Edição 066 / Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2012
A ABIC inicia um planejamento para ajuizar ações de busca e apreensão em face de todas as empresas que estejam utilizando o “Selo de Pureza ABIC” indevidamente. Busca e apreensão em face das empresas PHD – Comércio de Café Ltda. e Café Cambuí Ltda em Contagem, Minas Gerais. As empresas PHD Com. de Café Ltda. e Café Cambuí não mais pertenciam ao quadro de associados da ABIC, mas insistiam em continuar utilizando o Selo de Pureza ABIC indevidamente. O “Selo de Pureza ABIC” é registrado perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e sua utilização indevida constitui propaganda enganosa e caracteriza a materialidade dos crimes incursos no Código Penal e na Lei nº 9.279/96, além de ocasionar a responsabilidade
Embalagens apreendidas Café Camburi
civil e a indenização.
consequente (dois mil reais).
O Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, Minas Gerais, deferiu a medida de busca e apreensão a fim de recolher todos os produtos que constem a utilização indevida do Selo de Pureza ABIC, bem como todas as embalagens e as bobinas das embalagens. Além disso, foi determinado às empresas que se abstivessem de praticar todo e qualquer ato que implique na utilização do referido Selo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00
A busca e apreensão foi realizada no dia 14 de Setembro do corrente e foram apreendidos 355 Kg de cafés embalados, 11 bobinas de embalagens de 250g e 8 fardos com 600 unidades de embalagens em papel. A ação deverá prosseguir até o final e a entidade irá pleitear ainda danos materiais e morais das infratoras.
Bobinas de embalagens apreendidas do Café Camburi Bobinas de embalagens apreendidas do Café Camburi