Catálogo Vida Económica 2015 by Vida Económica

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2015 P R O D U T O S + S E R V I Ç O S

Jornal Vida Económica

JOSÉ CARLOS RESENDE, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES, EM ENTREVISTA

SEXTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO 2014

Leilões eletrónicos e PEPEX Top da semana estarão Causas a funcionar até final de outubro do dia a dia

ABERTURA

ANTÓNIO VILAR ADVOGADO

Pagina II, suplemento Vida Judiciária

antoniovilar@antoniovilar.pt

DIRETOR João Peixoto de Sousa

Nº 1561/ 24 de outubro 2014 / Semanal / Portugal Continental 2,20 J

Um apelo revolucionário

É a revolução – no interior de cada cidadão – a única saída que ainda parece possível para viver em liberdade e com dignidade. Os portugueses anseiam por uma mudança Micklethwait; Adrian Wooldridge, “The abutres que não saem de cima das nossas face aos tempos de insuportável austeridade, Fourth Revolution: The Global Race to vidas. de esterilidade e de medo que têm vivenciado, Reinvent the State”, 2014). Parafraseando Jacques Attali (ob. cit., p. JOSÉ DE MATOS fartos de mistificação e de retórica vazia de A Europa, porventura o mundo todo 177 ss.), é imperioso que tomemos nas nossas Não sendo conteúdo. De propaganda. e Portugal em particular precisam de mãos o nosso destino, que nos libertemos propriamente resultados Mudança do pessoal político, novas ideias um choque de esperança. O marasmo do conformismo das ideologias, de éticas e www.vidaeconomica.pt extraordinários, a Caixa e melhores instituições. Planos de batalha e presente do nosso quotidiano não será determinismos de qualquer natureza. Que Geral de Depósitos espírito de conquista para a construção de um vencido, ultrapassado, por uma qualquer escutemos o nosso próprio eu interior. Que revelou solidez nos testes do futuro melhor que o presente. lei ou “diktat” político. Não vale a pena, ousemos ter coragem para agir. “Nada justifica Banco Central Europeu. Tratando-se Não haverá, porém, salvação individual pois, continuarmos a pedir tudo a um resignar-se, aceitar os factos FISCALIDADE consumados, de um banco público e o maior do TRABALHO TURISMO numa tragédia colectiva. É imperioso Estado cada vez mais maltrapilho, sendo, de apenas esperar do outro a resposta a país, não deixa de ser uma notícia Redução da TSUdesta no inevitabilidade salário mínimo Lisboa das receitas Consolidação vaipositiva ficare abaixo que introduz alguma assumirmos a consciência antes, tempo de cada umprevê de nós aumento se tornar dificuldades pessoais. E, particularmente, confiança no sistema financeiro e quanto tal acontecer pior será. o construtor do próprio futuro. de esperar dos poderosos ou do do Estado. A custamais aotarde Estado 20 milhões deseuhotelaria em E, 5% previsto no Tratado Orçamental nacional. Também é revelador da 23 Pág. Pág.onde 38 nos procuramos Pág. Os que nos governam detêm cada vez por aí, de7uma nova e mais fraterna boa vida é uma vida capacidade da instituição para menos poder na sua acção, dependentes sociedade. Tempo, também, de dizer não continuamente, onde nos encontramos mil apoiar as empresas no acesso ao que estão, crescentemente não só de erros à arbitrariedade e à indignidade de muitos vezes sucessivamente ou simultaneamente financiamento. José de Matos tem do passado (escondidos convenientemente poderes que nos sugam a vida. (…). Se está desempregado, em vez de MERCADOS desenvolvido um bom trabalho, debaixo do tapete) mas, mais ainda, de É a revolução – no interior de cada cidadão esperar uma proposta de trabalho, crie a sem precisar de estar nas luzes da China éque umnão parceiro condições têm como mudar, ou – a única saída que ainda parece possível para sua própria empresa; se é um trabalhador ribalta. alterar com uma varinha mágica – é o caso viver em liberdade e com dignidade. com um emprego precário, aborrecido ou indispensável no Congresso Ordem dos Engenheiros da evolução demográfica, da revolução Mira Amaral, Na família, no emprego, nada actividade alienante, invente uma nova forma de fazer para Portugal nas tecnologias, do poder empresarial, na acção social e cultural, no o seu trabalho, mais divertida e mais criativa, Págs.da18finança, e 19 do crescimento do desemprego, do incremento espaço público, urge que cada um tome ou deixe o seu trabalho para se formar e A violência nossa análise da quer a nível nacional quer o destino nas suas próprias mãos. Já basta criar o seu. Se é empresário, não espere Governo quer internacional, das mudanças climáticas e suas de queixumes inconsequentes, de sermos pela diminuição dos impostos para investir consequências e por aí fora (Cf. Jacques meros expectadores de uma época que ou contratar; e se é artista, não espere por poupanças–acima Attali, “Devenir Soi”, mas Fayard, 2014, p. 23). não controlamos, de deixarmos aos outros concursos públicos ou privados para criar. Se dos cinco anos Os próprios Estados parecem estar em a escolha do nosso futuro, de assistir não gosta do que está a consumir, oponha-se”. bancos causa, com não o seu têm fim jáoferta anunciado (Cf. John angustiados às consequências de actos de Vamos a isto? Pág. 34

EMPRESAS Nesta edição

Estado dificulta a reindustrialização

naquela que foi a maior descida nesse período do ano da série histórica. FINANCIAL TIMES A taxa total de China mostra o seu desemprego fixouPág. 13 poder económico se em 5,4 milhões, Moda “pulveriza” O investimento tendo ficado direto fora da abaixo dos 24% vários edifícios China está em vias pela primeira vez históricos do Porto de superar, pela desde 2011. Num Pág.17 primeira vez, o ano, o desemprego investimento no país. sofreu uma redução Sage Portugal pretende O que é revelador de 8,7%, o que aumentar vendas do aumento da se traduziu em Fiscalidade Mercados Automóvel influência deste país menos quase 516 em Governo Angolareviu meta do BES: Tribunal Portugal exportou 2600 na economia global. mil pessoas sem 37 défice para evitar aumento dos Pág. Administrativo de Lisboa recebe automóveis já matriculados no O investimento trabalho. impostos ação popular contra o Estado primeiro semestre direto fora da China SEGUROS cresceu quase 22%, THE WALL STREET Tecnologias ............... Pág. 20 Atualidade ................. Pág. 06 Atualidade ................. Pág. 10 JOURNAL nosAnove primeiros AGENDA 2020Brasil DEFENDE ESTRATÉGIA PARA REGIÃO permite expansão do China “OLOGO povo, a realidade e o tempo De olhos postos na quer ser BCE tem sérios meses, face a igual negócio da Ábaco dirão se o investimento chinês a segunda maior desafios pela frente QREN ........................ Pág. 17 período do ano é bom para Portugal” Fiscalidade................ Pág. 22 passado. Tecnet Business Camp seguradora direta O Banco Central Internacional ............. Pág. 08Pág. 2014 A manter-se a Governo transpõe diretiva relativa Europeu tem muito 29 teve um milhar de tendência atual, ao sistema comum de IVA participantes China é cada vez mais o motor em jogo. Já no provavelmente da economia mundial próximo mês vai Mercados ................... Pág. 24 Tecnologias ............... Pág. 19 serão superados os TECNOLOGIAS assumir a supervisão Opinião ..................... Pág. 09 BEI empresta 500 milhões Operadores de investimentos no dos bancos da Zona Conectividade a bancos nacionais para telecomunicações garantem A nova agenda das cidades país até ao final do Euro. Resta saber se financiarem PME que a “voz” morreu Pág.não 6 terá depois de ano. é o “combustível” avançar com mais do progresso EXPANSIÓN medidas de estímulo Págs. 26 e 27 Desemprego para salvar entidades Humor económico espanhol em risco. GOVERNO VAI REPOR INCENTIVO AO ABATE com queda histórica no A reputação do BCE UNIÃO EUROPEIA terceiro trimestre depende, em grande Comissão defende O desemprego medida, da revisão gestão sustentável deu outro balão da contabilidade dos de oxigénio ao bancos e das provas das florestas até 2020 mercado laboral de resistência. A Pág. 3 , suplemento espanhol. O número verdade é que os Info.Bruxelas dePág. desempregados testes de esforço 5, suplemento ARAN baixou em mais de chegam a ser 195 mil pessoas, ridículos.

Farmacêutica UCB estabelece acordo inovador com o Infarmed

Imprensa EM REVISTA

É urgente um novo programa de apoio à produção de bens e serviços e mudança na política energética

EDITOR E PROPRIETÁRIO Vida Económica Editorial, SA DIRETOR João Peixoto de Sousa COORDENADORES EDIÇÃO João Luís de Sousa e Albano Melo REDAÇÃO Virgílio Ferreira (Chefe de Redação), Adérito Bandeira, Ana Santos Gomes, Aquiles Pinto, Fernanda Teixeira, Guilherme Osswald, 01561 Patrícia Flores, Rute Barreira, Susana Marvão e Teresa Silveira; E-mail agenda@vidaeconomica.pt; PAGINAÇÃO Célia César, Flávia Leitão e Mário Almeida; PUBLICIDADE PORTO Rua Gonçalo Cristóvão, 14, 2º 4000-263 Porto - Tel 223 399 400 • Fax 222 058 098 • E-mail: comercial@ vidaeconomica.pt; PUBLICIDADE LISBOA Campo Pequeno, 50 - 4º Esq 1000 - 081 Lisboa • Tel 210 129 550 • E-mail publicidade@vidaeconomica.pt; ASSINATURAS Tel 223 399 400 • E-mail assinaturas@vidaeconomica.pt; IMPRESSÃO Naveprinter, SA - Porto DISTRIBUIÇÃO VASP, SA - Cacém E-mail geral@vasp.pt 9 720972 000037• Tel 214 337 000 - Fax 214 326 009

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PASSOS COELHO

O primeiro-ministro toma atitudes que chegam a raiar o ridículo. Afinal, o ano letivo apenas teve pequenos problemas, o arranque está concluído e o ministro Crato até está de parabéns. Parecem não restar dúvidas que este é o ministério em que mais se faz notar a incompetência. Que, pelos vistos, até é recompensada. Quanto à Justiça, tudo vai bem naPUB ótica do primeiro-ministro, pelo que a responsável por esta área continua com o lugar assegurada. Quanto aos Negócios Estrangeiros, já todos tinham saudades das “excelentes” intervenções de Machete, um ministro que só dignifica e credibiliza o país aos olhos dos estrangeiros.

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NUNO AMADO

O presidente do BCP mostrou, uma vez mais, que é um bom gestor financeiro. Depois do “susto” suscitado pelos resultados dos testes de stress, chegou-se à conclusão que afinal se fez uma tempestade num copo de água. Afinal, Nuno Amado tem conseguido equilibrar as contas da instituição e reduziu fortemente as perdas de 600 para 98 milhões de euros. Tem sido um esforço considerável e que passa pela dispensa de funcionários. Mas é sabido que tem sempre tentado reduzir o pessoal sem recorrer a Págs. 4 e 5 processos dolorosos. Ainda assim, mais algumas centenas terão de deixar o banco no curto prazo, o PUB que é sempre complicado.

Politécnico de Bragança tem 1200 alunos estrangeiros

Fiscalidade verde aumenta combustíveis e ISV

JORNAL VIDA ECONÓMICA

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O semanário Vida Económica é a publicação especializada com maior audiência nas empresas e profissionais. Ao longo do tempo, a Vida Económica criou uma tradição de rigor e de informação objetiva com utilidade prática. Semanalmente, a Vida Económica analisa os factos mais relevantes para os profissionais e explica as tendên-

cias que mais interessam aos vários setores de atividade. Os leitores da Vida Económica dispõem da informação credível que os ajuda a decidir melhor. A Vida Económica acompanha-o na sua vida e nos seus negócios. É o jornal indispensável para si e para a sua empresa.

Fiscalidade Incentivos ao investimento Banca Empresas PME Negócios e Empresas Associativismo

Oportunidades de negócio Turismo Imobiliário Tecnologias de informação Telecomunicações Marketing Mercados

Jornal Vida EconĂłmica â&#x20AC;˘ Suplementos

SUPLEMENTOS

JORNAL VIDA ECONĂ&#x201C;MICA

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gestĂŁo de PME em rede Este suplemento faz parte integrante da Vida EconĂłmica nÂş 1556, de 19 de setembro 2014, e nĂŁo pode ser vendido separadamente

Este suplemento faz parte integrante da Vida EconĂłmica e nĂŁo pode ser vendido separadamente

Rede de informaĂ§ĂŁo empresarial IndĂşstria tĂŞxtil e Ă&#x20AC;nanFiaPento na 8(: perspetivas de inovaĂ§ĂŁo e internaFionali]aĂ§ĂŁo

Portal de oportunidades de negĂłcio

-VU[ 8BMUFS TFDSFUĂ&#x2C6;SJP HFSBM EB 1MBUBGPSNB 5FDOPMĂ&#x2DC;HJDB &VSPQFJB QBSB P 'VUVSP EPT 5Ă?YUFJT F 7FTUVĂ&#x2C6;SJP Bm SNB

OpiniĂŁo: t " TFHVOEB PQPSUVOJEBEF Destaques: t 'JMFJSB n PSFTUBM OB 6OJĂ?P &VSPQFJB EFTDPCSJS P TFUPS t 4.& */4536.&/5 QSJNFJSPT SFTVMUBEPT DPOUFNQMBN 1.& t A'BTU 5SBDL UP *OOPWBUJPO $PNJTTĂ?P BQPJB DPN DFN NJMIĂ&#x153;FT EF FVSPT

â&#x20AC;&#x153;Temos de melhorar a perceĂ§ĂŁo do setor entre os decisores polĂticos que ainda o veem como tradicional e de baixa tecnologiaâ&#x20AC;?

Estrutura de vigilĂ˘ncia e observaĂ§ĂŁo

Este suplemento faz parte integrante da Vida EconĂłmica nÂş 1527, de 7 de fevereiro 2014 e nĂŁo pode ser vendido separadamente

Fiscalidade Verde e OrĂ§amento do Estado para 2015

Novo ano, nova realidade fiscal para automĂłveis

Este suplemento faz parte integrante da Vida EconĂłmica nÂş 1550, 18 de julho 2014, e nĂŁo pode ser vendido separadamente

PECIAL ES

AMBIENTE & ENERGIA

NÂş281

Este suplemento faz parte integrante da Vida EconĂłmica nÂş 1563, 7 de novembro 2014, e nĂŁo pode ser vendido separadamente

e fascĂculos sobre temas atuais sĂŁo oferecidos aos leitores, reforĂ§ando a utilidade da Vida EconĂłmica.

Ă&#x192;

O semanĂĄrio Vida EconĂłmica inclui frequentemente suplementos e dossiers especiais. Guias prĂĄticos

Mercados internacionais

Guia do investidor

IFI C A Ă&#x2021;

PresenĂ§a nos Open Days ĂŠ fundamental para identiďŹ car entidades parceiras

Empresas portuguesas devem estar mais prĂłximo dos decisores europeus PĂĄg. 7

ComissĂŁo da Reforma da Fiscalidade Verde entregou relatĂłrio

Maria da GraĂ§a Carvalho no lanĂ§amento do livro â&#x20AC;&#x153;InovaĂ§ĂŁo para a mudanĂ§aâ&#x20AC;?, em Bruxelas

Novos impostos ambientais podem representar 180 milhĂľes de euros

t 7JBUVSBT DPN NBUSĂ&#x201C;DVMB FTUSBOHFJSB que permaneĂ§am mais de 183 dias FN 1PSUVHBM WĂ?P QBHBS *6$ t *47 CBJYB QBSB VTBEPT JNQPSUBEPT NBJT BOUJHPT

Ricardo Lopes Ferro, Diretor do BUREAU VERITAS PORTUGAL A certiďŹ caĂ§ĂŁo dita a viabilidade econĂłmica de alguns setores de atividade. A cortiĂ§a ĂŠ um exemplo em que a certiďŹ caĂ§ĂŁo foi determinante para vingar internacionalmente.

PĂĄgs 2 e 3

FRANCISCO BARROCA, Diretor Geral da CERTIF â&#x20AC;&#x153;CertiďŹ caĂ§ĂŁo ĂŠ garantia para o mercadoâ&#x20AC;?

MĂĄrio Campolargo, diretor da Unidade Net Futures da DG Connect

Novos projetos inovadores estĂŁo abertos Ă participaĂ§ĂŁo das PME

PĂĄgs. 6-7

t 1SFĂ&#x17D;P EPT DPNCVTUĂ&#x201C;WFJT TPCF

ENTREVISTAS

â&#x20AC;&#x153;ComeĂ§amos a ter um investimento constante em ciĂŞncia e inovaĂ§ĂŁoâ&#x20AC;?

Inova-Ria pretende criar presenĂ§a permanente em Bruxelas

t *47 EF WJBUVSBT NBJT QPMVFOUFT aumenta

IRETALGARNE e GRES PANARIA Dois testemunhos de empresas certiďŹ cadas 1ÂŞ EdiĂ§ĂŁo do PRĂ&#x2030;MIO â&#x20AC;&#x153;CINCO ESTRELASâ&#x20AC;? Uma certiďŹ caĂ§ĂŁo em marketing

PĂĄg. 8

SGS alerta para os riscos da internacionalizaĂ§ĂŁo APCER, AssociaĂ§ĂŁo Portuguesa para a CertiďŹ caĂ§ĂŁo

PĂĄg. 8

t *ODFOUJWP BP BCBUF F USBOTQPSUFT

Notoriedade da certiďŹ caĂ§ĂŁo importante para exportar

Foto de capa: TĂźv Rheinand

Receitas ISV +20,61% Receitas IUC +18,61% Receitas ISP +9,84%

Este suplemento faz parte integrante da Vida EconĂłmica nÂş 1495, de 31 de maio 2013, e nĂŁo pode ser vendido separadamente

Este suplemento faz parte integrante da Vida EconĂłmica nÂş 1500, 5 de julho 2013, e nĂŁo pode ser vendido separadamente

PĂĄg. 5

ColaboraĂ§Ăľes:

Ambiente e

sustentabilidade ACOUNTIA abre capital Ă consultora CONCEITO ARAN foi um dos parceiros do evento

ExpoMECĂ&#x201A;NICA contou com 11 mil visitantes PĂĄgs. 6 e 7

Na Exponor

Na Batalha

AutoClĂĄssico Porto 2014 recebeu 31 mil visitantes

ExposalĂŁo a postos para receber MECĂ&#x201A;NICA 2014

PĂĄgs. 6 e 7

A rede de consultoria e contabilidade Acountia abriu o capital Ă consultora Conceito. A expansĂŁo internacional e a reduĂ§ĂŁo do preĂ§o unitĂĄrio de processamento das operaĂ§Ăľes estĂŁo entre os motivos da operaĂ§ĂŁo.

PĂĄg. 10 Jorge Vasconcelos, presidente da APVE, assegura

GoldEnergy tem a oferta dual de eletricidade e gĂĄs natural mais competitiva 01561

9 720972 000037

Com evento â&#x20AC;&#x153;Made in Portugalâ&#x20AC;?

Gamobar debateu fatores de sucesso na internacionalizaĂ§ĂŁo e exportaĂ§ĂŁo PĂĄgs. 8 e 9

VEĂ?CULOS ELĂ&#x2030;TRICOS SERĂ&#x192;O INEVITAVELMENTE O FUTURO

Henrique Gomes, ex-secretĂĄrio de Estado da Energia aďŹ rma,

PĂĄgs. 2 e 3

Europa dividida em relaĂ§ĂŁo Ă estratĂŠgia Clima-Energia para 2030 PĂĄg. 5

AssociaĂ§Ăľes do setor criticam lei dos combustĂveis â&#x20AC;&#x2DC;low costâ&#x20AC;&#x2122;

PĂĄg. 8

pĂĄgs. 2 e 3

â&#x20AC;&#x153;Efeitos dos cortes nas rendas energĂŠticas sĂŁo insuďŹ cientesâ&#x20AC;?

PĂĄg. 4

INATEL LANĂ&#x2021;A FRANCHISING SOCIAL

SUSTENTABILIDADE

EMPRESAS ASSUMEM A SUSTENTABILIDADE COMO PARTE INTEGRANTE DA SUA ESTRATĂ&#x2030;GIA

A fundaĂ§ĂŁo Inatel desenvolveu um programa de franchising social, designado â&#x20AC;&#x153;Franchising Social â&#x20AC;&#x201C; Kit Gerador de Autoempregoâ&#x20AC;?. A restauraĂ§ĂŁo e agĂŞncias de viagem de Ă˘mbito social sĂŁo os setores centrais do projeto.

pĂĄgs. 6 e 7

EXPO INTERFRANCHISING 2013 leva marcas ao Centro do paĂs

Anil Markandya admite que

REFORMA FISCAL AMBIENTAL RESULTARIA EM 2,2 MIL MILHĂ&#x2022;ES DE EUROS DE RECEITAS ADICIONAIS pĂĄg. 8

A segunda ediĂ§ĂŁo da Expo Interfranchising terĂĄ lugar a 29 e 30 de junho na ExpoPombal. A zona Centro poderĂĄ assim, pelo segundo ano consecutivo, contactar com as novas propostas do franchising.

CENSO DO FRANCHISING 2013 REVELA TENDĂ&#x160;NCIAS A ediĂ§ĂŁo de 2013 do Censo do Franchising, publicado pelo Instituto de InformaĂ§ĂŁo em Franchising (IIF), deu a conhecer as principais tendĂŞncias do setor. Paralelamente, a Expofranchise 2013 destacou que â&#x20AC;&#x153;As oportunidades de negĂłcio criam-seâ&#x20AC;?.

Boletim do Contribuinte

674 OUTUBRO • 2ª QUINZENA

Boletim do Contribuinte

ANO 82º • 2014 • No 20

OUTUBRO 2014 - Nº 20

OBRIGAÇÕES EM NOVEMBRO

PAGAMENTOS EM NOVEMBRO

IRS

4,00Ieuros R S(IVA (Atéincl.) ao dia 20 de novembro)

- Entrega do imposto retido no mês de outubro Declaração Mensal de Remunerações Diretor: sobre rendimentos de capitais,Diretor-adjunto: prediais e comissões pela CEM NORTE DE11562011GRC Miguel Peixoto de Sousa Peixoto de Sousa intermediação na realização de quaisquer contratos, bem como Entrega, até ao dia 10 de novembro, da Declaração Mensal do imposto retido pela aplicação das taxas liberatórias previstas de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas no art. 71º do CIRS. (Arts. 98º, nº 3, e 101º do Código do IRS) entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente O Orçamento Estadoretido parano2015 Reformas - Entrega do do imposto mês e deas outubro sobre Fiscais sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se as remunerações do trabalho dependente, independente e encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e pensões – com exceção das de alimentos (Categorias A, B 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimene H, respetivamente). (Al. c) do nº 3º do art. 98º do Código do IRS) tos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas IRC relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de - Entrega das importâncias retidas no mês de outubro por proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações retenção na fonte de IRC. (Até ao dia 20 de novembro) sindicais, relativas ao mês anterior. (Arts. 106º, nº 3, 107º e 109º do Código do IRC)

Carga scal não alivia em 2015

O Orçamento do Estado para 2015 tem duas marcas IVA importantes: trata-se do primeiro OE pós-“troika” e é - Entrega do imposto liquidado no mês de setembro pelos um Orçamento apresentado para vigorar em ano de contribuintes de periodicidade mensal do regime normal. eleições. Mas isso vai ser menos austero do (Até ao dianem 10 depor novembro)* que os anteriores. De sujeitos facto, apassivos proposta de revisão - Entrega, pelos enquadrados no ao regime de periodicidadeirá trimestral, do algum impostoalívio referente IRS,normal que objetivamente permitir a ao 3.º trimestre de 2014 com (julho, agosto e setembro). ao dia pensionistas e famílias lhos e em algumas (Até outras

17 de novembro) - Regime dos pequenos retalhistas - pagamento do imposto apuradoSUMÁRIO relativo ao 3º trimestre de 2014. Caso não Legislação haja imposto a pagar, deverá ser entregue na repartição de Res.da Ass. da Rep. n.º 80/2014, de 16.9 nanças competente declaração para(Convenção o efeito. (Até ao dia 20 relativa à assistência administrativa mútua em matéria de novembro) scal) ........................................................................ 694 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (Até DL n.º 144/2014, de 30.9 (Salário mínimo)................ 702 ao dia 30 de novembro) DL n.º 145/2014, 8.10 (Pensões de reforma e de sobrevivência - contagem do tempo de serviço) ............. de703 – Liquidação, por transmissão eletrónica dados, e Portpagamento nº 205/2014, 8.10 (ISP - aquicultura - gasóleo dodeImposto Único de Circulação – IUC – relativo colorido e marcado lista de equipamentos) 688mês de aos veículos cujo-aniversário da matrícula......... ocorra no Portnovembro. nº 206/2014, de 8.10 (ISP - aquicultura - isenções e taxas reduzidas do ISP)............................................ 689 SOBRE IMÓVEIS Port.IMPOSTO nº 208/2014, deMUNICIPAL 10.10 (Contribuição extraordinária da 2.ª-prestação Imposto Municipal sobre -oPagamento setor energético declaraçãodomod. 27) ...... 690 sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se superior a € 250,00 Resoluções administrativas e Inf. vinculativas e igual ou inferior a € 500,00, ou da 3.ª prestação, se superior IRS: declaração mensal de remunerações - inserção de valoa € 500,00. (Até ao dia 30 de novembro) res negativos ........................................................... 684 IRC:SEGURANÇA prazo de conservaçãoSOCIAL de documentos; regime (De 11 a 20 de novembro) simpli cado - falta de de contribuições comunicação de faturas ...... referentes 685 - Pagamento e quotizações ao IVA:mês venda “estilha” e de subprodutos derivados de de outubro de 2014. do pinho; agricultura – postes para suporte IMPOSTO DO SELO (Até ao dia 20 de novembro) de arame de vinhas ......................................... 685 a 687 - Entrega, por meio de guia, do imposto arrecadado no mês Obrigações scais do mês e informações (Arts. 43º e 44º do Código do Imposto do Selo) de outubro. diversas ........................................................... a 683 - Pagamento da 2ª prestação do Imposto 674 de selo previsto Trabalho e Segurança Social na verba 28 da TGIS referente ao ano anterior, se superior a Legislação, Diversas, Jurisprudência 250 000Informações euros e igual ou inferior a 500 000 euros ou da 3ª e Regulamentação do Trabalho ...................... 702 a 709 prestação, se superior a 500 000 euros. Sumários do Diário da República........................... 712

situações concretas, acabará por não representar para a generalidade dos contribuintes e das famílias qualquer alívio da carga scal, por força IRS quer das alterações introduzidas no regime das deduções – que, no nosso Declaração modelo 11 entender, são de valor modesto face à realidade vivida pelas famílias da17manutenção Entrega, – atéquer ao dia de novembro,da dasobretaxa Declaração nos Modelo 3,5%, ainda do aumento outros impostos 11,quer por transmissão eletrónicade dealguns dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem notariais, e taxas, nomeadamente através da designadafunções scalidade bemque como as entidades ou pro ssionais comacompetência verde, agravará de forma signi cativa carga scalpara autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos incidente sobre os combustíveis, mas não só. sujeitos a registo predial, ou que intervenham em operações De seguida, forma sintética algumas previstas nas elencam-se alíneas b), f)de e g), do n.º 1 do artigo 10.º, das das relações principais tendo por baseanterior as propostas do de dosmedidas atos praticados no mês suscetíveis produzir rendimentos. Orçamento do Estado para 2015, da reforma do IRS e da reforma scal verde. Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IVA Entrega da declaração anual do IRS Declaração Periódica Só é obrigatório entregar a declaração anual do Envio, até dia os 10 de novembro, da Declaração IRS (modelo 3) aopara contribuintes que auram Periódica, poracima transmissão eletrónica de dados, acompanhada rendimentos de 8500 euros anuais. dos anexos que sevai mostrem pelos contribuintes Paralelamente, haverdevidos, uma simpli cação na do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em entrega do IRS, isto é, a declaração simplicada irá setembro. abranger todos os contribuintes com tributação separada (Continua na pág. 677)

IVA

Declaração Periódica Entrega, até ao dia 17 de novembro, da Declaração PeNESTE NÚMERO: riódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada

dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do • Convenção relativa à assistência regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas administrativa mútua em matéria scal no 3.º trimestre.

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SUPLEMENTOS E FASCÍCULOS

BOLETIM DO CONTRIBUINTE

Suplementos, fascículos temáticos e índices reforçam a utilidade do Boletim do Contribuinte. Na versão online: toda a atualidade fiscal ao seu alcance. Resoluções Administrativas e Informações Vinculativas da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Transcrição de todas as orientações, normas interpretativas e informações vinculativas da AT de interesse para os contribuintes. Artigos, Comentários e Notícias Referência ao que de mais importante acontece no âmbito da atividade fiscal e económica, com especial destaque para a fiscalidade e os benefícios fiscais, os incentivos e apoios às empresas, arrendamento, legislação comercial, normalização contabilística, legislação do trabalho, da segurança social, etc. Incentivos e Apoios às Empresas A forma mais simples de acompanhar os diversos sistemas de apoio e incentivos (agricultura, comércio, indústria, pesca, emprego, etc.)

Sumários do Diário da República Seleção dos sumários com maior interesse para os agentes económicos e contribuintes em geral, para facilitar o acompanhamento de toda a legislação publicada. Regulamentação do Trabalho Compilação de sumários da regulamentação do trabalho, organizada por setores de atividade, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego. Arquivo de Edições Para maior comodidade, colocamos à sua disposição o arquivo de coleções de anos anteriores do Boletim do Contribuinte (exclusivo para assinantes). Se é assinante, registe-se em www.vidaeconomica.pt e usufra do acesso online sem custos adicionais.

Índice Anual 2013 ÍNDICE ANUAL 2013

LEGISLAÇÃO

POR ORDEM CRONOLÓGICA

ANO 82

Boletim do Contribuinte

Port. nº 255/2013, de 12.8 ........................................... 587 Desp. nº 819/2013, de 15.1 (2ª série) .......................... Port. nº 277/2013, de 26.8 ........................................... 597 Desp. nº 1371-A/2013, de 22.1 ................................... Port. nº 281/2013, de 28.8 ........................................... 600 Desp. nº 1/2013/M, de 23.1......................................... Port. nº 286-A/2013, de 16.9....................................... 609 Desp. nº 137/2013-XIX, de 1.3 ................................... Port. nº 290/2013, de 23.9 ........................................... 669 Desp. nº 3376/2013, de 4.3 (2ª série) .......................... Port. nº 294-A/2013, de 30.9....................................... 681 DE 2014 Desp. DESTACÁVEL AO NÚMERO 11 • 1ª QUINZENA DE JUNHO - NÃO PODE SER VENDIDO SEPARADAMENTE nº 6999/2013, de 30.5 (2ª série) ........................ Port. nº 298/3013, de 4.10 ........................................... 712 Desp. nº 12275/2013, de 26.9 ..................................... Port. nº 338/2013, de 21.11 ......................................... 825 Desp. nº 12878/2013, de 9.10 ..................................... Port. nº 340/2013, de 22.11 ......................................... 807 Desp. nº 13263/2013, de 17.10 ................................... Port. nº 341/2013, de 22.11 ......................................... 810 Desp . nº 15283/2013, de 22.11 .................................. Port. nº 352/2013, de 4.12 ........................................... 855 Desp. nº 16027/2013, de 10.12 ................................... Port. nº 353/2013, de 4.12 ........................................... 856

ÍNDICE ANUAL 2013

857 Avisos LEGISLAÇÃO Aviso nº 594/2013, de 11.1 ......................................... Decretos regulamentares POR ORDEM CRONOLÓGICA Aviso nº 11753/2013, de 20.9 ..................................... Dec. Reg. nº 6/2013, de 15.10............................. 713 e 783

237 103 94 368 316 410 680 775 782 861 861

Port. nº 358-A/2013, de 12.12.....................................

Despachos 2003 Desp. nº 796-B/2013, de 14.1 .....................................

Decretos-Lei DL nº 147/2003, de 11.7 .............................................

Regionais Lei nºDecretos 39/2013,Legislativos de 21.6 ............................................... 480 44 Lei nºDec. Leg. Reg. nº ............................................... 20/2013/M, de 17.6........................ 49/2013, de 16.7 512

93 669

513

Lei nº 51/2013, de 24.7 ............................................... 554 343 Lei nº 53/2013, de 26.7 ............................................... 560 Lei nº 55/2013, de 8.8 ................................................. 585 2012 Lei nº 56/2013, de 13.9 ............................................... 708 Leis Lei nº 63/2013, de 27.8 ............................................... 598 Lei nº 66-B/2012, de 31.12 DL nº 64/2013, de 13.5 ............................................... 377 (1ª quinzena de janeiro) ........................................Suplemento Lei nº 69/2013, de 30.8 ............................................... 644 Decl. de Rect. nº 11/2013, de 28.2 .............................. 195 POR ASSUNTOS Lei nº 76/2013, de 7.11 ............................................... 781 Lei nº 80/2013, de 28.11 ............................................. 815 Decretos-Lei Lei nº 83/2013, de 9.12 ............................................... 851 DL nº 263/2012, de 20.12 ........................................... 472 • Arrendamento - Defesa do consumidor – direito real de habitação DL nº 266-B/2012, de 31.12 ....................................... 22 e 69 periódica – “time share” – novos modelos de formulários - Atualização das rendas antigas – declaração relativa Decretos-Lei Desp. nºde12878/2013, de 9.10 ................................... 775 ao rendimento anual bruto corrigido – procedimento DL nº 6/2013, 17.1 ................................................. 90 Portarias Incentivos comércio – regulamento da medida160 da declaração DL nº- 12/2013, deao 25.1 ............................................... Port.denºentrega 413/2012, de 17.12 ......................................... 25 “Comércio nº 226/2013, de 12.7 ........................................ 61 515 DL nº 14/2013, de Investe” 28.1 ............................................... 223 Port.Port. nº 414/2012, de 17.12 ......................................... Port. nº 236/2013, de 24.7 ........................................ 631 - Coefi ciente de de atualização anual de renda para 2014 63 DL nº 21/2013, de 15.1 ............................................... 151 Port. nº 415/2012, 17.12 ......................................... Desp. nº de 12275/2013, de 26.9 ................................... 680 Aviso nº 11753/2013, de 20.9 ................................... 669 DL nº 62/2013, 10.5 ............................................... 381 Port. nº 416/2012, de 17.12 ......................................... 64 Incentivos aquisição de empresas em situação 377 DL nº- 64/2013, deà13.5 ............................................... - Correção extraordinária das rendas para 2014 Port. nº 421/2012, de 21.12 ......................................... 59 económica difícil 406 nº 352/2013, de 4.12 ........................................ 25 855 DL nº 71/2013, de 30.5 ............................................... Port.Port. nº 424/2012, de 29.12 ......................................... Lei nº 66-B/2012, de 31.12 (art. 246º) (1ª quinzena DL nº 82/2013, de 17.6 ............................................... 439 - Fatores de correção extraordinária das rendas para 2014 Port. nº 426-A/2012, de 29.12..................................... 25 de janeiro) ...........................................................Suplemento de 31.10 ....................................... 745 Port.Port. nº 432/2012, de 31.12 ......................................... nº 352/2013, de 4.12 ........................................ 114 855 DL nº- 151-A/2013, Microempresas - incentivos de apoio local Port. nº 426-B/2012, de 29.12 - Nível de conservação dos..................................... prédios urbanos ou frações17 a microempresas – regulamento Portarias Port.autónomas nº 426-C/2012, de 28.12 19 arrendados ou..................................... não – DL nº 555/99, de 16.12 nº 68/2013, de 15.2 .......................................... 153 Port. nºPort. 3-A/2013, de 4.1............................................. 199 DL nº 266-B/2012, de 31.12 ..................................... 22 e 69 transações comerciais – medidas contra Port. -nºPagamento 6/2013, de de 10.1 ............................................... 112 Avisos - Preço de habitação por m3 – renda condicionada os atrasos 68/2013, de 15.2 ............................................. 153 Aviso nº 17289/2012, (2ª série) .................... 93 856 Port. nºDL Port. nº 353/2013,de de28.12 4.12 ........................................ nº 62/2013, de............................................. 10.5 ............................................. 381 Port. nº 84/2013, de 27.2 229 fiscal dos empréstimos externos - Reabilitação de prédios urbanos Port. -nºRegime 94/2013, de 4.3 ............................................... 195 Despachos nº 66-B/2012, de 31.12 (247º) (1ª quinzena 201 DL nº 266-B/2012, de 31.12 ..................................... 22 e 69 Port. nºLei 97/2013, de 4.3 ............................................... Desp. nº 16568-A/2012, de 28.12 ............................... 264 janeiro) ...........................................................Suplemento - Rendas antigas – atualização - declaração relativa Port. nºde103/2013, de 11.3 ........................................... 237 de recuperação de empresas por via ao rendimento anual bruto corrigido – procedimento Port. -nºSistema 106/2013, de 14.3 ........................................... 209 Decretos Legislativos Regionais extrajudicial – SIREVE – adaptação à Madeira entrega Port. nº 819/2013, de 15.1 (2ª série) ................... 237 e 238 Dec.deLeg. Reg. nº 39/2012/M, de 21.12...................... 68 Dec. Leg. Reg. nº 20/2013/M, de 17.6 ..................... 513 226/2013, de 12.7de ........................................ 107/2013, de 15.3 ........................................... 230 Dec.Port. Leg.nºReg. nº 42/2012/M, 31.12...................... 66 515 Port. -nºTaxa de juros de mora – dívidas ao Estado e outras Port. nº 160/2013, de 23.4 ........................................... 378 entidades públicas Port. nº 161/2013, de 23.4 ........................................... 343 • Atividade económica 2013 Aviso nº 17289/2012, de 28.12 (2ª série) ................. 93 Port. nº 236/2013, de 24.7 ........................................... 631 - Comércio a retalho – feirantes e vendedores Port. nº 204-A/2013, de 18.6....................................... 483 Leisambulantes – novo regime jurídico • Benefícios Fiscais 204-B/2013, de 18.6 ....................................... 519 Lei Lei nº 11/2013, de 28.1 ............................................... nº 27/2013, de 12.4 ............................................. 113 309 Port. -nºAlterações ao Estatuto (arts. 22º, 48º, 58º, 66º-B, Port. nº 226/2013, de 12.7 ........................................... 515 Lei- Crédito nº 27/2013, de 12.4 ............................................... 309 à habitação bonificado – benefícios

LEGISLAÇÃO

Lei nº 66-B/2012, de 31.12 (art. 261º) (1ª quinzena de janeiro) .................................... Suplemento

69º, 71º e 72 do EBF) Lei nº 66-B/2012, de 31.12 (1ª quinzena de janeiro) ...........................................................Suplemento

Contabilidade & Empresas

Sumário

CONTABILIDADE ENTREVISTA

Ensino da contabilidade tem de consolidar definição de objetivos precisos............. 5

OPINIÃO

JUL/AGO 2014 | Nº 28 - 2ª SÉRIE

A importância da Contabilidade como ferramenta de apoio à Gestão .................... 8

& EMPRESAS

PROPRIEDADE Vida Económica - Editorial S. A.

CONTABILIDADE

Ordem quer criar academia contabilística ........................................................... 11 Profissionais lidam mais com a fiscalidade do que com a contabilidade ................ 12 SNC abriu novas oportunidades em termos de mercado de trabalho ................... 14 Contabilidade ainda tem uma formação académica deficiente ............................. 15 Ensino e formação na área da contabilidade ainda têm uma reduzida vertente prática ....16 IPCA faz atualização constante dos conteúdos programáticos .............................. 18 CNC rejeita “máxima harmonização” âmbito| daN.º contabilidade ....................... 19 SETEMBRO E OUTUBROno 2014 29 | 2ª SÉRIE Comissão Europeia define contabilização das taxas nas demonstrações financeiras .......................................................................................................... 20

EDITOR Guilherme Osswald COLABORADORES Abílio Marques Agostinho Manuel dos Santos Costa Ana Ribeiro Bruno José Machado de Almeida Catarina Fernandes Cristina Costa Pinto Gonçalo Rodrigues Brás Guilherme Osswald José Alberto Pinheiro Pinto José Joaquim Marques de Almeida Manuel Liberal Maria José Fernandes Mário da Cunha Guimarães Miguel Pimentel Patrícia Ramos Paulino Silva Paulo Moura Castro Rui Almeida Rui Bertuzi da Silva Sílvia Moura Tomás Pessanha

CONTABILIDADE & EMPRESAS UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE, QUADROS DE EMPRESAS E EMPRESAS EM GERAL

FISCALIDADE OCDE apresenta novo modelo de troca de informação fiscal e financeira ............ 21 Conversão de ativos por impostos diferidos em créditos fiscais arrisca impacto negativo no défice orçamental ............................................................................. 22 CESE concorda com aplicação da declaração normalizada de IVA ....................... 23 Medidas da fiscalidade verde “vão sobrecarregar mais os contribuintes” ............... 25 Novas regras no IVA entram em vigor a partir de janeiro..................................... 27 Espanha aprova reforma do IRC e desagrava carga fiscal ...................................... 28 Governo deve ter como prioridade a simplificação do sistema fiscal ..................... 29 Portugal ainda tem um baixo nível de moralidade fiscal....................................... 31 Saldo orçamental das administrações públicas melhora........................................ 32 Gestores e administradores têm de estar atentos aos processos de reversão fiscal ... 33 IRS tornou-se um mero instrumento financeiro do Estado .................................. 35 Carga fiscal ainda é elevada ................................................................................. 36

www.vidaeconomica.pt

O conteúdo dos artigos é da exclusiva SETORES responsabilidade dos autores ENTREVISTA

Nova diretiva de auditoria agrava sanções dos profissionais .................................. 37 • Mercado não podeaoabsorver profissionais Benefícios são adaptados investimento mais e à capitalização das empresas ............. 38 daNovo área da fiscal contabilidade regime beneficia “exportação” dos fundos de investimento................. 39 REDAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ASSOCIATIVISMO R. Gonçalo Cristóvão, 14 OTOC apresenta documento estratégico contra inoperacionalidade OPINIÃO 2º Esq. 4000-263 Porto das Finanças ....................................................................................................... 40 Telef.: 223 399 400 • A Trabalhadores importância da contabilidade dos impostos acusam Governo deem não tempos negociar ............................. 42 Fax: 222 058 098 de mudança E-mail: geve@vidaeconomica.pt PAGINAÇÃO José Barbosa

DELEGAÇÃO EM LISBOA Av. Fontes Pereira de Melo, nº 6 1069-106 Lisboa Telef.: 217 937 747 Fax: 217 937 748

NOTICIAS E INFORMAÇÕES

Prédios arrendados podem beneficiar de IMI reduzido ........................................ 44

CONTABILIDADE Estado aumenta receita fiscal e contribuintes pagam mais IRS ............................. 44 Código Fiscal do Investimento vai promover a competitividade .......................... 45 • Metodologia do ensino da contabilidade tem de mudar

Governo quer aprovar Código de Boas Práticas Tributárias até ao final do ano ..... 45

IMPRESSÃO Uniarte Gráfica - Porto

Bruxelassuperior mais perto daadota criação decada um gabinete do Ministério Público ................. 46 • Ensino vez mais o projeto sociais não pagam IRC ....................................................................... 46 emFarmácias Simulação Empresarial

Registo nº 108640 no ICS

• IFRIC define tratamento apropriado dasdetaxas Crédito fiscal extraordinário traduziu-se em investimentos 1,7 mil milhões ..... 47

Estrangeiros beneficiam de fortes vantagens fiscais em Portugal ........................... 47

Assinatura anual: 64 euros

Sete empresas obtêm incentivos e benefícios fiscais .............................................. 49 FISCALIDADE

Julho/Agosto 2014 – Este suplemento faz parte integrante da Vida Económica nº 1552, de 8.08.2014

Fiscalis intensifica cooperação entre as administrações fiscais ............................... 48 Governo recua no encerramento de serviços de Finanças ..................................... 48 Governo apresenta regime especial sobre impostos diferidos ................................ 49

• Reversão fiscal pode ser contestada pelos contribuintes

Depósito Legal - 366696/13

Gestão e desenvolvimento de recursos humanos .................................................. 50

• G20 chega acordo à fraude A avaliação de a ativos e o justono valorcombate das NCRF ................................................... 50 e àA profissão evasãodefiscais técnico oficial de contas................................................................ 50 • Autoridade Tributária vai contar com mil novos inspetores

CONTABILIDADE & Empresas | JUL/AGO 2014 | nº 28 - 2ª série

Publicação Bimestral PREÇOS ASSINATURA* OPÇÃO

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A revista Contabilidade & Empresas inclui entrevistas com figuras de destaque, artigos nas áreas da Contabilidade, da Fiscalidade, da Auditoria, da Gestão, das Finanças e da Economia, para além de outros temas de interesse para os profissionais de Contabilidade, quadros de empresas e empresas em geral. Os casos práticos também merecem destaque, a par da atividade associativa e das ordens profissionais.

prejuízo do contributo esporádico por parte de outros especialistas.

O editor da Contabilidade & Empresas é Guilherme Osswald. A revista conta com um corpo permanente de colaboradores especializados, sem

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CONTABILIDADE & Empresas | JUL/AGO 2014 | nº 28 - 2ª série

Secções habituais Opinião, Entrevista, Atualidade, Contabilidade, Fiscalidade, Auditoria, Gestão e Finanças, Informações e Notícias, Associativismo, Setores, Profissão e Livros. Vantagem Assinante

Jornal Fiscal

JORNAL FISCAL

Referência BEF Benefícios Fiscais BEF 4/2014

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JORNAL FISCAL

Data: 2014-11-12

1(3)

Proposta de Reforma do IRS Planos Poupança-Reforma (PPR) com menos benefícios fiscais A Reforma do IRS contempla um agravamento da carga fiscal no resgate antecipado Edição nº 17/2014 2014-10-22 dos PPR, sendo a taxa de IRS aplicada igual à dos depósitos e seguros de capitalização.

PROPRIEDADE JORNAL FISCAL, LDA EDIÇÃO

DE E

LEGISLAÇÃO, FISCALIDADE FINANÇAS LDA

1(1)

Em vez dos atuais 21,5%, a partir do próximo ano estes produtos deverão passar a ser tributados à taxa de 28%.

NIPC n.º 504277758 Ficha Técnica

A Proposta de Reforma do IRS - Proposta de Lei nº 256/XII, apresentada recentemente IRC pelo Governo à Assembleia da República, prevê uma revisão do regime de benefícios Terrenos baldios. Benefícios fiscais 13/2014 fiscais aplicáveis aos Plano de Poupança Reforma (PPR).

Diretor-Geral: Miguel Peixoto de Sousa Subdiretor: J. Peixoto de Sousa

IRS

Ou Manifestações seja, até agora,de quem receber o reembolso das aplicações fora das condições previsfortuna 11/2014 tas na lei (art. 4º do Decreto-Lei nº 158/2002, de 2.7) é tributado em 21,5%. O rendimento passa a ser tributado autonomamente à taxa de 28%, como acontece com a generaliOUT dade das aplicações financeiras. Região Autónoma dos Açores. Publicada a regulamentação dos sistemas incentivos do Competir+ 34/2014 Reembolso comdemais benefícios fiscais Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas 35/2014

Coordenador de Edição: Miguel Peixoto de Sousa

www.jornalfiscal.pt

ÁREA FISCAL Filipe Bandeira Rute Barreira Sandra Silva Inês Reis

Por seu lado, a tributação dos reembolsos quando o seu recebimento ocorrer sob a forDDG ma de prestações regulares e periódicas (pensões) é desagravada. Nestes casos é Alteração ao CódigoePenal 2014 18/2014 excluído de tributação de englobamento um montante equivalente a 50% do valor Responsabilidade tributária subsidiária. Efeitos da insolvência 19/2014 recebido. Inconstitucionalidade. Pagamento prévio da taxa de justiça em recurso de impugnação de decisão Refira-se que, quando os aforradores optam de por indeferimento receber as suas poupanças na forma de do apoioregulares judiciárioe periódicas, a tributação é equiparada à categoria H 20/2014 prestações de IRS, ou seja, às pensões. Responsabilidades financeiras sancionatórias. Prescrição 21/2014

ÁREA LABORAL Filipe Bandeira Pedro Campos

O Jornal Fiscal, elaborado por especialistas, proporciona-lhe informação atualizada e rigorosa, apresentada de forma acessível e prática nas diferentes áreas da informação especializada (IRS, IRC, IVA, Benefícios Fiscais, Impostos diversos, Trabalho e Segurança Social, etc). O Jornal Fiscal em suporte papel 21 números por ano 2 dossiers, com um sistema de arquivo simples e de fácil acesso, para guardar todos os exemplares do Jornal Fiscal que anualmente são publicados Conjunto de separadores temáticos para arquivo de todos os números Notícias legais

O Jornal Fiscal Online Todos os números do Jornal Fiscal Todos os documentos que servem de base aos artigos: legislação, decisões administrativas e acórdãos Di@rio Fiscal Ainda em www.jornalfiscal.pt encontra o Di@rio fiscal, proporcionando o acesso a todas as notícias diárias relativas a novidades fiscais e outras, bem como os comunicados do Conselho de Ministros, principais projetos legislativos e um quadro-síntese com as entradas em vigor das normas fiscais e outras de maior importância. Recomendado para os profissionais que lidam com a fiscalidade.

EDIÇÃO GRÁFICA Rosa Ribeiro

REVISÃO Vítor Teixeira Redação e Produção: Rua Gonçalo Cristóvão, 14, R/C 4000-263 Porto Tel.: 223 399 403 Fax: 222 005 335 E-mail: jf@vidaeconomica.pt

No CSC caso de reembolso total ou parcial, a matéria coletável continua a ser constituída por de uma empresa. 24/2014 doisEncerramento quintos do rendimento, operando Procedimentos a tributação por retenção na fonte à taxa de 20%, (com carácter definitivo), podendo o sujeito passivo, porém, optar pelo englobamento Arresto e penhora de quotas 25/2014 para efeitos de IRS, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta.

Impressão: Martigraf 4445-225, Alfena

Requisitos para efetuar o reembolso Salário mínimo. Redução da TSU Administração local. Rescisões por mútuo acordo

TSS

Registo n.º 122774 DGCS Depósito Legal n.º 130 050/98 Periodicidade quinzenal (21 n.os/ano) Tiragem desta edição: 1500

38/2014 39/2014

Importa ter presente que o titular de PPR, de acordo com o respetivo regime jurídico, só pode exigir o reembolso do valor do plano poupança nos seguintes casos: AFT Concursos abertos no âmbito do QREN 15/2014 -

reforma por velhice do participante;

JORNAL FISCAL - EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO, FISCALIDADE E FINANÇAS, LDA Rua Gonçalo Cristóvão, 14, 1º • 4000-263 PORTO Tel.: 223 399 403 • Fax: 222 005 335

JORNAL FISCAL - EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO, FISCALIDADE E FINANÇAS, LDA NOTA: O JORNAL FISCAL proporciona informação de carácter genérico, pelo que é aconselhável uma consulta profissional, antes de ser tomada qualquer decisão sobre os assuntos apresentados. Rua Gonçalo Cristóvão, 14, R/C • 4000-263 Porto *Direitos reservados (copyright). Tel.: 223 399 403 • Fax: 222 005 335 • E-mail: jf@vidaeconomica.pt

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Revista Fiscal

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Imposto especial sobre o consumo de cigarros – Comissão intenta acção contra Portugal A Comissão Europeia irá intentar uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça em resultado das regras relativas ao imposto especial sobre o consumo de cigarros. Nos termos da lei portuguesa, é fixado um prazo-limite para a venda de cigarros, associado ao selo fiscal aposto na embalagem. A configuração das marcas fiscais em Portugal é alterada regularmente, podendo à nova marcação corresponder uma nova taxa de imposto. Tal implica que os cigarros apenas possam ser vendidos até ao final do terceiro mês após o final do ano em que foram introduzidos para consumo. Nos termos da legislação da UE, a taxa de imposto especial sobre o consumo de produtos de tabaco a aplicar é a taxa vigente no dia em que esses produtos são introduzidos para consumo. Não estão previstas disposições que permitam aos Estados-Membros acrescentar direitos suplementares a esta taxa, nem limitar a distribuição dos produtos de tabaco por motivos fiscais. A Comissão entende que a proibição de venda e comercialização portuguesa é claramente desproporcionada relativamente a qualquer objetivo de prevenção da fraude. Por outro lado, essa proibição é contrária ao disposto na Diretiva 2008/118/CE, que determina que os Estados-Membros devem assegurar que as marcas fiscais não criam obstáculos à livre circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. As disposições legais portuguesas conduzem a situações em que os operadores não estão autorizados a vender cigarros que foram tributados e que cumprem todas as condições para a livre circulação no mercado único. A Comissão havia enviado a Portugal um parecer fundamentado em Junho de 2012 e um parecer fundamentado adicional de Maio de 2013. Não obstante, Portugal não alterou as suas regras relativas ao imposto especial sobre o consumo ligadas à comercialização de cigarros, com o objetivo de tornar a sua legislação conforme.

Orçamento Retificativo O Conselho de Ministros aprovou recentemente a proposta de lei que altera o Orçamento do Estado para 2014 (2.º Orçamento Retificativo).

A aprovação desta proposta de lei visa garantir o cumprimento do objetivo de 4% para o défice público em 2014, corrigindo os efeitos decorrentes da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional sobre algumas normas do Orçamento do Estado para 2014. Procede-se a uma revisão dos tetos orçamentais, por forma a que seja realizada uma redução da despesa com prestações (que deverá ser possibilitada por uma evolução positiva do emprego), prevendo-se ainda uma melhoria da receita fiscal e de contribuições para a segurança social. Não estão previstas alterações de natureza fiscal.

União Europeia: luta contra a fraude Foi recentemente divulgado o relatório anual da Comissão sobre a proteção dos interesses financeiros, no âmbito do qual são apresentadas recomendações pormenorizadas relativas a domínios a que as autoridades nacionais devem dar especial atenção neste contexto. Assim, os Estados-Membros devem reforçar os seus esforços para impedir, detetar e comunicar casos de fraude que afectem os fundos da UE. A fraude detetada nas despesas da UE não ultrapassa os 0,2 % da totalidade dos fundos. A Comissão considera, todavia, que devem ser desenvolvidos mais esforços, a nível nacional, tanto em matéria de combate como de deteção da fraude. São formuladas recomendações no sentido de que os Estados-Membros revejam os seus controlos, a fim de garantir que estes sejam baseados no risco e bem orientados. O relatório sublinha igualmente os progressos significativos a nível nacional para aplicar as novas regras e as políticas de reforço da luta contra a fraude nos próximos anos. Por outro lado, a nível da UE, assistiu-se nos últimos cinco anos a grandes progressos na criação de um cenário mais forte de luta antifraude. O relatório agora divulgado refere em pormenor as numerosas iniciativas adoptadas em 2013 pela Comissão em matéria de combate à fraude contra o orçamento da UE. Trata-se de medidas baseadas no programa de luta contra a fraude que tem vindo a ser desenvolvido pela Comissão ao longo dos últimos cinco anos. São referidos, além da implementação da nova estratégia antifraude da Comissão, os progressos significativos em matéria

REVISTA FISCAL setembro/outubro | 2014

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UM ESPAÇO DE REFLEXÃO SOBRE TEMAS FISCAIS. ESSENCIAL PARA UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DAS PROBLEMÁTICAS JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS A Revista Fiscal fomenta a reflexão em torno das problemáticas jurídico-tributárias. Tem diversos espaços dedicados à análise e ao comentário sobre questões tributárias relevantes para a vida dos contribuintes, contando, para o efeito, com a colaboração de profissionais de diferentes proveniências (académicos, magistrados, advogados, consultores, ROC, TOC…). A Revista Fiscal tem um carácter eminentemente prático, dando especial relevo à jurisprudência tributária. Neste âmbito concreto, são publicitados, em cada edição, acórdãos proferidos, sobretudo, pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelo Tribunal Central Administrativo Norte e pelo Tribunal Central Administrativo Sul, sob três formas distintas: publicação do texto integral de acórdãos, acompanhados de anota-

ção e de citação dos preceitos legais aplicáveis ao caso concreto; publicação de sumários de acórdãos, acompanhados de resumos com a descrição dos factos, a questão jurídica e a decisão proferida no caso concreto; publicação de sumários de acórdãos, por áreas temáticas. A Revista Fiscal inclui as seguintes secções: Atualidade, Em Foco, Análise e Doutrina, Jurisprudência (anotada, resumos e sumários), Síntese (jurisprudência, doutrina fiscal e legislação fiscal), União Europeia (legislação e jurisprudência) e Espanha. Destinatários: advogados, TOC e ROC, consultores financeiros e jurisconsultos, quadros superiores da Administração Tributária e magistrados.

Trabalho & Segurança Social

TRABALHO & SEGURANÇA SOCIAL REVISTA DE ATUALIDADE LABORAL

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Desde 1991 ao serviço dos profissionais. Publicação especializada líder.

Editorial

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TRABALHO

A newsletter do profissional liberal

& SEGURANÇA SOCIAL

Informação essencial e prática todos os meses no seu email

Estado comparticipa salário minimo OUTUBRO 2014 | N.º 9 | PREÇO: € 9,00

Através de uma linguagem simples e acessível, o objetivo desta newsletter é proporcionar aos profissionais liberais informação diversificada sobre temáticas com interesse para a sua atividade. A independente dirige-se não só aos profissionais que já se encontram no ativo mas também a todos aqueles que pretendam no futuro exercer a sua atividade de forma autónoma.

Quando no passado dia 24 de setembro de 2014 o Governo e os parceiros sociais subscreveram o Acordo Tripartido sobre a atualização da RMMG, foi anunciada a criação de uma medida excecional traduzida numa redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, relativamente a trabalhadores que auferiam a retribuição mínima mensal garantida.

Ficha Técnica

SUBSCRIÇÃO GRATUITA

www.vidaeconomica.pt

No final do mês de setembro, com a publicação do Decreto-Lei nºa 144/2014, s did 20 o salário mínimo, após três anos sem alteração, foi aumentado euros ulo Me em subindo para 505 euros. stím

Revista Mensal propriedade da Vida Económica – Editorial SA R. Gonçalo Cristóvão, 14 R/C 4000-263 Porto NIPC: 507258487

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Conheça ainda outras fontes de informação mais alargada do grupo Vida Económica. Aceda ao site www.vidaeconomica.pt, e entre em Subscrever Newsletter.

reg

d o Decreto-Lei p Entretanto, no passado dia 20 deste mês foi publicado nº Em aode novembro, a re154/2014, diploma que estabelece, com efeitos a partir dução de 23,75% para 23% da TSU para empresas que tenham de suportar o custo do aumento do salário mínimo.

Director João Carlos Peixoto de Sousa

Com esta redução da TSU, entre novembro de 2014 e janeiro de 2016, o

Estado vai “comparticipar” 15% do custo do aumento do salário mínimo JURISPRUDÊNCIA

Coordenação Adérito Bandeira

relativamente aos trabalhadores que, em pelo menos um dos meses entre

janeiro e agosto de 2014, tenham auferido remuneração igual ao valor do • Sanção disciplinar salário mínimo então vigente (485 euros). Prazo de propositura da acção de impugnação

Colaboradores: Inês Reis, Miguel Peixoto, Pedro Campos, Rute Barreira, Sandra M. Silva.

O governo estima que a “subsidiação” do aumento do salário mínimo tenha

um custo cerca de 20 milhões de euros, sendo certo que, de acordo com • Direitos da de personalidade o diploma que institui a redução da TSU, esse custo será assegurado pelo Apresentação e realização de testes e exames clínicos

Paginação José Pinto

Estado mediante transferência para o Orçamento da Segurança Social. Ou

Redacção e Administração R. Gonçalo Cristóvão, 14 4000-263 Porto Telef.: 223 399 400 • Fax: 222 058 098 E-mail: tss@vidaeconomica.pt

seja, serão os impostos de todos os portugueses a financiar tal medida. • Impugnação do despedimento nem todas as empresas que obrigadas a aumentar salários vão Ónus Porém, de alegar – Ineptidão dasão petição beneficiar da redução da TSU. De facto, uma vez que a redução só se aplica aos trabalhadores que ganhavam 485 euros, tal significa que, em relação

aos trabalhadores com salários mais altos, entre 485 e os 504,99 euros por LEGISLAÇÃO

No complexo mundo das relações laborais, o acesso permanente a uma informação atualizada é essencial para quem está, direta ou indiretamente, ligado à gestão de recursos humanos. A revista Trabalho & Segurança Social é um instrumento de trabalho e consulta indispensável nos departamentos de pessoal das empresas, profissionais liberais, gabinetes de consultoria e contabilidade, associações patronais e sindicais e serviços da ad-

Delegação em Lisboa Campo Pequeno, 50 - 4º Esq. 1000-081 Lisboa Telef.: 210 129 550

ministração pública, proporcionando informação especializada nas áreas do trabalho e da segurança social. encomendas@vidaeconomica.pt

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dução. De facto, um trabalhador que, por exemplo, entre janeiro e março

Uniarte Gráfica, S.A. • 4300-414 Porto

de 2014 auferiu um salário de 485 euros e que em abril foi aumentado para • Podologista 700 euros, aparentemente (uma vez que em três dos meses de janeiro e Regime de acesso e exercício da profissão

Depósito Legal nº 366793/13

agosto de 2014 auferiu o salário mínimo) reúne condições para beneficiar

Registo nº 115728 da Direcção-Geral de Comunicação Social

R. Gonçalo Cristóvão, 14, r/c • 4000-263 PORTO

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mês, não obstante os seus vencimentos serem aumentados, não reúnem

para beneficiam da redução da TSU. • CCT –condições Portarias de extensão Atividade corticeira e comércio Paradoxalmente, parece que empresaspor com grosso trabalhadores que passaram a auferir salários bem superiores ao salário mínimo podem beneficiar da reImpressão de produtos químicos

da redução da TSU. • Nadador-salvador Acesso à atividade e certificação da formação

223 399 400

00073

Para além da tradicional edição em papel, a Trabalho & Segurança Social está integralmente disponível na internet, acessível através do portal www.vidaeconomica.pt. Aí os assinantes podem aceder às diversas edições em suporte digital para além de notícias e informações da atualidade.

Outubro 2014

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setembro/outubro . 2014

Nº 185 - setembro/outubro 2014 - 7,50 €

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TODA A ATUALIDADE SOBRE A JUSTIÇA

DIREITO COmERCIAL LUsÓFONO

EM FOCO

Um conjunto de advogados e especialistas responde a questões sobre veículos Seme apropriedade pretensão académica de categorizar os sistemas de investimento jurídicos lusófonos enquanto família jurídica autónoma, intelectual

ou, na óptica do direito comparado, identificar o “Direito lusófono” como ramificação de um dado sistema jurídico, propõe-se distinguir e assinalar a cultura jurídica comercial e societária lusófona.

OPINIÃO

entrevistas

Dário Moura Vicente, Sérgio Belleza Filho, A criação de um tribunal arbitral da CPLP, o estatuto do cidadão lusófono, a cooperação entre os funcionários judiciais João Ulrich e Raul dosPeres, territórios lusófonos, as parcerias entre escritórios de Advocacia no espaço da lusofonia e o desafio de implementar Osvaldo da GamaumAfonso mercado organizado são algumas das ideias discutidas pelos entrevistados nesta edição. e Algomiro Carvalho Neto

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m. V. INGLÊS pINtO - Advogado EDUARDO BOCCUZZI - Advogado ÂNGELO D’ALMEIDA RIBEIRO - Advogado ARLINDO GUILAMBA - Advogado

Propriedade intelectual

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Legislação

O regime das entradas em espécie; Entradas em espécie na sociedade comercial – um cotejo lusófono; acórdãos uniformizadores do STJ

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Além das edições dos dossiers e revistas em papel, a assinatura da Vida Judiciária inclui o envio da informação em suporte digital para consultar no seu computador pessoal ou tablet. Se preferir, pode optar pela modalidade de assinatura que inclui um tablet de última geração com a leveza, versatilidade e a maioria das funções de um computador portátil. Aos assinantes, a Vida judiciária disponibiliza ainda um conjunto de 7 códigos, em versão livro e em versão digital.

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Tabela de Preços • Bases de Dados 2015

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BIENAL

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BASES DE DADOS

TABELA DE PREÇOS

IVA incluído à taxa legal em vigor. * O pagamento mensal é feito por autorização de pagamento – débito em conta

Tabela de Preços • Publicações 2015

PUBLICAÇÕES 2015

Assinaturas

TABELA DE PREÇOS

ANUAL

PUBLICAÇÃO

BIENAL (14-15)

ONLINE

TRIENAL(14-16)

ONLINE

Vida Económica (VE)

€116 €98

€220 €186

€313 €265

Boletim do Contribuinte (BC)

€106 €98

€202 €186

€286 €265

Contabilidade & Empresas (CE)*

€68 €64

€128 €122

€184 €173

Jornal Fiscal (JF)

€318 €288

€604 €548

€859 €778

Revista Fiscal (RF)

€110 €110

€208 €208

€297 €297

Trabalho e Segurança Social (TSS)

€98 €90

€184 €168

€262 €240

Vida Judiciária (VJ)

€88 €78

€166 €148

€236 €212

Assinatura conjunta VE + BC

€176 €158

€334 €304

€475 €427

Assinatura conjunta VE + BC + CE

€226 €208

€428 €394

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Acesso a versões online (internet)

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GRUPO EDITORIAL VIDA ECONÓMICA Quem Somos As origens do Grupo Editorial Vida Económica remontam a 1933, ano de criação do Boletim do Contribuinte. A partir da década de 80, o Grupo alargou consideravelmente a sua influência e atividade com o lançamento do jornal Vida Económica. Nos anos 90, o projeto editorial é alargado com a publicação de novas revistas temá-

ticas, para além da edição de livros de reconhecida qualidade, dirigidos ao mercado profissional.

ponder de uma forma prática a essa necessidade.

A filosofia do Grupo assenta fundamentalmente em informar e esclarecer, com rigor, as empresas e os profissionais em áreas onde a informação é essencial e decisiva, mas, por vezes, complexa e nem sempre acessível.

Desde as suas origens aos dias de hoje, o Grupo Vida Económica mantém a sua constante preocupação em satisfazer as necessidades que continuamente surgem na vida ativa dos particulares, profissionais e quadros técnicos das empresas.

Atendendo ainda à crescente necessidade de atualização e valorização do indivíduo, quer no mercado de trabalho quer a nível pessoal, o Grupo Editorial Vida Económica disponibiliza anualmente um variado leque de ações de formação que visam res-

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