20130919112239170013i

CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE AS Micro e pequenas empresas

RANKING DOS ESTADOS 2012 Tributos incluídos no Simples Nacional

Brasília 19 de setembro de 2013

ROTEIRO

2

1 O PROJETO

3

4

DIFERENÇA NAS ALÍQUOTAS

RESULTADOS

LIÇÕES: BONS E MAUS EXEMPLOS

1 2

1 O PROJETO

O PROJETO

3 DIFERENÇA NAS ALÍQUOTAS

RESULTADOS

4 METODOLOGIA LIÇÕES: BONS E MAUS EXEMPLOS

OBJETIVOS

Identificar o tratamento tributário às MPEs nos estados brasileiros Calcular a alíquota efetiva recolhida pelas MPEs Destacar os estados com as melhores e piores políticas tributárias Estimular a adoção de boas práticas

Metodologia Metodologia Escopo IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS ICMS

Tributos do Simples Nacional

2012 - novembro

Cรกlculos dos tributos das empresas: IOB

Metodologia

7

tamanhos de empresas de referĂŞncia

13 setores de atividades

2.457 planilhas de cĂĄlculo

Sete tamanhos de empresa

Empresas de referência Tamanho de Empresa

E100

E150

E300

E600

E1500

E2000

E3000

Faturamento (R$ 1.000)

100

150

300

600

1500

2000

3000

Até 180

180 a 540

540 a 1.260

1

2

4

3

4

6

Faixa que representa Número de Faixas

1.260 a 1.800 1.800 a 2.520 2.520 a 3.600

Alíquota Comércio

4,0

4,0

5,5

7,5

9,0

10,0

11,3

Alíquota Indústria

4,5

4,5

6,0

8,0

9,5

10,5

11,8

Alíquota Serviço

6,0

6,0

8,2

11,3

13,6

15,1

17,1

A alíquota máxima do Simples Nacional é 11,6% para o comércio (Anexo 1), 12,1% para a indústria (Anexo 2) e 17,42% para os serviços do Anexo 3.

13 setores de atividades

Setores de Atividade Indústria

Comércio

Serviço

Calçados

Autopeças

Educação infantil

Laticínios

Farmácia

Móveis

Material de construção

Panificação

Mercearia

Material cerâmico

Restaurante

Vestuário

Vestuário

Cálculo da alíquota efetiva média

Alíquota efetiva da empresa

Alíquota efetiva do setor de cada estado

Alíquota efetiva do estado

Média das empresas do setor

Média dos setores do estado

Método de agregação Alíquota efetiva do setor em cada estado •

Média ponderada das alíquotas efetivas de cada empresa de referência

•

Pesos determinados pelo número de empresas optantes pelo Simples Nacional em 2011 de cada grupo de faixas representadas pela empresa de referência, considerando apenas os setores avaliados (RFB)

•

Pesos específicos para cada segmento (indústria, comércio e serviços)

Ponderadores das empresas de referência Tamanho de Empresa

E100

E150

Até 180

Faixa que representa

E300

E600

E1500

E2000

E3000

180 a 540

540 a 1260

1260 a 1800

1800 a 2520

2520 a 3600

Indústria

23,8

23,8

29,6

14,7

4,1

3,3

0,7

Comércio

27,6

27,6

28,6

11,5

2,6

1,7

0,4

Serviço

26,7

26,7

27,8

12,5

3,2

3,0

0,2

Método de agregação Alíquota efetiva do estado ou Distrito Federal •

Média ponderada das alíquotas efetivas de cada setor

•

Pesos determinados pelo número de empresas com até 50 empregados, considerando apenas os setores avaliados (CEE/MTE, 2010)

•

Pesos específicos para cada estado

Ponderadores do Estado de São Paulo Calçados

1,01

Vestuário

7,73

Restaurante

14,54

Laticínios

0,26

Autopeças

15,53

Vestuário

30,23

Móveis

2,04

Farmácia

7,81

Educação infantil

2,87

Panificação

0,34

Material de construção

5,50

Material cerâmico

0,73

Mercearia

11,42

Roteiro

1 O PROJETO

2

RESULTADOS

2

3

4

DIFERENÇA NAS ALÍQUOTAS RESULTADOS

LIÇÕES: BONS E MAUS EXEMPLOS

Ranking estadual por alíquota efetiva média GERAL • A alíquota efetiva média determinada pelo Simples Nacional é de 5,2%.

Apenas o Paraná tem uma alíquota efetiva inferior • A diferença entre a menor e a maior alíquota efetiva média é de 3,9 pontos percentuais (p.p.)

• Menor alíquota: Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul • Maior alíquota: Mato Grosso, Bahia e Amazonas 5,2% 4,7

7,8 8,1 7,5 7,5 7,4 7,3 6,9 7,0 7,0 7,1 7,2 7,2 6,8 6,5 6,5 6,0 6,2 6,3 6,3 6,4 5,8 5,7 5,6 5,3 5,3 5,5

8,6

PR RJ RS GO SC PA ES RO MA DF MS SE BR TO PE PB MG RN RR CE AP SP AL PI AC AM BA MT

Ranking estadual por alíquota efetiva média COMÉRCIO • A alíquota efetiva média determinada pelo Simples Nacional é de 5,1%.

Apenas o Paraná tem uma alíquota efetiva média inferior • A diferença entre a menor e a maior alíquota efetiva média é de 3,6 pontos percentuais • Menor alíquota: Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul • Maior alíquota: Bahia, Amazonas e Mato Grosso 5,1% 4,6

8,2 7,7 7,9 7,6 7,4 7,4 7,4 7,2 6,8 6,8 6,9 7,0 7,1 7,1 6,5 6,5 6,0 6,1 6,2 6,2 6,3 5,7 5,7 5,2 5,4 5,5 5,5

PR RJ RS SC GO PA ES RO MA MS DF SE TO BR PE PB RN MG RR AP CE AL SP AC PI MT AM BA

Ranking estadual por alíquota efetiva média

23,2

INDÚSTRIA • A alíquota efetiva média determinada pelo Simples Nacional é de 5,9%.

Quatro estados tem alíquotas efetiva média inferior • A diferença entre a menor e a maior alíquota efetiva média é de 18,7 p.p.

Excluindo o Mato Grosso a diferença cai para 4,3 p.p.

• Menor alíquota: Paraná, Rio Grande do Sul e Goiás • Maior alíquota: Mato Grosso, Acre e Mato Grosso do Sul 5,9%

5,2 4,5 4,6 4,9

7,1 7,4 7,0 6,9 6,9 6,9 6,8 6,7 6,7 6,4 6,5 6,5 6,6 6,7 5,9 6,0 6,1 6,3

8,3 7,9 8,2 8,2

8,8

PR RS GO RJ SC ES PA RO BR RR MA PE PI CE PB DF TO SE SP MG BA AM RN AL AP MS AC MT

Ranking estadual por alíquota efetiva média Empresas com faturamento bruto anual de R$ 100 mil • A alíquota efetiva média determinada pelo Simples Nacional é de 4,0%.

• A diferença entre a menor e a maior alíquota efetiva média é de 4,1 p.p.

• Menor alíquota: Paraná, Pará e Rio de Janeiro • Maior alíquota: Mato Grosso, Bahia e Amazonas

8,0 4,0% 3,9 4,0

7,0 6,6 6,5 6,5 6,4 6,4 6,2 6,1 6,1 6,2 5,5 5,6 5,7 5,7 5,9 5,4 4,9 5,0 5,1 4,5 4,5 4,5 4,6 4,7 4,8

PR PA RJ RS GO SC RR ES DF RO MA SE TO BR MS PE PB MG RN AP CE AC SP AL PI AM BA MT

Ranking estadual por alíquota efetiva média Empresas com faturamento bruto anual de R$ 3 milhões • A alíquota efetiva média determinada pelo Simples Nacional é de 11,3%.

• Menor alíquota: Paraná, Goiás e Santa Catarina • Maior alíquota: Amazonas, Roraima e Acre 11,3% 10,7 10,9

11,0 11,3 11,3

11,4 11,5 11,7

12,1 12,1 12,2 12,4

12,4

12,9

14,4

16,3 14,6 14,7 14,9 15,0

16,6 16,8

17,1

17,5 17,9

18,1

15,5

13,5

PR GO SC RS ES RJ MS DF PE MG RN BR SP MT BA MA AP AL PB PI CE SE TO RO PA AC RR AM

Roteiro

1 O PROJETO

3

DIFERENÇA NAS ALÍQUOTAS

2

3

4

DIFERENÇA NAS ALÍQUOTAS RESULTADOS

LIÇÕES: BONS E MAUS EXEMPLOS

Diferenças nas alíquotas efetivas Isenção ou redução da parcela do ICMS da alíquota Simples Nacional Sublimite para enquadramento do ICMS (e ISS) no Simples Nacional Equalização de alíquotas nas compras de máquinas e equipamentos Equalização de alíquotas nas compras de matérias-primas Antecipação nas compras interestaduais de mercadorias para revenda Substituição tributária Regime de Estimativa por Operação Simplificado do MT

ICMS

Diferença nas tarifas efetivas médias - Comércio Resultados Empresas com faturamento de R$ 100 mil • A diferença nas alíquotas efetivas deve-se ao ICMS

ICMS

Tributos federais

SN PR PA RJ GO SC RS RR ES DF RO MA SE TO MS PE PB RN MG AP AC CE AL SP AM PI BA MT

DASN exc. ICMS

DASN ICMS

Antec. Revenda

Dif. Maq.

Sublim.

ST

Esp MT

Diferença nas tarifas efetivas médias - Comércio Empresas com faturamento de R$ 100 mil Arrecadação com o ICMS • Principais fontes das diferenças: • Isenção e redução de alíquotas • Antecipação de equalização de alíquotas nas compras interestaduais para revenda • Substituição tributária

4,37

3,40 0,92

2,25 0,62 1,00

2,00 1,83

2,70

2,08 0,55 1,05

0,670,39

1,87 0,66 1,04

1,06 1,75 0,66

1,86 0,60 0,91

2,09 0,67 0,59

1,46 1,07

0,25 0,99

0,71

1,89

2,00 0,590,42

1,55 0,82 0,36

2,72

1,46

1,62 0,68

1,12

1,24 0,93

0,99 0,98

2,01

0,80 1,03

1,52

1,05 0,80

0,34

0,76 1,04

1,09 0,54

1,14

1,09

1,25

• REOS de MT

SN PR PA RJ GO SC RS RR ES DF RO MA SE TO MS PE PB RN MG AP AC CE AL SP AM PI BA MT

DASN ICMS

Antec. Revenda

Dif. Maq.

Sublim.

ST

Esp MT

Diferença nas tarifas efetivas médias - Comércio Empresas com faturamento de R$ 600 mil Arrecadação com o ICMS • Principais fontes das diferenças: • Redução de alíquotas • Antecipação de equalização de alíquotas nas compras interestaduais para revenda • Substituição tributária

3,40

2,00

0,92 1,28

1,49

2,11

1,27

1,00

1,83

1,72

2,25

2,70 0,39 1,38

1,87 1,04 1,36

1,13 1,36

1,14

1,05

4,37

1,75

2,00

1,46 1,12 1,53

1,87 0,91 1,24

2,00 0,85 1,21

2,09 0,59 1,37

1,46 1,07 1,45

1,89 0,99 1,00

1,55 0,36

1,51

1,39

1,68

1,24 1,91

2,01

1,14 1,90

1,62

0,99 2,00

0,48

0,000,76 2,12

2,72

1,05

1,52 0,79 0,34

1,63

1,09 1,16

1,09 0,78

2,56

0,80

• REOS de MT

SN PR RJ RS SC MS GO ES PA RO MA DF TO PB RN MG PE AP SE MT AL AC CE SP PI RR AM BA

DASN ICMS

Antec. Revenda

Dif. Maq.

Sublim.

ST

Esp MT

Diferença nas tarifas efetivas médias - Comércio Resultados

8,59

7,82

7,40

1,13

1,14

1,24

5,50

9,74

2,25 5,15

9,02

1,87 5,32

8,67

2,00 5,26

8,25

1,89 5,32

1,87

1,62 5,41

3,40 1,92

0,92

2,70 2,07

2,06

0,59

2,09

1,46 1,07 2,18

2,00 0,85

4,37 2,26

1,81

0,99 3,01

2,04

3,19 1,00

2,01

1,09 2,91

1,62

1,05 2,45

3,85

2,72

1,09 2,32

0,76

• Redução de alíquotas • Antecipação de equalização de alíquotas nas compras interestaduais para revenda • Substituição tributária • Sublimite • REOS de MT

1,46

• Principais fontes das diferenças:

1,55

0,80

Arrecadação com o ICMS

2,23

Empresas com faturamento de R$ 3 milhões

SN PR SC MS GO RS RJ ES MT DF PE RN MG SP BA MA PB AL AP PI CE SE TO RO PA AC RR AM

DASN ICMS

Antec. Revenda

Dif. Maq.

Sublim.

ST

Esp MT

Diferença nas tarifas efetivas médias - Indústria Empresas com faturamento de R$100 mil

15,12

Arrecadação com o ICMS • Principais fontes das diferenças: • Isenção e redução de alíquotas • Antecipação de equalização de alíquotas nas compras interestaduais de matérias-primas

1,77

1,98 1,25

1,25

1,85 1,25

2,28

1,79 1,25

1,25

1,55

1,06 1,25

1,25

0,97 1,25

0,67 1,25

1,97

0,58 1,25

1,88

1,32 0,50

1,81

1,25

1,25

1,25

1,25

1,25

1,25

1,10

1,08

0,70

0,48

1,25

0,43

• REOS de MT

SN RS PR PA GO RJ DF RR PI SC ES RO MA PE BA PB SE TO CE AM SP MG AL AP RN MS AC MT

DASN ICMS

Dif. Maq.

Antec. Mat.-Pr.

Sublim.

Esp. MT

Diferença nas tarifas efetivas médias - Indústria Empresas com faturamento de R$ 600 mil

15,12

Arrecadação com o ICMS • Principais fontes das diferenças: • Redução de alíquotas • Antecipação de equalização de alíquotas nas compras interestaduais de matérias-primas

1,97

1,98

2,28

2,56

2,56

2,56

1,77

1,85 2,56

2,56

1,88 2,56

1,79 2,56

1,08 2,56

1,81

1,06 2,56

2,56

0,97 2,56

1,55

0,91 2,56

2,56

0,87 2,56

1,32

0,67 2,56

2,00

0,58 2,56

2,56

2,56

2,56

2,56

2,56

2,25

1,50

1,50

1,07

0,98

2,56

• REOS de MT

SN GO PR RS RJ RR PI SC ES RO PA TO CE PB PE MA SP MG DF AL BA AP SE RN AM MS AC MT

DASN ICMS

Dif. Maq.

Antec. Mat.-Pr.

Sublim.

Esp. MT

Diferença nas tarifas efetivas médias - Indústria Empresas com faturamento de R$ 3 milhões

15,12

Arrecadação com o ICMS • Principais fontes das diferenças:

0,11

1,77

1,98

12,82

12,64

12,41

12,23

11,65

11,53

11,44

11,18

11,23

11,17

10,95

1,85

1,08 3,85

3,85

1,06 3,85

1,81

0,97 3,85

3,85

0,87 3,85

3,85

3,85

3,85

3,75

1,47

3,19

3,85

• REOS de MT

9,80

• Sublimite

12,04

11,77

• Antecipação de equalização de alíquotas nas compras interestaduais de matérias-primas

11,52

• Redução de alíquotas

SN GO PR RJ SC RS ES PE SP MG DF BA RN AP RR TO AC PA MA RO SE AM AL PI PB CE MS MT

DASN ICMS

Dif. Maq.

Antec. Mat.-Pr.

Sublim.

Esp. MT

Roteiro

1 O PROJETO

4

LIÇÕES: BONS E MAUS EXEMPLOS

2

3

4

DIFERENÇA NAS ALÍQUOTAS RESULTADOS

LIÇÕES: BONS E MAUS EXEMPLOS

Estados com as menores alíquotas efetivas Arrecadação com o ICMS • PR:

Isenção (540 mil) e redução (3,6 M); sem antecipação; ST apenas convênio nacional

• RJ:

Redução (2,4 M); sem antecipação ; ST apenas convênio nacional

• RS:

Isenção (360 mil) e redução (3,6 M); sem antecipação

• GO:

Isenção vestuário; sem antecipação; não adoção de sublimite; ST inferior ao convênio nacional

• SC:

Não adoção de sublimite; sem antecipação; redução da MVA (30%) na ST Comércio

1,67

1,89 1,32 1,1

1,67

1,1 0,17

SN

2,06

PR

DASN ICMS

0,72

RJ

1,5 0,16

RS

Antec. Revenda

Indústria

2,18

2,23

2,32

1,1

0,8

1,1

1,06

1,38

SC

GO

Dif. Maq.

Sublim.

0,93

PA ST

1,79 1,79

SN

0,75

0,36

0,44

0,68

1,04

PR

RS

GO

RJ

DASN ICMS

Dif. Maq.

1,84

1,79

1,79

SC

ES

Sublim.

Esp. MT

1,08

0,47

0,40

1,82

Antec. Mat.-Pr.

Estados com as menores alíquotas efetivas Arrecadação com o ICMS Paraná

• Isenção do ICMS para empresas com receita bruta acumulada nos últimos 12 meses de até R$ 540 mil e redução das alíquotas do ICMS para aquelas com receita bruta entre R$ 540 mil e R$ 3,6 milhões.

• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.

• Estado adota a substituição tributária do ICMS apenas para produtos com convênio nacional (três dos seis setores de comércio que compõem o ranking).

Rio de Janeiro

• Redução das alíquotas do ICMS para as empresas com receita bruta acumulada nos últimos 12 meses de até R$ 2,4 milhões.

• Estado adota a substituição tributária do ICMS apenas para produtos com convênio nacional (três dos seis setores de comércio que compõem o ranking).

• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.

Rio Grande do Sul

• Isenção do ICMS para empresas com receita bruta acumulada nos últimos 12 meses de até R$ 360 mil e redução das alíquotas do ICMS para todas as demais faixas de receita bruta até o limite de R$ 3,6 milhões.

• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de matérias-primas pela indústria.

• O ponto negativo é a instituição de substituição tributária do ICMS para produtos de todos os setores de comércio que compõem o ranking.

Estados com as menores alíquotas efetivas Arrecadação com o ICMS Goiás

• Incidência de substituição tributária do ICMS para apenas dois dos seis setores de comércio que compõem o ranking, não incluindo o setor farmacêutico que está incluído no convênio nacional.

• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.

• Não adota sublimite para opção pelo Simples Nacional, mesmo podendo, por lei, utilizar sublimite de R$ 1,8 milhão de receita bruta nos últimos 12 meses.

• Isenção do ICMS para empresas do setor de vestuário.

Santa Catarina

• Não adota sublimite para opção pelo Simples Nacional, mesmo podendo, por lei, utilizar sublimite de R$ 1,8 milhão de receita bruta nos últimos 12 meses.

• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.

• Redução para 30% da Margem de Valor Agregado (MVA) normal utilizada na substituição tributária do ICMS quando há nas fases seguintes da cadeia produtiva alguma empresa optante pelo Simples Nacional.

• O ponto negativo é a instituição de substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por quatro dos seis setores de comércio que compõem o ranking.

Estados com as menores alíquotas efetivas Arrecadação com o ICMS Pará

• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de mercadorias para revenda.

• Estado adota a substituição tributária do ICMS apenas para produtos com convênio nacional (três dos seis setores de comércio que compõem o ranking).

• Isenção do ICMS para empresas da primeira faixa do Ranking.

Espírito Santo

• Não adota sublimite para opção pelo Simples Nacional, mesmo podendo, por lei, utilizar sublimite de R$ 1,8 milhão de receita bruta nos últimos 12 meses.

• Não há cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.

• Estado adota a substituição tributária do ICMS apenas para produtos com convênio nacional (três dos seis setores de comércio que compõem o ranking).

Estados com as maiores alíquotas efetivas

19,04

Arrecadação com o ICMS • MT:

Regime de estimativa por operação simplificada

• BA:

ST para 5 dos 6 setores considerados; antecipação

• AM:

ST para 5 dos 6 setores considerados; antecipação; sublimite de R$ 2,52 milhões

• AC:

Antecipação; sublimite de R$ 1,26 milhões

• PI:

ST para 4 dos 6 setores considerados; sublimite de R$ 1,26 milhão; antecipação

Comércio

4,05

4,10 1,11

1,67

2,70

1,67

SN

SP

DASN ICMS

4,40

4,50

3,73 2,00

2,25

4,82

3,40

1,79

4,37 1,67

0,39 0,90

4,28

Indústria

0,96

1,82

0,81

0,75

AC

PI

Antec. Revenda

MT Dif. Maq.

1,85

4,03

4,04

0,99

0,80

1,43

1,64

4,19

4,63

0,47

0,91

1,98

2,09

1,77

0,46

1,79

1,79

1,52

1,52

1,65

1,52

1,65

0,56

0,92 0,49

AM

BA

SN

RN

AL

AP

MS

AC

MT

Sublim.

Esp. MT

Sublim.

ST

DASN ICMS

Dif. Maq.

Antec. Mat.-Pr.

Estados com as maiores alíquotas efetivas Arrecadação com o ICMS Mato Grosso

• O Regime de Estimativa por Operação Simplificado estabelece o pagamento do ICMS a partir de uma carga tributária média, que é obtido pela incidência de um percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte. No caso das indústrias, a carga tributária média incide sobre o valor total das notas fiscais relativas às aquisições interestaduais e também sobre o total das notas fiscais de venda. O débito de ICMS apurado sobre as vendas pode ser descontado do valor já recolhido nas compras interestaduais. Já no caso do comércio, o ICMS recolhido é resultado apenas da incidência da carga tributária média relativa ao CNAE da empresa sobre as notas ficais de compras interestaduais. Isso ocorre por que nas compras realizadas de indústrias do próprio estado a carga tributária média pretendida pelo governo estadual já foi recolhida pela indústria. As empresas optantes pelo Simples Nacional utilizam uma carga tributária média menor do que a das demais empresas do mesmo CNAE, o que não impede que a tributação do ICMS seja muito superior à que seria devida se aplicado o Simples Nacional.

• Adoção do sublimite de receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 1,8 milhão faz com que a carga tributária média das empresas com receita bruta entre R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões seja idêntica à das empresas médias e grandes do estado, elevando significativamente a tributação sobre essas faixas de enquadramento no Simples Nacional.

Estados com as maiores alíquotas efetivas Arrecadação com o ICMS Bahia

• Adoção de substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por cinco dos seis setores de comércio que compõem o ranking.

• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.

• Como ponto positivo cabe destacar a isenção do ICMS para as empresas das duas primeiras faixas do Ranking.

Amazonas

• Adoção do sublimite de receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 2,52 milhões faz com que a carga tributária sobre empresas com receita bruta acima do sublimite seja muito superior à que elas seriam submetidas se recolhessem ICMS pelo Simples Nacional.

• Adoção de substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por cinco dos seis setores de comércio que compõem o ranking.

• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.

• Como ponto positivo cabe destacar a isenção do ICMS para as empresas das duas primeiras faixas do Ranking.

Estados com as maiores alíquotas efetivas Arrecadação com o ICMS Acre

• Adoção do sublimite de receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 1,26 milhão faz com que a carga tributária sobre empresas com receita bruta acima do sublimite seja muito superior à que elas seriam submetidas se recolhessem ICMS pelo Simples Nacional.

• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.

Piauí

• Adoção do sublimite de receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 1,26 milhão faz com que a carga tributária sobre empresas com receita bruta acima do sublimite seja muito superior à que elas seriam submetidas se recolhessem ICMS pelo Simples Nacional.

• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de mercadorias para revenda..

• Adoção da substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por quatro dos seis setores de comércio que compõem o ranking.

Estados com as maiores alíquotas efetivas Arrecadação com o ICMS Alagoas

• Adoção do sublimite de receita bruta nos últimos 12 meses de R$ 1,26 milhão faz com que a carga tributária sobre empresas com receita bruta acima do sublimite seja muito superior à que elas seriam submetidas se recolhessem ICMS pelo Simples Nacional.

• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de matérias-primas ou mercadorias para revenda.

• Adoção da substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por cinco dos seis setores de comércio que compõem o ranking.

São Paulo

• Cobrança da equalização de alíquotas nas operações de compras interestaduais de matérias-primas.

• Adoção da substituição tributária do ICMS para produtos comercializados por cinco dos seis setores de comércio que compõem o ranking.

Resultados por estados Acre Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

24 26 26 24 24 26 26 26 23 26 24 22 25 20 16 25 25

7,55% 8,75% 8,02% 9,12% 8,41% 8,02% 9,48% 8,07% 7,44% 7,19% 9,69% 7,79% 8,35% 6,85% 6,07% 7,82% 7,82%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

21 22 21 21 26 26 25

6,35% 6,42% 7,50% 9,22% 16,25% 16,72% 17,54%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Alagoas Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

22 23 24 25 25 24 24 25 21 24 21 25 13 25 26 27 27

7,39% 8,15% 8,02% 9,12% 8,41% 6,78% 9,48% 8,07% 7,36% 7,19% 8,58% 9,92% 5,84% 7,53% 7,28% 7,82% 7,82%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

23 21 20 19 24 20 17

6,49% 6,42% 7,43% 9,08% 13,25% 13,90% 14,72%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Amazonas Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

25 21 16 19 19 23 23 18 26 17 25 26 26 13 17 7 7

7,84% 7,41% 6,74% 8,20% 7,28% 6,76% 8,70% 6,82% 7,85% 7,08% 9,96% 9,88% 9,14% 6,18% 6,27% 7,80% 7,80%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

25 25 25 26 21 17 27

6,59% 6,59% 8,47% 10,24% 11,53% 12,39% 18,11%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Amapá Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

20 24 25 26 26 16 16 24 19 23 11 23 18 23 25 26 26

7,20% 8,17% 8,02% 9,12% 8,41% 6,04% 9,48% 8,07% 7,15% 7,19% 7,66% 8,12% 6,38% 7,40% 7,28% 7,82% 7,82%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

19 18 18 17 23 19 16

6,20% 6,21% 7,29% 8,99% 13,15% 13,81% 14,64%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Bahia Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

26 20 12 17 17 6 6 13 27 13 19 27 20 27 15 19 19

8,10% 7,13% 6,65% 7,97% 7,18% 5,32% 8,54% 6,72% 8,16% 7,03% 8,23% 18,34% 6,97% 7,84% 6,14% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

26 26 26 27 22 18 14

6,96% 6,96% 8,67% 10,37% 11,60% 12,44% 13,50%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Ceará Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

19 13 22 22 22 15 15 7 20 21 26 18 14 22 22 8 8

7,17% 6,70% 7,34% 8,80% 7,88% 6,02% 9,30% 6,02% 7,24% 7,16% 12,38% 7,53% 5,88% 7,21% 6,95% 7,80% 7,80%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

20 19 19 20 18 14 20

6,23% 6,23% 7,37% 9,13% 10,40% 11,26% 15,54%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Distrito Federal Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

10 15 4 20 20 8 8 21 11 6 23 12 21 6 3 10 10

6,30% 6,76% 5,67% 8,49% 6,59% 5,67% 9,00% 7,08% 6,24% 6,94% 8,92% 6,27% 7,45% 5,85% 4,85% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

9 12 13 12 10 7 8

4,94% 5,61% 6,71% 8,46% 9,71% 10,59% 11,68%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Espírito Santo Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

7 6 7 8 8 12 12 6 7 7 9 5 8 4 6 12 12

5,76% 5,97% 5,95% 6,13% 5,97% 5,96% 6,07% 5,96% 5,73% 6,95% 7,57% 5,13% 5,12% 5,82% 5,18% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

8 6 6 7 6 5 5

4,80% 4,80% 6,02% 7,89% 9,24% 10,16% 11,32%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Goias Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

4 3 6 7 7 11 11 1 5 4 1 4 7 9 7 13 13

5,48% 4,87% 5,95% 6,13% 5,97% 5,96% 6,07% 4,17% 5,53% 6,86% 4,91% 5,13% 5,12% 6,12% 5,18% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

5 4 4 4 3 3 2

4,53% 4,53% 5,70% 7,54% 8,87% 9,78% 10,93%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Maranhão Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

9 10 9 12 12 14 14 9 9 10 10 8 10 12 11 16 16

6,16% 6,52% 6,33% 6,69% 6,46% 5,99% 6,82% 6,35% 6,11% 6,96% 7,63% 5,59% 5,38% 6,17% 5,51% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

11 9 11 10 12 9 15

5,11% 5,18% 6,42% 8,33% 10,11% 10,95% 14,45%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Minas Gerais Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

16 19 15 16 16 22 22 16 17 14 5 13 22 16 20 22 22

6,98% 7,02% 6,74% 7,63% 7,07% 6,75% 7,94% 6,78% 6,96% 7,05% 6,89% 6,55% 7,56% 6,72% 6,79% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

17 16 15 14 14 11 10

6,09% 6,09% 7,19% 8,93% 10,18% 11,04% 12,11%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Mato Grosso do Sul Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

11 25 23 23 23 18 18 23 10 27 6 11 16 11 4 6 6

6,32% 8,31% 7,69% 9,04% 8,19% 6,36% 9,50% 7,76% 6,18% 7,87% 6,97% 6,09% 6,05% 6,30% 5,02% 7,78% 7,78%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

14 13 10 6 2 8 7

5,66% 5,66% 6,39% 7,74% 8,72% 10,71% 11,51%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Mato Grosso Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

27 27 27 27 27 27 27 27 25 9 22 24 27 5 24 24 24

8,62% 23,17% 25,34% 18,27% 23,29% 22,33% 26,19% 22,33% 7,68% 6,98% 8,71% 8,31% 9,70% 5,96% 7,38% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

27 27 27 25 20 16 13

8,01% 8,01% 8,68% 9,99% 10,94% 12,09% 12,88%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Pará Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

6 7 8 6 6 25 25 8 6 8 8 6 6 10 8 4 4

5,73% 6,14% 6,06% 6,10% 6,03% 7,40% 5,99% 6,06% 5,65% 6,94% 7,51% 4,97% 4,89% 5,97% 5,02% 7,74% 7,74%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

2 7 7 8 8 25 24

4,00% 4,92% 6,11% 7,96% 9,30% 16,23% 17,06%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Paraíba Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

15 14 17 18 18 7 7 19 15 18 20 16 19 17 18 20 20

6,86% 6,74% 6,75% 8,04% 7,27% 5,43% 8,60% 6,83% 6,84% 7,10% 8,30% 6,97% 6,39% 6,70% 6,37% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

16 15 14 13 16 13 18

5,89% 5,89% 7,17% 8,77% 10,30% 11,14% 14,95%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Pernambuco Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio Autopeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

14 11 20 4 4 9 9 20 14 19 18 20 12 19 19 21 21

6,81% 6,58% 6,93% 5,91% 5,91% 5,91% 5,91% 6,98% 6,81% 7,10% 8,21% 7,83% 5,71% 6,89% 6,44% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

15 14 17 15 13 10 9

5,74% 5,74% 7,23% 8,94% 10,17% 11,02% 12,08%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Piauí Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio AutoPeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

23 12 18 10 10 20 20 14 24 25 16 21 23 26 27 2 2

7,55% 6,66% 6,76% 6,49% 6,65% 6,74% 6,25% 6,75% 7,61% 7,19% 7,98% 7,76% 7,74% 7,55% 7,28% 7,69% 7,69%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

24 24 24 23 25 21 19

6,53% 6,53% 7,58% 9,26% 14,00% 14,25% 14,98%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Paraná Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio AutoPeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

1 1 1 1 1 1 1 2 1 3 3 1 2 1 1 1 1

4,66% 4,52% 4,51% 4,61% 4,52% 4,51% 4,58% 4,51% 4,63% 6,79% 6,02% 3,68% 3,68% 4,87% 3,71% 7,18% 7,18%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

1 1 1 1 1 1 1

3,85% 3,85% 4,56% 6,66% 8,50% 9,47% 10,66%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Rio de Janeiro Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio AutoPeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

2 4 3 3 3 5 5 4 2 2 13 2 4 3 2 9 9

5,30% 5,21% 5,20% 5,32% 5,21% 5,20% 5,28% 5,20% 5,23% 6,72% 7,79% 4,37% 4,37% 5,42% 4,41% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

3 2 3 2 7 6 6

4,47% 4,49% 5,29% 7,20% 9,29% 10,23% 11,42%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Rio Grande do Norte Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio AutoPeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

17 22 21 21 21 13 13 22 16 20 15 19 15 21 21 23 23

6,99% 7,85% 7,28% 8,77% 7,83% 5,96% 9,29% 7,36% 6,90% 7,15% 7,89% 7,53% 5,88% 7,18% 6,92% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

18 17 16 16 15 12 11

6,11% 6,11% 7,21% 8,96% 10,22% 11,09% 12,17%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Rondônia Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio AutoPeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

8 8 10 9 9 17 17 10 8 11 17 7 9 14 10 15 15

6,05% 6,33% 6,36% 6,40% 6,32% 6,36% 6,29% 6,35% 6,01% 6,97% 8,09% 5,28% 5,18% 6,31% 5,37% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

10 8 8 9 9 24 23

4,99% 4,99% 6,17% 8,00% 9,33% 16,03% 16,84%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Roraima Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio AutoPeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

18 9 19 11 11 3 3 17 18 22 7 17 24 24 23 3 3

7,10% 6,48% 6,80% 6,69% 6,70% 4,84% 6,65% 6,78% 7,11% 7,13% 7,29% 7,13% 7,47% 7,29% 6,80% 7,72% 7,72%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

7 20 23 24 27 27 26

4,68% 6,30% 7,57% 9,48% 16,40% 17,02% 17,85%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Rio Grande do Sul Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio AutoPeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

3 2 2 2 2 2 2 3 3 1 2 9 5 2 9 14 14

5,32% 4,60% 4,59% 4,67% 4,60% 4,59% 4,64% 4,59% 5,39% 6,63% 5,54% 5,92% 4,66% 4,90% 5,47% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

4 3 2 3 4 2 4

4,49% 4,49% 5,23% 7,42% 8,96% 9,75% 11,30%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Santa Catarina Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio AutoPeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

5 5 5 5 5 10 10 5 4 5 4 3 3 7 5 11 11

5,64% 5,94% 5,93% 6,02% 5,94% 5,93% 5,99% 5,93% 5,50% 6,93% 6,58% 5,11% 4,19% 6,00% 5,13% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

6 5 5 5 5 4 3

4,64% 4,67% 5,83% 7,66% 8,99% 9,89% 11,02%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Sergipe Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio AutoPeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

12 17 11 14 14 4 4 11 12 16 14 14 11 15 13 17 17

6,44% 6,90% 6,45% 7,58% 6,91% 5,17% 8,07% 6,52% 6,34% 7,04% 7,77% 6,42% 5,62% 6,33% 5,85% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

12 10 9 18 17 22 21

5,42% 5,42% 6,18% 9,08% 10,37% 15,46% 16,31%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

São Paulo Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio AutoPeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

21 18 14 15 15 21 21 15 22 15 27 10 1 8 14 18 18

7,32% 6,91% 6,74% 7,63% 7,07% 6,75% 7,94% 6,78% 7,36% 7,05% 21,58% 5,97% 3,44% 6,09% 6,19% 7,81% 7,81%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

22 23 22 22 19 15 12

6,43% 6,43% 7,51% 9,25% 10,51% 11,36% 12,45%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados por estados Tocantins Geral Indústria Calçados Laticínios Móveis Panificação Cerâmicos Vestuário Comércio AutoPeças Farmácias Materiais de Construção Mercearia Restaurante Vestuário Serviço Pré-escola Empresas E100 E150 E300 E600 E1500 E2000 E3000

Ranking

Tarifa efetiva Tarifa efetiva estado Brasil

13 16 13 13 13 19 19 12 13 12 12 15 17 18 12 5 5

6,55% 6,88% 6,68% 7,03% 6,77% 6,68% 7,06% 6,69% 6,50% 7,02% 7,69% 7,05% 6,00% 6,59% 5,79% 7,74% 7,74%

6,53% 6,36% 6,36% 6,81% 6,50% 6,16% 7,06% 6,20% 6,52% 6,97% 10,65% 6,75% 5,24% 6,18% 5,80% 7,76% 7,76%

13 11 12 11 11 23 22

5,54% 5,54% 6,66% 8,44% 9,72% 15,83% 16,65%

5,59% 5,63% 6,70% 8,52% 10,01% 11,10% 12,41%

Resultados dispon铆veis no Observat贸rio da Lei Geral www.leigeral.com.br