Revista Abracicon Saber Ed 48 by Academia Brasileira de Ciências Contábeis

Publicação Trimestral da Academia Brasileira de Ciências Contábeis.

Desempenho financeiro, gerenciamento de resultados e qualidade do serviço em distribuidoras de energia elétrica no Brasil

Exclusiva Abracicon Academia

Lançamento da 2° Edição do Prêmio

Perícia contábil judicial Planejamento, honorários, laudo e a responsabilidade do perito

Maria Clara Bugarim

Paulo Vitor Souza de Souza

Maio,

Edição n 48

Eis que o calendário contábil das nossas Academias nos dá a noção exata do quanto já avançamos neste primeiro semestre de 2024. Do início do ano para cá, tivemos uma agenda repleta em diferentes frentes de atuação, seja na própria Abracicon, seja nas Academias pelo Brasil afora.

Todas as nossas Academias Regionais, certamente, experimentaram o sabor de mais uma etapa cumprida ao longo desses seis primeiros meses, mostrando que competência, boa vontade e trabalho andam juntos.

Fizemos o que podia ser feito, optando por concentrar esforços para fazermos o melhor. Entre os fatos e os feitos registrados, neste abençoado 2024, destacam-se as importantes solenidades de posse de Acadêmicos e os nossos eventos nacionais, como o Conexão Contábil, que aconteceu no mês de julho, em Belo Horizonte, e a realização da 42ª edição do projeto Quintas do Saber, no mês de maio.

Quero aproveitar para parabenizar o professor doutor e Acadêmico José Antonio de França pelo lançamento do livro Desempenho e Sustentabilidade das Organizações da Sociedade Civil, durante o Quintas do Saber. São ações como essa que nos motiva a trabalhar cada vez mais para o desenvolvimento e impulsionamento da Ciências Contábeis.

Nesta oportunidade, quero manifestar os meus sinceros agradecimentos e aplausos aos presidentes das Academias brasileiras e seus Acadêmicos, os quais, em sintonia conjunta, não mediram esforços para dar continuidade às pautas mais urgentes de suas brilhantes gestões. Merecem destaque neste Editorial alguns acontecimentos do

trimestre, como o as ininterruptas ações da ACADERNCIC, AGOCICON, APACIC, APBCICON e AMICIC, entre posses, ação solidária, assembleias e lançamentos de livro.

Além disso, tive a grata satisfação de participar do lançamento da segunda edição do Prêmio de Produção Intelectual Maria Clara Bugarim em solenidade realizada, em maio, pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) –homenagem que tanto me honra.

Convém convidar os caros leitores a fazerem um mergulho na leitura dos importantes artigos aqui publicados e na coluna Mural do Acadêmico, que traz uma breve biografia dos diletos amigos Adeildo Osorio de Oliveira e Jucileide Ferreira Leitão.

Para finalizar, ressalto que já estamos em contagem regressiva para a realização do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, em Balneário Camboriú/SC – o maior e mais importante evento da Contabilidade do país. Assim, conclamo a classe contábil a se fazer presente no evento para o justo e merecido aprimoramento profissional. Até lá e boa leitura.

Maria Clara Cavalcante Bugarim Presidente da Abracicon

Academia

Lançamento da 2° Edição do Prêmio Maria Clara Bugarim na 42ª Edição do Quintas do Saber

regionais

Academia Goiana de Ciências Contábeis realiza solenidade de posse dos novos acadêmicos

Matéria de Capa

Desempenho financeiro, gerenciamento de resultados e qualidade do serviço em distribuidoras de energia elétrica no Brasil

em foco

Processo licitatório: modalidades, inexigibilidade e combate à fraude

mural do acadêmico

Acadêmicos

Adeildo Osório Jucileide Leitão

46 conversa afinada

Eulalia das Neves Ferreira Presidente da Academia Maranhense

Contabilidade na era

Perícia contábil judicial Planejamento, honorários, laudo e a responsabilidade do perito

João Luis Aguiar

Conexão Contábil Nacional: inspiração e convergência de saberes na capital mineira

O Conexão Contábil, realizado pela Abracicon com a idealização do CFC e apoios da FBC, do CRCMG e do Sistema CFC/CRCs, serviu como um palco para debates importantes e avanços significativos na área contábil. O evento reuniu especialistas para discutir as tendências futuras e os desafios emergentes no campo da Contabilidade, promovendo uma troca intensa de conhecimentos e experiências.

Temas variados foram abordados, incluindo oportunidades para contadores no agronegócio, a adoção de práticas

sustentáveis e normas internacionais, destacando o papel do Brasil como líder nesse movimento global. A importância da diversidade nas empresas e a preparação para a reforma tributária também foram discutidas, ressaltando a necessidade de políticas inclusivas e de adaptação a novas regulamentações fiscais.

Além disso, o evento explorou como o mindset empresarial deve evoluir para acompanhar as mudanças rápidas no mercado, com foco em manter uma mentalidade produtiva e inovadora. A acadêmica Sandra Campos representou

a presidente da Abracicon, Maria Clara Bugarim, na abertura e no encerramento do evento. Lideranças da classe contábil de todo o país estiveram presentes e, adicionando prestígio às discussões, o evento contou com a presença do governador do estado.

A Abracicon agradece a todos os que se engajaram nos dias do evento, reafirmando o seu compromisso com a excelência e a inovação na educação contábil. Para quem não participou, é possível assistir à gravação dos dois dias do evento no canal do YouTube do CFC.

42ª Edição

do Quintas do Saber promove debate sobre sustentabilidade, lançamento de livro

e anúncio do Prêmio Maria Clara Bugarim

A 42ª Edição do Projeto Quintas do Saber, ocorrido em 2 de maio, teve como tema "Desempenho e Sustentabilidade das Organizações da Sociedade Civil".

A abertura do evento foi realizada de forma virtual pela presidente da Abracicon, Maria Clara Bugarim. A coordenação ficou a cargo da Profa. Dra. Gardênia Braga, diretora Operacional da Abracicon.

O painel contou com a participação do professor doutor José Antonio de

Sobre o Livro

França (CRCDF, UnB) como palestrante e debatedor, acompanhado pelos professores doutores Vicente Pacheco (CRCPR, UFPR), Álvaro Andrade (CRCPE, UFPE), e Eduardo Tadeu Vieira (CRCDF, UnB), todos acadêmicos da Abracicon.

Presentes também a presidente da FBC, Sandra Santiago, a diretora de desenvolvimento científico e profissional da Fundação Sandra Batista, e diversos acadêmicos e profissionais, incluindo Jucileide Ferreira Leitão e Adeildo Osório.

Durante a realização do evento, aconteceu o lançamento do livro, que foi o tema da palestra e com mesa de autógrafos ao final.

O autor José Antonio de França, que é diretor de Administração e Finanças da Abracicon, exemplificou em suas falas a importância do livro para as organizações do Terceiro Setor.

O projeto deste livro está concluído com a entrega de conhecimento teórico-empírico à sociedade, capaz de orientar acadêmicos na condução de pesquisa, bem como reguladores e gestores na condução de políticas e gestão de negócios de organizações da sociedade civil.

Na evolução histórica, estão pontuados o Terceiro Setor no Brasil com a instalação das primeiras instituições no século XVI (de 1543 em diante); no Reino Unido, final do século XVI e início do século XVII, com a Lei Elizabetana de 1601; na Itália, final do século XVIII e início do século XIX, com a expansão das Opere Pie; e nos Estados Unidos a partir do século XIX com o movimento das mulheres de 1869.

Sustentabilidade, centrada na avaliação do desempenho, produtividade, eficiência e eficácia, é a contribuição relevante, exigida pela Lei 13.019 de 2014, para cumprimento do objeto especificado no plano de trabalho. Ao lado da sustentabilidade estão as métricas de avaliação da remuneração de dirigentes que o MROSC exige para que sejam mantidos os benefícios da renúncia fiscal de tributo.

Não perca a oportunidade de aprofundar seu conhecimento sobre o desempenho e a sustentabilidade das organizações da sociedade civil.

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Lançamento da 2° Edição do Prêmio Maria Clara Bugarim

No dia 2 de maio, em Brasília, foi lançada a segunda edição do Prêmio de Produção Intelectual Maria Clara Bugarim, um incentivo valioso à pesquisa e desenvolvimento na área contábil.

Durante a solenidade de lançamento, a presidente da FBC, Sandra Santiago, discursou, destacando o impacto do prêmio como estímulo à produção

científica e ao avanço da profissão contábil. José Antonio De França, coordenador do Comitê Científico do Prêmio, e Álvaro Pereira De Andrade, da Universidade Federal de Pernambuco, contribuíram significativamente para o evento. José Antonio, em sua fala, ressaltou a relevância do prêmio para a pós-graduação e detalhou o processo e os critérios de premiação.

Participaram online Jucileide Ferreira Leitão, membro do Conselho de Curadores da FBC e acadêmica da Abracicon, e Adeildo Osório, ex-presidente da FBC e idealizador do prêmio.

O evento ocorreu no encerramento de uma sessão do "Quintas do Saber" da Abracicon, realizada de modo híbrido, e pode ser acessada no YouTube da Abracicon: https://www.youtube.com/ watch?v=CsFTVJ6KA9c

Acaderncic e suas ações

Por ocasião da AGO 01/2024, do dia 25 de maio de 2024, aconteceu a posse da nova acadêmica, a contadora Maria Alzenete Xavier Moura, que ocupa a cadeira n.º 18 – Patrono: ALDO MARTINS DE PAIVA. A assembleia foi realizada no auditório do Sindifern –Sindicato dos Auditores Fiscais do RN.

Por ocasião da AGE 03/2024, do dia 4 de junho de 2024, foi realizada a sessão solene em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade, que aconteceu na Assembleia Legislativa do RN - Plenário Deputado Clóvis Mota, por proposição do Deputado e Acadêmico da Acaderncic George Soares.

Na Assembleia, o Deputado George Soares foi homenageado com a medalha do Mérito do Conhecimento Solidário Aguinaldo da Silva de Souza - Resolução Acaderncic 03/2022.

Por ocasião da AGE 03/2024, no dia 18 de junho de 2024, aconteceu a posse da nova integrante da Acaderncic, contadora Jacqueline de Souza Grilo Mesquita, que ocupa a cadeira de n.º 8 - Patrono: DJALMA DOS SANTOS. A assembleia foi realizada na Câmara Municipal de Goianinha-RN – Plenário Sérgio Tadeu de Souza Costa.

No dia 26 de junho de 2024, o a Acadêmico efetivo da Acaderncic e Deputado Estadual do RN, George Soares, foi eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), durante sessão, em votação secreta na assembleia legislativa do RN - Plenário Deputado Clóvis Mota.

Academia Goiana de Ciências Contábeis realiza solenidade de posse dos novos acadêmicos

Quatro renomados profissionais da Contabilidade tomaram posse na Academia Goiana de Ciências Contábeis (Agocicon), como novos acadêmicos e patronos, durante cerimônia realizada no dia 9/7. A solenidade ocorreu no auditório da Faculdade de Ciências Contábeis (FACE) no Campus da UFG e contou com a participação do vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Francisco de Assis de Lima, do presidente da Associação dos Peritos Contadores do Estado de Goiás (Aspecon Goiás), Júlio César Carlos, de membros da Agocicon e de amigos e familiares dos novos membros.

A presidente licenciada do CRCGO, Sucena Silvia Hummel tomou posse da cátedra n.º 18; o vice-presidente de Técnica do CRCGO, professor doutor Valdir Mendonça Alves assumiu a cátedra n.º 32, o conselheiro Francisco Canindé Lopes, ocupou a cátedra n.º 34 e ocupando a cátedra n.º 31, assumiu o contador Liviel Floresta.

Durante a abertura, João Luis Aguiar, presidente da Agocicon, iniciou destacando a história e a trajetória da Academia, enfatizando seu compromisso em promover, divulgar e valorizar atividades que impulsionam o desenvolvimento e fomentam o conhecimento científico e tecnológico na área da Contabilidade.

Em seu discurso de posse, Sucena Hummel expressou sua profunda gratidão ao assumir a cadeira n.º

18. "É uma grande honra estar aqui, especialmente ao lado de grandes referências tão respeitadas que tanto contribuíram para o avanço da contabilidade", afirmou, enfatizando seu compromisso com a valorização do curso de Ciências Contábeis. "Encorajo a todos nós a nos empenharmos na promoção dessa valorização dentro da Academia, destacando a importância fundamental da profissão e dos profissionais, especialmente na área educacional", concluiu.

O professor doutor Valdir Mendonça enfatizou o papel dos novos membros da Agocicon como educadores e profissionais. "É nossa missão valorizar as Ciências Contábeis e compartilhar nosso conhecimento e experiência. Desejamos não apenas contribuir para a Academia, mas também destacar a importância da pesquisa científica e acadêmica para a profissão", destacou.

Francisco Canindé aproveitou o momento para destacar o privilégio e a responsabilidade que os membros da Academia possuem e o dever de contribuir intelectualmente, socialmente e economicamente com a sociedade. “Ao

assumir a cadeira n.º 34, reforço esse compromisso", declarou.

Liviel Floresta compartilhou sua trajetória e reafirmou o compromisso de valorizar cada vez mais o conhecimento e as Ciências Contábeis, promovendo um ambiente de colaboração e aprendizado contínuo. Ele destacou a importância de cultivar ideias inovadoras que possam contribuir significativamente para o progresso da profissão.

Francisco de Assis, vice-presidente do CRCGO, parabenizou todos os novos acadêmicos e enfatizou que esse reconhecimento é merecido pelo trabalho, dedicação e excelência demonstrados ao longo de suas carreiras. "A contabilidade

é essencial para a transparência, ética e desenvolvimento econômico, e vocês são exemplos vivos de como essa profissão pode impactar positivamente a sociedade", elogiou.

Em nome da FACE, a coordenadora do curso de Ciências Contábeis da UFG, Selma Duque Ferreira, agradeceu e desejou que todos sejam imortais tanto na pesquisa quanto na prática.

Por fim, todos receberam a medalha e o certificado que os oficializam como patronos e membros imortais da Academia Goiana de Ciências Contábeis, comprometendose a exercer com ética e integridade os deveres para os quais foram eleitos.

A reprodução deste material é permitida desde que a fonte seja citada.

Fonte: Comunicação CRCGO, Thaillyne Rodrigues

Academia Mineira Participa do II Seminário Mineiro de Custos no Setor Público

Presidente e acadêmicos da Amicic participam do II Seminário Mineiro de Custos no Setor Público. O evento, realizado no Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos dias 26 e 27 de junho, abordou o tema “Governança, Controle Interno e Custos para a Melhoria da Gestão”.

O objetivo é debater a gestão de custos no contexto organizacional, levando em conta os princípios e métodos da governança e do controle interno.

Oscar Lopes, Alexandre Bossi, José Vuotto, Regina Lopes, Nilton Aquino e Antônio da Costa.

Academia Paraense realiza

ação solidária em apoio às vítimas da enchente no Rio Grande do Sul

No dia 14/6, a Apacic realizou sua primeira Ação Solidária em prol das vítimas da enchente do Rio Grande do Sul. A ação contou com a palestra do Prof. Dr. João Eudes Bezerra Filho, no auditório da Faepa (Belém-PA), com o tema “Informações de Custos Públicos a partir da NBC TSP 34, mais eficiência e transparência na gestão pública”. O evento teve 25 participantes e arrecadou 150 quilos de alimentos não perecíveis para doação as vítimas do Rio Grande do Sul.

Esquerda para direita: Leila Márcia Elias; Fernanda Paixão; Rosemary Silva; João Eudes; José Fernando Vasconcelos; Fátima Vasconcelos.

O evento contou com a presença dos acadêmicos Apacic Fátima Vasconcelos, Luís Fernando Vasconcelos, Fernanda Paixão dos Santos, Rosemery Silva e Helena Taddei, além da representante acadêmica da Abracicon, Profa. Dra. Leila Márcia Elias.

Apbcicon realiza assembleia e lança livro de acadêmico

No dia 4 de junho de 2024, a APBCICON realizou sua assembleia no auditório do Sindicato dos Contadores, no Shopping Liv Mall. Durante o evento, foi lançado o livro de autobiografia do Acadêmico Prof. Paulo Gildo de Oliveira Lima.

Estiveram presentes acadêmicos da APBCICON, ex-alunos, contadores, auditores, amigos e familiares do Acadêmico e autor.

O público presente foi agraciado com um momento de grande emoção ao ouvir suas histórias, que proporcionaram uma viagem de resgate de suas memórias, repletas de um vasto conteúdo importante, rico e de muita sabedoria.

O autor presenteou o público presente com seu livro e foi surpreendido com um arquivo confidencial desenvolvido pela APBCICON, contendo depoimentos emocionantes:

( Garibaldi Dantas)

(Profa Adilis e filho do prof. Paulo Gildo)

( Presidente Tatiana Falcão) ( contador João Batista)

•Família:

Paulo Gildo Filho (Filho) e Paulo Gildo Neto (Neto), Guaracy (sobrinho),

• Acadêmicos:

Roberto Cavalcanti;

Josedilton (prof. da UFPB, auditor do TCE-PB, Acadêmico Garibaldi Dantas;

Wenner Gláucio (prof. da UFPB);

Ednadi Batista (profa. da UEPB)

• Representantes da classe contábil

Paraibana:

Presidente do CRC-Pb: Abelci Daniel

Presidente da APBCICON: Tatiana Falcão

Presidente do SINCONTÁBIL: Laércio Braga

Presidente do SESCON-PB: Moisés Neto

• Auditores:

Prof. Luíz Marinho (auditor do Fisco estadual)

Matheus Alexandre (ex-aluno, auditor da RFB e prof. da UFPB):

• Profissionais da contabilidade:

Contador Tarciso Martins (ex-aluno)

Contador José Ricardo

Marcelo Pinheiro Filho (presidente da Fundação Napoleão Laureano)

• Professores

Marcelo Pinheiro (prof. UFPB)

Thyagopo Henriques (prof. Uniesp)

Todos destacaram a importância do reconhecimento e da homenagem ao professor e auditor Paulo Gildo. Suas obras publicadas contribuíram também para a formação dos auditores do Fisco estadual, especialmente na área de ICMS, por trazer uma linguagem clara e prática para tratar do assunto:

“Na prática me utilizei das suas magníficas obras, como é o caso da: Auditoria Fiscal-Contábil, A postura do Auditor Fiscal, O contador a Auditoria Fiscal/contábil ( técnicas e contencioso ( as suas técnicas fáceis estão aqui dentro nas letras escritas pelo próprio Paulo Gildo), ensinou também que a religião é tudo na vida do ser humano e publicou

o livro Jesus Cristo, Livro Qual o sentido da vida ( aqui tem várias lições que o ser humano deve realmente seguir e por qual razão ter a sua vida como foco e por fim está aqui, todas essas obras que nós vimos agora estão aqui no livro auto biografia, mas antes está a sua própria vida que eu tive o prazer enorme de prefaciá-lo”

(Luiz Márcio de Brito Marinho - Auditor fiscal do Estado da Paraíba)

Todos ressaltaram sua trajetória. Como professor, foi inspirador para muitos, por meio de seus diversos livros publicados e de sua significativa contribuição para a formação de gerações de profissionais da contabilidade paraibana.

Registro do acadêmico Josedilton em relação a sessão de lançamento do livro: “ParabénspelaSessãodeLançamentoda Autobiografia do Catedrático Paulo Gildo. Foi uma sessão verdadeiramente linda, ondetivemosaoportunidadedehonrara quem tem honras. O exemplo de vida do CatedráticoPauloGildo,agoraeternizado em sua autobiografia, nos inspira profundamente” (Acadêmico Josedilton).

Perícia contábil judicial Planejamento, honorários, laudo e a responsabilidade do perito

João Luis Aguiar

RESUMO

A perícia tem despertado interesse de profissionais habilitados em várias áreas de atuação, a qual se iniciou em torno de 4.000 a.C., com vestígios na área da Agrimensura. Atualmente, a perícia contábil judicial tem como pilar o Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105, de 2015, na contabilidade o Decreto-Lei n.º 9.295, de 1946, no art. 25, alínea

“c” e complementada pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, NBC PP 01 (R1) – Perito Contábil e NBC TP 01 (R1) – Perícia Contábil do ano de 2020. Assim, despertou o interesse para o assunto “Perícia Contábil Judicial: planejamento,

honorários, laudo e a responsabilidade do perito”, por meio de uma pesquisa descritiva e tendo como objetivo geral em arguir sobre os conceitos e a importância do rito processual dos trabalhos periciais, trazendo a definição de perícia contábil judicial; diversos tipos de perícias e a esfera de atuação no Judiciário; primeiro contato entre o Judiciário e o perito por meio do art. 465 do CPC, das informações imprescindíveis para o planejamento dos trabalhos periciais e da apresentação da proposta de honorários em consonância com a NBC PP 01 (R1); a prova pericial materializada no laudo estruturado

na forma do art. 473 do CPC e da NBC TP 01 (R1). Por fim, delineamos sobre a responsabilidade do perito judicial, na forma dos artigos 158 e 468 do CPC e os artigos 342, 343, 344, 347 e 357 do Código Penal. Espera-se que o artigo contribua com o capital intelectual dos profissionais da classe contábil, estudantes, operadores do direito, empresários e aos futuros pesquisadores sobre o tema.

Palavras-chave: Perícia contábil judicial; Planejamento; Laudo; Responsabilidade do perito.

Área Temática: Auditoria e Perícia.

1. Introdução

Fala-se de perícia desde os tempos mais remotos da humanidade (por volta de 4.000 a.C.), com os primeiros vestígios de perícias para a área da Agrimensura. Com o passar dos tempos e a evolução da humanidade, surgiram a perícia médica, a financeira e a contábil nos países, como a China, Grécia, França, Inglaterra e Itália, com o advento do progresso e o início da Revolução Industrial na Europa.

No Brasil, surge regulamentada pela Lei n.º 556, de 25 de junho de 1850, por meio do Código Comercial, que estabeleceu o juiz Arbitral obrigatório para os casos de abalroação de navios e normatizada pelo Decreto n.º 737, de 25 de novembro de 1850. Em se tratando de matéria contábil, era escolhido o profissional formado em Comércio, com posse da Carta de Habilitação. Posteriormente, a perícia no Brasil foi normatizada com a regulamentação das atribuições do contador. Por meio do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946, no art. 25, alínea “c”, identificam-se as atribuições profissionais do contador em perícias Judiciais e Extrajudiciais.

Atualmente, a perícia Judicial tem como pilar o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), com vacatio legis de um ano, ou seja, passou a vigorar a partir do mês de março de 2016 e complementada pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, NBC PP 01 (R1) – Perito Contábil e NBC TP 01 (R1) – Perícia Contábil, ambas de 19 de março de 2020.

Observa-se que artigo denominado “Perícia Contábil Judicial: planejamento, honorários, laudo pericial e responsabilidade do perito judicial” apresenta uma vasta oportunidade de trabalho nas mais diversas modalidades de perícia, dentro da esfera judicial

O objetivo geral deste artigo foi de arguir sobre a importância da

perícia contábil judicial, trazendo

informações desde o início da humanidade, (...) sua evolução e as normas que regem a perícia judicial na contemporaneidade e informar o rito processual desde a nomeação do expert, planejamento, proposta de honorários e a elaboração do laudo pericial contábil judicial.

(Justiça Federal, Estadual e Trabalhistas), identificadas nas Varas1 : cíveis estaduais, criminal, recuperação judicial e falência, Justiça Federal, fazendas públicas estadual e municipal, Justiça do Trabalho e de precatórias.

Como contribuição aos interessados, apresentamos o primeiro contato entre o Judiciário e o perito contábil, que se inicia

1 Varas – A vara judiciária é o local ou repartição que corresponde a lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades. Em comarcas pequenas, a única vara recebe todos os assuntos relativos à Justiça.

na forma do art. 465, CPC/2015 e da NBC TP 01 (R1). Na sequência identificamos, de forma conceitual e prática, os principais tópicos necessários para um planejamento da perícia e a elaboração da proposta de honorários periciais, inclusive com tabelas ilustrativas, detalhando cada fase do planejamento e da proposta de honorários.

Detalhamos sobre a materialização da prova pericial no Laudo Contábil Judicial, o qual deve ser estruturado na forma do art. 473, CPC/2015 e da NBC TP 01 (R1), informando os tópicos que devem constar em um laudo pericial como: 1. Introdução; 2. Metodologia do trabalho; 3. Diligência e busca da prova pericial; 4. Procedimentos e método científico aplicado; 5. Quesitos e respostas; 6. Resultado e conclusão; 7. Apêndices e anexos.

Ainda, como contribuição relevante, enfatizamos sobre a responsabilidade do perito judicial, na forma da Lei n.º 13.105, de 2015, artigos 158 e 468, CPC/2015; artigos 342 e 343, 344, 347 e 357 do Código Penal e o art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 1946, os quais obrigam aos peritos a se portarem com lealdade, idoneidade e honestidade, sendo o que se busca na prova pericial é a consciência ética e verdade real para uma justa justiça.

Finalmente, o objetivo geral deste artigo foi de arguir sobre a importância da perícia contábil judicial, trazendo informações desde o início da humanidade, bem como de discorrer conceitualmente sobre a sua evolução e as normas que regem a perícia judicial na contemporaneidade e informar o rito processual desde a nomeação do expert , planejamento, proposta de honorários e a elaboração do laudo pericial contábil judicial, sempre observando o regramento jurídico e a responsabilidade do perito judicial. O objetivo específico é contribuir com o capital intelectual dos profissionais da classe contábil, estudantes, operadores do direito, empresários e aos futuros pesquisadores sobre o tema.

2. Evolução e Conceitos de Perícia

Fala-se de perícia, desde os tempos mais remotos da humanidade (em torno de 4.000 a.C.), sendo os primeiros vestígios de perícias para a área da Agrimensura. Com o passar dos tempos e a evolução da humanidade, surgiram a perícia médica, a financeira e a contábil em países, como a China, Grécia, França, Inglaterra e Itália, com o advento do progresso, início da industrialização e, posteriormente, a globalização. Vejamos os principais acontecimentos desde 4.000 até a contemporaneidade:

Quadro 1 - Acontecimentos históricos da evolução da perícia.

Período

Ano 4000 a.C.

Ano 1248 a.C.

Ano 130 d.C.

Principais Acontecimentos

Primeiros sinais do uso da contabilidade e os primeiros vestígios de perícias para Agrimensura.

Claras referências da realização de perícias de levantamento de locais de morte violenta na obra Si Yuan Lu, do juiz Song Ts’Eu, na China.

Vestígios de escritas de perícia no papiro Abbot, ao tempo do Imperador Adriano Trajano Augusto. Corresponde a um autêntico laudo do médico Caio Minucio Valeriano, do burgo de Caranis, a propósito de ferimentos na cabeça recebidos por um indivíduo chamado Mysthorion.

Século VIII O Imperador Carlos Magno, nas Leis Capitulares, Sálicas e Germânicas, exigia a interferência de médicos para analisar ocorrências de mortes violentas.

A partir do século XIII Grande desenvolvimento da perícia como instrumento de prova na Grécia, França, Inglaterra e Itália.

Século XIV O Papa Gregório XI, nas Leis Decretais, determinava a realização de perícias médicas para a comprovação de casos de impotência, aborto e lesões corporais.

Ano de 1850

Ano de 1863

Ano de 1866

Ano de 1911

Ano de 1916

Ano de 1917

Ano de 1939

Ano de 1946

A perícia surge regulamentada no Brasil pela Lei n.º 556, de 25 de junho de 1850 – Código Comercial – que estabeleceu o Juízo Arbitral obrigatório nos casos de abalroação de navios, sobre o experto ou perito encontram-se nos (arts. 21, 772 e 749). Regulamento n.º 737, de 25 de dezembro de 1850, sobre o funcionamento dos peritos (arts. 173, 189, 205, 213 e 362).

Pela primeira vez, é utilizada a arbitragem na chamada ‘Questão Christie’, caso que envolvia a detenção de oficiais da Marinha britânica por autoridades policiais brasileiras. A arbitragem, cujo laudo foi favorável ao Brasil, foi feita pelo Rei Leopoldo, da Bélgica.

Revogado o Juízo Arbitral obrigatório pela Lei n.º 1.350 (o juízo arbitral voluntário permaneceu).

O governo brasileiro decreta lei sobre peritos contabilistas, estabelecendo suas atribuições.

Em 20 de setembro de 1916, é aprovado o regulamento pronunciando-se sobre a perícia contábil.

Entra em vigor a Lei n.º 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil, que tem entrado a profissão do contador e, consequentemente, a perícia contábil.

Entra em vigor o Decreto-Lei n.º 1.608, de 18 de setembro de 1939. Definia a participação do perito nas ações judiciais, mais precisamente no campo do direito civil e comercial.

Entra em vigor o Decreto-Lei n.º 9.295 de 27 de maio de 1946, que define as atribuições do Contador e do Guarda-livros a legalização da perícia contábil.

Período

Ano de 1973

Ano de 2009

Ano de 2011

Ano de 2014

Ano de 2015

Ano de 2016

Ano de 2020

Principais Acontecimentos

Entra em vigor o novo Código de Processo Civil, Lei n.º 7.270 de 10 de dezembro de 1984. Estabeleceu-se que o perito necessitava de formação universitária.

O Conselho Federal de Contabilidade aprova as Resoluções CFC n.º 1.243, de 2009, que aprova a NBC TP 01 – Perícia Contábil e a Resolução CFC n.º 1.244, de 2009, que aprova a NBC PP 01 – Perito Contábil.

O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC n.º 1.377, de 2011, aprova a Resolução NBC PA 12 – Educação Profissional Continuada.

O Conselho Federal de Contabilidade aprova a NBC PG 12, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Educação Profissional Continuada EPC) de no mínimo 40 (quarenta) pontos, anualmente.

O Conselho Federal de Contabilidade aprova as Resoluções NBC TP 01 e NBC PP 01, de 27 de fevereiro de 2015, que dá nova redação à NBC TP 01 – Perícia Contábil e NBC PP 01 – Perito Contábil.

A revogar-se o Código de Processo Civil de 1973 e sanciona-se a Lei n.º 13.105, em 16 de março de 2015, que vigorará a partir dos meados do mês de março de 2016. Apresenta como uma importante mudança diante de um cenário de profundas alterações socioculturais.

Resolução CFC n.º 1.502, de 19 de fevereiro de 2016, dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC e dá outras providências.

O Conselho Federal de Contabilidade aprova a NBC PP 01 (R1), que dá nova redação à NBC PP 01- Perito Contábil e NBC TP 01 (R1), que dá nova redação à NBC TP 01 – Perícia Contábil. Ambas de 19 de março de 2020.

Fonte: Adaptado de Zarzuela et al. (2000) apud Montandon (2006, p. 7) & Aguiar & Alinne (2016, pp. 22-23).

Diante desses acontecimentos, identificam-se a evolução e a relevância da perícia em um cenário de profundas mudanças socioculturais e de evolução tecnológica. O legislador inteligentemente publicou a Lei n.º 13.105, em 16 de março de 2015, Código de Processo Civil (CPC), delineando as atividades periciais; inicia-se pelo cadastro do profissional nos Tribunais de Justiça, inclusive com penalidades pelo não cumprimento do rito processual dos trabalhos pela falta de conhecimento técnico-científico. Diante, das mudanças advindas do CPC/2015, brilhantemente, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), publica as Normas Brasileiras de Contabilidade, NBC TP 01 (R1) – sobre a perícia contábil e NBC PP 01 (R1) – sobre o perito contábil, ambas de 19 de março de 2020, as quais estabelecem diretrizes e procedimentos técnico-científicos a serem observadas pelo perito contábil e a atuação do contador na condição de perito, respectivamente.

2.1 Perícia contábil

A perícia contábil é atribuição do contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e detentor de conhecimento técnico e científico na matéria de atuação. Dessa forma, o Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do contador, nas atividades de perícias judiciais, conforme explícito no art. 25, alínea ‘c” e transcrito a seguir: Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

[...] c) perícias judiciais ou extrajudiciais(sic), revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisãopermanenteouperiódicadeescritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza

técnica conferidas por lei aos profissionais decontabilidade.[...].

O objetivo da perícia é estabelecer parâmetros e procedimentos técnicocientíficos a serem observados pelo perito, quando a realização da perícia contábil, segundo a NBC TP 01 (R1) e no item “2”, conceituando a perícia contábil, como um conjunto de procedimentos a ser levado à instância superior, o laudo pericial contábil para subsidiar a solução de um litígio em observação das normas jurídicas. Vejamos, o texto a seguir:

CONCEITO

2. A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de provanecessáriosasubsidiaràjustasolução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específicanoqueforpertinente.

Desse modo, o trabalho do perito contábil inicia-se com a nomeação e intimação do expert pelos Tribunais de Justiça (Estadual, Federal e Trabalhista), o qual o profissional deve encontrar-se devidamente regularizado no Conselho

Regional de Contabilidade e cadastro ativo no Tribunal de Justiça – tema que será tratado na subsequente.

2.2 Perícia contábil judicial

A prova de perícia contábil regida dentro

Quadro 2 – Locais de ocorrência da perícia judicial.

do aparato judicial é denominada de perícia judicial. Segundo Hoog (2020, p. 473), há diversas modalidades de perícia que ocorrem na esfera judicial, a qual é composta de varas. Vejamos os locais de ocorrências, no quadro que segue:

Anulatória; anulação de ato jurídico; apuração de haveres; avaliação de patrimônio incorporado; busca e apreensão; cobrança; consignação de pagamentos; cambiais – ações cambiárias – notas promissórias; cautelar inominada; compensação de créditos; consignação de depósito para pagamentos; declaratórias; desapropriação de bens; despejo; dissolução de sociedades; resolução de sociedades empresariais e simples; exclusão de sócios; embargos à execução; estima de bens penhorados; execução; exibição de livros e documentos; extravio e dissipação de bens; falta da entrega de mercadorias; fundo de comércio ou empresarial; impugnação de créditos fiscais; indenização por perdas e danos; execução fiscal; liquidação de sociedades empresariais e simples lucros cessantes; medidas cautelares; monitória; ordinária de cobrança; prestação de contas; produção antecipada de provas; repetição de indébitos; rescisória; revisional de contratos bancários.

2 Varas Criminais Crimes contra a ordem econômica e tributária; fraudes e vícios contábeis; crimes falimentares; lavagens de dinheiro e sonegação.

3 Varas de Recuperação Judicial e Falências Recuperação judicial preventiva e suspensiva; falências; impugnação de créditos falimentares.

4 Varas de Família Avaliações patrimoniais, inventários; avaliações de pensões alimentícias; prestação de contas de inventariantes; divórcios e separação de corpos; prestação de contas em geral.

5 Na Justiça Federal Execução fiscal (INSS, FGTS, imposto de rendas e tributos federais em geral); revisão de financiamentos do sistema financeiro habitacional – SFH e ações que envolvem a união.

6 Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Perícias envolvendo os tributos estaduais e municipais, como ICMS, ISS, IPTU, ITBI.

7 Justiça do Trabalho Indenizatórias em geral e litígios entre empregados e empregadores diversos.

8 Varas de Precatórias

As execuções para a cobrança de dívidas da fazenda pública (união, estados, município, autarquias e fundações de direito público e outros), de um estado para o juiz de outro estado.

Fonte: Autor, adaptado de Hong (2020, p. 473).

Itens Esfera judicial

Tipos de perícia contábil judicial

1 Varas Cíveis Estaduais

Diante das possibilidades de atuação como perito contábil judicial nas esferas federal, estadual e municipal, deve-se o expert

direcionar seus conhecimentos de atuação em uma das especialidades em que possui conhecimento técnico e científico, tornando-

Quadro 2 – Locais de ocorrência da perícia judicial.

se um especialista na modalidade de atuação. O rito processual da perícia judicial encontra-se sintetizado na Figura 1:

Fonte: Elaborado pelo autor.

Diante do exposto, o primeiro contato do Judiciário com o perito inicia-se pelo art. 465, CPC/2015, pelo qual ocorre a intimação. Sendo aceito o encargo pelo perito, faz-se um planejamento e elabora-se a proposta de honorários periciais, que, uma vez aprovada, será depositado o valor proposto ou arbitrado. Assim, inicia-se efetivamente a busca da prova pericial materializada no laudo em consonância com o art. 473, CPC/2015 e a NBC TP 01 (R1). Posteriormente, ocorre a juntada do laudo no prazo fixado pelo juiz ou 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento, disciplinado no art. 477, CPC/2015. Detalhes serão tratados nos próximos tópicos.

3. Planejamento dos Trabalhos Periciais

Havendo necessidade da prova pericial, na forma do art. 465 do CPC, o juiz nomeará o perito especializado no

objeto da perícia e fixará o prazo para a apresentar em 5 (cinco) a proposta de honorários, currículo com a comprovação de especialização e endereço eletrônico para as intimações pessoais. Abaixo, lêse o referido dispositivo:

Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixarádeimediatooprazoparaaentrega do laudo.

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - Indicar assistente técnico;

III - Apresentar quesitos.

§ 2º Ciente da nomeação, o perito

apresentaráem5(cinco)dias:

I-Propostadehonorários;

II - Currículo, com comprovação de especialização;

III - Contatos profissionais, em especialoendereçoeletrônico,para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (original não grifado) [...].

O Planejamento na perícia judicial contábil inicia-se após a identificação do objeto e o objetivo do que discute na lide para delinear o escopo e os procedimentos a serem adotados para execução e materialização da prova pericial. Um dos maiores desafios encontrados pelo perito do Juízo, no início de suas atividades é planejar e

oferecer seus honorários por meio de uma proposta lúcida, convincente e que venha atender às partes do litígio, que muitas das vezes não querem pagar o valor justo ou condizente com o trabalho a ser realizado.

Sobre o planejamento da perícia, a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TP 01 (R1), especifica detalhadamente nos itens “6 a 15”, o PLANEJAMENTO (objetivos, desenvolvimento, equipe técnica e cronograma).

Ainda, a falta de um planejamento detalhado do trabalho pericial, incluindo planilhas de custos justificadas é uma das principais dificuldades enfrentadas pelos juízes para o arbitramento dos honorários periciais, segundo o artigo Honorários Periciais, publicado na revista Fenacon Serviços, ano VI – edição 63 (201, p. 11)2 , o presidente da Associação Paulista de Magistrados – Apamagis, Arthur Marques da Silva Filho, comenta e pondera as avaliações feitas pelos peritos na reportagem da revista Fenacon em Serviços, conforme texto a seguir:

A falta da apresentação de um planejamento detalhado do trabalho pericial, incluindo planilha de custos justificada, é uma das principais dificuldades enfrentadas pelos juízes no arbitramento de honorários de peritos judiciais.

“Para que sejam fixados os honorários periciais e para que eles sejam o mais próximo da realidade, o perito deveria apresentar um roteiro de horas trabalhadas, as dificuldades que ele encontrou e a valoração do trabalho técnico por ele apresentado, com

O planejamento é um guia a ser seguido que consiste na quantificação do tempo e custos operacionais e não operacionais necessários à realização de cada etapa no desenvolvimento da perícia para a estimativa dos honorários.

base em algum paradigma”, confirma Marques.Ouseja,umaplanilhadecustos claraquepermitaaojuizencontrardados objetivos para a fixação dos honorários. “Do contrário passa a ser um critério meramente subjetivo do juiz”, analisa.

2 Disponível: https://fenacon.org.br/wp-content/uploads/2020/12/edicao63.pdf>. <Acessado em: 06/04/2024>.

Ademais, o planejamento é um guia a ser seguido que consiste na quantificação do tempo e custos operacionais e não operacionais necessários à realização de cada etapa no desenvolvimento da perícia para a estimativa dos honorários. Assim,

em conformidade com a perícia a ser realizada é necessário um plano operacional que depende:

• Pleno conhecimento do processo judicial;

• Identificar o objetivo e o objetivo;

• Conhecer dos fatos que motivaram a perícia;

• Identificar os julgados (decisão, despacho, sentença, acórdão);

• Identificar do local da realização dos trabalhos e equipe técnica;

• Acessibilidade aos dados, através de diligências;

• Identificar a complexidade da quesitação (juiz, autor e réu);

• Verificar a relevância, o valor da causa e a repercussão do resultado advindo da prova pericial, a proporcionalidade e a razoabilidade;

• Conhecer os peritos assistentes;

• Identificar as horas despendidas e os custos operacional e não operacional;

• Considerar a qualificação e experiência do perito e seus assistentes;

• Identificar a possibilidade de impugnação ao laudo.

Inicialmente, para o planejamento e elaboração da proposta de honorários periciais, identifica-se o custo total (fixo e variável), em tese, considerando uma média prevista de 200 (duzentas) horas de labor por mês, apresentamos as tabelas a seguir:

Tabela 1 – Identificação do custo fixo.

Fonte: elaborado pelo autor.

Assim, o custo fixo por hora corresponde a quantia de R$ 21,75 (vinte e um reais e setenta e cinco centavos).

Tabela 2 – Identificação do custo variável.

Fonte: elaborado pelo autor.

Assim, o custo variável por hora corresponde a quantia de R$ 16,30 (dezesseis reais e trinta centavos).

Tabela 3 – Custo total.

Fonte: elaborado pelo autor.

Diante das informações, o custo total (fixo + variável) por hora, corresponde à quantia de R$ 38,05 (trinta e oito reais e cinco centavos).

Para concluir o estudo sobre o planejamento dos honorários periciais,

apresentamos detalhadamente o cronograma valorando cada etapa dos trabalhos a serem desenvolvidos com o custo da hora trabalha em um quantum de R$ 400,00 (quatrocentos reais), inclusão dos custos operacionais

e não operacionais (fixo e variável) e custo tributário de uma empresa pelo Regime do Simples Nacional a uma alíquota, aproximadamente, de 16,50% (dezesseis, cinco por cento). Vejamos a seguir:

Fonte: elaborado pelo autor.

Diante do exposto, o valor para a realização dos trabalhos periciais é um quantum de R$ 65.022,45 (sessenta e cinco mil vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Percebe-se que o planejamento dos trabalhos periciais é uma etapa complexa que demanda de expertise dos trabalhos a serem realizados e definem-se condições para que o trabalho seja realizado no prazo estabelecido, valor condizente com os trabalhos, deixando clarividente aos envolvidos na lide, além de forte subsídio para a aceitação das partes e ao Magistrado para a homologação ou arbitramento por um próximo ao proposto pelo perito. Concluindo na NBC TP 01 (R1), encontra-se o “Modelo n.º 7 – Planejamento para Perícia Judicial (fase pré-operacional e execução a perícia)”, cujos peritos contadores a utilizam com sabedoria e, assim, inibem o aviltamento dos honorários periciais.

3.1 Proposta de honorários periciais

Com o planejamento elaborado pelo perito judicial, restou a elaboração da proposta de honorários, podendo seguir como roteiro a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PP 01 (R1) – Perito Contábil, itens “31 a 33”, que sugere o que o perito deverá observar para elaborar uma proposta condizente com os trabalhos a serem realizados. Assim, pela experiência de na,os elaboramos o Quadro 3, informando o que deve conter em uma proposta de honorários periciais:

Quadro 3 – Conteúdo de uma proposta de honorários.

Item Descrição

A quem se destina: Ao doutor juiz de direito da (Especificar a Vara) da (Comarca, Circunscrição, Seção Judiciária), (Especificar Cidade e Estado).

Identificação do processo: número do processo, natureza da ação, partes envolvidas na lide, juiz(a) e nome do perito.

Breve apresentação do perito: informar o nome, habilitação, experiência, formação profissional, contatos para intimação (art. 319, inciso II do CPC), Certidão de Regularidade Profissional e certidão do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC-CFC).

Arguir sobre os pontos relevantes do processo como: a relevância, o vulto, o volume, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho; a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços e o prazo fixado (acrescentar os laudos interprofissionais e outros inerentes aos trabalhos, se for o caso).

Inserir tabela sintetizada de honorários periciais, oriundo do planejamento dos trabalhos a serem realizados, especificando as etapas a serem realizadas, horas previstas, valor por hora de trabalho, valor total, subtotal, custo total (fixo e variável), custo tributário, custo intangível e custo total da perícia.

Informar sobre as tabelas de honorários periciais sugeridas por órgãos de classe e os valores mínimo e médio sugeridos, sem prejuízo da atualização monetária cabível até a data da efetivação do depósito judicial.

Informar que no valor proposto não remunera o perito para responder quesitos suplementares de ambas as partes (Art. 469, CPC), fato que ensejará outra avaliação para possível remuneração do expert, proporcionalmente ao tempo despendido na ampliação das tarefas ou até mesmo na execução de novo trabalho.

Pedir no que tange aos honorários, fazendo parte da presente proposta, a liberação antecipada de 50% (cinquenta por cento) dos honorários (já integralmente depositados), ao iniciar a perícia, conforme prescreve o art. 95 do CPC e o valor remanescente na entrega do laudo pericial.

Pedir devido ao trâmite processual, o não depósito dentro do prazo de 12 (doze) meses, de acordo com o art. 206, §1º, item III do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), considera-se prescrita a pretensão de honorários do perito. Nesse caso, deverá ser dada vista ao expert para atualização ou nova proposta de honorários periciais.

Pedir em caso de desistência da perícia, quando na discussão da verba honorária em razão de acordo ou motivo análogo, deverá ser pago a este expert o valor correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o montante ofertado, de forma a remunerar o perito pelo tempo dedicado.

Informar que, se durante a execução da perícia houver desistência da prova pericial em razão de acordo ou motivo análogo, o expert não devolverá os honorários inerentes à primeira parcela já levantada. E, igualmente, se a perícia for abortada no final dos trabalhos, além de não devolver a primeira parcela ainda terá direito na totalidade da segunda parcela (remanescente), tudo, é claro, mediante análise por parte do Juízo.

12 Pedir que em caso de arbitramento dos honorários periciais, por parte do Juízo, fica assegurado ao expert o direito de apreciar o valor fixado e, por conseguinte, concordar com o valor arbitrado ou escusar-se do encargo.

Informar no caso de despesas com viagens, hospedagens, transporte, alimentação e outras despesas eventuais não estão inclusas na proposta de honorários e devem ser objeto de ressarcimento.

Informar que, após a apresentação do Laudo Pericial Contábil e, em caso de mudança de critérios e/ou parâmetros advindo na r. Decisão do Juízo, novos Julgados em estância superior ou juntada de novos documentos que resultem em alteração dos cálculos e Laudo Complementar, deverá haver acréscimo nos honorários a ser avaliado pelo expert.

Ressaltar que em observância à Lei n.º. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislação correlata aplicável à proteção de Dados, o expert e sua organização contábil tem política de proteger e guardar sigilo absoluto das informações pertinentes à lide em discussão.

16 Pedir por último, com as vênias de sempre, a homologação da presente proposta de honorários e na forma dos artigos 82 e 95 do CPC, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial.

17 Pedir na conclusão da proposta de honorários, o deferimento da quantia ofertada, citar local e data, identificação do profissional, anexar a Certidão de Regularidade Profissional e Certidão do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC/CFC).

18 Finalmente, pedir juntada e deferimento. Informar o nome da cidade, estado, dia, mês e ano e assinar com o certificado digital e juntar nos autos com as respectivas certidões.

Fonte: Aguiar (2023, pp. 93-95).

Concluída a proposta de honorários, junta-se aos autos para manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, podendo haver concordância ou não, segundo o art. 465, § 3º do atual CPC. Havendo impugnação, o perito será intimado a manifestar sobre as arguições apresentadas pela(as) parte(as). Assim, é necessário que o perito judicial esteja preparado para defender a sua proposta de honorários de forma objetiva, fundamentada e convincente às partes e ao juiz. Havendo concordância, o valor será depositado na forma do art. 95 do CPC, do contrário poderá haver destituição do perito e a nomeação de outro profissional.

3.2 Laudo contábil judicial

O laudo contábil judicial é a garantia de que a perícia atingiu o seu propósito para a qual foi deferido. A NBC TP 01 (R1) – Perícia Contábil, itens 33 a 57, normatiza a estrutura do Laudo Pericial Contábil e Parecer Pericial Contábil”, no mesmo raciocínio o art. 473 do atual CPC, o legislador regulamentou o que deverá conter o Laudo Pericial. Abaixo, lê-se o referido dispositivo:

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

I - A exposição do objeto da perícia;

II - A análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III - Indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistasdaáreadoconhecimentoda qual se originou;

IV - Resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partesepeloórgãodoMinistérioPúblico.

§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem

O laudo pericial deve ser elaborado de forma objetiva, clara, precisa, concisa e conclusiva. Todavia, esses atributos não impedem que o laudo deverá conter aspectos analíticos sempre que for necessário sobre a prova pericia.

simplesecomcoerêncialógica,indicando como alcançou suas conclusões.

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações,solicitandodocumentosque estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Ressalta-se que o laudo pericial deve ser elaborado de forma objetiva, clara, precisa, concisa e conclusiva. Todavia, esses atributos não impedem que o laudo deverá conter aspectos

analíticos sempre que for necessário sobre a prova pericial, embora esses detalhes, preferencialmente, devem estar contidos referenciados no corpo do laudo. Essa técnica de incorporar no laudo, no apêndice e no anexo sobre a prova pericial proporciona leitura e entendimento contextualizados.

Embora a perícia tenha sido requerida e deferida pelo juiz, o art.479 do CPC manifesta-se sobre o laudo pericial na forma transcrita a seguir:

Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art.371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Destarte, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos e o motivo que o deixa de considerá-lo. Essa prescrição do CPC deve soar para o perito como alerta para que seu trabalho seja o mais completo possível.

Finalmente, em sentido lato sensu, o laudo pericial deve conter em torno de 7 (sete) capítulos referentes às partes principais e distintas, porém, todas comprometidas com o entendimento da totalidade da prova pericial como: 1. Introdução; 2. Metodologia do trabalho; 3. Diligência e busca da prova pericial; 4. Procedimentos e método científico aplicado; 5. Quesitos e respostas; 6. Resultado; 7. Apêndices e anexos.

Concluída a prova pericial, o perito protocolará o laudo em juízo, na forma do art. 477 do CPC. Havendo necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito, em conformidade com parágrafo 3º do citado artigo.

Certos cuidados são imprescindíveis para evitar uma segunda ou até uma terceira perícia, em função do que determina o art. 480 do CPC. Vejamos transcrito a seguir:

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

Ainda, o perito está sujeito ao cumprimento do prazo que lhe foi concedido pelo juiz ou disciplinado no Código de Processo Civil, sob pena de ser substituído e sofrer as penalidades legais.

3.3 Responsabilidade do perito judicial

A responsabilidade do perito judicial vai além da legislação contábil, Normas Brasileiras de Contabilidade, NBC PP 01 (R1) – Perito Contábil e NBC TP 01 (R1) – Perícia Contábil. Segundo Morais e França (2000, p. 141), diz:

[...] obriga-se a se portar com lealdade, idoneidade e honestidade, podendo ser incurso em dispositivos penais e cíveis de acordo com a falta cometida e, em função disso, ser obrigado a reparar o dano que causar a terceiros.

Ainda, no estudo da atividade pericial, Jesus (2000, p. 38) aponta três relevantes reflexões atinentes às atividades periciais:

Informações inverídicas são as comunicações de conhecimento em que há infração do dever da verdade.

Basta a culpa para que incida o teor do art. 158 do atual CPC.

A primeira reflexão envolve que o fato de os Peritos terem de obter um resultado melhor do que as pessoas leigas; a segunda envolve a crescente importância da atividade pericial no mundo moderno; a terceira é necessidade de desenvolvimento de habilidades especiais para execução das atividades pericial.

O Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 2015) prevê as seguintes responsabilidades inerentes ao perito judicial no desempenho de seu labor, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas. Vejamos o art. 158 do CPC/2015:

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

Informações inverídicas são as comunicações de conhecimento em que

há infração do dever da verdade. Basta a culpa para que incida o teor do art. 158 do atual CPC. Da mesma forma, deve-se o perito judicial observar o que disciplina ao art. 468 do CPC/2015, in verbis:

Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

I - Faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

II - Sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

§ 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vistaovalordacausaeopossívelprejuízo decorrente do atraso no processo.

§ 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintesdesteCódigo,comfundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

Também, identificam-se no art. 468 do CPC duas situações de substituição do expert, sendo a primeira pela falta de conhecimento técnico ou científico do perito nomeado pelo Juízo. Caso essa seja suscitada pelo próprio perito, será tratada como escusa em exercer o múnus para o qual foi nomeado. A segunda decorre, sem motivo legítimo, deixar de cumprir a incumbência no prazo estipulado pelo juiz. Nessa hipótese, a substituição

O objetivo final de toda perícia é a verdade real. Assim, é porque tal instituto pericial somente tem sentido como auxiliar da promoção da justa justiça, que se dá a cada um aquilo que é seu por direito.

o perito nomeado será precedido de comunicação ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em se tratando de contador, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de outras sanções legais como a imposição de multa sobre o valor da causa, possível prejuízo advindo da morosidade do rito processual e devolução dos honorários adiantado na forma do art. 465, § 4º do CPC.

O Código Penal (Lei n.º 2.848, de 1940) disciplina sobre os crimes contra a administração da Justiça e assevera as penalidades por informações inverídicas ou falsa perícia, previstas nos artigos 342 e 343. Abaixo encontram-se os referidos dispositivos:

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei n.º 10.268, de 28.8.2001) (original não grifado)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos,emulta. (RedaçãodadapelaLei n.º 12.850, de 2013) (Vigência)

[...]

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ouinterpretação:(RedaçãodadapelaLei n.º 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(RedaçãodadapelaLein.º10.268, de 28.8.2001) (original não grifado) [...].

É prudente lembrar sobre as responsabilidades dos peritos judiciais não estão restritas ao Código de Processo Civil e às Normas Brasileiras de Contabilidade. Ademais, dos artigos mencionados, o profissional que se utilizar de violência ou grave ameaça, com o fim de favor próprio ou alheio; inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito; e solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade estará sujeito às penalidades de detenção de três meses a cinco anos e multa, segundo disciplina os artigos 344, 347 e 357 do Código Penal.

O Decreto-Lei n.º 9.295, de 1946, Capítulo V, trata das penalidades éticodisciplinares, e, especificamente, no art. 27, o perito responderá com penalidades de advertência reservada, censura reservada e censura pública; multa de 1 (uma) vez a 10 (dez) vezes o valor da anuidade em curso; suspensão do exercício profissional pelo período de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e sendo a mais grave a contida letra “f” do

mencionado artigo, isto é, “acassaçãodo exercícioprofissionalquandocomprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer natureza dos requisitos para o registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda...”.

Finalmente, essa conduta de consciência ética prende-se, em perícia – mas não exclusivamente nela. O objetivo final de toda perícia é a verdade real. Assim, é porque tal instituto pericial somente tem sentido como auxiliar da promoção da justa justiça, que se dá a cada um aquilo que é seu por direito.

4. Considerações finais

O propósito deste artigo foi de comentar sobre a importância da perícia, trazendo uma contextualização desde os tempos mais remotos, por volta de 4.000 a.C., detalhando os acontecimentos em ordem cronológica em conformidade com a evolução da humanidade e o surgimento de perícias em várias especialidades com o advento do desenvolvimento da humanidade, industrial e a globalização.

Em razão da evolução citada, evoluíramse a legislação pertinente à perícia contábil judicial, atualmente, regida pela Lei n.º 13.105, de 2015, Código de Processo Civil; o Decreto-Lei n.º de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do contador e dá outras providências, atribui às atividades de perícias judiciais, no art. 25, alínea “c” e as normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as NBC TP 01 (R1) – sobre a perícia contábil e NBC PP 01 (R1) – sobre o perito contábil, ambas de 19 de março de 2020, as quais estabelecem diretrizes e procedimentos

técnico-científicos a serem observadas pelo perito contábil judicial.

Além, da definição de perícia contábil, foi possível identificar várias modalidades de perícia que ocorrem na esfera judicial, como oportunidade para os profissionais com vasto conhecimento técnicocientífico na lide em que poderá atuar nas mais diversas esferas do Judiciário como nas varas cíveis estaduais, criminais, recuperação judicial e falência, família, federal, fazendas estadual e municipal, justiça do trabalho e varas de precatórias3.

Ademais, apresenta a importância de um planejamento e o conhecimento que o perito deve ter em cada fase dos trabalhos periciais, inclusive com tabelas de custos (fixo, variável e tributário) detalhada para a elaboração da proposta de honorários periciais condizente aos trabalhos a serem realizados e servir de instrumento para a homologação ou arbitramento dos honorários e a intimação da parte a efetivar o valor em depósito judicial.

Na sequência, detalhamos sobre a estrutura do laudo contábil judicial em observância a NBC TP 01 (R1) – Perícia Contábil, itens 33 a 57 e concatenado com art. 473, atual CPC, e finalmente, e não menos importante foi apresentado sucintamente a responsabilidade do perito judicial perante a Lei n.º 13.105, de 2015, Código de Processo Civil; o Código Penal, Lei n.º 2.848, de 1940, e ao Decreto-lei n.º 9.295, de 1946, que rege sobre a Contabilidade.

3 Varas de precatórias, permitem que através de carta precatória uma comunicação entre os juízes, que estão em estado diferentes, com o objetivo de cumprir um ato processual, como por exemplo, uma prova pericial em um processo oriundo do Distrito Federal encaminhado para o Estado de Goiás. Após, a elaboração do laudo pericial retorna-se a carta precatória para o juiz de origem.

Referências

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AGUIAR, João Luis & AGUIAR, Alinne Gonçalves. A evolução da perícia contábil. Goiânia: Kelps, 2016; HOOG, Zappa Alberto Wilson. Prova pericial contábil. Curitiba: Juruá, 2020;

JESUS, Fernando de. Perícia e investigação de fraude. Goiânia: AB, 2000; MORAIS, Antônio Carlos & FRANÇA, José Antônio de. Perícia judicial e extrajudicial. Brasília: Qualidade, 2000;

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______. NBC TP 01 (R1) – Perícia contábil. Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/ normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-tpde-pericia/>. <Acesso em: 07/04/2024>; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CNJ Serviço: Saiba a diferença entre comarca, vara, entrância e instância. 20 de maio de 2016. Disponível https:// www.cnj.jus.br/cnj-servico-saiba-adiferenca-entre-comarca-vara-entranciae-instancia/#:~:text=Varas%20 %E2%80%93%20A%20vara%20 judici%C3%A1ria%20%C3%A9,os%20 assuntos%20relativos%20%C3%A0%20 Justi%C3%A7a.>. <Acesso em: 07/04/2024>;

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______. Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maior de 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências. Disponível em: <https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9295. htm>. <Acesso em: 05/04/2024>;

______. Lei n° 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial. Disponível em: <https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/ lim556.htm>. <Acesso em: 07/04/2024>;

______. Decreto n° 737, de 26 de novembro de 1850. Código Comercial. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/historicos/dim/dim0737.

Perito Contábil Judicial e Extrajudicial Pós-doutorado em Gestão e Liderança Educativa, Doutor e Mestre em Gestão de Empresas pela UAA (PY); Presidente da Academia Goiana de Ciências Contábeis – AGOCICON (2023-2024);

João Luis Aguiar, PhD

Desempenho financeiro, gerenciamento de resultados e qualidade do serviço em distribuidoras de energia elétrica no Brasil

Paulo Vitor Souza de Souza

Resumo

Este estudo objetiva analisar a relação de indicadores econômico-financeiros e gerenciamento de resultados com a qualidade na prestação do serviço das companhias de energia elétrica do Norte e do Nordeste brasileiro. A realização do estudo justificou-se pela lacuna existente na literatura referente à relação citada acima. Para realização do estudo, utilizaram-se a estratégia descritiva, análise documental e coleta e tabulação de dados quantitativos. Foram selecionadas informações referentes a

11 companhias entre os anos de 2010 a 2018. Os dados quantitativos consistem em quatro indicadores de desempenho econômico-financeiros, um indicador para gerenciamento de resultados e um indicador para qualidade na prestação do serviço de energia elétrica. Para análise dos resultados, foram realizados testes para dois modelos, sendo o primeiro referente à regressão linear com uso de variáveis de desempenho, e o segundo, referente ao gerenciamento de resultados. Os resultados apontaram que quanto maior a rentabilidade de uma empresa, melhor será a qualidade na prestação de seus serviços e que quanto mais endividada a empresa for e quanto maior sua Margem EBITDA, pior será a qualidade na prestação de seus serviços. Os resultados apontaram para algumas evidências de oportunismo da gestão, por meio do uso de gerenciamento dos resultados em companhias com maior qualidade na prestação de serviços. Palavras-chave: Qualidade no Serviço; Indicadores Econômico-Financeiros; Energia Elétrica; Gerenciamento de Resultados.

1 Introdução

A energia elétrica é um dos insumos essenciais à sociedade e indispensável ao desenvolvimento das nações (Agência Nacional de Energia Elétrica [ANEEL], 2019). Para Jacob (2016), o setor elétrico faz-se fundamental na economia de países desenvolvidos, especialmente o setor de distribuição de energia. Segundo Slack et al. (2002), por ser um serviço fundamental à sociedade brasileira, é importante que sejam constantes a inspeção e o controle da rede de distribuição, que cobre o território brasileiro.

O sistema elétrico brasileiro detém uma parcela significativa de fontes de energia renováveis, proporcionando uma vantagem substancial globalmente, especialmente no alcance dos objetivos de descarbonização e na expansão das fontes renováveis (Botelho et al., 2022; Souza et al., 2024). Portanto, o setor elétrico brasileiro faz-se importante a nível mundial.

No Brasil, a responsabilidade, por acompanhar e avaliar a qualidade do serviço prestado e o desempenho das empresas inseridas no setor de energia, fica a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Para essa avaliação, são abarcados a continuidade dos serviços, nos seus aspectos de duração e frequência, e os tempos de atendimento às ocorrências emergenciais (ANEEL, 2019).

Como qualquer outra empresa, as distribuidoras de energia elétrica estão sempre buscando a obtenção de lucro e um bom desempenho econômico-financeiro –aspecto também monitorado pela ANEEL para identificar se a distribuidora tem capacidade de manter a qualidade de seu serviço e se há necessidade de realizar os investimentos necessários para aprimorálos (Nota Técnica n.º 353, ANEEL, 2014).

Identificou-se a existência de uma lacuna na literatura quanto à relação entre a qualidade na prestação de serviços e o desempenho econômico-financeiro no setor elétrico. Entre os estudos analisados, apenas Guzella e Rodrigues (2015) pesquisaram a relação entre os aspectos citados acima, atestando que essa discussão ainda não se encontra consolidada. Adicionalmente, o setor da energia eléctrica, predominantemente financiado por capital privado, possui alto interesse dos acionistas na rentabilidade dos seus investimentos, ou seja, pode enfrentar desafios de assimetria informacional, conflitos e custos de agência (Souza & Morais, 2024).

Como qualquer outra empresa, as distribuidoras de energia elétrica estão sempre buscando a obtenção de lucro e um bom desempenho econômicofinanceiro.

Sendo assim, conforme a questão de pesquisa apresentada, o presente artigo tem objetivo verificar a relação existente entre indicadores que representam o desempenho econômico-financeiro com o indicador que representa a qualidade na prestação de serviço em companhias do setor elétrico das regiões Norte e Nordeste do Brasil. Adicionalmente, este trabalho visa verificar se o indicador que representa a qualidade da prestação do serviço de energia elétrica possui alguma relação com o oportunismo da gestão, por meio do uso de gerenciamento dos resultados da companhia.

Esta pesquisa parte do pressuposto de que a relação entre a situação econômicofinanceira das distribuidoras de energia e seu desempenho operacional seja diretamente proporcional e positiva, ou seja, quanto maior a rentabilidade da entidade e o seu desempenho econômicofinanceiro, maior tenderá a ser qualidade na prestação de serviço, de acordo com o estudo realizado por Guzella e Rodrigues (2015), em que fornecem evidências de que a gestão financeira das distribuidoras promove uma melhor prestação de serviço aos consumidores.

Por meio do que foi exposto acima e com o intuito de cooperar com o desenvolvimento de pesquisas dentro da temática, este estudo tem como objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais efeitos do desempenho econômico-financeiro com a qualidade na prestação do serviço das Distribuidoras de Energia Elétrica?

A Nota Técnica 353/2014 da ANEEL, confirma que, por meio da análise da trajetória econômico-financeira, podese identificar se a empresa possui dificuldade operacional, confirmando assim a existência de uma relação de causa e efeito entre dificuldades econômico- financeiras e dificuldades operacionais (Nota Técnica n.º 353, ANEEL, 2014).

De acordo com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o objetivo das demonstrações contábeis consiste em proporcionar uma visão sobre a posição patrimonial e financeira, desempenho e fluxos de caixa da entidade para que a tomada de decisão

dos usuários seja útil (Pronunciamento Técnico CPC-26 (R1), 2011). Porém, para Silva (2012), apenas as demonstrações contábeis não são o suficiente para que o usuário obtenha uma análise completa, principalmente, se tratando de liquidez, estrutura de capitais e rentabilidade. Deste modo utiliza-se também a análise financeira com vistas a complementar as informações reportadas nas demonstrações contábeis. De modo geral, este trabalho visa fornecer informações alusivas a todos os nichos, como credores, investidores, discentes, docentes, e podendo assim influenciar a tomada de decisões desses stakeholders.

Este trabalho encontra-se estruturado em mais quatro seções, além da introdução, que compreendem: referencial teórico; metodologia; sessão de análise dos resultados da pesquisa; e considerações finais, mediante conclusões, limitações e sugestões futuras.

2 Referencial Teórico

2.1 Setor elétrico, ANEEL e qualidade do serviço

Internacionalmente, Nicholson e Spiers (2002) afirmam que o setor elétrico era composto dos segmentos de geração, transmissão e distribuição e que, com o passar do tempo, este segmento evoluiu e subdividiu-se em cinco: extração, geração, atacado, transporte e varejo. No Brasil, a ANEEL (2019) subdivide o sistema elétrico apenas em quatro segmentos, sendo eles: geração, transmissão, distribuição e comercialização. Nesse estudo, serão coletados dados de empresas que estão inseridas no segmento de distribuição elétrica, segmento no qual, ocorre o transporte de energia em média e baixa tensão até o consumidor final (ANEEL, 2019).

Para medir a qualidade do serviço, a ANEEL realiza a fiscalização da situação econômicofinanceira de cada distribuidora elétrica, verificando se a distribuidora consegue manterse adimplente, identificando a capacidade de cada uma em manter a qualidade de seu serviço e, quando houver necessidade, de realizar os investimentos necessários para melhorá-los.

Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) (1988), estabeleceu que a distribuição de energia no Brasil passa a ser um serviço público, em que poderá ser prestado diretamente pelo Poder Público, ou sob regime de concessão ou permissão. Em meados da década de 1990, iniciou-se o período de reforma do setor elétrico brasileiro, quando havia um grande foco em evitar que houvesse falhas no fornecimento de energia no Brasil, por meio de regulamentação das concessões nos

segmentos de transmissão, distribuição e da privatização dos serviços de geração e comercialização, com o intuito de estimular a competitividade entre as empresas atuantes (Castro, 2009). Segundo Tolmasquim (2011), deve-se ressaltar que, nesse período, ocorreu a instituição do Plano Nacional de Desestatização (PND), que conferiu a base para o aumento da participação privada nas atividades econômicas.

Em março de 1993, a Lei Elizeu Rezende extinguiu a remuneração garantida e a equalização tarifária, exigindo assim maior eficiência das empresas, tornandose obrigatória a celebração de contratos entre geradores e distribuidores de energia (Lei n.º 8.631, de 1993). Já em 1995, a Lei Geral das Concessões, definiu regras para a apresentação de serviços públicos, que reforçaram a motivação do aumento de eficiência (Lei n.º 8.987, de 1995). Ainda no mesmo ano, a Lei n.º 9.074 direcionou os processos de renovação das concessões de serviços públicos (Lei n.º 9.074, 1995).

Em dezembro de 1996, a Lei n.° 9.427 instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para realizar a fiscalização e regular a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de acordo com as políticas e diretrizes do Governo federal (Lei n.° 9.427, de 1996). Dessa forma, coube à ANEEL o papel de acompanhar e medir o desempenho do serviço prestado e ainda de garantir a prestação de serviços de qualidade (ANEEL, 2019).

Em 2011, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, a qual estabeleceu que, para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é necessário a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” e o “fomento ao desenvolvimento da cultura

da transparência na administração pública” (Lei n.º 12.527, de 2011).

Nesse contexto, a transparência das informações do desempenho econômicofinanceiro de prestadoras de serviços públicos é essencial, pois é um direito da população.

Para medir a qualidade do serviço, a ANEEL realiza a fiscalização da situação econômico-financeira de cada distribuidora elétrica, verificando se a distribuidora consegue manter-se adimplente, identificando a capacidade de cada uma em manter a qualidade de seu serviço e, quando houver necessidade, de realizar os investimentos necessários para melhorá-los (Nota Técnica n.º 353, ANEEL, 2014), assim como aspectos de duração, frequência e continuidade do serviço, avaliada e controlada por meio de indicadores coletivos e individuais (Barbosa, Carvalho & Lopes, 2005).

2.2.1

Indicadores de qualidade

O índice denominado Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) é o indicador que mensura o número médio de horas que um consumidor fica sem energia elétrica durante determinado período de tempo; e a Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) indica quantas vezes, em média, houve interrupção de fornecimento de energia na residência. Esses indicadores são apurados regularmente pelas distribuidoras e enviados para a ANEEL. São considerados na apuração apenas as interrupções maiores que três minutos, sendo admitidos alguns expurgos (ANEEL, 2019).

Com base no DEC e FEC, anualmente, a ANEEL publica o Indicador de Desempenho Global de Continuidade (DGC), também conhecido como

“Ranking da Continuidade”, que tem como objetivo a comparação do desempenho entre as distribuidoras do país (ANEEL, 2019). De acordo com a Nota Técnica n.º 38/2013 (Nota Técnica n.º 38, SRD/ANEEL, 2013), que fundamenta o Ranking da Continuidade do Serviço, a publicação anual do DGC busca conferir maior transparência aos investidores, financiadores e à sociedade.

O DGC tem como intuito permitir a avaliação do “[...] nível da continuidade da distribuidora (valores apurados de duração e frequência de interrupções) em relação aos limites estabelecidos para a sua área de concessão (limites determinados pelas resoluções autorizativas da ANEEL)” (ANEEL, 2019).

2.2.2 Indicadores econômicofinanceiros

2.2 Indicadores de qualidade e indicadores econômico-financeiros

Abordando-se estudos que apontam evidências de uma relação positiva entre qualidade e desempenho financeiro, Rust et al. (2002), afirmam que a estratégia de expansão das receitas obtidas pelo aumento das vendas em decorrência da maior satisfação do consumidor (ênfase na receita) e de redução dos custos em função da maior eficiência no processo produtivo (ênfase nos custos) não precisam ser utilizadas de forma isolada, pois há a possibilidade de as empresas utilizarem as estratégias simultaneamente (dupla ênfase). Portanto, nesta seção, serão contextualizados e conceituados os indicadores utilizados neste presente estudo, que servirão como escopo da análise e realização deste trabalho.

Uma das ferramentas mais utilizadas para analisar o desempenho de uma entidade, consiste na apuração dos índices econômicofinanceiros, calculados com base nas demonstrações financeiras.

Uma das ferramentas mais utilizadas para analisar o desempenho de uma entidade, consiste na apuração dos índices econômico-financeiros, calculados com base nas demonstrações financeiras (Macedo & Fontes, 2009). Esses índices servem para nortear o bom desempenho durante um período, permitindo a consolidação de uma quantidade significativa de informações e possibilitando a previsão de condições futuras de uma empresa. Esses indicadores visam agregar e quantificar informações, de modo que sua significância fique mais aparente (Bellen, 2006).

As medidas contábil-financeiras podem ser agrupadas em quatro grandes categorias: lucratividade, liquidez, alavancagem e atividade, segundo Barney e Hesterly (2007). Já a Nota Técnica 353 sugere 31 indicadores econômico-financeiros, divididos em cinco dimensões: endividamento,

eficiência, investimentos, rentabilidade e retorno ao acionista, e propõe 4 indicadores operacionais: DGC, DEC, FEC e perdas (Nota Técnica n.º 353, ANEEL, 2014).

Marquezan, Rossato, Ely e Fogaça (2019) realizaram estudo com o intuito de identificar a capacidade dos indicadores de lucratividade e rentabilidade em produzir subsídios para analistas e investidores, por meio da diferenciação de 17 empresas do segmento de edificações listadas na B3. Para a realização do estudo, foram adotados indicadores de lucratividade e rentabilidade, sendo estes o índice ROA, Margem Bruta, Margem EBITDA e Margem Líquida.

No estudo realizado por Ribeiro et al. (2012), os indicadores de cobertura de juros, retorno sobre o patrimônio líquido e perfil de endividamento, a margem EBITDA, FEC e DEC foram considerados os mais importantes para avaliar o desempenho organizacional em distribuidoras brasileiras de energia.

Conforme a Nota Técnica n.º 353, a análise do EBITDA abrange a verificação quantitativa e qualitativa das receitas e despesas operacionais da distribuidora (Nota Técnica n.º 353, ANEEL, 2014).

Marquezan et al. (2019) definem a Margem EBITDA como um indicador, com o qual é possível medir a geração de recursos da entidade, quando consideradas apenas suas atividades operacionais. Por meio da análise da variação desse indicador entre anos, é possível identificar se a empresa conseguiu ser mais eficiente ou aumentar sua produtividade.

Segundo Assaf (2010), o índice de rentabilidade, denominado Retorno sobre o Ativo (ROA), representa a taxa de retorno relativa às aplicações que uma empresa realizou com seus ativos. O

O Índice de Endividamento Total (ET) é utilizado para identificar o quão comprometidos estão os ativos da empresa para financiar o capital de terceiros. Pode-se também dizer que ele mostra quanto da geração de dívidas a organização depende para manter o negócio.

de terceiros ela necessita. De acordo com Kanatani e Yaghoubi (2017), de modo geral, as empresas necessitam de recursos para investir em suas operações e para escolher a maneira como irão financiar novos projetos, o que constitui uma das tarefas mais difíceis para a alta administração no mundo dos negócios.

2.3 Gerenciamento de resultados

Martinez e Cardoso (2009) definem o gerenciamento de resultados como a informação divulgada por meio de escolhas de modelos contábeis e decisões operacionais, com números diferentes da realidade. Em outro momento, Martinez (2013) cita que o gerenciamento de resultados tem como objetivo influenciar o entendimento de fatos econômicos subtendidos, usando a discricionariedade gerencial para a tomada de decisão e escolha de critérios na apresentação das demonstrações dentro do padrão das normas contábeis.

resultado encontrado significa o retorno estimado por cada $1,00 de investimento da empresa.

Já conforme Silva (2005), o índice denominado Liquidez Corrente (LC) representa a razão entre o ativo circulante e o passivo circulante, medidos ao fim do exercício. Esse indicador serve para avaliar a capacidade de pagamento da empresa em curto prazo e verificar se ela possui capital disponível caso necessite de uma liquidação de suas obrigações.

O Índice de Endividamento Total (ET) é utilizado para identificar o quão comprometidos estão os ativos da empresa para financiar o capital de terceiros. Pode-se também dizer que ele mostra quanto da geração de dívidas a organização depende para manter o negócio, ou seja, o quanto de capital

No gerenciamento de resultados, a base central é o item gerenciado, denominado accruals discricionários, que representa quando os investidores estão interessados apenas em números contábeis modificados e, não, nos não gerenciados, denominados accruals não discricionários (Kang & Sivaramakrishnan, 1995). Healy e Wahlen (1999) afirmam que a pesquisa sobre gerenciamento de resultados tem como intuito identificar quando o uso do gerenciamento ocorre. Já para Christensen et al. (2012), os accruals não discricionários representam os níveis de atividades de uma empresa, suas condições e modelo objetivista, enquanto os discricionários são relativos às escolhas gerenciais (subjetivismo).

Em uma ampla visão, de acordo com Guay et al. (1998), existem dois aspectos

que levam os gestores às escolhas contábeis discricionárias. São eles: aspecto oportunista/contratual e aspecto informacional. No aspecto informacional, são utilizadas as normas contábeis para reduzir riscos e elevar a relevância e a confiabilidade das informações divulgadas (Badertscher et al., 2012). Já o aspecto oportunista/contratual é usualmente utilizado pelos gestores nas escolhas discricionárias no intuito de não apresentar o real desempenho econômico da empresa, a fim de reduzir os custos e favorecer seus interesses junto a outros stakeholders (Dechow & Skinner, 2000).

Badertscher et al. (2012) afirmam que a diferença entre o aspecto informacional do aspecto oportunista (contratual) é que, neste último, há um grau elevado de riscos e redução da capacidade dos accruals relativos ao fluxo de caixa futuro, pelo fato de que as decisões discricionárias na contabilidade da empresa tendem a levar viés aos números apresentados.

Para Brochet et al. (2007), os accruals discricionários são negativos e estão relacionados estatisticamente com os accruals totais e que a escolha dos gestores e contadores pelo gerenciamento podem resultar em uma baixa contribuição para a preventiva de fluxo de caixa. Paulo (2007) comenta que o cálculo dos accruals totais são feitos sob o enfoque do balanço patrimonial e da demonstração do fluxo de caixa.

a qualidade na prestação de serviços. Gil (2008) define a pesquisa descritiva como aquela que descreve um fenômeno ou objeto de estudo (população, empresa, governo, situação-problema) e estabelece relações entre as suas variáveis. Em outras palavras, ela levanta e registra as características de um determinado fenômeno.

Para a coleta de dados, foram retiradas as informações dos demonstrativos contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados) divulgados nos sites das distribuidoras, no período estipulado para o estudo. Uma

justificativa para o uso de documentos em pesquisa é que ele permite acrescentar a dimensão do tempo à compreensão do social. A análise documental favorece a observação do processo de maturação ou de evolução de indivíduos, grupos, conceitos, conhecimentos, comportamentos, mentalidades, práticas, entre outros (Cellard, 2008).

3. Metodologia

3.1 Tipologia de pesquisa

Este estudo apresenta uma estratégia descritiva, pois possui como intuito verificar qual a relação entre o desempenho econômico-financeiro das distribuidoras de energia elétrica com

Foram selecionadas apenas empresas que estão localizadas nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, pois o fornecimento de energia elétrica é mais comprometido do que os demais, devido a fatores históricos e geográficos, como o grande número de habitantes com baixo poder aquisitivo, baixa densidade demográfica e a pequena geração de renda.

Dados quantitativos foram coletados e analisados por meio do modelo estatístico de regressão com dados em painel. A análise de regressão permite estudar a dependência de uma variável (a variável dependente) em relação a uma ou mais variáveis (as variáveis explicativas), com o objetivo de prever o valor médio da variável dependente, conhecidos os valores das variáveis explicativas (Gujarati, 2000).

3.2 Definição da amostra e coleta de dados

Foram coletados dados anuais referentes ao período entre 2010 a 2018, devido às informações referentes à variável dependente desta pesquisa serem disponibilizadas apenas a partir do exercício de 2010, e pelo exercício de 2018 ser o último com informações disponíveis no momento da realização desta pesquisa.

Foram selecionadas apenas empresas que estão localizadas nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, pois, de acordo com a ANEEL, o fornecimento de energia elétrica às regiões Norte e Nordeste do Brasil é mais comprometido do que os demais, devido a fatores históricos e geográficos, como o grande número de habitantes com baixo poder aquisitivo, baixa densidade demográfica e a pequena geração de renda (ANEEL, 2019). Nas regiões Norte e Nordeste, encontram-se 16 estados, que totalizam 20 distribuidoras. Destas,

apenas 11 (onze) integraram o estudo, pois (9) nove distribuidoras não divulgam publicamente as informações contábeis necessárias para análises de dados e apuração de índices, sendo elas: Companhia Enérgica de Roraima (CERR), Boa Vista Energia, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), EBO

Energia e Cia Elétrica de Alagoas (CEAL). Algumas possuíam informações apenas de uma parte do período analisado, sendo elas: Companhia Elétrica de Rondônia (Ceron), Companhia Elétrica do Piauí S.A. (Cepisa), Companhia de Eletrif. e Des. Rural Centro Sul de Sergipe (Cercos) e Eletroacre.

Tabela 1 - Distribuidoras das regiões Norte e Nordeste

Amazonas

Acre

Rondônia

Roraima

Norte

Amozonas Energia

Eletrobras Distrib. Acre

Eletrobras Distrib. Rondonia (Ceron)

Comp. Energética de Roraima (CERR)

Roraima Boa Vista Energia

Pará Centrais Elétricas do Pará (Celpa)

A Tabela 1 fornece informações referentes às distribuidoras de energia elétrica que seriam qualificadas para compor a amostra no referido estudo. Porém, devido à ausência de divulgação de informações, algumas foram excluídas do estudo.

2010/2018

Não utilizada

2010 / 2018

Amapá Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) Não utilizada

Tocantins

Maranhão

Piauí

Grupo Energisa (Celtins)

Cemar

2010 / 2018

Cepisa - Grupo Equatorial Não utilizada

Ceará Coelce

2010 / 2018

Rio G. do Norte Cosern 2010 / 2018

Paraíba

Nordeste

EPB - Grupo Energisa 2010 / 2018

Paraíba EBO Energia Não utilizada

Pernambuco Celpe 2010 / 2018

Alagoas

Sergipe

CEAL - Cia Elétrica de Alagoas

ESSE - Grupo Energisa

Não utilizada

2010 / 2018

Coop. de Eletrif. Sul de Sergipe (Cercos) Não utilizada

Sergipe CIA Sul Sergipana de Eletrecidade (Sulgipe)

Bahia Coelba

Fonte: elaborado pelo autor.

2010 / 2018

Região Estado

Distribuidoras

Períodos disponíveis

Como variável dependente deste estudo, foi utilizado o Indicador de Desempenho Global de Continuidade (DGC), índice divulgado pela ANEEL anualmente, que avalia a qualidade na prestação de serviços das distribuidoras de energia elétrica do país, enquanto as variáveis independentes do estudo compreendem os indicadores econômico-financeiros e gerenciamento de resultados. No primeiro momento, foram extraídas informações das demonstrações financeiras e outros relatórios publicamente disponíveis e realizada a coleta do DGC, no site da Superintendência de Regulação da Distribuição da Aneel.

Por fim, os dados foram tabulados e rodados mediante o sistema estatístico Gnu Regression, Econometrics and Time-series Library (Gretl), onde forram realizados os testes de validação, diagnósticos e estatísticos para os modelos de regressão linear com dados em painel.

3.3 Variáveis da pesquisa

Levando em consideração que a pesquisa possui como objetivo verificar a relação existente entre indicadores econômicofinanceiros e a qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras de energia elétrica, foram utilizados indicadores que visam atestar a relação existente.

Tabela 2 - Indicadores econômico-financeiros utilizados na pesquisa

Os indicadores disponíveis utilizados como base de mensuração e avaliação do desempenho econômico-financeiro foram: Margem EBITIDA (ME), Retorno sobre Ativo (ROA), Liquidez Corrente (LC), Endividamento Total (ET), denominados neste projeto como variáveis independentes. Como variável dependente, foi selecionado o Indicador de Desempenho Global de Continuidade (DGC). As informações sobre a mensuração das variáveis independentes serão disponibilizadas na Tabela 2.

Fonte: elaborado pelo autor.

Já a variável dependente do estudo, o DGC, é calculada pela média aritmética simples entre os desempenhos relativos anuais dos indicadores DEC e FEC, conforme equação abaixo:

Onde: (1)

�� = Desempenho Global de Continuidade; DECApurado = Duração Equivalente de Interrupção por Unidade (valor apurado anual); DECLimite= Duração Equivalente de Interrupção por Unidade (valor limite anual); FECApurado = Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade (valor apurado anual); FECLimite = Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade (valor limite anual).

Indicadores

Mensuração da variável

Referência

Margem EBTIDA (ME) Lucro operacional / Receita Líquida

Marquezan et al. (2019)

Retorno sobre o Ativo (ROA) Lucro Líquido / Ativo Total

Assaf (2010)

Liquidez Corrente (LC) Ativo Circulante / Passivo Circulante Silva (2005)

Endividamento Total (ET) Passivo Circulante + Passivo Não Circulante / Ativo Total Ahmed e Courtis (1999)

3.4 Modelo de gerenciamento

Adicionalmente, o estudo visa identificar se a qualidade do serviço possui alguma relação com a visão oportunista da gestão por meio do uso do gerenciamento de resultados contábeis. De acordo com Paulo (2007), gerenciamento de resultados existe quando os gestores utilizam métodos contábeis e atividades operacionais para ajustar os resultados

(números) para um que a empresa deseja obter. Desse modo, utiliza-se o gerenciamento de resultados, por meio da discricionariedade dos accruals, para interesses próprios dos gestores de uma determinada empresa.

Neste estudo, para se encontrarem os accruals discricionários, segundo o modelo gerenciamento de resultados, é preciso obter os accruals totais das

empresas analisadas. Em seguida, realiza-se a separação dos accruals não discricionários dos accruals totais, resultando nos accruals discricionários. Para a obtenção dos accruals discricionários, foi utilizado o modelo Jones Modificado por Dechow et al. (1995), o qual fornece a seguinte equação final com intuito de obter a discricionariedade dos gestores:

TAi Accruals totais da empresa i, ponderados pelos ativos totais no final do período t-1; ΔRi = Variação das receitas líquidas da empresa i no período t-1 para o período t, ponderada pelos ativos totais no final do período t-1; ΔCRi = Variação das contas a receber (clientes) da empresa i no período t-1 para o período t, ponderada pelos ativos totais no final do período t-1; PEEi = Saldos das contas de ativo imobilizado e ativo diferido da empresa i, ponderados pelos ativos totais no final do período t-1; At-1 = Ativos totais da empresa no final do período t-1; e vi = Erro da regressão (resíduos) que representa a parte discricionária dos accruals. α, β1, β2 = Coeficientes estimados nas regressões.

3.5 Métodos quantitativos e modelo de regressão

Conforme já apresentado, o estudo tem como intuito verificar a relação de indicadores econômico-financeiros e do gerenciamento de resultados com a proxy, que representa a qualidade na prestação de serviços de energia elétrica nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Portanto, visando verificar essa relação,

foram utilizados métodos quantitativos inferenciais nesta pesquisa. Por meio do uso de cortes transversais em uma série temporal, foi utilizado o modelo de regressão com dados em painel.

Foram gerados resultados para dois modelos distintos, sendo que o primeiro modelo de regressão visa verificar somente o impacto dos indicadores econômico-financeiros na qualidade do

serviço, enquanto o segundo modelo, além desses indicadores, visa identificar também se a proxy de qualidade do serviço possui alguma interação com o gerenciamento de resultados.

Portanto, conforme apresentado neste projeto, foi utilizado inicialmente o modelo de regressão com dados em painel (Modelo 1), que visa verificar a possível interação entre as seguintes variáveis, conforme aponta a Equação 3:

Em seguida, o segundo modelo de regressão com dados em painel (Modelo 2) difere do anterior, por conta da inclusão da variável de gerenciamento de resultados como variável explicativa da qualidade do serviço, conforme aponta a Equação 4 a seguir: (3) (4)

Onde:

�� = Desempenho Global de Continuidade da empresa i, no período t; ��i,t = Módulos dos Accruals Discricionários da empresa i, no período t; ��i,t = Margem EBTIDA da empresa i, no período t; ��i,t = Rentabilidade sobre o Ativo da empresa i, no período t; ��i,t = Liquidez Corrente da empresa i, no período t; ��i,t = Endividamento Total da empresa i, no período t; µi,t = erro da regressão (resíduos).

Onde: (2)

4 Apresentação e Análise dos Resultados

4.1 Análise descritiva dos dados

Esta subseção tem como intuito apresentar informações referentes às estatísticas descritivas da amostra utilizada neste estudo. As análises

compreendem informações relacionadas a medidas de posição e dispersão dos dados. Serão evidenciadas na Tabela 3 as estatísticas descritivas referentes a Média, Mediana, Mínimo, Máximo, Desvio-Padrão e Coeficiente de Variação (CV). A Tabela 3 subdivide-se no Painel 01, onde são demonstrados a estatística

Tabela 3 - Estatística descritiva das variáveis

descritiva das variáveis independentes, Margem EBITDA (ME), Rentabilidade sobre o Ativo (ROA), Liquidez Corrente (LC), Endividamento Total (ET) e Accruals Discricionários (AD); e, no Painel 02, onde consta a estatística descritiva referente à variável dependente do estudo, o Indicador de Desempenho Global de Continuidade (DGC).

Painel 02 – Estatística descritiva da variável dependente

Nota: ET = Endividamento Total; LC = Liquidez Corrente; ME = Margem EBITDA; ROA = Rentabilidade dos Ativos; AD = Accruals Discricionários; DGC = Indicador de Desempenho Global de Continuidade. Fonte: dados da pesquisa.

Ao analisar a tabela acima, constata-se, através da LC, que em média as empresas analisadas possuem baixo capital de giro, tendo na amostra empresa(s) com nenhum capital de giro (mínimo = 0,00) e outra(s) com capital de giro altamente positivo (máximo = 2,35). Identificou-se também, através do ET, que em média as empresas possuem um alto grau de endividamento, sendo alguma(s) com

nenhum endividamento (mínimo = 0,00) e outra(s) muito endividadas (máximo = 7,20).

Através da análise do Desvio-Padrão em conjunto com o Coeficiente de Variação das empresas, observou-se que a variabilidade das informações referentes à LC e DGC é baixa e que os valores estão distantes da média. Já em relação ao ET, identificou-se uma alta variabilidade nas informações, também com valores distantes da média.

Tabela 3 - Estatística descritiva das variáveis

Por meio da ferramenta Matriz de Correlação, calculamos a correlação linear entre as variáveis, através do coeficiente de Pearson, que verifica o nível de associação entre elas, podendo assumir apenas valores entre 1 e -1, sendo que, quanto mais próximos a esses valores, mais forte a correlação. A Tabela 4 apresenta os resultados obtidos através da análise de correlação realizada:

Fonte: resultados da pesquisa. A Matriz de Correlação, exposta acima, identificou que não há uma forte associação entre as variáveis independentes utilizadas.

Variável Média Mediana Mínimo Máximo Desvio Padrão C.V

4.2 Testes de Validação da Regressão

Os testes de Validação do Modelo de Regressão utilizados neste estudo compreendem: heterocedasticidade e normalidade dos resíduos e multicolineariedade das variáveis independentes por meio dos Fatores de Inflação de Variância (VIF).

O teste de Validação de Heterocedasticidade para o Modelo 1 apontou como resultado LM = 24,7354, com p-valor = P(Qui-quadrado(14) > 24,7354) = 0,0372714, ou seja, foi rejeitada a hipótese nula de resíduos homocedásticos, tornando-se necessário proceder à correção dos resíduos para erros-padrão robustos mediante matriz HAC. No Modelo 2, os resultados foram: LM = 19,975, com p-valor = P(Quiquadrado(20) > 19,975) = 0,459496, não sendo necessário proceder com a correção dos resíduos.

Já o resultado referente ao teste de Normalidade dos Resíduos aponta para rejeição da hipótese nula de normalidade dos resíduos. Os resultados obtidos foram: Qui-quadrado(2) = 61,1766, com p-valor = 5,1961e-014 para o Modelo 1 e Qui-quadrado(2) = 64,6339, com p- valor = 9,22407e-015 para o Modelo 2. Porém, dada a quantidade de observações nos modelos (N ≈ 100), pode-se partir da premissa de normalidade dos resíduos das regressões.

O teste de Multicolineariedade por meio do VIF apontou que, em ambos os modelos, nenhuma das variáveis sofrem do problema de multicolinearidade, ou

seja, não possuem relação entre si. Os resultados foram: ME 5,279; ROA 6,642; LC 1,316 e ET 3,668 para o Modelo 1 e AD 1,329; ME 5,531; ROA 7,785; LC 1,317 e ET 4,260 para o Modelo 2.

4.3 Testes Diagnósticos de Painel

Os testes Diagnósticos de Painel visam identificar qual dos modelos de regressão é mais adequado para ser utilizado, com base nas variáveis apresentadas.

O teste de variância residual no Modelo 1, demostrou um resultado de 10,3712/(99 - 15) = 0,123466, F(10, 84) = 2,31201 com p-valor 0,018687. O resultado contraria a hipótese nula de que o modelo MQO agrupado (pooled) é adequado, validando a hipótese alternativa da existência de efeitos fixos. No Modelo 2, o resultado obtido foi 9,65575/(99 - 16) = 0,116334, F(10, 83) = 1,36965 com p-valor 0,208792. O resultado aceita hipótese nula de que o modelo MQO agrupado (pooled) é adequado.

A análise do teste de Breusch-Pagan resultou no Modelo 1, em LM = 1,91113 com p- valor = prob(qui-quadrado(1) > 1,91113) = 0,166838. No Modelo 2, o resultado foi, LM = 0,00806956 com p-valor = prob(qui-quadrado(1) > 0,00806956) = 0,928422. Em ambos os modelos os resultados apontam para aceitação da hipótese nula de que o modelo MQO agrupado (pooled) é adequado.

Devido aos testes acima terem apontado modelos diferentes, foi realizado mais um

teste para decidir quais dos modelos é melhor para ser adotado. O terceiro teste realizado é denominado com teste de Hausman, que apontou como resultado no Modelo 1, H = 10,0446 com p-valor = prob(qui-quadrado(4) > 10,0446) = 0,0396835, ou seja, um p-valor baixo, que contraria a hipótese nula de que o modelo de efeitos aleatórios é consistente, validando a hipótese alternativa da existência do modelo de efeitos fixos. No Modelo 2, o resultado foi H = 8,03748 com p-valor = prob(quiquadrado(5) > 8,03748) = 0,154182, ou seja, um p-valor alto, que não contraria a hipótese nula de que o modelo de efeitos aleatórios é consistente.

Conforme os resultados dos testes, para o Modelo 1 utilizaremos o modelo de Teste de Painel de efeitos fixos com erros robustos para heterocedasticidade – variante HAC e para o Modelo 2, utilizaremos o modelo de Teste de regressão múltipla linear por mínimos quadrados ordinários (MQO) agrupado.

4.4 Testes da Regressão com Dados em Painel

A variável de qualidade no serviço das distribuidoras, DGC, foi selecionada como variável dependente; e as variáveis ME (Margem EBITDA), ROA (Retorno sobre Ativo), LC (Liquidez Corrente), ET (Endividamento Total) e AD (Accruals Discricionários) foram selecionadas como independentes. Os resultados dos testes realizados estão apresentados nas tabelas a seguir:

R²: 0,308958

Nota: ET = Endividamento Total; LC = Liquidez Corrente; ME = Margem EBITDA; ROA = Rentabilidade dos Ativos. ***, ** e * correspondem à significância estatística aos níveis de 1%, 5% e 10%, respectivamente. Fonte: resultado da pesquisa.

Tabela 5 - Regressão linear (Modelo 1) – Variável dependente: DGC

A Tabela 5 apresenta os resultados da Regressão do Modelo 1, em que se utilizou o Dados em Painel com Efeitos Fixos com erros robustos para heterocedasticidade – variante HAC. Pela análise da tabela, observa-se que todas as variáveis independentes possuem relação significativa com o DGC, exceto LC. A relação entre DGC e ME é positiva e com significância ao nível de 1%, demonstrando que quanto maior a Margem EBITDA de uma empresa, maior

será o índice DGC (menor qualidade na prestação de serviços).

A relação entre DGC e ROA é negativa com significância ao nível de 5%. O resultado aponta que quanto menor o DGC (maior qualidade na prestação de serviços), maior tende a ser a rentabilidade de uma empresa. A relação entre DGC e ET é positiva com significância a nível de 5%, significando que quanto maior o endividamento de uma empresa, maior tende a ser o índice

Tabela 6 - Regressão linear (Modelo 2) – Variável dependente: DGC

DGC (menor qualidade na prestação de serviços).

Observa-se que o R² da regressão foi de 0,308958, ou seja, as variáveis utilizadas neste modelo explicam 30% das variações relacionadas a qualidade no serviço das distribuidoras.

Já a Tabela 6 visa identificar se há alguma interação do gerenciamento de resultados com a qualidade do serviço prestado pelas empresas de energia elétrica.

R²: 0,250459; Teste F (5,93) = 6,215191; P-valor (F) = 0,000051

Nota: ET = Endividamento Total; LC = Liquidez Corrente; ME = Margem EBITDA; ROA = Rentabilidade dos Ativos; AD = Accruals Discricionários. *** corresponde à significância estatística ao nível de 1%. Fonte: resultado da pesquisa.

A Tabela 6 apresenta os resultados da Regressão do Modelo 2. O modelo de teste utilizado foi MQO agrupado. Ao analisarmos o resultado, identificamos que todas as variáveis independentes possuem relação significativa com o DGC, exceto LC. O resultado indica que a relação entre a variável de gerenciamento (AD) e variável DGC é negativa, com significância de 1%. Isso significa que quanto maior o gerenciamento de resultados menor tende a ser o DGC. Observa-se que o R² da regressão foi de 0,250459, ou seja, as variáveis utilizadas neste modelo explicam 25% das variações relacionadas a qualidade no serviço das distribuidoras.

4.5 Discussão dos resultados

Foram realizados testes em dois modelos:

o Modelo 1, refere-se a regressão linear das variáveis, e o Modelo 2, refere-se a análise de gerenciamento dos resultados.

Para um melhor entendimento, devese lembrar que: o indicador DGC deve ser analisado da forma “quanto menor, melhor” e que o quanto maior o gerenciamento contábil, maior a manipulação das informações contábeis.

Para o Modelo 1, foi realizado o teste de Dados em Painel de efeitos fixos com erros robustos para heterocedasticidade – mediante variante HAC. O resultado obtido neste modelo denota que todas as variáveis possuem significância em relação ao DGC, exceto a variável LC. Segundo o resultado, a relação entre DGC e ROA é positiva, ou seja, quando as empresas possuem maior capacidade

de gerar lucro (maior rentabilidade), melhor será a qualidade na prestação de seus serviços. A relação entre DGC e ET é negativa, ou seja, quanto mais endividada a empresa, pior será sua qualidade na prestação de serviços. Ainda no Modelo 1, o resultado aponta que as variáveis DGC e ME relacionam-se negativamente, isto é, quanto maior for a Margem EBITDA da empresa, pior será a qualidade na prestação de seus serviços.

Os resultados deste estudo foram inesperados, pois não corroboram a hipótese de que há relação entre as variáveis econômico-financeiras e de qualidade da prestação do serviço de forma significante e positiva, conforme apontado pelo estudo realizado por Guzella e Rodrigues (2015).

Portanto, entende-se que a qualidade do serviço não está totalmente de acordo com o que a literatura aponta, abrindo margem para a realização de uma análise adicional, que visa verificar se a proxy de qualidade do serviço está relacionada ao oportunismo da gestão perante os demais usuários da informação.

No Modelo 2, foi realizado o teste de MQO agrupado. O resultado para este modelo aponta que quanto maior o gerenciamento dos resultados de uma empresa, melhor a qualidade na prestação de seus serviços. Isto indica que as informações das empresas que mais sofreram manipulação são as que estão com um melhor DGC.

Os resultados referentes a proxy de gerenciamento de resultados contábeis fornecem evidências de que a utilização do índice DGC, com o objetivo de avaliar a qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras elétricas, não é confiável, pois as empresas que mais gerenciam seus resultados tendem a ser aquelas que denotam um melhor indicador de qualidade do serviço.

Identificou-se que o gerenciamento de resultados pode estar relacionado a possíveis manipulações nas contas que antecedem a apuração do Lucro Líquido (LL), pois o resultado apontou que a relação entre DGC e ROA, obtido a partir do LL, é positiva (quanto maior a rentabilidade das empresas, melhor será a qualidade na prestação de seus serviços), e em contrapartida, a relação entre as DGC e ME, obtida a partir do Lucro Operacional, é negativa (quanto maior for a Margem EBITDA da empresa, pior será a qualidade na prestação de seus serviços).

De acordo com a nota Técnica n.º 38, a publicação do DGC busca conferir maior transparência aos investidores, aos

De modo geral, os resultados fornecem evidências de que o índice DGC pode não representar confiabilidade total, pois as empresas que mais fazem gerenciamento de seus resultados são aquelas que evidenciam um melhor indicador de qualidade do serviço, sendo que essa qualidade está relacionada à discricionariedade da gestão perante gerenciamento de seus resultados.

5 Considerações Finais

O presente estudo teve como objetivo verificar qual a relação entre os indicadores econômico-financeiros e gerenciamento de resultados com a qualidade na prestação do serviço das Distribuidoras de Energia Elétrica no Norte e Nordeste do Brasil. Torna-se relevante proceder essa análise, devido à energia elétrica ser considerada um dos insumos essenciais à sociedade e à identificação da existência de uma lacuna na literatura sobre a relação entre a qualidade na prestação de serviços e o desempenho econômico-financeiro no setor elétrico.

Para isso, foram selecionadas 11 distribuidoras de energia elétrica do Norte e Nordeste do Brasil que possuíam suas demonstrações financeiras e outros relatórios publicamente disponíveis referente ao período de 2010 a 2018. Foram utilizados índices econômicofinanceiros (ME, ROA, ET e LC) – um índice que reflete a qualidade na prestação do serviço das distribuidoras de Energia Elétrica (DGC) e uma variável que reflete o gerenciamento de resultados (AD). Os dados foram tabulados e rodados mediante sistema estatístico (Gretl), em que foram realizados os testes estatísticos de regressão linear com dados em painel.

financiadores e à sociedade como um todo e refletir não somente a qualidade do serviço prestado, mas também o desempenho econômico das empresas, pois, por meio desse desempenho, é possível avaliar se a distribuidora terá capacidade de manter a qualidade de seu serviço, e se houver necessidade de realizar os investimentos necessários para aprimorá-los (Nota Técnica n.º 38, SRD-ANEEL, 2013). Partindo desse princípio, neste trabalho identificamos que há evidências de algum problema na apuração do DGC.

Para análise dos resultados, foram realizados testes para dois modelos, sendo: teste de Dados em Painel de Efeitos Fixos com erros robustos para heterocedasticidade – variante HAC para o Modelo 1, e teste MQO agrupado para o Modelo 2. O Modelo 1 é referente à regressão linear das variáveis e o Modelo 2 é referente ao gerenciamento de resultados.

Os resultados para o Modelo 1 apontaram que quanto maior a rentabilidade de

uma empresa, maior será a qualidade na prestação de seus serviços e que quanto mais endividada a empresa for e quanto maior sua Margem EBITDA, pior será a qualidade na prestação de seus serviços. Já para o Modelo 2, o resultado denota que quanto maior o gerenciamento dos resultados de uma empresa, melhor sua qualidade na prestação de serviços. Os resultados em ambos os modelos apresentaram uma relação significativa entre as variáveis independentes em relação ao DGC, exceto para a variável LC.

De modo geral, os resultados fornecem evidências de que o índice DGC pode não representar confiabilidade total, pois as empresas que mais fazem gerenciamento de seus resultados são aquelas que evidenciam um melhor indicador de qualidade do serviço, sendo que essa qualidade está relacionada à discricionariedade da gestão perante gerenciamento de seus resultados.

Esses achados possuem implicações para a literatura e para os usuários, pois fornecem evidências que contrariam estudos anteriores, bem como denotam que o índice que atesta qualidade na prestação dos serviços relaciona-se com o oportunismo da gestão em relação aos números contábeis, podendo refletir assim nos indicadores contábeis. Ressaltase que esses achados representam somente a realidade das distribuidoras de energia elétrica das regiões Norte e Nordeste do país. Assim, representam uma particularidade se comparada com o todo, ou seja, empresas a nível nacional.

Como limitação, este estudo possui poucos dados analisados entre o período que a pesquisa compreende. Essa limitação se dá por conta de algumas empresas não fornecerem todos os dados necessários entre o período da pesquisa, o que inviabiliza o uso de painel balanceado, o qual foi utilizado

Sugere-se, para estudos futuros, a utilização de empresas do segmento de energia elétrica das demais regiões do Brasil, o que possibilitaria o aumento do número de observações, aumento do uso de proxies de desempenho econômicofinanceiro.

no estudo. O estudo também se limita a utilizar poucas variáveis independentes acerca do desempenho econômicofinanceiro das entidades, bem como sobre o gerenciamento de resultados, levando em consideração a existência de outras proxies mais atualizadas.

Portanto, sugere-se, para estudos futuros, a utilização de empresas do segmento de energia elétrica das demais regiões do Brasil, o que possibilitaria o aumento do número de observações, aumento do uso de proxies de desempenho econômicofinanceiro e gerenciamento de resultados contábeis. Outra sugestão de pesquisa seria a realização de um estudo com intuito de identificar o comportamento dos indicadores econômico-financeiros no período que antecede a divulgação do DGC e período posterior, para identificar se houve maior gerenciamento nos resultados, após a divulgação do indicador de qualidade pela ANEEL.

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Pós-Doutor em Contabilidade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Professor da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Pará (UFPA)

Paulo Vitor Souza de Souza

Conversa Afinada

Entrevista com Eulalia das Neves Ferreira

Presidente da Academia Maranhense de Ciências Contábeis

Presidente Eulália, ao assumir a liderança da Academia Maranhense de Ciências Contábeis em janeiro de 2023, quais experiências anteriores têm influenciado as suas diretrizes e ações à frente da academia?

Em minha trajetória de vida e estudos, passei por escolas públicas e particulares durante o ensino regular, concluindo o curso de Técnico em Contabilidade em 1967.

Cursos superiores, realizados na Universidade Federal do Maranhão conclui o bacharelado em Ciências Contábeis, em 1981, tive a oportunidade de cursar, em seguida, a graduação em Direito em 1993 e Ciências Imobiliária em 1994.

Iniciei as atividades profissionais no SENAC em janeiro de 1965 e permaneci durante 20 anos até junho de 1985. Intercalando esse período trabalhei como contadora na Associação Comercial do Estado do Maranhão, na OAB e no Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão.

No Sistema CFC/CRCs, iniciei a participação na liderança contábil no ano de 1994, oportunidade na qual participei de uma das chapas que concorreram nas eleições do CRCMA. Assumi, nos dois biênios, várias - vice-presidências. Em

Em todos esses anos dedicados à profissão contábil, entre lutas e conquistas, foram muitas as dificuldades, acreditando que a maioria das mulheres que iniciaram uma organização contábil também tiveram.

1997 concorri a eleição para presidente sendo eleita para o biênio 1998-1999 e reeleita para o biênio 2000 e 2001.

Em 2001 participei da chapa do Conselho Federal de Contabilidade eleita para o quadriênio 2002-2006. Reeleita permaneci

por mais quatro anos até 2010, nesse período fiz parte das Câmaras de Assuntos Internos e de Fiscalização.

Em 2010 entrei para a Fundação Brasileira de Contabilidade permanecendo até hoje.

Em 1995 depois de aposentada pela INSS registrei como Sócia proprietária a empresa E. das N. Ferreira – empresa de contabilidade auditoria e imobiliária, que se encontra com as atividades suspensas.

Em todos esses anos dedicados à profissão contábil, entre lutas e conquistas, foram muitas as dificuldades, acreditando que a maioria das mulheres que iniciaram uma organização contábil também tiveram.

Quais desafios a Academia enfrenta atualmente e quais são seus principais objetivos para este mandato? Como a Academia pretende impactar a comunidade contábil do Maranhão?

Assumir o cargo de presidente da Academia Maranhense de Ciências Contábeis primeiro mandato em 2012 e o segundo em janeiro de 2024, cargo de muita responsabilidade, certa que é uma grande oportunidade para aplicar as experiência em contabilidade para moldar

as diretrizes e ações da instituição, com certeza aplicar meus conhecimentos e habilidades, fortalecer e direcionar a Academia.

Com objetivo também de evidenciar a classe contábil, incentivando não só os profissionais mas principalmente os estudantes da área a colaborarem e alcançarem lugar de destaque na profissão.

Como a AMCMA está trabalhando para elevar seu reconhecimento entre os profissionais de contabilidade e na comunidade acadêmica? Quais são as principais iniciativas, projetos e eventos realizados e/ou planejados para promover e valorizar os profissionais de contabilidade do estado?

A nossa Academia vem promovendo nestes doze anos de existência reuniões periódicas. A Academia promoveu importantes Eventos sobre temas variados, Durante a pandemia se utilizou as tecnologias digitais para continuar, de modo permanente.

Foram lançados dois livros distribuídos para todos os CRCs do Brasil, para as Academias de Letras da cidade de São Luís e Universidades.

A AMCCMA está promovendo a edição de um livro (está no prelo) contendo capítulos com temas elaborados pelos acadêmicos que deverá ser lançado no final de 2024.

No período entre 24/11/2016 e 19/12/2016 a AMCCMA ficou responsável pela gestão da exposição Contabilidade um balanço na história no Shopping da Ilha na cidade de São Luís.

Na sua visão, qual a importância da integração dos profissionais de contabilidade com as novas tecnologias e inovações no campo?

A minha mensagem às mulheres na contabilidade é que sucesso na vida depende de garra, estudo e preparo com consciência, seus estudos devem ser profundos, além daqueles específicos em temas contábeis.

Como a Academia planeja apoiar e facilitar esse desenvolvimento?

Em primeiro lugar a tecnologia na contabilidade contribui para reduzir os custos. A automatização dos processos, contribui para a sustentabilidade ambiental, diminuindo a utilização de papel, tinta e manutenção de equipamentos. Também reduz os custos operacionais, com menos mão de obra e minimização de erros que podem ser caros e demandar tempo para correções.

O apoio que poderá ser disponibilizado pela Academia será com a realização de cursos na área, direcionando a criação de programas educacionais e desenvolvimento profissional que atendam às necessidades dos profissionais, promovendo a excelência e a atualização contínua das habilidades. Para esse desenvolvimento serão implementados, em parceira com o CRC/

MA, instituições de ensino e órgãos públicos, programa de capacitação e treinamento, divulgação de melhores práticas, parceria com empresas tecnológicas.

Considerando seu papel como primeira mulher a presidir o CRCMA e agora na Academia, qual mensagem você gostaria de transmitir para as mulheres na contabilidade e como você vê o progresso em termos de igualdade de gênero na profissão?

Exerci com muito orgulho e dedicação a presidência do CRCMA como a primeira mulher depois de 48 anos de criação dos CRCs e que contribuíram para conquistar a confiança dos conselheiros que muito me apoiaram.

A minha trajetória de vida demonstra que para ter sucesso como mulher depende de si próprio com trabalho, dedicação e muita responsabilidade. Assim também consegui chegar a ser a primeira mulher Governadora no Rotary Distrito 4490 que abrange os estados do Maranhão, Piauí e Ceará.

A minha mensagem às mulheres na contabilidade é que sucesso na vida depende de garra, estudo e preparo com consciência, seus estudos devem ser profundos, além daqueles específicos em temas contábeis.

Não esquecer que um profissional, seja homem ou mulher respeitado pelo mercado é aquele que tem cultura geral de boa qualidade, que facilita o processo de comunicação. Hoje o domínio de outras línguas é importantíssimo também devido a globalização crescente da economia.

O Contador, dos próximos anos, tem que ser um profissional multidisciplinar, mais interativo e importante no processo decisório das empresas. Em suma, recomendo que o estudo deve ser uma constante nas suas vidas, independentemente do gênero e da idade.

Importância da Contabilidade na era digital

Maria do Socorro Pereira Mendes da Silva

É um fato que a contabilidade é uma ferramenta indispensável para a tomada de decisões nas empresas e que ela vem evoluindo de tal forma que cada vez mais as organizações e contadores precisam se atualizar, pois as leis mudam constantemente, as tecnologias também avançam, e as fiscalizações estão mais presentes. Isto não vai mudar; só avançar.

Os contadores e os empresários, principalmente os gestores das pequenas empresas precisam aceitar que são obrigados a contabilizar, a manter uma contabilidade uniforme, organizar as empresas, criar processos nas organizações, tendo em vista que, no futuro próximo, a Contabilidade Digital por meio dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (os “Speds”), chegará para todas as

É notório

que em um sistema integrado a contabilidade agiliza os processos, mas precisamos contadores com conhecimentos analíticos para fazer as finalizações e dar forma

a esses dados e relatórios, gerando demonstrações contábeis confiáveis reflitam a realidade das empresas.

empresas, sendo ela pequenas ou micro. É uma realidade presente. Precisamos ficar atentos e tomarmos atitudes de mudanças para não sofrermos punições. Contadores que ainda não usam tecnologia a seu favor precisam urgentemente mudar.

Sem dúvidas, usar todas as ferramentas digitais e online disponíveis para tornarse um escritório de contabilidade competitivo, melhorar suas receitas e otimizar custos e tornar a empresa mais ágil e eficiente é importante nos dias de hoje. Mas precisamos ficar atentos para não mecanizar demais nossos processos e ignorar as normas existentes.

Uma outra diferença que muitos não fazem é entre a Contabilidade Digital e a Contabilidade online. Adotar ferramentas online na contabilidade significa que teremos mais do que uma

possibilidade de expansão e redução de custos de honorários para as empresas.

O uso de ferramentas online é hoje uma necessidade para muitos escritórios de contabilidade sobreviverem. Mas a pergunta que se faz é: estamos usando a ferramenta a nosso favor em conformidade com os processos e normas contábeis vigente ou estamos apenas usando sistemas para importar dados empresariais mecanicamente e de qualquer jeito?

É notório que em um sistema integrado a contabilidade agiliza os processos, mas precisamos de pessoas, contadores com conhecimentos analíticos para fazer as finalizações e dar forma a esses dados e relatórios, gerando demonstrações contábeis confiáveis e que reflitam a realidade das empresas.

São muitas as facilidades levadas pela tecnologia. Temos acesso direto à informação a partir de qualquer lugar. Seja na empresa, em companhias terceirizadas ou mesmo no modelo home office, os profissionais envolvidos nessa área sempre têm ao alcance das mãos a possibilidade de fazer consultas. Nesse âmbito, a tecnologia ajudou nas reduções dos custos de empresas contábeis.

Já no âmbito das tomadas de decisões, é sempre um momento complexo para todos os envolvidos. Devido ao grande número de fatores que pesam nessa hora, quanto maior for o embasamento dos profissionais, o uso de ferramentas tecnológicas, seja por meio dos números ou relatórios, maiores são as chances de que eles sejam assertivos.

Sem dúvida que “o computador é um recurso transformador de dados em informações, e para tanto consome diversos fatores, como, por exemplo, tempo e energia. Quanto mais recursos de processamento, maiores as condições de tratar grandes volumes de dados, obtendo informações em menor tempo.

Mas é preciso que o profissional esteja capacitado, atualizado utilizando-se de uma educação continuada no seu dia a dia.

Meios eletrônicos temos muitos, que são utilizados como ferramenta de apoio à contabilidade. A quantidade é vasta, e agilizam os processos. As informações são mais rápidas e precisas, diferentes de quando eram escritas manualmente, utilizando um tempo maior para sua análise. A contabilidade, aliada à tecnologia da informação, tem evoluído de tal forma que o governo

se utilizou desse meio para agilizar seu acesso aos dados de forma rápida e eficaz e aumentar as fiscalizações. A contabilidade na era digital vem se tornando cada vez mais útil para as fiscalizações governamentais e do Fisco.

Mas a Contabilidade Digital para o Fisco é uma contabilidade que serve de apoio gerencial nas tomadas de decisões?

[...] o processo manual de escrituração contábil foi substituído pelo mecânico e, logo em seguida, pelo eletrônico. As melhorias na forma de fazer a contabilidade de uma empresa, utilizando-se a tecnologia da computação, trouxeram enormes benefícios para os profissionais da área (Oliveira, 1997, apud Cilistrino; Elias; Ribeiro, 2010, p.24).

Sem dúvida que “o computador é um recurso transformador de dados em informações, e para tanto consome diversos fatores, como, por exemplo, tempo e energia. Quanto mais recursos de processamento, maiores as condições de tratar grandes volumes de dados, obtendo informações em menor tempo (Bio, 2008, p.114)”.

O que precisamos ficar atentos é: a Contabilidade online está ligada a empresas que ofertam serviços à distância usando ferramentas, sistemas tecnológicos nos quais é o empresário que fornece as informações para que seja feita essa contabilidade sem a presença de papéis e ou intervenção humanas. São sistemas, robôs interagindo e transformando esses números. Ela tem se tornado atrativa pelo seu baixo preço para as empresas. Trabalha-se com

o volume. Mas e a qualidade? Alguém consegue medir?

Por outro lado, a Contabilidade Digital está ligada ao formato em que é entregue a contabilidade. Em vez de livros e relatórios físicos, todos são eletrônicos e estão também ligados aos Speds e obrigações do Fisco. O Digital tende a ser mais analisado por pessoas e é confiável, tendo em vista que vai direto para Receita Federal e sujeito a cruzamentos fiscais. Mas a meu ver não é uma contabilidade para uso gerencial e tomada de decisão nas empresas. O dilema do contador nesse caso: se faz contabilidade só para atender ao Fisco ou para as empresas. Se for fazer os dois, é notório que elevam-se os custos de honorários para as empresas e às vezes reduz a competição dos escritórios contábeis. O dilema é: o quê fazer? Bucar seu nicho de clientes. Não é possível atender a todos.

A Contabilidade está muito inserida atualmente na era digital, onde os arquivos são eletrônicos, e as tecnologias permitem acesso imediato às informações por parte de todas as pessoas envolvidas. Portanto, o SPED se tornou o meio mais moderno e eficaz de agilizar para o governo, o acesso às informações empresariais, podendo assim verificar os ilícitos tributários. O profissional da contabilidade deve conhecer bem essa função, para através dela repassar as informações corretas e em tempo hábil.

Com a era Digital veio o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e, de acordo com Sasson e Rosa (2011, p.

A era digital veio para ficar e facilitar os processos e torná-los mais ágil e eficaz. Mas precisamos ficar atentos para não utilizar os ferramentais

tecnológicas de modo a prejudicar o cumprimento das normas contábeis e fiscais, na ansiedade por competitividade.

d) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e: substitui a emissão de documentos fiscais por documentos eletrônicos;

e) Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e: visa substituir os documentos fiscais, Nota Fiscal de Serviço de Transporte e Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário de Cargas, Conhecimento Aéreo;

f) E-Lalur: visa eliminar a redundância de informações existentes na escrituração contábil, no LALUR e na DIPJ;

g) Central de Balanços: pretende reunir os demonstrativos contábeis e informações econômico-financeiras públicas e disponibilizá-los em meio magnético;

h) E-social na área trabalhista e previdenciária;

6): o SPED é formado pelos seguintes subprojetos (embora a classificação no site do SPED seja um pouco diferente):

a) Escrituração Contábil Digital – ECD: visa substituir a impressão dos Livros Razão e Diário por arquivos e registros digitais;

b) Escrituração Fiscal Digital – EFD: visa substituir a impressão de livros fiscais, Registros de Entradas, Saídas, Apuração do ICMS, Apuração do IPI e Inventário por arquivos e registros digitais;

c) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e: substitui a emissão de documentos fiscais por documentos eletrônicos;

i) O FGTS digital para agilizar a cobrança e envio de informações ao trabalhador e ministério do trabalho.

Diante de tudo o que foi exposto, o que se pode concluir e observar é que, nos dias de hoje, consideramos o avanço tecnológico como responsável pelo aumento da capacidade de armazenamento e cruzamento de dados; tornou as empresas mais qualificadas e chegou ao patamar de ficarem incapazes de sonegarem impostos devido às informações serem enviadas praticamente em tempos reais e cruzadas pelos órgãos. Para isso, os

profissionais da contabilidade também precisam dispor de mais conhecimento, pois fazem a intermediação entre as empresas e o governo. A era digital veio para ficar e facilitar os processos e torná-los mais ágil e eficaz. Mas precisamos ficar atentos para não utilizar os ferramentais tecnológicas de modo a prejudicar o cumprimento das normas contábeis e fiscais, na ansiedade por competitividade. Nós, como profissionais da contabilidade e empresários, temos de nos adequar e adquirir habilidades com o mundo digital, mantendo o equilíbrio e não ultrapassando o lado humano, atendonos a processos meramente mecânicos. É preciso manter o equilíbrio.

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Silva

Contadora CRC/MA 10464/O-4, pedagoga e consultora empresarial. Mestranda em Administração e Gestão de Negócios, MBA em Contabilidade e Gestão Tributária, especialista em Auditoria e Perícia Contábil e Gestão Pública Municipal. Empresária contábil, sócia administradora da Multiplique Soluções Empresariais Ltda, sócia e consultora na Mota & Cia. LTDA, consultora credenciada no Sebrae/MA, vice-presidente da Academia de Ciências Contábeis do MA, membro da Comissão da Mulher do CRCMA e conselheira fiscal da Fundação Josué Montelo.

Maria do Socorro Pereira Mendes da

Apuração de haveres na perícia contábil

João Conrado de Amorim Carvalho

O Balanço de Determinação é uma demonstração contábil utilizada para apuração de haveres e/ou deveres em processos de dissolução parcial de uma sociedade, quando não há previsão no contrato social sobre a forma como será decidido o quantum indenizatório dos sócios que estão deixando a entidade. Essa demonstração está prevista no Código Civil e Código de Processo Civil, conforme transcrito a seguir.

Lei n.º 10.406, de 2002 (Código Civil):

Art. 1031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado,

liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

CPC 2015:

Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

Nesse aspecto, e em estrita obediência à legislação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a utilização do critério do Balanço Especial de Determinação para mensurar o valor da empresa e, consequentemente, para apurar os haveres do sócio retirante, em detrimento do critério econômico (valuation) utilizado inadequadamente por muitas consultorias. Segundo o entendimento da maioria dos votos, o método valuation, que envolve o fluxo de caixa descontado, busca determinar o valor econômico com objetivo de orientar negociações, identificando o quanto seria racional alguém pagar para se tornar titular da empresa. Envolve,

por essa ótica, o cômputo de resultados futuros e incertos, como uma previsão de como a sociedade vai se comportar.

O fluxo de caixa descontado foi considerado dispensável porque, nessa hipótese, as partes estão apostando que determinada sociedade vai continuar se comportando de certa maneira no futuro, com rentabilidade estável e crescente, quando na realidade outras variáveis podem interferir, como a taxa de crescimento do PIB, taxa de juros, taxa de desemprego, normas regulatórias e regras tributárias, além de fatores internos que decorrem das decisões da gestão da empresa .

Fica claro que a Terceira Câmara do STJ entendeu que a metodologia do fluxo de caixa descontado incorpora elementos subjetivos em seu processo de avaliação da sociedade, especialmente no que tange aos rendimentos futuros, o que comporta relevante grau de incerteza e pouca fidelidade aos valores reais dos ativos, não se constituindo, dessa forma, em metodologia recomendável na apuração de haveres. Além disso, se aplicado esse método, o sócio retirante receberia antecipadamente rendimentos futuros, determinados com base em expectativas nem sempre verificáveis ou que se possa garantir que irão se confirmar.

O STJ entende, portanto, que a aplicação do método do fluxo de caixa descontado pode gerar prejuízos para a sociedade, entre eles o incentivo ao exercício do direito de retirada de sócios e o enriquecimento indevido do sócio retirante, que receberá lucros futuros

A tarefa de produzir o Balanço de Determinação é da competência do perito contábil nomeado pelo juiz. Esse profissional deve levar em consideração, na produção da sua demonstração, todas as partes envolvidas, a discussão no processo e a decisão judicial para que possa fazer a mais justa precificação patrimonial.

para os quais não participou da sua geração. As decisões de outros tribunais têm seguido esse entendimento, como é o caso dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro.

A avaliação de empresas pelo método valuation está centrada na capacidade de uma empresa criar valor para os seus proprietários. A compreensão do que seja valor não é uma tarefa simples, porque “existem diversos modelos de avaliação, embutindo todos eles certos pressupostos e níveis variados

de subjetividade” (Assaf Neto, 2012, p. 685) . Ademais, a parte interessada assume que está adquirindo por um certo valor atual um retorno que só ocorrerá no futuro, a despeito de todas as turbulências e imprevistos das quais não tem qualquer controle.

É nesse ponto que a avaliação econômica se distancia da avaliação financeira, porque esta fia o valor da empresa no valor do seu patrimônio líquido, medido pela diferença entre ativos e passivos. No caso do balanço de determinação, os ativos (tangíveis e intangíveis) e os passivos são mensurados pelo valor de saída, assim entendido como o valor de realização na data determinada pelo juiz. Nesse sentido, Hoog (2021) ensina que o balanço especialmente levantado ou balanço de determinação é o balanço real, onde há a primazia da essência sobre a forma e elaborado especificamente para a apuração de haveres do sócio que está se desligando da sociedade.

A tarefa de produzir o Balanço de Determinação é da competência do perito contábil nomeado pelo juiz. Esse profissional deve levar em consideração, na produção da sua demonstração, todas as partes envolvidas, a discussão no processo e a decisão judicial para que possa fazer a mais justa precificação patrimonial. Cabe a ele examinar os livros e operações da empresa, realizar diligências, fazer indagações, realizar pesquisas, realizar mensurações e estimativas e proceder à avaliação propriamente dita, podendo recorrer a outros profissionais, quando necessário.

Do perito se espera muito mais que os conhecimentos contábeis tradicionais (...) como são realizadas as operações, de que forma e gerada a riqueza, para poder elaborar a mais justa avaliação do patrimônio que será evidenciado no Balanço de Determinação.

Há que se considerar que os valores constantes do Balanço de Determinação podem diferir dos valores do Balanço Patrimonial porque a avaliação especial para apuração de haveres é feita em determinada data fixada pelo juiz e os valores são apurados a preço de realização. Isso é importante porque, quem sai de uma empresa não pode aspirar lucros futuros ou receber uma projeção daquilo que a empresa tem planejado para realizar. Deve receber apenas o que a empresa é na data em que se retira.

A estrutura do Balanço de Determinação é a mesma da posição patrimonial, porém o seu fim é de fornecer informações para o juiz decidir quanto cabe à parte que se afasta da empresa. Todos os

saldos de contas devem ser detalhados em notas explicativas, incluindo-se informações sobre as políticas contábeis utilizadas. A expectativa é de que tal peça contábil possa expressar, da melhor forma possível, a posição financeira e patrimonial a preços de mercado.

O perito encarregado da missão de produzir o Balanço de Determinação deve estar atento às questões levantadas na decisão judicial e nos quesitos formulados pelas partes, o que gera algumas controvérsias. Uma delas, talvez a mais complexa, seja a aplicação do preço de saída para avaliação dos bens. Hoog, já citado, afirma que “o preço de saída é o valor corrente ou venal de mercado, de um bem ou serviço, logo, é o valor médio que normalmente se obtém na alienação”. Em condições normais, poderia ser o preço de venda dos bens e serviços, porém, como a liquidação dos haveres deve ocorrer em até noventa dias, é muito difícil apurar todos os estoques e itens do imobilizado em tão curto espaço de tempo ao preço médio normalmente praticado.

Além disso, a avaliação de estoque pode ser realizada pelo valor de custo ou pelo valor de mercado deduzidos os custos de realização, dos dois o menor. Em determinadas situações, pode se tornar necessário testar o valor de recuperabilidade desses estoques, considerando que muitos deles podem estar encalhados, obsoletos, desatualizados ou mesmo sem perspectiva de mercado.

Portanto, do perito se espera muito mais que os conhecimentos contábeis tradicionais. Ele precisa compreender a natureza do negócio, como são realizadas as operações, de que forma

e gerada a riqueza, para poder elaborar a mais justa avaliação do patrimônio que será evidenciado no Balanço de Determinação.

Concluindo, não restam dúvidas de que o Balanço de Determinação, ou seja, aquele especialmente levantado para apurar haveres em processos de dissolução societária é o método hábil e legal para determinar o quantum indenizatório do sócio retirante. Sua elaboração requer conhecimentos aprofundados sobre o mercado, a economia e os negócios, além de experiência contábil para que possa atender ao que foi designado pelo juiz.

Bacharel em Ciências Contábeis, pósgraduado em gestão e em marketing, mestre em administração, doutor em sociologia e economia e pós doutor em inovação e empreendedorismo.

Membro e diretor da AMCC – Academia Maranhense de Ciências Contábeis.

João Conrado de Amorim Carvalho

Acadêmico Adeildo Osório

Adeildo é alagoano de nascimento, pernambucano de registro e baiano por adoção. Atualmente, ocupa a cadeira n.º 87 da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), onde tomou posse no dia 26 de julho de 2023, em uma belíssima solenidade no Fera Palace Hotel, em Salvador/BA, presidida pela presidente Maria Clara Bugarim.

A formação acadêmica inicial foi em Ciências Econômicas, quando, durante muitos anos, exerceu a profissão de economista, atuando em projetos industriais para a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e para instituições de fomento de crédito. Ainda durante o curso de Economia, as disciplinas que cuidavam de Contabilidade lhe despertavam um profundo interesse. Portanto, caminhar para uma nova graduação no campo das Ciências Contábeis foi um caminho natural, na busca da uma nova camada de conhecimento.

do Prêmio Jovem Cientista

da Contabilidade

O ingresso na profissão contábil lhe trouxe uma nova perspectiva de vida, com a criação de uma firma de auditoria, que já tem mais quarenta anos de fundação, com mais de cinquenta funcionários. Veio então, a partir daí, o engajamento com movimento político da profissão e o mundo acadêmico universitário.

Na política classista, exerceu vários cargos, sendo presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia por quatro mandatos, destacando suas gestões por várias ações, tais como a criação da Medalha Militino Martinez, a criação do Prêmio Jovem Cientista da Contabilidade, a realização na cidade do Salvador, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, do XIV Congresso Brasileiro de Contabilidade, em que foi vice-presidente.

Atuou como vice-presidente de Controle Interno do Conselho Federal de Contabilidade, na gestão da presidente Maria Clara, e como presidente do

Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva da Fundação Brasileira de Contabilidade. É presidente do Academia Baiana de Ciências Contábeis (Abacicon) e ocupa a cátedra n.º 63 da Academia Nacional de Economia, com sede no Rio de Janeiro. Participou de várias entidades da classe, tais como a Comissão Consultiva de Normas Contábeis, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) – neste último foi diretor financeiro da Fundação de Apoio ao CPC (FACPC). Também atou como membro do Conselho de Administração do Instituto dos Auditores do Brasil (Ibracon) e do Conselho de Curadores da Universidade

Federal de Contabilidade (UFBA). Foi presidente do Conselho Fiscal da Fundação Monte Tabor e coordenador do Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE), por indicação do Conselho Federal de Contabilidade.

Recebeu, na Cidade de Puerto Rico, o título de Contador Veterano da La Asociacion Interamericana de Contabilidade e é detentor da Medalha Ulisses Celestino de Goes, outorgada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.

Na docência, atuou como professor de várias instituições de ensino, como

a Universidade Católica de Salvador (UCSAL), Universidade de Salvador (Unifcas), Fundação Visconde de Cairu. Ministrou vários cursos e fez palestras em vários estados do Brasil, tendo sido homenageado como Patrono e Paraninfo de várias turmas.

No mundo acadêmico, fez vários cursos de extensão, “stricto e lato sensu”, entre outros, o curso de Engenharia Econômica, de Didática e Metodologia do Ensino Superior, o Mestrado em Gestão Empresarial e pós-graduação em filosofia. Cursou Direito, mas não concluiu. É membro, como irmão, da Santa Casa de Misericórdia da Bahia.

Recebeu, na Cidade de Puerto Rico, o título de Contador Veterano da La Asociacion Interamericana de Contabilidade e é detentor da Medalha Ulisses

Celestino de Goes, outorgada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte.

Adeildo Osorio de Oliveira

Trajetória do Acadêmico

Ciências Econômicas, Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Católica do Salvador.

Ciências Contábeis, Faculdade de Ciências Contábeis Fundação Visconde de Cairú.

Mestre em Contabilidade – Gestão Empresarial, CEPPEV – Centro de Pós-Graduação e Pesquisa da Fundação

Visconde de Cairú.

Pós-graduado em Engenharia Econômica, Universidade Católica de Minas Gerais (UFMG).

Pós-graduado em Metodologia e Didática do Ensino Superior, Faculdade de Educação da Universidade Católica do Salvador (UCSAL).

Atividade Docente

Ex-professor de Ciências Contábeis, Universidade Católica do Salvador (UCSAL), nas disciplinas de Auditoria e Contabilidade Tributária II.

Ex-professor de Ciências Contábeis, Fundação Visconde de Cairú, na disciplina de Contabilidade Tributária.

Ex-professor do IBRAE - Instituto Brasileiro de Administração de Empresas, responsável pelos Seminários da Fundação Getúlio Vargas.

Ex-professor da Universidade de Salvador (UNIFACS).

Professor titular, Faculdade Bahiana de Contabilidade (FABAC).

Membro de banca examinadora de concurso para professores no Curso de Ciências Contábeis, UNEB e UNIFACS. Palestrante e conferencista em seminários, convenções, congressos e encontros nacionais de estudantes. Professor de cursos preparatórios para concursos.

Participação em Organizações Profissionais

Ex-presidente, Academia Baiana de Ciências Contábeis (ABACICON).

Presidente, Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC).

Ex-presidente do Conselho Fiscal, Fundação Monte Tabor – Hospital São Rafael. Membro, Associação Interamericana de Contabilidade.

Presidente, Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (1989-1991); Conselheiro (1992-1995); Presidente (1992-1993, 1999-2001).

Vice-presidente, XIV Congresso Brasileiro de Contabilidade (Salvador, 1992).

Presidente, IV ENECON - Encontro Nordestino de Contabilidade (Salvador, 2000).

Ex-conselheiro, Conselho de Curadores da Universidade Federal da Bahia (2001, reeleito 2003 e 2005).

Ex-membro, Comissão Consultiva de Normas Contábeis da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Ex-membro, Grupo de Estudos para Auditoria do Conselho Federal de Contabilidade.

Ex-coordenador, Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE).

Ex-membro, Conselho de Administração do IBRACON.

Ex-vice-presidente de Controle Interno, Conselho Federal de Contabilidade (2006-2009).

Ex-diretor-financeiro, FACPC - Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Ex-membro, CPC-Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Ex-presidente, Conselho Curador da Fundação Brasileira de Contabilidade. Ocupante da Cátedra nº 63, Academia Nacional de Economia. Membro, Santa Casa de Misericórdia da Bahia.

Homenagens Recebidas

Medalha do Mérito Contábil Militino Rodriguez Martinez, Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia. Medalha Ulisses Celestino de Goes, Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte. Homenagem do Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC), XIII Seminário Internacional, 2016. Paraninfo e patrono em formaturas dos cursos de Ciências Contábeis, Fundação Visconde de Cairú, UNIFACS –Universidade Salvador, Universidade Católica do Salvador – UCSAL. Contador Veterano, La Asociacion Interamericana de Contabilidad, título recebido em Puerto Rico, agosto de 1999.

Acadêmica Jucileide Leitão

Jucileide Leitão nasceu no dia 16 de setembro de 1960, em Jundiá de Cima, localidade, à época, pertencente ao município de Várzea no Estado do Rio Grande do Norte, e hoje, representa o Município de Jundiá, emancipado por meio da Lei Estadual Nº 6.985, de 9 de Janeiro de 1997.

Como primogênita de uma família simples e humilde, é filha do casal João Ferreira Leitão (in memorian) e Maria Augusta Leitão. No total, cinco irmãos –Osvaldo (in memorian), Orlando, Ozimar, Jucineide, Osmanir e sua prima-irmã Vera Lúcia – e vários sobrinhos – Juciane, Karoline, Welder Mateus (in memorian), Willian Mateus, Lucas Vinícius, Bruno Phelipe, Emanoel Wesley, Isis Letícia, Evelyn Gabrielle, Marina Cecília, Sophia, Laís Helena, Júlia Isabele e João Pedro.

No ano de 1962, começou uma nova trajetória para a família Leitão. Jucileide chegou com seus pais à fazenda Zabelê no Município de Touros/RN, organização responsável pela produção de sisal. Na

A professora de Educação Física percebeu a capacidade criativa da aluna e fez o convite por meio da sua genitora para partilharem uma experiência com a venda dos produtos Avon. A senhora Augusta aceitou estabelecer-se para efeito legal das vendas, que eram realizadas por Jucileide de forma entusiasmada.

época, a produção atraiu muitas famílias em busca de uma melhor condição financeira. A fazenda era administrada por um grupo de portugueses e oferecia as condições básicas à sustentação das famílias que lá residiam. Inicialmente seu pai trabalhou arrancando toco para obter a base financeira da família. Com o desenvolver das atividades, surgiu uma vaga de vigia, e o Senhor João assumiu.

A menina foi alfabetizada em casa pelos pais com formação escolar de um primário incompleto. Na fase de alfabetização, vale relatar que a jovem começou com a famosa cartilha do “ABC”. No entanto, surgiram algumas dificuldades no aprendizado. Um dia, seu pai ao tomar a lição da aluna, irritou-se de tal forma que rasgou a “Cartilha do ABC”. A senhora Augusta, preocupada, procurou ajuda com a sua comadre Francisca, que interagiu com suas filhas professoras e conseguiram a “Cartilha Nordeste” para a continuidade dos estudos. Tudo foi contornado e o processo de alfabetização concluído sem maiores complicações.

Aos oito anos de idade, Jucileide inicia a carreira estudantil.

Ao dar os primeiros passos no Grupo Escolar Geane Machado daquela fazenda, após submeter-se ao teste do início das aulas, constante das quatro operações básicas da matemática e uma caligrafia “A semana tem sete dias”, Jucileide foi transferida para o primeiro ano do curso primário. Nesse grupo, estudou com as professoras Hélia e Biluca (Maria Alina Pereira de Oliveira).

No segundo semestre de 1968, a sobrevivência dos moradores da fazenda Zabelê ficou insustentável. O Senhor João não pensou “duas vezes” e partiu para a cidade de Baixa Verde, hoje, João Câmara, em busca de melhores condições para sua família. A mudança não foi fácil, tendo em vista a luta do seu pai por um novo trabalho para o sustento da família, à época, formada por quatro filhos. João iniciou, na condição de ajudante de construção civil, e a Senhora Augusta, com o “dom” da costura, começou a costurar roupas masculinas por encomenda de feirantes.

O recomeço trouxe bastantes desafios àquela família. Seu pai participou do grupo de alistados para trabalhar durante a seca de 1970 pelo Departamento de Estradas e Rodagens – DER. A felicidade da família foi grande quando seu pai entrou para o quadro de servidores, na função de serviços gerais. Suas atividades, na maior parte do tempo, eram distribuídas em serviços externos. Ele zelava e cuidava das estradas de vários municípios do Rio Grande do Norte, saindo na condição de aposentado.

No entanto, a grande preocupação dos seus pais era a continuidade da educação dos filhos, principalmente, da Jucileide, que havia interrompido o primeiro ano escolar. João procurou a professora

Benedita, que dava aula particular em casa. E lá, a menina estudou o restante do ano de 1968 de forma avançada. Por outro lado, a incansável Maria Augusta partiu em busca de assegurar a matrícula escolar para seus filhos no ano de 1969, conseguindo encaixá-los no grupo Escolar José da Penha.

Ao iniciar o ano letivo de 1969, Jucileide submeteu-se a mais um teste para avaliação dos seus conhecimentos e conseguiu acompanhar o segundo ano primário com a querida professora Alzira Matias.

Elma e outros, concluiu o Curso Primário no Grupo Escolar Antônio Gomes. Para alegria de sua família, foi a oradora da turma. A partir de 1972, registraramse algumas reformas no ensino. Era o momento da última turma a submeter-se ao exame de admissão para ingressar no curso ginasial.

Seu pai não deixava faltar nenhum livro para o estudo da filha. Durante o curso ginasial, a cada ano, ele viajava até Natal/ RN para comprar seus livros. Essa atitude marcou o seu desempenho a cada ano, que sempre foi aprovada de imediato.

Assim, a luta para novos horizontes prosseguiu. Os empreendedores do lar “LEITÃO” conseguiram, em 1970, sair da casa alugada para a casa própria em andamento, pois, só tinha a estrutura das paredes e nada mais.

Em 1972, a vitoriosa Jucileide, com o apoio dos professores João Segundo,

Jucileite foi contemplada com a prova do exame de admissão, que era tarefa difícil. Venceu! Uma vez aprovada, ingressou em 1973 no curso ginasial do Colégio João XXIII, Escola Cenesista, sob a direção do Padre Luiz Lucena Dias – João Câmara/ RN. A aluna concluiu o curso ginasial no ano de 1976, tudo graças a uma “bolsa de estudo”.

No desfecho dessa vitória, vale registrar a dedicação dos seus pais aos estudos dos filhos. Seu pai não deixava faltar nenhum livro para o estudo da filha. Durante o curso ginasial, a cada ano, ele viajava até Natal/RN para comprar seus livros. Essa atitude marcou o seu desempenho a cada ano, que sempre foi aprovada de imediato.

Na fase do curso ginasial, de 1973 a 1976, a jovem percebeu a necessidade de colaborar com o orçamento doméstico da família. Iniciou essa empreitada colaborando com a sua mamãe ao dedicar-se na venda de peças artesanais trabalhadas por ela.

Naquela época, já tinha percepção das oportunidades. A professora de Educação Física percebeu a capacidade criativa da aluna e fez o convite por meio da sua genitora para partilharem uma experiência com a venda dos produtos Avon. A senhora Augusta aceitou estabelecer-se na Avon para efeito legal das vendas. No entanto, as vendas eram realizadas por Jucileide de forma entusiasmada. Cada campanha lançada pela Avon, sempre atingia as

metas. Atualmente, ainda existe na casa dos seus pais, um conjunto de jantar conquistado na campanha de lançamento do perfume “Timeless”.

Na era João Câmara, a jovem acolheu algumas ações voluntárias. Atendendo ao convite das irmãs missionárias do Rio Grande do Sul, colaborou com a Paróquia Nossa Senhora Mãe dos Homens na preparação de crianças à primeira comunhão. Foi um momento gratificante na fase da adolescência. Até pensou em tornar-se religiosa, mas o pensamento não prosperou.

O ano de 1976 foi aquele das tomadas de decisões na família. A jovem caminhava para a conclusão do ginasial e surgia a problemática de continuar os estudos do 2º grau em João Câmara ou migrar para Natal. Após calorosas discussões, ficou acertado que a continuidade dos estudos seria em Natal.

Nova etapa de vida, com novos desafios para a jovem. Ela permaneceu em Natal durante dois anos, ausente dos seus familiares. Nessa fase, morou com duas famílias. A primeira família do senhor João Batista, que seus pais conheceram na fazenda Zabelê. Depois, a família do Senhor Ivan e Senhora Alice, por meio de sua filha Ivanalice, amiga da turma do Instituto Padre Miguelinho.

A nova realidade prosperou graças à intermediação de sua mãe, que lutou desde a matrícula em 1977 no Instituto Padre Miguelinho para cursar a 1ª série do 2º grau até a procura de um trabalho para ajudar nas despesas domésticas. O tempo em Natal passou de forma diferenciada àquele verificado na cidade de João Câmara. Foi o início da jornada de trabalho durante o dia e, durante a noite, estudo.

O primeiro ano de Natal representou o momento do aprendizado. Inicialmente,

trabalhou de caixa nas Casas Cardoso do Alecrim. Era uma tarefa diversificada, pois, quem era “novo” na loja, além da atividade principal, ficava responsável pela limpeza e boa ordem da loja. Ao sair da loja, em comum acordo com os pais resolveu qualificar-se na escola Senac, na Rua São Tomé.

No segundo semestre de 1978, uma vitória aconteceu. A senhora Augusta transferiu-se para Natal com os filhos. Jucileide continuava no Senac, fazendo

Foram quatro vestibulares na UFRN (Administração e Contábeis), sem sucesso. Diante dos vestibulares fracassados

resolveu partir para o curso Técnico em Contabilidade em mais uma Escola Cenesista –a Escola Helvécio Dahe – 1984 e 1985.

o curso Auxiliar de Escritório, período que vivenciou as principais etapas de um escritório na área privada. Enquanto frequentava as aulas do Senac, aproveitou o tempo livre para gerar recursos às despesas da casa, atuando como manicure.

Mediante a conclusão do curso de Auxiliar de Escritório, por meio da senhora Ana

Maria, amiga de sua mãe, Jucileide conseguiu trabalhar como Auxiliar de Escritório nas Casas Felizão-Alecrim. De Felizão só o nome. O ambiente era pesado! O dono da loja destratava os funcionários e, em consequência disso, a jovem pediu demissão.

Ato contínuo, surgiu nova oportunidade de trabalho. Dessa vez, em 1979, na Editora RN Econômico com os doutores Marcelo Fernandes e Marcos Aurélio. Nesse grupo, ela foi trabalhar com o técnico em contabilidade Francisco Sales. Com a mudança do responsável da contabilidade, a sua continuidade na gráfica ficou prejudicada, sendo demitida.

Ela concluiu o 2º grau – Curso Científico no Instituto Padre Miguelinho, quando houve mais uma reforma no ensino, sendo a última turma do curso Científico. Iniciava-se a era profissionalizante.

O Senhor João, por intermédio dos contatos de Maria Augusta, em Natal, conseguiu sua transferência de João Câmara para Natal. Assim, chegaram os anos 80. Vestibulares e cursinhos: Delta, Ferro Cardoso, Hipócrates etc. Foram quatro vestibulares na Universidade Federal do Rio Grande do Norte –UFRN (Administração e Contábeis), sem sucesso. Diante dos vestibulares fracassados resolveu partir para o curso Técnico em Contabilidade em mais uma Escola Cenesista – a Escola Helvécio Dahe – 1984 e 1985. Certo dia, o senhor João observou: “Minha filha, parece que esse seu estudo daqui não adiantou de nada”. Jucileide teve que explicar as dificuldades para conciliar estudo/ trabalho e a concorrência da UFRN em média de 20 candidatos para 1 vaga.

Em fevereiro de 1981, por meio das amigas do cursinho Delta, Miriam e Miranilde Pinheiro, conseguiu uma oportunidade de um novo trabalho.

Dessa vez no setor de pessoal do Hospital Infantil – PAPI, vindo a assumir rapidamente a chefia de pessoal daquela organização.

No ano de 1983, a família comemorou uma grande vitória. Saíram do aluguel e foram morar em uma casa financiada pela Cohab/RN – Conjunto Nova Natal, residência atual dos seus pais.

Nesse período dedicou também parte do seu tempo às ações voluntárias, atuando na Paróquia São Sebastião – Alecrim, na responsabilidade do Padre Valdemar Fernandes, por meio do grupo de jovens Antônio Frederico Ozanam – Anfreozan.

Foi um tempo de excelentes amizades, com destaque para alguns colegas: Egídio Masceno, Heráclito Noé, Ubirajara, Gorete, Abrão, Terezinha, José de Arimatéia, Iramara, Inaumara e tantos outros.

Após a conclusão do curso Técnico em Contabilidade, registrou-se no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), no ano de 1986, sob nº 3364/O-4. Com o registro começou suas atividades contábeis.

Apesar do êxito profissional, Jucileide continuou sonhando com o curso superior, consciente das dificuldades financeiras, pois, naquele cenário trabalhava para colaborar com a educação dos demais irmãos. Certa vez, ao conversar com o amigo José de Arimatéia, descobriu que ele estava na faculdade Unipec por meio do crédito educativo.

Abriu-se uma janela. Em 1986, a jovem prestou vestibular na Unipec para Ciências Contábeis. Foi aprovada. Iniciou o curso e conseguiu financiar os estudos por meio do crédito educativo do primeiro ao quinto ano.

Ao iniciar o curso de Ciências Contábeis, no ano de 1986, na Unipec-Faculdade

para o Ensino das Ciências, mantida pela APEC – Associação Potiguar de Educação e Cultura – Natal-RN, permaneceu durante o período de 1986 a 1990. Durante o período dos estudos, associou suas atividades profissionais no Hospital PAPI no setor de pessoal ao estágio no escritório de contabilidade do responsável técnico pela contabilidade daquele Hospital, o Senhor Pedro Teles. Essa fase representou um somatório de conhecimentos na área contábil no âmbito da prática.

Ao concluir o curso de Ciências Contábeis, em 1990, surgiu no ano seguinte a oportunidade de ingressar no curso de especialização lato sensu em Controladoria pela Unipec. Finalizou o curso no primeiro semestre de 1992. Em seguida especializou-se em Auditoria na UFRJ – 1997.

O empreender contábil prosperou. Jucileide, de forma ousada e visionária, no ano de 1989, conversou com o diretor do Hospital PAPI – Dr. Eduardo Maia, externando o desejo do desligamento do quadro de pessoal daquela organização, no intuito de constituir seu empreendimento contábil de forma individual. O pedido foi aceito. A partir

de 1989, a técnica em contabilidade passou a conciliar as atividades de seu empreendimento contábil com a prestação de serviços ao Hospital PAPI na condição de assessora de pessoal até o exercício de 2001.

No ano de 2001, em parceria com sua irmã Jucineide Ferreira, que é técnica em Contabilidade, transformou o empreendimento individual em uma sociedade civil contábil denominada Jucileitão Assessoria Contábil S/S Ltda.

Ao concluir o curso de Ciências Contábeis, em 1990, surgiu no ano seguinte a oportunidade de ingressar no curso de especialização lato sensu em Controladoria pela Unipec. Finalizou o curso no primeiro semestre de 1992. Em seguida especializou-se em Auditoria na Universidade Federal do RJ– UFRJ – 1997. Em outubro do mesmo ano, participou da XIV edição do Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC), em Salvador/BA, com apresentação do trabalho científico, graças ao incentivo da professora e contadora Liêda Amaral.

Os acontecimentos na vida da jovem contadora foram surgindo e ela soube aproveitar as excelentes oportunidades. Chegou o ano de 1993. O contador e professor Ronaldo Santos da Cruz participava da diretoria do curso de Ciências Contábeis da Unipec e convidou Jucileide para ingressar no quadro de colaboradores daquela instituição, na qualidade de professora. De pronto, Jucileide aceitou o convite, iniciando na docência com a disciplina de Contabilidade de Custos no curso de Economia. A seguir lecionou Contabilidade Geral nos cursos de Formação de Executivos, Turismo, Processamentos de Dados e Ciências Contábeis. Com a introdução da disciplina de Ética Geral e Profissional no currículo do Curso de Ciências Contábeis, aceitou o desafio para ministrar a disciplina.

Nessa trajetória acadêmica, foi professora da Universidade Federal do RN – UFRN1994/1996, na condição de professora substituta.

Ao ingressar na docência, tornou-se frequente participante dos eventos da classe contábil no Brasil e no exterior. Veja o perfil empreendedor da contadora Jucileide ao participar da III Edição do Congresso Internacional de Custos no 2º Semestre de 1993 – Madrid – Espanha, quando apresentou trabalho científico.

Nesse evento, reuniram-se Jucileide, profissionais e vários pesquisadores da Ciência Contábil do Brasil liderados pelo eterno professor Antônio Lopes de Sá para discutirem a possibilidade de, ao retornarem ao Brasil, constituírem e fundarem a Associação Brasileira de Custos (ABC). O sonho foi concretizado no ano de 1995 na Unisinos- São Leopoldo/RS, durante a I Edição do Encontro Brasileiro de Custos. Entre os membros fundadores dessa Associação, figura a contadora e professora Jucileide Ferreira Leitão.

A profissional atuante passou a gerenciar o seu tempo com ações voluntárias em prol da classe contábil potiguar. No ano de 1993, a convite dos contadores Eufran de Oliveira e Ronaldo Cruz, aceitou fazer parte da composição de um grupo contábil para representar a categoria no Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN). A Princípio ingressaria no grupo na condição de membro suplente. Entretanto, registrouse mudança de representatividade e a contadora Jucileide passou a concorrer na qualidade de membro efetivo. Ao tomar posse no Plenário do CRCRN, no ano de 1994, foi eleita, vice-presidente de Administração para o período de 1994/1995, gestão do presidente contador José Jeová Soares.

A jovem contadora passou a compor a história da Contabilidade norte-riograndense, sendo a primeira mulher a presidir o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), durante a gestão 2000/2001 e 2002/2003.

No ano de 2004, passou a representar o Estado do RN no Plenário do CFC, na condição de suplente, com mandato de 2004 a 2005. O trabalho prosseguiu. Em 2006, tomou posse no Plenário do CFC para representar o seu estado, como conselheira efetiva e mandato de 2006 a 2009. Durante a gestão do contador Martonio Coelho (2004-2005), da contadora Maria Clara (2006-2007 a 2008-2009) e do contador Juarez Carneiro (2010-2011), Jucileide prestou relevantes serviços à classe contábil ao coordenar o projeto de integração estudantil a nível nacional. Nesse período, ministrou uma média de 180 (cento oitenta) palestras por todo o Brasil, buscando o desenvolvimento e crescimento da profissão contábil entre os futuros profissionais da contabilidade.

Tendo em vista às questões políticas tratadas no Plenário do CRCRN, seu nome foi excluído da representação no CFC no ano de 2010.

O trabalho pela classe contábil prolongou-se. Colaborou com a gestão do presidente Ronaldo Santos da Cruz 1996/1997 e 1998/1999 na condição de vice-presidente de Administração e Fiscalização.

E chegou o ano 2000! E “no ano do contador 2000”, célebre frase do saudoso ex-presidente do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, contador Ivan Carlos Gatti. A jovem contadora passou a compor a história da Contabilidade norte-rio-grandense, sendo a primeira mulher a presidir o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), durante a gestão 2000/2001 e 2002/2003.

Na gestão do presidente do CFCAlcedino Gomes Barbosa, 2002/2003, mediante a criação do projeto nacional Mulher Contabilista, Jucileide compôs a primeira Comissão Nacional da Mulher Contabilista, representando o RN.

Entretanto, o trabalho voluntário pela classe contábil continuou. A contadora Jucileide, ao se desligar das atividades no CFC, abraçou um projeto local a convite da professora Márcia Chacon. Trabalhar o resgate da Academia Norte-Rio-Grandense de Ciências Contábeis, instituição de 1977, com mais de 20 anos de paralisação. O projeto obteve sucesso total. A partir de julho de 2010, essa associação retomou suas atividades, fazendo história na qualidade de primeira presidente, gestão 2010-2014, ao ser admitida na condição de membro efetivo, vinculada à cadeira n.º 11 - patrono Francisco D’Auria.

O trabalho na Academia Norte-RioGrandense de Ciências Contábeis continua, com o mandato de presidente de 2022/2025.

Associadas às ações da Acaderncic, juntouse ao grupo de profissionais em prol da continuidade da Fundação Brasileira de

Contabilidade (FBC), durante o período de 2010-2014, exercendo suas atividades no Conselho Fiscal da FBC, na qualidade de presidente. O trabalho na FBC continuou de 2014-2017 no Conselho Curador.

Os trabalhos voluntários na FBC prosseguiram na gestão do contador Adeildo Osório de Oliveira (2018/2021), participando da Diretoria, na função de Diretora Executiva FBC.

Em 2022, seu trabalho prossegue na FBC, na gestão da presidente Sandra Elvira Santiago (2022/2025), na condição de membro do Conselho de Curadores da FBC.

Jucileide participou da comissão da I edição do Prêmio Maria Clara Bugarim – 2022: Revelando o brilho da produção contábil brasileira e II edição 2024. Além disso, atuou como coordenadora da comissão responsável pela elaboração do livro comemorativo da FBC: 25 Anos de Histórias para Contar – fevereiro 2024.

O ano de 2013 representou para essa visionária da Contabilidade uma série de homenagens em reconhecimento a sua participação ativa em benefício do crescimento da profissão contábil brasileira. No dia 16 de maio, recebeu homenagem pela Assembleia Legislativa do RN na condição de ex-presidente do CRCRN. No dia 12 de setembro de 2013, recebeu a medalha Professor Ulyssis Celestino de Góis, conforme resolução CRCRN 232/1999 e a denominação da sala de treinamento 02 do CRCRNContadora Jucileide Ferreira Leitão, com base na Resolução CRCRN 100/2013, no dia 14 de dezembro de 2013.

O coroamento desse trabalho também chegou em 2013. A contadora Jucileide, no dia 12 de julho, no auditório da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras, tomou posse na Academia Brasileira de Ciências Contábeis-Abracicon, ocupando a Cátedra 03- Patrono - Odir da Costa Oliveira, por ocasião da realização do Fórum Internacional da História

Contabilística: Portugal-Brasil, promovido pela Academia Norte-Rio-Grandense de Ciências Contábeis.

Sua trajetória de serviços voluntários à classe contábil brasileira prossegue com a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), ao compor o Conselho Fiscal – 2018/2021, 2021/2025.

É autora dos livros: João Lyra e Paulo Lyra: Contabilidade História e Vida, em parceria com a contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim – Publicação Abracicon – Memória Contábil Abracicon – 2016; e Ulyssis Celestino de Góis: o líder e servidor da humanidade – Publicação Acaderncic – 2017.

O trabalho voluntário à classe contábil representa um grandioso aprendizado e crescimento profissional à sua trajetória de vida. Considerando todo esse contexto, uma terceira formação acadêmica está a caminho, no segmento do voluntariado.

Jucileide mantém uma carreira ativa e influente na contabilidade, sendo a primeira mulher a presidir o CRCRN. Atuou como conselheira do CFC, onde coordenou projetos de integração estudantil em nível nacional. Ela liderou a retomada da Acaderncic e é membro da Abracicon e conselheira da FBC. Recebeu homenagens como a medalha Professor Ulyssis Celestino de Góis e é uma inspiração no voluntariado dentro da classe contábil.

Minha jornada da filosofia a contabilidade

Edson Miguel Graeff Borges

Sou licenciado em Filosofia (IVF - CTBA - 1989), conclui o bacharelado em Teologia (ITL - B. GARÇAS - 2005), também sou especialista em Auditoria e Controladoria (UNICESUMAR 2017) e concluí o meu curso de bacharel em Ciências Contábeis em 2017 pela UNICESUMAR. Sou Mestre em Ciências Contábeis com ênfase em Contabilidade Gerencial e Controladoria pela UNIOESTE (2023). Atualmente curso doutorado em Contabilidade na UFPR.

Tenho uma doença rara que é batizada de paraparesia espástica hereditária, ela causa espasmos musculares o tempo todo nos músculos do corpo, “câimbras”, até endurecer o corpo todo e então entra em miosite (inflamação muscular), dói como se estivesse todo imerso em pimenta.

A minha mãe me falou que uma prima tinha essa doença e que na época teve que cauterizar a medula, pois é um dos tratamentos

indicados, dessensibilizar a medula, para tentar bloquear a mensagem de dor para o tronco encefálico motor, pois a doença é caracterizada por total, autonomia sináptica, isto é, os músculos têm movimento constate próprio.

Desde pequeno senti isso em mim, sempre achei que todo mundo era assim, em tudo que ia fazer que exigisse esforço físico, lutava cada minuto para não parar com tudo e sair correndo desesperado!

Quando ia ao médico e falava que não conseguia fazer o que outros, parece que faziam de forma fácil. Me avaliavam e diziam que eu não tinha nada, era só tomar vitaminas e pronto.

Em um cem número de vezes na vida, larguei ou me dei mal no que fazia por esse motivo, mas sempre recomecei do zero. Minha vida é um eterno ir e vir, não conseguia terminar nada que começava, achava que tinha uma falha de caráter. Sempre nervoso e estressado!

Graças à educação que nossa mãe nos Deus e por ter muita força de vontade, realizei meu sonho que sempre foi ser pai. E agora avô, quando nasceu o Arthur, perguntei para a obstetra se tinha alguma possibilidade de ele ser como eu, quando ela me disse que se a Ângela não tinha sintomas, então não teria essa possibilidade. Ufa que alívio enorme!

Mas isso tudo não me resume, sou um bom homem, sou um bom filho, sou um bom pai, sou um bom irmão, sou um bom amigo, sou uma pessoa que tem uma preocupação enorme com o sucesso de todas as pessoas do mundo. Não tenho necessidades de nada além de ter paz em meu sofrimento!

Sou extremamente realizado. Todos temos nossos problemas, uns mais

Graças à educação que nossa mãe nos Deus e por ter muita força de vontade, realizei meu sonho que sempre foi ser pai.

E agora avô, quando nasceu o Arthur (...) sou extremamente realizado.

que os outros, mas vamos seguindo. “Amar é jamais ter que pedir perdão!” do filme “Love Story”, não faz sentido algum para o Edson. Sou autista, tenho até laudo...!

Quando entrei no mestrado meu grande dilema era, como vou conseguir terminar, não gosto de me envolver com os outros, não tenho amigos, não tenho empatia! A vontade de terminar me levou para procurar uma neuropsicopedagoga, fiz consultas para melhorar meu comportamento. Após uma avaliação técnica e principalmente após, a Rosani meu eterno amor, responder um extenso questionário sobre mim, pois ela que vive comigo a 36 anos, sabe tudo o que eu não sei sobre mim mesmo. Veio o diagnóstico!

Tenho um tipo de pensamento rígido, não sei me colocar no lugar dos

outros, não suporto música alguma, nem conversas, nem grupos, nem luzes, acho que por isso que nunca quis aprender a tocar instrumentos musicais, só me disfarçando, os autistas aprendem para não serem rejeitados a camuflar tudo em sua vida! Sou autista leve, tenho altas habilidades, infelizmente quando criança não sabia nada disso.

Estou na luta, vamos em frente. Deus é bom o tempo todo.

Edson Miguel Graeff Borges

Doutorando em Contabilidade pela UFPR; Mestre em Ciências Contábeis com ênfase em Contabilidade Gerencial e Controladoria; Bacharel em Ciências Contábeis e especialista em Auditoria e Controladoria; Bacharel em Teologia pelo ITL; Licenciado em Filosofia pelo IVF.

Processo licitatório: modalidades, inexigibilidade e combate à fraude

Adriana Guimarães

RESUMO

dos processos, mas também a confiança pública. Estratégias eficazes incluem o uso de tecnologia avançada, a promoção de uma cultura de ética e a aplicação de sanções para deter e punir infrações. O controle social, fortalecido pelo acesso público a informações e pela participação ativa da sociedade, é essencial para monitorar e fiscalizar as licitações. Além disso, a capacitação contínua dos gestores públicos e a cooperação entre diferentes órgãos e entidades são indispensáveis para assegurar que os processos licitatórios atendam aos padrões de transparência e eficácia. Portanto, melhorar continuamente as práticas de licitação é fundamental para otimizar a utilização dos recursos públicos

e reforçar a confiança nas instituições governamentais.

Palavras-Chave: Processo. Licitatório. Inexigibilidade. Combate à Fraude.

1 Introdução

O processo licitatório é um mecanismo essencial para a administração pública, assegurando que a aquisição de bens e serviços seja realizada de maneira eficiente, econômica e ética. Este artigo busca explorar as diversas modalidades de licitação previstas na legislação brasileira, os casos de inexigibilidade de licitação e as estratégias eficazes para o combate à fraude neste contexto.

De acordo com o art. 28 da Lei n.º 14.133, de 2021, que regula o processo de licitações e contratos do setor público brasileiro, as modalidades de licitação são divididas em pregão; concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada modalidade é adequada a situações específicas, definidas principalmente pelo valor do contrato e pelas características do serviço ou produto desejado (Brasil, 2021).

A inexigibilidade de licitação, por outro lado, ocorre em situações em que a competição é inviável, como na contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização. Esse mecanismo visa garantir que certas necessidades públicas possam ser atendidas com a eficiência necessária sem comprometer a integridade e a objetividade do processo (Meirelles, 2002). Entretanto, o processo licitatório é frequentemente vulnerável a fraudes e corrupções, exigindo vigilância constante e mecanismos robustos de controle. As estratégias de combate a essas práticas ilegais são fundamentais para a manutenção da confiança pública e a eficácia da gestão de recursos. Nesse sentido, a adoção de tecnologias de informação, como sistemas de gestão eletrônica de documentos e blockchain, tem se mostrado uma alternativa promissora para aumentar a transparência e a segurança dos processos licitatórios (Dias, 2018).

licitações são realizadas e fiscalizadas pela sociedade. A implementação de portais da transparência e sistemas eletrônicos que permitem o acompanhamento

Problemas como o fracionamento indevido de despesas para encaixar aquisições em modalidades de licitação menos rigorosas, a elaboração de editais com especificações que favoreçam determinados fornecedores e a manipulação de resultados de licitação são práticas que ainda necessitam ser combatidas de forma mais assertiva.

dificuldade de ocorrência de atos ilícitos, pois qualquer irregularidade pode ser mais facilmente detectada e denunciada (Silva, 2005). No entanto, ainda existem desafios significativos para garantir que todas as etapas dos processos licitatórios sejam conduzidas de forma íntegra e eficaz. Problemas como o fracionamento indevido de despesas para encaixar aquisições em modalidades de licitação menos rigorosas, a elaboração de editais com especificações que favoreçam determinados fornecedores e a manipulação de resultados de licitação são práticas que ainda necessitam ser combatidas de forma mais assertiva. Essas questões demandam um esforço contínuo para aprimorar a legislação e os controles internos das instituições e um compromisso com a capacitação e a integridade dos servidores públicos envolvidos nesses processos (Carvalho Filho, 2019). Estudar essas práticas e desenvolver mecanismos mais eficazes para preveni-las são essenciais para o aperfeiçoamento do sistema de licitações no Brasil.

quase em tempo real das etapas dos processos licitatórios são exemplos de como a tecnologia tem auxiliado nesse aspecto. Essas ferramentas não só facilitam a supervisão e o controle por parte dos órgãos reguladores e da população, mas também aumentam a

Este artigo pretende aprofundar o entendimento sobre como as diferentes modalidades de licitação são aplicadas na prática, explorar os critérios que justificam a inexigibilidade de licitação e investigar as medidas mais efetivas no combate à fraude em licitações. A pergunta de pesquisa que norteia este estudo é: Quais são as práticas mais eficazes para prevenir a fraude em processos licitatórios, considerando as particularidades das diversas modalidades e os casos de inexigibilidade? O objetivo é identificar e analisar métodos que possam ser implementados pela administração pública para fortalecer a integridade e a transparência desses processos.

RESUMO

O processo licitatório é um mecanismo fundamental na administração pública, responsável por garantir a aquisição de bens e serviços de maneira eficiente, econômica e transparente. As modalidades de licitação, definidas pela legislação, incluem: pregão; concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, cada qual adequada a diferentes cenários baseados em critérios como valor do contrato e especificidade dos serviços ou produtos necessários. A inexigibilidade de licitação é aplicável em situações em que a competição é inviável, exigindo transparência e rigor na sua justificativa para evitar abusos. O combate à fraude é crucial, pois irregularidades comprometem não apenas a integridade dos processos, mas também a confiança pública. Estratégias eficazes incluem o uso de tecnologia avançada, a promoção de uma cultura de ética e a aplicação de sanções para deter e punir infrações. O controle social, fortalecido pelo acesso público a informações e pela participação ativa da sociedade, é essencial para monitorar e fiscalizar as licitações. Além disso, a capacitação contínua dos gestores públicos e a cooperação entre diferentes órgãos e entidades são indispensáveis para assegurar que os processos licitatórios atendam aos padrões de transparência e eficácia. Portanto, melhorar continuamente as práticas de licitação é fundamental para otimizar a utilização dos recursos públicos e reforçar a confiança nas instituições governamentais.

Palavras-Chave: Processo. Licitatório. Inexigibilidade. Combate à Fraude.

assegurando que a aquisição de bens e serviços seja realizada de maneira eficiente, econômica e ética. Este artigo busca explorar as diversas modalidades de licitação previstas na legislação brasileira, os casos de inexigibilidade de licitação e as estratégias eficazes para o combate à fraude neste contexto.

pelas características do serviço ou produto desejado (Brasil, 2021).

1 Introdução

O processo licitatório é um mecanismo essencial para a administração pública,

Embora a legislação ofereça um guia detalhado sobre como escolher a modalidade de licitação apropriada, os gestores públicos enfrentam frequentemente o desafio de interpretar estas normas de maneira que efetivamente atenda às necessidades públicas sem comprometer a integridade do processo.

Além das questões já citadas, é fundamental entender a importância da transparência e do controle social no processo licitatório. A Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 2011 –estabeleceu que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção, o que implica uma mudança significativa na forma como as licitações são realizadas e fiscalizadas pela sociedade. A implementação de portais da transparência e sistemas eletrônicos que permitem o acompanhamento quase em tempo real das etapas dos processos licitatórios são exemplos de como a tecnologia tem auxiliado nesse aspecto. Essas ferramentas não

só facilitam a supervisão e o controle por parte dos órgãos reguladores e da população, mas também aumentam a dificuldade de ocorrência de atos ilícitos, pois qualquer irregularidade pode ser mais facilmente detectada e denunciada (Silva, 2005). No entanto, ainda existem desafios significativos para garantir que todas as etapas dos processos licitatórios sejam conduzidas de forma íntegra e eficaz. Problemas como o fracionamento indevido de despesas para encaixar aquisições em modalidades de licitação menos rigorosas, a elaboração de editais com especificações que favoreçam determinados fornecedores e a manipulação de resultados de licitação são práticas que ainda necessitam ser combatidas de forma mais assertiva. Essas questões demandam um esforço contínuo para aprimorar a legislação e os controles internos das instituições e um compromisso com a capacitação e a integridade dos servidores públicos envolvidos nesses processos (Carvalho Filho, 2019). Estudar essas práticas e desenvolver mecanismos mais eficazes para preveni-las são essenciais para o aperfeiçoamento do sistema de licitações no Brasil.

A Lei da Transparência, que obriga a disponibilização online e em tempo real de todas as informações relativas à execução orçamentária e financeira, é um marco importante(...) todas as etapas dos processos licitatórios sejam publicadas (...) garantindo assim que qualquer cidadão possa acessar e verificar essas informações sem restrições.

específicos que regem essa escolha, os quais estão primordialmente atrelados ao valor estimado para contratação, natureza do serviço ou bem a ser contratado e, em alguns casos, a urgência da contratação. Esses critérios ajudam a garantir que cada modalidade seja aplicada de forma a maximizar a competição e minimizar os riscos de fraude e corrupção.

Por exemplo, a concorrência, que é a modalidade mais abrangente, é geralmente utilizada para contratos de grande vulto, sendo obrigatória para valores acima dos limites estabelecidos por decreto atualizado periodicamente pelo governo federal (Santos, 2021). A tomada de preços é empregada quando se conhece o mercado fornecedor e os valores estão dentro de uma faixa intermediária, que justifique uma competição mais restrita, mas ainda ampla (Oliveira, 2022). Já o convite é uma modalidade mais simplificada, adequada para contratações de menor vulto, em que se convida um mínimo de três fornecedores do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, como explicam Moraes e Almeida (2023).

implementados pela administração pública para fortalecer a integridade e a transparência desses processos.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 Critérios para escolha da modalidade de licitação

A escolha da modalidade de licitação apropriada é um aspecto fundamental no processo licitatório, pois influencia diretamente a eficiência e a transparência com que os recursos públicos são alocados. De acordo com Pereira (2020), a legislação brasileira estabelece critérios

Além dos critérios de valor e natureza do serviço, a escolha da modalidade pode ser influenciada por fatores estratégicos que visam otimizar o processo de contratação. Como Lima (2000) aponta, a definição prévia do tipo de licitação — menor preço, melhor técnica ou técnica e preço — também direciona a escolha da modalidade, visto que determinadas modalidades podem ser mais apropriadas para avaliar aspectos técnicos em detrimento apenas do preço.

A legislação brasileira ainda permite flexibilidade para a administração pública na escolha da modalidade de licitação quando se identifica a urgência ou a necessidade de atendimento de situações

específicas que justifiquem regimes diferenciados, como as contratações integradas ou as contratações diretas em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, que devem ser devidamente justificadas (Castro, 2019).

Esses critérios e flexibilidades, conforme analisa Souza (2018), são projetados para assegurar que a administração pública possa atender às suas necessidades de serviços e produtos de maneira eficiente, sem renunciar aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem as contratações públicas. Assim, a adequada escolha da modalidade de licitação não é apenas uma questão de observância legal, mas também uma prática de gestão estratégica que pode determinar o sucesso na aquisição de bens e serviços pelo setor público.

Embora a legislação ofereça um guia detalhado sobre como escolher a modalidade de licitação apropriada, os gestores públicos enfrentam frequentemente o desafio de interpretar estas normas de maneira que efetivamente atenda às necessidades públicas sem comprometer a integridade do processo. Silva e Carvalho (2022) discutem que essa interpretação, especialmente em um cenário de rápida mudança tecnológica e econômica, requer uma atualização constante dos conhecimentos e uma adaptação às novas realidades do mercado e inovações em governança. Isso inclui a capacidade de entender quando um procedimento menos burocrático pode ser mais vantajoso e como assegurar que ainda assim seja competitivo e transparente.

Outro aspecto crucial na escolha da modalidade de licitação é a avaliação de risco associada a cada tipo de contratação. Ferreira (2019) expõe que, além do valor financeiro e da natureza do

serviço, as autoridades devem considerar o risco de corrupção e fraudes, que pode variar significativamente entre diferentes setores e tipos de serviço. A seleção de uma modalidade que facilite a fiscalização e o controle público pode ser uma estratégia eficaz para mitigar tais riscos. Portanto, a gestão de riscos tornase um componente essencial na escolha da modalidade de licitação, influenciando diretamente na sustentabilidade e integridade do processo.

A implementação de práticas de licitação

também alinha as práticas de licitação com os objetivos mais amplos de política pública, como a promoção da economia verde e a responsabilidade social.

Quando empresas combinam preços ou se organizam para evitar a entrada de novos concorrentes, o Poder Público acaba por contratar serviços ou produtos a preços inflacionados, prejudicando o interesse público.

que promovam a sustentabilidade também tem ganhado destaque. Segundo Mendes e Lopes (2021), a incorporação de critérios ambientais e sociais nas decisões de licitação é uma tendência crescente que reflete as preocupações contemporâneas com o desenvolvimento sustentável. Essa abordagem não só amplia o escopo de critérios na escolha da modalidade, como

Por fim, a educação e o treinamento contínuo dos envolvidos no processo licitatório são essenciais para garantir que as escolhas das modalidades sejam feitas de forma adequada. Segundo Dias e Rocha (2020), os programas de capacitação devem abordar não apenas aspectos legais e técnicos, mas também éticos e de governança, assegurando que os funcionários públicos possam realizar suas funções com a maior competência e integridade possível. Esse investimento em capital humano é crucial para manter a eficácia do sistema de licitações e para adaptar-se às mudanças legais e tecnológicas que continuamente remodelam o panorama das contratações públicas.

2.2 Transparência e controle social no processo licitatório

A transparência e o controle social são pilares fundamentais no processo licitatório, essenciais para assegurar a integridade e a legitimidade das ações da administração pública. De acordo com Alencar e Gonçalves (2021), a transparência não apenas facilita o monitoramento das atividades governamentais pela sociedade, mas também fortalece as bases da democracia, ao permitir que os cidadãos tenham acesso às informações sobre como os recursos públicos são alocados. Esta abertura é crucial para que haja uma fiscalização efetiva e participativa por parte da sociedade.

Barbosa (2020) argumenta que o controle social é efetivado por meio de diversas ferramentas que permitem à sociedade civil atuar diretamente no acompanhamento e na fiscalização dos

processos licitatórios. As audiências públicas, os conselhos de políticas públicas e os portais de transparência são exemplos de mecanismos que proporcionam esse envolvimento direto. Por meio desses canais, é possível não só acessar dados e documentos relativos às licitações, mas também apresentar denúncias e questionamentos que podem levar à revisão de processos ou à aplicação de sanções.

A adoção de tecnologias informáticas, como os sistemas de informação gerenciais e plataformas online de acesso aberto, tem sido destacada por Neto e Silva (2022) como uma forma eficiente de promover a transparência. Esses sistemas permitem que as informações sejam disponibilizadas em tempo real, reduzindo a possibilidade de corrupção e aumentando a confiança pública nas instituições. Essa modernização dos processos contribui, significativamente, para que os cidadãos e as organizações não governamentais possam exercer uma vigilância constante sobre as licitações.

No entanto, a eficácia do controle social e da transparência depende não apenas da disponibilidade das informações, mas também da capacidade da sociedade de interpretá-las e utilizálas adequadamente. Rodrigues (2019) enfatiza a importância da educação para a cidadania, que prepara os indivíduos para exercerem seus direitos de fiscalização com conhecimento de causa. Por meio de programas educativos e campanhas de conscientização, é possível ampliar o entendimento público sobre os processos licitatórios e incentivar uma participação mais ativa e informada.

Além desses aspectos, a legislação brasileira tem evoluído para fortalecer os mecanismos de transparência e controle social. Segundo Andrade e Carvalho (2023), a Lei da Transparência, que obriga

a disponibilização online e em tempo real de todas as informações relativas à execução orçamentária e financeira, é um marco importante. Esta lei exige que todas as etapas dos processos licitatórios sejam publicadas, desde a fase de planejamento até a execução dos contratos, garantindo assim que qualquer cidadão possa acessar e verificar essas informações sem restrições.

O combate às fraudes em processos licitatórios requer uma abordagem multifacetada que englobe legislação robusta, uso de tecnologia avançada e uma cultura de integridade e transparência nas instituições públicas.

promove não apenas a prevenção de fraudes e corrupção, mas também potencializa a qualidade dos projetos e serviços contratados. Marques e Souza (2022) apontam que a transparência incentiva as empresas a melhorarem suas ofertas e práticas, visto que estão sob constante escrutínio público. As organizações que pretendem participar de licitações governamentais sabem que qualquer desvio ou falha pode ser rapidamente identificado e penalizado, fomentando assim um mercado mais

competitivo e justo.

Por outro lado, a efetividade da transparência e do controle social ainda enfrenta desafios significativos. Oliveira e Santos (2021) discutem que, apesar dos avanços legislativos e tecnológicos, a complexidade dos dados disponibilizados muitas vezes pode confundir os cidadãos em vez de esclarecê-los. Portanto, há uma crescente demanda por ferramentas mais intuitivas e acessíveis que possam decodificar as informações complexas de licitações e contratos públicos, tornandoas compreensíveis para o público geral, sem necessidade de especialização técnica.

Finalmente, a interação entre órgãos públicos e a sociedade é crucial para um controle social efetivo. Vasconcelos e Lima (2020) argumentam que, além de oferecer as informações, os governos devem se engajar ativamente com a comunidade, incentivando a participação em audiências públicas e fóruns de discussão. Essa interação não apenas enriquece o processo democrático, mas também gera insights valiosos para a administração pública, que pode ajustar suas políticas e procedimentos com base no feedback recebido. Assim, o diálogo contínuo entre governo e cidadãos é essencial para a melhoria constante do processo licitatório.

2.3 Fraudes e irregularidades em processos licitatórios

Fraudes e irregularidades nos processos licitatórios representam um dos maiores desafios para a integridade e eficácia da administração pública. Conforme destaca Mendonça (2020), essas práticas não apenas subvertem os objetivos da licitação, que é garantir a seleção da proposta mais vantajosa e justa, mas também comprometem a confiança pública nas instituições governamentais.

Este ambiente de abertura informacional

As fraudes em licitações podem variar desde a manipulação de especificações de edital para favorecer determinados fornecedores até o conluio entre os licitantes para elevar os preços ou excluir competidores.

Freitas e Barbosa (2022) exploram em sua pesquisa como o fracionamento indevido de despesas para encaixar aquisições em modalidades de licitação menos rigorosas é uma irregularidade comum. Tal prática, embora aparentemente menos grave, fomenta um ambiente de competição desleal e pode levar à contratação de serviços ou produtos de qualidade inferior. A lei tenta coibir tais práticas estabelecendo limites claros para cada modalidade de licitação, mas a vigilância constante é necessária para garantir sua correta aplicação.

O conluio entre empresas, outro tipo grave de fraude, é analisado por Carvalho e Silva (2021) como uma das principais ameaças à equidade do processo licitatório. Quando empresas combinam preços ou se organizam para evitar a entrada de novos concorrentes, o Poder Público acaba por contratar serviços ou produtos a preços inflacionados, prejudicando o interesse público. As autoridades regulatórias têm enfrentado desafios significativos para detectar e penalizar esses arranjos, dada a sua natureza sub-reptícia e a sofisticação dos métodos utilizados.

Além disso, as irregularidades podem também surgir de falhas internas nas instituições públicas, como a falta de capacitação adequada dos servidores responsáveis pela condução dos processos licitatórios. Lima e Rocha (2023) apontam que a deficiência na formação desses profissionais pode levar a erros que, embora não intencionais, acabam por facilitar a ocorrência de fraudes. O treinamento e a educação

continuada são, portanto, essenciais para fortalecer as defesas contra tais práticas, equipando os servidores com o conhecimento e as ferramentas necessárias para identificar e responder apropriadamente a possíveis desvios.

A utilização de aditivos contratuais de forma indevida é outra prática irregular frequentemente associada aos processos licitatórios. Segundo análises de Torres e Gomes (2020), esses aditivos,

Além de multas pesadas, as penalidades podem incluir a proibição de participar de futuras licitações públicas (...) essas consequências legais devem ser amplamente divulgadas para aumentar a percepção de risco entre os potenciais infratores.

embora legais quando justificados por alterações significativas no escopo do projeto ou imprevistos justificáveis, podem ser usados indevidamente para alterar contratos de maneira a beneficiar injustamente uma das partes. Essa prática não só viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, como também pode resultar em um significativo aumento dos custos para a administração pública, sem a devida contrapartida em termos

de qualidade ou quantidade de serviços e produtos fornecidos.

Outro aspecto preocupante relacionado às irregularidades em licitações é a corrupção ativa e passiva, onde funcionários públicos e empresários colaboram para manipular resultados de licitações em troca de vantagens pessoais. Menezes e Castro (2021) descrevem casos em que essas relações ilícitas prejudicam a eficácia dos serviços públicos e aumentam exponencialmente o custo dos projetos. A detecção e punição desses casos são complexas, exigindo uma combinação de vigilância interna e externa, transparência nos processos e uma cultura organizacional robusta que desencoraje práticas corruptas.

A fiscalização e o controle efetivos são essenciais para combater essas irregularidades. Como Sampaio e Ferreira (2022) sugerem, os órgãos de controle como os Tribunais de Contas e as Controladorias devem ter autonomia e recursos suficientes para realizar auditorias regulares e minuciosas nos processos licitatórios. Além disso, a colaboração entre diferentes agências governamentais e o uso de tecnologia avançada, como análise de dados e inteligência artificial, podem potencializar a capacidade de monitoramento e a rápida identificação de padrões suspeitos.

No entanto, a transparência não se limita à disponibilização de dados. Como Ribeiro e Alves (2023) argumentam, é fundamental que as informações sejam claras e acessíveis, permitindo que não apenas especialistas, mas também o cidadão comum possa entender e fiscalizar as licitações. Isso envolve a simplificação da linguagem técnica, a organização lógica das informações e a utilização de ferramentas digitais que facilitem a navegação e o entendimento dos dados.

A educação e a conscientização pública desempenham um papel crucial no combate às fraudes e irregularidades. Educar os cidadãos sobre seus direitos e sobre como podem participar ativamente do controle dos gastos públicos é uma estratégia fundamental mencionada por Nascimento e Lima (2022). Workshops, seminários e campanhas de informação podem ajudar a construir uma sociedade mais informada e engajada, capaz de exigir transparência e integridade nas contratações públicas, fortalecendo assim todo o sistema de licitações.

2.4 Estratégias de combate às fraudes em processos licitatórios

O combate às fraudes em processos licitatórios requer uma abordagem multifacetada que englobe legislação robusta, uso de tecnologia avançada e uma cultura de integridade e transparência nas instituições públicas. Gomes e Silva (2020) discutem que a legislação precisa ser constantemente revisada para fechar lacunas que permitam o aproveitamento por parte de agentes mal-intencionados. Isso inclui a atualização das normas de licitação para integrar novos controles e penalidades mais severas para os que infringem as regras.

A tecnologia desempenha um papel crucial nesse contexto, conforme explorado por Oliveira e Costa (2021), que destacam o papel das plataformas digitais em proporcionar maior visibilidade e rastreabilidade das etapas licitatórias. Ferramentas como blockchain e inteligência artificial são capazes de aumentar a transparência, detectando padrões anormais e automatizando a análise de grandes volumes de dados, o que reduz a possibilidade de manipulação humana e aumenta a eficiência do processo.

Aprimorar o sistema de licitações públicas é uma necessidade contínua que requer esforços conjuntos de todas as partes envolvidas.

Implementar mudanças efetivas que minimizem as oportunidades de fraude e corrupção são passos essenciais para garantir que os recursos públicos sejam utilizados da maneira mais produtiva e justa possível.

Além disso, a importância de uma cultura organizacional que valorize a ética e a transparência não pode ser subestimada, como apontam Castro e Lima (2022). Programas de treinamento e conscientização para funcionários sobre as normas de conduta e as consequências legais de envolvimento em fraudes são essenciais. Esses programas ajudam a criar um ambiente onde a integridade é valorizada e protegida e onde as tentativas de fraude são prontamente identificadas e tratadas.

Carvalho e Almeida (2023) salientam que a colaboração entre diferentes órgãos governamentais e a sociedade civil é

fundamental para o combate efetivo às fraudes em licitações. A cooperação pode incluir o compartilhamento de informações, a realização de auditorias cruzadas e o suporte mútuo em investigações. Iniciativas de participação social, como audiências públicas e conselhos de fiscalização, também são vitais para assegurar que diferentes perspectivas e experiências contribuam para a melhoria contínua do processo licitatório.

A utilização de denúncias e tipologias desenvolvidas por agências reguladoras e órgãos de controle externo, como descrito por Mendes e Rocha (2022), é outra estratégia eficaz. Esses mecanismos permitem que as entidades governamentais e a sociedade em geral participem ativamente na vigilância e no reporte de irregularidades, fortalecendo as redes de prevenção e combate às fraudes em todos os níveis do processo licitatório.

A implementação de sistemas de monitoramento em tempo real é outra estratégia crucial no combate às fraudes em processos licitatórios. Conforme discutido por Martins e Souza (2023), esses sistemas utilizam tecnologia avançada para acompanhar todas as fases do processo licitatório, desde a fase de planejamento até a execução do contrato. O monitoramento contínuo permite que irregularidades sejam detectadas precocemente, facilitando a intervenção rápida e prevenindo a conclusão de contratos fraudulentos. Esse tipo de tecnologia promove uma vigilância constante e dissuade potenciais fraudadores pela alta probabilidade de detecção e punição.

A transparência ativa, promovida por meio da divulgação proativa de informações sobre os processos

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Adriana Guimarães

Especialista em Direito na Administração Pública; Pós-graduada em Direito Administrativo e Licitações; Pós-graduada em Direito Constitucional; Graduada em Ciências Contábeis, profissional ativa no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; e Graduanda em Direito; Executiva de carreira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com atuação em diversos cargos de direção e projetos de alta complexidade daquela casa. Atualmente é chefe de gabinete do CFC.

Public Tax Relief Policy Input for Open Data Public Policy

José Antonio de França

Abstract

This article aims to present a theoreticalempirical proposal for evaluating the public policy of tax exemption in Brazil, as an input for the public policy of open data. The proposal uses the analyticalpositivist model of State Supplementary Action (SSA), with sustainability assessment metrics. The public policy, under evaluation, is aimed at non-profit organizations, represented by civil society organizations (CSOs), which consists of granting the benefit of tax waiver (BWT) and the effective offering of non-state public services (nSPS). The specification of the SSA model provides metrics that signal whether said public policy is sustainable or unsustainable, based on accountability data, anchored in compliance, accountability and fiduciary responsibility processes, which ensure fair and reliable informational

content. The empirical responses use CSO accountability data, veiled by the Public Ministry of the Federal District and Territories (PMFDT), acronym MPDFT, which provide reliable evidence that the metrics of the SSA model are adequately specified and the public tax relief policy, regulated by the institutes of tax exemption and immunity, does not present satisfactory levels of sustainability. The article's contributions are relevant to society, as well as to regulators, academics and market professionals, because the effective supply of nSPS lacks regulation.

Key words. Sustainability. Public tax relief policy. Open data public policy. Non-state public services. State Supplementary Action.

1. Introduction

The approach of this article is to evaluate the public policy of tax relief in Brazil, regulated by the institutes of tax exemption and immunity, as one of the inputs of the public policy of open data, anchored in the processes of compliance, accountability and fiduciary responsibility.

Public policy, as in Boneti, L. (2017), is understood as a state action of social intervention that produces results based on the dynamics of the game of forces within the scope of power relations between economic groups, political groups and social classes of society organized civil society, which, to be effective, must be sustainable. Sustainability must be part of the object and mission of a public policy.

Sustainability is discussed in the literature by academic and market operators, and has become more present since the Paris Agreement (UN, 2015), as assessed by Elkington (1997). In all these discussions, sustainability is related to ecological, social, operational, and economicfinancial commitments, in a triple bottom line agenda, which requires adherence to compliance and accountability processes. Compliance, then, is a necessary condition for accountability and fiduciary responsibility because it ensures adherence to rules that allow transparency in the open data policy.

Object and mission are the raison to be of a public policy, converted into a project, which must be evaluated throughout the physical-financial execution, monitored by partial and/or final reporting, in the accountability process. Fulfillment of the objective is required in quantitative and qualitative aspects so that the mission is also accomplished. Therefore, compliance with the object and mission constitutes a formal obligation, of accountability, of the contracting process that requires fiduciary responsibility from the organization managing public policy, as good management practices, so that society can benefit from the result of this policy.

Contracting, in the context of the public tax relief policy, so that a civil society organization has access to the benefits of tax exemption and immunity, is self-declaratory, consisting only of the linking of the CNPJ1 to the CNAE2 and compliance with the required legal restrictions, not none of the partnership instruments mentioned in the MROSC are required (Brasil, 2014).

The context of this discussion is motivated to present part of ongoing research in the Research Group “Third Sector Research and Extension Laboratory – TSREL” at the University of Brasília (UnB), certified by CNPq at dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo /3170976735381631.

1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Acronym (National Register of Firms).

2 Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Acronym (National Classification of Economic Activities).

In addition to this motivation, the article postulates, as an objective, to introduce sustainability assessment practices of the public policy of tax relief to obtain results that are inputs for the public policy of open data, using analytical-positivist modeling.

The expected results, produced by the proposed model, provide significant informational content for the transparency of open data on the public tax relief policy, through the disclosure of the tax waiver (TW), which reduces the current revenue of the public budget, and of the non-state public services (nSPS) available to society through direct transfers from the Treasury of the three levels of government.

The model contributes to society, regulators and managers of both public policies, as well as academics and market professionals, in the monitoring of the effective use of financial resources

that, through indirect transfer from the public budget, are entrusted to society's organizations (OSCs) to offer services to society, such as Supplementary State Assistance (SSA).

In addition to this introductory section (1), the article is structured in the following sections: discussion of literature contributions (2); methodological proposition in (3); data analysis and discussion of the results in (4); conclusions in (5); and references.

2. Discussion of literature contributions

This section discusses some of the relevant contributions from the literature on evaluation and sustainability of public policies, open data management policies, from institutional and market perspectives, which involve the concepts of performance, accountability and compliance with democratic, institutional and sociological perceptions.

The article postulates, as an objective, to introduce sustainability assessment practices of the public policy of tax relief to obtain results that are inputs for the public policy of open data, using analyticalpositivist modeling.

In the context of compliance, sociological and psychological views such as those addressed by Siegel and Ramanauskas (1989) and Steven (2015), human beings are multifaceted, mutant, developing, calculating, emotional, illogical and, often, they lack self-awareness. They argue that influences on human behavior range from historical processes, which cannot be identified, to structural forces that limit choices, cultural forces that shape the ability to think and feel, interactional patterns within families and communities, peculiar individual experiences and biological anomalies that shape the behavior and fundamental perceptions of each being.

In the accountability approach, in the context of public finances in Brazil, Abrucio and Loureiro (2004, p.75102) and O'Donnell (1998) value it as a wide-ranging process in democratic

societies that encompasses social, governmental contexts, ethical, political and relationships between agents that force managers, in general, to highlight management acts and accounts, on a permanent basis. They emphasize democratic accountability as a form of political responsibility that forces the ruler to be permanently accountable to the governed. They cite the electoral process as the starting point of accountability and assess that more democracy implies more accountability and criticize the processes of vertical accountability and horizontal accountability for failing to hold representatives completely accountable because punishments are not implemented. In this context vertical accountability is believed to

“Elections, social demands that may normally be delivered, without the risk of coercion, and regular media coverage at leasttothemorevisibleofthosedemands and to the supposedly illicit actions of public authorities are dimensions of what I call ‘vertical accountability’”

And, for horizontal accountability, they say

“the existence of State agencies that have the right and the legal power and that are in fact willing and able to perform actions that go from routine supervision to legal sanctions or even to impeachmentagainstactionsorissuesof otheragentsorStateagenciesthatmight be qualified as criminal”

Following this discussion, Candler and Dumont (2010), and Shafer (1999) introduced a theoretical matrix structure of accountability, obligation to be accountable, for non-profit entities, in which they discuss accountability to whom and accountability for what and categorize agents interested in information (stakeholders) as customers,

Elections, social demands that may normally be delivered, without the risk of coercion, and regular media coverage at least to the more visible of those demands and to the supposedly illicit actions of public authorities are dimensions of what I call ‘vertical accountability

2012). The study concluded that the required adherence to accountability and compliance processes was only partial and that this partiality reduced the quality of the informational content of the financial statements and did not allow evaluating the performance of the foundations.

Project evaluation, as a process required to signal the performance of a public policy, was the subject of research conducted by De França et al (2022). The research introduced a positivist modeling anchored in an analytical model that evaluated the performance, efficiency and effectiveness of the public tax relief policy that grants the benefit of tax exemption to civil society organizations. The model was tested with academic laboratory data and the test results indicated that the model specification and metrics are adequate because they provide answers that allow the sustainability of public policy to be assessed.

donors, government, founders and others. They argue that the obligation of managers of non-profit entities to be accountable is important in theory (if not in practice), at least for the organization with its donors. They also discuss two types of accountability: (a) procedural (legal, mission, ethics and legitimacy); and (b) consequential (financial resources, voluntary resources, reputational capital, products and services, social capital and political impact).

The process of accountability in project execution was studied by De França et al (2019), when analyzing the financial statements for the year 2016, from 31 private foundations veiled by the Public Ministry of the Federal District and Territories (PMFDT), to assess adherence to the requirements established by the Federal Accounting Council (FAC,

Observing the concept of accountability in democratic perceptions, Held (1996) and Pitkin (1969) declare that the responsibility to be accountable must signal the relationship between regulator and executor in a mechanism that informs the actions taken to allow judgment and imposition of accomplishment measures of object and also in the distinction of the true or real representation of something that has only the external features of a formal presentation.

In the institutional perception, as stated by Schedler (1999), the accountability approach is one of formalizing responses and controls, required by the governance structures of the State and corporate entities, which include obligations such as financial reports that make up the bureaucratic responsibility studied by Gruber (1987) and Rosen (1989).

Dubnick (2003) discusses the concept of accountability in sociological perception to emphasize responsibility as a process that impacts the behavior of social agents in accountability, focused on the mechanisms of responsibility, culpability, obligation and imputability. This view characterizes responsibility as a social act of the highest class of social processes that deal with the need to repair and overcome relationships damaged by inappropriate behavior, as discussed by Scott and Lyman (1968).

De França (2021) evaluates the sustainability of projects carried out by Civil Society Organizations in quantitative and qualitative aspects, in the context of public policies, in partnership with the State. It uses performance evaluation models, widespread in the literature, and introduces quantitative-qualitative evaluation modeling to evaluate the efficiency and effectiveness of projects, based on the Project Efficiency Index (PEI) and the Qualitative Evaluation Index (QEI), that meet the requirements of Law 13.019 of 2014 (MROSC). The results obtained indicate that the model specification is adequate to signal whether a project is sustainable or not, in the provision of a non-state public service (nSPS).

Link et al (2020) evaluated what they called “critical factors” of public projects, with the aim of analyzing the interdependence between critical success factors in the management of sustainable public projects. They worked with a sample of 100 municipalities in the state of Santa Catarina (Brazil) and used the Pearson correlation model to analyze the sample data. They state that the results suggest that success in managing sustainable projects depends on the attention given to all critical factors and that the model's responses confirm the theoretical assumptions.

Coelho & Gonçalves (2011) studied the process of evaluating social projects, considering qualitative and quantitative perspectives, from the point of view of the communities involved. They declare that the main results were the strengthening of social managers and the contribution to social investors valuing the importance of the community in the evaluation process. However, it was not possible to exercise the falsifiability process, required by science, because the specification of the correlation model was not declared.

Ahmad & Lutz (1989) discuss sustainability based on the basic idea of income. To do this, it is necessary to understand that it is not possible to consume all income without causing impoverishment and that the central defining characteristic

of income is sustainability. With this reasoning, the writer understands that the term “sustainable income” is redundant.

Analyzing large data structures, Flowers (2013) states that being data-driven is not a technology challenge, but a management and organizational leadership challenge. It assesses that transparency, open data and innovation are important parts of the identity of modernity in which large cities focus on the position of technological leadership to deliver services to society such as intelligent solutions assessed by risks in resource allocation, efficient sharing of information between agencies that facilitates decision-making and use of data that integrates with the daily standards required by frontline workers in local services.

It uses performance evaluation models, widespread in the literature, and introduces quantitativequalitative evaluation modeling to evaluate the efficiency and effectiveness of projects, based on the Project Efficiency Index (PEI) and the Qualitative Evaluation Index (QEI)

Zuiderwijk & Janssen (2014) developed a critical study of open data policy in which governments intend to encourage and guide the publication of government data to obtain advantages from its use. They state that there are a multiplicity of open data policies at various levels of government, but that little systematic and structured research has been done to assess the intent and actual impact of these policies. As a contribution, they propose a matrix to compare open data policies with environmental context factors, political content, performance indicators and public values to evaluate seven Dutch government policies at different levels of government. In their conclusions they state that existing open data policies are focused within the organization itself and do not contribute to other organizations improving daily work processes.

Government legislation regulates levels of supervision and transparency that are leading public bodies to disclose their

Acceptance and use of this data from a citizen perspective, but they are still scarce and to expand the state of the art they propose an adjusted model of innovation diffusion based on innovation diffusion theory for empirical assessment of predictors influencing the use of public sector open data

datasets online, such as the Access to Information Law in Brazil (Brazil, 2011).

In this context Weerakkody et al (2017) state that politicians and managers converge that the accessibility of open data online, on government portals, encourages citizens to engage publicly in policymaking with increasing levels of fact-based content extracted from open data. The writers assess that academic studies empirically address the performance of government open data websites, acceptance and use of this data from a citizen perspective, but they are still scarce and to expand the state of the art they propose an adjusted model of innovation diffusion based on innovation diffusion theory for empirical assessment of predictors influencing the use of public sector open data because a good understanding of these predictors

affecting the acceptance and use of open data, can help public policymakers promote policy instruments that can increase the acceptance and use of open data by an active approach accompanied by promotion to engage-contribute-use.

3. Methodological proposition

The modeling proposal presents metrics for evaluating Supplementary State Action (SSA) to ensure that the nonState Public Service (nSPS), offered to society, in return for the benefits of the Tax Waiver (TW), specified by Equation 1 (Eq. 1), guarantees that the public tax relief policy, promoted by tax exemption and immunity institutes, is sustainable or unsustainable.

The model specification follows the deductive method, from the most comprehensive to the least comprehensive, as stated by Equations 1 to 6 (Eq. 1 to Eq. 6).

3.1 SSA assessment model metrics

The design of the SSA model includes three evaluation metrics that explore the difference between the nSPS offered to society and the TW benefit granted by the State. The metrics produced by the model provide answers with informational content greater than zero, equal to zero and less than zero.

The model applies to any organization in any sector of the economy, or even to projects benefiting from tax exemption and immunity institutes. The disclosure of the model's responses must form part of the public open data policy as these are resources belonging to society and which must be returned to society.

SSA=nSPS-TW ⪔0 (Eq.1)

3.1.1

Metrics. Informational content

The informational content of the three

SSA metrics is safe to guide regulators and managers of the public tax relief policy, promoted by tax exemption and immunity institutes, regarding the continuity, reformulation or extinction of said public policy. The results are also relevant for the implementation of public open data policy, because they promote transparency in the granting of TW, which is an asset of society and which, indirectly, must be returned to society by the non-state institution that benefits.

I. SSA = 0. This metric signals that society (or part) benefited, indirectly, from the total value of the direct and/ or indirect tax that the organization or project failed to pay due to the business it operates. This metric also ensures that the organization or project did not benefit from the TW received and that the public tax relief policy reached a satisfactory level of sustainability.

II. SSA > 0. The informational content of this metric ensures that the organization benefiting from the tax waiver delivered to society more than it received in tax benefit. This scenario certifies that the public policy of granting tax exemption and immunity is strongly sustainable.

III. SSA < 0. The information in this content signals that the benefit of the tax exemption was not delivered to society and therefore the public tax relief policy does not reach a level of sustainability. TW not distributed to society as nSPS benefits the organization and/or project and impoverishes society.

3.2 Specification of nSPS and TW models

nSPS and TW, as variables of the SSA model, are specified by Equations 2 and 3 (Eq. 2 and Eq. 3), respectively, from De França et al. (2022). The specification of the nSPS model consists of the totalization of the aggregate, informational content,

RW (Revenue Waiver) which signals the free services offered by the organization, to society, in return for the benefits received from the TW, and the totalization of CA (Community Assistance) which complements the RW, without being linked to the TW.

nSPS=RW+CA (Eq.2)

The informational content of the TW reflects the totality of benefits granted by the State, in the form of tax relief (exemption and immunity), DT (Direct Tax), IT (Indirect Tax) and SS (social security contribution).

TW=DT+IT+SS (Eq.3)

3.3 Specification of IT, SS and DT models

IT, SS and DT are components of the tax burden of any economic organization operating in Brazil. The incidence of these types of taxation burdens the production chain throughout the product cycle.

The benefit of TW (IT, SS, DT) is not uniform for all civil society organizations because it depends on the activity carried

out. Organizations holding a certificate of charitable social assistance entities (CCSAE), acronym (CEBAS), benefit from tax exemption and immunity, simultaneously. Other organizations benefit from the exemption from DT and/ or some specific IT

I. IT specification. IT is specified by Eq. 4 where GV is gross revenue and δ is the average rate of taxes and contributions levied on total GV. IT=GV*δ,δ ∈[0,1] (4)

II. SS Specification. The SS is specified by Eq.5 in which WTR is the workers' total remuneration and ⱷ is the employer contribution rate on the total WTR

SS=WRT*φ,φ∈ (0,1) (Eq.5)

III. DT specification. DT is specified by Eq. 6 in which SY is the surplus for the year, REA is real estate assets and AA is automotive assets. θ, β and τ are the rates applicable to each of the values that make up the benefit calculation basis.

DT=SY*θ+REA*β+AA*τ; θ,β,τ ∈(0,1) (6)

Altogether, this modeling offers safe answers for evaluating the public policy of tax relief, as inputs for the public policy of open data, in terms of sustainability.

4. Data analysis and discussion of results

The data under analysis, shown in Table 1, were retrieved from the accountability database of non-profit organizations, from the 2017 and 2018 fiscal years, provided by the Public Ministry of the Federal District and Territories (PMFDT) and refer to three veiled CSOs by it.

The information contained in the financial statements indicates that none of the three organizations holds a Certificate of Social Assistance Charitable Entities (CSACE), acronym (CEBAS), which provides evidence that they do not benefit from the tax immunity institute. The sample of only three CSOs is small, but sufficient because the objective of research with the data is to test the model functionalities.

Source: Accounts provided by PMFDT. OSO = Civil Society Organization.

Aggregated accountability data

Table 1: CSO Accountability Data - 2017 and 2018

4.1 TW analysis

From the surplus shown in Table 1 precedent, the DT value modeled in Eq.6 is calculated, with respect to the SY (surplus of the year). Regarding the other variables in the model, REA

(Real Estate Assets) and AA (Automotive Assets) the calculation base values are not known and for this reason zeros are assigned. Then, replacing the SY variable with the value of the surplus and replacing θ with the rate proxy of 24% Company income tax (CIT) plus

Social contribution on the company's profit (SCCP) or 34% (CIT +CITA+ SCCP), the DT value is obtained, shown in Table 2. CITA is the company income tax additional that is calculated on the value of the surplus that exceeds R$240 thousand annually.

The calculated DT values, evaluated by the model in Eq.6, correspond to the TW that the State grants to each CSO, but the State does not establish an obligation for the CSO to benefit society. The restriction that the State regulates for the use of this tax relief, specific to the DT, does not cover the return of this benefit to society, even though the TW is a resource from the public budget retained by the CSO.

To make society aware of the tax relief granted to non-profit entities, the Federal Accounting Council (FAC, 2012) advises that the value of the TW must be disclosed in explanatory notes. This guidance is in line with the open data policy, however advertising depends on each CSO

4.2 Analysis of nSPS and SSA

The non-state public service (nSPS) as a counterpart to the TW returned to society, for the benefits of tax relief granted to a

non-profit entity, should be the focus of the tax relief policy, considering that they are public budget resources maintained with entities regulated by rules of private law.

Table 3 displays revenue waiver (RW) values, retrieved from reports accompanying the rendering of accounts, which characterize the offer of nSPS to society, by two of the three CSOs in the sample, calculated by the model in Eq.2, as well as the SSA value calculated by Eq.1.

Table 2: DT Benefit and RR Sacrifice - 2017 and 2018

Table 3: Revenue waiver (RW) as nSPS offered by the sample

CSOs - 2017 and 2018

The results recorded in Table 3 indicate that of the public policy implemented by the three CSOs, only the performance of CSO1 is satisfactory and therefore is strongly sustainable, with a metric greater than zero. The other two CSOs present unsatisfactory, unsustainable performance, with SSA quantum less than zero.

4.2.1 Analysis of SSA metrics

CSO1 meets the SSA metric 2 requirement with quantum greater than zero. This metric signals that CSO1 returns to society all TW received from the State for tax relief. In this context, the conclusion is that the governance and fiduciary responsibility of CSO1 contribute to the sustainability of the public tax relief policy with regard to direct taxes on profits.

CSO2 and CSO3 have SSA quantum less than zero and are included in the requirement of metric 3, SSA less than zero (SSA < 0). An SSA quantity lower than zero indicates that the CSO benefiting from the tax waiver did not return to society all the resources received from the State, as a benefit of the tax relief, and, consequently, the governance and fiduciary responsibility of the two CSOs did not contribute to the sustainability of public policy. In conclusion, with regard to these two CSOs, Public Tax Relief Policy is unsustainable.

The information content provided by the SSA model responses is robust and, due to this robustness, it is a relevant source of information to contribute to public open data policy.

4.3 Contributions of SSA model metrics to open data policy

The answers revealed in the SSA model, Eq.1, have relevant informational content for society's knowledge because they indicate how much public services were offered to citizens in return for benefits granted to civil society organizations, in the indirect transfer modality, by way of tax relief tax, such as tax waiver.

These services, called non-State Public Service, are compared with the volume of tax waiver granted, part of the current

revenue of the public budget, which the State stopped collecting, which remain with the organizations, supported by the institutes of tax exemption and immunity.

By comparing the volumes of tax relief resources, through tax waivers, evidence is obtained, by difference, that society benefited or not. If society has benefited, the public tax relief policy is sustainable. Otherwise, this policy needs to be redefined so that there is no loss to society at the expense of enriching others.

Therefore, effectively, sustainability signaling that ensures efficiency/ inefficiency in the use of public resources, in the tax relief policy, must be an input to feed the public policy of open data, available to the entire society, which can be disseminated in panel as shown in Table 3.

5. Conclusions

The article postulated to introduce a model for evaluating the public tax relief policy, granted through tax waiver (TW) to civil society organizations, as an indirect transfer, with metrics that produce responses that can be used as input for policy public open data. The model is analytical-positivist, State Supplementary Assistance (SSA), with three metrics that indicate whether public policy is strongly sustainable, or satisfactorily sustainable or non-sustainable.

The model was tested with academic laboratory data and the quanta of the metrics indicate, in response, that only part of the civil society organizations, benefiting from the indirect transfer of the TW, offered society the entire transfer received, as a public service. non-state (nSPS), in return.

The results obtained, although preliminary, are sufficient to ensure that the model is robust to contribute to regulators and managers in assessing the sustainability of the public tax relief policy, implemented by a civil society organization.

The sample is reduced, but this reduction does not compromise the results as responses from the SSA model because the objective of signaling whether the

public tax relief policy is sustainable or unsustainable, and whether it produces data as input for public open data policy, was fulfilled.

Finally, the model's contributions are relevant to literature and society because they allow a clear assessment of whether public budget resources transferred indirectly to civil society organizations benefit citizens in the form of nSPS, in a punctual and effective manner, but the State does not regulate the nSPS counterpart, as a duty of CSOs benefiting from the indirect transfer of the TW, except for CSOs holding CSACE, acronym CEBAS, in a partial way, which must do so.

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José Antonio de França

Doctor in Accounting and Economics

Professor Emeritus and Full collaborator Researcher of the Interdisciplinary Postgraduate Program in Governance and Innovation in Public Policies/FACE/UnB University of Brasilia franca@itecon.com.br https://orcid.org/00000002-8233-3620 http://lattes.cnpq. br/7124125130377391

Editor: Clóvis Belbute Peres

Cara leitora e caro leitor, Teorias econômicas reaparecem em diferentes roupagens, tais quais os objetos culturais mais mundanos: moda, música... Contudo, o renascimento de uma forma de conduzir a economia tem consequências muito mais impactantes do que o novo tipo de corte de cabelo da moda ou de estilo musical do momento. Stephanie Kelton traz à tona uma concepção que já havia “saído de moda”: a de que déficits macroeconômicos estão longe de ser um perigo; são em verdade uma útil ferramenta de desenvolvimento.

Título: O Mito do Déficit.

Título original: The Deficit Myth

Autor: Stephanie Kelton

Ed: Alta Cult Editora

Ano: 2023

extraordinária, incluindo-se a liberação de vultosas quantias à população em geral. Contudo, o texto não é sobre uma situação excepcional, mas sobre a alegação de que superávits devem ser buscados continuamente nas contas nacionais. A professora Kelton sustenta o oposto.

Logo no primeiro capítulo, a professora de Economia e Políticas Públicas da Universidade de NY aponta que a comparação das contas de um país com as de uma unidade familiar é um mito, pois, apesar das similaridades, um país possui um instrumento cujas famílias não possuem: a soberania para emitir moeda e sustentar posições deficitárias dessa maneira. Ou seja, o país pode emitir o dinheiro de que necessita.

Cada capítulo inicia com um mito similar que abre a discussão para pontos de vista não ortodoxos. De acordo com a dra. Kelton, o segundo mito pode ser

a inflação e essa deve ser controlada. Manter um orçamento em desbalanço aproximado não significa desordem na economia e mesmo inflação – uma tese para a qual ela retorna no terceiro mito (e terceiro capítulo), o de que o déficit traria impacto financeiro a todos.

Esse argumento não é novo. Tanto a leitora como o leitor dessa coluna já notaram parte dessa discussão, ainda que em menor intensidade, quando revisitamos o livro do professor Alberto Deodato, Manual de Ciência das Finanças, de 1977, autor que, por sua vez, menciona Keynes como salvador do moderno capitalismo pela capacidade de entender o papel que o Estado possui para “euforizar a economia” quando necessário.

Obviamente que o livro de Kelton não é um tratado acadêmico. Para quem busca rigor na discussão, esse não é o caminho.

No Capítulo 4, por exemplo, uma ilustração por meio de baldes é usada para tratar dos fluxos e estoques entre os setores governamentais e privados. A conclusão, na forma de mito desbancado, é que o déficit do governo é o superavit do setor privado, portanto investimentos privados não são afastados por meio da manutenção de algum nível de desajuste fiscal.

O Déficit do Mito desafia a visão ortodoxa e, por consequência, não passa incólume a críticas, na academia e fora, com alegações, variando desde o viés político até a incompreensão econômica básica. As críticas, por outro lado, evidenciam a atualidade cuja discussão possui. Talvez nada sumarize melhor o impacto da obra do que o comentário do jornal The Guardian: “Stephanie é bem-sucedida em instigar uma rodada de questionamentos heréticos, essenciais para um mundo pósCovid-19, no qual o panteão dos deuses econômicos terá de ser reconfigurado”.

Boa leitura!