esta atividade para o desenvolvimento de projetos sustentáveis, como por exemplo a criação de cidades/construções sustentáveis. A certificação das florestas e da madeira por auditorias independentes apresenta-se como um dos meios importantes para regular o abate e impulsionar a adoção

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de sistemas de gestão de exploração florestal, de forma a proteger todos os elementos naturais que compõem o ecossistema florestal.

2. A cortiça As atividades relacionadas com a cortiça representam para Portugal uma aliança entre a sustentabilidade e o desenvolvimento económico. Este tecido vegetal natural é proveniente do sobreiro, espécie autóctone protegida em Portugal desde o século XIII. A sua extração não depende do abate de árvores. Os montados de sobro e sobreirais desempenham um papel vital na conservação dos solos, na libertação de oxigénio e sequestro de CO2, bem como na regularização do ciclo hidrológico e consequente qualidade da água. São também habitat de espécies protegidas, como a águia de Bonelli, águia imperial ou a cegonha preta. Portugal é líder mundial na exportação de cortiça e produtos derivados. Ela é utilizada em rolhas, na construção de edifícios ambientalmente sustentáveis, na indústria aeroespacial, na criação de absorventes naturais de derrame de hidrocarbonetos, apresentando-se a cortiça como uma alternativa ecológica aos absorventes minerais, sintéticos ou mesmo turfa, em carteiras ou outros objectos de design tradicional ou contemporâneo. Alguns dos principais agentes económicos, nesta área, são: a Corticeira Amorim, J.A. Veiga de Macedo, S.A. ou Cork Supply Portugal. As associações APCO – Associação Portuguesa de Cortiça e FILCORK – Associação Interprofissional da fileira da Cortiça têm tido um papel revelante no desenvolvimento e valorização do setor da cortiça em Portugal.

3. A resina Os primeiros registos de extração de resina em Portugal remontam ao século X, na zona de Leiria. A resina é uma matéria-prima

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rentável, pois pode ser utilizada na produção de tintas, vernizes, perfumes, incensos, produtos de limpeza, elásticos, adesivos, produtos farmacêuticos ou na indústria do papel. Desde 1980 que a resinagem tem vindo a diminuir em Portugal devido à diminuição da área de pinheiro-bravo, ao aparecimento de resinas sintéticas e à concorrência de países com mão de obra mais barata, nomeadamente da China e do Brasil. A Resipinus – associação de destiladores e exploradores de resina é responsável pela criação de um programa de ação para revitalizar este setor que foi apresentado ao Governo para ser integrado no Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) 2014-2020 e nos planos municipais. A actividade de resinagem permite uma presença humana importante, 80 horas por hectare/ ano. De acordo com o projeto da Resipinus, por cada 100 hectares resinados, os resineiros comprometem-se a vigiar 1500 hectares de floresta. Neste sentido, a actividade de resinagem pode contribuir para a conservação da floresta.

4. Os produtos alimentares, farmacêuticos e combustíveis Algumas das árvores autóctones da floresta portuguesa, como, por exemplo, o pinheiro-manso, a alfarrobeira, o medronheiro ou o castanheiro, têm sido o suporte de atividades económicas no ramo alimentar, farmacêutico e do desenvolvimento de produtos combustíveis. Do pinheiro-manso provêm os pinhões e a sua casca pode ser utilizada na produção de combustível. Cerca de 95% do pinhão do pinheiro-manso português destinam-se à exportação. Portugal é um dos maiores produtores do mundo de alfarroba. O «ouro negro do Algarve», como é conhecida, pode ser utilizado como produto alimentar, farmacêutico, cosmético e biocombustível. O medronheiro está associado a um produto tradicional português: o licor e a aguardente de medronho. Os castanheiros ocupam uma

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área aproximada de 30 500 hectares, de onde se retiram mais de 20 500 toneladas anuais de castanha. Este tipo de exploração é responsável pela dinamização do setor agrícola nas regiões do interior do país. A Castanha da Terra Fria, a Castanha dos Soutos da Lapa, a Castanha da Padrela e a Castanha de Marvão são denominações de origem protegida. Alguns dos cogumelos existentes nas florestas são comestíveis. A apanha organizada destes cogumelos, bem como os festivais gastronómicos de valorização deste ingrediente que se realizam todos os anos em Trás-os-Montes têm também contribuído para a dinamização da economia da região nos setores do comércio e turismo. Nos ecossistemas de floresta portugueses podemos encontrar aproximadamente 500 espécies de plantas aromáticas e medicinais. O reconhecimento do potencial económico de cada uma destas espécies, tendo em vista a sua exploração comercial no contexto de um sistema de agricultura sustentável de rentabilização de terrenos marginais, tem sido apontado como um fator positivo na conservação do património florestal português, incluindo na proteção dos recursos hídricos, na limitação da erosão e da desertificação2.

5. A biomassa florestal Os resíduos e detritos de origem biológica, biodegradáveis, provenientes da exploração florestal, podem ser aproveitados como fonte de energia renovável. Tendo em conta a Estratégia Nacional para a Energia que aponta como objetivos até 2020 a quota-parte de 31% do consumo privado de energia renovável, a exploração da biomas-

2 - Neste sentido, v. Figueiredo A. C., J. G. Barroso e L. G. Pedro (2007), «Plantas aromáticas e medicinais. Factores que afectam a produção», in Potencialidades e Aplicações das Plantas Aromáticas e Medicinais. Curso Teórico-Prático, Edição Centro de Biotecnologia Vegetal – Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Lisboa, pp. 1-2.

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sa florestal pode dar um contributo positivo para atingir tal meta, reduzindo a dependência energética, bem como no cumprimento das obrigações assumidas por Portugal, ao nível internacional e europeu, de diminuição dos gases com efeitos de estufa, no contexto do combate às alterações climáticas.

6. Turismo sustentável Portugal possui uma considerável área florestal. Aproximadamente 21% do território português é área protegida. Da paisagem e da biodiversidade associada aos ecossistemas de floresta portugueses dependem mais de quatrocentos agentes de atividades de turismo da natureza. Estas atividades, praticadas no contexto de um turismo com respeito pelos valores naturais e paisagísticos, podem contribuir para o conhecimento da floresta e para a sua conservação.

III. POLÍTICA FLORESTAL Para que a floresta seja fonte de riqueza é necessário que todo o tipo de propriedade, uso do solo, organização de proprietários, gestão de recursos e formas de financiamento sigam uma política também sustentável e realista. No século XX, duas linhas políticas orientaram o setor da floresta. A primeira foi aumentar o recurso. Enormes quantidades de manchas florestais foram plantadas no século passado, fazendo justiça à visão que D. Dinis teve quando mandou plantar o pinhal de Leiria, por exemplo, pensando já na construção de caravelas e naus e na busca de novos mercados face à exiguidade do território nacional. As exportações não acontecem, são fruto da preparação de gerações. Outra linha foi a utilização do recurso na industrialização, sobretudo a partir da década de sessenta do século passado. É o caso da Tabopan, por

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exemplo, na região de Amarante, que durante muitos anos liderou o setor das madeiras, tendo ficado a marca associada ao contraplacado em madeira. Já em 1960, as exportações de produtos de madeira faziam pender a balança comercial neste setor a nosso favor. A política florestal do século XX visou fortalecer o sector. Mas os perigos continuam à espreita e a cadeia de valor é colocada em causa não só pelos riscos naturais já enumerados, bem como pela ineficácia de parte da política legislativa. Muita legislação, boas intenções, mas, na prática, as necessidades de financiamento continuam na ordem do dia. Mesmo saindo do programa de assistência financeira promulgado pelo FMI, UE e Banco Central Europeu, só se pode ser economicamente independente se a riqueza e os recursos forem valorizados. Algo que a legislação incentiva e promove, estabelece e prevê, mas que, na prática, acaba barrada na engenharia financeira das instituições e dos mercados que, ciclicamente, emprestam dinheiro, tornando o País sempre dependente do exterior… Se temos recursos florestais, qual a razão para que a política florestal esteja sempre dependente de financiamentos exteriores à lógica económica do próprio setor? Vejamos o caso da madeira, produto abundante em Portugal tendo em conta as manchas florestais existentes. Desde o início da humanidade, a madeira foi o material mais usado pela civilização humana. É um produto que, apesar de ter que ser extraído e transformado, não acarreta processos industriais tão pesados e onerosos como outros materiais, como o ferro, o betão, o aço e outros, com consequências mais pesadas para o ambiente. A exploração da madeira é o regresso às origens, mas o recurso deve ser valorizado. O investimento na floresta é essencial. Por outro lado, retirando o setor da cortiça, onde Portugal tem uma posição dominante, toda a indústria transformadora de recursos florestais está dependente das oscilações de mercado, sendo as indústrias exportadoras muito sensíveis à variação de preços e ao mercado, que neste setor se tornou mais volátil com os acordos sobre o comércio internacional e 42

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os ditames legislativos da UE. A eliminação das tarifas alfandegárias nos produtos florestais veio trazer a livre concorrência. Mas o País nem sempre se preparou para esse embate. Não só neste setor, como em outros. O setor depende da inovação para conquistar novos mercados, uma vez que nada pode fazer quanto à mão de obra barata noutras geografias do planeta. Os subsetores do papel e da cortiça conseguiram, nos últimos anos, estar na vanguarda, graças à modernização e aplicação de know-how a novos produtos para velhos e novos mercados. A política florestal passa por essa vertente de previsão a longo prazo, tal como noutros tempos a Nação teve. Mas, apesar das atrofias e condicionalismos dos últimos quarenta anos, sobretudo económicos e financeiros, a Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, veio estabelecer os princípios orientadores, diretrizes e caminhos a seguir, estando amplamente conexionada com os compromissos internacionais que Portugal assumiu e com as orientações de Bruxelas no âmbito da União Europeia. Vários tratados e convenções complementam o corpus legislativo nacional ou integram as naturais lacunas ou clareiras legais existentes na legislação florestal. Paralelamente, a Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro, estabeleceu as prioridades a seguir por entidades públicas e privadas para o desenvolvimento do setor florestal. A legislação programática que a estratégia nacional para a floresta preconiza vem ao encontro das orientações e melhores práticas a nível internacional, nomeadamente, a nova estratégia florestal da União Europeia, a estratégia da União Europeia para a biodiversidade 2020 e a estratégia europeia para um crescimento sustentável e inclusivo para a próxima década (Europa, 2020), em particular, no que diz respeito à economia verde. Finalmente, a floresta é fundamental para atingir os objectivos do protocolo de Quioto.

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Os desígnios da política florestal baseiam-se na proteção da floresta e na minimização dos riscos, nomeadamente as alterações climáticas e a delapidação do recurso florestal pela prática abusiva de comércio. As questões de sequestro do carbono, as energias renováveis, a proteção da biodiversidade e a luta contra a desertificação estão sempre na agenda. E se esta linha política se estende à proteção e prevenção, outra linha da política florestal visa a repressão, nomeadamente o combate ao comércio ilegal de madeiras. Em ambas, visa-se a preservação dos recursos endógenos da floresta e a potenciação da cadeia de valor. Concretizando: A floresta é reconhecida como essencial para um adequado ordenamento do território e a preservação da paisagem e dos recursos, de forma a minimizar os efeitos da crescente suscetibilidade dos solos à desertificação e erosão hídrica. Mas o País tem vindo a ser assolado por tantos fogos que a floresta se espartilha num mar de cinzas… Em Portugal, os incêndios das últimas décadas, com realce para os anos de 2005 e 2003, fez com que, entre 2004 e 2006, com extensão até 2008, se implementasse o plano nacional de protecção contra os incêndios florestais, em colaboração com as autoridades locais e municipais, através dos seus planos específicos. A solução passa por ter uma economia em que as emissões de carbono sejam controladas, se produza e consuma, mais energia renovável e se alcance uma maior eficiência energética, e em que se faça a aposta na biomassa e na redução do risco de incêndio, assim como no combate à desflorestação e ao comércio ilegal de madeiras. Aliás, a exploração ilegal da madeira é um problema mundial, com consequências negativas a nível económico. A exploração madeireira ilegal resulta numa perda de rendimentos e de outros benefícios, em termos ambientais. Associadas à desflorestação, sur44

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gem as alterações climáticas e a perda de biodiversidade, estando a exploração ilegal frequentemente ligada a conflitos sobre terras e recursos, à marginalização de comunidades locais e indígenas e a conflitos armados. As atividades ilegais comprometem também os esforços dos operadores responsáveis, ao introduzirem no mercado madeira e produtos de madeira mais baratos e ilegais. Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho, criou o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabeleceu o regime sancionatório aplicável às infrações ao Regulamento (EU) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, fixando os deveres dos operadores que disponibilizam no mercado madeira e produtos de madeira, implementando as medidas de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional, sendo o registo feito junto da autoridade competente, o ICFN. Estão dispensados do registo os comerciantes que já foram parte em transação comercial intracomunitária anterior. A 3 de março de 2013 entrou em vigor o Regulamento da União Europeia sobre a Madeira (EUTR), que trouxe obrigações para todos os operadores económicos que transacionem madeira e produtos dela derivados, tendo por objetivo combater a circulação na União Europeia de madeira extraída ilegalmente. A política florestal, para além de programática, tem de ter uma vertente ativa de prevenção e repressão de práticas que coloquem em causa todas as fileiras económicas e valores ambientais associados à floresta. Em conclusão: Qualquer forma de organização e gestão sustentável tem de estar alicerçada numa sólida política florestal. A exploração sustentável da floresta visa otimizar os recursos florestais, com a minimização dos riscos que afetam a floresta: cheias, erosão, pragas e incêndios. 45

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Sempre visto numa ótica de boas práticas e bom ordenamento do território. A principal tónica da visão estratégica nacional é a da gestão florestal sustentável. A sustentabilidade advém de vários vetores: 1º) A relevância da floresta enquanto suporte de fileiras industriais, 2º) Enquanto propulsor na criação de emprego, competitividade económica e metas sociais, como a inclusão e 3º) A regulação do sistema hídrico, a preservação do solo e a proteção climática 4) Ainda do ponto de vista da sustentabilidade, a floresta é um sumidouro de carbono. Com o desenvolvimento industrial, a floresta pode compensar as emissões não só da indústria como dos transportes. Como a legislação nem sempre é concretizada, a criação de um ambiente favorável ao investimento, que minimize os riscos para a floresta, passa por uma maior coordenação política e técnica, rigorosa avaliação, fiscalização, monitorização, apoio aos diferentes agentes ligados à floresta e desburocratização. É necessária uma legislação mais simples e direta. Tem existido um esforço do legislador, nomeadamente com o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho (Regime Jurídico de Arborização e Rearborização), e com a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo), mas ainda falta muito para fazer na racionalização do quadro legislativo. Basta analisar os preâmbulos dos diferentes instrumentos legislativos e ver como muitos deles se repetem ou se contradizem, perdendo-se o investidor numa floresta de leis, decretos, regulamentos, portarias, recomendações e resoluções. Paralelamente, até 2020, os subsídios serão instrumentos fundamentais na concretização dos objetivos da política florestal, subsídios que devem ser utilizados na minimização dos riscos que atingem as florestas e na potenciação do investimento. Passamos a elencar os objetivos principais para o período de financiamento entre 2014-2020: 46

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• “… Promover a melhoria do valor económico dos povoamentos florestais, consolidando a floresta existente e a sua gestão ativa, nomeadamente através da promoção da gestão territorial…”; • “… Melhorar a resiliência e o valor ambiental das florestas, apoiando as ações que visem a adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos e promoção dos serviços de ecossistema (ar, água, solo e biodiversidade) e melhoria da provisão de bens públicos pelas florestas…”; • “… Promover a florestação com recurso a espécies bem adaptadas às condições locais…”; • “… Promover a prevenção e o restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos nocivos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos…” • “… Promover a diversificação de atividades ligadas aos espaços florestais (turismo, cinegética, pesca, pastorícia e outros produtos não lenhosos)…” • “… Promover a oferta de serviços de aconselhamento florestal para melhorar o desempenho global das explorações florestais…” • “… Promover as ações de inovação e de transferência de conhecimento…” • “… Apoiar a certificação florestal…” Os apoios públicos, para além do PDR 2020, incluem outros instrumentos de apoio, nomeadamente o FEDER, o Fundo de Coesão, o Fundo Social Europeu, o Fundo Florestal Permanente, o Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade e o Programa LIFE. Mas o financiamento passa também por outras medidas de natureza financeira: seguros florestais, que até à data têm sido muito incipientes, fundos de investimento e instrumentos estruturados de

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capital de risco. Acresce que o financiamento não pode deixar de ter em consideração as medidas fiscais. Deste modo, privilegia-se quem cultiva a floresta e pune-se quem abandona a floresta. O IMI é reduzido para quem gere as propriedades ou quem as disponibiliza na bolsa de terras. No entanto, tal revisão do IMI está dependente da revisão das matrizes rústicas e do valor de rentabilidade das terras, adaptando-o ao valor de mercado real. A revisão do IMT também é importante na gestão florestal. Igualmente, concedem-se benefícios fiscais para quem investe no setor florestal. O Estatuto Fiscal e Financeiro no Investimento e na Gestão Florestal (EFFIGF) visa esse desiderato. Igualmente é intenção do legislador reforçar a operacionalidade da ZIF. Em síntese, a política florestal visa dar seguimento aos compromissos internacionais e nacionais na gestão equilibrada dos recursos florestais: a gestão florestal sustentável contribui ainda para a concretização do modelo territorial do Programa Nacional das Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro. Igualmente a estratégia nacional da floresta visa integrar outros compromissos internacionais, nomeadamente o quadro estratégico das florestas mediterrânicas, aos compromissos globais assumidos nas convenções do Rio. A política florestal igualmente integra os elementos essenciais da gestão florestal sustentável acordados internacionalmente: a dimensão dos recursos, a diversidade biológica, a vitalidade e saúde das florestas, as funções produtivas dos recursos florestais, as funções protetoras dos recursos florestais, as funções socioeconómicas e as estruturas política, legal e institucional. Citando a Visão para as Florestas Europeias em 2020: “… Partilhamos a seguinte visão: Um futuro onde todas as florestas europeias sejam vitais, produtivas e multifuncionais. Onde as florestas contribuam efetivamente para o desenvolvimento económico da Europa e em todo o mundo. Onde o potencial único das florestas para apoiar uma economia verde, providenciar meios de subsistência, 48

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mitigação das alterações climáticas, conservação da biodiversidade, melhorando a qualidade da água e combate à desertificação, é realizado em benefício da sociedade…”. Mas para que a floresta seja de todos e para todos é necessário pensar global e agir local, na minimização dos riscos e na otimização do investimento. Porque, citando Miguel Torga, “o universal é o local sem muros…”.

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Glória Teixeira (Coordenação)

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