PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico - versão preliminar by Prefeitura Municipal de Pains

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICÍPIO DE PAINS – MG

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PAINS - MG

VERSÃO PRELIMINAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

EQUIPE DE ELABORAÇÃO

Coordenação Geral Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Secretário: Mário da Silva Oliveira Gestão 2013-2016: Prefeito Municipal: Robson Rodarte Lopes Vice-Prefeito: Deusdedit Alves André Endereço: Praça Tonico Rabelo, 164. CENTRO, CEP: 35.582-000 E-mail: gabinete@pains.mg.gov.br Homepage: www.pains.mg.gov.br Telefone/Fax: (37) 3323-1313/3323 1018

Grupo de Trabalho de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Administração Interna Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Secretaria Municipal de Fazenda. Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Assessoria de Comunicação Secretaria Municipal de Transportes Secretaria Municipal de Educação e Cultura Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Participação Externa SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................................14 1.1Conteúdo...................................................................................................15 1.2 Metodologia..............................................................................................16 2 ASPECTOS LEGAIS......................................................................................19 2.1Federal.......................................................................................................19 2.2 Estadual....................................................................................................23 2.3 Municipal...................................................................................................26 2.4 Normas Técnicas......................................................................................26 3 CARACTERISTICAS GERAIS.......................................................................29 3.1 Histórico....................................................................................................29 3.2 Localização...............................................................................................32 3.3 Aspectos Fisiográficos..............................................................................35 3.3.1 Relvo...................................................................................................35 3.3.2 Hidrografia..........................................................................................36 3.3.3 Solos...................................................................................................39 3.3.4 Vegetação.......................................................................................... 40 3.3.5 Clima...................................................................................................42 3.4 Aspectos Demográficos............................................................................42 3.4.1 População Residente..........................................................................42 3.5 Aspectos Sociais e Econômiocos.............................................................44 3.5.1 Índices de Desenvolvimento...............................................................44 3.5.2 Produto Interno...................................................................................46

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

3.6 Saude.......................................................................................................49 3.6.1Longevidade, Mortalidade e Fecundidade..........................................50 3.6.2 Cobertura de Saúde...........................................................................51 3.6.3 Distrito Sede.......................................................................................56 3.6.4 Zona Rural..........................................................................................57 3.6.5 Educação............................................................................................59 4 PLANO MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL.........................................65 4.1 Introdução.................................................................................................65 4.2 Justificativa...............................................................................................66 4.3 Objetivo Geral...........................................................................................68 4.3.1 Objetivos Específicos..........................................................................68 4.4 Diretrizes...................................................................................................69 4.5 Público Alvo..............................................................................................69 4.5.1 Consultas Públicas.............................................................................70 4.6 Metodologia..............................................................................................70 4.7 Quadro de Metas para Mobilização Social...............................................73 4.8 Reuniões de Mobilização Social...............................................................75 4.9 Formas de Apresentação do Conteúdo....................................................77 4.10 Atas e Relatórios.....................................................................................77 4.11 Avaliação e Monitoramento....................................................................77 4.12 Considerações Finais.............................................................................78 5 DIAGNÓSTICO TÉCNICO PARTICIPATIVO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA...........................................................................79 5.1Informações Gerais...................................................................................79 5.2 Regulamentação e Estruturação do SAAE .............................................82

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5.2.1 Regulamentação Vigente ..................................................................82 5.2.2 Estruturação do SAAE ...................................................................... 83 5.2.3 Quadro Geral de Provimentos Efetivos..............................................84 5.2.3.1 Quadro de Servidores Efetivos ....................................................85 5.2.3.2 Quadro de Servidores Contratados .............................................85 5.3 Dos Aspectos Econômicos e Sociais ......................................................85 5.4 Descrição do Sistema de Abastecimento de Agua ..................................89 5.4.1 Distrito Sede – Sistema de Captação e distribuição são Miguel........89 5.4.2 Sistema de Captação e Distribuição do Parque de Exposição .........93 5.4.3 Sistema de Captação e Distribuição do Bairro Alvorada ...................94 5.4.4 Sistema de Captação e Distribuição – Distrito de Vila Costina .........97 5.4.5 Sistema de Captação e Distribuição - Povoado do Capoeirão...........99 5.4.6 Sistema de Captação e Distribuição – Povoado do Sumidouro ........99 5.4.7 Sistema de Captação e Distribuição – Povoado do Carvão.............101 5.4.8 Sistema de Captação e Distribuição – Povoado do Sumidouro.......103 5.4.9 Sistema de Captação e Distribuição do Povoado da Mina.............. 104 5.4.10 Sistema de Captação e Distribuição do Povoado do Corumbá......106 5.4.11 Sistema de Captação e Distribuição Matinha/Posto Agrop............108 5.4.12 Sistema de Captação e Distribuição Manga/Retiro .... ..................110 5.4.13 Sistema de Captação e Distribuição Lagoa Seca .........................112 5.4.14 Sistema de Distribuição Farinha Podre (Ampliação)......................113 5.4.15 Regularidade dos Sistemas de Captação quanto às Outorgas .....114 5.4.14 Problemas Encontrados ................................................................120 5.4.15 Recomendações ............................................................................121

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5.4.16 Considerações Finais ....................................................................122 6 ESGOTAMENTO SANITÁRIO ....................................................................126 6.1Diagnóstico Técnico Participativo dos Serviços de Esgotamento Sanitário ..................................................................................................127 6.2 Intersetorialidade ...................................................................................128 6.3 Quadro de Servidores do Serviço de Esgotamento Sanitário ...............128 6.4 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário – Distrito Sede ........135 6.5 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário - Bairro Alvorada .....138 6.6 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário – Povoado Mina ......139 6.7 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário – Vila Costina ..........140 6.8 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário – Capoeirão .............141 6.9 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário – Corumbá ..............142 6.10 Demanda por Infraestrutura do Sistema de Esgotamento Sanitário...145 6.11 Cobertura do Sistema de Esgotamento Sanitário ...............................147 6.12 Problemas Encontrados ......................................................................158 6.13 Recomendações ..................................................................................156 6.14 Considerações Finais ......................................................................... 157 7 DRENAGEM E MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS ........................................159 7.1 Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais .................160 7.2 Sistemas Pluviais Convencionais – Microdrenagem/macrodrenagem...164 7.3 Ligações Clandestinas de Esgoto Sanitário no Sistema de Drenagem.167 7.4 Drenagem Urbana das Aguas Pluviais e seus Impactos........................168 7.5 Efeito das Enxurradas ............................................................................174 7.6 Cenário Atual .........................................................................................175

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

7.7 Problemas Encontrados Durante as Vistorias .......................................177 7.8 Recomendações ...................................................................................178 7.9 Considerações Finais ............................................................................180 8 SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS.182 8.1 Caracterização dos Resíduos Sólidos Urbanos e da Limpeza Urbana.186 8.2 Recursos Humanos ...............................................................................188 8.3 Serviço de Varrição e Capina ................................................................189 8.4 Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos ...............................193 8.5 Análise Situacional Baseada em Indicadores Técnicos, Operacionais, e financeiros, do Sistema Integrado de Gerenciamento da Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos.....................................................................198 8.6 Coleta e Tratamento de Resíduos de Serviço de Saúde – RSS ...........199 8.7 Acondicionamento dos Resíduos Sólidos Urbanos ...............................202 8.8 Coleta Seletiva .......................................................................................203 8.9 Resíduos Especiais ...............................................................................209 8.10 Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ...............................211 8.11 Gerenciamento de Resíduos Especiais ...............................................212 8.12 Pilhas e Baterias ..................................................................................213 8.13 Lâmpadas Fluorescentes ....................................................................214 8.14 Pneus Inservíveis.................................................................................215 8.15 Óleos e Graxas ....................................................................................216 8.16 Embalagens de Agrotóxicos ................................................................217 8.17 Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário.......................................219 8.18 Problemas Identificados no Sistema de RSU.......................................221 8.19 Recomendações ..................................................................................223 8.20 Considerações Finais...........................................................................226 9 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO .............................................................230 9.1 Planejamento Municipal .........................................................................231

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

9.2 Valores ...................................................................................................232 9.3 Matriz de SWOT ....................................................................................233 9.4 Cenário Prospectivo ...............................................................................239 10 DIRETRIZES ..............................................................................................240 10.1 Diretrizes ..............................................................................................240 10.2 Estratégias ...........................................................................................243 11 PROGNÓSTICOS ......................................................................................246 11.1Metas e Prazos .....................................................................................246 11.2 Crescimento Populacional e Demanda pelos Serviços. ......................250 12 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES .....................................................253 12.1 Programa de Acessibilidade ao Saneamento Básico ..........................253 12.1.1 Abastecimento de Agua .................................................................253 12.1.2 Esgotamento Sanitário ..................................................................255 12.1.3 Drenagem e Manejo de Aguas Pluviais Urbanas – Distrito Sede, Vila Costina, Capoeirão, Mina e Corumbá ....................................257 12.1.4 Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos- Distrito Sede e localidades .....................................................................................258 12.1.5 Quadro Resumo dos Programas, Projetos, Ações e respectivas metas.............................................................................................260 12.2 Programas de Melhorias Operacionais e da Qualidade dos Serviços.261 12.2.1 Abastecimento de Agua – Distrito Sede e Localidades .................261 12.2.2 Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos .........................262 12.3 Programa Organizacional Gerencial ....................................................264 13 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO SISTEMICA...266 14 AÇÕES DE EMERGENCIA E CONTINGENCIA .......................................268 15 REGULAÇÃO ............................................................................................270 15.1Introdução .............................................................................................270 15.2 Características da ARSAE ...................................................................273 16 MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL .................................................277 17 ORGANOGRAMA DA PREFEITURA DE PAINS ......................................280

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

APENDICE - A - Programas de Acessibilidade ao Saneamento Básico .......281 APENDICE - B - Programa Organizacional Gerencial ...................................291 APENDICE - C – Plano de Emergência e Contingência ................................294 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................297

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 – Foto Panorâmica do Município de Pains..........................................31 Figura 2 – Localização do Município de Pains em Relação ao Estado de MG.32 Figura 3 – Regionais de Planejamento Administrativo .....................................34 Figura 4 – Drenagem Superficial da Bacia do Rio São Miguel .........................38 Figura 5 – Simbologia do Público Alvo do Plano de Mobilização Social ..........70 Figura 6 – Regionais de Planejamento do PMMS.............................................72 Figura 7 – Organograma dos Procedimentos nas Reuniões do PMMS............76 Figura 8 – Forma de Grupamento dos Temas para as Reuniões do PMMS.....76 Figura 9 – Regionais de Planejamento Administrativo do PMSB......................81 Figura 10 – Estrutura do Ponto de Captação de Agua Sistema São Miguel.....89 Figura 11 – Reservatório de Agua Tratada do Distrito Sede.............................90 Figura 12 – Recuperação de Agua do Reservatório do Distrito Sede...............91 Figura 12 – Sistema de Captação e Reservação do Parque de Exposição.....93 Figuras 14 e 15 – Manancial; Captação e Reservação de Agua do Bairro Alvorada.............................................................................................................96 Figuras 16 e 17 – Captação e Reservação de Agua de Vila Costina ...............98 Figuras 18 e 19 – Captação e Reservação de Agua Povoado do Capoeirão.100 Figuras 20 e 21 – Captação e Reservação de Agua Povoado do Carvão .....102 Figuras 22 e 23 – Captação e Reservação de Agua das comunidades de Sumidouro e Farinha Podre ...........................................................................103 Figuras 24 e 25 – Captação e Reservação de Agua Povoado da Mina ........105 Figuras 26 e 27 – Captação e Reservação de Agua Povoado do Corumbá...107

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figuras 28 e 29 – Captação e Reservação de Agua das Comunidades da Matinha e Posto Agropecuário ........................................................................109 Figuras 30 e 31 – Captação e Reservação de Agua das Comunidades da Manga e Retiro ...............................................................................................111 Figuras 32 e 33 – Captação e Reservação de Agua da Comunidade de Lagoa Seca ................................................................................................................113 Figura 34 – Foto Imagem¹ dos Pontos de Descarga de Esgoto do Distrito Sede no Rio São Miguel...........................................................................................131 Figura 35 – Foto Imagem² dos Pontos de Descarga de Esgoto do Distrito Sede no Rio São Miguel ...........................................................................................132 Figura 36 – Mapa da Rede de Micro Drenagem do Distrito Sede ..................161 Figura 37 – Pontos de Alagamentos no Distrito Sede ....................................162 Figura 38 – Localização da Bacia Hidrográfica do Rio São Miguel em Relação a Bacia Federal do Rio São Francisco...............................................................168 Figura 39 – Mapa Potenciométrico da Bacia do Rio São Miguel....................169 Figura 40 – Esboço Geológico da Bacia do Rio São Miguel...........................170 Figura 41 – Drenagem Superficial do Rio São Miguel ....................................171 Figura 42 – Mapa do Município de Pains com Destaque para a Bacia do Rio São Miguel ......................................................................................................172 Figura 43 e 44 – Pesquisa de Campo sobre o Conhecimento da População sobre Saneamento Básico .........................................................................................................................177 Figura 45 – Foto Panorâmica da Célula do Aterro Sanitário Atualmente em Operação ........................................................................................................184 Figura 46 – Cercamento da Célula da Aterro Sanitário Atualmente em Operação ........................................................................................................185 Figura 47 – Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos no Aterro Sanitário .......185 Figura 48 – Equipamentos Usados pela Equipe de Limpeza Urbana ............190

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 49 – Serviço de Capina de Logradouros Públicos ...............................190 Figura 50 – Delimitação dos Setores de Varrição no Distrito Sede ................191 Figuras 51 e 52 – Fotos dos Caminhões Coletores Compactadores de Lixo..195 Figura 53 – Unidade de Acondicionamento dos Resíduos dos Serviços de saúde...............................................................................................................199 Figuras 54 e 55 – Coleta dos resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde pela Empresa SERQUIP ........................................................................................200 Figura 56 – Caminhão Coletor de Materiais Recicláveis ................................203 Figura 57 – Galpão de Triagem da ACAP ......................................................205 Figura 58 – Modelo de Unidade de Triagem e Compostagem sugerida para o Município de Pains ..........................................................................................226 Figura 59 – Estrutura Organizacional da ARSAE ...........................................272

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1 – Evolução do IDHM de Pains e municípios vizinhos........................45 Gráfico 2 – Evolução do PIB de Pains...............................................................47 Gráfico 3 – Rendimento Mensal Per capta por Domicílio .................................48 Gráfico 4 – Evolução da Mortalidade Infantil.....................................................53 Gráfico 5 – Evolução da Mortalidade Infantil para Menores de 1 ano ..............54 Gráfico 6 – Participação do Município no Total da Mortalidade Inf. Do País....54 Gráfico 7 – Evolução da Taxa de Analfabetismo no Município ........................62 Gráfico 8 – Evolução da Taxa de analfabetismo por Sexo ..............................63 Gráfico 9 – Evolução da Taxa de Analfabetismo Urano e Rural.......................64 Gráfico 10 – População Atendida com Agua Tratada .....................................118 Gráfico 11 – Número de Domicílios de Acordo com a forma de abastecimento de Agua .....................................................................................119 Gráfico 12 – Evolução das Ligações de Esgoto Sanitário em Pains...............148 Gráfico 13 – Ligações de Esgoto por Categoria .............................................149 Gráfico 14 – Economias de Esgoto por Categoria ..........................................149 Gráfico 15 – Serviço de Esgotamento Sanitário por Número de Residencia..150 Gráfico 16 – Distritos e Povoados Providos dos SES por Nº de Residências de acordo com o tipo de destinação ..........................................153 Gráfico 17 – Percentual de Fossas Sépticas e de Fossas Negras ................154 Gráfico 18 – Gravimetria do Lixo Urbano no Aterro Sanitário com o percentual dos materiais integrantes definidos por tipologia.......................193 Gráfico 19 – Gravimetria do Lixo Mostrada de Forma Global.........................194

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Gráfico 20 – Histórico da Comercialização de Materiais Recicláveis pela ACAP desde o ano de 2006.................................................................204 Gráfico 21 – Gravimetria do Material Reciclável no Galpão da ACAP............206 Gráfico 22 – Gravimetria Global dos Materiais Recicláveis (Galpão ACAP)...207 Gráfico 23 - Metas de Cobertura para o Saneamento Básico de Pains..........246

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 – Distribuição do PIB em 2011..........................................................46 Quadro 2 – Distribuição das Famílias segundo o Cadastro Único....................49 Quadro 3 – Indicação de Atenção Básica do PSF – 2011 a 2013.....................52 Quadro 4 – PSF – Amigas da Família...............................................................52 Quadro 5 – Numero de Casos Positivos de Esquistossomose 2010 a 2013....56 Quadro 6 – Total de Alunos Matriculados no Ensino Fundamental e Médio em 2013...............................................................................................59 Quadro 7 – Matriz de SWOT.............................................................................71 Quadro 8 – Metas para Mobilização Social ......................................................74 Quadro 9 – Quadro Geral de Provimentos Efetivos do SAAE .........................84 Quadro 10 – Servidores Efetivos do SAAE.......................................................85 Quadro 11 – Sistema de Captação/tratamento/distribuição de Agua São Miguel...........................................................................................92 Quadro 12 – Sistema de Captação/tratamento/distribuição de Agua Parque de Exposição.....................................................................................94 Quadro 13 – Sistema de Captação/tratamento/distribuição de Agua Bairro Alvorada........................................................................................97 Quadro 14 – Sistema de Captação/tratamento/distribuição de Agua Vila Costina..........................................................................................99 Quadro 15 – Sistema de Captação/tratamento/distribuição de Agua do Capoeirão...................................................................................101 Quadro 16 – Sistema de Captação/tratamento/distribuição de Agua do Carvão........................................................................................102 Quadro 17 – Sistema de Captação/tratamento/distribuição de Agua

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Sumidouro/Farinha Podre..........................................................104 Quadro 18 – Sistema de Captação/tratamento/distribuição de Agua – Mina........................................................................................... 106 Quadro 19 – Sistema de Captação/tratamento/distribuição de Agua Corumbá.....................................................................................108 Quadro 20 – Sistema de Captação/tratamento/distribuição de Agua Matinha/Posto Agropecuário......................................................110 Quadro 21 – Relação dos Pontos de Captação de Agua no Município...........117 Quadro 22 – Pontos de Lançamento de Esgoto Sanitário sem Tratamento no Rio São Miguel ......................................................................130 Quadro 23 – Abrangência do Sistema de Esgotamento Sanitário no Distrito Sede – Bairro Alvorada e Povoado da Mina .............................135 Quadro 24 – Abrangência do Serviço de Esgotamento Sanitário no Distrito de Vila Costina ..........................................................................139 Quadro 25 – Abrangência do Sistema de Esgotamento Sanitário no Povoado do Capoeirão ............................................................................141 Quadro 26 – Sistema de Esgotamento Sanitário do Corumbá .......................143 Quadro 27– Estimativa de Demanda por Serviço de Esgotamento Sanitário.145 Quadro 28 – Projeção da Demanda por Serviço de Esgotamento Sanitário no Horizonte de Planejamento entre 2015 a 2035 ....................146 Quadro 29 – Dimensionamento da Rede de Drenagem de Aguas Pluviais no município de Pains ...............................................................165 Quadro 30 – Manejo dos Resíduos Sólidos por Natureza dos Serviços ........187 Quadro 31 – Distribuição dos Trabalhadores da Limpeza Urbana de Pains ..188 Quadro 32 – Dias de Coleta do Lixo Comum .................................................201 Quadro 33 – Dias de Coleta de Material Reciclável .......................................205

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 34 – Matriz de SWOT ........................................................................233 Quadro 35 – Metas para o Saneamento Básico de Pains ............................247 Quadro 36 – Taxa de Crescimento Médio Anual da População nos Últimos 10 anos em Pains ....................................................................249 Quadro 37– Demanda pelos Serviços de Saneamento Básico, envolvendo as 4 Componentes: água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos ....251 Quadro 38 – Programas e Metas ...................................................................259

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Taxa de Crescimento Anual da População nos Últimos 10 anos em Pains ..............................................................................................43 Tabela 2 – Evolução da População nos Últimos 40 anos .................................43 Tabela 3 – Longevidade – Mortalidade – Fecundidade ....................................50 Tabela 4 – Numero de Casos Positivos de Dengue 2010 a 2011 ....................55 Tabela 5 – Tipo de Unidade de Saúde de Pains .............................................58 Tabela 6 – Rendimento Escolar – 2013 ..........................................................60 Tabela 7 – Servidores Contratados do SAAE ..................................................85 Tabela 8 – Demonstrativo de Receitas e Despesas SAAE .............................87 Tabela 9 – Investimentos Realizados pelo SAAE – 2014 ................................88 Tabela 10 – Sistemas de Captação com Outorgas Regularizadas .......... ....115 Tabela 11– Sistemas de Captação em Fase de Regularização ...................115 Tabela 12 – Sistemas de Captação sem Outorgas .......................................116 Tabela 13 – Percentual de Perda de Agua por Ponto de Captação...............123 Tabela 14 – Volume de Esgoto Coletado e Faturado no Distrito Sede ..........157 Tabela 15 – Volume de Esgoto Coletado e Faturado na Zona Rural .............157 Tabela 16 – Evolução da população de Pains nos Últimos 40 anos .............250

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

ELABORAÇÃO Prefeitura Municipal de Pains – MG. Prefeito: Robson Rodarte Lopes COORDENAÇÃO GERAL Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Secretário: Mário da Silva Oliveira APOIO NA ELABORAÇÃO Matheus de Oliveira Nativo – Bel. - Engenharia Ambiental Ana Luísa Silva Rodrigues – Bel. - Engenharia Ambiental e Sanitária Lourenço Magela Silva Oliveira – Bel. - Administração de Empresas Fabiana Magalhães – Bel. - Turismo Simone Cristina Alves – Técnica - Meio Ambiente Comitê de Coordenação e Comitê Executivo

ESTAGIÁRIOS Lorrayne Costa – Graduanda em Ciências Biológicas Natália Terezinha da Silva – Graduanda em Engenharia Ambiental e Sanitária Iago Castro Coutinho – Graduando em Ciências Biológicas Caio Rodrigues – Graduando em Engenharia Ambiental e Sanitária

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

1 INTRODUÇÃO

A necessidade da melhoria da qualidade de vida e ambiental vivenciada no mundo atualmente, aliada as condições insatisfatórias de saúde ambiental e a importância de diversos recursos naturais para a manutenção da vida, resulta na preocupação municipal em adotar uma política de saneamento básico adequada,

considerando

princípios

universalidade,

equidade,

desenvolvimento sustentável, dentre outros. A falta de planejamento municipal, geralmente resulta em ações fragmentadas,

conduz

para

desenvolvimento

desequilibrado,

com

desperdício de recursos. A ausência de uma análise integrada conciliando aspectos sociais, econômicos e ambientais, pode acarretar sérios problemas ao meio ambiente, como a poluição dos recursos hídricos influenciando diretamente na saúde pública. Em contraposição, ações adequadas na área de saneamento resultam em melhor qualidade de vida para a população e tem como consequência a redução de gastos com a saúde. A Lei Federal nº 11.445/2007, marco regulatório do saneamento básico no Brasil, estabelece diretrizes nacionais e define saneamento básico como o conjunto

serviços,

infraestruturas

instalações

operacionais

abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, condiciona a prestação dos serviços públicos destas áreas à existência do Plano Municipal de Saneamento Básico, o qual deve ser revisto periodicamente. O objetivo geral do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB é de estabelecer um planejamento das ações de saneamento, atendendo aos princípios da política nacional, envolvendo a sociedade no processo de elaboração do Plano, através de uma gestão participativa, considerando a 14

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

melhoria da salubridade ambiental, a proteção dos recursos hídricos, universalização dos serviços, desenvolvimento progressivo e promoção da saúde pública. O PMSB contempla: diagnóstico da situação do saneamento no município de Pains e seus impactos na qualidade de vida da população; definição

objetivos,

metas

alternativas

para

universalização

desenvolvimento dos serviços; estabelecimento de programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; planejamento de ações para emergências e contingências; desenvolvimento de mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática das ações programadas; dentre outros. A situação atual do saneamento básico em Pains é caracterizada nesta fase, a qual envolve o diagnóstico dos quatro componentes principais do saneamento e aspectos gerais relevantes para a compreensão e análise do impacto nas condições de vida da população. Dessa forma, o município pode ser avaliado e as demais fases de elaboração do PMSB são desenvolvidas.

1.1 Conteúdo O Plano Municipal de Saneamento Básico de Pains apresenta o diagnóstico situacional, os objetivos e as metas de curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços prestados; os programas, projetos e ações necessários para alcançá-la; as ações de emergência e contingência; além dos mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas com o objetivo de atender ao que dispõe o art. 19 da Lei Federal nº 11.445/2007. O horizonte de planejamento deste PMSB é de 20 anos, a partir da data de sua publicação pelo município de Pains com revisões periódicas que não

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

ultrapassem 04 (quatro) anos sempre no ano antecedente a elaboração do PPA (Plano Plurianual).

1.2 Metodologia O Plano Municipal de Saneamento Básico de Pains foi elaborado conforme metodologia definida pelo Termo de Referência, com complementações e adaptações em função das particularidades locais, mediante sugestões e aprovação do Grupo Executivo, as quais se fazem necessárias no decorrer do processo. A participação da sociedade ocorreu ao longo do processo de elaboração do Plano, através dos Grupos de Trabalho em reuniões pré-agendadas em cada uma das cinco regionais administrativas em que o Município foi dividido conforme Plano de Mobilização Social, além de interação com os principais atores sociais de cada localidade do município. A opinião da população foi integrada ao levantamento de dados secundários fornecidos pelo SAAE, Autarquia Municipal responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto, Prefeitura Municipal, IBGE, pesquisa de campo (Levantamento de dados primários) dentre outros, no sentido de retratar a realidade de cada localidade de forma precisa e responder demandas relevantes da comunidade envolvida. A metodologia utilizada parte do levantamento de dados cadastrais do SAAE, da Prefeitura de Pains, da realização de reuniões técnicas com a equipe da Prefeitura Municipal, da realização de pesquisas de campo para a atualização e checagem de informações e dados, associadas a reuniões com moradores e representantes de entidades da sociedade civil local, visando a apresentação e discussão das propostas e dos resultados obtidos ao longo do desenvolvimento do trabalho.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

O processo de elaboração do Plano, ao envolver a mobilização e participação de técnicos locais, principalmente os do Poder Público Municipal e das

comunidades

diretamente

interessadas,

representa

uma

grande

oportunidade para a integração intrainstitucional, bem como para o diálogo e engajamento com a sociedade civil organizada. O

Plano

contempla,

numa

perspectiva

integrada,

avaliação

qualiquantitativa dos recursos hídricos e o licenciamento ambiental das atividades específicas - água, esgoto, resíduos sólidos, drenagem de águas pluviais, ações locais de abastecimento de água, disposição final dos resíduos sólidos, manejo dos resíduos sólidos urbanos, considerando, além da sustentabilidade ambiental, a sustentabilidade administrativa, financeira e operacional dos serviços e a utilização de tecnologias apropriadas. É considerado um instrumento de planejamento que auxilia o município a identificar os problemas do setor, providenciar melhoria dos serviços, estudar alternativas

solução,

bem

como

estabelecer

objetivos,

metas

investimentos necessários para a implantação dos serviços de saneamento. O tratamento das informações envolve a realização do diagnóstico, que se constitui na avaliação da situação real de cada componente do saneamento básico e de seus impactos, a fim de apontar as causas de deficiências detectadas. Assim, a partir do conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos, programas, execução, avaliação e controle social, é possível construir o planejamento e a execução das ações de Saneamento no âmbito territorial do município de Pains e submetê-lo à apreciação da sociedade civil. Desse Modo, o produto materializado pelo relatório do PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICÍPIO DE PAINS é de grande utilidade para o planejamento e gestão dos serviços locais de saneamento ambiental, se constituindo em um norteador das ações a serem implementadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

O saneamento básico deve ser pensado em conjunto com as demais políticas de desenvolvimento urbano e regional voltadas à melhoria da qualidade de vida, bem como à busca permanente por uma gestão eficiente dos recursos hídricos. Importante

destacar

que

prevê

continuidade,

avaliação

complementação permanente do presente Plano, na medida em que este é concebido como processo de planejamento e não como um documento com fim em si mesmo, se limitando em um relatório conclusivo. Os desdobramentos a serem propostos, as ações pontuais e emergenciais, bem como outros estudos complementares, deverão ser executados e submetidos à análise conjunta de todos os envolvidos, para que observados os princípios norteadores da elaboração original do Plano, não o interrompa ou o altere ao ponto de descaracterizar o planejamento pactuado inicialmente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

2 ASPECTOS LEGAIS

2.1 FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – CR/1988 LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. LEI Nº 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE) – Dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. LEI N°. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta O Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras Providências. LEI Nº 8.987 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. LEI Nº. 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 – Dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos LEI N°. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas derivadas de Condutas e Atividades lesivas ao Meio Ambiente e dá outras Providências. LEI Nº. 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 – Dispõe sobre a Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providencias. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. LEI N°. 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - Estatuto Da Cidade. LEI N°. 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 - Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos e dá outras Providências 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI Nº. 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico LEI Nº 12.305, DE DOIS DE AGOSTO DE 2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. LEI Nº 12.587, DE 2012: Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

DECRETOS FEDERAIS DECRETO Nº. 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 - Regulamenta a Lei N° 11.107, de 6 de Abril de 2005, que dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos DECRETO Nº 875, DE 19 DE JULHO DE 1993: Promulga a Convenção da Basiléia sobre o controle de movimentos Trans-fronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito. DECRETO Nº 5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006: Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outra providencias. DECRETO Nº 3.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007: Regulamenta a Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos. DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Comitê Orientador para a implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano;

PORTARIA PORTARIA Nº. 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - MINISTÉRIO DA SAÚDE: Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO N° 75, DE 02 DE JULHO DE 2009 do MINISTÉRIO DAS CIDADES - Estabelece orientações relativas à política de saneamento básico e ao conteúdo mínimo dos planos de saneamento básico. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1986: Estabelece critérios básicos e diretrizes para relatório de Impacto Ambiental – RIMA, para o licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental. RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, DE 05 DE AGOSTO DE 1993: Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 275, DE 25 DE ABRIL DE 2001: Estabelece códigos de cores para os diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002: Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 313, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002: Dispõe sobre o inventário nacional de resíduos sólidos industriais. RESOLUÇÃO RDC Nº 306, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004: Dispõe sobre o regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005: Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358, DE 29 DE ABRIL DE 2005: Dispõe sobre tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 375, DE 29 DE AGOSTO DE 2006: Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 401, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008: Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para as pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 91, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008: Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 404, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008: Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 416, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430, DE 13 DE MAIOR DE 2011: Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 450, DE 06 DE MARÇO DE 2012: Altera os arts. 9º, 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução no 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 452, DE 02 DE JULHO DE 2012: Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos conforme as normas adotadas pela convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigos e seu depósito.

2.2 ESTADUAL

LEI Nº 13.199, DE 29 DE JANEIRO DE 1999: Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. LEI Nº 13.766, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000: Dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo a coleta seletiva de lixo, e altera dispositivo da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal. LEI Nº 18.031, DE 12 DE JANEIRO DE 2009: Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos. LEI Nº 18.511, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009: Altera a Lei nº 13.766, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo e altera os dispositivos da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita sobre produtos da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal. LEI Nº 19. 823, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem. LEI 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 - Lei do ICMS Solidário -. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. LEI 18.309, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece as normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG. 23

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI 11.720, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Institui a Política Estadual de Saneamento Básico.

DECRETOS

DECRETO Nº 43.635, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham a execução de projetos ou a realização de eventos. DECRETO Nº 44.844, DE 25 DE JUNHO DE 2008: Estabelece normas para o licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. DECRETO 45.137, DE 16 DE JULHO DE 2009. Cria o Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento - SEIS e dá outras providências. DECRETO 45.226 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, que contém o regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE–MG. Alterado pelo Decreto nº 45.871 de 2011. DECRETO 45.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, que disciplina o regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE–MG.

DELIBERAÇÕES NORMATIVAS COPAM

Deliberação Normativa COPAM nº 52, de 14 de dezembro de 2001: Convoca os municípios para o licenciamento ambiental de sistema adequado de disposição final de lixo e dá outras providências. Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004: Estabelece critérios para a classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análises de pedidos de autorização e de licenciamento ambiental, e da outras providências. Deliberação Normativa COPAM nº 75, de 20 de outubro de 2004: Convoca os municípios com população entre trinta e cinquenta mil habitantes ao 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

licenciamento ambiental de sistema adequado de destinação final de resíduos sólidos urbanos e altera prazos estabelecidos pela Deliberação Normativa COPAM nº 52, de 14 de dezembro 2001. Deliberação Normativa COPAM nº 119, de 27 de junho de 2008: Reitera a convocação aos municípios com população acima de 30.000 habitantes que não cumpriram os prazos estabelecidos na DN 105/2006, a formalizarem processo de licenciamento ambiental para sistema de tratamento e/ou disposição final de resíduos urbanos, e dá outra providência. Deliberação Normativa COPAM nº 143, de 25 de novembro de 2009: Altera dispositivos da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004 para sistemas de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. Deliberação Normativa COPAM nº 170, de 03 de outubro de 2011: Estabelece prazos para o cadastro dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS pelos municípios do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Deliberação Normativa COPAM nº 171, de 22 de dezembro 2011: Estabelece diretrizes para sistemas de tratamento e disposição final adequada dos resíduos de serviço de saúde no Estado de Minas Gerais, altera o anexo da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004, e dá outras providências. Deliberação Normativa COPAM nº 172, de 22 de dezembro de 2011: Institui o Plano Estadual de Coleta Seletiva de Minas Gerais. Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 01, de 05 de maio de 2008: Dispõe sobre a classificação dos corpos d‟água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluente, e dá outras providências.

2.3 MUNICIPAL

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAINS, promulgada em 18 de agosto de 1990. LEI COMPLEMENTAR Nº 52/1953 – Código de Posturas Municipais LEI COMPLEMENTAR 047, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013, Institui o Plano Diretor do Município de Pains.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2013, Aprova o Plano Plurianual (PPA) do município de Pains para o quadriênio 2014-2017, que tem como diretrizes gerais, entre outras: a melhoria da qualidade de vida, por meio de ações de saneamento básico. LEI MUNICIPAL Nº 975 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005, Dispõe sobre a política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação; cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias. LEI MUNICIPAL 1.114 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, Estabelece normas de limpeza de imóveis e fixa sanções para seu descumprimento. 2.4 NORMAS TÉCNICAS ABNT NBR 8419 – versão corrigida: 1996 – Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos – procedimentos ABNT NBR 8843 – Aeroportos – Gerenciamento de resíduos sólidos ABNT NBR 8849 – Apresentação de projetos de aterros controlados de resíduos sólidos urbanos – procedimentos ABNT NBR 10.004 – Resíduos sólidos – Classificação ABNT NBR 10.005 – Procedimentos para obtenção de extrato de lixiviado de resíduos sólidos urbanos ABNT NBR 10.006 – Procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos ABNT NBR 10.007 – Amostragem de resíduos sólidos ABNT NBR 10.157 – Aterros de resíduos perigosos ABNT NBR 10.664 – Águas – Determinação de resíduos (sólidos) – Método gravimétrico – Método de ensaio ABNT NBR 11.174 - Armazenamento de resíduo s classe II ABNT NBR 11.175 – Incineração de resíduos perigosos - Padrões de desempenho – Procedimento ABNT NBR 12.235 – Armazenamento de resíduos sólidos perigosos ABNT NBR 12.807 – Resíduos do sistema de saúde ABNT NBR 12.808 – Resíduos do sistema de saúde – Classificação 26

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

ABNT NBR 12.809 – Manuseio de resíduos de serviços de saúde ABNT NBR 12.810 – Coleta de resíduos do serviço de saúde ABNT NBR 12.980 – Coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos – Terminologia ABNT NBR 13.221 – Procedimento para transporte de resíduos ABNT NBR 13.332 – Coletor-compactador de resíduos sólidos e seus principais componentes – terminologia ABNT NBR 13.333 – Caçamba estacionária de 0,8 m³; 1,2 m³ e 1,6m³ por coleta de resíduos sólidos por coletores – compactadores de carregamento traseiro. ABNT NBR 13.334 – Contentor metálico para coleta de resíduos sólidos por coletores compactadores ABNT NBR 13.463 - Coleta de resíduos sólidos ABNT NBR 13.591 – Compostagem – Terminologia ABNT NBR 13.896 – Projeto de aterro de resíduos não perigosos – critérios de projetos, construção e operação ABNT NBR 15. 112 – Resíduos da construção civil e resíduos volumosos – Áreas para transbordo e triagem ABNT NBR 15.113 – Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes – Diretrizes para projeto, implantação e operação ABNT NBR 15.114 – Resíduos sólidos da construção civil - Áreas de reciclagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação ABNT NBR 12.207 – Projeto de interceptores de Esgoto Sanitário ABNT NBR .12.208 – Projeto de Estação Elevatória de Esgoto Sanitário ABNT NBR 12.209 – Projeto para Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário ABNT NBR 9800 – Critérios para o lançamento de efluentes líquidos industriais no sistema coletor público de esgoto sanitário ABNT NBR 9897 - Planejamento de amostragem de efluente líquido e corpos receptores ABNT NBR 12216 – Projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

ABNT NBR 7229 – Projeto construção e operação de sistemas de tanques sépticos ABNT NBR 13969 - Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição final de efluentes – Projeto, construção e operação ABNT NBR 12212 – Projeto de poço para captação de água subterrânea ABNT NBR 12244 – Construção de poço para captação de água subterrânea ABNT NBR 14605 – Posto de serviço – Sistema de drenagem oleosa ABNT NBR 14623 – Posto de serviço – Poço de monitoramento para detecção de vazamento ABNT NBR 12221 – Estudo de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água – Procedimento ABNT NBR 9648 - Estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário Procedimento ABNT NBR 9649 - Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário – Procedimento NBR 8160 - Instalações prediais de esgotos sanitários - Procedimento NBR 10152 - Níveis de ruídos para conforto acústico - Procedimento NBR 10844 - Instalações prediais de águas pluviais - Procedimento NBR 12211 - Estudo de concepção de sistemas públicos de abastecimento de água – Procedimento NBR 12212 – Projeto de poço para captação de água subterrânea NBR 12213 - Projeto de sistemas de captação de água e superfície para abastecimento público – Procedimento NBR 12214 – Projeto de Sistema de bombeamento de água para abastecimento público – Procedimento NBR 12215 - Elaboração de projetos de sistemas de adução de água para abastecimento público - Procedimento NBR 7880 – Grade de tomada de água para instalações hidráulicas – Terminologia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

3. CARACTERÍSTICAS GERAIS 3.1 Histórico

A história de Pains remonta aos anos de 1721-1725, quando Bartolomeu Bueno da Silva descobre os ″fortunados mananciais″ do Rio Vermelho, à altura das nascentes do Rio Araguaia, Goiás. Nesta época começou a marcha de mineiros e paulistas para o Oeste, passando por território na província de Minas que mais tarde seriam povoados, entre eles: Pains. Em 1767 o governo assinou 20 cartas de sesmarias para a província de Minas. Entre os sesmeiros, parentes de Inácio Corrêa Pamplona (encarregado de perseguir e dizimar os índios e ″calhambolas″ nesta região) vieram estabelecer-se nas matas do Rio São Francisco, com o seu filho Padre Inácio Pamplona Corte Real, Bernardina Corrêa Pamplona (doadora do patrimônio de Iguatama) João Jose Corrêa Pamplona e outros que deram origem à família Paim Pamplona. Do costume de se falar: ″vamos à fazenda dos Paim″, originou-se o nome do município. Os primitivos habitantes da região foram os índios, encontrando-se até hoje, nas centenas de grutas e cavernas, machados de pedras, algumas panelas, potes, entre outros. Não se sabe, porém, a que tribo eles pertenciam. Seus aldeamentos, de modo geral, se espalhavam por todo o território do Município. Os primeiros desbravadores da região pertenciam às famílias Gonçalves de Melo, Paim, Goulart, Veloso, Lopes, entre outros, sendo o Capitão Manoel Gonçalves de Melo (fazenda Cachoeira) e Manoel Antônio Araújo (fazenda dos Araújos) (na fazenda dos Araújos, onde nasceu Ana Jacinta de São José, a famosa Dona Beja)) os que se fixaram, inicialmente, na localidade. O motivo principal que determinou a ida daqueles aventureiros e exploradores ao local, em 1820, foi a fertilidade de suas terras e, possivelmente, a caça e pesca. Mais 29

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

tarde passaram a dedicar-se à agricultura, em que se usavam instrumentos primitivos e rotineiros de trabalho. As primeiras casas da cidade foram construídas de madeira e barro e tinham o aspecto de mansão colonial. Em 1854 o Capitão Manoel Gonçalves de Melo doou um terreno no centro da mata de Pains para construção de uma igreja em honra a Nossa Senhora do Carmo. Esta doação juntou-se a outra, anteriormente feita por Manoel Antônio de Araújo, perfazendo quatro alqueires para a base de um povoado, ao redor da referida igreja, cuja construção foi concluída em 1884. O Distrito foi criado com a denominação de Nossa Senhora do Carmo de Pains, pela Lei Provincial n.º 3.221, de 11/10/1884, e Lei Estadual n.º 2, de 14/09/1891, subordinado ao Município de Formiga. Pela Lei Estadual n.º 843 de 07/09/1923, o Distrito de Nossa Senhora do Carmo tomou o nome de Pains. Em 31 de dezembro de 1943, pelo Decreto-Lei n.º 1.058, foi obtida a emancipação política, com a elevação de Pains à categoria de Município, desmembrando-se do Município de Formiga. Pela Lei n.º 336, de 27/12/1948, foi criado o Distrito de Vila Costina (ex-povoado de Grama) e anexado ao Município de Pains. E ainda pela mesma Lei desmembra do Município de Pains o Distrito de Pimenta, elevado à categoria de Município. Fonte: IBGE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 1- Foto panorâmica do município de PAINS-MG.

Fonte: Google (2011)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2 Localização

Figura 2 – Localização do município de Pains no Estado de Minas Gerais e este em relação ao Brasil (Fonte: IBGE).

O Município de Pains–MG está localizado na Região da Província Carstica do Alto São Francisco na porção centro-oeste do Estado de Minas Gerais/Brasil, a 20° 22`15” de latitude S e 45°39`39” de Longitude (Figura 2). Com uma população de 8.014 habitantes (Senso IBGE 2010), território de 421.862 km², distante aproximadamente 210 km de Belo Horizonte. Saindo de Belo Horizonte sentido Pains, segue-se pela Rod. BR 381 após Betim entrar à direita no acesso à Rod. BR 262 até Juatuba, no acesso à Rod. MG 050 até o trevo com a Rod. BR 354, seguir sentido à Arcos, percorrendo próximo de 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

km, virar a esquerda no trevo de acesso à Pains, acessando a Rod. MG 439 percorrendo próximo de 17 km até o centro de Pains. A área do Município insere-se nas sub-bacias do Rio São Miguel e Ribeirão dos Patos, ambos afluentes do Rio São Francisco, com o Rio São Miguel cortando a cidade. A sede do Município está localizada, em média, a 693 m de altitude. Sua posição é determinada pelas coordenadas geográficas de “19°57‟ 52” Latitude Sul e “44°11‟54” Longitude Oeste. O Município faz divisas com Formiga, Córrego Fundo, Pimenta, Piumhi, Doresópolis, Iguatama e Arcos. Para melhor levantar as demandas por melhorias da qualidade de vida de todos os munícipes de uma forma geral, mas priorizando aquelas relacionadas ao saneamento básico, o Município foi dividido em cinco regionais administrativas que considerou as comunidades polos, conforme mostrado na figura 3, por suas posições geográficas e por suas representatividades políticas, tendo em vista que três delas possuem representantes no legislativo municipal e também pelas afinidades culturais, laborais e étnicas de cada uma delas. Esses critérios foram considerados e discutidos com as lideranças locais que aprovaram sem restrições esta divisão, tendo em vista que o grande objetivo da referida divisão é a universalização dos serviços de saneamento até o ano de 2034.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 3 – Mapa das 5 regionais de planejamento administrativo: Sede, Distrito de Vila Costina e comunidades do Capoeirão, Mina e Corumbá

Fonte: Prefeitura de Pains.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

3.3 Aspectos Fisiográficos 3.3.1 Relevo Grande parte da área do Município e na maior parte da bacia do rio São Miguel, rio que corta a cidade, (cerca de 80%), predomina um relevo cárstico, definido pela dissolução de rochas carbonáticas do Grupo bambuí. São comuns lapiás, dolinas, uvalas e cavernas. Apenas o extremo leste da área é dominado pelo embasamento cristalino. As altitudes variam de 630 a 875 metros. Segundo Saad et al (1998 [1]), a evolução geomorfológica da área se deu sob influência de atividade neotectônica, num contexto que favoreceu a reativação de estruturas antigas. As várias fases de evolução do carste, durante o Terciário e o Quaternário, se relacionam, ou com a simples presença de antigas falhas (controle passivo), ou com a movimentação de outras (controle ativo). Ao sul da cidade de Pains as feições cársticas são exuberantes, com escarpamentos dominados por torres e inúmeras dolinas, cavernas e sumidouros, sendo que vários cursos d‟água não alcançam diretamente o Rio São Miguel, coletor local, de direção geral N-S. Na porção leste-nordeste da bacia, ocorre uma depressão drenada pelo Rio Candongas (afluente do Rio São Miguel), com direção N30W, denominada Graben de Arcos, de idade pleistocênica (Saad et al, op. cit.). No carste, a drenagem subterrânea predomina sobre a superficial, sendo que, nas partes mais carstificadas quase não se vêm riachos. A Figura 4 mostra o mapa de drenagem superficial da baciado rio São Miguel, nota-se que na porção sudeste da área, a mais carstificada, a drenagem superficial quase desapareceu, dando lugar ao escoamento subterrâneo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

3.3.2. Hidrografia

Segundo Freitas (2009), o rio São Miguel, afluente da margem direita do Rio São Francisco, possui as nascentes ao sul da cidade de Pains, em atitudes em torno de 875 metros. Corre na direção predominante S-N por 53 km, até desaguar no Rio São Francisco, na cota aproximada de 630 metros, o que representa um gradiente hidráulico de 0,216 m/km. Os principais tributários da margem direita são o Rio Candongas e os córregos Santo Antônio e Barra. Na margem esquerda os tributários são os córregos Fundão e Mandembo além do ribeirão Moendas. A Bacia do Rio São Miguel, com uma vazão média de 7,6 m3/s, conta com uma contribuição subterrânea de 68,5% do escoamento total e 23% da precipitação. A contribuição subterrânea (cerca de 0,166 km3/ano) predomina sobre a superficial durante todo o ano, sendo mais preponderante nos meses mais secos, entre abril e outubro, chegando a 95% em julho e 54% em dezembro. Há um súbito aumento do escoamento subterrâneo entre novembro e dezembro, indicando haver boas condições de recarga (Meneasse et al 2000). A bacia hidrográfica do Rio São Miguel possui área de 520 km², localizase no extremo sudoeste do cráton do São Francisco, estruturada sobre a sequência neoproterozóica pelítica e rochas carbonáticas do Grupo Bambuí. Apresenta uma rede hidrográfica superficial pouco densa, favorecida pela infiltração direta das águas superficiais nas feições de absorção cárstica, que proporcionadas pela rede interconexões do relevo cárstico com o sistema superficial, atingem o rio São Miguel, nível de base local. A qualidade da água do rio São Miguel é monitorada pelo IGAM na localidade de Calciolândia, localizada a jusante do município de Pains, através da estação SF002. Permanece desde 2000 com média anual de Índice de Qualidade de Água – IQA – no nível médio (IGAM, 2004). 36

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

A contaminação por contaminantes tóxicos melhorou em relação a 2004, passando da classificação de Alta para Baixa em 2005. A contaminação por contaminantes tóxicos anuais registrados a partir do ano 2000, 75% foram classificados como Baixa, cerca de 21% como Média e apenas 4% como Alta. As contagens de coliformes fecais e os teores de fosfato total excederam o padrão de qualidade em 2003 embora sejam inferiores a 2002. A degradação se deu pela ação antrópica, principalmente no município de Pains, resultante da ausência de tratamento do esgoto que é coletado e lançado diretamente sobre o curso do rio São Miguel em vários pontos ao longo da margem direita. Existe outro grande problema de saúde pública no Município relacionada a contaminação

por

meio

hídrico,

que

são

casos

históricos

Esquistossomose com 153 caso confirmados em 2013, mesmo com o trabalho dos agentes de campo desenvolvido pela equipe de combate epidemiológico do município de Pains, que visitam todas as residências e deixa os recipientes para coleta de material para exame laboratorial, o número de casos da doença é preocupante. No município de Pains as águas do rio São Miguel, não são utilizadas para abastecimento público pelo S.A.A.E. (Sistema Autônomo de Água e Esgoto). A água para abastecimento público da sede do Município é capitada em uma surgência (nascente) na margem esquerda do rio São Miguel (100m³/h), que juntamente com a capitação de um Poço Artesiano profundo com capacidade de (15m³/h) localizado no Parque de Exposições e outra captação feita no lago do Córrego da Mina (17.5m³/h) abastece toda a sede do Município. Os efeitos do aporte de sedimentos decorrentes da supressão da vegetação, movimentação de terra e desenvolvimento da lavra sem estudo prévio da rede de drenagem, são refletidos nas águas deste rio. A significativa presença de íons de cálcio nas águas do rio São Miguel, embora seja uma condição geológica natural da bacia do rio São Miguel, é intensificada pela extração e beneficiamento do calcário na região (IGAM, 2004). 37

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 4: Drenagem Superficial da Bacia do Rio São Miguel

Fonte: DIAS & VELÁSQUES, 2002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

3.3.3 – Solos IANHEZ (2003) definiu solo como um sistema formado por uma porção solida composta por minerais com granulometrias diferentes, a saber, os fragmentos de rochas cujos diâmetros são superiores a 2 mm, as argilas e a matéria orgânica (com diâmetros menores do que 0,002 mm), o silte (com diâmetro entre 0,002 e 0,05 mm) e a areia (com diâmetro entre 0,05 e 2 mm). Também compõem os solos os organismos vivos, uma fração liquida que forma a solução do solo e a fração gasosa, presentes nos macro e microporos. Os processos de formação dos solos se dividem em dois grupos de acordo com a natureza da alteração da rocha. Nos processos físicos ocorre a desagregação da rocha devido a mudanças de temperatura e consequente liberação de minerais primários. Nos processos químicos, um dos principais agentes de alteração é a água acidificada pela presença do gás carbônico de forma que ocorre a decomposição da rocha e os minerais primários são convertidos a minerais secundários. A hidrolise é um exemplo de intemperismo químico, podendo ser total ou parcial. Na hidrolise total, que ocorre em condições de alta drenagem, os minerais primários (tomando o feldspato como exemplo) sofrem processos de aliteração (formação de óxidos de alumínio) e ferrilitizacao (formação de óxidos de ferro). Na hidrolise parcial os minerais podem ser convertidos a caulinita (monossialitizacao) e esmectita (bissialitizacao). SANTOS (2002) diz que os solos da região carstica de Arcos-PainsDoresopolis possuem grande potencialidade para o uso agrícola devido a gênese proveniente do substrato calcário. Por se tratar de um mineral rico em cálcio, há formação de solos com quantidades maiores de bases trocáveis (sódio - Na, potássio - K, magnésio - Mg e cálcio - Ca) e este fato é benéfico para o uso agrícola.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Entre Arcos e Pains, próximo aos afloramentos calcários, observa-se a presença de cambissolos e neossolos litolicos, ambos eutroficos. Podem ocorrer argissolos vermelho-amarelos estróficos, apresentando restos de calcários, que são adequados ao uso agrícola, porem susceptíveis a erosão. Os solos distantes dos afloramentos calcários possuem coloração mais avermelhada: são os latossolos vermelho-escuros presentes em relevos planos e os argissolos vermelho-escuros em relevos acidentados. Já entre Pains e Doresopolis observam-se manchas de argissolos vermelho-amarelos e latossolos vermelho-amarelos, ambos distróficos e alicos provenientes de substratos filiticos. Nas áreas calcarias observam-se os argissolos vermelho-escuro estróficos ou distróficos. Ha ocorrência de cambissolos nas dolinas aptos as atividades agrícolas menos desgastantes como é o caso da fruticultura. Solos heteromórficos são observados em dolinas pronunciadas e sujeitas a inundações. Em geral são solos ricos do ponto de vista nutricional e susceptíveis a lixiviação de nutrientes por estarem em localidades calcarias com excesso de umidade (SANTOS 2002).

3.3.4 Vegetação A cobertura vegetal no carste pode ser compreendida sob a forma de um mosaico fitofisionômico que se distribui na paisagem com delicada combinação de fatores locais, dentre os quais se destaca o grau de desnudação da rocha. Observa-se que as formações florestais decíduas e semidecíduas, estão relacionadas aos locais do relevo onde haja solo recobrindo a rocha ou preenchendo seus interstícios. Nos locais mais erodidos, como nos campos de lapiás, ocorre fitofisionomia mais aberta, característico das partes mais dissecadas deste relevo (MELO, 2008; FREITAS, 2009). A vegetação nativa da área é do tipo cerrado, com gradações que vão das gramíneas à vegetação densa e de maior porte. No carste verifica-se a 40

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

ocorrência da vegetação de florestas estacional decidual, sendo este tipo conhecido como “Mata de Pains”. Ocorre entre as altitudes de 500 a 800 metros, revestindo os afloramentos calcários e está relacionada diretamente a fatores climáticos, apresentando fitofisionomia verde nos meses chuvosos e completamente secos durante o período de estiagem (RADAMBASIL, 1983; FREITAS, 2009). Grande parte da vegetação primitiva foi arrasada e substituída por campos de cultivo de milho e pastagem para criação de gado. As formações florestais ainda existentes estão restritas as margens do Rio São Miguel e aos afloramentos rochosos de calcário que, devido a sua morfologia do relevo apresentam condições impróprias para o uso agrícola, muito embora se perceba a ameaça representada pelo avanço da atividade mineraria (TEIXEIRA & DIAS, 2003). Preocupado com o avanço das atividades minerarias principalmente no entorno de sua sede o Município, criou através da Lei Municipal Nº 1019/2006 alterada pela Lei 1224/2013, o Parque Natural Municipal Dona Ziza (Unidade de Conservação de Proteção Integral) com o objetivo de proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico e a valorização econômica e social da diversidade biológica. O Parque Natural Municipal Dona Ziza abriga ainda em seus limites o Museu Arqueológico do Carste do Alto São Francisco, que funciona na antiga sede da propriedade adquirida pelo Município e que foi totalmente restaurada e adaptada para receber e conservar exemplares do rico patrimônio cultural deixado pelos povos indígenas que ocuparam a região em um passado remoto e que são comumente encontrados nas muitas grutas, abrigo e sítios arqueológicos existentes na região. O Museu que guarda um vasto e variado acervo arqueológico foi inaugurado em abril de 2010 e está aberto para a visitação guiada de segunda a sexta das 08h00min às 16h00min horas e aos sábados e domingos das 09h00min às 12h00min horas e das 14h00min às 16h00min horas. 41

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

3.3.5 Clima O clima predominante na região de estudo é temperado brando com verão quente, chuvas concentradas e inverno seco. A temperatura media anual e de 20,7o C, sendo julho o mês mais frio (temperatura media de 16,3o C) e janeiro o mês mais quente (temperatura media de 23,3o C). A precipitação media anual e de 1427 mm. Esta variável é importante, do ponto de vista ambiental, uma vez que está diretamente relacionada com a mobilidade de poluentes no perfil dos solos (SANTOS, 2002). O aumento da precipitação implica no acréscimo da taxa de infiltração e a na consequente diluição das substancias químicas presentes no perfil dos solos. Fonte: Dissertação de Mestrado - Abordagem da Vulnerabilidade Química e Risco de Contaminação dos Solos por Metais Pesados em Área dos Municípios de Pains, Arcos e Córrego Fundo – MG, Baseada nos Constituintes dos Solos Retentores dos Metais Pesados. INSTITUTO DE GEOCIENCIAS DA UFMG 2007 apresentada por Adriano Fernandes de Moraes

3.4. Aspectos Demográficos 3.4.1 População Residente De acordo com dados do IBGE, em 2010 a população residente em Pains é de 8.014 habitantes e uma taxa de crescimento populacional anual de 0,29% nos últimos 10 anos, considerando o período de 2000 a 2010. O Município possui área 421,862 km2 e densidade demográfica de 19 hab/km 2 dos quais 82,45% vivem na área urbana. De acordo com os dados do site do DATASUS em 2010 houve 139 nascimentos, tendo então uma taxa de natalidade de 1,73% e uma taxa de mortalidade de 1,32%, com 106 óbitos. No entanto, o mais recente trabalho de atualização do referido censo, elaborado pelo IBGE em 2011, estima uma população residente de Pains, para o ano de 2013, de 8.307 habitantes (IBGE, 2011). O município tem sua economia baseada na mineração, na agricultura e na pecuária. 42

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Tabela 1 - Taxa de crescimento anual no município nos últimos dez anos

População: 8.014 hab.

IBGE 2010

Crescimento Anual

0,29%

Fonte: IBGE.

Em relação à população urbana, vale enfatizar que um grande número de pessoas reside temporariamente na sede do município ou em cidades da região e trabalham em Pains, influenciando na mobilidade espacial da região, constituindo assim a “migração pendular”, a qual determina a população flutuante da cidade de Pains. Esta migração tem implicação direta nos serviços de

saneamento

básicos

oferecidos

pelo

Município,

cuja

estimativa

populacional, se não for levada em conta, pode acarretar em erro nos percentuais estimados para atendimento das metas definidas para alcance do objetivo final que é a universalização dos serviços de saneamento básico em Pains. Tabela 2: Evolução da população de Pains nos últimos 40 anos.

ANO

POP. URBANA

POP. RURAL

POP. TOTAL

1970

4.336

5.224

9.560

1980

4.664

3.458

8.122

1991

5.365

2.700

8.065

2000

5.621

2.163

7.784

2010

6.608

1.406

8.014

Fonte: IBGE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Analisando a evolução populacional por situação do domicílio, observase que a maioria da população do Município passa a ser urbana a partir dos dados

censitários

1980.

Porém,

população

considerada

para

determinação dos níveis de atendimento e de cobertura do PMSB não será a definida pelo senso 2010, tendo em vista que a autarquia municipal (SAAE) responsável pela prestação de serviços de água e esgoto possui informações bem mais atualizadas com relação aos números de novas ligações de água e esgoto o que contribui para uma maior precisão na avaliação dos quatro serviços componentes do saneamento básico no Município, no momento de elaboração do diagnóstico.

3.5 Aspectos Sociais e Econômicos 3.5.1 Índices de Desenvolvimento O índice de desenvolvimento humano do município de Pains (IDHM) è de 0,728 considerado alto levando em consideração os indicadores de longevidade (saúde), renda e educação. Em comparação com o IDH do estado de Minas Gerais que é 0,731 e que ocupa a 9ª colocação em relação aos outros estados brasileiros, Pains ocupa a 93ª posição em comparação com os outros 853 municípios mineiros. De acordo com o Ranking do IDH geral dos Municípios do Brasil 2011, disponibilizado no site do PNUD e que tem uma média 0,766, o município de Pains ocupa a posição 1081 e em relação a Minas Gerais a posição 93. O IDH do município de Pains analisado entre os anos de 1991 e 2010, mostra que há um aumento progressivo do indicador que em 1991 era de 0,464 passando para 0,635 em 2000 e para 0,728 em 2010, o que mostra que importantes políticas públicas foram implementadas e contribuíram para que o Município

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

tivesse um avanço de posição nesse quesito frente aos demais municípios brasileiros. Fonte: Atlas Brasil 2013 - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Gráfico 1 – Evolução do IDHM de Pains e municípios vizinhos

A análise do IDH desagregado revela que o IDH-Longevidade (índice de 0,874) que coloca o Pains na posição 135 no ranking Brasil e na 93ª posição no ranking de MG e apresenta o maior valor entre as três medidas que compõem o IDH, seguido do IDH-Renda (índice de 0,717) que coloca o Município na posição 1.111 em comparação com os demais municípios brasileiros e na 105ª posição em relação aos municípios mineiros e do IDHEducação (índice de 0,680) que coloca Pains na 1.670ª colocação a nível de Brasil e na 169ª posição em relação aos demais municípios do estado de Minas Gerais . (Fonte: www.pnud.org.br/arquivos/ranking-idh-2010.pdf) O município de Pains possui ainda áreas críticas suscetíveis à inundações históricas que afetam de alguma forma a vida das pessoas e prejudicam sobretudo a sua saúde, como no bairro de Vila Crispim, parte da rua Vereador Pedro de Paula na área central da sede do município, parte do Residencial Maria Beralda também no distrito sede, toda a rua Vereador 45

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Antônio Menino no distrito de Vila Costina, além de inundações pontuais em muitos outros locais de sua zona rural em períodos de alta pluviosidade devido a ausência quase que total de rede de drenagem em todo o Município. Portanto, a universalização dos serviços de saneamento básico, objeto deste PMSB, deverá contribuir para a melhoria dos índices de desenvolvimento do município de Pains, que em um primeiro momento deverá traçar metas para alcançar os índices de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais que é de 0,731 e em um segundo momento, alcançar os índices de desenvolvimento dos municípios mais desenvolvidos do Brasil.

3.5.2 Produto Interno Bruto Indicador que demonstra a evolução da economia municipal, o Produto Interno Bruto (PIB) de Pains em 2011 foi de R$ 202.691.000,00 e o PIB per capta a preços correntes de

25.238,57 distribuídos conforme tabela 4

segundo dados do IBGE 2011, porém, o PIB do Município no ano base de 2012 foi de R$ 363.264.284,00, segundo informação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda em 30/01/14 conforme demonstrado no gráfico 2. Quadro 1: Distribuição do PIB 2011.

Setor

Valores em mil reais

Agropecuária

18.931

Indústria/Mineração

92.596

Serviços

66.747

Impostos sobre produtos líquidos

24.416

Fonte: IBGE (2011).

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

O Censo 2010 do IBGE traz como população economicamente ativa no município de Pains 4.321 pessoas, distribuídas nas seguintes ocupações: 134 diretores e gerentes, 229 profissionais das ciências e intelectuais, 152 técnicos, 318 de apoio administrativo, 469 no comércio, 393 em serviços agropecuários, 493 artesãos, 713 operadores de máquinas, 1064 em serviços elementares e 356 com profissões mal definidas. Gráfico 2 – Evolução do PIB

500000

Evolução do PIB de Pains/MG PIB (R$ mil)

452557

400000 363264 300000 200000

167043

140484 100000 0

106033

128040

110058 2006

2007

202691

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Fonte: ibgecidades.gov.br – Acesso em 29/01/2014.

O valor do PIB per capita, indica também a capacidade de pagamento da população. Assim, dos 3.409 domicílios particulares existentes no município de Pains segundo dados do senso IBGE 2010, 2,46% (84 domicílios) tem renda mensal per capta equivalente a ¼ de salário mínimo, 9,6% (329 domicílios) tem renda mensal per capta entre ¼ e ½ salário mínimo, 25,3% (863 domicílios) tem renda mensal per capta entre ½ e 1 salário mínimo, 16,9% (577 domicílios) tem renda mensal per capta entre 1 e 2 salários mínimos, 7,7% (264 domicílios) tem renda mensal per capta superior a 2 salários mínimos e 1,4% (46 domicílios) não possuem renda mensal. Isso mostra que mesmo o município de Pains tendo um PIB per capta considerado entre os 47

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

mais altos da região, conforme demonstrado no gráfico 3, às desigualdades na distribuição da renda no Município são evidentes e precisam ser reduzidas para que essa riqueza seja distribuída de forma equânime e possibilite aos habitantes mais pobres o acesso a bens e serviços que hoje encontram-se disponíveis no mercado e que ainda não lhes são acessíveis. Gráfico 3 – 2010.

- Percentual de Domicílios Particulares, segundo rendimento mensal per capita

Rendimento Mensal Per Capta 30,0% 25,3% 25,0% 20,0%

16,9%

15,0%

5,0%

Renda Familiar

9,6%

10,0% 1,4%

7,7%

2,5%

0,0% Sem Renda

<1/4 salário

1/4 e 1/2 salário

1/2 e 1 salário

1e2 salário

< 2 salários

Fonte IBGE 2011.

O quadro 2 monstra, para o município de Pains, dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, que traz informações sobre famílias com renda mensal per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda domiciliar mensal de até três salários mínimos. Tais famílias, com filhos entre idade de 0 a 17 anos, têm perfil para inclusão no Programa Bolsa Família. Pode-se aferir que 34% das famílias cadastradas no CadÚnico são beneficiadas pelo Bolsa Família, e 84,5% têm renda mensal por pessoa de até 1/2 salário mínimo (valor salarial de 2011 de R$ 545,00).

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 2 - Descrição de Famílias segundo informações do Cadastro Único – 2011

Identificação Famílias cadastradas Famílias cadastradas com renda mensal per capita até 1/2 salário mínimo Famílias beneficiadas no Programa Bolsa Família

Número de Famílias 1.200 1.015 412

Fonte: MDS 2011

3.6 Saúde Os serviços de saúde propiciam a melhoria das condições de saúde da população através de ações de vigilância e de intervenções governamentais, asseguram a promoção, proteção e recuperação da saúde de forma geral. O município de Pains por suas peculiaridades propicia habitat favorável ao desenvolvimento de hospedeiros e/ou vetores de doenças de origem hídrica como, por exemplo, a esquistossomose que por décadas causou grande prejuízo à saúde da população local e ainda infecta pessoas principalmente na zona rural. Outras doenças como a hanseníase, a leishmaniose, dengue e doença de Chagas dentre outras, que hoje estão sob controle, também causaram sérios prejuízos à população local, o que fez com que o Governo Federal construísse em Pains na década de 50, o Hospital do SESP (Serviço Especial de Saúde Pública), “Unidade Mista de Pains” que foi inaugurada em 12 de setembro de 1958, para prestar assistências preventiva e curativa: Preventiva: (Saneamento Básico, Educação em Saúde, Vacinação etc.), Curativa: (atendia pacientes de todos os municípios, pois era o único hospital público federal da região), permanecendo sobre a responsabilidade do governo federal até o ano de 1999 quando foi assinado o convênio de descentralização entre a Fundação Nacional de Saúde e o município de Pains. A partir dessa

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

data o Hospital já totalmente descentralizado e sob-responsabilidade do Município, passou a se chamar Hospital Municipal e permanece até a presente data, prestando atendimento totalmente gratuito a toda a população de Pains.

3.6.1 Longevidade, mortalidade e fecundidade. Nas ultimas décadas a mortalidade infantil (mortalidade de crianças com menos de um ano) em Pains reduziu 30%, passando de 17,0 por mil nascidos vivos em 2000 para 11,8 por mil nascidos vivos em 2010. Segundo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas, a mortalidade infantil para o Brasil deve estar abaixo de 17,9 óbitos por mil em 2015. Em 2010, as taxas de mortalidade infantil do estado e do país eram 15,1 e 16,7 por mil nascidos vivos, respectivamente. (Fonte: PNUD, IPEA, FJP). Tabela 3

A esperança de vida ao nascer é o indicador utilizado para compor a dimensão Longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). Em Pains, a esperança de vida ao nascer aumentou 8,8 anos nas últimas duas décadas, passando de 68,6 anos em 1991 para 74,4 anos em 2000, e para 77,4 anos em 2010. Em 2010, a esperança de vida ao nascer média para o estado é de 75,3 anos e, para o país, de 73,9 anos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

3.6.2 Cobertura de Saúde O Programa de Saúde da Família (PSF) é uma estratégia voltada para o atendimento primário no município, com o objetivo de prestar assistência à população local na promoção da saúde, com prevenção, recuperação e reabilitação. A equipe do PSF de Pains é composta por multiprofissionais alocados em unidades básicas de saúde, em sua maioria, agentes comunitários que realizam visitas domiciliares nas áreas sob responsabilidade das respectivas unidades, obtendo informações capazes de dimensionar os principais problemas de saúde que afetam a comunidade alvo. Graças ao trabalho desses profissionais Pains têm conseguido bons resultados na saúde, quando se leva em consideração o índice de mortalidade infantil, bem como as internações de crianças menores de cinco anos por diarreia ou desidratação, doenças que comumente afetam esse público nessa faixa etária, conforme mostra os quadros 3 e 45, embora se possa perceber que a oferta incompleta dos serviços de saneamento básico pelo Município, contribui fortemente para o desenvolvimento de doenças de origem hídrica. Porém, é notória a evolução na melhoria da saúde no Município, conforme mostra os gráficos 4, 5 e 6.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 3 – Indicadores de Atenção Básica do PSF – 2011 a 2013

2011

2012

2013

93.35%

Mortalidade infantil por diarreia(*)

Hospitalização por desnutrição(*)

Hospitalização por pneumonia (*)

Hospitalização p/ desidratação(*)

Hospitalização por diarreia (*)

Indicadores %

População

coberta

pelo

programa

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde (*) em menores de 5 anos Quadro 4 – PSF - Amigas da Saúde.

Crianças Acompanhadas pelo PSF (faixa etária)

Total

Até 4 meses só amamentando

De 0 a 11 meses com vacina em dia

De 0 a 11 meses subnutridas

De 12 a 23 meses com vacina em dia

De 12 a 23 meses subnutridas

Peso < 2,5 kg ao nascer

Obesas

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde – 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Grรกfico 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Grรกfico 5 gra

Grรกfico: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

A Secretaria Municipal de Saúde possui também uma equipe de agentes de

combate

endemias

composta

por

oito

(8)

técnicos

supervisor/coordenador para o combate a dengue na sede do Município, no distrito de Vila Costina e pontos estratégicos (indústrias, ferros velhos etc) e um técnico com dedicação exclusiva ao combate a esquistossomose, que desenvolve trabalhos constantes de educação e de acompanhamento junto a população em geral e de acordo com a eficiência dessas ações os resultados são mostrados a cada ano pelos indicadores de casos positivos de dengue, bem como de esquistossomose, conforme mostrado nas tabelas 4 e quadro 5. No caso da esquistossomose, apesar das campanhas serem realizadas anualmente com visita nas residências e distribuição de vasilhame próprio para coleta do material para análise laboratorial, o que chama a atenção é que nas campanhas de 2010 a 2013 somente 60% das pessoas que receberam o vasilhame o devolveu com o material para análise. Essa falta de compromisso da população contribui para a ocorrência de casos positivos que tem oscilado de ano para ano conforme demonstrado na tabela 4 e preocupa a administração municipal que dispende de recursos humanos e financeiros para ter um controle eficaz da doença que historicamente tem causado grandes prejuízos à saúde principalmente da população jovem da zona rural. Tabela 4 – Número de casos positivos de dengue – 2010 a 2011.

Ano

Nº de casos positivos

2009

111

2010

216

2011

2012

2013

2014

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde – 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 5 - Número de casos positivos de esquistossomose de 2010 a 2013 Ano

Casos de esquistossomose conformados

2011

2012

2013

153

2014

2015

163

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde – 2014.

Atualmente o Município dispõe de sete unidades de saúde, de acesso universal, denominadas Sistema de Assistência Suplementar à Saúde distribuída conforme tabela 5.

3.6.3 Distrito Sede O sistema de saúde municipal é próprio, composto por um Hospital Municipal com atendimento médico diário 24 horas por dia. Um Centro Municipal de Saúde com atendimento multiprofissional de segunda a sextafeira na área central do Município composto pelos seguintes profissionais: um médico pediatra com atendimento de segunda a sexta feira das 7h30min às 11h30min; dois médicos ginecologistas com atendimento as segundas, terças, quintas e sextas feiras das 7h30min às 11h30min; dois médicos (clínica geral), dois cirurgiões dentistas com atendimento diário das 7h30min as 17h00min; dois fisioterapeutas 30 horas semanal, uma fonoaudióloga 20 horas semanal; uma psicóloga (saúde) 40 horas semanal; uma psicóloga (educação) 40 horas semanal; um nutricionista 12 horas semanal; quatro técnicos de enfermagem com carga horária de 40 horas semanal. Um PSF na Avenida 1º de janeiro área central do Município, com atendimento de segunda a sexta feira das 7h30min as 17h00min composto por um clínico geral; uma enfermeira; um 56

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

técnico de enfermagem; cinco agentes de saúde; um cirurgião dentista com um assistente de consultório de dentista e um PSF no bairro Alvorada com horário de funcionamento as segundas, terças, quintas e sextas feiras de 07h00minàs 11h30 min. e as quartas feiras de 13h00min as 17h00min com atendimento médico às segundas e quartas feiras; atendimento Psicológico às quintas feiras de 7h00min as 17h00min; atendimento Odontológico as segundas, quartas e quintas feiras de 7h00min as 15h00min e as terças feiras de 14h00min as 21h00min e Nutricionista com atendimento as segundas, quartas e quintas feiras de 13h00min as 17h00min no CMS.

3.6.4 Zona Rural O Distrito de Vila Costina possui um PSF com horário de atendimento das 7h30min as 17h00min de segunda a sexta feira com atendimento médico as terças feiras no período da manhã, atendimento psicológico as sextas feiras das 8h00min as 15h30min; atendimento odontológico as sextas feiras de 8h00min as 15h30min e nutricionista com atendimento no CMS. A Comunidade do Capoeirão possui um PSF com horário de atendimento de 7h30min as 11h00min e das 13h00min as 16h00min, com atendimento médico as terças feiras no período da tarde; o atendimento odontológico é feito no PSF do bairro Alvorada nos mesmos horários; o nutricionista atende no CMS bem como a psicóloga. A Comunidade da Mina possui um PSF com atendimento as segundas, terças, quintas e sextas feiras das 13h00min as 17h00min e as quartas feiras de 7h30min as 11h30min, com atendimento médico as segundas feiras; o atendimento odontológico é feito no PSF do bairro Alvorada as segundas, quartas e quintas feiras das 7h00min as 15h00min e as terças feiras das 14h00min as 21h00min; o atendimento com psicólogo e nutricionista é feito no CMS nos horários supracitados. 57

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

O Sistema Municipal de Saúde têm como órgão gestor a Secretaria Municipal de Saúde. O regime jurídico é o estatutário, possuindo servidores concursados e contratados, totalizando 109 servidores. O nível de escolaridade dos servidores da saúde é eclético, abrangendo servidores com formação de nível

superior,

nível

técnico,

com

ensino

médio

ocupando

funções

administrativas e servidores que possuem apenas o ensino fundamental ocupando funções de serviços gerais. Tabela 5 – Tipo de Unidade de Saúde de Pains – 2013

Tipo de estabelecimento Central de Regulação de Serviços de Saúde Centro de Atenção Hemoterápica e ou Hematológica Centro de Atenção Psicossocial Centro de Apoio a Saúde da Família Centro de Parto Normal Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde Clinica Especializada/Ambulatório Especializado Consultório Isolado Farmácia Medic Excepcional e Prog Farmácia Popular Hospital Dia Hospital Especializado Hospital Geral Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN Policlínica Posto de Saúde Pronto Socorro Especializado Pronto Socorro Geral Secretaria de Saúde Unid Mista - atend 24h: atenção básica, intern/urg Unidade de Serviço de Apoio de Diagnose e Terapia Unidade de Vigilância em Saúde Total

Público 01 06 04 01 01 01 01 01 01 17

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde – 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

3.6.5 – Educação

A educação é o mecanismo pelo qual o indivíduo e a coletividade constroem

valores

sociais,

conhecimentos,

habilidades e

atitudes que

estabelecem vínculos entre a cidadania e a qualidade ambiental. A Lei n° 9.795/1999 – Lei da Educação Ambiental, em seu art. 2° afirma: "A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal”. Portanto, a educação ambiental tenta despertar em todos a consciência de que o ser humano é parte do meio ambiente. No município de Pains, em 2013, haviam 1.755 alunos matriculados no ensino fundamental e médio (Quadro 6), representando um público passível de formação

visando

desenvolvimento

sustentável,

com

potencial

para

desenvolver ideias inovadoras, principalmente no que se refere à conservação e nos casos específicos a preservação dos recursos naturais. A rede escolar possui 111 professores, distribuídos em escolas estadual e municipal, dos quais 56,75% são de esfera municipal. Toda esta rede educacional é um mecanismo potencial para disseminação do conhecimento referente à educação ambiental . Quadro 6

Dependência Administrativa Estadual Municipal Particular Total

Professores

Nº de Matrículas Inicial

39 63 09 111

801 927 27 1.755

Fonte: Secretaria Municipal de Educação – 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

De acordo com os indicadores educacionais divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pains (SMEC, 2014), relativos ao ano de 2013, Pains apresentou bom desempenho escolar (Tabela 6). Tabela 6 – Rendimento ESCOLAR – 2013.

Ensino Fundamental (%)

Ensino Médio (%)

Discriminação

Aprovação Reprovação Abandono Transferência

Município 99,88 0,12 0 0

Estado 94,9 1,8 3,23 0

Município -

Estado 86,17 0,26 7,71 23

Fonte: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

A rede municipal não oferta vagas escolares para o ensino médio, sendo estas ofertadas pelo Estado, porém, no Município são ofertadas vagas para o ensino profissionalizante através do PRONATEC que conta com 160 alunos matriculados e 166 alunos residentes no Município cursam o ensino superior em faculdades das cidades vizinhas com transporte ofertado gratuitamente pelo Município. O Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), oferta 130 vagas em tempo integral para alunos na faixa etária de 1 a 5 anos. Atualmente existe somente uma escola particular em funcionamento no Município, que oferta vagas para o curso língua estrangeira (Inglês e Espanhol). O município de Pains tem investido pesado em educação na busca de melhorar a qualidade do ensino em seu território e também para ofertar cursos de nível superior em sua sede para atender a demanda de ensino do público jovem que atualmente precisa viajar para as cidades vizinhas para estudar e esse esforço tem dado frutos. No dia 26/05/2014, foi aprovado pelo Fórum de Apoio à Formação Docente do Estado de Minas Gerais – FORPROF-MG – a

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

solicitação de Instalação no Município, de um Polo de Apoio Presencial vinculado a Universidade Aberta do Brasil (UAB). Essa política do Município para melhorar a educação de seus munícipes tem trazido resultados que podem ser verificados através dos indicadores da educação no Município, que em 1991 possuía 15,64% de analfabetos em sua população e no ano de 2010, essa taxa caiu para 4,65% de analfabetos (Fonte: DATASUS – 2013),

mostrando que houve uma evolução considerável, mas que

ainda é preciso fazer um grande esforço para alcançar níveis de alfabetização aceitáveis pelos organismos internacionais. No período de 2000 a 2010, a proporção de crianças de 5 a 6 anos na escola cresceu 9,41% e no de período 1991 e 2000, 117,76%. A proporção de crianças de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino fundamental cresceu 23,00% entre 2000 e 2010 e 114,54% entre 1991 e 2000, enquanto que a de jovens entre 15 e 17 anos com ensino fundamental completo cresceu 4,40% no período de 2000 a 2010 e 255,93% no período de 1991 a 2000. E a proporção de jovens entre 18 e 20 anos com ensino médio completo cresceu 76,70% entre 2000 e 2010 e 221,88% entre 1991 e 2000. Fonte: Ministério da Saúde – DATASUS – acesso em 06/05/2014.

Como pode ser observado nos gráficos 7 – 8 e 9, acessado em 06/05/14, o município de Pains caminha com o objetivo de reduzir o índice de analfabetismo e alcançar níveis de qualidade na educação que possam garantir aos estudantes do Município oportunidades para ingressar em instituições de ensino superior com reconhecidos níveis de excelência, ou se optarem por cursos de nível técnico possam ter desempenho satisfatório para ingressar no mercado de trabalho.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Grรกfico 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Grรกfico 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Grรกfico 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

4 PLANO MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL 4.1 Introdução O Plano Municipal de Mobilização Social de Pains, parte integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), foi construído priorizando a participação social dos moradores do Distrito Sede e zona rural do Município. Segundo a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, todos os municípios

brasileiros

deverão

elaborar

seus

respectivos

Planos

Saneamento Básico, conforme as diretrizes nacional e a Política Nacional de Saneamento Básico, definidas na referida legislação. A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico deve ser percebida como uma oportunidade para todos os painenses conhecer e entender o saneamento do Município, pois ao discutir as causas dos problemas de cada território municipal, é possível encontrar soluções práticas e eficientes. Para tanto, a legislação prevê a participação popular, assim como a comunicação e informação em todas as fases de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, o que se materializa por meio do Plano Municipal de Mobilização Social. Dessa forma, torna-se imperativo construir coletivamente uma proposta para o Plano Municipal de Saneamento Básico, que contemple, sobretudo, a participação popular e a mobilização social. Portanto, a elaboração do Plano de Mobilização Social, instrumento importante na fase inicial do processo, onde são planejados todos os procedimentos que serão aplicados ao longo do período de elaboração do PMSB é ferramenta chave na composição deste documento.

O Plano Municipal de Mobilização Social (PMMS) apresenta duas partes distintas: a primeira refere-se ao planejamento do processo de divulgação, mobilização e realização das reuniões nas cinco regionais de planejamento administrativo para apresentação do diagnóstico sobre o saneamento básico 65

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

do Município, ouvir a população e colher sugestões que serão muito úteis na fase de elaboração do diagnóstico. A segunda parte consiste na apresentação do prognóstico nas cinco regionais supracitadas já com a incorporação das sugestões colhidas nas reuniões anteriores levantadas pela própria população para serem referendadas e também para a escolha dos delegados que estarão representando cada regional administrativa na conferencia municipal de saneamento básico.

4.2 Justificativa Conforme já mencionado nesse trabalho, o Plano Municipal de Saneamento Básico para ter legitimidade precisa oferecer instrumentos que garantam a participação e o controle social conforme determina a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, seu regulamento e demais normativos correlatos. A participação e o controle social passaram a fazer parte da elaboração e implementação de políticas públicas no Brasil, somente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que constituiu o Estado Democrático de Direito e deu abertura para que a sociedade participasse da vida política do País, daí a sua importância. A partir de então, diversas legislações infraconstitucionais passaram a exigir a participação popular como forma de dar legitimidade e perenidade as políticas públicas. A Lei Federal nº 11.445 de 2007 é uma legislação que merece destaque, por ter um entendimento diferenciado no trato das políticas públicas de saneamento básico no Brasil. Esta Lei instituiu diretrizes em nível nacional para o saneamento básico, acentuando assim a participação e o controle social, através do acesso à informação, da exigência de uma representação técnica e de padrões no atendimento ao público alvo e a participação destes sujeitos no processo de formulação, planejamento e avaliação das políticas de saneamento básico. É importante destacar que a referida Lei também determina que, os

titulares dos serviços públicos de saneamento devem estabelecer os direitos e 66

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

deveres dos usuários e quais serão os mecanismos de controle social a serem utilizados. O seu artigo 47 determina que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação em órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada à representação: I - dos titulares dos serviços; II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. O município de Pains, já possui órgão colegiado instituído por lei (Lei Municipal Nº 1.286/2015), em conformidade com o que determina a Lei 11.445/2007 para que o controle social, referente às políticas de saneamento básico seja garantido a todos os painenses. Importante ressaltar que o controle social engloba não só as atividades de planejamento, mas também as de regulação, deliberação e fiscalização das ações. A Lei n° 11.445 de 2007 ainda prevê em seu artigo 19 que, o Plano Municipal de Saneamento Básico deve conter diagnóstico situacional, objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, programas e projetos que auxiliem no cumprimento das metas e que ainda estejam previstas ações de emergência e contingência para o controle de situações em que estas se fizerem necessárias. Outro aspecto importante acerca deste artigo é a determinação de que devem existir estratégias de avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações anteriormente mencionadas.

A elaboração de PMSB 1 justifica-se em função das exigências do contexto político atualmente vigente no Brasil, por consequência das disposições contidas na Lei Federal nº 11.445 de 2007 (Lei da Política Nacional de Saneamento); na Lei Federal nº 11.107 de 2005 (Lei dos Consórcios 1

Plano Municipal de Saneamento Básico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Públicos) e na Lei Federal 12.305/2010 (Lei da Politica Nacional de Resíduos Sólidos), que priorizam as soluções regionalizadas (consórcios públicos) com a participação da sociedade nas tomadas de decisões (controle social), visando sempre alcançar os objetivos de interesse comum. Enfim, o controle social, um dos princípios basilares da Política Nacional de Saneamento Básico atualmente em vigência em nosso país e que é fruto de inúmeras reivindicações da sociedade brasileira acerca de melhorias no saneamento básico, após longos anos de espera no Congresso Nacional, hoje se encontra expresso nas leis supracitadas e deve ser usado por todos os brasileiros para fazer valer os seus direitos.

4.3 Objetivo Geral Mobilizar a sociedade e motivá-la a participar da discussão sobre os problemas locais relacionados ao saneamento básico, visando atender ao caráter democrático e participativo que norteia o PMSB em todas as suas fazes de elaboração.

4.3.1 Objetivos Específicos Pains a participarem do processo de planejamento e da construção do PMSB;

população os objetivos e desafios do PMSB;

ambiental devido às deficiências do saneamento básico local, que têm reflexo na qualidade de vida da população;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

saneamento básico envolvendo as 4 componentes (água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem pluvial), a fim de possibilitar noção e conhecimento razoável sobre a área do município de Pains;

4.4 Diretrizes correlatas, sobretudo, com a Política Municipal de Meio Ambiente, Assistência Social, Saúde e Educação;

diversas;

informação que possibilite a participação ativa da população;

consciência individual e coletiva e de uma relação mais harmônica entre o homem e o ambiente;

4.5 Público Alvo O Plano Municipal de Mobilização Social de Pains objetiva envolver de forma direta a população das áreas urbanas e rurais, em todas as etapas de construção

PMSB,

incluindo

cidadãos

interessados,

lideranças

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

comunitárias, autoridades, vereadores, agricultores familiares, profissionais das áreas de engenharia e servidores públicos. Figura 5: Publico alvo do Plano Municipal de Mobilização Social

4.5.1 Consultas Públicas As Consultas e Audiências Públicas têm por objetivo coletar as sugestões e apreciações da população interessada diretamente na construção do PMSB, garantindo que suas opiniões e necessidades estejam contempladas no mesmo. Além de divulgar vastamente a atividade de mobilização social, avaliar as contribuições, garantir respostas à comunidade e tornar público os resultados obtidos.

4.6 Metodologia A proposta metodológica para elaboração do Plano Municipal de Mobilização Social fundamenta-se no princípio constitucional da participação popular. Portanto, a metodologia escolhida para a construção do Plano de Mobilização Social de Pains fundamenta-se na Metodologia Participativa. Vejamos: Metodologia Participativa é aquela que permite a atuação efetiva dos participantes no processo educativo sem considerá-los meros receptores, nos quais depositam conhecimentos e informações. No

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

enfoque participativo valoriza-se os conhecimentos e experiências dos participantes, envolvendo-os na discussão, identificação e busca de soluções para problemas que emergem de suas vidas cotidianas. (LOPES, 2003, p. 144)

Assim, com base nos princípios democráticos, pedagógicos e equitativos que orientam a formulação de políticas públicas, essa metodologia, apresentase como o melhor caminho para se conhecer a realidade do saneamento local. Ressalta-se que será utilizada no conjunto de procedimentos metodológicos, a técnica SWOT ou Fofa. Trata-se de uma técnica utilizada para análise de projetos, instituições e organizações que se propõe a planejar, buscando, primeiro, diagnosticar sua situação, para posteriormente apresentar propostas de ações estratégicas para resolver problemas ou preveni-los. A técnica SWOT – do inglês – ou Fofa – do português – diz respeito a uma matriz organizada a partir dos conceitos de forças, oportunidades, fraquezas e ameaças, com o objetivo de realizar cruzamento de cenários do objeto analisado, visando preencher e responder os seguintes cenários: Quadro 7

Matriz SWOT

Forças

Fraquezas

FOFA

Oportunidades

Ameaças

Para facilitar a aplicação da técnica supracitada, optou-se por utilizar a divisão do Município em 5 (cinco) regionais administrativas de planejamento já trabalhado durante a elaboração do Plano Diretor de Pains, conforme demonstrado na figura 6, para atender o inciso IV do artigo 3º da Lei Federal 11.445/2007, in verbis: 2

LOPES, Édisa et al. Metodologia para o trabalho com adolescentes. Disponível em: http://www.abenacinal.com.br/revistadolecer/p026.htm Acessado em: 23 de maio de 2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

“Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico”.

As atividades desenvolvidas durante a elaboração do PMSB serão pautadas na troca de informações e no conhecimento da comunidade sobre as especificidades de seu território, no que se refere às condições sanitárias e ambientais, tendo como foco a mobilização e a organização comunitária. Dessa maneira, busca-se uma mudança efetiva na qualidade de vida da população painense, com vistas às melhorias propostas para o saneamento básico do município. Figura 6

Fonte: FUNEDI – UEMG - Plano Diretor de Pains – 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Ademais, com a participação da sociedade através do PMMS 3, será possível identificar as suas necessidades e desejos de mudança de postura em relação à situação ambiental do município. A representatividade da sociedade no desenvolvimento e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, através da delimitação de ações, diretrizes e orientação sobre os projetos a serem elaborados conforme as prioridades de cada local, levantada pela própria comunidade é fundamental para que os cenários futuros sejam de fato construídos de acordo com as metas, de curto, médio e longo prazo inseridas no PMSB, que determina um horizonte de 20 anos para universalização das quatro componentes do saneamento básico pelo Município.

4.7 Quadro de Metas para a Mobilização Social O quadro de metas deve fazer parte da estrutura do PMSB, pois é ele que definirá como os objetivos específicos, anteriormente elaborados, poderão se transformar em resultados concretos. O quadro de metas mostra a divisão organizada das tarefas, assim como apresenta os elementos essenciais ao desenvolvimento do PMMS (Quadro 4). Vejamos: Ações: implica no conjunto de atividades práticas que respondem aos objetivos do Plano, ou seja, para cada objetivo específico são desenvolvidas várias ações; Aspectos Metodológicos: diz respeito ao caminho a ser percorrido para se realizar as ações; Resultados/Metas: Se traduz na finalidade última do plano, ou seja, onde se deseja chegar ao final; Recursos Principais: trata-se do provimento necessário ao desenvolvimento das ações. 3

Plano Municipal de Mobilização Social

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 8

Aspectos

Resultados esperados

Objetivos Específicos

Ações

Divulgar o processo de elaboração do PMSB em todo o território municipal, buscando a ampla participação popular.

Disseminação do acesso às informações sobre as formas de participação popular.

Elaboração, edição e distribuição do material gráfico (folders). Usar o equipamento de som do caminhão da coleta seletiva, para divulgar as consultas públicas nos bairros e na zona rural. Utilizar o site da Prefeitura para divulgar as consultas públicas e os processos de construção do PMSB.

Divulgação ampla do trabalho de elaboração do PMSB de forma participativa.

Estimular os diversos segmentos sociais do município de Pains a participar do processo de planejamento de construção do PMSB.

Identificar as organizações sociais dos diversos segmentos atuantes no município. Contatar as instituições e convidar para as consultas públicas.

Mapeamento das organizações e instituições dos diversos segmentos atuantes no município de Pains, com vistas a levantar dados com nome do representante legal, endereço, telefone e e-mail. De posse dos contatos iniciar a entrega de convites para as consultas públicas

Participação dos diversos atores sociais do município.

Compartilhar com a sociedade conceitos e instrumentos relativos ao saneamento básico, a fim de possibilitar noção e conhecimento do assunto.

Ampliar a discussão sobre os aspectos relacionados ao saneamento básico e apresentar à população por meio de palestras e diálogos abertos conceitos sobre o saneamento básico.

A participação da comunidade deverá ser feita por meio de consultas públicas e uma conferência municipal.

População capacitada sobre os aspectos de saneamento básico.

Fomentar o debate e a reflexão crítica sobre os problemas de insalubridade ambiental e saneamento básico que afetam a qualidade de vida da população;

Ampliar a discussão sobre aspectos relacionados ao saneamento básico. Promover a interação e o comprometimento da comunidade no processo de elaboração do Plano.

Nas consultas públicas aplicar a técnica SWOT

Obter o Diagnóstico Municipal sobre os problemas de saneamento básico que afetam a população.

Metodológicos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Estimular o diálogo considerando a tradução do saber técnico e saber popular por meio de reuniões.

4.8 Reuniões de Mobilização Social As reuniões de mobilização serão utilizadas também para levantamento de informações que serão usadas em todas as fases de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. A primeira providencia a ser tomada é ir até os locais onde acontecerão as reuniões de mobilização e definir uma estrutura básica suficiente para comportar o número de pessoas que participarão dos encontros de forma que os presentes se sintam confortáveis. A reunião deve ser preparada previamente de forma que as atividades organizadas durem somente o tempo suficiente para que o tema seja tratado de forma clara e agradável e evite que a reunião se torne cansativa e as pessoas dispersas. Os temas deverão ser agrupados e apresentados dentro do plano de ação do PMSB de forma a produzir material de pesquisa para o trabalho da equipe técnica.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Os temas deverão ser separados da seguinte forma: Figura 7: Organograma do PMMS para todas as reuniões de mobilização.

Considerando a realidade do Município de Pains, os temas das reuniões foram separados em três grupos distintos e serão tratados em reuniões especificas, tanto na área urbana como na rural, da seguinte forma:

Figura 8: Grupamento dos temas para as reuniões a audiências públicas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

4.9 Formas de apresentação do conteúdo Para transmitir o tema das reuniões serão utilizadas apresentações em slides, filmes, cartazes e outros. Para cada tema será feita uma apresentação específica, onde será abordado o assunto a ser tratado de forma clara, utilizando-se linguagem regional e figuras que facilitem o entendimento.

4.10 Atas e Relatórios Cada evento realizado terá lista de presença, uma ata que tratará de todos

fatos

ocorridos

durante

reunião,

descrevendo

mais

detalhadamente possível as sugestões, opiniões, exigências da população sobre o tema tratado, e terá também um relatório fotográfico da reunião. Estas atas e ou relatórios servirão também como base para a equipe técnica levantar os dados necessários para elaboração do PMSB, definindo as prioridades, sempre que possível, de acordo com as necessidades apontadas pela população.

4.11 Avaliação e Monitoramento O Plano Municipal de Mobilização Social possibilita uma avaliação ampla de como a sociedade enxerga a Política de Saneamento Básico no município de Pains-MG, sobretudo, no que se refere ao processo de diálogo entre o Poder Público e a sociedade. Assim, é fundamental pensar em estratégias para se alcançar as metas estabelecidas para o processo de mobilização social. Uma delas é a avaliação, pois somente avaliando é que se terá o conhecimento preciso da percepção da sociedade no processo de mobilização. Por outro lado, o Plano deve conter a sistemática de acompanhamento da sua implantação, o que requer a apresentação da proposta de monitoramento da 77

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

execução, parcial ou total de cada uma das ações, ou seja, examinar se houve eficácia na estratégia proposta e se houve o uso eficiente dos recursos. Desta forma, deverá ser viabilizada uma forma de monitoramento do alcance e da efetividade das ações propostas, para que se tenha conhecimento do impacto causado nas condições de vida da população usuária a curto, médio e a longo prazo. O monitoramento e a avaliação devem ser processos contínuos que servirão para medir a eficiência do Plano ao final de sua implantação.

4.12 Considerações Finais Após o processo que culminou no levantamento do diagnóstico participativo de saneamento básico e do prognóstico, frutos das consultas e audiências públicas respectivamente, a equipe de mobilização social dará início ao último processo do Plano Municipal de Mobilização Social do PMSB, que é a organização da I Conferência Municipal de Saneamento Básico. Por fim, o Plano Municipal de Mobilização Social produziu todas as informações sobre realidade social do município de Pains, seus anseios e necessidades e estas serão utilizadas nas tomadas de decisões da equipe técnica, refletindo na elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico participativo que retrata a vontade do povo painense. Obs: Todos os documentos relacionados as reuniões, audiências públicas e conferencias, tais como: (atas, lista de presença e relatório fotográfico dentre outros, encontram-se no volume 2 do PMSB.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5 - DIAGNÓSTICO TÉCNICO-PARTICIPATIVO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

5.1 Informações Gerais

O diagnóstico Técnico Participativo se revela um instrumento importante para retratar a situação atual do saneamento básico de Pains, pois considera a sua infraestrutura atual, e possibilita o planejamento adequado à realidade do Município, tendo em vista que muitas informações importantes trazidas pelos participantes das reuniões setoriais no Plano de Mobilização Social realizadas nas cinco regionais administrativas do Município foram consideras e constatadas nos levantamentos primários e nos trabalhos de campo realizados pela equipe técnica e integram o presente relatório. A Política Nacional de Saneamento Básico, determinada pela Lei Federal nº 11.445/2007, cita, no § 3º, art. 19, que os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos. Portanto, para obter a compatibilidade entre o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pains e o Plano Diretor do CBHSF1 (Comitê de Bacia do Alto São Francisco), será preciso adotar diretrizes envolvendo as 4 (quatro) componentes do serviço de saneamento básico em conformidade com a Lei Federal 11.445/2007, sem olvidar aquelas preconizadas no Plano Diretor do CBHSF1 que tratam principalmente da proteção dos recursos hídricos em todas a sua área de atuação, contribuindo assim para o alcance dos objetivos e das ações previstas no PMSB e também PD do CBHSF1. As principais diretrizes a serem adotadas no PMSB de Pains, relacionadas ao Plano do CBHSF1 são:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

esgotamento sanitário de Pains, minimizando o risco à saúde e assegurando qualidade ambiental; os termos da Lei nº 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

de problemas de inundação, enchentes ou alagamentos; Elaborar programas ou projetos que visem recuperar nascentes, mata ciliar, e demais áreas degradadas e buscar junto as outras esferas de governo ou com a iniciativa privada, os recursos econômicos necessários para implementálos em parceria com os produtores rurais; r suas ações com outros planos setoriais correspondentes, voltados para a recuperação da qualidade ambiental do Alto São Francisco; confrontantes e com a população alvo para a aplicabilidade da política municipal de saneamento básico;

estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico, orientando sua destinação e aplicação segundo critérios que garantam à universalização do acesso ao saneamento básico.

Para efeito do presente diagnóstico adotam-se os distritos e as comunidades como a unidade territorial de análise e planejamento de acordo com a divisão do Município nas cinco regionais conforme figura 9, a saber: Distrito Sede, Distrito de Vila Costina, Comunidade do Capoeirão, Comunidade da Mina e Comunidade do Corumbá. Desta forma, mesmo quando existirem dados, informações ou indicadores por localidade, estes serão agregados e analisados em nível de distrito ou da comunidade a que estiver inserido. 80

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 9 - Regiões de planejamento administrativo em que o município de Pains foi dividido para melhor trabalhar o seu PMSB.

Fonte: FUNEDI – UEMG - Plano Diretor de Pains – 2010

O município de Pains não possui Plano Diretor de abastecimento de água, porém, o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) Autarquia criada pela Lei Municipal nº 382/1971, cujo regime trabalhista dos seus servidores é o Estatutário, conforme Lei Complementar Municipal Nº 001/2006, que define também as responsabilidades e funções de seus servidores é responsável pela prestação desse serviço e dispõe de vasta documentação que permite uma 81

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

boa caracterização do seu sistema de abastecimento de água que é composto por 12 (doze) pontos de captação, que são cercados e identificados com a logomarca do SAAE, possuem placas de advertência para pessoas não autorizadas, porém, algumas das cercas estão com o seu estado de conservação apenas regular. Importante ressaltar também que pelo fato do município de Pains estar localizado em uma região carstica onde existem muitas cavidades subterrâneas e onde grande parte dos recursos hídricos aqui existentes são subterrâneos, despertou o interesse de muitos pesquisadores de diferentes instituições de pesquisa, que ha décadas vem estudando a região. Por causa desse trabalho científico aqui desenvolvido, muitos estudos hidrológicos foram e continuam sendo realizados e disponibilizados, fazendo com que o Município disponha de um importante acervo que o permite planejar com segurança as suas políticas públicas voltadas para o abastecimento de público de água.

5.2 Regulamentação e Estruturação do SAAE 5.2.1 Regulamentação Vigente 

Lei 382/71 cria a Autarquia – SAAE – (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains).



Regimento Interno aprovado pela Portaria Municipal nº 01 de 21 de janeiro de 1988.



Regulamento de Normas Internas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains.



Lei Complementar Municipal Nº 001/2006



Lei Complementar Municipal Nº 012/2009



Portaria Ministério da Saúde n° 2.914/2011.



Lei Federal n° 11.445/2007. 82

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS



Decreto Federal nº 7.217/2010,



Lei Complementar Municipal n° 131/2009.



Decreto Federal n° 5.440/2005.



Lei Complementar Federal n° 101/2000.



Lei Municipal nº 1.074/2007.

5.2.2 Estruturação do SAAE

O SAAE não possui sede própria, porém, dispõe de uma estrutura administrativa suficientemente equipada para atendimento de sua demanda administrativa e de manutenção de todo o sistema de abastecimento de água do Distrito Sede, de Vila Costina e das Comunidades do Capoeirão, Mina, Corumbá, etc. e tem a disposição de seus técnicos cinco veículos em bom estado de conservação, sendo eles: 

1 pick up Saveiro ano 2010; 1 pick up Strada cabine dupla ano 2013; 1 pick up Fiorino com mais de 10 anos de uso; 1 Caminhoneta D-20 Cabine Simples com mais de 10 anos de uso e uma Motocicleta Yamaha ano 2011.



Possui laboratório próprio onde são realizadas diariamente as análises físico-químicas e bacteriológicas de todos os sistemas, ao passo que os demais parâmetros exigidos pela Portaria 2.914 do Ministério da Saúde, são realizados por laboratórios particulares de empresas especializadas na periodicidade recomendada;



Possui um Técnico em Química permanente (mas não efetivo) em seu quadro de pessoal;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5.2.3 Quadro Geral de Provimento Efetivo Quadro 9 - Quadro Geral de Provimento Efetivo

SÍMBOLO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

Engenheiro

Assessor Administrativo

Técnico em Contabilidade

Técnico em Química

Agente Administrativo

Motorista

Ajudante Administrativo

Encanador

Feitor

Pedreiro

Auxiliar de Saneamento

Calceteiro

Fiscal

Operador de Bombas

Ajudante

Auxiliar de Serviços Gerais

Vigia

Fonte: SAAE Lei Complementar (Municipal) 012/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5.2.3.1 Quadro de Servidores Efetivos Quadro 10 – Servidores Efetivos do SAAE/PAINS.

Nº DE SERVIDORES EFETIVOS

CARGOS

Técnico em Contabilidade

Assessor Administrativo

Pedreiro

Encanadores

Operadores de Bombas

Ajudante Administrativo

Fonte: SAAE-PAINS.

5.2.3.2 Quadro de Servidores Contratados Tabela 7 – Servidores Contratados.

SERVIDORES CONTRATADOS

CARGO

Ajudante Administrativo

Motorista

Técnico em Química

Ajudante

Contador/prestador de serviço

Fonte: SAAE – 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5.3 Dos Aspectos Econômicos e Sociais Embora tenha sido constatada a ausência de indicadores específicos de sustentabilidade econômico-financeira e de eficiência da prestação do serviço de abastecimento de água no Município, bem como a inexistência de vínculo ou convênio com Agência Reguladora, a cobrança pelos serviços prestados é feito por meio de tarifa e o demonstrativo de receita e despesa dos últimos cinco anos, Tabela 8, mostra que há sustentabilidade econômica, o que permite a Autarquia fazer investimentos na ampliação e na melhoria da rede de distribuição de água, bem como perfurar Poços Artesianos em comunidades rurais que necessitem da prestação ou da melhoria desse serviço conforme Tabela 9. O sistema de cobrança de tarifas e demais serviços utilizados pelo SAAE estão previstos na Lei de criação da Autarquia e também na Lei Orgânica Municipal. São cobradas tarifas de água, esgoto, ligação, religação e desligação dos serviços e expediente, dentre outras. Corroborando a visão de justiça social, a preservação da saúde pública, o adequado atendimento aos usuários de baixa renda e a proteção do meio ambiente, conforme preconizado no Art. 30 da Lei Federal 11.445/2007, a tarifa social instituída pela Lei Municipal Nº 1.047/2007 é adotada pelo SAAE desde a sua publicação em maio de 2007 e beneficia os usuários que consumirem até 10m³/mês e possuir residência com área construída inferior a 50m² . As despesas relativas aos gastos com o pessoal da Autarquia estão em conformidade com a Lei Complementar n° 101/2000, porém, foi constatado que na Autarquia não há Controle Social e que a mesma não possui Sistema de Informação online disponível para consulta dos usuários dos serviços por ela prestados. Outra constatação importante levantada pela equipe técnica indica que mesmo não havendo indicadores sociais, sanitários e ambientais, específicos 86

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

para avaliação de desempenho da prestação desses serviços, de uma maneira geral a população atendida o identifica como satisfatório na área urbana e parcialmente na zona rural. A água oferecida atende os padrões de qualidade e potabilidade estabelecido pelo Ministério da Saúde (Portaria 2.914 de 12 de dezembro de 2011). Foi constatado também que existe uma boa integração da Autarquia com os setores de saúde, meio ambiente, educação, infraestrutura e assistência social sempre se colocando a disposição para participar e interagir com os demais setores envolvidos com o saneamento básico, pensando em unir forças na busca pela universalização da prestação desses serviços, conforme determina a Lei Federal 11.445/2007.

Tabela 8 – Demonstrativo de receita e despesa.

DEMONSTRATIVO DE RECEITA REAL ANO – 2010 – R$ 810.295,68

DESPESA

R$ 775.322,22

ANO - 2011 - R$ 910.915,76

R$ 831.573,51

ANO - 2012 - R$ 1.012.138,19

R$ 996.985,34

ANO – 2013 - R$ 1.117.572,81

R$ 953.413,40

ANO – 2014 – R$ 1.236.503,64

R$ 1.128.215,75

Fonte: SAAE – 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Tabela 9 – Investimentos realizados na implantação dos serviços de abastecimento de água nas comunidades rurais da Matinha/Posto Agropecuário e Corumbá em 2014.

Comunidade da Matinha/Posto Agropecuário Construção de 3.666 metros de rede de distribuição de água em tubo PVC de 32 mm Custos com estudos para averbação de reserva legal Custo com alimentação e combustível para transporte de pessoal e material para a obra Cabo de aço para suporte da rede elétrica Custo de perfuração e instalação de um Poço Tubular Profundo Reservatório com capacidade para 7.000 litros Custo de 42 ligações com hidrômetros Adutora com aproximadamente 300 metros Custo Total Comunidade do Corumbá -

Valores

R$ 10.393,11 R$ 3.200,00 R$ 888,45 R$ 157,80 R$ 40.000,00 R$ 7.600,00 R$ 3.600,00 R$ 1.250,00 R$ 67.089,36 Valores

Perfuração e Instalação de um Poço Tubular Profundo ampliação do reservatório para 7.000 l. R$ 50.000,00 Custo Total R$ 50.000,00 Fonte: SAAE 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5.4 Descrição do Sistema de Abastecimento de Água 5.4.1 Distrito Sede – Sistema de Captação e distribuição São Miguel Criado no ano de 1972 para atender 100% da demanda de água tratada no Distrito Sede durante 20 anos, a captação é feita pelo sistema de tomada d‟água localizado na margem esquerda do Rio São Miguel onde foi construída a Estação Elevatória de Água Bruta, sobre uma surgência (mina) de água cristalina no ponto de coordenadas geográficas: 20°22‟22,6‟‟ 45°39‟48,7‟‟, figura 6. Figura 10: Sistema de captação São Miguel no Distrito Sede

Fonte: SAAE

Neste local estão instalados dois conjuntos moto-bomba (um é reserva) com capacidade de recalque de 100 m³/h cada e com funcionamento de 22h/dia, bombeados a uma altura manométrica de 87 metros numa extensão

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

de 810 metros lineares de rede adutora de água bruta construída de tubos de ferro fundido com diâmetro de 150 mm. Nesse sistema a água bruta não passa pelos processos de coagulação, floculação e decantação, o tratamento é feito por filtração através de dois filtros lentos de areia, com dimensão de 11,60 m por 15,0 m, totalizando uma área de 348 m² e vazão total de 100 m³/h. Em 2013 o SAAE trocou todo o elemento filtrante e atualmente o filtro está funcionando em perfeitas condições operacionais, cujo tratamento é feito somente por desinfecção através de hipoclorito de cálcio lançado por bomba dosadora integrada ao próprio sistema, por se tratar de água captada em nascente. Após a filtragem a água é conduzida para o reservatório geral, construído em concreto armado do tipo apoiado, com capacidade total de 500 m³ que se encontra em precárias condições estruturais, com várias rachaduras e vazamentos de água, figura 11.

Figura 11: Vista do reservatório do sistema São Miguel – Distrito Sede

Fonte: SAAE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 12: Sistema de retorno de água implantado no reservatório do Distrito Sede para

recuperar parte da água tratada que vaza diariamente das trincas do reservatório.

Fonte SAAE

Distribuição: Ligados ao reservatório o sistema conta com uma rede de distribuição com extensão de 16.703 metros lineares assim distribuídos: 

3.708 metros de rede PVC de 32 mm;



1.745 metros de rede PVC de 40 mm;



280 metros de rede PVC de 50 mm;



3.666 metros de rede PVC de 60 mm;



625 metros de rede de ferro fundido de 100 mm;



388 metros de rede de cimento amianto de 60 mm;



1.424 metros de rede de ferro galvanizado de 32 mm;



1.843 metros de rede de ferro galvanizado de 50 mm;



3.024 metros de rede de ferro galvanizado de 60 mm.

São abastecidos 2.200 ramais de ligações incluindo residências e comércios e conta com 2.060 hidrômetros instalados. O sistema atinge 100% das residências, incluindo escolas, hospital, postos de saúde, comércios, delegacias de polícia etc, porém, dados do SNIS 91

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

a cobertura do abastecimento de agua em Pains no ano de 2013 foi de 92,09%, conforme gráfico 10. A distribuição é composta por tubos de diferentes diâmetros, confeccionados com diferentes materiais como: PVC, ferro galvanizado, ferro fundido e cimento amianto. Situação atual: A rede de distribuição de água do Distrito Sede, além de ter em uso tubos de ferro fundido, galvanizado e de outros materiais que não são inertes, encontra-se desgastada, por ter na maior parte de sua extensão, tubos com mais de 40 anos de uso e isso tem contribuído para a perda de água tratada.

Quadro 11

Sistema de Captação São Miguel – Sede Municipal Volume Distribuído (m³)

681.400

Volume Faturado (m³)

427.659

Nº de ligações de água

2.200

Extensão de rede de água (m)

16.543

Nº de hidrômetros instalados

2.060

Porcentagem de ligações sem hidrômetros

6.37

Fonte: SAAE – 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5.4.2 Sistema de Captação e Distribuição do Parque de Exposição Esse sistema foi inaugurado no ano de 2009 para abastecer o conjunto habitacional denominado Residencial Maria Beralda localizada ao lado do Parque Natural Municipal Dona Ziza, tendo em vista a captação de água do sistema São Miguel não ser suficiente para atender essa nova demanda. O sistema de água do Parque de Exposições está localizado nas dependências do Parque de Exposição Alvino Alves Pinto localizado na Rua Formiga e abastece 177 residências do Conjunto Habitacional Maria Beralda e adjacências, sendo que 176 ligações possuem hidrômetro. A captação do Parque de Exposição faz parte do sistema de abastecimento de água do Distrito Sede. O sistema é composto por um poço tubular profundo, figura 13, com vazão de 15 m³/hora. Figura 13: Sistema de captação e reservação Parque de Exposição

Fonte: SAAE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

A adutora de água tratada construída com tubos de PVC com diâmetro de 3‟‟ (três polegadas), possui 350 metros de extensão. A adutora é ligada a um reservatório metálico apoiado com capacidade para receber 50m³ de água, figura 11, e está instalado na Rua Zé do Caxico. A água já chega tratada no reservatório, posteriormente é distribuída em redes: 

272 metros de rede de distribuição construída com tubos PVC com diâmetro de 60mm;



986 metros de rede de distribuição construída com tubos PVC com diâmetro de 40mm, totalizando 1.258 metros de rede de distribuição.

O tratamento de água do sistema é feito através de cloração junto ao poço tubular profundo localizado no parque de exposições através de bomba dosadora automática. Situação atual: O sistema de abastecimento do Parque de Exposição encontrase em condições normais de funcionamento. Quadro : 12

SISTEMA PARQUE DE EXPOSIÇÃO Volume Distribuído (m³) Volume Faturado (m³) Nº de ligações de água Extensão de rede de água (m) Nº de hidrômetros instalados Porcentagem de ligações sem hidrômetros

39.994 33.511 177 1.258 176 0,56

Fonte: SAAE – 2014.

5.4.3 Sistema de Captação e Distribuição do Bairro Alvorada O sistema de abastecimento de água do Bairro Alvorada era composto por um poço tubular profundo que atendia com suficiência a demanda de todo o Bairro até agosto de 2009, quando foi constatado pelos moradores que a 94

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

água servida estava com um odor desagradável. Diante dessa constatação o SAAE foi obrigado a suspender a utilização do referido poço e buscar uma alternativa emergencial de atendimento aqueles consumidores até que fossem concluídas as análises da água encaminhada aos laboratórios, na expectativa de se conhecer a origem da fonte de contaminação. Durante essa espera, o SAAE diante da necessidade de ofertar água potável aos consumidores do referido Bairro, usou algumas alternativas de abastecimento através de caminhão pipa até encontrar uma solução para o problema, mas a demora em se descobrir a causa da contaminação do poço tubular que abastecia o bairro e a necessidade urgente de solucionar o problema levou o SAAE a montar um ponto de captação próximo a nascente do Córrego da Mina que também responde pelo fornecimento da água captada do sistema São Miguel, para atender provisoriamente a população do bairro Alvorada até que se concluíssem as análises da água do poço tubular que se apresentava com odor desagradável. Concluídas as análises, ficou comprovado que a água estava contaminada por metais pesados e diferentes espécies de coliformes e que não poderia mais ser distribuída para a população. Diante dessa situação, foi iniciada a busca por outra fonte de abastecimento, primeiramente a ideia era levar a água do sistema existente na sede do município, a segunda possível alternativa seria uma mina nos terrenos dos herdeiros João Felipe que fica localizada contígua ao Bairro Alvorada, à terceira tentativa foi captar água do Córrego do Sr. Ricardo, a quarta alternativa seria a perfuração de um novo poço artesiano na região da Mina, por ser mais distante do Bairro Alvorada e, portanto, fora da área contaminada, porém, depois da perfuração deu poço seco. Por fim, restava manter a captação no Córrego da Mina que ofertava uma água de boa qualidade e em quantidade suficiente, foi projetada a construção de uma rede definitiva que passou a ser parte integrante do novo sistema de água. 95

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

O sistema é composto por uma barragem, figuras 14 e15, onde a água é bombeada de um lago artificial, e encaminhada para filtração através de filtro pressurizado com quartzo e logo em seguida recebe a cloração. Figuras 14 e 15: Lago e sistema de captação e reservação de água do Bairro AlvoradaDistrito Sede.

Fonte: SAAE

A água tratada é bombeada por meio de um conjunto moto-bomba centrífuga através de uma adutora de água tratada de aproximadamente 1.000 metros, constituída por tubos em PVC PBA JEI de 85 mm. O sistema é automatizado através de cabos que ligam a captação ao reservatório com capacidade de 100m³, figura 14. Posteriormente a água é distribuída para o bairro Alvorada por gravidade através de uma rede com tubos em PVC PBA JEI de 85 mm numa extensão de aproximadamente 2.500 metros. Ao longo da rede de distribuição estão instaladas 3 ventosas nos pontos mais elevados para permitir a expulsão de ar durante o enchimento da linha. Ligados ao sistema de captação e tratamento existe uma rede de distribuição com 6.935 metros de extensão com diâmetros variáveis conforme necessário: 

3.203 metros de tubo em PVC com diâmetro de 32mm;



2.506 metros de tubo em PVC com diâmetro de 40mm;



1.226 metros de tubo em PVC com diâmetro de 50mm. 96

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

O sistema conta com 100% das ligações hidrometradas, totalizando 424 ligações. Situação atual: O sistema de abastecimento do Bairro Alvorada encontra-se em condições normais de funcionamento. Quadro 13

SISTEMA BAIRRO ALVORADA Volume Distribuído (m³) Volume Faturado (m³) Nº de ligações de água Extensão de rede de água (m) Nº de hidrômetros instalados Porcentagem de ligações sem hidrômetros

82.042 69.507 424 6.935 424 0

Fonte: SAAE – 2014.

5.4.4 DISTRITO DE VILA COSTINA – ZONA RURAL DESCRIÇÃO DO SISTEMA ÁGUA O sistema de água do Distrito de Vila Costina é composto por um poço tubular profundo (figuras 16 e 17) com vazão de 19,8 m³/h em uso desde 1977, ligado a um reservatório com capacidade de armazenamento de 50m³, por uma adutora de ferro galvanizado com diâmetro de 75 mm, com extensão de 472 m.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figuras 16 e 17: Sistema de captação e reservação de Vila Costina.

Fonte: SAAE

No Distrito de Vila Costina existem 203 ligações de água, das quais 191possuem hidrômetro, o que representa um percentual 94,09% e 12 não os possuem, o que representa 5,91% do total de ligações. Ligados ao sistema de captação e tratamento existe uma rede de distribuição constituída em PVC com extensão de 4.636 metros assim distribuídos com diâmetros de: 

2.660 metros de 32mm;



1.152 metros de 40mm;



424 metros de 50m;



200 metros de 60mm;



200 metros de 75mm.

Através desse sistema a Autarquia distribuiu no ano de 2013 um volume de 53.626 m³ e faturou um volume de 42.363 m³ de água. O sistema é automatizado através de reguladores de níveis que controlam o acionamento do conjunto moto-bomba, que por sua vez aciona a bomba dosadora de cloro que liga e desliga de acordo com a passagem de

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

água. Com este sistema é possível uma dosagem uniforme dando qualidade ao serviço. A dosagem de cloro residual é mantida em torno de 0,6 mg/l. Situação atual: foi realizada uma limpeza (desinfecção) em junho de 2015 no referido poço que se encontra em perfeitas condições de funcionamento. Quadro 14

DISTRITO DE VILA COSTINA Volume Distribuído (m³) Volume Faturado (m³) Nº de ligações de água Extensão de rede de água (m) Nº de hidrômetros instalados Porcentagem de ligações sem hidrômetros

53.626 42.363 203 2.621 191 5.91

Fonte: SAAE – 2014

4.4.5 COMUNIDADE DO CAPOEIRÃO – ZONA RURAL DESCRIÇÃO DO SISTEMA ÁGUA

O sistema de abastecimento de água da Comunidade do Capoeirão é composto por 01 poço tubular profundo com vazão de 9,66 m³/ hora, ligado a um reservatório metálico tipo Taça com capacidade de armazenamento de 20m³ por uma adutora de água bruta com 650 metros de extensão e diâmetro de 75mm em PVC, figuras 18 e 19.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figuras 18 e 19: Sistema de captação e reservação da Comunidade do Capoeirão

Fonte: SAAE

Esse sistema alimenta 87 ligações de água, das quais 81 possuem hidrômetro o que representa um total de 93,11% de ligações hidrometradas e 6 não possuem , o que representa 6,89 % do total de ligações. O sistema possui uma rede de distribuição com 3.090 m de extensão com os seguintes diâmetros: 

1.060 metros com 25mm;



1.390 metros com 32mm;



640 metros com 40mm;

O sistema é automatizado através de reguladores de níveis que controla o acionamento do conjunto moto-bomba, que por sua vez aciona a bomba dosadora de cloro que liga e desliga de acordo com a passagem de água. Este método possibilita uma dosagem uniforme dando maior qualidade ao serviço. O volume de água distribuído no ano de 2013 pela Autarquia na comunidade foi de 21.435 m³ e o volume faturado 15.788 m³.

100

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 15

CAPOEIRÃO Volume Distribuído (m³) Volume Faturado (m³) Nº de ligações de água Extensão de rede de água (m) Nº de hidrômetros instalados Porcentagem de ligações sem hidrômetros

21.435 15.788 87 3.090 81 6.89

FONTE: SAAE – 2014.

5.4.6 POVOADO DE CARVÃO - ZONA RURAL DESCRIÇÃO DO SISTEMA ÁGUA

O sistema de abastecimento de água do povoado do Carvão foi construído pelo SAAE em 2007 com o apoio da Prefeitura Municipal de Pains e é composto por 01 poço tubular com 80 m de profundidade e vazão de 8,7 m³/hora, ligado a um reservatório com capacidade para armazenar 5m³, por uma tubulação PVC de 50 mm de diâmetro e extensão de 391 metros, figuras 20 e 21.

101

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figuras 20 e 21: Sistema de captação e reservação do Povoado do Carvão.

Fonte: SAAE

Ligado ao sistema de captação e tratamento existe uma rede de distribuição com 2.078 metros extensão construída com tubos de PVC de 32 mm que alimenta 20 ligações todas hidrometradas. A cloração é feita na captação, o sistema é automatizado através de reguladores de níveis que controla o acionamento do conjunto moto-bomba, que por sua vez aciona a bomba dosadora de cloro que liga e desliga de acordo com a passagem de água. Este método possibilita uma dosagem uniforme dando maior qualidade ao serviço. O volume de água distribuído pela Autarquia na comunidade no ano de 2013 foi de 22.806 m³ e o volume faturado 5.334m³. Quadro 16

POVOADO DO CARVÃO Volume Distribuído (m³) Volume Faturado (m³) Nº de ligações de água Extensão de rede de água (m) Nº de hidrômetros instalados Porcentagem de ligações sem hidrômetros

22.806 5.334 20 2.078 20 0

Fone: SAAE – 2014.

102

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5.4.7 POVOADO DO SUMIDOURO/F.PODRE – ZONA RURAL DESCRIÇÃO DO SISTEMA ÁGUA

O Sistema de abastecimento de água do povoado do Sumidouro foi construído em 2008 pelo SAAE com o apoio da Prefeitura Municipal de Pains e é composto por 01 poço tubular com profundidade de 98 metros com vazão de 8 m³/hora, ligado a um reservatório com capacidade de armazenamento para 20m³ por uma tubulação de PVC com 50mm de diâmetro e extensão de 707 metros, figuras 22 e 23.

Figuras 22 e 23: Sistema de captação e reservação dos Povoados de Sumidouro e Farinha Podre.

Fonte: SAAE

O sistema é automatizado através de reguladores de níveis que controlam o acionamento do conjunto moto-bomba, que por sua vez aciona a bomba dosadora de cloro que liga e desliga de acordo com a passagem da água. Esse método possibilita uma dosagem uniforme dando maior qualidade ao serviço. Ligados ao sistema de captação e tratamento existe uma rede de distribuição com 3.041 metros de extensão, construída com tubos de em PVC 103

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

com diâmetro de 32 mm que alimenta 34 ligações, das quais 33 são hidrometradas, o que corresponde a 97,06% do total de ligações e uma ligação sem hidrômetro correspondendo a 2,94% do total ligações . O volume de água distribuído pela Autarquia no ano de 2013 na comunidade foi de 32.496 m³ e o volume faturado 652 m³. Quadro 17

POVOADO DO SUMIDOURO Volume Distribuído (m³) Volume Faturado (m³) Nº de ligações de água Extensão de rede de água (m) Nº de hidrômetros instalados Porcentagem de ligações sem hidrômetros

32.496 652 34 3041 33 2,94

Fonte: SAAE – 2014

5.4.8

COMUNIDADE DA MINA – ZONA RURAL -

DESCRIÇÃO DO SISTEMA ÁGUA

O sistema de abastecimento de água na Comunidade da Mina é composto por um poço tubular profundo com vazão de 10m³/hora, ligado a um reservatório tipo taça coluna com água com capacidade para 15 m³ localizado ao lado do Poço, portanto, não há rede adutora, figuras 24 e 25.

104

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figuras 24 e 25: Vista externa e interna do Sistema captação e reservação da Comunidade da Mina.

Fonte:SAAE

O sistema é automatizado através de reguladores de níveis que controlam o acionamento do conjunto moto-bomba, que por sua vez aciona a bomba dosadora de cloro que liga e desliga de acordo com a passagem da água. Este método possibilita uma dosagem uniforme dando maior qualidade ao serviço. Ligado ao sistema de captação e tratamento existe uma rede de distribuição com 1.067 metros de extensão construída com tubos de PVC com os seguintes diâmetros: 

294 metros com 25 mm;



288 metros com 32 mm;



120 metros com 40 mm;



190 metros com 50 mm;



175 metros com 75 mm.

105

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

A referida rede alimenta um total de 63 ligações de água sendo todas hidrometradas. Existem 19 residências afastadas do povoado, cuja distribuição de água é realizada através do Sistema Bairro Alvorada, devido a proximidade das mesmas com a rede de distribuição desse sistema, porém, estas residências estão incluídas nas 63 ligações supracitadas, tendo em vista que elas estão localizadas na Zona M que pertence a comunidade da Mina. O volume de água distribuído pela Autarquia na comunidade no ano de 2013 foi de 34.752 m³ e o volume faturado foi 15.621 m³. A rede de distribuição ligada ao sistema possui extensão de 1.120 metros, que abastece 74 ligações de água, todas com hidrômetro. Quadro 18

COMUNIDADE DA MINA Volume Distribuído (m³)

34.752

Volume Faturado (m³)

15.621

Nº de ligações de água Extensão de rede de água (m)

74 1.120

Nº de hidrômetros instalados

Porcentagem de ligações sem hidrômetros

Fonte: SAAE – 2014.

5.4.9 COMUNIDADE DO CORUMBÁ – ZONA RURAL DESCRIÇÃO DO SISTEMA ÁGUA

Um novo sistema de abastecimento de água do povoado entrou em operação em 2015, tendo em vista que o antigo sistema captado através de uma surgência com vazão de 21,6 m³/hora, sofria variações de vazão ao longo do ano, e, por se tratar de uma captação superficial, estava sempre susceptível à contaminação. 106

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

O novo sistema é composto por 1(um) poço tubular profundo com vazão de 9,1m³/hora ligado a uma adutora com 45 metros de extensão, construída em PVC com 50mm de diâmetro figura 26. Figuras 26 e 27: Sistema de captação E reservação da Comunidade de Corumbá

Fonte: SAAE

A rede adutora é ligada ao reservatório geral do tipo apoiado, fabricado em polietileno com capacidade de 10m³ (Figuras 26 e 27). Possui uma casa de química onde está localizado o filtro pressurizado de quartzo, onde também é realizada a cloração da água. A rede de distribuição de água com extensão de 607 metros lineares é construída com tubos de PVC de 40 mm de diâmetro, está ligada ao sistema de captação e tratamento e alimenta um total de 40 ligações de água sendo, 38 destas hidrometradas. O volume de água distribuído pela Autarquia na comunidade no ano de 2013 foi de 26.064 m³ e o volume faturado 7.040 m³. Situação

atual:

sistema

encontra-se

perfeitas

condições

funcionamento. 107

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 19

COMUNIDADE DO CORUMBÁ Volume Distribuído (m³) Volume Faturado (m³) Nº de ligações de água Extensão de rede de água (m) Nº de hidrômetros instalados Porcentagem de ligações sem hidrômetros

26.064 7.040 40 607 38 5

Fonte: SAAE – 2014.

5.4.10 POVOADOS MATINHA/POSTO AGROPECUÁRIO DESCRIÇÃO DO SISTEMA AGUA O sistema de distribuição de água Matinha/Posto Agropecuário foi inaugurado no final do ano de 2014 e é composto por 1 poço tubular profundo com vazão de 3,0 l/s (10.8m³/h). O sistema é ligado a um reservatório metálico tipo taça coluna cheia, com capacidade de 7m³, figuras 28 e 29.

108

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figuras 28 e 29: Captação e reservação – Matinha/Posto Agropecuário.

Fonte: SAAE

A adutora de água bruta possui uma extensão de 190 metros é construída com tubos PVC de 40 mm. O sistema de captação é automatizado e alimenta um total de 20 ramais de ligações, sendo todas elas hidrometradas. O Sistema abastece os dois povoados e conta com uma rede de distribuição medindo 3.696 metros de extensão, construída com tubos de PVC de 32 mm, sendo 1.440 metros para abastecer o Posto Agropecuário e 2.256 metros para abastecer o povoado da Matinha. A captação desse sistema possui hidrômetro na saída do poço para que seja feito o acompanhamento do volume de água retirada e também o controle da vazão. Já o sistema de cloração está instalado na entrada do reservatório. 109

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Situação atual: O sistema encontra-se em perfeitas condições de funcionamento. Quadro 20

POVOADOS MATINHA/POSTO AGROPECUARIO Volume Distribuído (m³) Volume Faturado (m³) Nº de ligações de água Extensão de rede de água (m) Nº de hidrômetros instalados Porcentagem de ligações sem hidrômetros

20 3.696 20 0

Fonte: SAAE – 2015.

5.4.11 POVOADO MANGA/RETIRO – ZONA RURAL DESCRIÇÃO DO SISTEMA AGUA

O Sistema foi implantado no ano de 2015 e é composto por 1 (um) poço tubular profundo com vazão de 4m³/hora (figuras 30) ligado a uma rede adutora de 186 metros de rede PVC de 40 mm de diâmetro. A rede adutora é ligada a um reservatório metálico do tipo taça coluna seca com capacidade de 12m³ (figura 31). O sistema é automatizado através de controlador de nível que controla o acionamento do conjunto moto-bomba que por sua vez aciona a bomba dosadora de cloro que liga e desliga de acordo com a passagem da água. Este método possibilita uma dosagem uniforme dando maior qualidade ao serviço. A rede de distribuição possui 2.337 metros de extensão com tubos em PVC de 32 mm. Na referida localidade existem 30 residências e na medida em

110

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

que forem feito os requerimentos para ligação de água, estes serão hidrometrados, perfazendo 100% das ligações. Tendo em vista que esse sistema de captação e distribuição de água é recém-inaugurado, ainda não existem dados contábeis disponíveis sobre o volume de água distribuído; volume faturado; nº de ligações e nº de hidrômetros instalados.

Figuras 30 e 31: Captação e reservação – Localidade da Manga/Retiro implantado em 2015.

Fonte: SAAE

111

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5.4.12 POVOADO LAGOA SECA – ZONA RURAL DESCRIÇÃO DO SISTEMA AGUA

O Sistema foi implantado em 2015 e é composto por 1 poço tubular profundo (Figura 32) com vazão de 2,5 l/hora ligado a uma rede adutora com 54 metros de extensão construída em tubos PVC com diâmetro de 32 mm. A rede adutora é ligada a um reservatório metálico do tipo taça coluna seca com capacidade de 5m³ (figura 33). O sistema é automatizado através de controlador de nível que controla o acionamento do conjunto moto-bomba que por sua vez aciona a bomba dosadora de cloro instalada na saída do poço, que liga e desliga com a passagem da água. Este método possibilita uma dosagem uniforme dando maior qualidade ao serviço. A rede de distribuição possui 54 metros de extensão e é construída com tubos em PVC de 25 mm. A referida localidade é composta por apenas 5 residências e na medida em que forem feitos os requerimentos para

ligação de água, estes serão

hidrometrados, perfazendo 100% das ligações. Tendo em vista que esse sistema de captação e distribuição de água é recém-inaugurado, ainda não existem dados contábeis disponíveis sobre o volume de água distribuído; volume faturado; nº de ligações e nº de hidrômetros instalados.

112

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 32 e 33: Captação e reservação – Lagoa Seca – Zona Rural – Implantado em 2015.

Fonte: SAAE

5.4.13 POVOADO FARINHA PODRE – ZONA RURAL DESCRIÇÃO DO SISTEMA AGUA - AMPLIAÇÃO

O povoado da Farinha Podre é abastecido pelo mesmo sistema que abastece o Sumidouro. O sistema de água que abastece a referida localidade, foi implantado no ano de 2015 e está integrado ao sistema de distribuição do povoado Sumidouro, não possui captação e nem rede adutora, contando somente com rede de distribuição.

113

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

A rede de distribuição é constituída por tubos PBA classe 20 com 60 mm de diâmetro, numa extensão de 3.816 metros complementada com 1.155 metros de rede em PVC com 32 mm de diâmetro, perfazendo um total de 4.971 metros. As ligações estão dispostas ao longo da rede de distribuição, num total de 5 ligações hidrometradas e capacidade para atender as 28 residências existentes na referida localidade, na medida em que os consumidores fizerem os respectivos requerimentos. Tendo em vista que esse sistema de captação e distribuição de água é recém-inaugurado, ainda não existem dados contábeis disponíveis sobre o volume de água distribuído; volume faturado; nº de ligações e nº de hidrômetros instalados.

5.4.14 REGULARIDADE DOS SISTEMAS DE CAPTAÇÃO QUANTO A EXISTENCIA E VALIDADE DAS OUTORGAS

Durante o trabalho de diagnóstico realizado pela Equipe Técnica encarregada pela elaboração do PMSB do município de Pains, foi constatado que em todo o território do Município existem atualmente 12 pontos de captação de água em operação para abastecimento público, que atende 15 (quinze) comunidades. Porém, não são todos outorgados conforme demonstrado nas Tabelas 10, 11 e 12. Outra constatação importante que foi levantada e que é imprescindível para que o SAAE possa ter o controle do volume real de água captado em cada sistema, foi a ausência de hidrômetro na entrada dos reservatórios.

114

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Tabela 10: Relação dos Sistemas de Captação com Outorgas regularizadas

Sistemas Outorgados Sistemas

Portaria

Validade

Capoeirão

285/2011

16/02/2031

Vila Costina

286/2011

16/02/2031

Mina

287/2011

16/02/2031

Carvão

288/2011

16/02/2031

Sumidouro

289/2011

16/02/2031

Fonte: SAAE

Tabela 11: Relação dos Sistemas de Captação em fase de regularização

Sistemas com Outorgas em andamento Sistemas

Processo

Validade

Corumbá

24 903/2014

Matinha / Posto

24 908/2014

Parque Exposição

16 761/2015

Fonte: SAAE

115

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Tabela 12: Relação dos Sistemas de captação sem Outorgas

Sistemas não Outorgados Sistemas São Miguel (Sede)

Portaria --

Lagoa Seca

Manga

Bairro Alvorada

Validade

Fonte: SAAE

116

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

RELAÇÃO DETALHADA DOS PONTOS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAINS Quadro 21: Relatório técnico dos pontos de captação de água no município de Pains. Coordenadas

Sistema

“20°22‟22,6‟‟ “45°39‟48,7‟‟

Sede

Início de operação

Tipo de captação

01.01.197 2

Surgencia

Profundida de da captação m

Nível estático m

Nível dinâmico m

Profundi dade da bomba m

Diâmetro mm

Hora/V azão m³

Jorrante

Não possui

Não Possui

Não possui

200

100

105

150

15,3

“ 20°22‟36,0‟‟ “45°39‟39,5‟‟

Parque Exposiç ão

10.10.200 8

“ 20°24‟02,7‟‟ “45°41‟42,4‟‟

Alvorad a

10.01.201 0

Barramen to

Jorrante

Não possui

“20º23‟12,1‟‟ “45º48‟10,4‟‟

Vila Costina

01.01.197 7

Poço Artesiano

100

1,96

5,75

150

19,8

“20º17‟32,8‟‟ “45º46‟52,0‟‟

Capoeir ão

01.01.199 5

Poço Artesiano

11,05

51,60

150

9,6

“ 20º24‟25,6‟‟ “45º40‟49,7‟‟

Mina

01.01.199 4

Poço Artesiano

100

11,40

23,80

100

“ 20º17‟56,3‟‟ “ 45º43‟40,5‟‟

Sumido uro

17.05.200 8

Poço Artesiano

8,2

“ 20º22‟19,2‟‟ “45º45‟39,0‟‟

Carvão

12.05.200 7

Poço Artesiano

100

34,30

9,6

“20°25‟50,5” “45°43‟34,0‟‟

Corumb á ll

15.01.201 5

Poço Artesiano

150

9,1

“20°19‟49,0” “45°36‟36,1”

Matinha/ Posto

01.11.201 4

Poço Artesiano

3,1

“ 20º18‟58,5‟‟ “45º41‟46,6‟‟

Manga

01.08.201 5

Poço Artesiano

150

“20º23‟10,1‟‟ “ 45º34‟21,1‟‟

Lagoa Seca

01.08.201 5

Poço Artesiano

150

2,5

Poço Artesiano

Fonte: SAÁE.

117

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Grรกfico 10

118

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Grรกfico 11

119

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5.4.15 - Problemas Encontrados 

Falta de acompanhamento e controle de perdas de água na

distribuição; 

Deficiência no monitoramento das vazões nos pontos de

captação; 

Ausência de instalação de hidrômetro nos pontos de captação;



Presença de vazamento grande no reservatório do Distrito Sede;



Inadequação do acesso à captação do sistema do Distrito Sede;



Problemas na ponte da entrada principal da casa de bombas do

sistema do Distrito Sede sobre o Rio São Miguel; 

Ausência de iluminação na área externa da captação do sistema

do Distrito Sede; 

Parte da rede de distribuição do sistema do Distrito Sede,

principalmente a de ferro galvanizado, apresenta muitos vazamentos; 

Existência de captações sem outorga;



Deficiência no cercamento de alguns poços na Zona Rural;



Ausência de hidrometração em locais de grande consumo de água, como a Prefeitura, Hospital, Delegacia, Escolas etc.



Desperdício de água tratada por muitos moradores do Distrito Sede que usa mangueiras para lavar quintais e passeio sem fechar a torneira e durante o tempo em que estão lavando é descartado grande volume de água pelas ruas, num tempo em que a preocupação com a escassez de água preocupa os governantes do mundo inteiro.

120

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5.4.16 – Recomendações

De acordo com os dados coletados, o sistema de abastecimento de água do Município de uma forma geral, atende hoje mais 99% da população residente no Distrito Sede e nos núcleos urbanos da zona rural e mais de 90% da população de forma geral, segundo informação do SAAE, porém, o diagnóstico do serviço de água mostrou a necessidade de se viabilizar uma captação com vazão suficiente para atender a demanda do Distrito Sede, tendo em vista que os demais núcleos urbanos do Município de acordo com o índice de crescimento da população segundo o IBGE possuem oferta de água suficiente para atender as suas demandas até o ano de 2035, com possibilidade de ampliação apenas da rede de distribuição e em alguns casos da reservação. Portanto, para que seja alcançada a universalização do serviço de abastecimento de água no município de Pains, recomendam-se as seguintes medidas: 

Criar um novo sistema de abastecimento para o Distrito Sede com capacidade de vazão para atender toda a sua demanda nos próximos 20 anos em substituição aos existentes;



Construir uma Estação de Tratamento de Água (ETA), com capacidade suficiente para garantir qualidade e eficiência na prestação desse serviço nos próximos 20 anos no Distrito Sede;



Desenvolver Campanhas de Educação Ambiental formal e informal em parceria com as escolas e outras entidades afins, com o objetivo de desenvolver uma maior consciência sobre a importância da água em nossas vidas e a necessidade de evitar desperdício desse recurso natural que está cada vez mais escasso;



Cumprir a legislação no que se refere à aplicação de 0,5% da receita da Autarquia, em projetos voltados para a educação ambiental e

121

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

conservação do meio ambiente, tendo em vista que a produção de água depende da conservação do meio ambiente; 

Criar um instrumento que permita o controle social desse serviço conforme determinado na Lei Federal 11.445./2007 e demais normas vigentes;



Criar e disponibilizar um sistema de informação de fácil acesso para quem tiver interesse em buscar informações sobre o serviço de abastecimento de água;



Criar e disponibilizar no sistema um cadastro da rede de distribuição de água em formato digital para consulta de quem tiver interesse e também para orientar os técnicos quando necessitar de algum reparo na rede;



Criar indicadores para monitorar os serviços prestados pela Autarquia, bem como para orientar a gestão nas suas tomadas de decisão e disponibilizá-los para os usuários e demais interessados;

5.4.17 Considerações Finais O serviço de abastecimento de água no município de Pains, embora esteja concentrado nos núcleos urbanos – (Distrito Sede, Distrito de Vila Costina, comunidade do Capoeirão, Corumbá, Mina) e nas localidades com certa concentração de moradores como Sumidouro, Carvão, Matinha, Posto Agropecuário, Farinha Podre, Manga e Lagoa Seca (os dois últimos em implantação), alcançam atualmente mais de 90% de cobertura da demanda por esse serviço. O consumo per capta é estimado em 180 litros por habitante, há descontinuidade

abastecimento

Distrito

Sede

(interrupção

fornecimento de água das 22h00min às 06h00min), e a perda estimada de

122

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

água tratada em média é superior a 43% do volume captado em todos os pontos de captação do Município, conforme mostrado na Tabela 13. Tabela 13: Percentual de perdas de água por ponto de captação

Sistemas de abastecimento de água Sede Parque de Exposição Bairro Alvorada Mina Vila Costina Corumbá Capoeirão Carvão Sumidouro Matinha / Posto Agropecuário

Total perda de água (%) 57,14% 35,10% 54,02% 68,55% 33,81% 47,33% 62,87% 3,96% 35,14% 40,51%

Fonte: SAAE Equação utilizada para o cálculo de perdas de água nos sistemas de captação do município de Pains:

As perdas de água segundo a International Water Association correspondem à diferença entre o volume de água entregue ao sistema e o volume consumido de forma autorizada. Deve-se destacar que tais perdas tendem a ocorrer em todos os sistemas de abastecimento, refletindo tanto a eficiência operacional dos provedores como as condições das infraestruturas dos sistemas. A International Water Association (IWA 2000) classifica as perdas em reais ou aparentes, categorização que leva em conta a natureza da perda. Considera-se como perdas reais (ou físicas) todo volume de água perdido antes de chegar ao consumidor final. Deve-se ressaltar que as perdas

123

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

reais (físicas) aumentam os custos de produção e, ao mesmo tempo, pressionam os recursos hídricos, uma vez que corresponde a um volume de água que é captado, tratado, mas que não é consumida pela população. Fonte: www.tratabrasil.org.br – acessado em 15 de setembro de 2015 – às 10h29min. As perdas aparentes (não físicas) correspondem às perdas comerciais e refere-se ao volume de água consumido de forma não autorizada. Fonte: www.tratabrasil.org.br – acessado em 15 de setembro de 2015 – às 10h29min.

O município de Pains possui disponibilidade hídrica suficiente para atender sem restrição toda a sua demanda por água no Distrito Sede, tendo em vista que o rio São Miguel, principal afluente da margem direita do Rio São Francisco no Polo-Nascentes, corta o Distrito Sede no sentido Norte e possui vazão suficiente para fornecer água a toda a sua população e ainda não foi utilizado. (Fonte: SAAE). O manancial Serra Azul, localizado aproximadamente a 3 (três) km do Distrito Sede e que já foi usado para abastecimento público de água pelo Município até o ano de 1971, mas, por causa da variação da sua vazão de acordo com o período do ano, encontra-se atualmente desativado, é também uma disponibilidade hídrica que não deve ser descartada. O Ribeirão dos Patos, outro afluente do Rio São Francisco, passa pelo Distrito de Vila Costina, Zona Rural de Pains, é outra importante fonte hídrica disponível e que pode ser utilizada para abastecimento público de água no referido distrito em caso de necessidade ou por questão estratégica. Com base no crescimento populacional projetado para o Município, as demais comunidades e ou localidades cujos sistemas encontram-se instalados, possuem suficiência de água para atender a demanda por água nos próximos 20 anos. Portanto, a disponibilidade hídrica não será problema para os próximos 20 anos, ademais mesmo sem possuir sede própria, a Autarquia dispõe de uma estrutura administrativa suficientemente equipada para atendimento de sua 124

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

demanda, tanto no que se refere aos recursos humanos quanto aos materiais e dentro

das

limitações

inerentes

Administração

Pública

atualmente,

principalmente a falta de recursos financeiros, vem desenvolvendo uma gestão exitosa na prestação dos serviços de sua competência e tem grandes possibilidades de alcançar os objetivos traçados neste PMSB.

125

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

6 ESGOTAMENTO SANITÁRIO A maior parte da água tratada que abastece uma residência retornará do imóvel na forma de água servida, cujo nome é esgoto. Essa água foi utilizada para diversos fins, como por exemplo: tomar banho, lavar louças e roupas, escovar os dentes, dar descarga etc.; e teve suas características alteradas, por isso é muito importante que o esgoto passe por um processo de tratamento para que se devolva à natureza um líquido que não polua ou contamine o meio ambiente. O esgoto é uma mistura de água e matéria orgânica (fezes, urina e água do serviço doméstico), 99 % do volume do esgoto pode ser água e 1% ou mais, pode ser de matéria orgânica e o objetivo principal do tratamento de esgoto é desfazer essa mistura. Quando o imóvel não possui rede coletora de esgoto é comum a população utilizar fossa séptica ou ligar direto na rede pluvial (que coleta apenas água de chuvas) ou descartar o esgoto diretamente em valões, córregos, rios e praias, porém esta ação contribui para agravamento e contaminação do meio ambiente e da saúde. A destinação adequada dos esgotos se inicia dentro de nossa casa, quando esta é construída com as instalações hidro sanitárias, que compreende a rede de tubulação interna da casa e as peças sanitárias (bacia, chuveiros e pias) que recebem as águas servidas e as levam até a tubulação de saída do ramal predial. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), para cada unidade monetária investida em obras de saneamento, faz com que se economize em até cinco unidades monetárias com tratamento de doenças que tenham origem na falta desse serviço, portanto, a importância do Tratamento do Esgoto como forma de garantir melhores condições de salubridade se torna cada vez mais evidente e necessária atualmente, tendo em vista os vultosos 126

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

gastos com saúde e também a grande demanda da população por qualidade de vida. Para que as águas residuárias indesejáveis sejam esgotadas com rapidez e segurança, faz-se necessário a construção de um conjunto estrutural que compreende canalizações coletoras funcionando por gravidade, unidades de tratamento e de recalque quando imprescindíveis, obras de transporte e de lançamento final, além de uma série de equipamentos indispensáveis para que o sistema funcione com a devida eficiência. Esse conjunto de obras para coletar, transportar, tratar e dar o destino final adequado às vazões de esgotos gerados no município de Pains compõe o chamado Sistema de Esgotamento Sanitário, que tem como ponto de convergência a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, hoje em processo licitatório e para onde todo o esgoto gerado no Distrito Sede, Bairro Alvora e Comunidade da Mina, será levado e passará por um processo complexo de tratamento para depois ser devolvido ao meio ambiente nas condições determinadas pela legislação ambiental e sanitária vigente.

6.1 Diagnóstico Técnico Participativo dos Serviços de Esgotamento Sanitário Conforme já mencionado nesse PMSB, os serviços de esgotamento sanitário da cidade de Pains estão a cargo do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, criado pela Lei Municipal Nº 382 de 21 de maio de 1971, que vem trabalhando fortemente para ofertar em curto e médio prazo o serviço de tratamento de 100% do esgoto gerado no Distrito Sede, Bairro Alvorada e Comunidade da Mina e em médio e longo prazo atender 100% do restante da demanda por esse serviço em todo o território do Município. Atualmente todo o esgoto gerado nos imóveis sediados no Distrito Sede, Bairro Alvorada e Comunidade da Mina que estão interligados na rede 127

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

coletora de esgoto e é lançado in natura no Rio São Miguel, principal afluente da margem direita do Rio São Francisco no polo nascentes, que corta todo o território do Município no sentido norte. As residências localizadas próximas ao referido Rio e que são desprovidas de rede coletora lançam os seus esgotos diretamente em suas águas alterando de forma negativa a sua qualidade. Outro ponto a ser considerado é o fato de o Município estar localizado numa região cárstica povoada por inúmeros afloramentos rochosos, onde a presença de cavidades subterrâneas, locas e sumidouros são comuns em praticamente todo o seu território e isso favorece o descarte clandestino de efluentes sanitários de muitas residências desprovidas de rede coletora de esgoto principalmente na zona rural, nesses locais contribuindo para a degradação do meio ambiente e da saúde.

6.2 Intersetorialidade O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Pains, autarquia responsável pelo sistema de esgotamento sanitário do município, possui uma boa relação com os demais órgãos e setores da Administração Pública como a Secretaria de Saúde, Educação, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social etc. que se encontram integradas na busca do objetivo maior que é a universalização dos serviços de saneamento básico em todo o território do Município.

6.3 Quadro de Servidores do SES O quadro de servidores responsáveis pela operação e manutenção da coleta de esgoto no Município, conta com um numero de quatro técnicos operando no Distrito Sede, de Vila Costina e comunidades do Capoeirão, Mina e Corumbá. 128

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

De acordo com a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, NR 15 que determina: “O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário base do empregado ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho equivalente a”: 

40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;



20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;



10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo”. Os quatro técnicos responsáveis pelo serviço de esgotamento sanitário

recebem adicional de insalubridade de grau máximo, equivalente a 40% do seu salário base. Atualmente a maior demanda pelo serviço de esgotamento sanitário é da população

rural

residente

principalmente

fazendas

pequenas

comunidades, que moram em casas isoladas com até quilômetros de distancia umas das outras e não dispõem desse importante serviço de saneamento básico, que deverá ser disponibilizado para esses usuários de forma pontual, provavelmente através da construção de fossas sépticas individuais, tendo em vista que todos os núcleos urbanos localizados na zona rural de Pains possuem rede de esgoto disponível para todos os seus moradores. No Distrito Sede, embora nem todas as residências estejam interligadas a rede coletora, o Serviço de Esgotamento Sanitário disponibilizado para a população, possui cobertura de 100% de rede coletora, porém, não há tratamento do esgoto coletado que é lançado in natura em pontos distintos ao longo da calha do Rio São Miguel, totalizando 13 pontos de lançamento de esgoto. Os locais de descarga e sua área de influência direta apresentam aspecto desagradável, onde se pode observar que o lançamento de esgotos in natura em corpos hídricos provoca significativa degradação da qualidade das águas, sem olvidar que o corpo receptor não possui monitoramento.

129

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

O Córrego da Vazante localizado a sudoeste do Distrito Sede também recebe ligações clandestinas de esgoto, e, pelo fato desse córrego ser intermitente, no período das secas, quando as suas águas vão diminuindo e chegam até a secar totalmente, ocorre um forte odor do esgoto sempre acompanhado de muitos insetos, isso gera um grande desconforto e muitas reclamações dos moradores da região. O restante das residências desprovidas de rede coletora possui algum tipo de sistema de coleta de esgoto, sendo em sua maioria rudimentar, constituído por fossas negras. O quadro 22 apresenta a localização georreferenciada dos pontos de lançamento de esgoto ao longo da calha do Rio São Miguel.

130

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 22: Pontos de lançamento de esgoto no Rio São Miguel

Pontos

Localização

Ponto 1

E= 430871,151 N= 7746670,856

Ponto 2

E= 430745,951 N= 7746884,771

Ponto 3

E= 430771,540 N= 7746908,720

Ponto 4

E= 430837,903 N= 7747085,790

Ponto 5

E= 430647,582 N= 7747318,056

Ponto 6

E= 430584,814 N= 7747439,169

Ponto 7

E= 430545,771 N= 7747513,869

Ponto 8

E= 430491,558 N= 7747650,140

Ponto 9

E= 4304431,211 N= 7747690,576

Ponto 10

E= 430360,281 N= 7747776,551

Ponto 11

E= 430308,049 N= 7748064,578

Ponto 12

E= 430408,239 N= 7748278,009

Ponto 13

E= 430720,073 N= 7748484,804

Fonte: SAAE

131

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

As figuras 34 e 35 mostram as imagens de satélite do Distrito Sede com destaque para os pontos de lançamento de esgoto no Rio São Miguel, demarcados em amarelo. Figura 34

Fonte: Google

132

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 35

Fonte: Google 133

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

No perímetro urbano do distrito de Vila Costina, o Serviço de Esgotamento Sanitário possui cobertura de 100% de rede coletora, atendendo um total de 183 residências. Todo esgoto gerado é coletado e lançado in natura em um único ponto do córrego que corta o Distrito, denominado Córrego do Angu. Existem aproximadamente 20 residências localizadas fora do perímetro urbano do referido Distrito, que são desprovidas de rede coletora de esgoto, estas se dispõem de outros sistemas de coleta, na maioria dos casos predominam as fossa rudimentares ou fossas negras. O povoado do Capoeirão possui uma malha de rede coletora que atende 100% do seu perímetro urbano, num total de 88 residências. Todo esgoto gerado é encaminhado para Estação de Tratamento de Esgoto – ETE localizada na estrada rural Fazenda do Quilombo, porém, foi constatado durante vistoria que a ETE encontra-se desativada e todo o esgoto coletado no referido povoado é lançado in natura no córrego que corta todo o seu território, denominado Córrego do Rildo. Foi constatado também, que não há registros de analises da eficiência na remoção de DBO e DQO dos efluentes gerados. O povoado do Corumbá possui rede coletora de esgoto que atende aproximadamente 55% dos moradores do povoado totalizando 22 residências. A rede coletora segundo os moradores foi construída pela administração da Prefeitura Municipal de Arcos, tendo em vista a proximidade com aquela municipalidade e também pelo fato de até o ano de 2006 não haver uma certeza absoluta sobre qual município pertencia a comunidade de Corumbá. Porém, após estudos e revisão de fronteiras realizados pelo IGA a requerimento do município de Pains, ficou constatado que o povoado de Corumbá pertence ao município de Pains. Por causa dessas pendencias, o SAAE não possui registros das especificações e nem da extensão da rede coletora de esgotos existente na comunidade do Corumbá.

134

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Em vistoria ao povoado, constatou-se que todas as residências localizadas na margem direita da Rod MG 170 no sentido Pains/Arcos são desprovidas de rede coletora, tendo todo seu esgoto lançado in natura no Córrego Santo Antônio, afluente da margem esquerda do Rio Candongas, que por sua vez é o principal afluente da margem direita do São Miguel. As demais residências servidas por rede coletora tem todo seu esgoto coletado e lançado em um único ponto do referido Córrego Santo Antônio. De acordo com levantamento realizado pelo SAAE, concluiu-se que existe em todo município de Pains um total de 33.186 metros lineares de rede coletora de esgoto, atendendo 85% das residências existentes no Município. Para atender as demais localidades ocupadas por residências esparsas, se faz necessário investir em outras formas de coleta, tendo em vista ser inviável a construção de rede coletora de esgoto devido as longas distancias entre uma residência e outra e também as barreiras naturais existentes, razão pela qual se deve investir em equipamentos para soluções pontuais.

6.4 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário Distrito Sede Segundo informado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para realização do diagnostico do Sistema de Esgotamento Sanitário, com dados atualizados até agosto de 2015, quadro 23, o sistema implantado no Distrito Sede, abrange o Bairro Alvorada, a comunidade da Mina e possui as características descritas a seguir:

135

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 23: Abrangência do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito Sede, Bairro Alvorada e comunidade da mina.

População atendida

6.415

Numero de domicílios

2.860

Numero de ligações prediais de esgoto

2.574

Numero de economias

2.734

Rede coletora (Km)

27,338

Emissário (Km)

0,900

Consumidor factível⁽*⁾ Número não contemplado pela rede

19 126

Fonte: SAAE Consumidor factível* - aquele que, embora não esteja ligado ao sistema de esgoto, o tem à disposição em frente ao seu imóvel.

A rede coletora de esgoto do Distrito Sede, Bairro Alvorada e comunidade da Mina, possui 03 estações elevatórias de bombeamento, com as seguintes denominações: elevatória do sistema sede; elevatória do sistema parque de exposições e elevatória do sistema da comunidade da Mina. A Estação de Tratamento de Esgoto – ETE – do município de Pains hoje em processo licitatório foi projetada para tratar todo o esgotamento sanitário gerado no Distrito Sede com a inclusão do Bairro Alvorada e comunidade da Mina. De acordo com dados fornecidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para complementação do diagnostico do sistema de esgotamento sanitário, o sistema atual implantado no município possui as seguintes características: Em todo o município as tubulações de rede coletora existentes funcionam sob o regime de condutos livres, salvo nas elevatórias. Foi estabelecido recentemente o emprego de tubos de PVC com diâmetro 150 mm para as redes coletoras de esgoto, porém, a rede coletora possui em toda a 136

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

sua extensão 17 km de tubos cerâmicos vitrificados com DN (diâmetro nominal) de 150 mm, atendendo 1.768 residências, totalizando uma cobertura de 99% da demanda por esse serviço no Distrito Sede. A referida rede conta com um total de 247 PVs (poços de visitas), importante ferramenta utilizada pelos técnicos do SAAE, sempre que a rede necessita de manutenção. Não houve dificuldade quanto a localização de PVs, quando foi realizada a pavimentação da cidade que é constituída de asfalto e calçamento de pedra (bloquetes) e todos os poços de visitas foram elevados. A rede coletora de esgoto do Distrito Sede possui 02 (duas) elevatórias, sendo uma localizada na Travessa do Contorno e outra localizada na Rua Formiga, o restante da rede opera sob regime de condutos livres. Hoje o Distrito Sede conta com 44% de caixas de passagem implantadas pelo SAAE ao longo de 30 anos. Essas caixas consistem em um tratamento preliminar do efluente gerado na residência e atualmente é exigência do SAAE em todas as ligações novas a instalação desse equipamento. Estas caixas são instaladas sempre que possível na calçada e tem a função de coletar e

reter os resíduos gordurosos do esgoto gerado na

residência, possibilitando a inspeção e à desobstrução do ramal de esgoto, além de estabelecer o limite de responsabilidade entre o SAAE e o usuário desse serviço pelo bom funcionamento da rede. Importante ressaltar que as casas ribeirinhas, aproximadamente 12 imóveis, e que são desprovidas de rede coletora de esgoto, destinam todo seu esgoto diretamente para a calha do Rio São Miguel. Ainda no Distrito Sede é importante ressaltar que existe um numero considerável, não contabilizado de residências que conectam suas redes de água pluvial à rede coletora de esgoto, prejudicando o seu bom funcionamento, principalmente durante os períodos chuvosos. De uma maneira geral pode-se dizer que o sistema de coleta de esgoto do Distrito Sede encontra-se em boas condições de funcionamento e atende 137

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

com eficiência 99% dos logradouros públicos, porém, as casas ribeirinhas e alguns imóveis pontuais que foram construídos abaixo do nível da rua, são desprovidas do serviço de coleta, portanto, há a necessidade de se implantar outro tipo de equipamento coletor para que esses imóveis sejam integrados a rede coletora de esgoto.

6.5 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário Bairro Alvorada Interligado ao sistema de rede coletora de esgoto do Distrito Sede o sistema de coleta de esgoto do Bairro Alvorada distante 02 km é lançada in natura no Rio São Miguel junto a ponte localizada a Rua Severiano Rabelo. O sistema Alvorada foi implantado no inicio de 1997, possui uma malha de rede coletora com extensão de 6.552 metros de tubos cerâmicos vitrificados com DN 150 mm e possui um total de 64 poços de visita distribuídos estrategicamente ao longo da rede. O sistema Alvorada conta ainda com 341 unidades de ramais ligados a rede coletora, representando 100% de cobertura desse serviço. Segundo infirmado pelo SAAE, 97% das residências possuem caixa de passagem instaladas o que propicia um ganho na eficiência do funcionamento da rede coletora devido a realização do tratamento preliminar do efluente. A pavimentação do bairro é constituída em sua maioria por asfalto e bloquete, apresentando pequenos trechos sem pavimentação e todos os PVs estão dispostos no meio fio das calçadas.

Foi informado também pelo SAAE,

que a rede coletora de esgoto do sistema Alvorada, está sendo ampliada em aproximadamente 1 (um) km de extensão, tendo em vista que está sendo realizada uma ampliação do referido Bairro, para sediar aproximadamente 130 novas residências de interesse social.

138

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

6.6 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário Povoado da Mina O sistema de esgotamento sanitário do povoado da Mina distante 5 km do Distrito Sede é interligado ao sistema Alvorada Bairro Alvorada, que por sua vez é integrado ao sistema do Distrito Sede. O sistema de esgotamento sanitário do povoado Mina, foi inaugurado em dezembro de 2013. Possui uma malha de rede coletora com extensão de 3.126 metros de tubos cerâmicos vitrificados com DN 150 mm com total de aproximadamente 17 poços de visita. O sistema é composto por um emissário conectado a uma estação elevatória de esgoto localizada a margem direita da estrada que liga Mina/Pains e possui uma extensão de 900 metros em tubos de PVC PBA JEI com DN 85 mm Contando com 21 unidades de ramais ligados a rede, atende um total de 23% das residências do povoado. O restante das residências utiliza-se de sistema rudimentar (fossa negra), o que não é recomendado, tendo em vista o grande risco de contaminação do solo e dos recursos hídricos da comunidade e região. Com a pavimentação das ruas com bloquete, 90% dos PVs, foram encobertos, porém, a localização e a quantidade de PVs integrantes da rede coletora de esgoto na referida comunidade, foram obtidas através de informação do SAAE. O povoado da Mina é banhado por um Córrego homônimo, que percorre toda sua extensão encerrando o seu percurso em um sumidouro a jusante do referido povoado. O Córrego da Mina é também fornecedor de água para a principal captação do Distrito Sede, o sistema São Miguel, por esse motivo deve haver uma determinação da Administração Municipal para que todas as residências 139

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

liguem os seus esgotos na rede coletora e que todo o esgoto gerado no povoado, mesmo depois de tratado, não poderá ser lançado no referido Córrego, tendo em vista o eminente risco de contaminação a que o manancial está exposto.

6.7 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário Distrito de Vila Costina

O distrito de Vila Costina dista 23 km do Distrito Sede, sua malha de rede coletora de esgoto é construída com tubos cerâmicos vitrificados com DN (diâmetro nominal) de 150 mm, possui 3.476 metros de extensão servidos por aproximadamente 25 PVs estrategicamente distribuídos e atende 183 residências, totalizando 100% de cobertura desse serviço em sua área urbana, quadro 24. Com a pavimentação das ruas, alguns destes poços foram encobertos e por essa razão não foi possível verificar as suas localizações e o total exato de poços integrados à rede, que lança todo o esgoto coletado in natura no Córrego do Angu que corta o Distrito no sentido noroeste. O Distrito de Vila Costina também tem o seu Sistema de Esgotamento Sanitário sob responsabilidade do SAAE e de uma forma geral a realidade local se assemelha a do Distrito Sede, principalmente pela ausência de tratamento do esgoto coletado, que é descartado in natura em um único ponto no Córrego do Angu, curso d‟água perene que corta o Distrito e abastece várias propriedades rurais, fornecendo água para as suas necessidades diárias e principalmente para a dessedentação de animais ( pecuária).

140

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 24: Abrangência do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Vila Costina.

População atendida Numero de domicílios Numero de ligações prediais de esgoto Numero de economias Rede coletora (Km) Emissário (Km) Consumidor factível⁽*⁾

609 203 183 183 3,476 -

Fonte: SAAE Consumidor factível* - aquele que, embora não esteja ligado ao sistema de esgoto, o tem à disposição em frente ao seu imóvel.

6.8 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário Povoado do Capoeirão

Distante 25 km do Distrito Sede, o povoado do Capoeirão dispõe de uma malha de rede coletora de esgoto com extensão de 2.015 metros construída em tubos cerâmicos vitrificados com DN (diâmetro nominal) de 150 mm e integrada por 21 poços de visita todos visíveis, atende 84 residências totalizando 100% de cobertura desse serviço no referido povoado (quadro 25). Todo o esgoto coletado é encaminhado para Estação de Tratamento de Esgoto -ETE e após passar por suas instalações sem receber tratamento é descartado in natura numa loca junto a um afloramento rochoso que segundo moradores do local, a referida loca comunica com o Córrego do Rildo, que corta o território da comunidade.

A Estação de Tratamento de Esgoto – ETE - do povoado do Capoeirão está localizada na estrada Fazenda do Quilombo e é composta por: 

01 tanque séptico de concreto armado;



02 filtros anaeróbios;



01 tanque de leito de secagem; 141

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS



01 caixa de areia;



Alambrado;



01 cômodo em alvenaria com cobertura de laje onde

estão abrigados os quadros de comando; 

01 elevatória;



01 banheiro.

O Sistema de Esgotamento Sanitário da comunidade do Capoeirão, conta com uma Estação Elevatória de Esgoto localizada na estrada denominada Fazenda Quilombo. Em visita ao local percebeu-se que a mesma aparentemente não está em operação/funcionamento a muito tempo, o local encontra-se abandonado e tomado por mato, e não há registros de analises dos parâmetros DBO e DQO do efluente antes e pós tratamento. Observando-se as faturas da CEMIG constatou-se que não há registro de consumo de energia elétrica no local onde a ETE se encontra instalada. Portanto pode-se dizer que a ETE encontra-se desativada atualmente. De acordo com dados atualizados até agosto de 2015, fornecidos pelo SAAE, o sistema implantado na comunidade do Capoeirão possui as seguintes características: Quadro 25: Abrangência do Sistema de Esgotamento Sanitário da comunidade do Capoeirão

População atendida Numero de domicílios Numero de ligações prediais de esgoto Numero de economias Rede coletora (Km) Emissário (Km) Consumidor factível⁽*⁾

264 88 84 84 2,015 -

Fonte: SAAE Consumidor factível* - aquele que, embora não esteja ligado ao sistema de esgoto, o tem à disposição em frente ao seu imóvel.

142

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

6.9 Descrição do Sistema de Esgotamento Sanitário Povoado do Corumbá O povoado de Corumbá tem um histórico deferente dos demais povoados do município de Pains por ter sido considerado por muitos anos pertencente ao município de Arcos, que por essa razão realizou algumas obras de infraestrutura no povoado, como por exemplo, pavimentação asfáltica, construção da rede de esgotamento sanitário do povoado etc. Embora pertença ao município de Pains, a sua rede coletora de esgoto foi construída pelo município de Arcos, distante a 10 km do referido povoado e por essa razão o SAAE/PAINS, não possui registros sobre o tipo de tubulação usada na construção da rede, a sua extensão e nem o diâmetro dos mesmos. Em visita ao local foi realizada entrevista com os moradores mais antigos da comunidade que informaram que aproximadamente 45% das residências dispõem de rede coletora de esgoto que tem aproximadamente as características descritas no quadro 26. De acordo com os dados obtidos dos moradores estimou-se que a malha de rede coletora possui uma extensão de aproximadamente 357 metros, com um total de 04 poços de visitas, dos quais 02 poços estão visíveis enquanto que os outros 02 foram encobertos pela pavimentação asfáltica. Estimou-se que existem 22 ligações de ramais de rede coletora, totalizando 55% do povoado, restando ainda 18 residências desprovidas do serviço de coleta de esgotamento sanitário no referido povoado. Distante 11 km do município de Pains, o povoado é cortado ao meio pela Rodovia MG 170 que liga Pains a Arcos. Seguindo a rodovia no sentido Pains/Arcos, todas as residências localizadas na margem esquerda estão ligadas a rede coletora de esgoto e as localizadas na margem direita por não estarem ligadas à rede, descartam o seu esgoto sanitário direto no Córrego Santo Antônio, onde também é descartado todo o esgoto da rede coletora.

143

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 26: SES implantado na Comunidade do Corumbá

População atendida Numero de domicílios Numero de ligações prediais de esgoto Numero de economias Rede coletora (Km) Emissário (Km) Consumidor factível⁽*⁾

103 40 22 22 0,357 18

Fonte: SAAE Consumidor factível* - aquele que, embora não esteja ligado ao sistema de esgoto, o tem à disposição em frente ao seu imóvel.

De acordo com dados do IBGE senso 2010, o município de Pains possui uma área de 421,862 km², uma população de 8.014 habitantes residentes, dos quais 6.608 habitantes vivem no Distrito Sede e 1.406 habitantes na zona rural. O município possui uma grande quantidade de pequenas comunidades e povoados rurais isolados com residências esparsas e baixa densidade demográfica. Embora todas estejam inseridas em uma das cinco regionais administrativas que o Município foi dividido levando em consideração as identidades culturais e laborais principalmente, nesses locais a construção de rede coletora de esgoto se mostra inviável devido ao custo financeiro e as barreiras naturais existentes, o que aponta para a necessidade da elaboração de projetos específicos que contemple a implantação de sistemas pontuais de tratamento de esgoto, concomitantes com a construção de rede coletora nos locais onde houver viabilidade, tendo em vista que a grande maioria das residências

rurais

destina

seus

efluentes

sanitários

para

fossas

rudimentares (fossas negras), além de seis unidades que os descartam a céu aberto. A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG implantou um projeto de fossas sépticas em

144

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

comunidades e povoados rurais mais isolados, contemplando apenas pequenos produtores rurais. De acordo com o técnico responsável pela EMATER no município de Pains, foram implantadas 10 fossas sépticas nos seguintes povoados: Mina, Timburé, Amargoso, Capoeirão e Mato das Frutas. O Serviço de Esgotamento Sanitário do Distrito Sede oferta hoje para a população, 100% de cobertura de rede coletora interligando o Bairro Alvorada e o povoado da Mina. Embora no Distrito Sede exista cobertura de 100% de rede coletora, existem residências situadas dentro do perímetro urbano que são desprovidas de rede coletora por se localizarem abaixo do nível da rua, ou por estar em situação irregular junto ao Município, como é o caso das residências construídas sobre a vazante. No povoado da Mina o Serviço de Esgotamento Sanitário cobre 100% da área urbana, mas por se tratar de uma comunidade rural e ainda não haver uma exigência do Poder Público Municipal para que todos os imóveis sejam interligados à rede coletora, a maioria das residências ainda descarta o seu esgoto sanitário em sistema rudimentar, (fossa negra), alegando que seu sistema utilizado dispõe de bom tempo de vida útil. O distrito de Vila Costina e o povoado do Capoeirão contam com uma cobertura de 100% do Serviço de Esgotamento Sanitário em sua área urbana, porém, o povoado do Corumbá é atendido com apenas 55% de cobertura desse serviço.

6.10 Demanda por Infraestrutura do Sistema de Esgotamento Sanitário O uso da água como agente de limpeza a serviço da população leva a uma relação direta com a geração de esgotos. De acordo com a Norma 145

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Brasileira NBR 9649 (ABNT,1986) cerca de 80% da água utilizada transformase em esgoto necessitando de tratamento para que sua carga poluidora seja diminuída, facilitando a depuração natural. A demanda por infraestrutura de esgoto no município de Pains seguiu a metodologia adotada para o calculo da demanda de água, sendo:  Efetuada a partir de dados levantados durante os trabalhos de campo;  Informações prestadas pelo SAAE;  Dados levantados pelo IBGE; DATASUS; A demanda foi estimada com base no consumo de água, considerandose o coeficiente de retorno de 0,8 juntamente com as variáveis apresentadas no quadro 27. As projeções das demandas para o SES estão apresentadas no quadro 28. Vale lembrar que atualmente todo o esgoto gerado e coletado no município é lançado sem tratamento nos rios e córregos causando poluição ambiental e degradando a qualidade de vida dos ecossistemas, portanto, a gestão municipal deve-se preocupar com a implantação de sistemas para tratamento dos esgotos em todo o município incluindo zona rural e residências isoladas. Quadro 27 : Variáveis estimadas da demanda por esgotamento sanitário

Variável

Valor

Unidade

Consumo per capita de água

180

L/hab.dia

Vazão Máxima Diária (k1)

1,2

adimensional

Vazão Máxima Horária (k2)

1,5

adimensional

Vazão Mínima (k3)

0,5

adimensional

Coeficiente de Retorno (C)

0,8

esgoto/água

Carga de DBO

g/hab.dia

Carga DQO

100

g/hab.dia

Taxa de Infiltração

0,05

L/s.km

Fonte: SAAE

146

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 28: Projeção da demanda por esgoto para o horizonte de planejamento – 2015 a 2035 Etapas

Inicio de plano

Meio de plano

Fim de plano

2015

Pop. atendida (hab) 8 014

Quota de água (L/hab.dia) 110

Vol.Diario água (m³/dia) 881,5

Vol.Diario esgoto (m³/dia) 705,2

2016

8 091

110

890,0

2017

8 169

110

2018

8 248

2019

DBO (kg/dia)

DQO (kg/dia)

Qméd (L/s)

Qmd (L/s)

Qmh (L/s)

432

801

8,1

9,7

12,1

712

436

809

8,2

9,8

12,3

898,5

718,8

441

816

8,3

9,9

12,4

110

907,2

725,7

445

824

8,3

9,9

12,4

8 328

110

916,0

732,8

449

832

8,4

10,0

12,6

2020

8 408

110

924,8

739,8

454

840

8,5

10,2

12,7

2021

8 489

110

933,7

746,9

458

848

8,6

10,3

12,9

2022

8 571

110

942,8

754,2

462

857

8,7

10,4

13,0

2023

8 654

110

951,9

761,5

467

865

8,8

10,5

13,2

2024

8 738

110

961,1

768,8

471

873

8,8

10,5

13,2

2025

8 822

100

882,2

705,7

476

882

8,1

9,7

12,1

2026

8 908

100

890,8

712,6

481

890

8,2

9,8

12,3

2027

8 994

100

899,4

719,5

485

899

8,3

9,9

12,4

2028

9 082

100

908,2

726,5

490

908

8,4

10,0

12,6

2029

9 170

100

917,0

733,6

495

917

8,4

10,0

12,6

2030

9 243

100

924,3

739,4

499

924

8,5

10,2

12,7

2031

9 317

100

931,7

745,3

503

931

8,6

10,3

12,9

2032

9 391

100

939,1

751,2

507

939

8,6

10,3

12,9

2033

9 467

100

946,7

757,3

511

946

8,7

10,4

13,0

2034

9 542

100

954,2

763,3

515

954

8,8

10,5

13,2

2035

9 619

100

961,9

769,5

519

961

9,9

11,8

14,8

Ano

Nota: DBO – Demanda Bioquímica de Oxigênio/ DQO – Demanda Química de Oxigênio/ Qméd – vazão media/ Qmd vazão do dia de maior consumo/ Qmh- vazão da hora de maior consumo.

147

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

6.11 Cobertura do Sistema de Esgotamento Sanitário Os índices apresentados a seguir têm como fonte de informação os dados coletados nos últimos cinco anos que indicam o aumento do numero de novas ligações e do numero de economias para as três categorias de tarifas utilizadas pelo Serviço Autônomo de Água e esgoto: tarifa social, residencial e comercial. Os conceitos das categorias (domiciliar e comercial) foram estabelecidos pelo Art. 34 do Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains que descreve o seguinte:  Categoria A (domiciliar) – quando a água é destinada aos usos domésticos e higiênicos em imóveis de qualquer natureza;  Categoria B (comercial) – quando a água é destinada ao uso como matéria prima, componente de processo industrial, prestação de serviços, fins recreativos ou outros quaisquer que não os domésticos e higiênicos.  Tarifa Social* - residências com ate 50m² de área construída e consumir ate 10m³ de água mensalmente. * Tarifa estabelecida pela Lei 1.047/2007 e alterada pela Lei 1.064/2007.

A partir das informações coletadas foi possível levantar as quantidades sob uma perspectiva histórica de curto prazo, conforme ilustrado nos gráficos a seguir.

148

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Gráfico 12: Evolução das ligações e economias de esgoto no Município

Evolução das ligações e economias de esgoto do municipio de Pains Ligaçoes

2.208 2.056

2.236 2.088

jan/10

jan/11

Economias

2.547 2.400

2.608 2.460

2.667 2.521

2.734 2.574

jan/12

jan/13

jan/14

jan/15

Fonte: SAAE

A partir da análise do gráfico 12, pode-se perceber que de janeiro de 2010 ate inicio de 2015, houve um acréscimo de 678 novas economias de esgoto em todo o município. Relacionando-se à representatividade de cada categoria em relação ligações e economias segue abaixo os gráficos 13 e 14.

149

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Gráfico 13: ligações de esgoto por categoria

Ligações de esgoto por categoria - Julho 2015 Tarifa Social 5% 118

Comercial 1% 22

Gráfico 14: economias de esgoto por categoria

Economias de esgoto por categoria - Julho 2015 Tarifa Social 4% 119

Comercial 1% 23

Domiciliar 94% 2.434

Domiciliar 95% 2.592

Fonte: PMSB – PAINS

Fonte: PMSB - PAINS

A partir de dados apresentados pelo SAAE, dados coletados em campo e dados fornecidos pela equipe do Programa de Saúde da Família – PSF com a finalidade única de apontar as áreas especificas do Município onde não existe coleta de esgoto e aquelas onde a coleta é ineficiente. Os destinos dos esgotos sanitários da Sede do Município foram classificados da seguinte forma:  “Rede coletora: é o conjunto de canalizações e de peças que compõem o sistema de coleta de esgotos sanitários;  Fossa rudimentar: equipamento usado para descarte das águas servidas e demais efluentes gerados no âmbito da residência, desprovido de proteção para o solo, denominado (fossa negra, poço, buraco etc); Córrego da Vazante: curso d‟água intermitente localizado na parte noroeste do Distrito Sede, que recebe em sua calha a água de chuva

150

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

proveniente da região do sitio Quatro Estações, localizado a montante e que desagua no rio São Miguel, De acordo com os dados obtidos, no Distrito Sede incluindo o Bairro Alvorada, cerca de 96% da população é servida por rede coletora, 2% possui por fossa rudimentar, 1% destina o seu esgotamento direto no Córrego da Vazante e 1% restante lança o seu esgoto sanitário diretamente no Rio São Miguel, conforme é apresentado no Gráfico 15, a seguir. Gráfico 15: Serviço de Esgotamento Sanitário da Sede por numero de residências

SES da Sede do Município por número de residências 2% 1% 1% Rede publica Fossa Vazante Rio 96%

Fonte: PMSB – PAINS

Durante os levantamentos de campo feito pela Equipe Técnica do PMSB, foi possível identificar no Distrito Sede, residências que mesmo possuindo cobertura de rede de coleta não estão interligadas à rede coletora de esgoto pelos motivos descritos a seguir:

151

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Chacreamento localizado à margem direta da Rod. MG 170 sentido Pains/Pimenta, constituído por dezoito pequenas glebas já algumas residências construídas de forma irregular sem arruamento definido, iluminação publica, meio fio e coleta de lixo; Imóveis residenciais localizados ao longo Rodovia MG 170, sentido centro/bairro: totalizando onze residências afastadas umas das outras, numa região desprovida de pavimentação e iluminação publica; Imóveis residenciais localizados ao longo Rodovia MG 170, sentido bairro/centro: totalizando cinco residências, com os serviços de esgotamento sanitário disponibilizado em todo o trecho, porem algumas residências estão localizadas abaixo do nível da rede; Local denominado “Angolinha” totalizando nove residências localizadas às margens da estrada que segue após o termino das obras de infraestrutura da Rua Juca Domingos ainda sem definição de arruamento, coleta de lixo, meio fio, iluminação publica; Duas residências localizadas na Rua Bela Vista com a Rua Coronel Jose Ferreira, construídas em conformidade com as normas de postura do Município, porém, a rede de esgoto existente num trecho de aproximadamente 50 metros é muito rasa, o que impossibilita a ligação de esgoto; Na Rua Bela Vista, existem vinte residências que foram construídas abaixo do nível da rua e por essa razão não estão interligadas a rede coletora de esgoto que está disponível em toda a sua extensão; Seis residências localizadas ao longo do Córrego da Vazante no cruzamento com a Rua Joaquim Murtinho que é servida por rede coletora de esgoto em toda a sua extensão, possuem seus esgotos ligados diretamente no referido Córrego, por falta de interesse dos proprietários em ligar os seus efluentes sanitários na rede coletora e também por não haver exigência por parte do Poder Público Municipal; Na Av. Gonçalves de Melo, existe uma residência localizada abaixo do nível da rede coletora, que por essa razão não está interligada a rede coletora; 152

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Existem nove residências na Rua Severiano Rabelo, que não estão interligadas na rede coletora, das quais oito estão localizadas às margens da vazante onde descartam o seu esgoto e uma residência localizada as margens do Rio São Miguel descarta o seu esgoto diretamente no rio; Na Rua Vereador Pedro de Paula com Rua Coronel Jose Ferreira, existem sete residências ribeirinhas que lançam seus esgotos diretamente no Rio São Miguel e; Na Rua Vereador Pedro de Paula existem vinte e cinco residências localizadas abaixo do nível da rede coletora e por essa razão descartam todo o seu esgoto diretamente no Rio São Miguel. De acordo com os dados obtidos, nos povoados da Mina, Capoeirão e Corumbá e no Distrito Vila Costina, localidades que são atendidas pelo SES, cerca de 73% da população é servida por rede coletora, 25% faz o descarte do seu esgotamento sanitário em fossa rudimentar, 1% descartam o seu esgotamento a céu aberto e 1% utilizam-se de fossas sépticas, conforme é apresentado no Gráfico 16.Fonte: SAAE.

153

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Gráfico 16: SES nas comunidades e distrito de Vila Costina

Distrito e Povoados providos do SES por número de residências

1% 1% 25% Rede publica Fossa 73%

Céu aberto Fossa septica

Fonte: PMSB – PAINS

As demais comunidades isoladas existentes no município de Pains e já citadas anteriormente são totalmente desprovidas de rede coletora por diferentes motivos. Nessas localidades 97% do esgoto gerado no âmbito das residências é descartado em fossa rudimentar (fossa negra) e 3% em fossas sépticas conforme demonstrado no gráfico 17. Fonte: (SAAE- PSF)

154

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Gráfico 17: Percentual de descarte de esgoto em fossas rudimentares e fossas sépticas

Comunidades desprovidas do SES por número de residências 3%

Fossa Fossa septica 97%

Fonte: PMSB - PAINS

6.12 Problemas Encontrados 

Ligações clandestinas de esgoto no Córrego da Vazante;



Ligações clandestinas de esgoto no Rio São Miguel;



Poços de Visita (PVs) encobertos pela pavimentação de algumas ruas, tanto no Distrito Sede quanto no de Vila Costina e Povoados da Mina e Corumbá;



Ligações clandestinas das águas pluviais na rede coletora de esgoto;



Ausência de cadastro da rede coletora no Povoado de Corumbá;



Ausência de tratamento do esgoto coletado no Município onde esse serviço é ofertado;



Ausência de projetos voltados para o tratamento do esgoto coletado no Distrito de Vila Costina, Povoado do Corumbá; 155

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS



Ausência de tratamento do esgoto coletado no Povoado do Capoeirão, pelo fato da ETE se encontrar desativada;



Ausência de Programa de Educação Ambiental e Sanitária que trate da importância do saneamento básico como forma de prevenção de doenças de veiculação hídrica voltado para a população de forma geral;



Existência de descarte pontual de esgoto a céu aberto no Distrito Sede;

6.13 Recomendações 

Implantar tratamento de esgoto no Distrito Sede, no distrito de Vila Costina e comunidades do Corumbá e Mina;



Construir fossas sépticas nas residências desprovidas do serviço

de coleta devido a sua localização estar abaixo do nível da rede coletora, tanto no Distrito Sede como na zona rural, onde não for possível a implantação de rede coletora; 

Reativar a ETE do povoado do Capoeirão;



Elaborar projeto que contemple implantação de caixas de

passagem para todas as residências desprovidas deste sistema de pré tratamento; 

Realizar mapeamento nos ramais para detectar incidências de

água pluvial na rede; 

Realizar campanhas periódicas, mas de forma continuada,

voltada para a conscientização da população sobre a importância de não destinar as águas proveniente de telhados e quintais na rede coletora de esgoto e retirar as ligações existentes; 

Mapear e adequar toda a extensão da rede coletora e os ramais

existentes, com inclusão das residências ribeirinhas no povoado Corumbá; 156

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS



Construir uma Estação Elevatória de Esgoto para atendimento da

demanda por esse serviço na Rua Bela Vista; 

Determinar a ligação imediata dos esgotos clandestinos das

residências localizadas na região da vazante ao interceptor e proibir o lançamento desse efluente no Córrego homônimo; 

Criar um instrumento de participação social conforme determina o

Art. 47 da Lei Federal 11.445/2007, para que a sociedade de uma forma geral participe das tomadas de decisão juntamente com o SAAE de forma a garantir a representatividade dos consumidores finais desse serviço.

6.14 Considerações Finais Tomando por base que 80% de todo o volume de água fornecida para o consumo da população é transformado em esgoto, O SAAE/PAINS adota como base de calculo para a determinação do valor da taxa de esgoto o volume de água fornecida mensalmente. Porém, a partir da construção da ETE, que já se encontra em processo licitatório, além de uma melhora considerável do meio ambiente urbano e da qualidade de vida da população local, a Autarquia terá números exatos do volume de esgoto gerado, para, a partir daí, definir o valor real da taxa a ser cobrada de forma a garantir a sustentabilidade econômica desse serviço. Ademais, a Lei Federal 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, determina em seu Art. 2º, inciso I, que a Universalização do acesso aos serviços de saneamento básico é um Princípio Fundamental que deve ser respeitado pelo titular da prestação desse serviço em todo o território do município num horizonte de até 20 anos. Entretanto é fundamental que a operação e manutenção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) sejam adequadas aos princípios da 157

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

moderna gestão ambiental. Para tanto, deverá ser elaborado um manual de operação que servirá como uma ferramenta preciosa para o seu controle auxiliando o seu monitoramento, identificação de problemas e ajustes que se fizerem para o bom funcionamento do sistema como um todo. A Tabela 14 apresentam os valores de esgoto faturado e coletado pelo SAAE nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (até o mês de agosto). Valores referentes ao Distrito Sede com inclusão do Bairro Alvorada.

Tabela 14: Volume de esgoto coletado e faturado no Distrito Sede

Volumes

2010

2011

2012

2013

2014

2015*

Volume Faturado (m³)

411.434,4

407.465,6

408.132,0

387.793,6

433.558,4

282.361,6

289.477,6

280.679,2

274.120,0

262.612,8

268.985,6

183.054,4

Volume Coletado (m³)

* Período entre janeiro a agosto Fonte: SAAE

A seguir são apresentados na tabela 15, os valores faturados e coletados nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 (até o mês de agosto), referentes às localidades da zona rural atendidas pelo SES (sistema com implantação no inicio de 2012) como Distrito de Vila Costina e Comunidades: Capoeirão, Mina e Corumbá. Tabela 15: Volume de esgoto coletado e faturado na zona rural

Volumes

2012

Volume Faturado (m³)

40.288,0

Volume Coletado (m³)

26.066,4

2013

2014

2015*

59.454,4

67.699,2

46.552,8

36.548,8

44.680,8

29.423,2

* Período entre janeiro a agosto Fonte: SAAE

158

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

De uma forma geral pode-se considerar que o Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Pains, atende de forma razoável aos seus objetivos, tendo em vista que possui uma rede coletora com dimensões adequadas aos padrões exigidos, bem servida por poços de visita padronizados pelo SAAE, além de contar com um número considerável de caixas de passagem instaladas, porém, faz-se necessário a construção de rede coletora em um pequeno trecho situado numa área de expansão do Bairro Alvorada, onde serão construídas moradias de interesse social. Pôde-se constatar também, que a Autarquia possui uma boa estrutura administrativa, o seu quadro de servidores possui uma boa qualificação, existe sustentabilidade econômica que pode ser constatada nos demonstrativos de receita e despesas, conforme informado anteriormente. A Autarquia possui bons veículos, laboratório e recursos humanos suficientes para atender a sua demanda quotidiana.

159

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

7. DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 7.1 Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Aguas Pluviais Drenagem urbana, no seu sentido mais amplo, pode ser definida como o conjunto de medidas que tem por objetivo minimizar os riscos a que as populações estão sujeitas, diminuir os prejuízos causados por inundações e possibilitar o desenvolvimento urbano de forma harmônica, articulada e sustentável. O sistema de drenagem urbana deve ser considerado como composto por dois sistemas distintos, que devem ser planejados e projetados sob critérios diferenciados: Microdrenagem é aquele composto pelos pavimentos das ruas, sarjetas, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e canais de pequenas dimensões. Macrodrenagem destinam-se à condução final das águas captadas pela drenagem primária, dando prosseguimento ao escoamento dos deflúvios oriundos das ruas, sarjetas, valas e galerias. Fonte:http://www.em.ufop.br/deciv/departamento/~anibal/Aula%2017%20%20Drenagem%20Urbana.pdf – acesso em 03-09-2015, às 18:21 min.

No município de Pains, o sistema de drenagem urbana está diretamente ligada à infraestrutura de transporte e as vias públicas, sob responsabilidade da Secretaria de Obras e Urbanismo do Município. O planejamento das redes, de macro e micro drenagem, deve considerar as características planialtimétricas do terreno, os pontos de alagamento e os cursos de água existentes, além das passagens molhadas necessárias para o fluxo do tráfego. Especificamente no caso da drenagem pluvial é importante enfatizar a dificuldade em se estabelecer um índice de cobertura na prestação deste 160

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

serviço. As variáveis para uma aproximação desse valor dependem das características naturais de cada localidade; do processo de urbanização e do grau de eficiência das medidas adotadas para a devida operacionalização do sistema de manejo das águas pluviais. Em Minas Gerais no ano de 2009, foi encaminhado aos municípios do Estado, um questionário específico sobre os seus sistemas de drenagem pluvial para ser respondido e devolvido para conhecimento das estruturas existentes em todo o Estado sobre esse serviço integrante do saneamento básico. Constatou-se que dentre os 842 municípios e o s 600 distritos que responderam o questionário específico sobre drenagem, 94,77% das sedes municipais e 73% dos distritos afirmaram não possuir sistema de drenagem pluvial urbana. A f alta de planejamento urbano com binad o com a ausência de projetos estratégicos voltados para a implementação do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais no município de Pains, contribuiu decisivamente para que a rede de drenagem existente no Distrito Sede, que atende apenas 16,66% da população fosse construída apenas em pontos críticos de alagamentos, conforme mapas mostrados nas figuras 36 e 37.

161

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 36: Mapa da Micro Drenagem Pluvial no Distrito Sede.

Fonte: Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura de Pains.

162

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 37: Mapa das áreas de alagamento

Fonte: Defesa Civil – COMPDEC/PAINS.

163

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

A rede de drenagem hoje existente no município de Pains se concentra basicamente nas partes baixas do Distrito Sede, especificamente no Residencial Maria Beralda, Bairro Emidinho, Lindolfo Teodoro de Melo, Várzea e em algumas ruas da área central e do Bairro Alvorada e recebe segundo a Secretaria de Obras e Urbanismo, manutenção anual como limpeza das bocas de lobo, reparo em tampas danificadas e limpeza diária das sarjetas.

7.2 Sistemas Pluviais Convencionais-MicrodrenagemMacrodrenagem Geralmente o sistema de drenagem das águas pluviais é constituído pelas vias pavimentadas, incluindo-se as guias e sarjetas, condutos, caixa de ligação, poço de visitas, galeria de águas pluviais, a própria declividade do terreno e as bocas de lobo ligadas a rede de tubulação que deve ser dimensionada com a devida capacidade de vazão e tem como função a condução das águas pluviais que devem ser aproveitadas para alimentar as reservas freáticas e evitar danos ambientais como a erosão em suas diversas formas, o assoreamento dos cursos hídricos receptores, assim como os econômicos e sociais. Em análise de pesquisas recentes foi possível constar que na maioria dos municípios brasileiros, existe a necessidade de implantação de pelo menos 50% de rede de drenagem em suas vias pavimentadas e que na maioria dos municípios de pequeno porte, esse serviço sequer existe. Em termos comparativos com a realidade dos pequenos municípios brasileiros, Pains não foge a regra e podemos considerar que praticamente inexiste um sistema de drenagem pluvial no Município. Embora, a Lei Orgânica Municipal promulgada em 1990 preconize em seu Art. 147 a garantia da inalienabilidade do direito aos quatro serviços básicos de saneamento (água, esgotamento sanitário, coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos e 164

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

oferta de rede de drenagem pluvial) a todos os cidadãos painenses, a Lei Federal Nº 10.257/2001, Art. 2º (Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar Municipal Nº 047/2013, Arts. 57 a 62 (Plano Diretor), também determinar a obrigatoriedade da oferta dos referidos serviços, a realidade local está longe de atender a legislação vigente no que concerne a prestação dos serviços de drenagem pluvial. O pequeno percentual de rede de drenagem existente em Pains possui cadastro conforme mostrado na figura 36, porém, apenas 3% dos 16,66% totais que faz a ligação do Córrego da Vazante ao Rio São Miguel são construídos na forma de galeria de concreto armado e tubo Armco, conforme descrito no quadro 29.

165

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 29: Dimensionamento da Rede de Drenagem de Aguas Pluviais no município de Pains. DRENAGEM EXISTENTE DESCRIÇÃO .01 BAIRRO LINDOLFO TEODORO DE MELO .02 BAIRRO DONA ZIZA

.03

BAIRRO ALVORADA (AV. SALVADOR GOULART GUEDES)

REDE

DIMENSÃO (METROS)

Ø 500

170,60

Ø 400

787,20

Ø 800

79,00

Ø 400

145,20

Ø 600

362,00

Ø 800

300,00

Ø 1000

40,00

Ø 1000

47,20

Ø 1500

39,00

.05 VAZANTE (TUBO ARMICO)

Ø 2000

383,90

.06 VAZANTE (GALERIA DE CONCRETO)

Ø 2000

128,10

.07 RUA JOSÉ BONIFÁCIO

Ø 500

161,80

.08 RUA JOÃO MARÇAL DE MELO

Ø 500

169,90

.09 AVENIDA GOLÇALVES DE MELO

Ø 500

151,40

.10 AVENIDA SEVERIANO RABELO

Ø 500

262,10

.11 RUA ADRIANO MARTINS BORGES

Ø 500

127,70

.12 RUA ZÉ DO CAXICO

Ø 500

70,00

.13 RUA PRESIDENTE TANCREDO NEVES

Ø 600

455,25

.14 RUA DO CONTORNO TOTAL DE REDE

Ø 600

224,95 4105,30

.04

BAIRRO EMIDINHO (MARGINAL A ROD. MG 439)

RESUMO .01

REDE DE Ø 400

932,40

.02

REDE DE Ø 500

1113,50

.03

REDE DE Ø 600

1042,20

.04

REDE DE Ø 800

379,00

.05

REDE DE Ø 1000

87,20

.06

REDE DE Ø 1500

39,00

.07

REDE DE Ø 2000

512,00

METRAGEM DE RUAS NO MUNICIPIO

24.638,00

SOMA DAS REDES DE DRENAGEM

4.105,30

PERCENTUAL

16,66%

Fonte: Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura de Pains.

166

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

7.3 Ligações Clandestinas de Esgotos Sanitários no Sistema de Drenagem Nas visitas técnicas realizadas no Munícipio de Pains, foi verificado que existem ligações clandestinas de esgotos sanitários no sistema de drenagem existente, mas segundo a Secretaria de Obras e Urbanismo, em 13,66% da rede existente não há contaminação por esgoto, porém, em 3% do restante da rede que liga principalmente o Córrego da Vazante ao Rio São Miguel há uma quantidade considerável de ligações clandestinas de esgoto na rede de drenagem, poluindo o meio ambiente e provocando mau cheiro nas bocas de lobo. As ligações clandestinas de esgoto na rede de drenagem propiciam ambientes favoráveis para proliferação de insetos e outras espécies de pragas identificadas pela equipe técnica e foi uma reclamação unanime dos moradores dessas localidades. Foi constatada também, a evidente falta de educação da população que não consegue diferir o sistema de esgotamento sanitário do esgotamento pluvial e de forma indiscriminada faz ligações indevidas, descartam móveis velhos, pneus inservíveis, animais mortos e outros tipos de lixo no Córrego da Vazante e principalmente no Rio São Miguel reduzindo a sua vazão e contribuindo para a ocorrência de alagamentos em locais propícios, mesmo tendo coleta de resíduos sólidos de segunda a sábado no Distrito Sede que dispõe ainda do serviço de aluguel de caçamba para coleta de entulho de construção civil ou limpeza de lotes a disposição de quem precisar. O descarte de lixo no Rio São Miguel vem provocando ano a ano o estrangulamento de muitos pontos ao longo do seu percurso, que intensificados

pelo

assoreamento

natural,

vem

promovendo

transbordamentos localizados que prejudicam a qualidade de vida das populações ribeirinhas. 167

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

De uma forma geral, o sistema de drenagem pluvial urbana deve ser repensado com o objetivo de direcionar e gerar projetos técnicos que comecem a conduzir os trabalhos de forma integrada e ordenada para que o mesmo alcance a eficiência necessária e desejada pelos munícipes. A integralização deve considerar e reforçar parcerias com o comitê de bacias do Alto São Francisco – CBHSF1, prestadores de serviços e as próprias diretrizes que serão dadas na fase de prognóstico deste PMSB, para que as metas de curto, médio e longo prazo, possam ser alcançadas.

7.4 Drenagem Urbana das Águas Pluviais e Seus Impactos A falta de planejamento urbano no que se refere principalmente, à drenagem urbana, combinadas com às alterações que o meio sofre por consequência do uso e ocupação inadequada do solo, constituem ingredientes favoráveis à geração de problemas urbanos complexos e por vezes de difíceis soluções, que requerem medidas estruturais (obras) onerosas. O município de Pains, pertence a Bacia Federal do Rio São Francisco e é cortado em todo o seu território pelo Rio São Miguel, principal afluente da margem direita do Velho Chico no Polo- Nascentes – figura 38. O Rio São Miguel é também a principal calha de drenagem das águas que vertem das sub-bacias do Córrego da Mina, Córrego da Barra e Ribeirão Moendas e das demais drenagens coletoras de água dos vários tributários intermitentes que povoam toda a área de influencia da Bacia do São Miguel, conforme mostrado nas figuras 38,39, 40 e 41.

168

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 38: Mapa de localização da Bacia do São Miguel em relação ao Rio São Francisco

Fonte: XII Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas

169

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 39: Mapa Potenciométrico da Bacia do Rio São Miguel

Fonte: XII Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas

170

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 40: Esboço geológico da Bacia do Rio São Miguel

Fonte: XII Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas

171

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 41: Mapa de Drenagem Superficial

Fonte: XII Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas

172

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 42: Mapa do município de Pains com destaque para a bacia do São Miguel.

Fonte: Departamento de Cadastro da Prefeitura de Pains.

173

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

7.5 Efeito das Enxurradas

Nas vistorias realizadas pela Equipe de Técnicos do PMSB, pode-se constatar que o escoamento superficial das águas de chuva no Distrito Sede é o grande responsável pelo carreamento de materiais orgânicos e inorgânicos em solução, ocasionando o deslocamento de solo das regiões mais altas para os cursos de água que vertem para o Rio São Miguel, fonte de recurso hídrico mais relevante do Município, assoreando de maneira significativa a sua calha. Outro fator preocupante que foi observado nas vistorias se refere a presença de erosão linear, laminar e até de voçoroca, em algumas regiões da bacia do São Miguel.

As prováveis causas da ocorrência desse tipo de

fenômeno podem estar vinculadas a alguns fatores como: a quantidade e intensidade das chuvas; a estrutura e composição geológica do terreno; a declividade, o tipo de cobertura vegetal, uso inadequado do solo, bem como o desenvolvimento de atividades que descaracterizam e fragilizam o ambiente natural. A erosão laminar ou em lençol, causada pelo escoamento difuso das águas de chuva, que removem, de forma progressiva e relativamente uniforme, se escoa de forma laminar, mais ou menos uniforme, sobre toda a superfície do terreno. Esse tipo de erosão causa problemas na área rural, ocasionando perda de terras cultiváveis, queda de produtividade, perda de fertilizantes e sementes, além de exigir grandes investimentos em recuperação dos solos (Galerani et al, 1955). 

A erosão linear ou em canais, provocada pela concentração de fluxo das águas superficiais, onde resultam sucos na superfície do terreno que podem aprofundar e causar o aparecimento de ravinas. Quando as ravinas atingem o lençol freático, ocorre o estágio mais grave da erosão linear, gerando as voçorocas. Esse é o tipo de erosão

que

atinge,

principalmente,

áreas

periurbanas, 174

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

destruindo equipamentos urbanos e obras civis (Galerani et al, 1995). Durante os levantamentos de campo feito pela equipe técnica do PMSB, ficou bastante evidenciado que os processos erosivos identificados

município,

são

originários

das

grandes

enxurradas que seguem caminhos preferenciais e vão acumulando água e escavando o terreno nos locais de maior

declividade

constituindo

como

principal

processo formador de erosão nos locais vistoriados . 

Voçoroca, sulcos, ravinas e voçorocas - isto é formação de grandes buracos de erosão causados pela chuva e intempéries, em solos onde a vegetação é escassa e não mais protege o solo, que fica cascalhento e suscetível de carregamento por enxurradas - estão presentes em praticamente todo o Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil e geralmente estão associados ao uso do solo, ao substrato geológico, ao tipo de solo, às características climáticas, hidrológicas e ao relevo. O desenvolvimento das ravinas e voçorocas descrito na literatura brasileira é geralmente atribuído a mudanças ambientais induzidas pelas atividades humanas. (Fonte: www.agencia.cnptia.embrapa.br – acesso em 02-09-15 às 18:45min.)

7.6 Cenário Atual No município de Pains a continuidade das alterações no ambiente natural provocadas pelo surgimento do Distrito Sede, Comunidades Rurais e Povoados, intensificada pelas atividades humanas, que afloram na forma de construções e edificações diversas, tem contribuído significativamente para o aumentando da impermeabilização da superfície do solo em grandes áreas, provocando alterações no ciclo hidrológico natural, diminuindo a infiltração da 175

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

água no solo e prejudicando a recarga das reservas freáticas. A redução das áreas permeáveis contribui t a m b é m para o a u m e n t o expressivo do escoamento superficial das águas pluviais que fluem, pelas sarjetas das várias ruas e que vão ganhando volume e força na medida em que vão se encontrando nos pontos baixos da Cidade, tendo em vista o baixíssimo percentual de rede de drenagem existente no Distrito Sede, (16,66%) e a sua ausência total nos demais núcleos urbanos do Município. Importante ressaltar que no Distrito Sede e nas Comunidades Rurais, todas as ruas são pavimentadas e mais de 90% da pavimentação é feita com bloquete o que favorece a permeabilidade e ajuda na redução do volume de água da chuva que desce pelas ruas e o restante é feito com asfalto, totalizando 100% de pavimentação no Distrito Sede e nas Comunidades. Fonte: (Secretaria de Obras e Urbanismo). A insuficiência da rede de drenagem hoje existente para atender a demanda por esse serviço, bem como o seu gerenciamento de forma não planejada e sustentável economicamente, contribui decisivamente para a geração de vários problemas nos períodos chuvosos, como: enxurradas fortes que invadem casas em pontos específicos; inundações de ruas inteiras; assoreamento e contaminação dos cursos d‟água e isso traz como consequência a geração outros impactos socioambientais importantes, como: 

Alteração da qualidade das águas devido a carga de poluentes que as contaminam.



O carreamento de resíduos sólidos pelas águas pluviais;



Surgimento de pontos de erosão e o consequente empobrecimento do solo, devido ao carreamento de grandes quantidades de terras férteis do horizonte A, pelas águas da chuva.



A veiculação de doenças de origem hídrica;



Interdições de vias públicas com prejuízo ao trânsito de veículos e de pessoas etc.;

176

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

7.7 Problemas Identificados Durante as Vistorias Durante os levantamentos primários feitos pela equipe técnica do PMSB, foi constatado que a drenagem do Distrito Sede é feita quase que na sua totalidade por meio das vias urbanas que nos períodos de alta pluviosidade, se transformam em verdadeiros canais a céu aberto, devido ao percentual ínfimo de rede de drenagem existente, apenas 16.66%. Foram detectadas ligações clandestinas de esgoto na rede de drenagem existente, principalmente na região do Córrego da Vazante e houve muita reclamação dos moradores por causa do mau cheiro do local. Foi constatado também a existência de inúmeras ligações da drenagem de áreas inteiras de imóveis no Distrito Sede na rede de esgoto pelos proprietários, o que contribui para a sobrecarga da rede além de gerar transtornos aos moradores principalmente nos períodos chuvosos pelo refluxo de água misturada com esgoto em alguns pontos críticos de alagamento. Há uma crescente taxa de impermeabilização das áreas ocupadas principalmente no Distrito Sede e o Município não possui lei de uso e ocupação do solo que discipline o percentual de permeabilidade que cada imóvel urbano deve respeitar. Há insatisfação dos moradores das áreas mais afetadas por alagamento, tanto do Distrito Sede quanto das Comunidades Rurais, tendo em vista que grande parte deles não consegue transitar nas vias públicas devido ao acumulo de água e lama. Consultada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC – criada pela Lei Municipal 1001/2006, com registro a partir do ano de 2006, foi notificado caso de enchentes no município de Pains em 2010, 2011 e 2012 com mais de 6.000 pessoas afetadas por enxurradas ou inundações bruscas, além da interdição de estradas rurais por vários dias e até mesmo da Rod. MG 439, principal acesso que liga o Município a Belo 177

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Horizonte, capital do Estado. Com o objetivo de alcançar resultados mais próximos da realidade de cada localidade, a equipe técnica do PMSB fez levantamentos de campo por meio de pesquisas diretamente nas residências tanto do Distrito Sede quanto dos demais Núcleos Urbanos do Munícipio. (figuras 44a e b). A pesquisa foi feita por amostragem de forma a garantir um grau de confiabilidade p r ó x i m o de 97%. Ela foi realizada conjuntamente no Distrito Sede e Núcleos Urbanos, de forma a proporcionar um retrato fiel de todo o contexto do saneamento no Município. Figura 43: Pesquisa de campo sobre saneamento Figura 44: Pesquisa de campo sobre saneamento

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

7.8 Recomendações De acordo com os dados coletados, o sistema de drenagem de águas pluviais do Município de Pains de uma forma geral, não atende as demandas da população residente no Distrito Sede que possui apenas 16,66% de cobertura desse importante serviço integrante do saneamento básico que é inexistente nos demais núcleos urbanos.

178

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Portanto, para se planejar um sistema de drenagem com a eficiência que dele se espera e ao mesmo tempo pensar nos mecanismos mais adequados para se conseguir a universalização desse serviço no horizonte de 20 anos no município

Pains

conforme

determina

lei

Federal

11.445/2007,

recomendam-se as seguintes medidas: 

Desenvolver um projeto global para o sistema de drenagem do Distrito Sede e demais núcleos urbanos, com o objetivo de solucionar os problemas hoje existentes relacionados à micro e macro drenagem, visando atingir o índice de cobertura necessário para os próximos 20 anos na busca de alcançar a sua universalização, conforme determina a Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007.



Desenvolver programa de limpeza dos sistemas pluviais existentes como bocas de lobo, bueiros, galerias, beiras de córregos, córregos intermitentes como o da Vazante dentre outros equipamentos de drenagem existentes no Distrito Sede e Núcleos Urbanos, com periodicidade definida para garantir a eficiência e fluidez do sistema e evitar transtornos à população.



Contratar um estudo da bacia do São Miguel a montante do Distrito Sede, com a finalidade de apontar locais estratégicos e mecanismos de controle das águas que vertem para a sua calha em grandes volumes nos períodos chuvosos, de forma que parte significativa dessa água que chega ao Distrito Sede causando prejuízos e inúmeros transtornos à população possa ficar retida e alimentar as reservas freáticas, além de minimizar o carreamento de solo para os cursos d‟água e evitar outros prejuízos econômicos e ambientais para a região.



Desenvolver Campanhas de Educação Ambiental formal e informal em parceria com as escolas e outras entidades afins, com o objetivo de desenvolver junto a população uma maior consciência sobre a

179

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

importância de conservar sempre limpa a rede de drenagem para que a mesma tenha a eficiência para a qual foi projetada. 

Criar e disponibilizar um instrumento que permita o controle social desse serviço conforme determinado pela Lei Federal 11.445./2007 e demais normas vigentes;



Criar e disponibilizar um cadastro da rede de drenagem em formato digital para consulta da população e também para orientar os técnicos quando necessitar de algum reparo na rede;



Criar indicadores para monitorar a eficiência do serviço de drenagem de forma que possam também orientar a gestão municipal nas suas tomadas de decisão e formulação de políticas voltadas para esse serviço.



Adotar o modelo de estrada ecológica conjugada com a construção de bacias de captação em pontos estratégicos nas estradas rurais, para se ter uma drenagem eficiente e ecologicamente correta também, no meio rural.

7.9 Considerações Finais O sistema de drenagem e manejo das águas pluviais hoje existente no município de Pains carece de uma ampla reestruturação em curto prazo para cumprir minimamente o seu papel, tendo em vista a sua incipiência e ausência total de planejamento para a continuidade da implantação desse serviço. Durante as vistorias realizadas pela equipe técnica do PMSB, constatou-se que nas estradas rurais do Município não é adotado o modelo conhecido como “estradas ecológicas” que são construídas de forma arqueada com uma ligeira elevação no eixo e caimentos suaves para as laterais, associados a canais para condução das águas das enxurradas ligados a uma ou mais bacias de captação, que são conhecidas também por barraginhas. Esse modelo de estrada desempenha um importante papel ambiental 180

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

ao evitar que o solo carreado pela água da chuva chegue até os cursos d‟água mais próximos, contribui com a recarga do lençol freático através da infiltração lenta e gradual da água contida nessas bacias, evita que processos erosivos se instalem nos locais onde são adotados esse modelo de estrada rural, além de oferecer outros benefícios ambientais importantes. No distrito de Vila Costina, maior núcleo urbano fora o Distrito Sede, não existe planejamento para o seu sistema de drenagem e manejo das águas pluviais, mesmo sendo conhecidos os problemas de drenagem já existentes na Rua Antônio Menino e em outras mais, sem olvidar as particularidades do Córrego do Angu, que devido ao seu assoreamento vem se tornando uma ameaça à população local e carece da contratação urgente de um projeto para a sua canalização de forma a sanar definitivamente os alagamentos que ocorrem devido ao seu transbordamento, em períodos de grandes volumes pluviométricos. Não existe um programa de recuperação de solo no entorno do referido Distrito com o uso de técnicas apropriadas para aquela região, para evitar que nos períodos chuvosos as ruas do Distrito continuem sendo afetadas pela lama carreada pela água da chuva, que causa grande desconforto para os moradores e traz prejuízos ambientais importantes. De uma forma geral e pela incipiência do sistema de drenagem hoje instalado, o Município deve providenciar com brevidade a contratação de estudos que definam as obras estruturais para a implantação dos sistemas de drenagem necessários em todo o seu território. Esses estudos devem servir também como uma ferramenta orientadora para o gestor público nos momentos de planejar as políticas de saneamento básico tendo em vista que as informações técnicas neles contidas serão imprescindíveis para o acerto das decisões a serem tomadas.

181

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

8 SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS O município de Pains, assim como a maioria dos municípios mineiros de pequeno porte, possui um sistema de limpeza urbana que opera com alguma deficiência gerencial e, no caso específico de Pains, necessita do envolvimento integrado dos diferentes órgãos da Administração Pública e da sociedade civil com o propósito de realizar a limpeza urbana, a coleta do lixo, a coleta seletiva, o tratamento quando for o caso e a disposição final adequada dos seus RSU, elevando assim a qualidade de vida da população e promovendo o asseio da cidade, considerando as características das fontes de produção, o volume e os tipos de resíduos sólidos gerados e as peculiaridades demográficas, climáticas e urbanísticas locais. (VILHENA, 2000). A partir dessa premissa, o objetivo deste trabalho é descrever as atividades relacionadas com a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, no momento atual, discorrendo como são executados os serviços de limpeza urbana no Distrito Sede e demais localidades do município, apresentando a situação da coleta dos diversos resíduos sólidos: lixo doméstico ou residencial; lixo comercial; lixo público; lixo domiciliar especial; entulho de obras; pilhas e baterias; lâmpadas fluorescentes; pneus usados; lixo de fontes especiais; lixo Industrial; lixo agrícola; lixos de serviços de saúde, detalhando o funcionamento desses serviços e suas particularidades, assim como apontar as principais deficiências do sistema. Em trabalho realizado pela Fundação João Pinheiro (FJP) com o objetivo de quantificar o nível de degradação ambiental dos municípios mineiros a referida instituição chegou a seguinte conclusão: o Estado de Minas Gerais possui um Índice de Degradação - ID médio de quase 86%, isso significa que a maior parte de seu território enfrenta problemas relacionados à 182

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

degradação ambiental. Ressalta-se que mais de 40% dos municípios mineiros obtiveram valores do ID iguais a um, significando que a degradação ambiental chegou a 100%. Os demais 60% apresentaram o índice acima de 0,70, ou seja, 70% do território degradado. As exceções ficam por conta dos municípios de Senador Amaral e Bom Repouso, com ID mínimo de 0,04 e 0,10 respectivamente. Embora o município de Pains possua Aterro Sanitário regularizado conforme AAF – (Autorização Ambiental de Funcionamento) Nº 04912/2014 com validade até 29/09/2018, emitida pela SUPRAM - ASF e operando em conformidade com as técnicas de engenharia mais adequadas para esse tipo de atividade figuras (45, 46 e 47), ele se enquadra no rol dos 60% dos municípios

que apresentaram o índice de degradação ID > 0,70, ou seja, 70% do seu território esta degradado. Portanto, assim como a maioria dos municípios mineiros, o município de Pains possui condições desfavoráveis para o exercício de uma eficiente gestão ambiental, por contar com uma qualidade ambiental ruim e possuir índice de degradação ambiental bastante alto, conforme demonstrado pelo estudo da Fundação João Pinheiro referido acima. Conforme informado anteriormente os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos de Pains têm como órgão gestor a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e o sistema dispõe de coleta de RSU, coleta Seletiva, varrição, limpeza, capinação de logradouros, e disposição final em Aterro Sanitário.

Dentre os principais objetivos do órgão gestor da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do município de Pains, podemos destacar os seguintes:  Promover a coleta, transporte e disposição adequada dos resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal (exceto entulhos, desaterro, etc.); Varrer, limpar e conservar os logradouros públicos e deixa-los sempre em condições de uso pela população (inclusive capina); 183

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

 Participar dos esforços de formulação da política municipal, que vise a preservação do meio ambiente, a promoção do equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade da vida urbana;  Desenvolver certames e campanhas sanitárias voltadas à educação, com vistas à promover a política ambiental e combater a poluição;  Proporcionar a todos os bairros o serviço de va r r içã o e coleta de lixo eficiente, de modo a evitar que o material resultante se constitua em obstáculo ao desenvolvimento urbano, com o aparecimento de focos indesejáveis ou prejudiciais à saúde da população;  Destinar adequadamente o lixo coletado, evitando focos de poluição ou insalubridade;  Regulamentar e fiscalizar a execução e o funcionamento de quaisquer instalações, sistema público ou particular, relativo ao lixo;  Promover a revisão de preços públicos dos serviços contratados por terceiros, e aqueles de sua competência, de modo a assegurar a sua sustentabilidade, expansão e melhoramento, bem como o equilíbrio econômico-financeiro da entidade pública;  Realizar a apropriação dos custos das operações, visando fornecer insumos ao planejamento e a atualização sanitária;  Realizar as operações financeiras, para obtenção dos recursos que se fizerem necessários à execução e ampliação de seus serviços, respeitada a legislação pertinente;  Participar dos trabalhos que visem a um planejamento municipal integrado, para a preservação do meio ambiente;  Participar de outras atividades ligadas à limpeza pública e à política ambiental, que lhe vierem a ser delegadas.

184

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 45: Célula do Aterro Sanitário de Pains atualmente em operação, mostrando os drenos para lixiviação em forma de espinha de peixe e para gás metano e ao fundo a estação de tratamento indicada pela seta em vermelho.

Foto: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo -04-12-2014.

O Aterro Sanitário de Pains dista 9 km do Distrito Sede, seguindo pela Rod. Mg 170 sentido Pains/Pimenta e após passar o trevo do Distrito de Vila Costina, caminha-se mais ou menos 250 metros, entra-se a direita em uma estrada de terra onde o Aterro está localizado nos pontos de coordenadas geográficas X 423727 Y 7742301. O local é bem sinalizado, é isolado com cerca de mourões de eucalipto tratado com 8 fios de arame farpado, possui um cinturão verde no entorno formado por cerca viva (Sanção do Campo), as células de disposição dos resíduos são impermeabilizadas com manta de PAD e são isoladas com tela de alambrado para evitar a presença de animais. 185

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 46: Cercamento da célula em operação com alambrado

Foto: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Figura 47: Situação atual de operação do Aterro Sanitário de Pains

Foto: Secretaria Municipal de Meio Ambiente – 21-09-2015.

8.1 Caracterização dos RSU e da Limpeza Urbana Os resíduos sólidos urbanos, gerados no município de Pains, são caracterizados pela seguinte tipologia:  Resíduos Sólidos de Varrição (RVA) São os resíduos resultantes das atividades de varrição dos logradouros e espaços públicos, eventos, etc., que são recolhidos em caminhão caçamba do 186

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

tipo Bruck;  Resíduos Sólidos de Capina (RSC) São os resíduos resultantes das atividades de capina de vias e logradouros públicos, roçada, raspagem de terra e restos dos serviços de limpeza das praças, parques e jardins, que são recolhidos em caminhão caçamba do tipo Bruck;  Resíduos de Podas e Cortes de Árvores (RBI) São resíduos de galhadas e rejeitos da atividade de poda da vegetação em áreas públicas ou privadas, que são recolhidos em caminhão caçamba do município;  Resíduo da Construção Civil (RCC) Refere-se aos resíduos de construção civil (entulhos ou restos de obras) proveniente de pequenos reparos, demolição e construções de obras públicas, e também de particulares que alugam caçambas junto ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), que são recolhidas por caminhão Bruck do município; Resíduo Domiciliar (RDD) São resíduos domiciliares e/ou comerciais (estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos, etc.) recolhido pelo caminhão coletor compactador de lixo.  Outros Resíduos (ROT) São denominados "bagulhos volumosos", tais como pneus, móveis e grandes eletrodomésticos (reaproveitáveis ou inservíveis), que são recolhidos pela limpeza pública ou encaminhados ao aterro por terceiros;  Resíduo de Serviços de Saúde (RSS) Os resíduos dos serviços de saúde são aqueles oriundos de hospitais, postos de saúde, laboratórios, farmácias, clínicas e outros estabelecimentos congêneres. Atualmente a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos de Pains são contemplados com os serviços elencados no quadro a seguir (quadro 30): 187

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 30 - Serviços de manejo de resíduos sólidos, por natureza dos serviços.

Serviço de manejo de resíduos sólidos

Realização

Coleta domiciliar regular de resíduo Varrição de vias e logradouros públicos Coleta regular de resíduos sólidos das vias e logradouros públicos Coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis Triagem de resíduos sólidos recicláveis Coleta de resíduos de construção e demolição Coleta de resíduos sólidos especiais (de saúde e industriais) Capina de vias e logradouros públicos Coleta de resíduos sólidos volumosos especiais Limpeza de praias Limpeza de feiras e/ou mercados públicos Remoção de animais mortos Poda de árvores Limpeza de bocas-de-lobo Pintura de guias Tratamento de resíduos sólidos Disposição de resíduos sólidos no Aterro Sanitário

x x x x x x x x x x x x x x

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

8.2 Recursos Humanos Segundo informado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Pains, atualmente o setor de Limpeza urbana dispõe de 35 servidores, todos pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pains, assim distribuídos:

188

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 31 : Distribuição dos trabalhadores da limpeza urbana de Pains

Coleta (coletores mais motoristas)

Varrição

Capina e roçada

Unidade de manejo, tratamento ou disposição final

Demais serviços quando não especificados acima

Gerencia ou administração (planejamento ou fiscalização)

Total

Fonte: Departamento de Recursos Humanos Prefeitura de Pains

8.3 Serviços de Varrição e Capina Segundo o PGIRS (2013), o serviço de varrição é realizado diariamente no Distrito Sede, das 5hs às 14hs, executado por uma equipe de 21 (vinte) trabalhadores distribuídos em 7 (sete) equipes compostas cada uma por três servidores, ficando uma equipe de reserva, para substituir férias ou falta ao trabalho ou por motivo de doença e para revezamento aos finais de semana sendo passeio em toda a sua largura e sarjeta limitada à largura de 1,5 (um metro e meio) contados do meio-fio, floreiras e papeleiras. As equipes serão orientadas de modo a recolher apenas os resíduos especificados para a coleta de resíduos sólidos domiciliares informando a seu respectivo fiscal quando da ocorrência de situações fora da rotina, para que assim possam ser avaliadas e tomadas as providências necessárias, tais como o acionamento de equipes de coletas especiais, no caso de cadáveres de animais de grande porte, entulhos, etc., ou mesmo a notificação de estabelecimentos para orientação no caso de resíduos sistematicamente mantidos fora do disposto nas normas vigentes. Como os trabalhos são realizados em regime de tarefas diárias a cumprir, são fixados apenas os horários de início das atividades, estendendo189

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

se o período de trabalho pelo tempo necessário ao cumprimento total do trabalho de varrição e coleta delimitado para cada equipe nos seus respectivos setores, conforme mostrado no Mapa de varrição das vias públicas do Distrito Sede (figura 50). Estão disponíveis para este serviço, 7 (sete) carrinhos coletores do tipo Lutocar (figura 48 e 49), 21 (vinte e uma) vassouras e 7 (sete) pás. Já a capina é executada por uma equipe de 5 (cinco) trabalhadores durante todo o ano e intensificada em alguns períodos típicos. Estão disponíveis para a realização desse serviço os seguintes instrumentos de trabalho: 5 (cinco) enxadas, 2 (dois) carrinhos de mão, 2 (rastelos), 2 (dois) vassourões e 2 (duas) pás.

190

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figuras 48: equipamentos utilizados na limpeza urbana

Figura 49: capina dos logradouros

Foto: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

191

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 50: Mapa da Varrição dos logradouros públicos do município de Pains

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

192

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

8.4 Coleta e Transporte dos RSU Conforme consta no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), a coleta dos resíduos sólidos urbanos é realizada de segunda a sábado no Distrito Sede, 2 (duas) vezes por semana no Distrito de Vila Costina e uma vez por semana nos povoados da Mina, Capoeirão e Corumbá. A geração de resíduos sólidos foi definida por meio de levantamentos de dados quantitativos extraídos das pesagens realizadas rotineiramente no município, porém, durante os meses de julho, agosto e setembro de 2015, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, acompanhou de perto a coleta e pesagem do caminhão coletor compactador de lixo e do caminhão coletor do material reciclável (Coleta Seletiva) e realizou levantamento gravimétrico conforme termo de referencia da Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM, para esse tipo de atividade, para se ter uma informação próxima da média de produção dos resíduos sólidos gerados no Município, bem como da produção per-capta. Após o referido acompanhamento e analise dos dados levantados pela equipe técnica, pode-se definir com segurança que a geração de resíduos sólidos urbanos produzidos no município de Pains (RSU + recicláveis) atualmente é de 4.805kg/dia, com geração per capta de 0.573kg/hab./dia e foi determinada pela relação entre a quantidade de resíduos coletado e a população efetivamente atendida pelos serviços de coleta (RSU e Coleta Seletiva). Essa constatação contraria a informação contida no PMGIRS (pág. 80), que informa ser de 4.8ton/dia, a geração de RSU e de 0.690kg a geração per capta, devendo essa informação ser aferida durante a revisão do PMGIRS. Os resíduos sólidos gerados no município de Pains são constituídos 193

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

basicamente por: papel, papelão, plástico filme, sacolas plásticas, plástico duro, pet, alumínio, metal ferroso, vidro, tetra pack, material orgânico, rejeito e outros tipos de materiais que são segregados na fonte e encaminhados para a Associação de Catadores, porém, durante o trabalho de gravimetria realizado no Aterro Sanitário no dia 21 de setembro de 2015, foi encontrado uma quantidade significativa de materiais recicláveis misturados com os resíduos que são dispostos no Aterro Sanitário diariamente conforme mostrado nos gráficos 18 e 19. Gráfico 18: Gravimetria dos Resíduos Sólidos Urbanos, realizada em 21-09-2015.

Levantamento Gravimétrico dos RSU - por tipo de material - realizado no Aterro Sanitário de Pains em 21-09-2015 Plástico 2% 11%

Ráfia 2% 2%

Copo descartável 2%

2% 3%

45% 3% 6%

Papelão Metal Tetra Pack Plástico Duro Pet

18%

Papel 2%

Tecido (roupas) Vidro Rejeito Matéria Orgânica

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

194

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Gráfico 19: Gravimetria Geral dos Resíduos Sólidos Urbanos, realizada em 21-09-2015.

Gravimetria RSU - Realizada no Aterro Sanitário de Pains em 21-09-2015

18% 37% Recicláveis Matéria Orgânica 45%

Rejeito

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Para realização dos serviços de coleta dos resíduos sólidos urbanos o município de Pains dispõe de 2 (dois) caminhões coletores compactadores de lixo com capacidade de carga de 10m³ cada, sendo um FORD CARGO mod. 1717-E, ano de fabricação 2006 e um MERCEDES BENS ATRON mod. 1719, ano de fabricação 2015 conforme figuras 51 e 52.

195

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Figura 51: Coletor Compactador ano 2006

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Figura 52: Coletor Compactador ano 2015

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

196

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

De posse dos dados apurados após conclusão dos trabalhos de gravimetria realizado pela equipe técnica do PMSB no dia 21 de setembro de 2015 no Aterro Sanitário de Pains, com o objetivo de conhecer a composição dos resíduos sólidos gerados no Município e propor diretrizes para se fazer uma gestão eficiente dos mesmo, pôde-se chegar a seguinte conclusão:  a necessidade de se reduzir o grande volume de material reciclável, cerca de 37% do total de resíduos coletados e que são dispostos no Aterro diariamente, o que contribui decisivamente para reduzir a sua vida útil, além dos prejuízos causados ao meio ambiente e para os catadores de material reciclável que poderiam comercializar 37% a mais do que comercializaram no ano de 2014, ou seja: poderiam ter comercializado

593

toneladas

invés

das

433

que

foram

contabilizadas no referido ano.  a necessidade de construção de uma usina de compostagem para transformar a matéria orgânica que atualmente é descartada diariamente e ocupa espaço no aterro sanitário, em adubo orgânico que poderia ser utilizado nos canteiros das praças e jardins do Município e também para o cultivo de outras culturas como pastagens por exemplo.  a necessidade de se trabalhar melhor juntamente com a população as campanhas de educação ambiental voltadas para a segregação do lixo na fonte geradora;  a necessidade de se disponibilizar infraestrutura para a Associação dos Catadores Amigos de Pains – ACAP – inexistente atualmente, para que os seus associados tenham condições dignas de trabalho e com isso possam proteger melhor a sua saúde melhorar cada vez mais a produção diária de materiais recicláveis e;

197

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS



a necessidade da administração pública dar exemplo de boas práticas na gestão dos resíduos sólidos gerados no âmbito dos seus órgão e departamentos e exigir dos seus servidores que pratiquem a separação do lixo tendo em vista que foi constatado a presença de muito papel (desperdício) e copos descartáveis oriundos da coleta de resíduos das repartições públicas da Administração Municipal.

8.5 Análise situacional baseada em indicadores técnicos, operacional e financeiros, do sistema integrado de gerenciamento de limpeza urbana e RSU. Segundo o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de 2013, realizado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), os indicadores referentes à coleta de resíduos sólidos domiciliares e urbanos apontaram os seguintes resultados:  a taxa de cobertura de coleta do resíduo sólido domiciliar relativo à população total é de 87,80%;  a taxa de cobertura de coleta do resíduo sólido domiciliar relativo à população urbana equivale a 100%;  a

taxa

terceirização

coleta

0%,

apontando

ausência da terceirização do serviço de coleta no município;  a taxa de resíduo sólido público sobre o resíduo sólido domiciliar é de 27,4%;  o valor per capta de resíduos sólidos (domiciliares+público) é de 0,573 kg/hab./ dia;  a

taxa

varredores

por

habitantes

urbanos

2 ,6

empreg./1000hab.;  a incidência de varredores no total de empregados do manejo de RSU 198

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

de 60%;

 a taxa de capinadores por habitantes urbanos é de 0,6 empregado/ 1000hab.  custo per capta envolvendo varrição, coleta e transporte de resíduos sólidos

(domiciliar

público

terceirização

dos

RSS) é

R$230,00/1000hab./dia – ano de referência 2014.  receita arrecadada pelo Município com taxas e tarifas referentes à gestão e manejo de RSU no ano de 2014: R$ 35.290,87.

8.6 Coleta e tratamento de resíduos de serviços de saúde – RSS

O município possui controle parcial sob os RSS gerados nos empreendimentos particulares, desta forma o diagnóstico teve como pilar basilar os dados de geração dos estabelecimentos públicos e parcialmente os privados. Faz-se necessária a criação de cadastros e planilhas dos empreendimentos privados que geram este tipo de resíduo e a exigência dos Planos de Gerenciamento dos Resíduos de Serviço de Saúde, conforme RDC n° 306/ 2004 da ANVISA e a Resolução CONAMA 358/ 2005. Segundo os dados constantes do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, o município de Pains gera cerca de 1,1 t/mês de RSS (36.7 kg /dia), o que corresponde a 4,58 kg/1000hab/dia, fazendo com que a taxa de RSS em relação ao total de resíduo domiciliar e público seja de 1,08%. A coleta dos resíduos de serviços de saúde é realizada por empresa terceirizada, com a utilização de veículos especiais. A coleta é executada todas as quartas feiras, e atende 100% dos estabelecimentos de saúde pública do

199

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

município, sendo as despesas decorrentes sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pains. Os resíduos são acondicionados de forma disciplinada, rigorosamente conforme estabelecem as normas da ABNT (figura 53), sendo os perfuro-cortantes acondicionados em caixas de papelão conforme estabelece a legislação. Os resíduos coletados são encaminhados para tratamento em empresa terceirizada e ambientalmente regularizada. Figura 53: Unidade de Acondicionamento dos Resíduos Sólidos de Saúde no Hospital Municipal de Pains.

Foto: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Verificou-se t a m b é m que o s R S S d o s g e r a d o r e s p r i v a d o s , são

entregues no

Hospital Municipal

ponto de armazenamento localizado

e acondicionados juntamente com os resíduos do

serviço de saúde dos estabelecimentos públicos do Município, que terceiriza para a empresa SERQUIP Tratamento de Resíduos MG Ltda. com sede em Montes Claros – MG, que faz a coleta em Pains todas as quartas ou quintas feiras. A Prefeitura informa que a referida empresa, possui licença Ambiental para o 200

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Transporte de Resíduos Classe I, oriundos dos serviços de Saúde, provenientes de farmácias, drogarias, hospitais, clínicas médicas, veterinárias e odontológicas e congêneres. Segundo a P refeitura, após a coleta dos RSS pela SERQUIP, o material é a c o n d i c i o n a d o e m Unidade de Armazenamento de Resíduos de Serviço de Saúde sob responsabilidade da referida empresa, onde ficam armazenados,

temporariamente

câmara

fria,

sendo

posteriormente

transportados até o município de Montes Claros/MG, onde passará por processo de incineração. A referida empresa (SERQUIP– Tratamento de Resíduos MG Ltda.) disponibiliza bombonas e tambores higienizados para o acondicionamento dos resíduos destinados ao transporte. Figura 54 - Coleta de resíduos de serviços de saúde Figura 55- Veículo coletor de resíduos de saúde no Município de Pains.

Foto: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Esse Diagnóstico da situação atual do Município e m re la çã o a o s re s íd u o s

só l id o s

essencial

para

definição

de um modelo de

gerenciamento integrado para Pains e subsidiar a definição de metas e estratégias de melhoria dos serviços de limpeza urbana e Manejo Integrado dos 201

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Resíduos Sólidos. Dessa forma, o objetivo desse trabalho é retratar as características de todo ciclo da geração de resíduos.

8.7 Acondicionamento dos Resíduos Sólidos Urbanos Em Pains os resíduos sólidos domiciliares e comerciais apresentados para a coleta, pela população, de maneira geral são acondicionados em sacolas plásticas e sacos de lixo de tamanho variável (30 a 100 litros). Tendo em vista que desde o ano de 2005, ano que foi implantado o Sistema Municipal de Meio Ambiente em Pains, com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente, pela Lei Municipal Nº 975/2005, a educação ambiental é sempre trabalhada principalmente pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no sentido de conscientizar a população para fazer a separação do seu lixo de forma que o lixo seco e o lixo molhado sejam acondicionados em embalagens separadas e apresentados para a coleta sempre nos horários previamente definidos (quadro 32) e que já é do conhecimento da população de uma forma geral. Outro ponto positivo com referencia a coleta dos resíduos sólidos se refere a prestação diária desse serviço, com rota e horário pré-definidos desde a sua implantação em 2005, o que contribui para que não haja confusão com relação aos horários de passagem do caminhão por parte da população.

202

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 32: Dias de Coleta do Resíduo Comum – Não Reciclável – Destinação Aterro Sanitário

Dia

Local

Segunda

Sede

Terça

Sede - Vila Costina – Capoeirão

Quarta

Sede e Corumbá

Quinta

Sede - Mina

Sexta

Sede

Sábado

Sede

Domingo

Descanso

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

8.8 Coleta Seletiva A Coleta Seletiva é realizada no município de Pains pela ACAP(Associação dos Catadores Amigos de Pains), que foi cria em junho de 2005 e desde 05 de setembro de 2005, quando iniciou a coleta porta a porta dos materiais recicláveis, vem evoluindo ano a ano conforme demonstrado no gráfico 20 e hoje é uma entidade de utilidade pública reconhecida por Lei Municipal, pelos relevantes serviços que presta a sociedade painense e também ao meio ambiente de uma forma geral. Para realizar o serviço de coleta e triagem do material reciclável coletado em Pains, a ACAP conta com o apoio da Prefeitura que arca com o aluguel do galpão de triagem, o pagamento da energia elétrica e desde outubro de 2012 é cedido um caminhão Mercedes Bens 708 (figura 56) adaptado, com motorista, combustível e manutenção por conta do Município, em substituição às carroças com tração animal anteriormente usado, além de disponibilizar através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um servidor que dá suporte na gestão da Associação (organização da contabilidade da Associação, controle de 203

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

entrada e saídas de materiais comercializados, organização de documentos em pastas personalizadas, cotações no mercado para vendas de materiais recicláveis etc.). Importante ressaltar que o caminhão possui um equipamento de som simples, mas que é de grande utilidade nas campanhas de educação ambiental que visam melhorar o volume de material reciclável a ser coletado, conforme demonstrado nos gráficos 20 e 21. Figura

56:

Caminhão

usado

para

coleta

material

reciclável

Pains

Foto: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

A Associação é composta por 8 (oito) associados de origem humilde, todos eles são segurados do INSS, trabalham uniformizados e munidos de EPIs e devido a regularidade da Associação junto a fazenda pública das três esferas de governo e também pelo volume de material reciclável comercializado anualmente (gráfico 20), o Governo de Minas repassa a cada trimestre, um percentual do ICMS arrecadado pelo Estado para ser distribuído entre as Associações e Cooperativas de Catadores legalmente instituídas e em funcionamento.

204

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

A ACAP (Associação dos Catadores Amigos de Pains) recebe esse incentivo que é denominado “Bolsa Reciclagem” desde a sua criação pelo Estado de Minas Gerais em 2011. Gráfico 20: Materiais recicláveis comercializados pela ACAP por ano de referencia

Toneladas de materiais recicláveis comercializadas

433.440

280.338

83.502 103.437

2006

2007

122.448

2008

152.443 118.234

2009

2010

155.736

2011

179.524

2012

2013

2014

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

A coleta seletiva é realizada no Distrito Sede as segundas, quartas e sextas feiras. No Distrito de Vila Costina e nos demais Povoados, a coleta Seletiva é realizada 1 (uma) vez por semana, todas as quintas feiras, conforme quadro dos dias de coleta seletiva mostrado no quadro 33. As terças feiras, além da triagem de materiais no galpão é feita a coleta seletiva nas indústrias que doam algum tipo de material reciclável (fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente). Conforme demonstrado nos gráficos 21 e 22, em recente trabalho de Gravimetria realizado no galpão de triagem da ACAP – Associação dos Catadores Amigos de Pains, pode se constatar pelo percentual de rejeito, que a população ainda envia para a ACAP muito material que não é reciclável. Isso indica a necessidade de se trabalhar Educação Ambiental junto a população, para maiores esclarecimento quanto ao que é reciclável e o que não é. 205

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 33: Quadro dos dias de Coleta Seletiva – Destino ACAP

Dia

Local

Segunda

Coleta – Sede

Terça

Triagem - Galpão

Quarta

Coleta Sede

Quinta

Zona Rural

Sexta

Coleta – Sede

Sábado

Triagem - Galpão

Domingo

Descanso

Fonte: PMGIRS

Figura 57: Galpão de Triagem da ACAP- Associação dos Catadores Amigos de Pains.

Foto: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

206

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Gráfico 21: Gravimetria realizada no dia 07-10-15 – Galpão da ACAP-Associação dos Catadores Amigos de Pains. Peso total do material recolhido: 1.430 kg

Gravimetria - Coleta Seletiva Pains Quantidade em (%)

Papelão Plástico 21%

35%

4% 1%

Vidro Tetra Pak

0,5% 0,5%

Papel

Metal Alumínio

4% 10%

15%

Copo Descartável Pet Branca Pet verde Pet (óleo) Rejeito

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

207

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Gráfico: 22: Gravimetria realizada no dia 07-10-15 – Galpão da ACAP – Associação dos Catadores Amigos de Pains. Peso total do material recolhido: 1.430 kg

Gravimetria - Coleta Seletiva Pains Quantidade em (%)

21%

Reciclados Rejeito 79%

Fonte: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

208

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

8.9 Resíduos Especiais

Os resíduos especiais são aqueles que possuem características de corrosividade, reatividade, toxidade, apresenta riscos à saúde ou ao meio ambiente, classificados na sua maioria, pela Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR10. 004 (ABNT, 2004), Classe I, e necessitam passar por processos diferenciados em seu manejo, com ou sem tratamento prévio, podendo conter material biológico, químico ou radioativo, a exemplo dos resíduos de serviços de saúde, eletroeletrônicos; agrotóxicos e respectivas embalagens; lâmpadas de mercúrio e tubos fluorescentes; óleos usados, pilhas e baterias, pneus, telefones celulares, termômetros, manômetros e termostatos de mercúrio. Alguns destes resíduos estão submetidos a normas específicas pela legislação vigente e outros ainda em fase de formulação (LIMPURB, 2010). Em município de pequeno porte como Pains, os principais resíduos especiais que comumente são gerados são constituídos basicamente por pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, óleos e graxas, pneus e embalagens de agrotóxicos. No município de Pains, embora seja a mineração de calcário a principal atividade econômica atualmente praticada, a agropecuária ainda tem grande importância na geração de renda para o município. Segundo informação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, a maioria absoluta das embalagens de agrotóxicos não são devolvidas para o fabricante, devido a compra desses produtos no mercado negro pelos proprietários de Casas de Fazendeiro e comerciantes de produtos agro veterinários e também porque muitos consumidores compram esses produtos sem nota fiscal por preço mais baixo, já sabendo que o comerciante que

vendeu

não

vai

recolher

sua

embalagem

vazia.

Por outro lado, um pequeno grupo de consumidores desses produtos não tem 209

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

conhecimento da obrigatoriedade do comerciante de receber de volta a sua embalagem vazia e consequentemente devolvê-la ao seu fornecedor. Por essa razão, faz- se necessário que o Município proceda a elaboração de um inventário do armazenamento temporário e destinação das embalagens de agrotóxicos vazias por parte dos comerciantes, para se ter o controle da destinação dessas embalagens, tendo em vista que o artigo 33 da Lei Federal 12.305/2010, Lei da Politica Nacional de Resíduos Sólidos,

obriga os

fabricantes, importadores, comerciantes e consumidores a destinar as embalagens para locais credenciados a recebe-las. “Art. 33 – são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:  agrotóxicos, seus resíduos e embalagens ...  pilhas e baterias;  pneus;  óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;  lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, sódio e luz mista;  produtos eletroeletrônicos e seus componentes”.

O fato do Município não possuir programas específicos de manejo dos resíduos especiais, aliado com a falta de conscientização da população, grande parte destes subprodutos são dispostos na coleta convencional de resíduos domésticos colocando em risco a saúde dos coletores e operadores do Aterro Sanitário e o meio ambiente de uma forma geral, além de contrariar a legislação supracitada, que regulamenta o manejo desses resíduos especiais.

210

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

8.10 Gerenciamento de resíduos de construção e demolição A Resolução CONAMA nº 307 de 2002, alterada pela Resolução CONAMA nº 448 de 2012 (CONAMA, 2012), estabeleceu diretrizes para a gestão dos resíduos da construção e demolição RCD, direcionando responsabilidades para os geradores, tanto do poder público como da iniciativa privada. O reaproveitamento e a redução do desperdício desses resíduos são fundamentais para a mudança do cenário de degradação que os resíduos causam quando dispostos de forma inadequada. Nesse sentido, como mencionado anteriormente, em Pains os resíduos coletados são dispostos em uma área contígua ao Aterro Sanitário, (fonte: PMGIRS), porém, o local carece de uma gestão mais eficiente para que os resíduos nela dispostos, sejam somente aqueles enquadrados como classe A, excluindo aqueles classe B, C e D, conforme classificação da Resolução CONAMA nº 307 (CONAMA, 2005), descrita a seguir:

I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;

b) de construção, demolições e reformas e reparos de edificações: materiais cerâmicos (tijolos, azulejos, blocos, telhas, placas de revestimento, etc.) argamassa e concreto. c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios, etc.) produzido nos canteiros de obras. II-Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: 211

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e outros;

III-Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação tais como os produtos oriundos do gesso;

IV-Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.

Constatou-se também que a Prefeitura de Pains n ã o p o s s u i controle, ou registro, da geração desses resíduos no Município, ainda que esta seja pequena.

8.11 Gerenciamento de resíduos especiais

Considerações e proposta de gerenciamento adequado de alguns resíduos especiais, que são gerados no município de Pains, tendo em vista que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS – faz uma abordagem apenas superficial com relação a estes resíduos. Ressalta-se que estes resíduos estão sujeitos a um plano de gerenciamento específico e ao sistema de logística reversa, conforme d e t e r m i n a os artigos. 20 e 33 da Lei nº 12.305, de 2010, observadas as disposições do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro DE 2010 e demais normas regulamentadoras desses resíduos em vigência.

212

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

8.12 Pilhas e baterias O uso popular de pilhas e baterias, associada às suas pequenas dimensões e a falta de conhecimento sobre a periculosidade dos materiais constituintes das mesmas (mercúrio, cádmio, manganês, níquel, lítio e zinco), tornou comum o seu descarte nos depósitos de resíduos e aterros sanitários junto com os resíduos sólidos urbanos. O descarte de pilhas e baterias no Brasil é regulamentado pelas Resoluções do CONAMA nº. 401, de 4 de novembro de 2008 que estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências, e Resolução CONAMA n°. 424, de 22 de abril de 2010 que revoga o parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 401/2008. Devido às características e materiais constituintes das pilhas e baterias, bem como a dificuldade em se impedir seu descarte junto com os resíduos sólidos urbanos, estas Resoluções atribuem a responsabilidade do acondicionamento, coleta, transporte e disposição final de pilhas e baterias aos comerciantes, fabricantes, importadores e à rede autorizada de assistência técnica, como explicitado em seus artigos. 4, 5 e 6, a seguir reproduzidos: Art. 4º Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no art. 1º, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, deverão receber dos usuários as pilhas e baterias usadas, respeitando o mesmo princípio ativo, sendo facultativa a recepção de outras marcas, para repasse aos respectivos fabricantes ou importadores. Art. 5º Para as pilhas e baterias não contempladas nesta Resolução, deverão ser implementados, de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e 213

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

pelo poder público. Art. 6º As pilhas e baterias mencionadas no art. 1o, nacionais e importadas, usadas ou inservíveis, recebidas pelos estabelecimentos comerciais ou em rede de assistência técnica autorizada, deverão ser, em sua totalidade, encaminhadas para destinação ambientalmente adequada, de responsabilidade do fabricante ou importador. Assim, considerando a periculosidade desses resíduos, recomenda-se que a devolução das pilhas e baterias, após seu esgotamento energético, seja realizada pelo próprio cidadão nos estabelecimentos comerciais onde ele adquiriu a pilha ou bateria, ou em Eco Pontos sob responsabilidade compartilhada dos comerciantes e seus fornecedores ou nas redes de assistência técnica autorizadas pelos fabricantes e importadores. Constatou-se durante os trabalhos de campo, que não há controle por parte da Prefeitura sobre a destinação desses resíduos, portanto, recomendase que o Município através de instrumento legal (lei), exija que os revendedores, fornecedores, fabricantes e empresas recicladoras de pilhas e baterias usadas ou inservíveis instaladas no Município, elaborem os seus respectivos planos de gerenciamento desses resíduos em conformidade com a legislação vigente e os exija como requisito para expedição do Alvará de Funcionamento, para evitar que o passivo desse lixo perigoso, fique no município e prejudique a saúde das pessoas e do meio ambiente.

8.13 Lâmpadas fluorescentes No Brasil ainda não há uma legislação específica sobre a reciclagem de lâmpadas, principalmente as fluorescentes. No entanto, para as lâmpadas que possui componentes como mercúrio ou sódio, produtos considerados perigosos, há restrições sobre o seu manejo e descarte em locais que não 214

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

garantam a preservação do meio ambiente local. Outra dificuldade existente é o pequeno numero de empresas que fazem a recuperação desses materiais, fato que dificulta o controle sobre o descarte dos mesmos, fazendo com que na prática o seu descarte seja junto com os demais resíduos. A política adotada pelo Ministério do Meio Ambiente é a de responsabilidade responsabilidades,

pós-consumo, cabendo

onde

atribuições

se aos

define

cadeia

fabricantes/importadores,

distribuidores, revendedores e consumidores, ficando estes, com o dever de devolver as lâmpadas inservíveis ao revendedor onde o produto foi adquirido. No município de Pains, não há instrumento normativo que discipline o descarte de lâmpadas fluorescentes.

8.14. Pneus Inservíveis Segundo o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM (2001), um dos maiores problemas encontrados no armazenamento de pneus para a coleta ou reciclagem está no fato dos mesmos propiciar o acúmulo de água quando estocado em áreas sujeitas a intempéries, tendo em vista que esse cenário facilitará a criação de vetores causadores de doenças. Por causa desses e outros problemas causados pela destinação inadequada de pneus inservíveis, a Resolução CONAMA Nº 416, de 30 de setembro de 2009, dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. De acordo com essa Resolução, os fabricantes e os importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes

território

nacional,

assim

como devem

distribuidores, os revendedores, os destinadores, os consumidores finais de pneus e o Poder Público, em articulação com os fabricantes e importadores, 215

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

implementar os procedimentos para a coleta dos pneus inservíveis existentes no País. Constatou-se durante os levantamentos para elaboração do presente diagnóstico, que o Município assume de forma desorganizada a coleta dos pneus inservíveis que ficam acumulados nas borracharias, oficinas e lojas que comercializam pneus e os depositam em um galpão inacabado (futura sede da ACAP – Associação dos Catadores Amigos de Pains), localizado na área do Aterro Sanitário. Constatou-se também que não há segurança no local e que o risco de incêndio é eminente, tendo em vista que não há vigias no galpão. Foi constatado ainda que esporadicamente o local é visitado por pessoas estranhas que procuram por pneus usados. Diante dessa constatação fica evidente a necessidade da Prefeitura firmar uma parceria com Associação RECICLANIP de São Paulo, para realizar o co-processamento e a reciclagem dos pneus inservíveis coletados no Município, bem como disponibilizar um galpão para depósito provisório desses pneus, tendo em vista que a RECICLANIP só coleta os pneus quando há quantidade suficiente para carregar uma carreta ou caminhão baú.

8.15. Óleos e graxas No Brasil não existe uma legislação específica que aborde a reutilização ou reciclagem de óleos lubrificante, graxa e óleo de cozinha usados.

regulamentação existente consiste na Resolução CONAMA nº 362 de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. O artigo 1º da referida resolução, determina que todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, na forma prevista naquela Resolução. Já o artigo 3º, diz que todo o óleo lubrificante usado ou 216

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

contaminado deverá ser coletado e destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino. Por outro lado, com relação ao óleo de cozinha, sabese que o mesmo é altamente nocivo ao meio ambiente. No município de Pains, pode-se constatar durante os levantamentos para elaboração deste diagnóstico pela equipe técnica do PMSB, que não existe controle sobre a destinação dos óleos e graxas usados gerados nos postos de combustíveis, oficinas mecânicas e congêneres, assim como do óleo de cozinha usado gerado no Município, que fica a cargo do gerador o destino desse óleo. Importante salientar que a ACAP, Associação dos Catadores Amigos de Pains, recolhe óleo de cozinha usado, para fazer sabão, detergente e shampoo em parceria com o –CRAS- Centro de Referencia de Assistência Social, através de oficinas realizadas com a participação das famílias assistidas que levam para as suas casas o produto fabricado a partir do óleo de cozinha usado, mas muito desse óleo é descartado de forma indevida por parte da população e prejudica a qualidade de vida e o meio ambiente. A prática mais comum da população é descartar esses óleos nas redes de esgotos domésticos, terrenos v a g o s ou juntamente com os resíduos domiciliares, o que pode resultar em:  



Permanência do óleo nas tubulações e causar entupimentos se não for separado; Se não houver um sistema de tratamento de esgoto, acaba se espalhando na superfície dos rios e das represas, podendo causar danos à fauna aquática; Fica no solo, impermeabilizando-o e contribuindo com enchentes, ou entra em decomposição, soltando gás metano e durante esse processo, causa mau cheiro.

8.16. Embalagens de agrotóxicos O Art. 33 da Lei Federal nº 12.305, de 2010 que institui a logística

217

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

reversa, obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos a implementar sistemas de logística reversa para recebimento das embalagens vazias desses produtos, de forma independente do serviço público de limpeza e manejo de resíduos sólidos, para que o consumidor possa devolver a embalagem vazia e os responsáveis pela destinação adequada dessas embalagens as devolvam ao fabricante. “Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos

sólidos,

fabricantes,

importadores,

distribuidores

comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em Lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes”.

Devido a presença forte da agropecuária e a sua importância na economia local, o uso de defensivos agrícolas e produtos veterinários é uma prática recorrente que o produtor rural que dificilmente irá abrir mão. Porém, o Município precisa regulamentar com urgência a venda desses produtos, de forma a garantir o controle da comercialização desses produtos e a destinação final das embalagens vazias. Por ser um procedimento complexo que requer a participação efetiva de todos os agentes envolvidos, desde a fabricação, importação, comercialização, até a devolução da embalagem vazia pelo consumidor final ao comerciante onde o produto foi adquirido, o controle por parte do Município é imprescindível para evitar riscos 218

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

à saúde das pessoas e do meio ambiente, tendo em vista que há registros de descarte de embalagens desses produtos em dolinas e grotas de pedras, além da queima dessas embalagens por alguns produtores rurais. Os postos de entrega dessas embalagens são regulamentados pela Resolução CONAMA Nº 334, de 3 de Abril de 2003, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

8.17 Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário A Lei Federal nº 12.305/2010, conhecida como a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (LPNRS), dispõe no art. 9º sobre diretrizes da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos e traz, em ordem de prioridade, reciclagem,

seguintes

tratamento

ações: e

não

disposição

geração, final

dos

redução, rejeitos

reutilização, de

modo

ambientalmente adequado. O art. 8º desta lei incentiva a adoção de consórcios entre entes federados para elevar a escala de aproveitamento e reduzir custos como instrumentos da política de resíduos sólidos. Como meio de fortalecimento dessa forma de gestão, o art. 45 estabelece prioridade na obtenção de incentivos do governo federal aos consórcios públicos constituídos, para viabilizar a descentralização e a prestação dos serviços relacionados aos resíduos. O art. 26 estabelece que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é o responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, em conformidade com o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e a LNSB. Quanto à destinação ou disposição final dos resíduos a céu aberto (lixões), excetuando-se os derivados de mineração, a LNRS proíbe esta prática, em seu art. 47. Define, ainda, prazo para a extinção dos lixões, 219

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

observando o ano de 2014 como prazo limite para implantação da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos. Desta forma, considerando as obrigações, incentivos e os prazos da Lei nº 12.305, os consórcios são a melhor forma de gestão para a componente resíduos sólidos. Além disso, dentre os fatores levados em consideração para o incentivo à implantação de consórcios intermunicipais de aterros sanitários, destacamse:

lixões e gerem desperdício do dinheiro público investido na sua implantação;

de contaminação quando mau operados); e operacionais;

Visando proporcionar uma base de referência para os municípios do Estado

Minas

Gerais,

SEDRU

Secretaria

Estado

Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana - em parceria com a COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Geraiscontinua realizando estudos de viabilidade técnica abrangendo todos os municípios do Estado, visando identificar e agrupar municípios que poderiam formar

consórcios

intermunicipais

potencial,

caracterizando

uma

regionalização. O planejamento adotou um modelo básico de implantação de consórcios intermunicipais, onde os investimentos concentram-se no aterro sanitário, prevendo ainda a necessidade de investimentos em estruturas de adicionais de apoio, como as estações de transbordo, Usinas de triagem e 220

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

compostagem etc. O modelo adotado traz como responsabilidade do Município a coleta regular e seletiva dos resíduos e seu transporte até o aterro ou a estação de transferência (transbordo) quando for ocaso e para o consórcio, recai o transporte destes resíduos do transbordo ao aterro, além da operação e manutenção deste. O município de Pains faz parte do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – CICANASTRA, que ainda não tem local definido para construção do aterro sanitário, porém, o Município possui Aterro Sanitário de pequeno porte, regularizado (AAF – Autorização Ambiental de Funcionamento Nº 04912/2014 com validade até 2018) e com vida útil prevista para mais quatro anos.

8.18 Problemas Identificados no Sistema de RSU 

Ausência de controle da entrada de resíduos no Aterro Sanitário;



Ausência de balança para pesagem dos RSU (Resíduos Sólidos Urbanos), RCD (Resíduos de Construção e Demolição), RCA/RBI (Resíduos de capina e varrição e de Podas e Corte de Arvores), que diariamente são dispostos no Aterro Sanitário e deposito de RCD;



Insuficiência de recurso humano para atender a demanda no Aterro Sanitário com o zelo que se deve dispensar a uma Unidade de Disposição Final de Resíduos Sólidos;



Falta de vigia no Aterro Sanitário, que fica sem um responsável pelo local após a saída do operador do trator de esteiras, que para de trabalhar as 15h00min, e, por vezes foi constatada a presença de moradores das proximidades do local, dentro da área do Aterro 221

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

procurando por algo. 

Falta de água tratada na unidade de apoio do Aterro Sanitário, que é abastecida por caminhão pipa, colocando em risco a saúde dos trabalhadores do Aterro que usam dessa água para higienização pessoal;



Necessidade de aquisição de um trator de esteiras modelo D7 ou similar, cabinado, para substituir o trator que hoje trabalha em precárias condições pondo em risco a saúde do operador que fica exposto a moscas, gases e poeira, prejudicando a sua saúde;



Ausência de instrumento normativo que discipline a maneira de dispor os RCD nas vias públicas antes do descarte no depósito contíguo ao Aterro Sanitário;



Ausência de área regularizada para disposição dos RCD;



Ausência de controle e de fiscalização por parte do Poder Público, em relação ao gerenciamento e destinação final dos resíduos Classe I gerados nos Postos de Combustíveis, oficinas mecânicas e congêneres instalados no Município;



Falta de infraestrutura para a ACAP (galpão próprio, com o instrumental para triagem e estrutura administrativa, refeitório, banheiros feminino e masculino e veículo para transporte dos catadores);



Ausência de um técnico (Engenheiro Sanitarista) para fazer gestão RSU desde a coleta transporte e disposição final, que responda junto aos órgãos ambientais as questões inerentes ao manejo e disposição final do RSU de Pains;



Falta de controle e fiscalização por parte do Poder Público Municipal, sobre a venda de agrotóxicos e a destinação das embalagens vazias desses produtos, e, sobre a gestão dos resíduos especiais gerados no Município;



Ausência de controle e fiscalização por parte do Poder Público sobre as condições de armazenamento e destinação final de pneus inservíveis 222

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

gerados no Município; 

Ausência de sustentabilidade econômica para o sistema de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos do município de Pains, que arrecadou com a cobrança de taxas de limpeza no ano de 2014, somente 6% do custo total gasto pelo Município, ou seja: foram gastos R$710.172,02 (setecentos e dez mil, cento e setenta e dois reais e dois centavos durante o ano de 2014 com limpeza urbana manejo de resíduos e foram arrecadados R$35.290,87 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa reais e oitenta e sete centavos).



Falta de uniforme e EPIs para os servidores da limpeza e manejo dos resíduos sólidos de forma geral

8.19 Recomendações De acordo com os dados levantados pela equipe técnica do PMSB, a gestão dos resíduos sólidos no município de Pains, atende as demandas da população residente no Distrito Sede, Distrito de Vila Costina e dos povoados do Capoeirão, Mina e Corumbá, naquilo que se refere a limpeza urbana, a coleta e disposição final dos RSU e coleta seletiva, porém, não há sustentabilidade econômica para o sistema, conforme demonstrado no item 7.16, o que contraria o artigo 29 da Lei Federal Nº 11.445/2007, in verbis: “Art. 29 – Os serviços de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico

financeira

assegurada,

sempre

que

possível,

mediante

remuneração pela cobrança dos serviços: I – de abastecimento de água e esgotamento sanitário; II – de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e; III – de manejo de águas pluviais urbanas;”

223

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Para atender o que preconiza o art. 13 do Decreto nº 7.404/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, o município de Pains deverá dispor de instrumentos normativos específicos que discipline o manejo dos resíduos sólidos originários da construção e demolição, de serviços de saúde, dos serviços de varrição capina e roçada, e de limpeza de logradouros públicos, sem olvidar de: 

Inserir na legislação (código de obras e posturas do município) de Pains, disciplinamento da gestão dos resíduos sólidos da construção e demolição, estabelecendo regras e obrigações para os geradores, que induzam a práticas de construção menos impactantes ao meio ambiente e à saúde, bem como diminuam a geração deste tipo de resíduo, haja vista tratar-se de responsabilidade do próprio gerador;



Definir local ambientalmente adequado para disposição final dos resíduos da construção e demolição, preferencialmente utilizando-os em obras públicas, tais como pavimentação, aterramento de áreas, recuperação de áreas degradadas, entre outros, com vida útil para 20 anos (horizonte mínimo do PMSB).



Exigir que os moradores, comerciantes, Órgãos Públicos, etc., notifiquem obrigatoriamente a Prefeitura quando iniciarem a realização de obras, ainda que estas configurem como pequena reforma;



Estruturar o Aterro Sanitário Municipal, com recursos humanos e infraestrutura para atender a sua demanda no que se refere a sua gestão;



Cadastrar as empresas que fazem coleta, transporte e destinação final de RCD na área do Aterro Municipal, de maneira que se tenha um maior controle sobre a quantidade coletada e local de disposição;



Instalar uma balança rodoviária para a pesagem diária dos resíduos que chegam no Aterro, atender a ACAP – Associação dos Catadores Amigos de Pains e também para se ter o controle efetivo e fazer uma gestão

224

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

segura com vista nas projeções futuras (vida útil do Aterro, por exemplo); 

Exigir que a coleta dos RCD em maiores quantidades seja realizada no máximo em 24 horas para evitar transtornos ao transito e aos transeuntes.



Exigir para pequenas quantidades de RCD, que os habitantes municipais os acondicionem em sacos plásticos de até 20 litros e os disponha para recolhimento pela Prefeitura em data e horário, definidos pelo Departamento de Limpeza Pública.



Exigir a elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos dos geradores de resíduos de serviços de saúde nos termos do Inciso I, art. 20 da Lei 12.305/2010;



Estabelecer regras para organização de eventos de caráter popular geradores de grande quantidade de lixo;



Terminar a construção do galpão da ACAP, e estrutura-lo com esteira de triagem,

empilhadeira

elétrica,

estrutura

administrativa,

(refeitório,

banheiros feminino e masculino e veículo para transporte dos catadores); 

Adquirir um trator de esteiras modelo D7 ou similar cabinado para executar os trabalhos de compactação do lixo no Aterro Sanitário;



Elaborar projeto de uma UTC - Unidade de Triagem e Compostagem associada ao aterro sanitário, com o objetivo de proporcionar o aproveitamento de materiais recicláveis e a disposição final adequada daqueles resíduos que não serão recuperados.



Participar de soluções consorciadas para gestão dos resíduos sólidos, devido às vantagens econômicas e ambientais que esse tipo de gestão compartilha propicia aos municípios participantes;



Delegar a regulação dos serviços de saneamento básico para a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento do Estado de Minas Gerais – ARSAE; 225

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS



Trabalhar junto as escolas do Município e a população em geral de forma mais intensa, diferentes projetos de Educação ambiental, com o objetivo de aumentar a separação dos materiais recicláveis gerados e que ainda são dispostos junto com o lixo comum por muitos moradores e tentar reduzir a produção de RSU no município de Pains.



Fornecer EPIs e uniforme para todos os servidores do setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município de Pains.

8.20 Considerações Finais O Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos de Pains, embora possua uma boa estrutura, como Aterro Sanitário regularizado e bem operado; dois caminhões coletores compactadores de lixo; Coleta Seletiva consolidada e trabalhando desde 2005 e Sistema de limpeza Urbana organizado e estruturado com reconhecimento da população pelos bons serviços prestados, carece ainda de muitos avanços para alcançar a eficiência e eficácia que dele se espera. A Lei Federal Nº 12.305/2010, mais conhecida como Lei Nacional de Resíduos Sólidos (LNRS), dispõe no art. 9º sobre diretrizes da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos e traz, em ordem de prioridade, as seguintes ações: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final dos rejeitos de modo ambientalmente adequado. Diante dessa premissa e da determinação da Politica Nacional de Saneamento para que os aterros sanitários recebam somente rejeitos, o município de Pains não deve medir esforços para construir uma UTC – Unidade de Triagem e Compostagem, tendo em vista que do total de resíduos descartados diariamente no aterro sanitário, 37% é material reciclável, portanto, dotado de valor econômico e 45% é matéria orgânica que pode ser transformada em adubo orgânico, através do processo de compostagem e 226

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

posteriormente ser utilizada como adubo nos canteiros das praças e jardins e demais locais onde o solo careça de enriquecimento orgânico. Normalmente as Usinas, ou Unidades de Triagem (figura 58), implantadas em áreas apropriadas e licenciadas no Estado de Minas Gerais, compõem-se de um conjunto de estruturas físicas edificadas como galpão de recepção e triagem de resíduos, pátio de compostagem, galpão para armazenamento de recicláveis, unidades de apoio (escritório, almoxarifado, instalações sanitárias/vestiários, copa/cozinha, etc.) (FEAM, 2005). Figura 58

Concepção e Modelo de uma Unidade de Triagem e Compostagem Sugerida para o município de Pains. Fonte: http://www.bertioga.sp.gov.br

compostagem

pode

ser

definida

como

“processo

decomposição biológica da fração orgânica biodegradável dos resíduos que 227

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

geralmente são aterrados no aterro sanitário, o qual é efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições controladas de aerobiose e demais parâmetros, desenvolvido em duas etapas distintas: uma de degradação ativa e outra de maturação” (ABNT, 1996). Composto orgânico é o produto homogêneo obtido através da degradação biológica, onde a matéria orgânica existente nos resíduos é convertida, sob condições controladas, em outra, mais estável, pela ação principalmente de microrganismos já presentes no próprio resíduo ou adicionados por meio de inoculantes. Os resíduos a serem tratados podem ser restos agrícolas, esterco ou resíduos domiciliares ou aqueles provenientes de indústrias de alimentos, separadamente ou combinados. Diante de todo o exposto, o município de Pains não pode olvidar que no conceito de visão integrada do sistema de limpeza urbana, deve ser inserido o princípio do poluidor-pagador pela lógica da sustentabilidade ambiental municipal. Aquele que produz resíduo deve se responsabilizar pelo seu encaminhamento ou pelas consequências e custos derivados diretamente da produção de resíduos. Para este caso, diversos podem ser os encaminhamentos, desde a cobrança de grandes poluidores, na exata proporção de sua produção, como a inserção na taxa de fiscalização ou obrigatoriedade de encaminhar adequadamente os resíduos gerados. A formulação de uma legislação setorial básica e a fixação de remuneração pelos serviços prestados completa o planejamento específico das atividades, que deve ser o mais abrangente possível, universalizando todo o atendimento. A remuneração dos sistemas de limpeza urbana, pela arrecadação de taxas ou tarifas, nem sempre guarda proporcionalidade com o custo dos serviços prestados, muito menos assegura o atendimento de um planejamento 228

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

econômico que permita estabelecer reservas adequadas a fazer frente às necessidades contínuas de ampliações dos serviços, renovações de equipamentos, de frota de veículos e conservação de bens patrimoniais (Borges, 2011). Nesse contexto, deve-se atentar para que esta legislação seja amparada por um sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observado o disposto na Lei nº 11.445, de 2007.

229

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

9. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO O planejamento estratégico institui um sólido e exequível instrumento de gestão pública municipal para o desenvolvimento local e regional. Estabelecido o planejamento, será possível minimizar as carências e deficiências da prestação dos serviços públicos de saneamento, bem como propiciar o envolvimento da sociedade civil nas tomadas de decisão através do órgão de controle social durante a vigência do PMSB. Dessa

forma

será

possível

definir

uma

identidade

visual

administração municipal, analisar o cenário interno e externo em que está atuando, bem como avaliar as dificuldades e oportunidades postas para o gestor municipal. O planejamento estratégico é fundamentado nos cenários atuais e têm como objetivo construir o futuro desejável e reduzir os riscos de possíveis fracassos. Por isso, a partir do diagnóstico dos serviços de saneamento básico do município de Pains, feito pela equipe técnica do PMSB, o prognóstico aponta as diretrizes para o desenvolvimento da prestação desses serviços, definindo o mínimo aceitável e a situação desejável para o saneamento básico da cidade de Pains para os próximos 20 anos. O planejamento estratégico para os serviços de saneamento básico, visa o estabelecimento de programas, projetos e ações que promovam a saúde, a qualidade de vida e a sustentabilidade ambiental, através da melhoria da qualidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim o planejamento contempla os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.445, de 2007, que define a universalização, a sustentabilidade, a qualidade dos serviços públicos, a participação, o controle social e a matriz tecnológica, como princípios basilares do saneamento básico no Brasil. Desse modo, pretende-se que o PMSB, em especial, o planejamento estratégico, tenha um caráter contínuo, gradativo e flexível. Por assim dizer, o

230

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

planejamento estratégico é considerado participativo na medida em que os munícipes contribuem com seus conhecimentos locais para enriquecer o PMSB. Os programas, projetos e ações foram definidos para um horizonte de executividade de curto prazo; médio prazo e de longo prazo, assim definidos: 

Curto prazo: entre 0 a 4 anos;



Médio prazo: entre 5 a 12 anos e:



Longo prazo: entre 13 a 20 anos.

Assim,

todo

planejamento

foi

fundamentado

diagnóstico

técnico

participativo, sem olvidar os levantamentos secundários disponibilizados pelo Município, bem como os levantamentos realizados em campo pela equipe técnica.

9.1 Planejamento Municipal Durante os levantamentos de informações sobre saneamento básico feito pela equipe técnica do PMSB, foi constatado que Pains, não teve um planejamento contínuo e sistemático para ofertar os serviços de saneamento básico de acordo com a demanda da população, porém, conforme verificado no diagnóstico técnico do PMSB, o Município possui uma boa infraestrutura para a prestação de alguns dos serviços públicos de saneamento básico, como o serviço de água, coleta, manejo e disposição de resíduos sólidos e coleta de esgotamento sanitário. No entanto, a falta de gestão contínua e sistemática, vem prejudicando o desenvolvimento do Município nas questões de saneamento básico, principalmente no que concerne a sustentabilidade econômica das quatro componentes do saneamento, que impediu, por exemplo, que o município tenha Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs – em funcionamento no Distrito Sede e nas demais comunidades rurais, dentre outras demandas relacionadas ao saneamento em seu território.

231

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Desse modo, pretende-se com este Plano estabelecer programas, projetos e ações, em caráter contínuo e sistemático, cujo objetivo é a eficiência e a efetividade dos serviços públicos de saneamento básico.

9.2 Valores Em consonância com os Princípios e Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais (Leis Federais: 12.305/2010 - Lei da politica Nacional de Resíduos Sólidos e 11.445/2007 – Lei da Política Nacional de Saneamento), o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pains, tem como pilar basilar, à dignidade da pessoa humana. Portanto, para a consecução desse objetivo não se pode olvidar de trabalhar concomitantemente os princípios da prevenção e da precaução;

poluidor-pagador;

desenvolvimento

sustentável;

cooperação entre as diferentes esferas do poder público, do setor empresarial e demais segmentos da sociedade; da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; do direito da sociedade à informação e ao controle social; da equidade; da matriz tecnológica e da política social. A partir de então, tem-se uma perspectiva de um cenário futuro desejável e passível de ser construído com a participação da coletividade, visando à construção de uma sociedade mais justa e fraterna.

232

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

9.3 Matriz SWOT Conhecendo as carências e deficiências que existem na administração pública, logo se observa que a instituição de instrumentos estratégicos é fator determinante para o progresso da cidade. Isso porque as pressões internas e externas atuais estão mais constantes e evidentes. Diante dessa situação, estudar os ambientes que circundam a administração municipal é o primeiro passo para iniciar o planejamento. Desse modo, será utilizada a matriz SWOT que identifica e caracteriza as forças e fraquezas da administração pública e também define o diagnóstico estratégico do saneamento básico. Pretende-se a partir de então, definir as relações existentes entre os pontos fortes e fracos da administração, tendo como interface, a efetividade dos princípios contidos nos valores adotados pela administração municipal. A título de esclarecimento, a junção das iniciais SWOT (em inglês) utilizadas nesta análise estratégica são: Strenghts (Pontos Fortes) – Características internas que indicam o que deve ser potencializado e aproveitado para atingir os objetivos; Weaknesses (Pontos Fracos) – Características internas que indicam deficiências da Gestão municipal. Devem ser corrigidas; Opportunities (Oportunidades) – São as forças externas à administração municipal, as quais influenciam positivamente apesar de não se ter controle sobre elas; Thereats (Ameaças) – São as forças externas à Administração, as quais não sofrem sua influência e que pesam negativamente para sua organização. A tabela 8.1 apresenta a matriz SWOT, referente ao saneamento básico municipal, em que foram abordados os quatros elementos do ambiente interno (pontos fortes / fracos) e externo (ameaça / oportunidade). Assim, foi possível identificar o diagnóstico estratégico que, a partir de sua construção, será possível estabelecer os cenários prospectivos do planejamento. 233

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 34: Matriz SWOT – Itens de Reflexão sobre as 4 componentes do saneamento básico

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AMBIENTE INTERNO FORÇAS Existência do SAAE Suficiência de Recursos Hídricos Sustentabilidade Econômica do Sistema Reserva de Equipamentos – (Bombas, veículos etc.) Atendimento aos Padrões de Potabilidade Oferta de água tratada no Distrito Sede, Distrito de Vila Costina e povoados do Capoeirão, Mina, Corumbá e Comunidades: da Manga, Retiro, Sumidouro, Carvão, Farinha Podre, Lagoa Seca, Matinha e Posto Agropecuário Recursos humanos qualificados

FRAQUEZAS

-Perda de grande volume de água tratada. -Falta de Hidrometração no Hospital Municipal, Prefeitura, Escolas, Delegacia e demais órgãos públicos que não pagam pelo consumo de água tratada, para controle do SAAE. -Falta de hidrometração na chegada de água de todos os reservatórios. -Falta de campanhas educativas que incentivem a economia de água. -Falta de projetos que visem a proteção dos mananciais que produzem água para o abastecimento público de Pains. -Falta de uma ETA – Estação de Tratamento de Água -Não usar o Rio São Miguel como único ponto de captação para o Distrito Sede. -Falta de Regulação para o Sistema, conforme determina o Art. 22 da Lei Federal 11.445/2007(Lei da Política Nacional de Saneamento Básico). -Ausência de Plano de Emergência e Contingência.

Cercamento e Sinalização dos Pontos de Captação e Reservação AMBIENTE EXTERNO OPORTUNIDADES

AMEAÇAS

Recebimento do ICMS Ecológico

Diminuição das vazões dos mananciais e perigo de contaminação dos mesmos – desmatamento etc.

Facilidade de conseguir recursos junto aos governos Federal e Estadual

Revalidação das outorgas Antropização de áreas limítrofes aos mananciais, principalmente por mineradoras de calcário etc.

234

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO AMBIENTE INTERNO FRAQUEZAS

FORÇAS Existência do SAAE

-Lançamento de efluentes sanitários sem tratamento em cursos d‟água -Ligações clandestinas de esgoto na rede pluvial -Ligações clandestinas de água pluvial residencial no SES

Recurso Financeiro Disponível para construção da ETE convênio com a (FUNASA) Autorização Ambiental de Funcionamento da ETE com Validade até abril de 2018 Terreno adquirido pelo Município para a construção da ETE Processo Licitatório já realizado, aguardando o final do prazo para recursos. O Município possui boa arrecadação anual

-Ausência de planos de emergência e contingência - Ausência de programas de educação ambiental -Ausência de monitoramento e medição -Ausência de registros da verificação do atendimento a requisitos legais e outros -Ausência de cadastro da rede coletora em meio digital -Insustentabilidade do sistema econômico financeiro para esse serviço -Falta de sistema de gestão -Não universalização do sistema de coleta de efluentes sanitários -Não há regulação desse serviço.

AMBIENTE EXTERNO OPORTUNIDADES Recebimento do ICMS Ecológico

AMEAÇAS Ausência de programas de revitalização dos corpos d„água receptores

Facilidade de conseguir recursos junto aos governos Federal e Estadual

Crescimento habitacional limítrofe à ETE

Possibilidade de parceria com o 1º, 2º e 3º setor econômico.

Descontentamento populacional das imediações da ETE, devido ao odor Multas e Passivos Ambientais Falta de consciência ambiental da população Grau de inadimplência

235

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS AMBIENTE INTERNO FORÇAS

FRAQUEZAS

Convergência natural da drenagem para a bacia do Rio São Miguel O Município possui boa arrecadação anual

-Ligações clandestinas de esgoto na rede pluvial -Inobservância dos níveis entre o topo da pavimentação e do meio-fio, bem como a construção de quebra molas fora das normas, ocasionando inundações residenciais -Sistema de microdrenagem insuficiente -Sub-dimensionamento do canal da vazante -Alto índice de impermeabilização do solo no Distrito Sede (dentro dos lotes residenciais). -Ausência de educação ambiental por parte da população com referencia a conservação e recuperação dos recursos hídricos -Entupimento do sistema de microdrenagem devido ao carreamento de materiais de construção depositado nas ruas pela população -Ausência de Projeto para ampliação e implantação de redes de microdrenagem, tanto no Distrito Sede, quanto nos núcleos urbanos localizados na zona rural. -Ausência de Estudos da bacia hidrográfica do São Miguel voltados para a construção de instrumentos de controle das cheias à montante do Distrito Sede – canalização do córrego do Angu em toda a sua extensão dentro da área urbana de Vila Costina. AMBIENTE EXTERNO

OPORTUNIDADES

AMEAÇAS

Recebimento do ICMS Ecológico Facilidade de conseguir recursos junto aos governos Federal e Estadual

Inundação da Urbana e prejuízos à população afetada Ocupação irregular em áreas de risco (APP) e surgimento de processos erosivos

Criação de Unidades de Conservação

Poluição difusa proveniente das atividades comerciais, industriais, trazidas pela enchente.

236

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS AMBIENTE INTERNO FORÇAS

FRAQUEZAS

Existência de Aterro Sanitário regularizado Existência de Coleta Seletiva implantada e em funcionamento desde 2005 Disponibilidade de 2 caminhões coletores compactadores de lixo O Município possui uma boa arrecadação anual

-Insustentabilidade econômico-financeira do sistema de limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos. -Não há fornecimento de EPIs e uniformes para os servidores envolvidos com essa atividade. -Falta de estrutura para a ACAP – Associação dos Catadores Amigos de Pains -Fata de um local adequado e regularizado para disposição dos resíduos inertes da construção civil. -O Aterro Sanitário necessita da aquisição de trator de esteiras cabinado, tendo vista que o trator usado para desenvolver a atividade de compactação do lixo, encontrase em precárias condições de conservação e é inadequado para o tipo de trabalho que executa diariamente. -Falta de lixeiras em praticamente toda a Sede do Município. -Falta de fomento e regulamentação para logística reversa (pilhas, baterias, embalagens de agrotóxicos etc.). -Falta de sistema de segurança contra incêndio no Aterro Sanitário. -Falta de fiscalização com relação a destinação final adequada dos resíduos gerados nos postos de combustíveis. -Falta de manutenção programada para os equipamentos usados no manuseio e transporte dos resíduos sólidos. -Falta de capacitação técnica dos servidores envolvidos no processo em questão. -Não universalização do serviço de serviço de coleta e manejo dos resíduos sólidos. -Ausência de controle dos geradores sujeitos à elaboração do PGRS (Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos). - vida útil reduzida do Aterro Sanitário. -Não há regulação desse serviço.

237

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

AMBIENTE EXTERNO OPORTUNIDADES

AMEAÇAS

Recebimento do ICMS Ecológico

-Falta de área disponível e regularizada para ampliação do Aterro Sanitário, tendo em vista que os 40 hectares da Fazenda Caeté cedida pela União para o Município implantar o Aterro Sanitário, com a condição de providenciar a regularização fundiária das 11 famílias que ocupam a área, não foi feita pela Prefeitura até a presente data e por essa razão o município só dispõe de 3 hectares da referida área.

Prioridade na consecução de recursos junto aos governos Federal e Estadual

Cobrança de taxa pelo recebimento de resíduos sólidos gerados por terceiros e que não integra o sistema de limpeza urbana (restaurante de indústrias, churrascarias fora da área urbana etc.). Participação em consórcios públicos de resíduos sólidos.

-Crescimento habitacional limítrofe ao Aterro Sanitário. -Não renovação da Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF do Aterro Sanitário

238

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

9.4 Cenários Prospectivos Após análise da Matriz SWOT, é possível definir as diretrizes estratégicas do Município para o atendimento da Política Nacional de Saneamento Básico – PNSB. Identificados os quatro elementos da Matriz SWOT, esta otimiza os recursos financeiros e econômicos e viabiliza o avanço dos programas, projetos e ações. O cenário é um procedimento imaginário do futuro que, ao temporizar os programas, projetos e ações, busca-se obter a efetividade dos mesmos de acordo com as metas definidas. Portanto, os cenários representam uma visão futura das quatro componentes do saneamento básico de Pains num determinado espaço temporal, que foi projetado a partir da análise do diagnóstico, podendo ser: tendencial - continuar da forma como foi conduzido até a presente data, ou o ideal - aquele que desejamos para todos os painenses, ou seja: oferta de água tratada em quantidade e qualidade para todos os moradores do Município; Coleta e tratamento de todo o esgoto gerado pela população; Coleta e disposição correta dos resíduos sólidos gerado em Pains; Sistema de Drenagem urbana implantado e com plena eficiência disponível para toda a população. Para que isso ocorra, é necessário definir as diretrizes para o PMSB de Pains, com observância daquelas contidas no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB).

239

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

10 DIRETRIZES A seguir, são elencadas as diretrizes e estratégias propostas para o PMSB de Pains, que foram estabelecidas com base no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). As diretrizes, “conjunto de instruções para se tratar e levar a termo um plano”4, e as estratégias, “o que se pretende fazer e quais os objetivos que se querem alcançar”5, visam assegurar o alcance das metas estabelecidas e sua gradual tradução nas ações programáticas e nos objetivos que se pretende concretizar com a implementação do PMSB.

10.1 Diretrizes As diretrizes deverão orientar, em nível geral, a execução do PMSB de Pains e o consequente cumprimento das metas estabelecidas e estão organizadas em três blocos temáticos: A.

Relativas às ações de coordenação e planejamento no setor para efetiva implementação da Política Municipal de Saneamento Básico: São fundamentais para assegurar o avanço institucional da política municipal de saneamento, com perenidade

sustentação

longo

período

implementação do PMSB. 1. Fortalecer a coordenação da Política de Saneamento Básico de Pains, utilizando

PMSB

como

instrumento

orientador

das

políticas,

programas, projetos e ações do setor, considerando o seu caráter vinculante ao poder público e aos prestadores de serviço, buscando sua observância na previsão orçamentária e na execução financeira, cuja

1 Fonte: Dicionário Aurélio Digital 5.0. 2 Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Discuss%C3%A3o:Estrat%C3%A9gia, acessado em 04 de janeiro de 2014

240

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

prioridade de alocação deve observar critérios sanitário, epidemiológico e social na alocação de recursos para ações de saneamento básico;

2. Englobar a integralidade do território do município e ser compatível com o disposto nos demais planos correlatos, sendo revisto periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração dos planos plurianuais; B.

Relativas à prestação e regulação dos serviços de saneamento básico, com vistas à sua universalização: Buscam assegurar o fortalecimento da prestação dos serviços, bem como do papel do titular, a partir das atividades de gestão e regulação, na perspectiva da maior eficiência e eficácia do setor.

3. Buscar a universalização e a integralidade da oferta de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário nas zonas urbana e rural, da oferta da coleta de resíduos sólidos na zona urbana e aglomerados da zona rural, do manejo e disposição final adequada dos resíduos sólidos, minimizando o risco à saúde e assegurando qualidade ambiental, do manejo das águas pluviais urbanas minimizando a ocorrência

problemas

críticos

inundação,

enchentes

alagamentos; 4. Fortalecer a gestão institucional e a prestação dos serviços, apoiando a capacitação técnica e gerencial dos operadores públicos de serviços de saneamento básico, ações de comunicação, mobilização e educação ambiental, e a transparência e acesso às informações, bem como à prestação de contas, e o controle social.

241

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

5. Assegurar ambiente regulatório que reduza riscos e incertezas normativas e estimule a cooperação entre os atores do setor, através do apoio à agência reguladora nas atividades de acompanhamento;

Relativas ao investimento público e cobrança dos serviços de saneamento básico: Visam assegurar o fluxo estável de recursos financeiros para o setor e mecanismos para sua eficiente utilização e fiscalização, com base no princípio de qualificação dos gastos públicos e da progressiva priorização de investimentos em medidas estruturantes6.

6. Assegurar recursos compatíveis com as metas e resultados estabelecidos no PMSB, orientando sua destinação e aplicação segundo critérios que visem à universalização dos serviços, priorizando os beneficiários com menor capacidade de pagamento; 7. Buscar maior eficiência, eficácia e efetividade nos resultados, estabelecendo metas de desempenho operacional para os operadores públicos de serviços de saneamento básico.

Medidas Estruturantes: são aquelas medidas que fornecem suporte político e gerencial para a sustentabilidade da prestação dos serviços. Encontram-se tanto na esfera do aperfeiçoamento da gestão, em todas as suas dimensões, quanto na da melhoria cotidiana e rotineira da infraestrutura física. A consolidação desta ações trará benefícios duradouros às Medidas Estruturais - constituídas por obras e intervenções físicas em infraestrutura de saneamento.

242

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

10.2 Estratégias Das diretrizes expostas decorrem as estratégias, que deverão ser observadas na execução da política municipal de saneamento básico de Pains durante a vigência deste PMSB, tanto na execução dos programas, projetos e ações, como no cumprimento das metas estabelecidas. As estratégias são apresentadas a seguir, agrupadas nos três blocos temáticos:

A. Relativas às ações de coordenação e planejamento no setor, para efetiva implementação da Política Municipal de Saneamento Básico: 1. Criar órgão na estrutura administrativa municipal para a coordenação, articulação e integração da política, a partir das diretrizes do PMSB, fortalecendo a capacidade técnica e administrativa, por meio de recursos humanos, logísticos, orçamentários e financeiros; 2. Desenvolver gestões e realizar avaliações periódicas para que a previsão orçamentária e a execução financeira, no campo do saneamento básico, observem as metas e diretrizes estabelecidas no PMSB, o qual deve está integrado com os demais planejamentos setoriais fortalecendo uma visão integrada das necessidades de todo o território municipal;

B. Relativas à prestação, gestão e regulação dos serviços de saneamento básico, com vistas à sua universalização:

3. Promover a melhoria da eficiência dos sistemas de tratamento de água e de esgotos existentes, para evitar intermitência nos serviços de abastecimento de água potável, com vistas ao atendimento das metas estabelecidas, assim como o atendimento à legislação de qualidade da água para consumo humano,

243

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

incluindo aquela referente à exigência de informação ao consumidor, fomentando a melhoria do controle e vigilância da qualidade da água e do o manejo dos resíduos sólidos pautados na não-geração, na redução do consumo, no reuso de

materiais, na coleta seletiva e na reciclagem, e a

participação em consórcios, e implantar projetos, programas e ações para o manejo das águas pluviais urbanas, priorizando a adoção de medidas não estruturais e intervenções em áreas com problemas críticos de inundação;

4. Promover práticas permanentes de educação ambiental, através da qualificação de pessoal e da capacitação de professores, agentes comunitários e técnicos educacionais de todos os níveis da rede municipal para elaboração de projetos e material educativos adequados voltados para saneamento básico a ser divulgado com vista a informar sobre a prestação dos serviços e fortalecer a cultura da participação e do controle social por meio da participação em conselhos, audiências públicas, reuniões comunitárias e demais ações de mobilização social, e a capacitação continuada de conselheiros e representantes de instâncias de controle social em questões específicas de saneamento básico;

5. Delegar as atividades de fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico à Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE.

C) Relativas ao investimento público e cobrança dos serviços de saneamento básico: 6. Inserir os programas propostos pelo PMSB nos PPA‟s, definindo, para cada ano, os valores a serem investidos, por fonte de recursos e por componente do saneamento básico, prevendo o aumento progressivo dos recursos para 244

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

medidas estruturantes ao longo dos anos, para a gestão dos serviços com vistas a garantir a eficiência e efetividade do investimento em medidas estruturais7 e na melhoria da gestão;

7. Implantar sistema de avaliação e monitoramento das metas e demais indicadores de resultados e de impacto estabelecidos pelo PMSB, além de acompanhar a aplicação das verbas destinadas no orçamento público.

Medidas estruturais - constituídas por obras e intervenções físicas em infraestrutura de saneamento.

245

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

11 PROGNÓSTICO O prognóstico para o setor de saneamento básico tomará como base a projeção do crescimento da população para que as diversas intervenções atendam plenamente o objetivo da universalização da prestação desse serviço nas zonas urbana e rural de Pains para um horizonte de 20 anos.

11.1 Metas e Prazos As metas foram estabelecidas a partir dos dados, informações e indicadores que apontaram as deficiências dos serviços no diagnóstico. Ressalte-se que, como foram consultadas diversas fontes (IBGE, Prefeitura, SAAE, DATASUS etc.), houve necessidade de operar com estimativas. Notadamente, isto incorrerá em análises e ajustes futuros para melhor adequação de seus valores e orientar a consolidação dos indicadores ao longo do tempo. Entretanto, o diagnóstico possibilitou estabelecer valores de referência para a cobertura e o atendimento, a partir dos quais definiram-se as metas, relativas à universalização das componentes do setor, classificadas como de curto (de 0 a 4 anos), médio (de 5 a 12 anos) e longo (de 13 a 20 anos) prazos. As metas de cobertura e de atendimento estabelecidas, e seus respectivos prazos, encontram-se organizadas no Quadro 35. Destarte, as metas de cobertura e atendimento do Quadro 35, são instrumentos fundamentais para o acompanhamento da execução da política ao longo dos próximos 20 anos, por meio do monitoramento e avaliação, tendo em vista a implantação dos programas, projetos e ações necessários para o seu alcance. O Gráfico 23 traz a projeção da universalização de acordo com o cumprimento destas metas. 246

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Grรกfico 23; Metas de cobertura para o saneamento bรกsico

Metas de cobertura para o Setor de Saneamento Bรกsico de Pains-MG

100 98 96 94 92 90 88 86 84 82 80

Residuos Esgoto 2016

2020

Agua

Agua 2027

Esgoto

2035

Residuos

247

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 35 - Metas para o setor de saneamento básico de Pains Indicador

Cobertura de água

Índice do atendimento total de água

Cobertura de esgoto

Índice de atendimento total de esgoto

Fórmula/variáveis

Percentagem do número de domicílios ou da população com cobertura de abastecimento de água

População total atendida com abastecimento de água (nº) / População total (nº)

Percentagem do número de domicílios ou da população com cobertura de esgotamento sanitário.

População total atendida com esgotamento sanitário (nº) / População total (nº)

Município/ Índices Distrito Atuais

Metas de cobertura e atendimento (%)/Prazos Curto Médio Longo 2016 2021 2028 2020 2027 2035 97 100 100

Pains

Sede

100

Vila Costina

100

Capoeirão

100

Corumbá

100

Pains Sede V. Costina Capoeirão Mina

93 99 100 100 98 100 81

97 100 100 100 100 100 87

100 100 100 100 100 100 100

100

Vila Costina

89.1

100

Capoeirão

100

Mina

238

100

Corumbá

100

Pains

100

Sede

100

Vila Costina

89.1

100

Capoeirão

100

Mina

100

Corumbá

100

Pains

100

Mina

Corumbá Pains Sede

O povoado da Mina possui rede coletora em 100% de sua área urbana, porém, somente 23% dos moradores fizeram as ligações de seus esgotos na rede coletora

248

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Sede

Cobertura da coleta de resíduos sólidos

Percentagem do número de domicílios ou da população com cobertura de coleta de resíduos sólidos.

100

Capoeirão

100

Mina

100

Pains

100

Sede

100

Capoeirão

100

Mina

100

Pains

16,6

100

Sede

16,6

100

Vila Costina

100

Capoeirão

100

Mina

100

Corumbá

100

Pains

16,6

100

Sede

16,6

100

Vila Costina

100

Capoeirão

100

Mina

100

Corumbá

100

Vila Costina

Corumbá

Índice da cobertura total da coleta de resíduos sólidos

População total atendida com coleta de resíduos sólidos (nº) / População total (nº)

Vila Costina

Corumbá

Cobertura da Drenagem e manejo de águas pluviais

Índice da cobertura total da drenagem e manejo de águas pluviais

Percentagem do número de domicílios ou da população com cobertura de drenagem e manejo de águas pluviais

População total atendida com drenagem e manejo de águas pluviais (nº) / População total (nº)

249

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

11.2 Crescimento Populacional e Demandas pelos Serviços Para atingir a universalização do saneamento básico de Pains, ao longo de 20 anos, é necessário atender às demandas atuais e acompanhar o seu crescimento, fazendo-se indispensável visualizar a projeção de crescimento populacional do município. Partindo dos dados populacionais obtidos no IBGE, calculou-se o incremento médio anual da população total, cuja taxa encontra-se disposta nos Quadros 36 e tabela 16. Contudo, o próprio IBGE disponibilizou em sua página a população estimada de Pains para o ano de 2015, em 8.351 habitantes, o que eleva a taxa de crescimento anual da população de Pains para 0,82%. A seguir, fez-se a estimativa de crescimento populacional para os próximos 20 anos, com base na taxa de crescimento geométrico com o índice atual (0,82%), cujo resultado apontou que a população total de Pains, no ano de 2035, será de 9.909 habitantes (Quadro ).

Quadro 36 - Taxa de crescimento médio anual no município nos últimos dez anos

População: 8.014 hab. Crescimento Anual

IBGE 2010 0,29%

Fonte: IBGE.

250

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Tabela 16: Evolução da população de Pains nos últimos 40 anos.

ANO

POP. URBANA

POP. RURAL

POP. TOTAL

1970

4.336

5.224

9.560

1980

4.664

3.458

8.122

1991

5.365

2.700

8.065

2000

5.621

2.163

7.784

2010

6.608

1.406

8.014

Fonte: IBGE.

A partir da projeção do crescimento populacional, podem ser estimadas demandas para cada uma das quatro componentes do saneamento básico, ao longo do horizonte de planejamento de 20 anos. O Quadro 10.4 mostra as demandas estimadas para o Município de Pains, considerando o crescimento populacional baseado no cenário da taxa de crescimento geométrico. Foi estimada 9 uma demanda de 180 L/hab./dia para a componente água, já incluindo as perdas e infiltrações e uma contribuição de 144L/hab./dia para a componente esgoto. Na componente drenagem, estimou-se uma área urbana de 0,34 km² a ser atendida com macro e micro drenagem e o seu aumento em função do crescimento populacional. Quanto à componente resíduos sólidos, considerou-se uma contribuição de 0,57 kg/hab./dia.

O consumo estimado de 180L/hab./dia foi feito tomando como parâmetro, o histórico do consumo de água em Pains desde a criação do SAAE em 1972.

251

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 37 – Demandas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos projetadas para o Município de Pains

Ano

População (hab.)

Demanda Total (L/s)

(L/s)

(Km²)

(Kg/dia)

Rural

Total

Agua10 Esgoto Drenagem Resíduos

2016 6924

1492

8416

17,5

14,00

0.270

4822

Curto

2017 6981

1467

8448

17,6

14,08

0,271

4840

Prazo

2018 7038

1517

8555

17,8

14,24

0,274

4902

2019 7096

1529

8625

17,9

14,32

0,276

4942

2020 7154

1541

8695

18,1

14,48

0,278

4982

2021 7212

1555

8767

18,2

14,56

0,280

5023

2022 7272

1567

8839

18,4

14,72

0,282

5064

Médio 2023 7331

1580

8911

18,5

14,80

0,284

5106

Prazo

2024 7391

1593

8984

18,7

14,96

0,286

5147

2025 7452

1606

9058

18,8

15,04

0,288

5190

2026 7513

1619

9132

19,0

15,02

0,290

5232

2027 7575

1632

9207

19,1

15,28

0,292

5275

2028 7637

1646

9283

19,3

15,44

0,294

5319

2029 7699

1660

9359

19,4

15,52

0,296

5362

2030 7763

1672

9435

19,6

15,68

0,298

5406

Longo 2031 7826

1687

9513

19,8

15,84

0,300

5450

Prazo

2032 7890

1701

9591

19,9

15,92

0,302

5495

2033 7955

1714

9669

20,1

16,08

0,304

5540

2034 8020

1809

9829

20,4

16,32

0,309

5632

2035 8086

1823

9909

20,6

16,48

0,311

5677

Urbana

A presente demanda por água por água foi calculada com base no consumo histórico de Pains – 180L/hab./dia. Fonte: SAAE – Recomendação da ONU – 110L/hab./dia, conforme quadro 5.7.

252

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

12 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES Objetivando

atender

demandas

referentes

aos

serviços

saneamento básico, propõem-se três programas para Pains, com os respectivos projetos e ações a serem executados, traduzindo, desta forma, as estratégias para alcance dos objetivos e metas estabelecidos.

12.1 Programa de Acessibilidade ao Saneamento Básico Este programa engloba os projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e sistema de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com respectivas ações, destinados a ampliação da cobertura das componentes do setor e melhorias dos índices de atendimento, no intuito de se atingir a universalização. De acordo com a taxa de crescimento médio populacional anual do IBGE quadro 36, foram estabelecidos os seguintes projetos no âmbito do Programa de Acessibilidade ao Saneamento Básico, cujo objetivo é conseguir até o final do Plano, universalizar o atendimento das quatro componentes do saneamento básico com o nível de qualidade recomendado conforme PLANSAB11.

12.1.1 Abastecimento de Água Projeto 1: Ampliação do SAA operado pelo SAAE no Distrito Sede, Vila Costina, Capoeirão, Mina e Corumbá, contemplando todas as comunidades difusas e habitações isoladas integrantes de cada um dos referidos núcleos de planejamento administrativo. 11

Plano Nacional de Saneamento Básico

253

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Objetivo: Universalizar a cobertura e o atendimento dos serviços de abastecimento de água com qualidade e quantidade em toda a área do Município.  de abastecimento de água hoje operados pelo SAAE nos referidos distritos e núcleos de planejamento localizados na zona rural de Pains, vem sendo ampliados, mas ainda não atende todas as demandas das populações difusas por água potável. Portanto, para alcançar a universalização do sistema de abastecimento de água é necessário ampliar a sua cobertura e ofertar água potável com qualidade e quantidade, conforme as normas legais e regulamentares, inclusive naqueles casos que exijam soluções pontuais.

Soluções individuais (cisterna ou poço artesiano12) Projeto 2: Implantação de solução individual de abastecimento de água para a população difusa dos distritos e demais núcleos de planejamento administrativo. a zona rural de Pains. Pains, já possui sistema público de abastecimento de água em boa parte do seu território, no entanto, várias habitações isoladas por diferentes regiões do Município ainda são desprovidas do serviço público de água potável. Por se tratar de população difusa, sugere-se que se projetem soluções individuais para atender a esta demanda. Nesse caso, a solução proposta é a construção de cisternas ou poços artesianos, equipadas com mecanismos automáticos de tratamento de água (dosador de cloro, por exemplo) com monitoramento do SAAE, que funcione em conjunto com a bomba de captação de água em todas as habitações ocupadas, existentes na zona rural de Pains até o ano de 2035.

Mini Dicionário Aurélio – Editora Fronteira

254

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

A implantação das cisternas ou poços artesianos, aliada ao trabalho de educação e saúde, irá contribuir para a melhoria da qualidade de vida desta população que é quase sempre vitimada por doenças de origem hídrica.

12.1.2 Esgotamento Sanitário Projeto 3: Implantação do SES 13 em todos os imóveis desprovidos desse serviço nos distritos Sede, Vila Costina, Capoeirão, Mina e Corumbá, contemplando todas as comunidades difusas e habitações isoladas integrantes de cada um dos referidos núcleos de planejamento administrativo. O referido projeto deve contemplar a construção de Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs, para todos os referidos núcleos, com exceção do povoado do Capoeirão que já possui estação de tratamento, mas não se encontra em operação. bertura e o atendimento dos serviços de esgotamento

sanitário

com

qualidade

conforme

normas

legais

regulamentares. constatado no diagnóstico, o SES hoje implantado no Município está presente somente nas áreas urbanas dos núcleos de planejamento administrativo, porém, não atende 100% da população residente nesses locais, tendo em vista que a presença de fossas negras ainda faz parte do cotidiano de várias pessoas, inclusive no Distrito Sede. Outro fato preocupante é que não existe tratamento de esgotamento sanitário em nenhum dos núcleos de planejamento administrativo do município de Pains. Por essa razão, todo o esgotamento sanitário gerado no Município é descartado in natura nos cursos d‟água degradando o meio ambiente e a saúde da população de uma forma geral. Portanto, até o ano de 2035, o Município

Serviço de Esgotamento Sanitário

255

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

precisa

disponibilizar

infraestrutura

necessária

para

assegurar

universalização desse importante serviço de saneamento básico.

Soluções individuais (banheiros com conecção ao SES)

Projeto 4: Construção ou adequação de banheiros em domicílios particulares na zona urbana dos distritos Sede, Vila Costina, Capoeirão, Mina e Corumbá. a prestação de serviço de esgotamento sanitário na zona urbana de todos os núcleos de planejamento administrativo. foi constatado no diagnosticado, grande parte da população de Pains possui baixo poder aquisitivo, mas precisa de ações voltadas para prevenção de doenças relacionadas à falta ou inadequação dos serviços de saneamento. No diagnóstico, identificou-se a existência de 112 domicílios que não estão interligados ao serviço de esgotamento sanitário somente no Distrito Sede e muitos destes por terem sido construídos abaixo do nível da rua impossibilitando sua conecção ao SES, porém, todos possuem banheiros. A construção ou adequação dos banheiros é para possibilitar que os mesmos sejam conectados a rede coletora de esgoto, mas, é necessário um trabalho de educação ambiental e saúde junto aos beneficiários, concomitante a entrega dos banheiros, pois irá contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.

256

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Soluções individuais (fossa séptica e sumidouro) Projeto 5: Construção de fossas sépticas e sumidouros para a população difusa dos distritos Sede (zona urbana e rural), Vila Costina (zona urbana e rural), Capoeirão (zona rural), Mina (zona urbana e rural) e Corumbá (zona urbana e rural). Universalizar o esgotamento sanitário para a população do município de Pains. Pains possui grande parte da sua população com baixo poder aquisitivo, mas que precisa de ações voltadas para prevenção de doenças relacionadas à falta ou inadequação dos serviços de saneamento. Portanto, a execução das fossas sépticas e sumidouros, aliada ao trabalho de educação e saúde, irá contribuir para melhoria da qualidade de vida da população.

12.1.3 Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas Distrito Sede, Vila Costina, Capoeirão, Mina e Corumbá Projeto 6: Elaboração do projeto do sistema de drenagem urbana  águas pluviais urbanas (micro drenagem) com inclusão da canalização do Córrego da Vazante em toda a sua extensão dentro da área urbana, contemplando também a macrodrenagem, sem olvidar as particularidades da bacia do rio São Miguel e as recomendações do Comitê de Bacias do Alto São Francisco – CBHSF1, órgão regional responsável pela gestão e manejo dos recursos hídricos do Alto São Francisco, região onde o município de Pains está inserido. 257

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

É inquestionável que o desenvolvimento de Pains, passará principalmente pelas melhorias sanitárias, que certamente trarão qualidade de vida para os seus habitantes. Para tanto, exigirá uma reorganização da infraestrutura do município, especificamente em relação à drenagem urbana, que carece de uma ampla estruturação. O Distrito Sede possui pontos críticos de alagamento e gargalos como o Córrego da Vazante que passa dentro da área urbana e precisa com urgência de ser canalizado, tendo em vista que no passado fez-se a canalização do referido córrego com tubo Armco e hoje devido as várias ligações clandestinas de esgoto no canal da Vazante e o trafego de veículos, os tubos estão danificados e apodrecendo, o que tem provocado abatimentos na calçada e pode vir a provocar acidentes graves.

Ademais o Distrito Sede possui

apenas 16.66% de rede de micro drenagem construída. É importante ressaltar que os demais núcleos de planejamento administrativo, não possuem sistemas de drenagem urbana, mas convivem com pontos de alagamento e outros inconvenientes relacionados a ausência do sistema de drenagem, que geram sérios transtornos à população. Este projeto executivo deve englobar os pontos críticos de acúmulo de água no período pós-chuva em toda a área do Município, apontando as causas e possíveis soluções para os problemas relacionados a drenagem, sem olvidar a canalização do córrego do Angu no distrito de Vila Costina, bem como a indicação de medidas protetoras para os recursos hídricos sob pressão antrópica.

12.1.4 Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos Distrito Sede e Localidades Projeto 7: Ampliação da coleta de resíduos sólidos e coleta seletiva na zona urbana e rural, conforme a demanda por esse serviço.

258

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Aumentar a coleta dos resíduos sólidos e Seletiva de forma sistemática e gradual na zona urbana e rural de Pains, concomitante com trabalhos de educação ambiental com vistas a sua universalização.  suas consequências está na destinação e disposição final adequada. Portanto, é necessário que os resíduos gerados no município de Pains tenham coleta regular, tanto para os resíduos úmidos (matéria orgânica) quanto para os secos (coleta seletiva). O diagnóstico mostra que o serviço de coleta regular e seletiva, apresenta 100% de cobertura da zona urbana do Distrito Sede e demais núcleos de planejamento administrativo, mas na zona rural dos distritos e núcleos de planejamento, a cobertura é de 75%. Como o crescimento vegetativo da população acarreta aumento da demanda é necessário se planejar uma ampliação contínua dos sistemas para assegurar a sua universalização, conforme determina a Lei Federal 11.445/2007 (Lei da Política Nacional de Saneamento) e seu Decreto Regulamentador – Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. . Projeto 8: Ampliação da área do aterro sanitário municipal, para garantir espaço suficiente para abrigar de forma adequada os resíduos da construção civil e também para a construção de infraestrutura para a ACAP – Associação dos Catadores Amigos de Pains Dispor de forma correta os resíduos da construção civil gerados no Município, e disponibilizar infraestrutura para a ACAP – Associação dos Catadores Amigos de Pains, que não possui sede própria.

1: Atualmente os resíduos da construção civil gerados em Pains, são dispostos de forma inadequada em uma área contígua ao Aterro Municipal, devido a falta de espaço para organizar os referidos resíduos que geralmente são coletados em caçambas de caminhão Bruck, alugadas pelo gerador, que 259

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

não separa os resíduos da construção de outros entulhos como restos de madeira, de podas, moveis inservíveis etc. Justificativa 2: Falta de espaço para disponibilizar infraestrutura para a ACAP14 fundada em 2005 e que presta relevantes serviços ao município de Pains e ao meio ambiente, pode ser resolvida definitivamente com a ampliação da área do aterro, tendo em vista que a área da Fazenda Caeté cedida ao Município pela União, corresponde a 40 hectares e o município só exerce a posse de 3 hectares porque o restante da área encontra-se ocupado por posseiros e carece de regularização fundiária.

12.1.5 Quadro Resumo dos Programas, Projetos, Ações e respectivas Metas Considerando o que preconiza a Lei Federal 11.445/207 e o Decreto Federal 7.217/2010, foram estabelecidas conforme descritos nos programas, projetos e ações supracitados, as metas e seus respectivos prazos15, visando universalizar as quatro componentes do saneamento básico, quais sejam: abastecimento de água; coleta e tratamento de esgoto; drenagem das águas pluviais urbanas e coleta, transporte e disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

14 15

ACAP – Associação dos Catadores Amigos de Pains Os prazos foram definidos de acordo com a Matriz de SWOT

260

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Quadro 38 - Programas e Metas

Criar Sistema de Informações Integradas sobre Saneamento com base em indicadores de desempenho que abranja todo o território do Município - CP base CP Universalizar o acesso a Água Potável nas Zonas Urbanas do Município CP Universalizar o acesso a Água Potável nas comunidades difusas MP Universalizar o acesso a Água Potável em toda a Zona Rural LP Universalizar a coleta e tratamento de esgoto na Zona Urbana do Distrito Sede CP Universalizar a coleta e tratamento de esgoto nos demais Núcleos Urbanos MP Universalizar a coleta e tratamento de esgoto na Zona Rural LP Universalizar a drenagem e manejo das águas pluviais no Distrito Sede MP Universalizar a drenagem e manejo das águas pluviais nos demais núcleos urbanos MP Universalizar a drenagem e manejo das águas pluviais na Zona Rural - LP Trabalhar Educação Ambiental e Sanitária de forma sistemática e permanentemente CP Universalizar a coleta de resíduos sólidos em todo o Município CP Universalizar a coleta seletiva em todo o Município CP CP – Curto Prazo - até 4 anos MP – Médio Prazo – de 5 a 12 anos LP – Longo Prazo – de anos 13 a 20 anos

12.2 Programa Melhorias Operacionais e da Qualidade dos Serviços Programa que abrange os projetos, com suas respectivas ações, voltados para o incremento de melhorias operacionais e da qualidade das componentes do setor.

12.2.1 Abastecimento de Água Distrito Sede e Localidades Projeto 1: Implantar medidas de controle de perdas de água tratada e instalar hidrômetro em todos os órgãos e instituições públicas (prefeitura, delegacia, hospital, escolas etc.) que recebem água tratada, mas são isentas do 261

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

pagamento pelo seu uso, no distrito Sede e demais núcleos urbanos de planejamento para controle do SAAE qualidade e continuidade de acordo com as normas vigente e demais regulamentos, tendo em vista que a escassez de água potável é atualmente a maior preocupação mundial. conforme dados do diagnóstico do PMSB, foi constatado um percentual muito alto de perda de água no distrito Sede devido a somatória de pequenas deficiências na estrutura do sistema hoje instalado. Porém, constatou-se também que existe um grande desperdício de água pela população que lava calçadas com mangueiras, deixando a água escorrer por longos trechos da rua e que servidores dos órgãos e instituições públicas (as isentas de pagamento), deixam torneiras abertas desperdiçando água, lavam veículos, por exemplo, de servidores do hospital com água tratada, sem olvidar que na Praça de Esporte Municipal, sempre ocorre descarte de grande volume de água das Piscinas na Rua Manoel Lopes, prejudicando o calçamento e poluindo o Rio São Miguel. Esses desperdícios de água podem vir a comprometer a continuidade do fornecimento de água tratada para a população.

12.2.2 Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos Projeto 2: Ampliação da coleta regular dos resíduos sólidos e seletiva de Pains para toda a zona rural Disponibilizar o serviço de coleta dos resíduos sólidos e da coleta seletiva à toda a população do Município e dar destinação final adequada para o material coletado. : Os equipamentos utilizados para o transporte dos resíduos sólidos coletado em Pains são adequados (dois caminhões coletores 262

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

compactadores de lixo), pois garantem o isolamento dos resíduos, impedindo que ocorra poluição ao longo do trajeto, portanto, não existem maiores dificuldades para que a coleta dos resíduos sólidos urbanos e da coleta seletiva sejam ampliados, tendo em vista a necessidade de sua universalização conforme preconiza a Lei Federal 11.445/2007 e Lei Federal 12.305/2010. Projeto 3: Disposição final dos resíduos sólidos em aterro sanitário consorciado.

de futuro lixão no Município e garantir a recuperação da área degradada e dispor adequadamente os resíduos em aterro consorciado. município de Pains possui aterro sanitário de pequeno porte, regularizado, perante o Órgão Ambiental Estadual é operado com técnicas de engenharia, mas, tem custo alto para a municipalidade e a forma consorciada de disposição final de resíduos sólidos urbanos, além de propiciar solução regionalizada para disposição final adequada dos resíduos sólidos, possui custos dentro da realidade dos municípios e garantem a sustentabilidade dos aterros sanitários consorciados. Projeto 4: Unidade de triagem dos resíduos sólidos da coleta seletiva com infraestrutura completa para realizar a segregação dos resíduos recicláveis.

apenas rejeitos, é imprescindível que os resíduos recicláveis, que em Pains representam 37% dos resíduos sólidos que vão para disposição diária no aterro sanitário (gráfico 19), tenham destino adequado. Diante da realidade econômica de Pains, o galpão cujo modelo é indicado na figura 58, se adéqua a demanda de resíduos gerados, bem como os custos destinados a sua manutenção. Já a coleta seletiva, por ser consolidada e ainda em fase de 263

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

expansão no Município, demanda por mais um caminhão adaptado para esse tipo de atividade e também de um veículo para o transporte dos catadores.

Projeto 5: Unidade de compostagem dos resíduos sólidos

matéria orgânica, que representa 45% de todo o resíduos disposto diariamente no aterro sanitário.

apenas rejeitos, é imprescindível que a matéria orgânica, gerada em Pains, tenha destino adequado, podendo a mesma ser utilizada como condicionador do solo para fins de plantio de culturas apropriadas para o consumo do adubo orgânico gerado a partir da compostagem.

12.3 Programa Organizacional Gerencial

Este programa contempla os projetos, com suas respectivas ações, objetivando o fortalecimento do titular dos serviços de saneamento básico, por meio da gestão e dos recursos institucionais, por parte do município de Pains.

Projeto 1: Fortalecimento da Gestão dos Serviços de saneamento básico de forma geral

Pains no exercício das atribuições, relacionadas ao saneamento básico, com o estabelecimento de recursos humanos suficientes para atuar no setor.

264

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

a Prefeitura Municipal de Pains não dispõe de recursos humanos suficientes (qualitativo/quantitativo) para fazer a gestão dos serviços de saneamento básico, e mais especificamente, deste PMSB. Projeto 2: Implantação de Sistema de Informações (SIMISA)16 sobre saneamento básico no município de Pains. de Pains não possui estrutura que possibilite o acompanhamento direto das necessidades e/ou dos avanços alcançados quanto aos serviços de saneamento básico por parte da população, e por ser exigência da Lei Federal Nº 11.445/2007, este projeto deverá ser desenvolvido de forma que o sistema deva ser compatível com o SINISA 17, e também com o sistema de informações da ARSAE18, para que a população tenha acesso a todas as informações sobre o saneamento básico em Pains, que for do seu interesse.

Sistema Municipal de Informação Sobre Saneamento Sistema Nacional de Informação Sobre Saneamento 18 Agencia Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Minas Gerais. 17

265

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

13 MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA Lei Federal nº 11.445, inciso VI do caput do art. 9º, prevê o estabelecimento de sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento. Já inciso IX do caput do art. 2º da mesma lei prevê a transparência das ações, baseada inclusive em sistemas de informações. Diversos outros artigos versam sobre a necessidade de sistema informatizado para o acompanhamento dos índices de qualidade e serviços prestados, bem como das ações estabelecidas no PMSB. O principal fator a ser considerado para a implantação de um sistema de informações baseado em indicadores de desempenho é a organização e a estrutura do prestador de serviços, que certamente será a principal fonte de dados para a alimentação do sistema, ou do titular, quando este presta diretamente os serviços. O sistema de informações SIMISA 19 é uma ferramenta de gestão integrada, com foco no acompanhamento dos programas, projetos e ações do Plano. O objetivo é reunir todas as informações de Pains, provendo interfaces para cadastro e manipulação de tais dados, além de consultas e análises posteriores, por meio de indicadores.

Os indicadores servirão para avaliação objetiva de desempenho dos objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, para alcance da universalização dos serviços, entendida como a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados, ao saneamento básico. Como o PMSB não propiciou valores atuais sobre os indicadores dos serviços de saneamento, para estes não foram estabelecidas metas, as quais serão definidas na primeira revisão deste plano. Ademais, vale lembrar que

Sistema Municipal de Informação sobre Saneamento

266

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Pains ainda não possui um sistema de indicadores organizados para acompanhamento, que compreenda o seu território integralmente. Desta forma após a implantação do sistema de informação (SMISA), pelo Município, serão disponibilizados vários cadastros por meio de um sistema interligado, gerando consultas estatísticas para avaliação e acompanhamento do Plano nas suas diversas componentes.

267

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

14 AÇÕES DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA As ações de emergência e contingência, contidas neste PMSB, identificam e priorizam riscos que envolvem as componentes do setor de saneamento básico. O objetivo destas ações é estabelecer medidas de controle para reduzir ou eliminar os possíveis riscos, aos usuários e ao meio ambiente. As ações e diretrizes contemplam prevenção, atuação, funções e responsabilidades nos procedimentos de atuação, envolvendo diversos órgãos, tais como o SAAE e Prefeitura Municipal de Pains, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, entre outros, no auxílio e combate às ocorrências emergenciais no setor de saneamento básico.

Estas ações são de relevância significativa,

uma vez que englobam as diversas situações que podem impactar na prestação dos serviços. Ademais, é importante observar que, em situações críticas, o atendimento e funcionamento operacional dos serviços públicos de saneamento básico envolvem custos diferenciados. Considerando a ocorrência de anormalidades em quaisquer sistemas do saneamento básico, a comunicação do fato deve seguir uma sequência visando à adoção de medidas que permitam com rapidez e eficiência sanar as anormalidades que caracterizam a situação, bem como o controle dos seus efeitos. Em situação de emergência, esta deverá ser comunicada às entidades responsáveis para mobilização das ações necessárias ao atendimento, com o objetivo de normalizar a situação. Caso seja necessário realizar evacuação e o abandono de áreas afetadas por emergência, a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros deverão coordenar todas as ações. Para cada componente (água, esgoto, resíduos e drenagem urbana) devem ser nomeados coordenadores responsáveis e nas situações de 268

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

emergência,

coordenador

local

designado

deverá

providenciar

documentação e os registros fotográficos e/ou filmagens das emergências para registro de informações que subsidiem os processos investigatórios e jurídicos. Deve ainda o SAAE detalhar as diretrizes apresentadas em Planos de Emergência e Contingência, visando especificar ações concretas de atuação, com base em normatização da ARSAE, conforme definido no Inciso XI, art. 23 da Lei nº 11.445/2001.

269

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

15 REGULAÇÃO

15.1 Introdução A regulação tem, como finalidade, proteger o interesse público, com vistas ao atendimento dos princípios e das diretrizes que orientam a formulação e a condução das políticas públicas. A regulação é entendida como a intervenção do Estado nas ordens econômica e social, com o objetivo de se alcançar eficiência e equidade, traduzidas como a universalização na provisão de bens e serviços públicos de natureza essencial, por parte de prestadores de serviços estatais e privados. Além disso, a Lei nº 11.445/2007 estabelece a regulação como condição vinculante para a validade dos contratos de prestação dos serviços de água e esgoto. Esta regulação deverá ser realizada em atendimento aos seguintes princípios: I. independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; II. transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Constituem ainda, objetivos da regulação definidos na Lei: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

garantir

cumprimento

das condições e

das metas

estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência, e definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam à eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. 270

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Desta forma, diante das diretrizes e objetivos da Lei nº 11.445/2007 e da importância que a regulação pode representar para a melhoria e o desenvolvimento do setor de saneamento básico, é necessário que os instrumentos de execução da regulação – as agências reguladoras – sejam modelados com base nas seguintes características: Quadro dirigente, com previsão de mandatos, requisitos técnicos bem definidos para sua seleção e poder de decisão não questionável por outras instâncias do poder executivo;

pagas pelos usuários dos serviços, evitando a dependência de recursos do orçamento fiscal do titular dos serviços; nado por concurso público;

exclusividade do quadro de pessoal próprio, selecionado por critérios técnicos; da agência e as do prestador de serviços. A Lei nº 11.445/2007 estabelece os critérios para a delegação da regulação dos serviços de saneamento básico, em caso do titular dos serviços não constituir sua própria agência. Art. 23 § 1- a regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. No tocante aos Planos de Saneamento Básico, a interface entre a regulação e o planejamento é explicitada no parágrafo único do art. 20 da Lei

271

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

nº 11.445/2007, que define as atribuições específicas da entidade reguladora quanto aos planos: Art. 20. Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

Esta interface está reforçada no art. 27 do Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010: Art. 27. São objetivos da regulação: II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

O Estado de Minas Gerais já dispõe de uma agência reguladora dotada das características definidas no marco regulatório nacional, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, constituindo-se, portanto, na responsável pelo acompanhamento da verificação do cumprimento do Plano de Saneamento Básico de Pains, garantindo-se a efetividade dos programas, projetos e ações previstos, em consonância com a estratégia nº 5.

272

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

15.2 Características da ARSAE A ARSAE foi criada pela Lei Estadual Nº 18.309 de 03 de agosto de 2009 que estabelece as normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais. A estrutura organizacional atual da ARSAE encontra-se apresentada na Figura 59. Figura 59 - Estrutura Organizacional da ARSAE – MG.

Fonte: ARSAE (2015)

princípios

independência

decisória,

incluindo

autonomia

administrativa, orçamentária e financeira, e da transparência, tecnicidade, 273

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

celeridade e objetividade das decisões, indicados nos incisos do art. 21 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – fundamentais para a regulação – estão contemplados no desenho institucional da ARSAE, o que contribui para o desenvolvimento da regulação setorial no Estado de Minas Gerais, conforme análise a seguir.  Independência Decisória: O quadro dirigente da ARSAE é composto por 3 Conselheiros-Diretores, com mandatos de 4 anos, em períodos não coincidentes, sendo vedada a exoneração por parte do chefe do Poder Executivo. Das decisões do Conselho Diretor, notadamente em matérias regulatórias, não cabe recurso impróprio. Autonomia Administrativa: Todas as funções comissionadas de coordenação técnica e de assessoria da ARSAE são de provimento exclusivo de servidores concursados, e de escolha do próprio quadro dirigente. Tal prerrogativa garante maior estabilidade para a tomada de decisões técnicas e minimiza a possibilidade de interferências políticas, contribuindo, também, para a independência decisória da agência.  Autonomia Orçamentária e Financeira: Os recursos para custeio da regulação no setor de Saneamento Básico são pagos pelos usuários dos serviços por meio de repasses diretos feitos pelo prestador, não havendo, portanto, dependência do tesouro estadual. A fonte de recursos está prevista no art. 14 da Lei Estadual nº 18.309 de 03 de agosto de 2009. Transparência: Os Relatórios de Fiscalização (RF), bem como os pareceres técnicos, são disponibilizados pelo site institucional (www.arce.ce.gov.br). Esta ação coaduna-se com o § 2º do art. 26 274

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

da Lei Federal nº 11.445/2007, que determina a publicidade dos relatórios, estudos, decisões que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, na internet. Tecnicidade: O quadro de servidores da ARSAE é composto por recursos humanos com formação técnica condizentes com as especificidades e tecnicidade que a Regulação exige. Celeridade e Objetividade das Decisões: As decisões da Agência são fundamentadas em um conjunto de resoluções acerca das condições técnicas e econômicas da prestação aos serviços, de acordo com o art. 23 da Lei Federal nº 11.445/2007.

Além de fiscalizar a prestação dos serviços da COPASA, a ARSAE- MG edita instrumentos normativos e realiza atendimento às reclamações dos usuários por meio de sua Ouvidoria, além de proceder à análise dos pleitos de revisão e reajuste de tarifas da COPASA. As ações de fiscalização, diretas e indiretas, caracterizam-se como uma das principais atividades exercidas pela ARSAE, de competência das Coordenadorias de Regulação. A Coordenadoria de Saneamento Básico (CSB) é a responsável pelas fiscalizações diretas e indiretas dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela COPASA. As fiscalizações diretas são auditorias que avaliam o atendimento às condições normativas e contratuais da prestação de serviços. Já a fiscalização indireta ocorre por meio de indicadores de desempenho, calculados a partir de informações fornecidas pelo Prestador ou coletadas pela própria ARSAE. É também atribuição da ARSAE a definição de tarifas, propiciando a expansão do atendimento e a operação com qualidade e eficiência e, ao mesmo tempo, estabelecer preços acessíveis e compatíveis com a renda dos usuários. 275

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

Tem-se, ainda, a Ouvidoria da ARSAE, setor encarregado de receber, processar e solucionar as reclamações dos usuários relacionadas com a prestação de serviços públicos de água e esgoto, desde que exauridas as tentativas de acordo pelas partes em conflito. Desta forma, a Ouvidoria da ARSAE proporciona ao usuário do serviço público o direito de questionar, solicitar informações, reclamar, criticar ou elogiar, garantindo a cidadania. Portanto, através de sua ouvidoria, a ARSAE tem relevante papel no controle social da prestação dos serviços de saneamento básico.

276

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

16 MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL A falta de percepção da problemática local, de forma geral, pode inviabilizar as políticas que exigem períodos de planejamento e execução, cujos efeitos são alcançados a médio e longo prazos. Por isto, a Lei nº 11.445/2007 reconheceu a importância do controle social, definindo-o como princípio fundamental da prestação dos serviços na formulação de políticas e planos de saneamento básico (art. 2º, da Lei nº 11.445/2007), entendido como “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico”. Assim, o acesso à informação torna-se imprescindível para o controle social e é garantido no art. 26 da Lei nº 11.445/2007, que assegura “publicidade dos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto”. Conforme definido no inciso IV do caput do art. 3º da Lei no 11.445/2007, compete ao titular dos serviços o estabelecimento dos mecanismos de controle social. No processo de elaboração dos Planos de Saneamento Básico, a referida lei, em seu § 5º do art. 19, assegura “ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas”. Consoante esta assertiva, o Decreto nº 7.217/2010, em seu art. 34, declara que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante a adoção de debates e audiências públicas, realizadas de modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser 277

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

realizadas de forma regionalizada ou por meio de consultas públicas, promovidas de forma a possibilitar que qualquer do povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais consultas ser adequadamente respondidas. Além da utilização de um dos mecanismos citados anteriormente, o município de Pains deve instituir, obrigatoriamente, por meio de legislação específica, o controle social realizado por meio de órgão colegiado, de caráter consultivo, com participação na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação. Suas funções e competências poderão ser exercidas por outro órgão colegiado já existente no município como, por exemplo, o conselho de meio ambiente, com as devidas adaptações da legislação, sendo assegurada a participação de representantes dos titulares dos serviços, de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico, dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, dos usuários de serviços de saneamento básico e de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico, nos termos do art. 47 da Lei no 11.445/2007. Em suma, o Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo oriundo de um processo de discussão com a Sociedade Civil em Pains, será peça fundamental na formulação da política pública do setor de saneamento básico do Município, tendo, como principal resultado, a definição de seus princípios e diretrizes, buscando a eficiência por meio do planejamento dos investimentos, respaldado nos interesses e na sabedoria dos técnicos e da população, rumo à universalização. Para elaboração do PMSB de Pains foram realizados Foros de discussão nas 5 regionais administrativas a que o Município foi dividido, para apresentação do diagnóstico, colher sugestões da população e após analisálas, inserir no prognóstico aquelas tecnicamente apropriadas. Além da mobilização social, realizada pela equipe técnica do PMSB de Pains, com

278

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

aplicação de questionários opinativos a respeito dos serviços prestados no setor de saneamento básico, estes dispostos nos Apêndices deste PMSB. Por fim, o município de Pains através da Lei Municipal Nº 1.286 de 05 de janeiro de 2015, já possui órgão colegiado adaptado para exercer as funções de controle social dos serviços de saneamento básico, o CODEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Porém, na Audiência Pública para aprovação do Plano, a população se entender pertinente, poderá manter o CODEMA como órgão de controle social dos serviços de saneamento básico, ou sugerir a criação de outro órgão para exercer com exclusividade essa função, do contrário será vedado ao município, a partir do exercício financeiro de 2016, o acesso aos recursos federais ou àqueles geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, de acordo com o § 6º, art. 34 do Decreto nº 7.217/2010.

279

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

17 - ORGANOGRAMA DA PREFEITURA DE PAINS-MG

Fonte: Gabinete do Prefeito

280

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

APÊNDICE A - PROGRAMAS DE ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO

281

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

ABASTECIMENTO DE ÁGUA (AA)

282

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

DISTRITOS e POVOADOS PROGRAMA PROJETO GLOBAL 1

Sede - Vila Costina – Capoeirão - Mina e Corumbá ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO Implantação e Ampliação Progressiva do SAA pelo SAAE nos Distritos e Povoados com Abrangência de suas Respectivas Zonas Rurais

1 – Objetivo Universalizar a cobertura e o atendimento dos serviços de abastecimento de água com qualidade e quantidade em conformidade com a demanda 2 – Ações A1 = Ampliar a oferta de água tratada para atender a demanda (expansão urbana) e população difusa da zona rural (construção de aproximadamente 200 cisternas equipadas com mecanismo automático para tratamento da água). A2 = Realizar programa de incentivo e disseminação da importância do consumo e uso racional de água tratada, tendo em vista a demanda crescente e a escassez de oferta. 3 – Resultados Esperados Melhoria da qualidade dos serviços e da qualidade de vida da população Aumentar o atendimento do SAA operado pelo SAAE no município de Pains Universalização dos serviços de abastecimento de água 4 – Entidade(s) Responsável(eis) SAAE/PREFEITURA DE PAINS 5 – Entidade (s) Parceira(s) MINISTÉRIO DAS CIDADES, FUNASA20 , SEDRU... 6 – Prazo Médio 7 – Meta Estabelecida M1 = 97% até 2020; 100% até 2027 M2 = 100% até 2020 8 – Orçamento Estimado (R$) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) 9 - Impacto na universalização (%) Qualitativo

Fundação Nacional de Saúde

283

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

ESGOTAMENTO SANITÁRIO (ES)

284

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

DISTRITOS e POVOADOS PROGRAMA PROJETO GLOBAL 2

Sede - Vila Costina – Capoeirão - Mina e Corumbá ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO Ampliação e Implantação Progressiva do SES pelo SAAE nos Distritos e Povoados com Abrangência de suas Respectivas Zonas Rurais

1 – Objetivo Universalizar a cobertura e o atendimento dos serviços de esgotamento sanitário com qualidade e quantidade em conformidade com as normas legais e regulamentares 2 – Ações A1 = Elaborar projeto executivo A2 = Ampliar a cobertura do serviço de esgotamento sanitário para atender a expansão urbana nos distritos e povoados e atender a população difusa de forma pontual (construção e/ou adequação de banheiros; de fossas sépticas e sumidouros em domicílios particulares, onde não for possível implantar a coleta por rede coletora pública) A3 = Construir Estação de Tratamento de Esgoto –ETE- no Distrito de Vila Costina e povoado do Corumbá, concomitante com programa de incentivo e disseminação da importância da destinação adequada dos esgotos 3 – Resultados Esperados Melhoria da qualidade dos serviços e da qualidade de vida da população Aumentar o atendimento do SES operado pelo SAAE no município de Pains Universalização dos serviços de esgotamento sanitário no Município 4 – Entidade(s) Responsável(eis) SAAE/PREFEITURA DE PAINS 5 – Entidade (s) Parceira(s) FUNASA21·, SEDRU... 6 – Prazo Longo 7 – Meta Estabelecida M1 = 100% até 2017; M2 = 87% até 2030; 100% até 2035 M3 = 100% até 2027 8 – Orçamento Estimado (R$) R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), incluso a ETE Pains 9 - Impacto na universalização (%) Qualitativo

Fundação Nacional de Saúde

285

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

DRENAGEM URBANA (DU)

286

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

DISTRITOS e POVOADOS

Sede - Vila Costina – Capoeirão - Mina e Corumbá

PROGRAMA

ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO

PROJETO GLOBAL 3

Elaboração e Implantação do Projeto de Drenagem Urbana para os Distritos e Povoados com Abrangência de suas Respectivas Zonas Rurais

1 – Objetivo Implantar e ampliar o sistema de drenagem urbana e manejo de águas pluviais de forma sistêmica e progressiva nos distritos e povoados com abrangência de suas zonas rurais com vistas a sua universalização 2 – Ações A1 = Elaborar projeto executivo de drenagem urbana para os distritos e povoados A2 = Elaborar projeto Executivo para canalização dos Córregos da Vazante no distrito Sede e do Angu no de Vila Costina A3 =Implantar sistema de drenagem e manejo de águas pluviais nos distritos e povoados. A4 = Realizar programa de incentivo e disseminação da importância do saneamento básico 3 – Resultados Esperados Melhoria da qualidade dos serviços e da qualidade de vida da população Universalização dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais 4 – Entidade(s) Responsável(eis) PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS 5 – Entidade (s) Parceira(s) FUNASA22·, SEDRU... 6 – Prazo Longo 7 – Meta Estabelecida M1 = 100% até 2020. M2 = 100% até 2018. M3 = 30-50% até 2020; 50-80% até 2027; 100% até 2035. M4 = 100% até 2018. 8 – Orçamento Estimado (R$) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) 9 - Impacto na universalização (%) Qualitativo

Fundação Nacional de Saúde

287

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

RESÍDUOS SÓLIDOS (RS)

288

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

DISTRITOS e POVOADOS PROGRAMA PROJETO GLOBAL 4

Sede - Vila Costina – Capoeirão - Mina e Corumbá ACESSIBILIDADE AO SANEAMENTO BÁSICO Ampliação da coleta de RSU 23 e seletiva nos Distritos e Povoados com Abrangência de suas Respectivas Zonas Rurais

1 – Objetivo Ampliar a coleta de RSU e Seletiva de forma sistêmica e progressiva nos distritos e povoados com abrangência de suas zonas rurais com vistas a universalização do serviço de manejo dos RSU. 2 – Ações A1 = Ampliar a coleta de RSU e seletiva de Pains para toda a zona rural com vistas a universalização da coleta, transporte e destinação final adequada. A2 = Realizar campanhas de incentivo a separação dos materiais reutilizáveis (coleta seletiva) do lixo comum e disseminar a importância da destinação adequada dos resíduos sólidos como forma de proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida de uma forma geral. 3 – Resultados Esperados Melhoria da qualidade dos serviços e da qualidade de vida da população Universalização dos serviços de coleta dos RSU e seletiva no município de Pains 4 – Entidade(s) Responsável(eis) PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS 5 – Entidade (s) Parceira(s) FUNASA24·, SEDRU... 6 – Prazo Curto 7 – Meta Estabelecida M1 = 100% até 2020; M2 = 100% até 2020; 8 – Orçamento Estimado (R$) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 9 - Impacto na universalização (%) Qualitativo

23 24

Resíduos Sólidos Urbanos Fundação Nacional de Saúde

289

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

DISTRITOS e POVOADOS PROGRAMA

PROJETO 5

Sede - Vila Costina – Capoeirão - Mina e Corumbá MELHORIAS OPERACIONAIS E QUALIDADE DOS SERVIÇOS

Unidade de triagem dos resíduos sólidos da coleta seletiva

1 – Objetivo Construir 1 (uma) unidade de triagem para realizar a segregação dos resíduos recicláveis (Coleta Seletiva) 2 – Ações A1 = Construção do galpão conforme modelo indicado na figura 7.14 deste PMSB A2 = Adquirir equipamentos necessários ao funcionamento do galpão (prensa, balança, carrinho plataforma e manual, empilhadeira simples etc.) A3 = Adquirir mais um1 (um) veículo (caminhão ¾) para coleta seletiva e 1 (uma) VAN, para transporte dos catadores. 3 – Resultados Esperados Melhoria da qualidade dos serviços e da qualidade de vida dos catadores Universalização dos serviços de coleta dos RSU e seletiva no município de Pains 4 – Entidade(s) Responsável(eis) PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS 5 – Entidade (s) Parceira(s) FUNASA25·, SEDRU... 6 – Prazo Curto 7 – Meta Estabelecida M1 = 100% até 2020; M2 = 100% até 2020; M3 = 100% até 2020; 8 – Orçamento Estimado (R$) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 9 - Impacto na universalização (%) Qualitativo

Fundação Nacional de Saúde

290

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

APÊNDICE B - PROGRAMA ORGANIZACIONAL GERENCIAL

291

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

DISTRITOS e POVOADOS

PROGRAMA

Sede - Vila Costina – Capoeirão - Mina e Corumbá ORGANIZACIONAL - GERENCIAL

PROJETO 1 Fortalecimento da Gestão dos Serviços 1 – Objetivo Aperfeiçoar a capacidade de gestão da Prefeitura Municipal de Pains no exercício das atribuições, relacionadas ao saneamento básico, com o estabelecimento de recursos humanos para atuar no setor. 3 – Ações A1 = Levantar necessidades de capacitação de recursos humanos necessários para atuação nas atividades de gestão dos serviços A2 = Capacitar os recursos humanos A3 = Criar órgão na estrutura administrativa municipal para a coordenação, articulação e integração da política do saneamento básico.

3 – Resultados Esperados Melhoria da gestão dos serviços pelo titular dos serviços

4 – Entidade(s) Responsável(eis) REFEITURA MUNICIPAL DE PAINS 5 – Entidade (s) Parceira(s) FUNASA26·, SEDRU... 6 – Prazo Curto 7 – Meta Estabelecida M1 = 100% até 2017; M2 = 100% até 2018; M3 = 100% até 2017; 8 – Orçamento Estimado (R$) 9 - Impacto na universalização (%) Qualitativo

Fundação Nacional de Saúde

292

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

DISTRITOS e POVOADOS

PROGRAMA

Sede - Vila Costina – Capoeirão - Mina e Corumbá ORGANIZACIONAL - GERENCIAL

PROJETO GLOBAL 2 Implantar o Sistema de Informações de Pains 1 – Objetivo Implantar e disponibilizar o Sistema de Informações Sobre Saneamento de Pains – SIMISA, para acesso da população. 2 – Ações A1 = Implantar o Sistema de Informações A2 = Alimenta-lo e disponibilizá-lo para a população 3 – Resultados Esperados Melhoria na gestão dos serviços por parte do titular dos serviços; Garantir que a população de uma forma geral, tenha acesso as informações sobre saneamento básico no município de Pains; Facilitar a divulgação de informações; Melhoria da eficiência dos serviços e; Universalização dos serviços de saneamento básico. 4 – Entidade(s) Responsável(eis) PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/SAAE 5 – Entidade (s) Parceira(s) FUNASA27·, SEDRU... 6 – Prazo Curto 7 – Meta Estabelecida M1 = 100% até 2017; M2 = 100% até 2017; 8 – Orçamento Estimado (R$) 9 - Impacto na universalização (%) Qualitativo

Fundação Nacional de Saúde

293

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

APÊNDICE C - PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA

294

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS

PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA Pontos Vulneráveis

EVENTOS ADVERSOS Estiagem Rompimento Interrupção no Contaminação bombeamento acidental

SAA

Captação/ EEAB Adutora de água bruta ETA

1-4-12

1-4-5-12

SES

Drenagem Urbana

Rede de Distribuição Poços Rede coletora Interceptores e Emissários Elevatórias ETE Macrodrenagem Microdrenagem Bocas de Lobo

4-5-12

1-4-11-12

3-6-8-12-14

1-3-5-12-16

1-3-4-5-6-12 -16 1-3-4-5-613-16

4-5-12-13

1-4-5-7-12-13

Falta Entupimento Retorno de de Energia esgoto 1-4-12

Quebra veículo da coleta

Falta de Bloqueio Mercado de Vias Comprador

Greve

1-4-12 4-1213

1-4-9-13 3-6-8-12-14

4-5-12-13

1-3-4-5-613-16

3-6-8-12

2-4-5-7-13 5-8 5-8 5-8-9-14-15

5 5 5-8

8-9 8 5-8-9 5-8-9

5 5

Limpeza Urbana Coleta Regular Limpeza Urbana

3-6-7-12-14

Vandalismo

1-4-5-7-12

EEAT/Booster

Adutora de água tratada Reservatórios

1-4-12

Enchente

5-8-9-14

Aterro Sanitário

5-8-9

ETE/Aterro

5-8-9-14

5-8-9-16 5-8-9-16

8 8

5-8 5-8 5-8 5-8

5 5 5

9 9-10

9-16

8-9-11

9-16

5-9-11 5-11

Transbordo

9-16

5-11

Coleta Seletiva/ Reciclagem Compostagem

9-16

5-11

9 5-9-10

11 1011 1011 1011 1011

9-11 9-11

295

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS

MEDIDAS EMERGENCIAIS

RESPONSABILIDADE PREFEITURA PRESTADOR DE PAINS DOS SERVIÇOS X X X X X

1 2 3 4

Manobras de redes para atendimento de atividades essenciais Manobras de rede para isolamento da perda Interrupção do abastecimento até conclusão de medidas saneadoras Acionamento dos meios de comunicação para aviso à população atingida para racionamento (rádios e carro de som quando pertinentes)

Acionamento emergencial da manutenção do prestador de serviços e ou Corpo de Bombeiros se for o caso (edificações atingidas e/ou com estabilidade ameaçada)

6 7 8 9 10

Acionamento dos meios de comunicação para alerta de água imprópria para consumo. Realizar descarga de redes Informar o órgão ambiental componente e/ou Vigilância Sanitária Paralisação temporária dos serviços nos locais atingidos Acionamento dos meios de comunicação para aviso à população para evitar disposição dos resíduos nas ruas

X X X X X

11 12 13 14 15 16

Busca de apoio nos municípios vizinhos ou contratação emergencial Apoio com carros pipa a partir de fontes alternativas cadastradas Apoio com carros pipa a partir do sistema principal se necessário Acionar Polícia Ambiental e Corpo de Bombeiros para isolar fonte de contaminação Acionamento dos meios de comunicação para alerta do bloqueio (rádios, TV) Comunicação a Polícia

X X

X X X

X X X X X X

296

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 8 de janeiro de 2007. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/lei/l11445.htm BRASIL. Decreto nº 7.217, 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jun. 2010. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm . BRASIL. Ministério das Cidades. PLANSAB - Plano Nacional de Saneamento Básico. Brasília: Ministério das Cidades-Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, 2013. BRASIL. Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional o de Resíduos Sólidos; altera a Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 03 de Agosto de 2010. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2010/lei/l12305.htm BRASIL. Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 23 de dezembro de 2010. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm. BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento. Caderno metodológico para ações de educação ambiental e mobilização social em saneamento. Brasília, DF: Ministério das Cidades, 2009. 100 p. Disponível em: http://www.cidades.gov.br. Acessado em: 11 março de 2014.

297

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

BRASIL. Ministério da Saúde. FUNASA. Termo de Referência para a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico para Municípios de até 50 mil habitantes. Procedimentos relativos ao convênio de cooperação técnica e financeira da Fundação Nacional de Saúde. Brasília, 2012. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO – SNIS: DIAGNÓSTICOS. Disponível em: http://www.snis.gov.br. Acessado em: 13 de junho 2014. UNICEF et FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Orçamento público: Construindo a cidadania. Disponível em: http://leaozinho.receita.fazenda.gov.br/biblioteca/download/default.htm BRASIL. QUEM MUDA A CIDADE SOMOS NÓS. Reforma urbana já. Caderno da 5ª Conferência Nacional das Cidades. Brasília, DF: Ministério das Cidades, 2013. MINAS GERAIS. Fundação Estadual do Meio Ambiente. Orientações técnicas para a operação de usina de triagem e compostagem do lixo. Belo Horizonte, 2005. MINAS GERAIS. Fundação Estadual do Meio Ambiente. Orientações técnicas para a operação de aterros sanitários. Belo Horizonte, 2005 MINAS GERAIS. Fundação Estadual do Meio Ambiente. Orientações técnicas para a operação de estações de tratamento de esgoto. Belo Horizonte, 2005. MINAS GERAIS. Fundação Estadual do Meio Ambiente: Fundação Israel Pinheiro. Plano de Gerenciamento Integrado de Coleta Seletiva – PGICS. Belo Horizonte, 2009. MINAS GERAIS. Fundação Estadual do Meio Ambiente: Fundação Israel Pinheiro. Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil – PGIRCC. Belo Horizonte, 2009. MINAS GERAIS. Fundação Estadual do Meio Ambiente: Fundação Israel Pinheiro. Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Plásticos – PGIRP. Belo Horizonte, 2009. FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente / FIP - Fundação Israel Pinheiro. Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil – PGIRCC / Ana Lúcia Maia... [et al.]. -- Belo Horizonte: 2009. 44 p.; 298

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

MINAS GERAIS. Fundação Estadual do Meio Ambiente: Fundação Israel Pinheiro. Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Pneumáticos – PGIRPN. Belo Horizonte, 2009. LEI FEDERAL 6.938, de 31agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e ampliação e dá outras providencias. LEI FEDERAL 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – Regulamenta os Artigos, 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providencias. LEI FEDERAL 12.608 de 10 de abril de 2012 – institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil- SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis: 12.340 de 1º de dezembro de 2010, 10.257 de 10 julho de 2001, 6.766 de 19 de dezembro de 1979, 8.239 de 4 de outubro de 1991 e 9.394 de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providencias. BRASIL. Decreto nº 6514 de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 23 de julho de 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514.htm LEI FEDERAL 12.651 DE 12 DE MAIO DE 2012 – Novo Código Florestal Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n os 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. LEI FEDERAL 9.985 de 18 de julho de 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

299

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ESTADO DE MINAS GERAIS

DECRETO FEDERAL 4.340 de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

300