Guia entendendo e participando da Normalização by ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas

NORMALIZAÇÃO ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO

FICHA CATALOGRÁFICA Documento elaborado no âmbito do Convênio ABNT/SEBRAE, destinado às micro e pequenas empresas.

A849n Associação Brasileira de Normas Técnicas Normalização: Entendendo e participando da normalização / Associação Brasileira de Normas Técnicas, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. – Rio de Janeiro: ABNT; SEBRAE, 2012. 40 p.: il.color. Modo de acesso: http://portalmpe.abnt.org.br/bibliotecadearquivos/. ISBN 978-85-07-03572-5 1. Normalização. 2. Padronização. 3. Normas técnicas I.Título. II. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas CDU: 006.3 /.8 (036+06)

Copyright© 2012. Associação Brasileira de Normas Técnicas Copyright© 2012. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Conteudistas técnicos: Guilherme A. Witte Cruz Machado e José Augusto A.K. Pinto de Abreu

SEBRAE

ABNT

Roberto Simões Presidente do Conselho Deliberativo Nacional

Pedro Buzatto Costa Presidente do Conselho Deliberativo

Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho Diretor-Presidente do Sebrae Nacional

Walter Luiz Lapietra Vice-Presidente do Conselho Deliberativo

José Cláudio dos Santos Diretor de Administração e Finanças do Sebrae Nacional

Ricardo Rodrigues Fragoso Diretor Geral

Carlos Alberto dos Santos Diretor Técnico do Sebrae Nacional

Carlos Santos Amorim Junior Diretor de Relações Externas

Enio Duarte Pinto Gerente da Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia

Eugenio Guilherme Tolstoy De Simone Diretor Técnico

Gláucia Zoldan Gerente Adjunta da Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia

Odilão Baptista Teixeira Diretor Adjunto de Negócios

EQUIPE TÉCNICA

Maria de Lourdes da Silva Analista técnica Gestora do Convênio ABNT/SEBRAE Hulda Oliveira Giesbrecht Analista Técnica Gestora da ação de desenvolvimento dos Guias de Implantação de Normas

Janaína da Silva Mendonça Gerente de Editoração e Acervo Coordenação geral Marcia Cristina de Oliveira Gerente de Planejamento e Projetos Apoio técnico Anderson Correia Soares Assistente Técnico da Gerência de Editoração e Acervo Apoio técnico

ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO

SUMÁRIO

NORMALIZAÇÃO ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO

NORMALIZAÇÃO SUMÁRIO Apresentação ......................................................................................................................................5 Casos de sucesso (Serviços de alimentação).....................................................................7 Capítulo 1 - Visão geral ...................................................................................................................9 Casos de sucesso (Confecção) ................................................................................................12 Capítulo 2 - Entendendo a Normalização.................................................................................14 Casos de sucesso (Turismo de aventura) ............................................................................19 Capítulo 3 - O Processo de Normalização.................................................................................21 Casos de sucesso (Fabrica de Tijolos) ...................................................................................24 Capítulo 4 - Participando da ABNT..............................................................................................26 Casos de sucesso (Oficina mecânica) ...................................................................................29 Capítulo 5 - Participando da Elaboração de uma Norma ...................................................31 Casos de sucesso (Pousada) ....................................................................................................34 ANEXOS ANEXO 01 - Orientações aos Normalizadores ........................................................................36 ANEXO 02 - A importância das Normas Internacionais para as MPE ..............................41 ANEXO 03 - Normas Privadas ........................................................................................................43 WEBSITES .............................................................................................................................................44

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É consenso que o uso da normas técnicas e a participação no processo de normalização têm a capacidade de oferecer uma vantagem competitiva vital para as empresas, independentemente do tamanho destas, seja no segmento industrial ou de serviços. As normas e a normalização tornam a vida das empresas mais fácil e segura, criam uma igualdade de condições para a competição, permitem o acesso ao estado da arte da tecnologia, fortalecem a capacidade de inovação e ajudam a alocação mais eficiente dos recursos, entre outros potenciais benefícios. Mas, apesar de todos estes potenciais benefícios, é evidente que as micro e pequenas empresas (MPE) nem sempre usufruem do uso da norma e da normalização tanto quanto poderiam. É reconhecido que as MPE têm dificuldades para identificar e entender como as normas técnicas afetam as suas atividades. Frequentemente, as MPE não sabem que existem normas que se aplicam aos seus serviços ou produtos e muito menos que outras normas as afetam, seja porque se aplicam aos seus processos, seja porque se aplicam aos seus fornecedores ou aos seus clientes, refletindo-se naturalmente nas suas próprias atividades.

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APRESENTAÇÃO

SUMÁRIO

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O problema é agravado quando se considera a possibilidade de que iniciativas de normalização, ao nível regional e ao nível internacional, possam afetar o seu negócio, o que é cada vez mais comum devido à crescente integração comercial na economia globalizada. Dessa forma, o desafio da inserção das MPE no processo de normalização e na utilização de normas técnicas tem sido uma preocupação constante dos organismos de normalização nacionais e das entidades representativas das micro e pequenas empresas no mundo todo.

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NORMALIZAÇÃO ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO

Neste sentido, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) estabeleceram uma parceria com o objetivo de mudar o contexto atual, de maneira que o envolvimento das MPE com as normas se dê não pelo simples uso, mas em todo o processo de normalização, potencializando o desenvolvimento de normas nacionais, regionais e internacionais que também atendam às suas necessidades, incluindo a dinamização da participação das MPE na própria elaboração. Esta publicação, um dos produtos da parceria ABNT/SEBRAE, tem por objetivo criar valor na participação da normalização e no uso de normas técnicas pelas micro e pequenas empresas. O Guia Entendendo e Participando da Normalização está dividido em cinco Capítulos e três Anexos, onde é apresentado um conjunto de informações que auxiliam o entendimento da normalização para os profissionais das MPE que participam ou irão participar desse processo. O Capítulo 1 apresenta um panorama geral da normalização, mostrando, de forma breve, sua utilização através dos tempos. Neste Capítulo, caracteriza-se a norma técnica, inserindo-a no nosso dia a dia. Conceitos, fundamentos e princípios essenciais da normalização são abordados no Capítulo 2, contextualizando as melhores práticas de elaboração de uma norma técnica. No Capítulo 3, é descrito o passo a passo do processo de normalização, apresentando quais são as funcionalidades de cada etapa da elaboração de uma norma. Já no Capítulo 4, são apresentados o arranjo organizacional e as formas de interação com a ABNT. E, finalmente, no Capítulo 5, as formas de participação nas etapas do processo de normalização são abordadas. Os Anexos, por sua vez, apresentam orientações e destacam a importância das normas internacionais para as MPE. Na transição entre os Capítulos são descritos, de acordo com o ponto de vista do empresário do negócio, casos de sucesso de micro e pequenas empresas de diversos segmentos empresariais que utilizaram ou que utilizam normas técnicas e participaram ou participam do processo de normalização. Além disso, são apresentados alguns produtos do nosso dia a dia e suas normas técnicas. O Guia, apesar de elaborado de forma que proporcione uma leitura integral, pode ser utilizado lendo-se de maneira independente cada Capítulo, de acordo com as necessidades específicas do leitor. Vale ressaltar que a elaboração do Guia levou em consideração as necessidades das MPE sobre a normalização, porém seu conteúdo pode (e deve) ser utilizado por qualquer empresa que deseje participar da normalização.

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CASOS DE SUCESSO

SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO • Pizzaria e Buffet Localizados em São João Del Rei, Minas Gerais, a Robs’ Pizzaria e o Buffet Cecília Resgalla possuem uma característica em comum: a certificação de acordo com a ABNT NBR 15635. Fruto de uma habilidade “doméstica” – a massa de pizza da esposa do Robson, fundador da pizzaria, era muito apreciada pelos familiares e amigos – a Rob’s Pizzaria já possui 20 anos de funcionamento. Já o Buffet Cecília Resgalla, um empreendimento de origem familiar, funciona há 26 anos, sendo que durante os primeiros 22 anos funcionou dentro da própria residência das suas fundadoras. Sempre buscando oferecer um padrão de qualidade para os seus clientes, a Rob’s Pizzaria e o Buffet Cecília Resgalla tiveram a oportunidade de participar do Programa de Alimento Seguro (PAS), oferecido pelo SEBRAE/MG. Como consequência do sucesso na implementação das boas práticas estabelecidas no PAS, a Pizzaria e o Buffet integraram os dez empreendimentos de serviço de alimentação selecionados na região para certificar seus estabelecimentos de acordo com a ABNT NBR 15635 – um sistema de gestão focado nos controles operacionais essenciais que os estabelecimentos devem utilizar para a obtenção da qualidade higiênico-sanitária dos alimentos produzidos.

ABNT NBR 15635

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A ABNT NBR 15635, Serviços de alimentação - Requisitos de boas práticas higiênico-sanitárias e controles operacionais essenciais, especifica os requisitos de boas práticas e dos controles operacionais essenciais a serem seguidos por estabelecimentos que desejam comprovar e documentar que produzem alimentos em condições higiênico-sanitárias adequadas para o consumo, sendo aplicável a todos os estabelecimentos prestadores de serviços que realizam atividades como manipulação e preparação de alimentos.

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“O uso da ABNT NBR 15635 gerou controles que reduziram os desperdícios e, é claro, aumentaram o lucro da Pizzaria.” Robson Antônio Para a certificação, os empreendimentos utilizaram os recursos disponibilizados pelo Programa Bônus Certificação do SEBRAE Nacional, que proporciona um abono do valor desembolsado pelo micro e pequeno empreendimento no processo de certificação em até 100%. De acordo com Robson Antônio, sócio da Pizzaria, e Cecília e Patrícia Resgalla, do Buffet, a implementação da referida norma reforçou a conscientização de todos os colaboradores quanto à importância da aplicação contínua das boas práticas de segurança de alimentos essenciais para o tipo de negócio.

“Com a certificação do Buffet de acordo com a ABNT NBR 15635, conquistamos novos clientes corporativos.” Patrícia Resgalla A redução do desperdício e a manutenção e mesmo a conquista de novos clientes também foram alguns dos benefícios mensuráveis resultantes da aplicação da norma relatados pelos sócios dos empreendimentos.

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CAPÍTULO 1 - VISÃO GERAL AS NORMAS TÉCNICAS E O DIA A DIA: ABNT NBR 15748 Torneiras com mecanismos de vedação não compressíveis Requisitos e métodos de ensaio

NORMALIZAÇÃO A normalização é o estabelecimento de regras comuns para as atividades humanas e seus resultados. Assim, a normalização é uma atividade humana que vem sendo realizada, de uma maneira ou de outra, desde que o homem vive em sociedade. As necessidades humanas levaram a definições de padrões – o homem começou a estimar dimensões, massas e distâncias para construir, produzir, colher sua alimentação ou comercializar a sua produção. A normalização ganhou relevância para o mundo dos negócios a partir da Revolução Industrial. Naquela época, a transformação da produção artesanal em fabricação em grande escala, com a utilização de máquinas, gerou a necessidade de utilização de padrões e regras que permitissem a produção de peças intercambiáveis e produtos com características e desempenho predefinidos. A indústria mecânica nascia e já envolvia a especialização da produção, a necessidade de padronização de alguns insumos e de equipamentos ou peças intermediárias, o estabelecimento de especificações para os produtos, a realização de ensaios em materiais e componentes, a sistematização da atividade de projeto, enfim, uma série de atividades técnicas para as quais a existência de normas era essencial e condição para a sua realização. A normalização, com as necessidades e expectativas da sociedade em constante evolução, tem se tornado cada vez mais abrangente e complexa. A incorporação de novas dimensões e as demandas relacionadas a novos produtos e serviços, como os aspectos ambientais, os aspectos sociais, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade social etc., dão à atividade de normalização uma nova importância.

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A atividade de normalização, por muito tempo, sob o ponto de vista das empresas, estava principalmente centrada nos diversos mercados nacionais, ou seja, cada país desenvolvia o seu conjunto de normas para orientar o seu mercado interno. Desta maneira, o seu desenvolvimento acompanhava o próprio desenvolvimento industrial dos países, sendo muitas vezes percebida como uma atividade própria daqueles mais desenvolvidos. Com a globalização dos mercados e o estabelecimento de novas bases para a competitividade das empresas, a normalização ganhou uma nova importância, assumindo

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um papel decisivo nas economias modernas como uma ferramenta que apoia a oferta de produtos e serviços competitivos, seguros, eficientes, eficazes e que refletem essas necessidades e expectativas da sociedade. Pode-se dizer, portanto, que a normalização contribui para o bem-estar da sociedade para além do crescimento da economia.

NORMAS TÉCNICAS A norma técnica é a materialização da atividade de normalização. Você pode até não perceber, mas as normas técnicas são encontradas em todos os lugares e fazem parte do nosso dia a dia. Os exemplos adiante demonstram a aplicação prática da norma técnica no cotidiano de pessoas e empresas. Todos os cartões de crédito e débito das diversas instituições financeiras têm dimensões idênticas e podem ser utilizados em diversas máquinas leitoras de cartão em qualquer estabelecimento comercial em qualquer parte do mundo. Objetivo da Normalização – Simplificação – Reduzir a variedade de produtos e procedimentos.

Com a simples especificação de um tamanho de pilhas, por exemplo, AA, são obtidas dimensões de pilhas idênticas onde quer que se esteja. Objetivo da Normalização – Comunicação – Proporcionar os meios necessários para a adequada troca de informações entre clientes e fornecedores, com vistas a assegurar a confiança e um entendimento comum nas relações comerciais.

Por meio da verificação de uma marcação na embalagem de um brinquedo, por exemplo, tem-se a informação de que o produto atende aos requisitos de segurança e pode ser utilizado pelas crianças. Objetivo da Normalização – Segurança – Estabelecer requisitos técnicos destinados a assegurar a proteção da vida humana, da saúde e do meio ambiente.

A ISO 9001, Quality management systems - Requirements1 é uma das ferramentas de sistematização da gestão da qualidade mais utilizadas no mundo. Objetivo da Normalização – Economia – Reduzir o custo de produtos e serviços mediante a sistematização, racionalização e ordenação dos processos e das atividades produtivas, com a consequente economia para clientes e fornecedores. 1 Adotada no Brasil como ABNT NBR ISO 9001, Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos.

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Até 2010, cerca de 1.100.000 certificados de acordo com a ISO 9001 tinham sido emitidos em 178 países, como forma de facilitar os comércios nacional e internacional.

Objetivo da Normalização – Eliminação de Barreiras Técnicas e Comerciais – Evitar a existência de regulamentos conflitantes sobre produtos e serviços em diferentes países, facilitando assim o intercâmbio comercial.

Os assentos utilizados em estádios esportivos possuem parâmetros de resistência e durabilidade estabelecidos em normas2 .

Objetivo da Normalização – Proteção do Consumidor – Prover a sociedade de meios eficazes para verificar a qualidade dos produtos e serviços.

Agora, imagine, com base nos exemplos anteriores, se não existissem normas? Como seria se cada instituição financeira definisse o seu formato de cartão? Quantos modelos de máquinas leitoras de cartão precisariam ser fabricadas? E quais desses modelos cada estabelecimento comercial precisaria possuir? O quanto seria difícil para os fabricantes de equipamentos que utilizam pilhas e para os usuários desses equipamentos se não existissem tamanhos padronizados para as pilhas? Em resumo, as normas são instrumentos facilitadores das vidas das pessoas e das empresas.

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2 ABNT NBR 15925:2011, Móveis – Assentos plásticos para eventos esportivos.

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CASOS DE SUCESSO

CONFECÇÃO • Uniformes Escolares Atuando há mais de 20 anos no mercado, a PoleScola é uma empresa especializada na elaboração, desenvolvimento e confecção de uniformes escolares, os quais são criados com exclusividade, de acordo com o perfil das escolas. Com o objetivo de melhorar a qualidade de seus produtos e buscando um padrão técnico a ser seguido, a PoleScola, juntamente com outras empresas do setor, tem participado do processo de elaboração da norma técnica que trata dos requisitos de desempenho e segurança do uniforme escolar.

”Através da união de pequenos empresários fabricantes de uniformes escolares e alguns fornecedores de tecidos, elaboramos a norma técnica com os padrões de qualidade e segurança para os nossos produtos.” Ivani de Oliveira

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Com reuniões realizadas nos anos de 2008 e 2009, a Comissão de Estudo do Comitê Brasileiro de Têxteis e do Vestuário (ABNT/CB-17), encaminhou o Projeto de Norma para Consulta Nacional. No processo de criação da ABNT NBR 15778, Uniforme escolar - Requisitos de desempenho e segurança, foram elaborados novos padrões de medidas, melhoria da fabricação de tecidos e desenvolvimento de novas cartelas de cores, para o segmento de uniformes escolares. Muitos dos clientes ainda não têm conhecimento sobre as novas normas da ABNT relativas ao vestuário e, nesse sentido, a PoleScola tem auxiliado na divulgação da existência destas normas, de forma que seus clientes possam se atualizar e as levar em consideração no processo de aquisição dos uniformes.

ABNT NBR 15778 A ABNT NBR 15778, Uniforme escolar - Requisitos de desempenho e segurança, especifica os requisitos de desempenho e segurança para uniformes escolares quanto à gramatura, acabamento, solidez na cor, determinação de alteração dimensional, resistência do tecido, esgarçamento etc., orientando fabricantes de uniformes escolares em relação ao processo de aquisição de matéria-prima e ao processo de confecção do uniforme escolar.

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CAPÍTULO 2 - ENTENDENDO A NORMALIZAÇÃO AS NORMAS TÉCNICAS E O DIA A DIA: ABNT NBR 14538 - Lâmpada fluorescente com reator integrado à base para iluminação geral - Requisitos de segurança ABNT NBR 14539 - Lâmpada fluorescente com reator integrado à base para iluminação geral - Requisitos de desempenho

Quantas vezes os usuários podem participar da elaboração de algo que eles próprios irão usar? Em quais oportunidades é possível apresentar uma visão sobre um assunto, ouvindo, compartilhando e harmonizando com a visão de terceiros sobre um tema? A elaboração das normas técnicas é uma resposta a estas perguntas. Documento elaborado de forma colaborativa e voluntária pelos seus futuros usuários, a norma técnica é o resultado do consenso de todas as partes interessadas e envolvidas em uma determinada atividade. Elaborar uma norma técnica é como escrever um livro com vários autores contando uma única história, que é fruto do senso comum de todos esses autores.

As normas, documentos com características próprias, contêm especificações técnicas baseadas em resultados da experiência e desenvolvimento tecnológicos. As normas técnicas podem abordar uma diversidade de temas: P sistemas de gestão; P equipamentos industriais; P bens de consumo; P turismo; P competências profissionais; P acessibilidade; P construção civil; P responsabilidade social; P sustentabilidade; P tecnologia da informação e comunicação.

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Ou seja, a amplitude dos temas das normas técnicas é proporcional às necessidades da sociedade. Considerando que essas necessidades são extremamente dinâmicas, o processo de normalização também é uma atividade que deve refletir o dinamismo dessas necessidades.

A atividade de normalização não é uma atividade estática, muito pelo contrário, as normas técnicas representam as bases para o presente, mas também para o desenvolvimento futuro.

A definição formal de norma técnica utilizada internacionalmente é:

Documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. Definição extraída do ABNT ISO/IEC Guia 2, Normalização e atividades relacionadas - Vocabulário geral

Desta definição podem se destacar alguns pontos importantes. Em primeiro lugar, a ideia de que a norma técnica fornece regras para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação. Isto quer dizer que a norma tem por finalidade a otimização, seja do ponto de vista econômico, seja da segurança ou aspectos como a saúde ou a proteção do meio ambiente. O segundo ponto importante é o que refere “para uso comum e repetitivo”, em que se destaca a situação em que há vários atores fornecendo e vários usando ou comprando. Isto é, espera-se que a norma seja aplicada em situações em que vários atores a usarão frequentemente, da mesma maneira. Assim, processos que são propriedade de alguém, como aqueles que são patenteados, não são objeto de normalização, uma vez que não há vários atores fornecendo e o que o faz estabelece unilateralmente as características. Dito de outra forma, neste caso não há espaço para o estabelecimento de regras de maneira consensual entre todos os interessados. Um terceiro ponto que caracteriza uma norma é o fato de ela ser elaborada por consenso entre os interessados. Este aspecto será abordado no item “Princípios da Normalização”. Outro aspecto da definição diz que o processo de elaboração da norma é conduzido por um organismo reconhecido – o organismo de normalização. Este organismo é o encarregado de zelar pelo processo de desenvolvimento da norma e pelo estabelecimento do consenso, e é reconhecido pelas partes interessadas como tendo a autoridade e a legitimidade para aprovar a norma.

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Os organismos de normalização, portanto, são os responsáveis pelo desenvolvimento das normas e pela sua aprovação. Nesta atividade, os organismos de normalização seguem alguns princípios que estão consagrados internacionalmente. Esses princípios são a voluntariedade, representatividade, paridade, consenso, transparência e atualização.

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PRINCÍPIOS DA NORMALIZAÇÃO O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE significa que o processo de normalização deve ser voluntário. A vontade das partes envolvidas é fundamental para que o processo de normalização se estabeleça e aconteça; sem ela não há como obter uma norma. É importante destacar que a voluntariedade diz respeito tanto à participação no desenvolvimento da norma (isto é, ninguém é obrigado a participar) quanto ao seu uso. De fato, o uso de uma norma deve ser o resultado de uma decisão racional em que se percebe mais vantagens no seu uso do que em não usá-la. A força da normalização técnica é justamente o resultado de que o seu uso é fruto de uma decisão que lhe reconhece valor e vantagens no seu uso. Por outro lado, caso as normas técnicas fossem obrigatórias, haveria um efeito de inibição à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, uma vez que produtos inovadores poderiam não atender a uma norma, ou então poderia nem existir uma norma aplicável, o que colocaria hipoteticamente tal produto em uma situação de ilegalidade. O PRINCÍPIO DA REPRESENTATIVIDADE significa que deve haver participação de todas as partes interessadas (produtores, consumidores, fornecedores, universidades, laboratórios, institutos de pesquisa, governo etc.), de modo que a opinião de todos os interessados seja considerada no estabelecimento da norma e ela reflita de fato o entendimento comum. Assim, é importante que o processo de normalização procure que os envolvidos sejam representativos dos diversos interesses envolvidos. É justamente neste contexto que é importante incluir as MPE na normalização. Muito ligado ao princípio anterior, o PRINCÍPIO DA PARIDADE significa que os diversos interesses envolvidos devem estar representados de maneira equilibrada. Usualmente, de maneira simplificada, os diversos interesses envolvidos são classificados em fornecedores, consumidores ou usuários e neutros, estes últimos abrangendo o governo, os institutos de pesquisa, a academia etc. O que se procura é um equilíbrio na representação e no processo de tomada de decisões, evitando-se assim a imposição de um sobre as demais por conta do número maior de representantes. Assim, deve existir um processo estabelecido para a elaboração das normas, de modo a assegurar o equilíbrio das diferentes opiniões. O PRINCÍPIO DO CONSENSO é um dos mais importantes e define o processo pelo qual um texto é submetido a apreciação, comentários e aprovação de uma comunidade, técnica ou não, a fim de que se obtenha um texto o mais próximo possível da realidade de aplicação. Tem o objetivo de atender aos interesses e às necessidades da comunidade. Dessa forma, as decisões não são tomadas por votação, mas antes constrói-se um compromisso de interesse mútuo, em que as diversas partes chegam a um acordo. A regra do consenso não deve, portanto, ser confundida com unanimidade, uma vez que esta implicaria no direito de veto de uma parte. O estabelecimento do consenso é uma atividade trabalhosa que requer o empenho de todos os participantes para ser alcançada. Por isso, o processo de elaboração de uma norma requer tempo. Por vezes, o tempo pode parecer excessivo para as partes interessadas, em particular nos dias de hoje, em que a velocidade da introdução de inovações tecnológicas é muito alta.

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Contudo, é importante destacar que a força das normas técnicas como meio de regulação do mercado deriva em grande parte do fato de elas serem o resultado do consenso entre todos os interessados. Considerando-se que o uso das normas é, regra geral, voluntário, o consenso assegura que ela represente a solução aceitável para as partes interessadas, sem a predominância de qualquer interesse em particular. Assim, as regras que governam o processo estabelecido pelo organismo de normalização devem assegurar a busca do consenso de maneira eficaz e eficiente, sem o desperdício de tempo dos participantes, além de demoras na sua elaboração. O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO trata da necessidade de as normas acompanharem a evolução tecnológica de maneira que as novas técnicas que vão sendo adotadas sejam incorporadas, evitando que a inovação tecnológica seja inibida. Assim, as normas técnicas devem ser periodicamente revisadas, de maneira a se assegurar que estejam atualizadas em relação à tecnologia disponível e em uso. Por fim, o PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA trata de assegurar que o processo de normalização seja aberto, público e previsível. É importante que todos os interessados possam tomar conhecimento do desenvolvimento das normas do seu interesse ou que possam vir a afetá-los, participando ativamente do processo ou não. Assim, transparência implica que o processo de normalização seja aberto, e a ele deve-se dar publicidade, isto é, divulgar o processo e a programação dos trabalhos, de maneira que os potenciais interessados ou afetados possam tomar conhecimento dele e participar, se assim desejarem.

NÍVEIS DA NORMALIZAÇÃO A atividade de normalização é desenvolvida em diversos níveis, relacionados com a abrangência da sua aplicação e da participação no seu desenvolvimento. Neste sentido, a normalização e as normas técnicas podem ser classificadas como internacionais, regionais ou nacionais. As normas internacionais são aquelas desenvolvidas por organismos internacionais de normalização, que são aqueles abertos à participação de todos os países. As normas da International Organization for Standardization (ISO) e da International Electrotechnical Commission (IEC) são os exemplos mais conhecidos de normas internacionais. As normas regionais são aquelas desenvolvidas no âmbito dos organismos regionais de normalização. Normalmente, esses organismos regionais estão vinculados a uma área geográfica correspondente a um continente.

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As normas da Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (COPANT) (países das Américas) são os exemplos de normas regionais com participação brasileira. A Associação Mercosul de Normalização (AMN) é o organismo de normalização para os países do Mercosul.

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As normas nacionais, por sua vez, são aquelas produzidas pelos organismos nacionais de normalização. Normalmente, cada país possui somente um organismo de normalização com o reconhecimento oficial do Governo. As normas elaboradas pelos organismos nacionais de normalização dos outros países são denominadas normas estrangeiras. Tanto na normalização internacional quanto na normalização regional, os representantes dos países nos organismos internacionais e regionais de normalização são os organismos nacionais de normalização. A codificação quando uma norma internacional, ISO ou IEC, é adotada como Norma Brasileira é ABNT NBR ISO ou ABNT NBR IEC, respectivamente, sendo que o número da norma permanece inalterado (por exemplo, a norma internacional ISO 9001, Quality management systems - Requirements, adotada como Norma Brasileira recebe a codificação ABNT NBR ISO 9001, Sistemas de gestão da qualidade - Requisitos). A adoção de normas regionais como Normas Brasileiras segue a mesma lógica de codificação. É importante destacar que, no processo de adoção, o conteúdo técnico da Norma Brasileira correspondente é idêntico ao da norma internacional ou regional de origem.

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CASOS DE SUCESSO

TURISMO DE AVENTURA • Operadora de Turismo de Aventura Fundada em 1997, a Alaya é uma empresa de referência no segmento de turismo de aventura no Brasil. Sempre inovando, montou o primeiro percurso de arvorismo no país e foi também pioneira na utilização de atividades de aventura em treinamentos empresariais. Em 2007, a empresa aderiu ao Programa Aventura Segura, executado pela Associação Brasileira de Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (ABETA) e financiado por uma parceria entre o Ministério do Turismo e o SEBRAE Nacional.

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“Com certeza tivemos muitos ganhos com a implantação do sistema de gestão da segurança, mas estamos só no início do processo. Ainda temos um longo caminho para aumentarmos ainda mais nossa produtividade, redução de desperdício e retrabalho. Mas, com certeza, estamos no caminho certo. “ Jean Claude Razel NORMALIZAÇÃO | ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO | CAPÍTULO 2 - ENTENDENDO A NORMALIZAÇÃO

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Durante a execução do Programa, a Alaya implementou as três principais normas relativas ao Turismo de Aventura: P ABNT NBR 15285, Turismo de aventura - Condutores - Competência de pessoal; P ABNT NBR 15286, Turismo de aventura - Informações mínimas preliminares a clientes; P ABNT NBR 15331, Turismo de aventura - Sistema de gestão da segurança - Requisitos. A norma de competências mínimas para condutores de turismo de aventura foi utilizada como referência nos processos para qualificação e treinamento de seus condutores. A norma de informações mínimas a clientes, que tem por objetivo a abordagem dos principais aspectos de segurança relacionados com a atividade escolhida, orientando o cliente sobre o que esperar daquela atividade e como se preparar, provocou uma melhoria do atendimento e uma percepção de quais são as expectativas dos clientes antes da realização das atividades. A implementação da norma de Sistema de Gestão da Segurança gerou uma reformulação em diversos setores da empresa, melhorando a organização da área operacional, gerando novos procedimentos e ajustando os existentes, bem como tornou os condutores mais rigorosos em relação à segurança e com mais confiança nas práticas operacionais diárias. A Alaya acredita que a implementação e manutenção do Sistema de Gestão da Segurança é um passo essencial para a profissionalização contínua do negócio.

ABNT NBR 15331 A ABNT NBR 15331, Turismo de aventura - Sistema de gestão da segurança Requisitos, estabelece os requisitos de um sistema de gestão da segurança para toda organização envolvida com a prestação de serviços que incluam atividades de turismo de aventura. A norma envolve diversos elementos, de maneira que uma organização possa estabelecer uma política da segurança e alcançar os seus objetivos e metas, utilizando as técnicas de gestão de riscos e incorporando o processo de melhoria contínua das condições de segurança.

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CAPÍTULO 3 - O PROCESSO DE NORMALIZAÇÃO AS NORMAS TÉCNICAS E O DIA A DIA: ABNT NBR 15635 Serviços de alimentação - Requisitos de boas práticas higiênico-sanitárias e controles operacionais essenciais

Por muitas vezes, por uma questão de simplificação, o processo de normalização é resumido como o processo de elaboração da norma técnica propriamente dita, ou seja, o desenvolvimento do texto. De fato, a elaboração da norma é a etapa mais importante do processo de normalização. Contudo, o processo de normalização é bem mais abrangente e, portanto, a participação nas demais etapas também tem uma importância relevante. A utilização do conceito universal do ciclo do PDCA (Plan – planejar, Do – fazer, Check – verificar e Action – agir) é uma boa forma para esclarecer o processo de normalização de forma integral e suas grandes etapas.

PLAN – PLANEJAR Como o próprio nome diz, a primeira grande etapa é o planejamento da normalização. É nesta etapa que se decide que normas serão desenvolvidas e que normas serão revisadas. Inclui a identificação e qualificação das demandas, a caracterização dos temas a serem abordados, o estabelecimento de prioridades e o estabelecimento de um plano de normalização. É uma etapa de fundamental importância para se assegurar a relevância da atividade de normalização, pois é por meio dela que se assegura o desenvolvimento das normas necessárias para a sociedade, que estão realmente sendo demandadas pelas diversas partes interessadas no tema a ser abordado. Assim são levadas em conta as prioridades que a própria sociedade reconhece, isto é, são desenvolvidas as normas que são necessárias para resolver um determinado problema e, também, são desenvolvidas primeiro as normas mais urgentes.

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Em resumo, a atividade de planejamento da normalização pretende assegurar que: P sejam desenvolvidas as normas que a sociedade demanda; P elas sejam relevantes;

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P sejam desenvolvidas a tempo de serem úteis; P sejam feitas primeiro as mais necessárias (priorização); P sejam eficazes; P os interessados tenham oportunidade de participar (transparência).

Aqui já se percebe a importância da participação das micro e pequenas empresas no processo de normalização. O planejamento das normas é o momento em que as MPE podem influenciar na decisão sobre quais normas devem ser elaboradas e revisadas, de acordo com os seus interesses e suas necessidades.

DO – FAZER A segunda grande etapa do processo de normalização engloba a fase de elaboração do conteúdo das normas técnicas, o desenvolvimento do próprio texto. Como afirmado anteriormente, é a etapa mais importante do processo de normalização, por ser a etapa mais demorada e custosa. É nesta etapa que ocorre a elaboração colaborativa e participativa dos textos, denominados Projetos de Norma, que formarão o conteúdo de uma norma técnica. Isto quer dizer que uma norma não é desenvolvida por uma pessoa, mas sim por meio de um processo que conta com a participação efetiva de várias pessoas, que são especialistas no tema, abrangendo os diversos interesses envolvidos. Esse conjunto de pessoas, reunidas em uma Comissão de Estudo, discute o texto, introduzindo modificações e aperfeiçoamentos até chegarem ao consenso sobre o texto final. Todos podem opinar e todas as opiniões devem ser consideradas e ter igual peso e atenção. Isso é que caracteriza o processo de elaboração colaborativa e participativa. É uma etapa crítica, considerando que a qualidade dos textos normativos é consequência direta dela, e que o envolvimento das partes interessadas nessa etapa confere legitimidade ao texto resultante. De um modo geral, esta atividade é efetuada por voluntários representantes das diversas partes interessadas. Esses voluntários estão representando os seus interesses legítimos. Dessa forma, é de grande relevância o efetivo engajamento e envolvimento da partes interessadas na etapa de desenvolvimento dos projetos de norma.

A participação de representantes de MPE no processo de elaboração da norma é fundamental para garantir que suas necessidades e características sejam levadas em consideração na elaboração da norma.

Este envolvimento procura assegurar que o documento em elaboração atenda às necessidades identificadas na fase de planejamento; apresente as soluções aceitáveis para as partes interessadas, sem criar distorções desnecessárias no mercado nem privilégio de algum interesse, em particular em detrimento de outros; apresente soluções eficazes, ou seja, a solução técnica proposta seja consistente, embasada cientificamente ou suporta-

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da pela experiência e resolva o problema; constitua uma base efetiva para o desenvolvimento tecnológico do setor e, portanto, com boa probabilidade de ser utilizado quando se tornar uma norma técnica. Para se ter sucesso nesta fase, que se traduz em uma norma reconhecida, aceita e usada por todos, é preciso que se tenha foco nos resultados que se pretende alcançar, uma boa compreensão do problema a ser resolvido, compreensão e conhecimento do setor e dos processos e técnicas envolvidos (processos de fabricação, controle e fornecimento) e flexibilidade na adoção das soluções, de maneira a não impedir a criatividade e a inovação.

CHECK – VERIFICAR Nesta etapa, normalmente conhecida como Aprovação, o Projeto de Norma elaborado na fase anterior é submetido à apreciação e manifestação ampla de toda a sociedade, para que se possa ter uma norma técnica que realmente represente os interesses envolvidos, bem como possa ser plenamente aplicada e gerar todos os benefícios inerentes à normalização. Usualmente, esta etapa envolve uma consulta a um público que não participou do desenvolvimento do Projeto de Norma, procurando assegurar que houve oportunidade para conhecimento e apreciação pelos interessados e que o Projeto de Norma não afeta adversamente qualquer interesse em particular de modo ilegítimo. Nesta etapa, procura-se assegurar que as entidades profissionais, empresariais e técnicas tomem conhecimento da consulta. A realização da consulta ampla, chamada Consulta Nacional, é uma etapa necessária do processo de aprovação, para assegurar que o Projeto de Norma resolva o problema proposto e reflita as necessidades das partes interessadas.

ACT – AGIR Efetuada a consulta, os comentários e sugestões são consolidados e apreciados pelas partes interessadas que elaboraram o Projeto de Norma em conjunto com os proponentes destes comentários e sugestões. Após a obtenção do consenso (aceitação ou rejeição) em relação aos comentários e sugestões, toma-se a decisão de aprovação formal e final do Projeto de Norma. Por fim, a publicação da norma é somente a materialização das atividades realizadas nas etapas anteriores e a formalização da disponibilidade da norma técnica para a sociedade. Resta então implementar a norma, por meio da aplicação prática e efetiva pelos interessados (empresas, organizações tecnológicas, órgãos de governo, órgãos dos consumidores etc.). Periodicamente, é necessário verificar se a norma técnica continua a atender às necessidades que lhe deram origem. Isto é feito por meio da Análise Sistemática, processo no qual a Comissão de Estudo analisa formalmente se a norma permanece atual em termos tecnológicos e atendendo às necessidades de quem a utiliza. Como resultado da Análise Sistemática, a norma pode ser mantida como está, atualizando-se a data da sua publicação, ou então pode-se dar início à sua revisão, que segue as mesmas etapas da elaboração de uma norma nova (elaboração do Projeto de Norma, Consulta Nacional e análise dos resultados da Consulta Nacional), para atualização do seu conteúdo. Ou, ainda, a norma pode ser cancelada, quando tratar de tecnologia em desuso.

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CASOS DE SUCESSO

TIJOLO • Fábrica de Tijolos A Tijol-Eco está localizada no município de São Pedro, no centro-oeste paulista, e desde 2005 vem produzindo tijolos de solo-cimento, um produto ecologicamente correto, já que na sua produção não é usada qualquer fonte de energia proveniente de degradação do ambiente e também não são gerados efluentes que venham a causar danos ao meio ambiente. Na produção do tijolo são utilizados como matérias-primas apenas cimento e solo (terra), que são prensados e depois molhados para a cura. Vale destacar que no sistema construtivo com o tijolo ecológico, o assentamento não é feito com massa (argamassa de cimento e agregados finos). Os tijolos são encaixados, não sendo feitas as colunas de concreto, reduzindo em cerca de 30% o concreto e o aço utilizados, e, também, não são usados estribos e madeira. Dessa forma, o tempo da obra com o tijolo ecológico é reduzido em cerca de 50%. Focada na qualidade do produto, a Tijol-Eco fabrica tijolos em conformidade com as normas técnicas da ABNT relacionadas ao produto, garantindo assim um controle integral do processo produtivo. Os tijolos são ensaiados em laboratórios considerando os requisitos referenciados nas normas e a Tijol-Eco faz questão de publicar os resultados destes ensaios periodicamente no seu website.

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“A utilização das normas técnicas é a base de melhoria da nossa tecnologia, sempre tendo em mente o aumento da eficiência e da qualidade de nossos produtos. “ Roberto Pereira

ABNT NBR 10833, ABNT NBR 10834, ABNT NBR 10835 E ABNT NBR 10836 A ABNT NBR 10833, Fabricação de tijolo maciço e bloco vazado de solo-cimento com utilização de prensa hidráulica – Procedimento, fixa as condições exigíveis para a produção de tijolos maciços e blocos vazados de solo-cimento em prensas hidráulicas. Já a ABNT NBR 10834, Bloco vazado de solo-cimento sem função estrutural – Especificação, fixa os requisitos para blocos vazados de solocimento comuns, destinados à execução de alvenaria sem função estrutural. A ABNT NBR 10835, Bloco vazado de solo-cimento sem função estrutural – Forma e dimensões – Padronização, por sua vez, padroniza a forma e as dimensões de blocos vazados de solo-cimento comuns e especiais utilizados em alvenaria sem função estrutural, com ou sem revestimento. Por fim, a ABNT NBR 10836, Bloco vazado de solo-cimento sem função estrutural – Determinação da resistência à compressão e da absorção de água – Método de ensaio, prescreve os métodos para determinação da resistência à compressão e da absorção de água em blocos vazados de solo-cimento comuns, utilizados em alvenaria sem função estrutural.

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CAPÍTULO 4 - PARTICIPANDO DA ABNT AS NORMAS TÉCNICAS E O DIA A DIA: ABNT NBR 15966, Veículo de duas rodas – Bicicleta – Garfo de suspensão dianteiro – Requisitos de segurança ABNT NBR 13585, Segurança em pneus – Pneus de borracha para bicicletas

A participação das MPE (e de qualquer outra empresa ou outra parte interessada) na elaboração de normas técnicas ocorre por meio da participação nas atividades de normalização conduzidas e coordenadas pela ABNT. A ABNT é uma entidade privada, sem fins lucrativos, fundada em 1940, reconhecida pelo Governo como o Foro Nacional de Normalização. A função central da Associação é coordenar o processo de elaboração e revisão das normas técnicas brasileiras; a adoção das normas regionais e internacionais como Normas Brasileiras; e a participação nacional na elaboração e revisão das normas técnicas regionais e internacionais nos organismos de normalização regionais e internacionais dos quais é associada. A ABNT é a representante oficial no Brasil das entidades de normalização internacional International Organization for Standardization (ISO) e International Electrotechnical Commission (IEC); e das entidades de normalização regional Comissão Panamericana de Normas Técnicas (COPANT) e Associação Mercosul de Normalização (AMN).

As normas técnicas são elaboradas no âmbito das denominadas Comissões de Estudo (CE). Assim, para cada norma ou conjunto de normas semelhantes é estabelecida uma Comissão de Estudo, que funciona com uma composição de especialistas representantes do setor produtivo, dos consumidores ou usuários e de neutros (laboratórios, institutos de pesquisa, universidades, governo etc.), de forma que todas as partes interessadas no assunto específico objeto da norma possam participar do processo.

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É importante ressaltar que a participação é aberta a qualquer pessoa ou organização, independentemente de vínculo direto ao tema em questão ou de associação ou não à ABNT ou a qualquer outra entidade. As CE integram os Comitês Técnicos da ABNT, que podem ser denominados como Comitês Brasileiros (ABNT/CB), Comissões de Estudo Especiais (ABNT/CEE) ou Organismos de Normalização Setorial (ABNT/ONS). Os ABNT/CB e as ABNT/CEE fazem parte do arranjo organizacional da ABNT, enquanto que os ABNT/ONS são organizações reconhecidas formalmente pela Associação como competentes para o desenvolvimento de normas em setores específicos. Os Comitês Técnicos são constituídos para cada conjunto de assuntos ou então para setores específicos da economia, e devem funcionar orientados pelas demandas de normalização da sociedade brasileira. A ABNT tem a preocupação de promover a participação de micro e pequenas empresas na normalização. Para isso, a Associação possui, dentro da sua estrutura organizacional, o Comitê de Desenvolvimento de Políticas para Micro e Pequenas Empresas, assessor da Diretoria Executiva da Associação, que tem por objetivo estabelecer um processo institucionalizado de definição e proposição sistemáticas de políticas para fazer face às necessidades das micro e pequenas empresas no que tange à normalização brasileira. O Comitê é constituído por entidades e organizações representativas do segmento de micro e pequenas empresas e possui as atribuições listadas adiante. P Propor políticas para as atividades de normalização nos âmbitos nacional, regional e internacional, a partir da visão das micro e pequenas empresas. P Estabelecer e desenvolver comunicação sistemática, em ambos os sentidos, com as micro e pequenas empresas. P Propor mecanismos para a participação das micro e pequenas empresas no processo brasileiro de normalização. P Propor a condução de estudo, pesquisas, levantamentos e outros processos de consulta sobre as necessidades atuais e futuras de normalização para as micro e pequenas empresas. A ABNT contava, até o início de 2012, com um acervo de 8.837 normas técnicas e com 651 Comissões de Estudo distribuídas por 169 Comitês Técnicos. Para participar dos trabalhos de desenvolvimento de uma norma basta solicitar a inscrição na Comissão de Estudo correspondente. Como já dito, qualquer interessado pode fazê-lo, devendo fazer uma solicitação à própria CE ou ao Comitê Técnico específico ou ainda à Diretoria Técnica da ABNT. As empresas podem ainda se associar à ABNT. Um associado da ABNT, além de contar com descontos nos serviços oferecidos pela ABNT, como treinamentos, tem também o direito de votar e ser votado para os diversos órgãos da ABNT. A página na internet da ABNT tem as informações sobre como se tornar um associado. Convém ainda acrescentar que há uma categoria de associado específica para as micro e pequenas empresas.

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ETAPAS DA ELABORAÇÃO DE UMA NORMA BRASILEIRA

DEMANDA

PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO

ELABORAÇÃO DO PROJETO DE NORMA

CONSULTA NACIONAL

ANÁLISE DE VOTOS

NORMA PUBLICADA

OK? SIM

NÃO

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CASOS DE SUCESSO

SERVIÇOS • Oficina Mecânica A página original do Diário Oficial do Estado de São Paulo, emoldurada e colocada na parede da entrada da oficina, revela o tempo de atividade do empreendimento familiar fundado por Giovanni Scopino. Iniciada em 1971, no bairro da Barra Funda, na cidade de São Paulo, a Auto Mecânica Scopino, oficina especializada em serviços de manutenção e reparação automotiva, está na segunda geração da família Scopino. Em 1991, ao assumir a direção da oficina, Pedro Luiz Scopino, filho do fundador da empresa, começou a implementar alguns princípios básicos de gestão. “A aplicação desses princípios de gestão tornou a oficina um pouco melhor organizada, nada mais do que isso”, afirma Scopino.

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“A participação no processo de elaboração das normas técnicas é uma oportunidade única de troca de informações teóricas e práticas com todas as partes interessadas do segmento automotivo.” Pedro Luiz Scopino NORMALIZAÇÃO | ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO | CAPÍTULO 4 - PARTICIPANDO DA ABNT

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Na década de 2000, com o incremento da elaboração de normas técnicas da ABNT para o setor automotivo, começou a ser gerada uma base normativa para o segmento de oficinas mecânicas. Para Scopino, a sua participação ativa no desenvolvimento de algumas normas para o segmento de oficinas e o uso desses parâmetros normativos dentro do seu negócio geraram uma padronização dos processos de serviços e uma efetiva mudança na gestão da Auto Mecânica. Com a citada padronização dos processos dentro da oficina, os riscos de erros e retrabalho ficaram minimizados, melhorando o desempenho operacional da empresa e, consequentemente, gerando um maior faturamento. “Os clientes não veem de forma clara o uso das normas; entendem que a empresa é limpa, tem um bom atendimento, tem um belo de um café”, diz Scopino sobre a percepção do mercado em relação à utilização de normas técnicas. Porém, ainda segundo Scopino, a eficiência operacional do serviço, percebida claramente pelos clientes, faz com que a empresa seja uma referência dentro do mercado de oficinas, diferenciando-a dos concorrentes. Atualmente, a Auto Mecânica Scopino está em fase de duplicação da sua área física de atendimento, mantendo a participação no processo de normalização e a utilização das normas técnicas como base para a melhoria contínua do seu negócio.

As Normas Brasileiras para o segmento de oficinas automotivas abordam os procedimentos operacionais para os diversos serviços mecânicos, elétricos, de funilaria etc. ofertados pelos empreendimentos do setor.

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CAPÍTULO 5 - PARTICIPANDO DA ELABORAÇÃO DE UMA NORMA AS NORMAS TÉCNICAS E O DIA A DIA: ABNT NBR 15310 Componentes cerâmicos - Telhas Terminologia, requisitos e métodos de ensaio

A participação das MPE no processo de normalização pode se dar nas etapas de planejamento (plan), elaboração (do) e aprovação (check). Vale lembrar que a participação nas etapas descritas acima não é excludente. Muito pelo contrário, o ideal é que a participação das micro e pequenas empresas ocorra em todas as etapas, de acordo com o interesse no tema a normalizar ou no conjunto de normas a ser elaborado. Em relação ao planejamento da normalização, o encaminhamento natural da demanda é via Comitês Técnicos da ABNT. Os Comitês Técnicos elaboram periodicamente um Programa de Normalização Setorial (PNS), onde constam as prioridades de normalização do setor. Esse programa tem o horizonte de um ano e relaciona, além das normas que se pretende desenvolver, o calendário previsto para as principais etapas do seu desenvolvimento. O PNS leva em conta as demandas do setor, as necessidades de estudo de novos temas e os trabalhos de normalização nacional, regional e internacional. O PNS é atualizado a cada três meses, sendo preparado principalmente a partir das demandas das Comissões de Estudo. Inclui, além da lista dos assuntos a serem normalizados (inclusive normas regionais e internacionais), as normas existentes que deverão ser revisadas e as normas regionais e internacionais que serão somente adotadas (o que significa que serão adotadas integralmente, sem alteração do seu conteúdo técnico) . A ABNT consolida anualmente os programas de trabalho dos Comitês no Programa Anual de Normalização (PAN). Este documento relaciona todos os textos que serão desenvolvidos ao longo do ano pelas Comissões de Estudo, bem como apresenta o calendário das diversas etapas do processo de normalização. O Programa Anual de Normalização da ABNT está disponível na página na internet da ABNT, para consulta por qualquer interessado.

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Deve-se aqui destacar que o planejamento da normalização é uma etapa de importância estratégica, pois, ao se decidir quais normas serão elaboradas, decide-se também quais normas não serão elaboradas, pelo menos no momento. De fato, os planos de normalização são uma verdadeira agenda estratégica setorial, o que significa que é conveniente que as MPE participem efetivamente da sua discussão e formulação.

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Há duas maneiras de participar na concepção e elaboração dos planos dos Comitês Técnicos da ABNT: por meio da participação nas Comissões de Estudo (e aqui deve-se notar que neste caso se está limitado aos temas que já são objeto de normalização, para os quais já existe a Comissão de Estudo) ou então diretamente nos Comitês Técnicos. Para participar diretamente nos Comitês Técnicos é necessário contatar a respectiva secretaria técnica. A página na internet da ABNT tem a relação de todos os Comitês Técnicos com os seus respectivos dados para contato. Caso não exista ainda uma Comissão de Estudo específica ou o assunto ou tema não esteja ainda atribuído a um CT, por se tratar de um assunto novo, por exemplo, então é possível apresentar à Diretoria Técnica da ABNT a sugestão de desenvolvimento de norma. Convém acrescentar que, além da ABNT, também o SEBRAE possui instrumentos que procuram identificar as demandas junto às MPE. Assim, as demandas de normalização do interesse das MPE são registradas e fundamentadas, no âmbito dos Comitês Técnicos ou da Diretoria Técnica da ABNT, ou ainda encaminhadas pelo SEBRAE e, posteriormente, analisadas pelo Comitê de Políticas de Micro e Pequenas Empresas da Diretoria Técnica da ABNT, que tem como função assessorar esta Diretoria nas questões que envolvem a Normalização e as MPE. A análise realizada pelo citado Comitê de Políticas utiliza como critérios, em relação ao tema a ser normalizado ou ao conjunto de normas propostas, a abrangência nacional; o grau de organização do setor; o impacto econômico, ambiental ou social (incluindo recursos humanos afetados); a segurança de pessoas e bens; a existência de normas internacionais (publicadas ou em desenvolvimento) e o potencial de exportação. Na etapa de elaboração, a participação das MPE pode ocorrer através das seguintes formas: P participação presencial nas reuniões da CE; P participação à distância (via internet, por meio de uma página específica para isso, disponibilizada pela ABNT, chamada LiveLink), discutindo os textos das normas em desenvolvimento e enviando sugestões; P estruturação de organizações locais (ligadas ao tema a ser normalizado) de representantes para discutir os textos das normas em desenvolvimento e o envio de sugestões, e escolha de um representante local a ser enviado às reuniões da CE, com as MPE participantes compartilhando os custos do deslocamento. Finalmente, na etapa de aprovação, qualquer MPE interessada pode se manifestar, sem qualquer ônus. A participação na Consulta Nacional pode ser feita pela Internet, na página da ABNT, recomendando à Comissão de Estudo autora a aprovação do texto como apresentado, a aprovação do texto com sugestões ou sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação.

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NORMALIZAÇÃO INTERNACIONAL As normas da ISO e IEC são desenvolvidas no âmbito dos Comitês Técnicos (Technical Committees) específicos de cada entidade (designados por ISO/TC e IEC/TC), que são constituídos pelos membros da ISO ou IEC que neles se inscrevem como participantes (membros P) ou observadores (membros O). As decisões nos Comitês são tomadas pelos membros P, que têm a obrigação de votar em todos os assuntos formalmente submetidos a votação e, sempre que possível, estar presentes às reuniões internacionais. Já os membros O recebem as informações sobre o andamento dos trabalhos, mas não têm a obrigação de votar os documentos. Cada Comitê tem uma secretaria técnica, que é assumida por um Organismo Nacional de Normalização, entre os membros P do comitê. Quando necessário, os TC são subdivididos em Subcomitês (Subcommittees – SC), que funcionam da mesma maneira. São ainda constituídos Grupos de Trabalho (Working Groups – WG) para o desenvolvimento de temas específicos, como preparar uma minuta de norma. A participação na elaboração de normas da ISO ou da IEC é feita por intermédio da ABNT, pelos seus Comitês Técnicos específicos. Assim, um ABNT/CB, ABNT/CEE e ABNT/ ONS inscreve-se como membro P ou membro O, de acordo com a sua conveniência e recursos para a participação, quando então passa a receber os textos em discussão. O Comitê analisa os textos e discute-os, e então envia as posições brasileiras para o Comitê da ISO ou da IEC para consideração. Pode-se, ainda, participar fisicamente nas reuniões dos TC da ISO ou IEC nos quais se está inscrito, enviando delegações. As posições submetidas aos TC da ISO ou IEC, bem como as delegações, devem apresentar posições de consenso nacionais sobre os temas em discussão. Cabe aos Comitês Técnicos da ABNT elaborar estas posições de consenso nacionais. Quando isto ocorre, as normas nacionais adotam também a designação da ISO ou IEC, complementada com o código nacional respectivo, de maneira a ficar claro que se trata da adoção na íntegra de uma norma ISO ou IEC. Assim, por exemplo, no Brasil, a identificação ABNT NBR ISO 9994, Isqueiros - Especificações de segurança, significa que se trata da adoção como Norma Brasileira da Norma Internacional ISO 9994, Lighters - Safety specification, que é a norma de requisitos de segurança para isqueiros. Isso vale também para a norma IEC. Como exemplo, a identificação ABNT NBR IEC 60335-1, Segurança de aparelhos eletrodomésticos e similares Parte 1: Requisitos gerais, norma relativa à segurança dos eletrodomésticos, indica que a Norma Brasileira é idêntica à Norma Internacional IEC 60335-1, Safety of household and similar electrical appliances - Part 1: General requirements.

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CASOS DE SUCESSO

TURISMO • Pousada A Pousada Ville La Plage fica localizada dentro da península de Armação de Búzios, em frente ao mar, na belíssima praia de João Fernandes. Esta localização privilegiada e a estrutura instalada poderiam ser o suficiente para o sucesso empresarial, mas a visão da empresária Beatriz Martins é muito mais ampla: “Quando chegamos aqui tínhamos o problema do lixo na praia e a problemática do esgoto. Mas se estamos aqui na praia, se o nosso ganha-pão é o turista e, se a praia fica cheia de esgoto e suja, a gente tem que fazer alguma coisa.” Pensando desta forma, a Ville La Plage iniciou a implementação de boas práticas ambientais, liderando um grupo de hotéis e pousadas da região, que bancaram a implantação da rede de esgoto local.

“Executar boas práticas ambientais e sociais é muito importante, mas uma das preocupações é o lado econômico. Se você não se estrutura, você não tem fôlego para continuar a implementar essas práticas para, no final de tudo, o turista sair ganhando.” Beatriz Martins 34

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Além disto, foi implementada na Pousada uma série de ações para redução do consumo de água e de energia, possibilitando efeitos substanciais, tanto do ponto de vista ambiental quanto do econômico, como, por exemplo, a redução de 30% dos gastos com energia. Na dimensão sociocultural, a Ville La Plage percebeu que, como a região tem muitos artesãos e nem todos tem espaço para apresentar seus produtos, poderia ajudá-los de alguma forma, e assim decidiu ceder espaço para a Associação Fazer (grupo local de artesãs) vender seus produtos na Pousada. Isto também atendeu à necessidade dos turistas que queriam levar lembranças da localidade para as suas casas. Outra boa prática de destaque que se encontra simultaneamente nas dimensões socioculturais e econômicas é o programa “Um dia como Hóspede”, onde todos os colaboradores podem, uma vez por ano, ficar hospedados na Pousada como clientes e usufruir das instalações e dos serviços oferecidos. Isto, além de valorizar e motivar os colaboradores, também modifica a percepção destes quanto à importância do trabalho por eles realizados para os clientes que frequentam a Pousada. Mas o maior efeito das boas práticas tomadas veio com a implementação da ABNT NBR 15401, Meios de hospedagem – Sistema de gestão da sustentabilidade – Requisitos, pois neste processo a Ville La Plage aprendeu a realizar a gestão da sustentabilidade, organizando todas as ações de forma planejada e, principalmente, orientadas para os resultados do negócio. A implementação do sistema de gestão gerou o desenvolvimento da política de sustentabilidade, a qual foi desdobrada em objetivos e metas e em programas de gestão. Isto permitiu planejar e executar um conjunto de atividades bem definidas e monitorar seus resultados por meio de um conjunto de indicadores, que mostram, de forma prática e objetiva o seu desempenho empresarial. Como consequência natural, a Pousada Ville La Plage conseguiu a certificação pela ABNT do seu sistema de gestão da sustentabilidade, provando que, com estratégia e visão integradas, um pequeno negócio pode ser sustentável.

ABNT NBR 15401 A ABNT NBR 15401, Meios de hospedagem - Sistema de gestão da sustentabilidade - Requisitos, estabelece os requisitos para os meios de hospedagem que querem planejar e operar as suas atividades de acordo com os princípios estabelecidos para o turismo sustentável, tendo sido redigida de forma a aplicar-se a todos os tipos e portes de organizações.

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ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO NORMALIZAÇÃO

ANEXOS

NORMALIZAÇÃO ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO

ANEXOS

ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO

ANEXO 01 - ORIENTAÇÕES AOS NORMALIZADORES As micro e pequenas empresas estão presentes na maioria dos segmentos econômicos. Tais como as demais empresas usuárias de normas técnicas, as MPE podem, potencialmente, se beneficiar do conhecimento técnico estabelecido nas normas, sem ter participado do processo de sua elaboração. Não obstante, as MPE podem ter uma posição mais frágil nos seus mercados de produtos ou serviços, devido à dependência de fornecedores ou clientes com grande poder de compra. Adicionalmente, os custos de implementação de algumas normas podem ser relativamente elevados para alguns negócios de menor porte, principalmente aquelas que visam a produção em massa ou em grande escala. Assim, é necessário prestar especial atenção aos interesses das MPE como potenciais usuárias de normas. Neste sentido, os normalizadores – pessoas que participam do processo de elaboração de normas – devem estar orientados sobre como considerar as necessidades e os interesses das MPE durante o processo de elaboração das normas, visando evitar o potencial de exclusão das MPE do mercado e a possibilidade de distorção da concorrência justa. Vale ressaltar que a elaboração de normas que visem mais as perspectivas das MPE tende a resultar em benefícios consideráveis para todos os participantes da normalização. Os normalizadores devem assegurar que as normas sejam inteligíveis para aqueles a quem se destinam, tendo em vista que a realidade dos usuários de normas pode ser diferente, dependendo da utilização e do segmento econômico.

PROPOSIÇÃO DE UMA NOVA NORMA Anteriormente à proposição de uma nova norma, deve ser avaliada a real necessidade e o interesse por esta, por meio de consulta a todos os possíveis interessados. Dessa forma, as necessidades do mercado devem ser claramente especificadas, refletindo também a relevância para as MPE. É importante que a normalização de um tema seja necessária e benéfica para a maioria das empresas que possam ser influenciadas pela norma.

RELAÇÃO CUSTO-EFICÁCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS PELAS MPE Convém que sejam considerados os custos necessários para a implementação de uma norma. Os custos de implementação de uma norma devem ser considerados antes da introdução de disposições ou requisitos que possam não ter uma boa relação custo-eficácia, como:

NORMALIZAÇÃO | ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO | ANEXOS

GUIA DE IMPLEMENTAÇÃO

ANEXOS

ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO NORMALIZAÇÃO

P custo da aquisição de um novo equipamento; P custo da capacitação dos colaboradores; P custo dos ensaios, quando necessários; P custo da contratação de assistência técnica. Dessa forma, os normalizadores devem considerar sempre se os requisitos de uma norma podem ser atendidos sem gerar impactos desproporcionais e/ou desnecessários às MPE. Ressalta-se que nenhuma norma deve introduzir qualquer barreira à inovação de produtos, serviços ou processos. Neste sentido, as normas não devem impedir a flexibilidade e versatilidade que normalmente caracterizam os modelos de negócios das MPE.

AS NORMAS DEVEM REFLETIR SEMPRE O ESTADO DA ARTE DO TEMA A SER NORMALIZADO. No entanto, todos os elementos necessários para o atendimento a um determinado requisito devem estar disponíveis no mercado, como, por exemplo, tecnologia, produtos, equipamento de ensaio, laboratórios de ensaio etc. Sempre que possível, os requisitos das normas devem ser expressos em termos de desempenho e não da concepção ou projeto (design) ou de características descritivas. Esta abordagem permite uma liberdade máxima ao desenvolvimento técnico e confere às empresas flexibilidade e espaço para a inovação. Por vezes, é necessário que a abordagem de desempenho seja acompanhada de exemplos e explicações, para que a norma seja facilmente compreendida e implementada pelas micro e pequenas empresas. Isto pode ser realizado de maneira informativa, por exemplo, por textos, ilustrações, gráficos ou quadros que foquem métodos simples de implementação dos requisitos da norma. Essa informação facilita e aumenta potencialmente a implementação das normas por MPE, que podem sentir dificuldades ao traduzir requisitos de desempenho para soluções práticas nos seus negócios.

ENTENDENDO E PARTICIPANDO DA NORMALIZAÇÃO

P custo das possíveis alterações em tecnologia;

TODA NORMA NOVA DEVE CONTER EXPLICAÇÕES SOBRE O MOTIVO DE SUA ELABORAÇÃO OU O MOTIVO PARA AS MODIFICAÇÕES OU REVISÕES, NO CASO DE NORMA JÁ EXISTENTE. Caso a norma seja aplicável a um vasto leque de produtos ou serviços, estes devem ser mencionados, tanto quanto possível, no escopo da norma, que contempla o objetivo e o campo de aplicação.

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ANEXOS

Geralmente, as MPE não estão informadas sobre todas as normas aplicáveis às suas atividades comerciais. Assim, o documento deve detalhar, tanto quanto possível, o segmento do negócio ou atividades abrangidos.

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ELABORAR NORMAS PRECISAS E COMPLETAS DENTRO DO RESPECTIVO ESCOPO E CAMPO DE APLICAÇÃO. As normas devem ter objetivos e escopos claramente definidos e, dentro dos respectivos limites, devem ser tão compreensíveis quanto possível. Isto significa que a norma não deve abordar assuntos que não estejam claramente definidos no respectivo e escopo.

EVITAR IMPOR REGIMES DE ENSAIO DISPENDIOSOS E COMPLEXOS E CONSIDERAR A FREQUÊNCIA DOS ENSAIOS. Quando aplicável, os ensaios requeridos para o cumprimento das normas representam frequentemente um encargo financeiro significativo para as micro e pequenas empresas. Isto inclui os custos de laboratórios e tempo para realizar os ensaios. As MPE, normalmente, não produzem em grande escala e os produtos podem ter características específicas. Impor um elevado número de ensaios aumenta significativamente o custo dos produtos. Dessa forma, as normas não devem introduzir quaisquer ensaios desnecessários. Significa que deve-se presumir, em caso de dúvida relativa à necessidade de um determinado método de ensaio, que este não deve ser adicionado ao regime de ensaio existente. Os normalizadores devem verificar quais laboratórios podem realizar um determinado ensaio e evitar, tanto quanto possível, estabelecer um ensaio que reforce ou conduza a um possível desequilíbrio da concorrência entre os laboratórios ou mesmo a um monopólio de um determinado laboratório. Neste sentido, os normalizadores devem assegurar que os resultados dos ensaios descritos nas normas não sejam ambíguos. É vital para as MPE que as normas indiquem métodos que sejam imparciais.

AS NORMAS DEVEM SER TÃO BREVES QUANTO POSSÍVEL. No caso de uma norma mais extensa, os normalizadores devem avaliar a possibilidade de dividi-la em normas mais breves, mais específicas, em um leque mais restrito de produtos, processos ou serviços. Neste caso, os normalizadores devem assegurar que seja facultada toda a informação necessária para permitir uma melhor compreensão da norma e que as referências cruzadas para outras partes da norma sejam evitadas, se não limitadas. Alternativamente, uma estrutura muito clara da norma (seções, parágrafos e anexos para os aspectos técnicos específicos) pode facilitar a leitura e a compreensão. A extensão de uma norma depende da sua finalidade e do assunto tratado. Não obstante, as normas extensas podem desencorajar potenciais utilizadores, especialmente se for difícil encontrar a informação pertinente. Parágrafos e listas extensos podem impedir a compreensão das disposições importantes.

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As normas devem ser compreensíveis para aqueles a quem se destinam. Assim, ao redigir uma norma, as MPE devem ser identificadas para que a norma seja adaptada às necessidades dos potenciais utilizadores. Consequentemente, as normas devem ser concebidas para que sejam de utilização simples. As disposições importantes devem ser realçadas e explicadas tanto quanto possível, mas estas partes explicativas não devem simultaneamente complicar a estrutura do documento. A disposição do texto deve ser adaptada, tanto quanto possível, ao objetivo da norma e às necessidades das partes interessadas. Muitas MPE podem não dispor do tempo e dos recursos para analisar a norma de forma meticulosa. Assim, tornar mais visível a parte operacional das normas pode encorajar as MPE a utilizá-las com maior frequência. Os normalizadores devem escrever de maneira que as normas sejam tão simples de ler e de compreender quanto possível. Convém incluir ilustrações, gráficos e quadros de apoio e exemplos representativos de aplicações, sempre que possível. Os esquemas, gráficos, ilustrações e exemplos clarificadores da aplicação podem facilitar significativamente a compreensão de uma norma. Os exemplos podem fazer parte do texto principal ou ser incluídos em um anexo. No entanto, ao dar exemplos, deve ser evitada a referência a um produto ou a um serviço específico.

DEVE-SE UTILIZAR LINGUAGEM SIMPLES O SUFICIENTE PARA QUE SEJA COMPREENDIDA POR TODOS OS USUÁRIOS QUE SE ESPERA QUE USEM AS NORMAS E NÃO SOMENTE POR ESPECIALISTAS. Os usuários de normas com diferentes habilidades, conhecimento e educação devem ser capazes de compreender as partes das normas que sejam relevantes para eles. Mesmo que as normas visem usuários com conhecimento sobre produtos, processos ou serviços específicos, as normas devem, ainda assim, ser redigidas em uma linguagem simples e clara para que sejam inteligíveis para os usuários de normas que não tenham estado diretamente envolvidos na sua preparação. Deve ser prestada especial atenção às MPE como potenciais usuárias de normas e, por isso, a linguagem deve ser adaptada à sua forma de funcionamento, caso constituam o principal foco da norma.

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AS NORMAS DEVEM SER TÃO CLARAS, LÓGICAS E FÁCEIS DE CUMPRIR QUANTO POSSÍVEL.

ANEXOS

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O normalizador deve utilizar sempre um estilo de linguagem claro, direto e inequívoco. Por exemplo: P utilizar os verbos na voz ativa e não na voz passiva; P utilizar vocábulos simples, significativos e inteligíveis;

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ANEXOS

P ser assertivo, utilizando formulações fortes, com verbos no infinitivo (como “fazer”, “medir”, “aplicar”, “registrar” etc.); P utilizar verbos de ação, em vez de substantivos abstratos; P dirigir-se diretamente aos usuários, em vez de indicar o que podem fazer;

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P utilizar listas, quando apropriado; P definir as abreviaturas e termos técnicos na primeira ocorrência; P utilizar os termos de forma coerente ao longo do texto.

REDUZIR A NECESSIDADE DE ADQUIRIR NORMAS REFERENCIADAS. Para aumentar a operabilidade, pode ser conveniente repetir pequenos excertos de outras normas, em vez de somente se fazer referência a estas outras normas. Em caso de reprodução de textos, deve ser incluída sempre uma referência clara da fonte. As referências normativas em normas são úteis, pois evitam a duplicação de trabalho e permitem manter a coerência quando uma das normas é revista. No entanto, inúmeras referências tornam a operabilidade das normas mais complexa. Deve-se garantir que seja disponibilizada informação clara sobre as mudanças efetuadas em uma norma revisada. As alterações técnicas significativas devem ser especificadas e os motivos para a revisão de uma norma devem ser indicados na introdução da norma. Isto é particularmente importante para a implementação de normas pelas MPE, pois estas não dispõem do tempo nem dos recursos para analisar pormenorizadamente novas edições das normas. Em algumas áreas complexas de normalização, pode ser difícil simplificar as normas. Nesses casos, os normalizadores devem relatar a necessidade de assistência auxiliar à implementação nas MPE. Sob essa ótica, os normalizadores podem participar na elaboração de guias de implementação adicionais para assegurar que as normas sejam tão fáceis de aplicar quanto possível. A ideia de produzir um auxílio de implementação não deve ser utilizada como justificativa para o desenvolvimento de normas complexas. Em resumo, os normalizadores devem estar atentos para: a) o desenvolvimento de normas mais adequadas às necessidades das MPE; b) técnicas para identificar e avaliar disposições nas normas que podem especialmente afetar as MPE; c) formas de reduzir o impacto negativo nas MPE, resultantes de algumas disposições das normas; d) linhas de orientação para redigir normas que levem em consideração as MPE.

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De uma forma geral, participar da normalização internacional significa influenciar no conteúdo das normas internacionais, que cada vez afetam mais os mercados, seja o internacional, seja o próprio mercado nacional. Para as MPE, em especial, participar da normalização internacional é a oportunidade de acompanhar o desenvolvimento tecnológico internacional, tornando a participação na elaboração de normas técnicas internacionais um verdadeiro processo de transferência de tecnologia. Como visto anteriormente, as normas internacionais são aquelas desenvolvidas fundamentalmente no âmbito da International Organization for Standardization (ISO) e da International Electrotechnical Commission (IEC). A IEC cuida especificamente dos temas relacionados ao setor elétrico e eletrônico, enquanto a ISO cuida dos demais temas. A ISO, fundada em 1947, é uma organização privada, sem fins lucrativos. É uma federação dos Organismos Nacionais de Normalização (ONN). Seu papel é a elaboração das normas internacionais por meio da conciliação dos interesses de fornecedores, consumidores, governos, comunidade científica e demais representantes da sociedade civil organizada. Por sua vez, a IEC, com a sua fundação datada de 1906, é uma organização não governamental, sem fins lucrativos. Seu papel é a elaboração de normas internacionais na área de tecnologia elétrica, incluindo eletrônica, eletromagnetismo, eletroacústica, multimídia, telecomunicações, energia e produção e distribuição, bem como as disciplinas associadas geral, como terminologia e símbolos, compatibilidade eletromagnética, medição e de desempenho, confiabilidade, design e desenvolvimento, segurança e meio ambiente. A representação nos organismos internacionais de normalização é feita pelos organismos nacionais de normalização de cada país. Já foi visto que a ABNT tem esse papel, sendo o único organismo representante do País na ISO e na IEC. Da mesma forma que as normas nacionais, as normas ISO e IEC também são voluntárias, cabendo aos seus membros decidirem se as adotam como normas nacionais ou não. Entre as normas internacionais adotadas como normas brasileiras e utilizadas largamente nas transações comerciais mundiais, destaca-se a norma de sistema de gestão da qualidade – ISO 9001, Quality management systems – Requirements. Um importante indicador da relevância desta norma como instrumento facilitador do comércio internacional é o número de certificações de acordo com a norma emitidas no mundo – até 2010 foram emitidos cerca de 1.100.000 certificados em 178 países. Mas qual é a relação destas normas com o comércio de produtos e serviços?

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ANEXO 02 - A IMPORTÂNCIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS PARA AS MPE

ANEXOS

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A Organização Mundial do Comércio (OMC), entidade criada em 1995, tem como principal objetivo regular as relações comerciais internacionais, contribuindo para um processo contínuo de liberalização do comércio internacional. Entre as medidas para se atingir o citado objetivo, está a assinatura entre os países-membros do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio. O Acordo, de cumprimento obrigatório pelos países da OMC, visa eliminar as barreiras técnicas (medidas relacionadas a

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ANEXOS

Regulamentos Técnicos, Normas e Procedimentos para Avaliação da Conformidade, que podem vir a criar obstáculos ao comércio) nas relações comerciais entre os países.

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O Acordo cita no seu Artigo 2 – Na Preparação, Adoção e Aplicação de Regulamentos Técnicos – as seguintes referências às normas internacionais: P Os Membros utilizarão Normas Internacionais existentes (ou em vias de) como base para Regulamentos Técnicos, exceto quando inadequadas, por exemplo, devido a fatores geográficos ou climáticos ou problemas tecnológicos fundamentais. P Sempre que um Regulamento Técnico for elaborado, adotado ou aplicado em função de fatores como os acima, e esteja em conformidade com as Normas internacionais pertinentes, presumir-se-á que o mesmo não cria obstáculos ao comércio internacional. P Para harmonizar o mais possível os Regulamentos Técnicos, os Membros participarão na preparação de Normas internacionais para os produtos para os quais tenham adotado, ou prevejam adotar, Regulamentos Técnicos. A OMC reconhece as normas publicadas pela ISO e pela IEC como normas internacionais. Como consequência desse Acordo, tanto governos como empresas procuram utilizar as normas internacionais para suas regulamentações técnicas e parâmetros para as trocas comerciais, respectivamente. Dessa forma, os organismos nacionais de normalização dos diversos países, integrantes da OMC principalmente, tendem a reduzir a sua produção de normas nacionais propriamente ditas, passando a adotar as normas internacionais como normas nacionais. O Brasil, como signatário do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, vem implementando, de forma idêntica aos demais signatários, boas práticas de regulamentação técnica (documentos de atendimento obrigatório) como forma de atender às cláusulas do citado Acordo. Desta forma, cada vez mais os órgãos regulamentadores brasileiros, e estrangeiros, estão utilizando as normas internacionais para a elaboração de seus regulamentos. Esta utilização se dá através da adoção das normas na íntegra, ou de referências a estas, ou, ainda, adotando partes destas. Pelo lado do mercado, a mesma prática de utilização de normas internacionais como parâmetro técnico para a transação comercial na cadeia produtiva (fornecedor-produtorusuário) está sendo adotada. Neste contexto, atender à norma internacional é um fator estratégico para as micro e pequenas empresas brasileiras. Pelo lado obrigatório, as MPE são impactadas por essas regulamentações técnicas, devido à obrigatoriedade legal, sendo expostas a um potencial ambiente de maior concorrência pela entrada de importadores que, por sua vez, também devem atender aos mesmos requisitos técnicos (provavelmente nos países de origem, inclusive). Já nas questões de mercado, as MPE são cada vez mais afetadas pela decisão dos clientes corporativos em utilizar as normas técnicas internacionais como parâmetros de compra.

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Como abordado no Capítulo 2, a atividade de normalização é desenvolvida em diversos níveis, relacionados com a abrangência da sua aplicação e da participação no seu desenvolvimento. Assim, as normas técnicas podem ser classificadas como internacionais, regionais ou nacionais. Nesta atividade, os organismos internacionais, regionais ou nacionais de normalização seguem os princípios de normalização consagrados internacionalmente (voluntariedade, representatividade, paridade, consenso, transparência e atualização). Estes princípios, aliás, estão estabelecidos em várias referências internacionais, como é o caso do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio, da OMC, já referido. Por vezes, normas técnicas são desenvolvidas por estruturas distintas daquelas dos organismos de normalização, como grupos de empresas ou sob a liderança de organizações não governamentais, como as de cunho ambientalista ou sociais, por exemplo. Essas normas são denominadas normas privadas. No primeiro caso, também chamadas de normas de consórcio, são elaboradas quando diversas empresas de um determinado setor estabelecem padrões para o fornecimento ou compra de um produto ou serviço. Estes tipos de normas têm sido desenvolvidos com alguma intensidade no setor da tecnologia da informação e comunicação (TIC) e no segmento varejista de alimentos, mas também há casos em outros setores. São exemplos de normas de consórcio as que definem o padrão de tecnologias de armazenamento de conteúdo com alta definição (Blu-Ray e HD-DVD) e as normas GLOBALG.A.P. que definem padrões para produtos de origem agrícola. No segmento de TIC, as normas geralmente refletem tecnologias proprietárias ou quase proprietárias do grupo de empresas. No caso das normas elaboradas sob a liderança de organizações não governamentais, que também são denominadas normas privadas, pode-se destacar aquelas que se referem a questões como a pegada de carbono, produtos orgânicos, gestão sustentável dos recursos naturais (florestas, pesca etc.), comércio justo e responsabilidade social corporativa. Estas normas, geralmente, são utilizadas em programas de certificação. Um exemplo são as normas produzidas pelos membros da International Social and Environmental Accreditation and Labelling Alliance (ISEAL), uma associação global de organizações e indivíduos em prol da normalização e certificação para promover a sustentabilidade. Deve-se observar que esses tipos de normas têm frequentemente um processo de desenvolvimento mais rápido, porém seu processo de elaboração nem sempre segue os princípios de normalização mencionados, sendo o resultado final fruto de um consenso muito restrito, pois não inclui representantes de todas as partes interessadas.

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ANEXO 03 - NORMAS PRIVADAS

ANEXOS

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Outro ponto importante a considerar no que se refere às normas privadas é que não são formalmente reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, isto é, se existir uma Norma Brasileira (uma norma ABNT NBR publicada pela ABNT) e houver uma disputa que chegue à Justiça, a Norma Brasileira prevalece. De forma idêntica acontecem as compras públicas, que devem ser efetuadas tendo como referência as Normas Brasileiras.

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WEBSITES

WEBSITES SITE INSTITUCIONAL DA ABNT www.abnt.org.br

SITE INSTITUCIONAL DO SEBRAE/NA

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www.sebrae.com.br

SITE DA PARCERIA ABNT/SEBRAE portalmpe.abnt.org.br

PESQUISA E COMPRA DE NORMAS www.abntcatalogo.com.br

SITE INSTITUCIONAL DA ISO www.iso.org

SITE INSTITUCIONAL DA IEC www.iec.ch

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GUIA PME DE TERMOS E EXPRESSÕES NORMALIZAÇÃO