Guia sobre Responsabilidade Social das EmpresasPortuguesas em Países em Desenvolvimento by Ada Oliveira

Guia sobre Responsabilidade Social das Empresas Portuguesas em PaĂses em Desenvolvimento

Ficha técnica

Título: Guia sobre Responsabilidade Social das Empresas Portuguesas em Países em Desenvolvimento Coordenação: Fátima Proença e Tânia Santos (ACEP) Projecto: Desenvolvimento da Responsabilidade Social das Empresas em Portugal Parceria: RSE Portugal, ACEP, AIP-CE, SOCIUS Financiamento: Iniciativa Comunitária Equal

Edição: RSE Portugal, Campo Grande, 30 - 6º B 1700-093 Lisboa

Com: ACEP, Av. Santos Dumont, 57, 4º Esq 1050-202 Lisboa AIP-CE, Praça das Indústrias 1300-307 Lisboa SOCIUS, Rua Miguel Lupi, 20 1249-078 Lisboa

Criação Gráfica: Rita Rodrigues Impressão: Guide Tiragem: 500 exemplares ISBN: 978-989-95919-1-2

Guia sobre Responsabilidade Social das Empresas Portuguesas em PaĂses em Desenvolvimento

Índice Introdução

I Parte - Abordagem Teórica

1. Ética empresarial e globalização 1.1 Introdução 1.2 A globalização e a ética empresarial 1.3 Gestão de stakeholders e globalização 1.4 Ética empresarial e globalização: perspectivas para o futuro 1.5 Pontos - chave a reter da análise da globalização e ética empresarial

7 7 8 10

2. A Responsabilidade Social das Empresas nos Países em Desenvolvimento 2.1 Introdução 2.2 A agenda da responsabilidade social nos Países em Desenvolvimento 2.3 Impactos das iniciativas de responsabilidade social nos Países em Desenvolvimento 2.4 Tipologia de respostas no âmbito da responsabilidade social e a sua aplicação nos Países em Desenvolvimento 2.5 Pontos-chave a reter da análise 3. Enquadramento político do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade empresarial 3.1 Introdução 3.2. A discussão internacional do desenvolvimento sustentável 3.3 A Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável e os seus impactos nos Países em Desenvolvimento 3.4 O posicionamento da EU face à Responsabilidade Social das Empresas, na Europa e no Mundo 3.5 Pontos - chave a reter da análise do enquadramento político do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade empresarial

12 12

13 13 13 14 16 17

18 18 19 21 22

Parte II - Apresentação e análise dos resultados do Estudo

1. Enquadramento 1.1 Objectivos do Estudo 1.2 Percurso realizado no estudo

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2. Apresentação dos resultados da recolha de práticas de responsabilidade social de empresas portuguesas em Cabo Verde

2.1 Estratégia metodológica de identificação das boas práticas de responsabilidade empresarial em Cabo Verde 2.2 A RSE em Cabo Verde: caracterização do contexto 2.3. As práticas de responsabilidade social de empresas portuguesas em Cabo Verde

29 30 33

3. Pontos-chave da análise dos estudos de caso

4. Apresentação do Estudo quantitativo 4.1 Constituição da amostra 4.2 Processo de recolha dos dados 4.3 Apresentação dos resultados do Estudo quantitativo

41 41 41 42

5. Pontos-chave do Estudo quantitativo

Parte III - Recursos para a Responsabilidade Social das Empresas nas relações com os Países em Desenvolvimento

1. Introdução

2. Exploração do Relatório em actividades de formação e sensibilização para a Responsabilidade Social das Empresas

Bibliografia

Índice de Quadros Quadro nº1 Caracterização das empresas por sector económico Quadro nº2 Caracterização das empresas por número de colaboradores Quadro nº3 Caracterização das empresas por volume de negócios Quadro nº4 Composição dos quadros técnicos e de chefia nas actividades internacionais das empresas, nos Países em Desenvolvimento Quadro nº5 Posicionamento das empresas face à representação dos trabalhadores nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento Quadro nº6 Práticas de SHST desenvolvidas, pelas Empresas Inquiridas, nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento Quadro nº7 Publicação de relatório de sustentabilidade por grupo de sectores

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Índice de Gráficos Gráfico nº1 Caracterização das empresas inquiridas de acordo com as suas certificações Gráfico nº2 Principais mercados de exportação das empresas inquiridas Gráfico nº3 Principais regiões em que as empresas inquiridas têm investimento (3 1ªs regiões) Gráfico nº4 Integração das empresas inquiridas em Redes/Associações de Responsabilidade Social Gráfico nº5 Integração das actividades internacionais em países em desenvolvimento nos Códigos de Conduta das empresas respondentes Gráfico nº6 Departamento responsável pela formulação das estratégias de RS para as actividades internacionais das empresas nos Países em Desenvolvimento (em %) Gráfico nº7 Práticas de formação desenvolvidas pelas empresas inquiridas, nos últimos 3 anos, nas actividades internacionais nos PED Gráfico nº8 Integração da Igualdade de Oportunidades nas actividades internacionais nos Países em Desenvolvimento Gráfico nº9 Benefícios Sociais prestados a colaboradores nas actividades internacionais nos PED das Empresas Inquiridas Gráfico nº10 Actividades de apoio às comunidades onde operam ao nível internacional, nos Países em Desenvolvimento Gráfico nº11 Estabelecimento de parcerias pelas empresas nos países em desenvolvimento Gráfico nº12 Tipos de medidas de combate à corrupção existentes nas empresas que actuam ao nível internacional, nos Países em Desenvolvimento Gráfico nº13 Critérios para a selecção de fornecedores nas actividades internacionais das empresas, nos Países em Desenvolvimento Gráfico nº14 Periodicidade de avaliação dos fornecedores nas actividades internacionais das empresas, nos Países em Desenvolvimento Gráfico nº15 Normas de conduta impostas às empresas por grupos de clientes (em %) Gráfico nº16 Tipos de normas de conduta impostas às empresas Gráfico nº17 Medidas implementadas, pelas empresas inquiridas, para redução do impacte ambiental nas actividades internacionais nos Países em Desenvolvimento (em %) Gráfico nº18 Motivações das empresas para o desenvolvimento de práticas de RS, nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento (em Nº) Gráfico nº19 Benefícios identificados pelas empresas no desenvolvimento de práticas de RS nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento (em Nº) Gráfico nº20 Dificuldades identificadas pelas empresas no desenvolvimento de práticas de RS nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento (em Nº) Gráfico nº21 Áreas prioritárias, identificadas pelas empresas, para o desenvolvimento de práticas de RS nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento (em Nº) Gráfico nº22 Recurso a apoios para a implementação da RS nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento pelas empresas (em %)

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Índice de Caixas Caixa 1 Desafios à Ética empresarial no quadro da globalização Caixa 2 Desafios para os processos de consulta e iniciativas multistakeholders Caixa 3 Sabia que.... Caixa 4 Resumo de instrumentos para a Responsabilidade Social das Empresas Caixa 5 Global Compact Caixa 6 Normas de Direitos Humanos das Nações Unidas para as Empresas Caixa 7 Guidelines da OCDE para as Empresas Multinacionais Caixa 8 Global Reporting Initiative Caixa 9 Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios Fundamentais e os Direitos dos Trabalhadores Caixa 10 AA1000 Assurance Standard Caixa 11 Social Accountability 8000 Caixa 12 ISO 14001 Caixa 13 Dow Jones Sustainability Índex Caixa 14 CERES Investors and Environmentalists for Sustainable Prosperity Caixa 15 Equator Principles Caixa 16 Extractive Industries Transparency Initiative (EITI) Caixa 17 Global Sullivan Principles of Social Responsability Caixa 18 Greenhouse Gas Protocol Caixa 19 Federação Internacional da União dos Trabalhadores da indústria Química, Energia e Mineira Caixa 20 Federação Internacional dos Trabalhadores da Indústria Têxtil Caixa 21 Federação Internacional dos Trabalhadores da Madeira e da Construção Caixa 22 Ficha Técnica do Recurso Técnico Pedagógico (RTP) Caixa 23 Sugestões de exploração do Guia em contextos de formação

Lista de Acrónimos EITI - Extractive Industries Transparency Initiative ECOSOC - United Nations Economic and Social Council GRI - Global Reporting Initiative ICEP - Instituto das Empresas para os Mercados Externos ISO - International Organization for Standartization OCDE - Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico OIT - Organização Internacional do Trabalho ONG - Organização Não Governmental ONU - Organização das Nações Unidas PE - Parlamento Europeu PED - Países em Desenvolvimento PME - Pequena e Média Empresa RSE - Responsabilidade Social das Empresas UE - União Europeia

9 11 18 70 71 71 72 72 73 73 74 74 75 75 76 77 77 78 79 79 80 81 83

Introdução

O Guia que aqui se apresenta foi realizado no âmbito do projecto "Desenvolvimento da Responsabilidade Social das Empresas em Portugal", promovido pela parceria entre a RSE Portugal (entidade interlocutora), a AIP-CE - Associação Industrial Portuguesa Confederação Empresarial, a ACEP - Associação Para a Cooperação Entre os Povos e o Socius - Centro de Investigação em Sociologia Económica e das Organizações do ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão, no quadro da Iniciativa Comunitária Equal. Este projecto tem como objectivos: sensibilizar o sector empresarial para a integração da RSE na gestão corrente das organizações; capacitar e desenvolver competências dos agentes para actuarem como facilitadores da Responsabilidade Social e criar referenciais para o envolvimento entre empresas e organizações da sociedade civil em projectos de desenvolvimento económico e social. Neste sentido, as actividades realizadas centraram-se no desenvolvimento de um conjunto de Produtos que permitam responder aos objectivos propostos. Foi criado um pacote de instrumentos de desenvolvimento de competências, utilizáveis individualmente ou em conjunto, em actividades de formação de formato diverso. Trata-se de um Kit de Capacitação e Desenvolvimento de Competências em Responsabilidade Social das Empresas composto por um Referencial de Formação em RSE; um Modelo de Redes Locais para a Responsabilidade Social realizado no âmbito da parceria transnacional, o Estudo ao nível nacional, das práticas de Voluntariado Empresarial e o Estudo sobre as Práticas de Responsabilidade Social das Empresas Portuguesas nos Países em Desenvolvimento, incluindo levantamento de boas práticas. O Guia sobre Responsabilidade Social das Empresas nos Países em Desenvolvimento resulta de um processo de reflexão e desenvolvimento do conhecimento numa temática associada à RSE, ainda pouco explorada em Portugal, apesar da crescente integração económica do país e das suas empresas. Tem como objectivo global, disponibilizar a todos os agentes intervenientes no tema, um recurso de conhecimento e de formação para uma melhor integração da questão da Responsabilidade Social das Empresas nas acti5

vidades e relações económicas com Países em Desenvolvimento, tal como algumas linhas de orientação nesse sentido. A concepção do Guia passou pela recolha e tratamento de dados bem como, pela dinamização de workshops de debate sobre o tema, com um conjunto de agentes das empresas e da sociedade civil. O trabalho de estudo dividiuse em duas componentes fundamentais, que se reflectem na organização do presente relatório: o processo de identificação e recolha de práticas de responsabilidade social de empresas portuguesas que actuam num País em Desenvolvimento, Cabo Verde, tal como a recolha de informação sobre a conduta das empresas portuguesas que aí actuam, junto de diversos actores governamentais e não governamentais. Posteriormente, foi aplicado um inquérito ao conjunto de empresas portuguesas que participam já em redes e associações de promoção da Responsabilidade Social e que desenvolvem actividades em Países em Desenvolvimento. Procurou-se, com esta abordagem promover o cruzamento de informação e de perspectivas. Procurou-se ainda, para além das actividades ligadas ao estudo, reflexão e debate sobre o tema, sintetizar alguns recursos desenvolvidos ao nível internacional e que constituem ferramentas para a integração da Responsabilidade Social das Empresas nas suas actividades em Países em Desenvolvimento, tal como disponibilizar algumas propostas de utilização do estudo em contextos de formação. O Relatório está estruturado em 3 partes: na primeira parte fazemos uma abordagem teórica, analisando a questão da ética empresarial no contexto da globalização, a Responsabilidade Social das Empresas nos Países em Desenvolvimento e a evolução da abordagem política da União Europeia sobre o desenvolvimento sustentável e a promoção da RSE ao nível europeu e ao nível global. Na segunda parte, apresentamos os resultados do trabalho de levantamento de práticas de responsabilidade social de empresas portuguesas que desenvolvem actividades em Cabo Verde bem como, os resultados do inquérito aplicado em Portugal. Na terceira parte, sintetizamos um conjunto de Linhas de orientação para a Responsabilidade Social das Empresas em Países em Desenvolvimento, resultantes do processo de estudo tal como, o conjunto de códigos desenvolvidos, ao nível internacional, neste âmbito. Apresentamos, igualmente, algumas sugestões para a exploração do presente relatório em contextos de formação e sensibilização para o tema.

Parte I - Abordagem Teórica 1. Ética empresarial e globalização 1.1 Introdução O papel das empresas no desenvolvimento sustentável tem por base a discussão do papel das empresas na sociedade, de um modo geral. Esta discussão implica a reflexão sobre as obrigações legais das empresas mas também sobre aquelas que as empresas devem reconhecer e que vão para além da lei, situando-se no domínio da ética empresarial. A discussão da globalização e da gestão dos seus impactos económicos, sociais e ambientais tem decorrido em diversos fora internacionais1. As empresas, enquanto actores fundamentais na integração económica, têm sido chamadas a participar na discussão e na solução dos problemas, bem como, a mudar a sua conduta perante as denúncias de abusos diversos, ao nível social e ambiental, essencialmente nos Países em Desenvolvimento. Num mundo globalizado, as empresas estabelecem relações económicas em contextos socioeconómicos e políticos diversos e estão sujeitas a quadros legais e institucionais mais ou menos elaborados, implicando, por essa via, custos de operação e produção de maior ou menor dimensão. Deste modo, as empresas procurarão desenvolver as suas actividades em locais em que os custos são mais reduzidos para poderem ser competitivas no mercado global. No entanto, perante quadros legais e institucionais frágeis ou omissos em relação a questões sociais e ambientais e baixas capacidaDeste modo, os objectivos neste ponto são: reflectir sobre a importância da ética empresarial no quadro da globalização; apresentar os desafios à gestão de stakeholders no quadro da globalização; identificar as principais tendências para o futuro, no que respeita à ética empresarial e globalização. 1 Cimeira da Terra de Joanesburgo (2002) http://www.earthsummit2002.org/, Cimeira do Rio (1992) http://www.un.org/esa/sustdev/documents/agenda21/ index.htm

des de escrutínio, quais os critérios e princípios que deverão orientar a actividade das empresas? Será suficiente o cumprimento dos requisitos legais existentes? Quais serão então, os princípios ou os referenciais que a empresa deve respeitar e que vão para além do quadro legal? Em suma, a actividade global das empresas coloca um conjunto adicional de desafios à sua conduta ética, obrigando-as a definir e a actuar de acordo com um quadro de valores de referência.

1.2 A globalização e a ética empresarial A ética empresarial é definida por Crane e Matten (2004) como o estudo das situações, actividades e decisões das empresas, em que estão em causa questões morais (de decisão entre o que considerado certo e errado)2. De acordo com os autores, apesar de existirem algumas semelhanças entre esta questão e as questões associadas ao cumprimento da legislação, é preciso distinguir a ética da lei. A lei constitui uma materialização, em regras específicas, de uma determinada ética e de preceitos morais, podendo definir determinados limites ou referenciais de conduta. No entanto a lei não poderá responder a todas as situações ou dilemas morais e éticos. No que respeita à ética empresarial, a discussão sobre a conduta das empresas em termos éticos pode levar ao desenvolvimento da legislação e fiscalização em determinadas áreas, mas tal não implica que exista uma cobertura de todos as questões pela lei. As práticas de gestão e de Responsabilidade Social das Empresas têm uma dimensão de gestão dos valores da empresa e estão profundamente associadas à sua identidade, ao que a empresa é e não apenas às operações que desenvolve. Assim, Crane e Matten afirmam que a tomada de decisão em quadros em que a lei não define qual a conduta a adoptar torna-se num dilema ético, colocando em conflito os diversos valores em presença. Esta questão torna-se ainda mais complexa no quadro da globalização, sendo fundamental perceber como os valores da empresa afectam realmente as decisões tomadas. Ou seja, em contextos em que os quadros sociais e legais permitem operar a custos bastante reduzidos, potencialmente favoráveis para a empresa, como é que esta contrabalança os seus objectivos de crescimento económico e de lucro, com os valores de cidadania pelos quais deverá reger a sua actividade. As empresas fazem parte, cada vez mais, de cadeias de valor internacionais, gerando impactos sociais, económicos e ambientais em diversas partes do mundo. As multinacionais, são responsáveis por milhares de empregos, são contribuintes para as finanças de diversos países e influenciam a distribuição e a difusão da informação. Em alguns casos, mobilizam volumes financeiros superiores aos do Produto de Estados e tomam decisões que afectam a vida e o futuro de vastas comunidades. Deste modo, apesar das pressões e do aumento do escrutínio à actividade das empresas, à medida que a (des)territorialização da actividade económica se aprofunda, quer os governos, quer a sociedade civil, têm cada vez maior dificuldade em controlar a acção daquelas. Neste quadro, tem-se chamado a atenção para a importância de reforçar os mecanismos de trans2 CRANE, Andrew, MATTEN, Dirk, Business Ethics: a European Perspective, Oxford University Press, 2004

parência e de responsabilização das empresas perante os seus impactos, essencialmente em contextos onde a capacidade de fiscalização é menor como no caso dos Países em Desenvolvimento, e em determinados sectores considerados de maior risco, como os associados à exploração dos recursos naturais3. Deste modo, a globalização vem colocar em evidência a necessidade de um quadro ético orientador da acção das empresas, que lhes permita responder à diversidade de contextos sociais, legais, políticos e económicos em que opera. Coloca-se, no entanto, a questão de saber se os princípios pelos quais as empresas regem as suas actividades nos seus países de origem, podem ser generalizados ao conjunto de países em que actuam. Assim, se a globalização tem permitido o incremento do contacto entre pessoas e regiões do mundo, por outro lado, acaba também por colocar em evidência a sua diversidade, também no que respeita às expectativas em relação à conduta das empresas4. O movimento da RSE tem sido caracterizado pela assunção pelas empresas, de modo voluntário, de responsabilidades económicas, sociais e ambientais para além das que lhes são exigidas pela lei. No entanto, perante o aprofundar da integração económica, esta abordagem voluntária poderá não ser suficiente para prevenir ou responder aos casos de abusos sociais e ambientais, podendo correr-se o risco de algumas iniciativas voluntárias terem como consequência, uma redefinição das responsabilidades legais das empresas no sentido da sua redução, em contextos onde os quadros legais e de fiscalização já são frágeis. Por outro lado, em alguns países, a distinção entre o que é obrigatório e o que é voluntário nem sempre é clara e por vezes, o facto das normas societais não terem uma redacção formal, não significa que sejam opcionais. Assim, torna-se necessário promover a articulação entre iniciativas voluntárias e a promoção de quadros reguladores eficazes, nomeadamente, em países com maior fragilidade ao nível das instituições. Nestes contextos, a Responsabilidade Social das Empresas deve promover a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, dos sindicatos, da inspecção laboral e industrial e do diálogo social, no lugar de constituir um factor limitativo dos mesmos5.

Caixa 1 Desafios à Ética empresarial no quadro da globalização

No quadro da globalização, a responsabilidade empresarial está associada à forma como as empresas respondem aos desafios colocados por6: 1. País/região em que desenvolvem actividades económicas A diversidade sociocultural, governamental e de quadros legais, tal como as diferenças ao nível das infra-estruturas, implicam a existência de um conjunto diverso de respostas das empresas ao meio em que operam. Assim, é fundamental o desenvolvimento de respostas locais, tendo em conta a diversidade dos quadros legais e dos posicionamentos das entidades governamentais e sociais face a estas questões.

3 Ver www.corporatewatch.org (site de escrutínio às empresas) e www.publishwhatyoupay.org 4 CRANE, Andrew, MATTEN, Dirk, Business Ethics: a European Perspective, Oxford University Press, 2004, pp19 5 UTTING, Peter, (coord), Corporate Social Responsability and Development: Towards a New Agenda? Report of the UNRISD Conference 17-18 November 2003, Geneva, pp. 16 6 BLOWFIELD, Michael, Going Global: Managers Experiences Working With Worldwide Stakeholders, Research Report, The Center For Corporate Citizenship, Boston College, 2005, pp 26-29

2. Sector de actividade Grande parte dos desafios associados à operação global são específicos de sector para sector, e as respostas encontradas por determinadas sectores não são necessariamente adequadas para outros. Esta diversidade está reflectida nos códigos de conduta e nos standarts definidos para os vários sectores. 3. Modo de organização e estruturação da empresa O modo como as empresas estão organizadas e estruturadas influenciam igualmente, a forma como as relações entre aquelas e o meio são encaradas e geridas. A estruturação das unidades deslocalizadas, a sua localização e as responsabilidades na gestão da Responsabilidade Social da Empresa, também afectam o modo com a empresa interage com os diversos contextos onde actua. 4. Estrutura de gestão Outro desafio que a empresa enfrenta é o de construir uma estrutura de gestão e a um quadro interno de cidadania que alinhe a análise societal e o planeamento estratégico da empresa, constituindo esta uma competência de gestão central.

1.3 Gestão de stakeholders e globalização Os desafios que as empresas enfrentam na gestão do seu desempenho económico, social e ambiental nas suas operações globais e, mais especificamente, nas suas operações nos Países em Desenvolvimento, estão associados ao facto de interagirem com um conjunto mais diversificado de grupos, em vários espaços geográficos, com expectativas diferentes e por vezes contraditórias do que deve ser a actuação da empresa. Os métodos utilizados pelas empresas para identificar e definir prioridades em relação aos seus grupos de interesse são parte fundamental da responsabilidade social e da própria gestão da empresa. Alguns destes métodos já fazem parte das práticas das empresas, torna-se, contudo, necessário identificar e implementar novas abordagens que permitam responder às complexidades da globalização. A capacidade de estabelecimento de relações, por parte das empresas, com os seus stakeholders, implica a existência de um quadro de gestão e de funcionamento baseado em princípios éticos e de cidadania, o que pressupõe a existência de uma reflexão interna sobre a articulação entre as relações societais e a gestão. Implica igualmente o conhecimento por parte dos stakeholders dos mecanismos de responsabilização das empresas pelos seus impactos sociais, económicos e ambientais e de exercício de pressão para a divulgação de informação, pela empresa, sobre aqueles impactos. No entanto, é importante ter em conta que não basta existirem mecanismos de consulta dos stakeholders. Neste âmbito começa desde logo, por colocar-se a questão de quem são os stakeholders das empresas e qual a credibilidade que pode ser atribuída aos sistemas de consulta e de diálogo implementados por aquelas. O que acontece é que, nem sempre os mecanismos de consulta incluem organizações representativas das diversas partes interessadas. Por outro lado, registam-se nos espaços de consulta diferenças de poder entre os diversos grupos de interesse e entre estes e as empresas que devem ser reconhecidas e transformadas no sentido do estabelecimento de relações que permitam equilibrar os poderes7.

7 UTTING, Peter, (coord), Corporate Social Responsability and Development: Towards a New Agenda? Report of the UNRISD Conference 17-18 November 2003, Geneva, PP. 8

Assim, um dos desafios principais para o movimento da responsabilidade social e para a gestão de stakeholders no quadro da globalização, consiste na integração de um conjunto mais abrangente de actores na sua discussão. É necessário que se desenvolvam sistemas que permitam a participação de um conjunto alargado de pessoas, desde gestores de empresas e sindicalistas, a activistas da sociedade civil, entre outros, do Norte e do Sul. O desenvolvimento de instrumentos de Responsabilidade Social (como os Códigos, Etiquetas, Normas, etc.) deve incluir ampla participação dos agentes dos Países em Desenvolvimento, estabelecendo relações de poder equilibradas que permitam a todas as partes ter voz activa naqueles processos. Desta forma, torna-se essencial, responder às fragilidades nos processos de consulta e nas iniciativas multistakeholders, desenvolvidos no âmbito da discussão internacional da Responsabilidade Social das Empresas e, de um modo mais geral, do papel das empresas no desenvolvimento. Exemplos dessas iniciativas são as parcerias entre Agencias do Sistema das Nações Unidas, algumas empresas multinacionais e ONG, sendo uma das mais conhecidas a Global Compact8.

Caixa 2 - Desafios para os processos de consulta e iniciativas multistakeholders

Para reforçar o impacto positivo dos processos de consulta e das iniciativas multistakeholders é necessário que se: traduza a crescente actividade que se tem registado na área da Responsabilidade Social das Empresas, nomeadamente a constituição de códigos ao nível internacional, em mudanças substanciais no terreno; intervenha para além do primeiro elemento da cadeia de valor; reforce a importância das questões associadas aos direitos, como a liberdade de associação, em complementaridade às abordagens que têm tido mais visibilidade como a saúde e segurança; melhore a qualidade da monitorização e verificação, desenvolvendo as capacidades locais, mais do que utilizar apenas as abordagens e métodos de auditoria das grandes empresas internacionais; adopte uma abordagem mais sectorial em vez de abordagens baseadas em empresas individualmente consideradas, reforçando a cooperação entre iniciativas multistakeholder, estruturadas em planos de trabalho mais do quem aspectos institucionais; reforce a credibilidade das iniciativas multistakeholder através da participação de ONG e de sindicatos ao nível internacional e ao nível local, tal como o envolvimento de organizações realmente representativas dos trabalhadores, ONG do Sul, sindicatos e fornecedores; desenvolvam planos de formação dos trabalhadores e de educação tal como sistemas de apresentação de queixas; envolvam mais empresas nas iniciativas multistakeholders, sendo também fundamental, que a sociedade civil, os governos e académicos, promovam este envolvimento; encare as iniciativas multi stakeholders não apenas como instrumentos que permitem preencher falhas ao nível da regulação, mas como uma forma de mudar os quadros reguladores tradicionais de modo a que estes possam responder aos graves problemas laborais nas cadeias de valor globais de modo transparente e democrático, e que permita aos trabalhadores e suas organizações fazerem valer os seus direitos. Fonte: Zeidenrust

8 http://www.unglobalcompact.org/

1.4 Ética empresarial e globalização: perspectivas para o futuro A gestão dos impactos económicos, sociais e ambientais das empresas, no âmbito da globalização, nomeadamente, nas suas operações e relações com os Países em Desenvolvimento, terá de ter em linha de conta um conjunto de tendências que se têm vindo a desenhar, nomeadamente9: - A emergência de desafios às abordagens mais convencionais da responsabilidade empresarial. A gestão das relações com stakeholders num contexto de forte integração económica vem colocar à prova as forças e as limitações das abordagens convencionais nesta área. Os relatórios de sustentabilidade, por exemplo, terão de levar em conta as prioridades e as actividades ao nível local e ao nível internacional. - O crescimento da importância da ideia de accountability: as empresas não devem ser apenas responsáveis pelos seus impactos económicos sociais e ambientais mas também transparentes em relação aos mesmos. - A crescente necessidade de perceber o impacto real das práticas empresariais em todas as regiões em que as empresas actuam, levando esse factor em conta nos relatórios das empresas e no planeamento estratégico. - A tendência para se passar da especialização das empresas em áreas de excelência ao nível da responsabilidade social para a integração desta capacidade na gestão global da empresa. A excelência em uma ou duas áreas não implica a existência de uma abordagem integrada da responsabilidade social, tornando-se necessário integrar a excelência adquirida em algumas áreas da responsabilidade social no modo como a empresa é gerida na sua globalidade. - Regista-se, nas empresas, uma cada vez maior exigência na capacidade para responder à dicotomia entre o reforço dos seus próprios valores e cultura, no contexto da globalização, e ao mesmo tempo respeitarem os valores dos outros. Assim, é necessário que as empresas sejam capazes de tornar o diálogo social mais equilibrado sendo capazes de levar em conta as expectativas dos grupos que as rodeiam.

1.5 Pontos-chave a reter da análise da globalização e ética empresarial a ética empresarial pressupõe que a empresa assuma responsabilidades que vão além das definidas na legislação, definindo um quadro de valores pelos quais orienta a sua actuação; a globalização vem colocar em evidência a necessidade de se assumirem estes valores, na medida em que, a (des)territorialização das empresas implica que estas passam a estar sujeitas a quadros de regulação e fiscalização diversificados e que, por vezes, não respondem aos impactos das empresas no domínio social, ambiental e económico; por outro lado, os padrões éticos variam de localização para localização, tal como as expectativas da diversidade de stakeholders, tornando-se fundamental o estabelecimento de espaços de comunicação e diálogo, garantindo a participação de grupos e organizações que representam efectivamente os interesses das comunidades e dos trabalhadores dos Países em Desenvolvimento. a abordagem voluntária da responsabilidade social não deve ser vista em oposição ao desenvolvimento de quadros regulamentares e de fiscalização da actuação das empresas. Ambos os mecanismos devem ser articulados para garantir maior responsabilização e transparência dos actores empresariais perante os impactos ao nível económico, social e ambiental.

9 BLOWFIELD, Michael, Going Global: Managers Experiences Working With Worldwide Stakeholders, Research Report, The Center For Corporate Citizenship, Boston College, 2005 pp 50-51

2. A Responsabilidade Social das Empresas nos Países em Desenvolvimento 2.1 Introdução A discussão da Responsabilidade Social das Empresas, no contexto dos Países em Desenvolvimento, reveste-se de uma especificidade que é necessário conhecer, tendo em conta que a agenda internacional, nesta área, tem sido dominada pelas perspectivas europeia e norte americana. A discussão neste tema é ainda limitada, e está muitas vezes reduzida à gestão dos fornecedores ou do risco e, as questões centrais que se colocam aos Países em Desenvolvimento, acabam por ser negligenciadas. Assim, torna-se necessário apoiar a emergência de uma agenda de cidadania empresarial para os Países em Desenvolvimento (PED), baseada nos desafios que enfrentam: a pobreza e desigualdade social, os baixos níveis de habilitações e de saúde, a luta contra o HIV-SIDA, e incluí-los na discussão internacional das políticas e práticas de responsabilidade empresarial.

Deste modo, os objectivos neste ponto são: caracterizar o debate actual sobre a responsabilidade empresarial nos PED; identificar os desafios à Responsabilidade Social das Empresas nos PED.

2.2 A agenda da responsabilidade social nos Países em Desenvolvimento A discussão da Responsabilidade Social das Empresas nos Países em Desenvolvimento encontra-se em estádios bastante diversificados, não sendo possível generalizar. No entanto, existem alguns pontos comuns de partida, nomeadamente10: - de uma forma geral existe a noção de que as empresas são parte das comunidades e que têm para com elas responsabilidades; - existe já um conjunto de organizações que trabalham a temática da Responsabilidade Social das Empresas, promovendo o debate e a informação sobre RSE, muitas vezes em complementaridade com ONG, sindicatos, organizações empresariais, etc. - os movimentos que têm surgido, apelam a uma maior discussão e enquadramento das práticas de Responsabilidade Social das Empresas no contexto dos Países em Desenvolvimento, e nos seus problemas específicos, que implicam a adopção de práticas de sustentabilidade empresarial pró activas, em vez de práticas de prevenção ou simplesmente de contenção de riscos, associados à operação das empresas naqueles contextos. - as práticas de responsabilidade social existentes naqueles contextos são de natureza bastante diversa, mas passam fundamentalmente pela filantropia. 10 AGBAZUE, Tagbo, The African Connection: Driving Responsible Growth on the Continent, pp1-2, http://www.aiccafrica.org/PDF%20files/ACSFBriefingPaper.pdf

O desenvolvimento da agenda da responsabilidade empresarial nos Países em Desenvolvimento enfrenta um conjunto de constrangimentos que as empresas, as entidades públicas e as organizações da sociedade civil devem ter em conta. Desde logo, a debilidade institucional ao nível das organizações que poderiam exercer pressão para a adopção de comportamentos empresariais responsáveis. Isto passa-se no sector público, onde existem dificuldades ao nível da regulação e fiscalização, mas também na sociedade civil. Estes movimentos, embora em expansão, não têm ainda o poder suficiente para exercer pressões sobre a conduta das empresas. Por outro lado, os consumidores nestes países, não estão suficientemente informados e têm um reduzido poder de compra. Desta forma, as pressões são essencialmente exercidas nas empresas exportadoras, nomeadamente as que detém marcas fortemente implantadas a este nível, enquanto que as que produzem para o mercado local não sofrem pressões de regulamentos internacionais. A agenda da Responsabilidade Social das Empresas tem vindo a ser desenvolvida noutros contextos e as soluções apresentadas nem sempre se revelam pertinentes para os Países em Desenvolvimento.

2.3 Impactos das iniciativas de responsabilidade social nos Países em Desenvolvimento11 Nas últimas décadas, tem-se assistido ao aumento da pressão de consumidores e de organizações da sociedade civil sobre as empresas. Estas têm procurado responder, através da adopção de iniciativas "voluntárias" de que são exemplo os Códigos de Conduta, os sistemas de gestão ambiental e de higiene e segurança no trabalho, a publicação de relatórios "sociais e ambientais", a certificação e a realização de investimentos nas comunidades e doações. Têm, igualmente, participado em diversas parcerias e iniciativas conjuntas com ONG e com instituições governamentais e multilaterais, como é o caso do Global Compact das Nações Unidas. Deste modo, de acordo com diversas pesquisas12, tem-se assistido a um aumento do número de empresas envolvidas em iniciativas de responsabilidade social. Esta participação das empresas tem sido motivada muitas vezes pelas acções de protesto e de boicote desenvolvidas por activistas e ONG e apoiadas pelas opiniões públicas de muitos países. No entanto, para além das abordagens essencialmente de reacção àqueles protestos, têm-se registado também abordagens de cariz mais pró activo em áreas como a gestão do risco ou a gestão das cadeias de valor. Assim, de acordo com Utting13, a questão que se coloca é a de saber se estas iniciativas respondem às prioridades e especificidades dos problemas dos Países em Desenvolvimento. Por outro lado, tem-se chamado a atenção para o risco de iniciativas de cariz voluntário terem efeitos adversos na construção de quadros regulamentares mais efectivos nos Países em Desenvolvimento.

11 Investigador da United Nations Research Institute for Social Development (UNRISD) na área da Responsabilidade Social das Empresas e Desenvolvimento 12 Ver o trabalho de pesquisa desenvolvido pela Instituto de Investigação para o Desenvolvimento Social das Nações Unidas http://www.unrisd.org/ 13 http://www.courrierdelaplanete.org/74EN/article5.html

Na realidade, a definição da agenda da responsabilidade social tem sido feita pelos países do Norte e está reduzida a um pequeno conjunto de empresas, sectores e temas e, neste sentido, as preocupações económicas, sociais e ambientais dos trabalhadores e comunidades nos Países em Desenvolvimento tendem a receber pouca atenção. Esta situação tem igualmente como consequência, o desconhecimento e a desvalorização das práticas e abordagens da responsabilidade social desenvolvidas nos Países em Desenvolvimento e a centrar o debate e a visibilidade nos instrumentos e práticas mais padronizados, desenvolvidos nos países mais industrializados14. Por outro lado, no que respeita às temáticas abordadas na agenda da responsabilidade social, o autor refere que na dimensão social há uma tendência para se dar mais atenção às questões relacionadas com as relações das empresas com as comunidades do que às questões associadas às condições laborais. Temas como os direitos dos trabalhadores e as condições de trabalho em actividades subcontratadas tendem a ser pouco tratados. O tema do género também tem tido um espaço reduzido no debate e nas práticas de responsabilidade social nos Países em Desenvolvimento. Isto respeita tanto às questões laborais, em que as necessidades específicas das mulheres acabam por não ser equacionadas, tal como as questões da participação daquelas nas estruturas sindicais e em órgãos de negociação. No que concerne à gestão dos fornecedores e das cadeias de valor, questão cada vez mais importante no quadro da globalização, Peter Utting afirma que, as pequenas e as médias empresas nos Países em Desenvolvimento, incluídas nas cadeias globais de fornecedores das empresas multinacionais, acabam por ser confrontadas com um conjunto de normas e condições, no quadro de iniciativas de responsabilidade social que não conseguem suportar. Ao mesmo tempo, vêem-se perante prazos de entrega encurtados e uma concorrência crescente para baixar os preços tornando-se, assim, cada vez mais difícil, melhorar as suas condições laborais e ambientais. Assim, se não se proceder a uma partilha de custos e responsabilidades mais justa, a este nível, o movimento da responsabilidade social poderá implicar uma redução da participação das pequenas e médias empresas dos Países em Desenvolvimento nas cadeias de valor globais, dando lugar a uma cada vez maior concentração da produção em empresas de maior dimensão e com capacidade de implementar as normas e práticas de responsabilidade social definidas, na sua maioria, nos países industrializados15. Deste modo, a responsabilidade social pode ter como consequência o reforço das vantagens competitivas das empresas nos países mais desenvolvidos à custa das empresas dos países mais pobres. Por outro lado, a discussão da RSE tende a ignorar os aspectos estruturais associados à actividade económica e ao desenvolvimento nos Países em Desenvolvimento.

14 Utting, Petter (coord), Corporate Social Responsibility and Development: Towards a New Agenda?, Report of the UNRISD Conference, 17-18 November 2003, Geneva, 2003, PP. 6 15 UTTING, Peter, Corporate Impact, UNRISD, 2005, pp3

De acordo com o autor, a possibilidade de as actividades de responsabilidade social terem efectivamente um impacto no desenvolvimento dos países mais pobres encontra-se associada a 2 factores essenciais16: 1. à melhor integração entre as iniciativas de cariz voluntário e os instrumentos legais aplicáveis às empresas; 2. ao aumento da atenção, na agenda da responsabilidade social, aos Países em Desenvolvimento e às questões específicas que os afectam. Para isto acontecer é necessário que se coloquem algumas questões fundamentais, nomeadamente: - Quais são os principais problemas e contradições na agenda actual da responsabilidade social? - Será que as estratégias de investimento e de concorrência das multinacionais (práticas fiscais e de lobbying) podem ser compatíveis com os objectivos de desenvolvimento dos países? - Será que a configuração actual da agenda da Responsabilidade Social das Empresas responde às prioridades dos trabalhadores, comunidades e empresas nos Países em Desenvolvimento? - Será que os diversos actores do Sul têm efectivamente tido espaço na definição da agenda da responsabilidade social? - Será que a Responsabilidade Social das Empresas está a contribuir para o desenvolvimento dos processos democráticos nos Países em Desenvolvimento?

2.4 Tipologia de respostas no âmbito da responsabilidade social e a sua aplicação nos Países em Desenvolvimento As iniciativas e os instrumentos desenvolvidos ao nível internacional na área da responsabilidade social têm procurado responder, por um lado, à crescente pressão sobre as empresas por parte dos consumidores e outros grupos de pressão e, por outro, à necessidade de avaliar e comparar o desempenho social e ambiental das empresas. No entanto, este movimento tem sido liderado pelos países mais industrializados, com pouca participação de pessoas e organizações dos Países em Desenvolvimento. Assim, perante os desafios à responsabilidade empresarial as respostas implementadas têm passado por um conjunto de abordagens diversas, nomeadamente17: têm-se implementado estratégias de responsabilidade social numa lógica de “soluções globais para problemas locais”, o que tem tido como consequência, a criação e utilização de standards e referenciais internacionais para a Responsabilidade Social das Empresas. Isto acontece quer na definição do que é ou não a responsabilidade social, quer na forma como deve ser implementada e gerida. Esta realidade tem aspectos positivos, permitindo medir e comparar o desempenho das empresas. Existe, no

16 UTTING, Peter, Corporate Impact, UNRISD, 2005, pp4 17 BLOWFIELD, Michael, Going Global: Managers Experiences Working With Worldwide Stakeholders, Research Report, The Center For Corporate Citizenship, Boston College, 2005, pp5

entanto, o risco de se imporem soluções que não estão adaptadas aos contextos diversos em que as empresas actuam, nomeadamente nos Países em Desenvolvimento que têm necessidades e desafios específicos a que aquelas soluções muitas vezes não dão resposta. desenvolvimento de estratégias de responsabilidade social que respondam às expectativas e exigências dos grupos com maior poder para fazer ouvir a sua voz e impor a sua vontade. Isto não significa, no entanto, que as suas propostas coincidam com as necessidades dos diversos stakeholders. O que acontece é que os stakeholders dos Países em Desenvolvimento têm uma menor capacidade de fazer ouvir a sua voz e de chamar a atenção para as suas necessidades e realidades específicas. especialização das empresas em programas e práticas numa das áreas da responsabilidade empresarial em que registam um melhor desempenho não dando resposta a outras demandas. No que respeita aos Países em Desenvolvimento, o que acaba por acontecer é que as áreas em que as empresas se especializam em termos de RS nem sempre correspondem a áreas prioritárias para a realidade daqueles países.

2.5 Pontos-chave a reter da análise

A operação das empresas em Países em Desenvolvimento implica que estas respondam aos desafios concretos que aí se colocam e baseiem as suas estratégias e práticas de responsabilidade social nos mesmos, mais do que nos padrões e nos referenciais desenvolvidos na Europa ou nos EUA; Apesar da existência de quadros legais e institucionais mais frágeis, é fundamental que as empresas orientem a sua acção por princípios éticos e de cidadania e adoptem práticas de transparência. Isto não implica, no entanto, que abordagens voluntárias possam substituir a constituição de sistemas de regulação e de fiscalização da conduta das empresas; A acção das empresas nos Países em Desenvolvimento deve contribuir para o seu desenvolvimento e não para o reforço ou aprofundamento das suas fragilidades e dificuldades. Para isto é fundamental que as empresas assumam a responsabilidade empresarial como forma de gerir as actividades onde quer que actuem.

“A campanha “Publique O Que Paga” visa ajudar os cidadãos dos Países em Desenvolvimento, ricos em recursos naturais, a tornar os seus governos mais responsáveis na gestão das receitas das indústrias do petróleo, mineira e gás. As receitas dos recursos naturais são uma importante fonte para os governos de mais de 50 Países em Desenvolvimento, incluindo Angola, Congo Brazzaville, Kazaquistão e Venezuela. Quando geridas de forma adequada, essas receitas contribuem para a redução da pobreza, para o crescimento e o desenvolvimento económico.

Sabia que...

A coligação “Publique O Que Paga”, constituída por mais 300 de ONG's em todo o mundo, apela à publicação obrigatória dos pagamentos efectuados pelas companhias petrolíferas, mineiras e de gás, aos governos, pela extracção dos recursos naturais. Este é um passo necessário rumo a um sistema mais responsável na gestão dos recursos naturais dos Países em Desenvolvimento e ricos em recursos naturais.” (Fonte: www.http://www.publishwhatyoupay.org ) Sites de referência: http://www.globalwitness.org A iniciativa Global Witness procura chamar a atenção para a problemática dos conflitos, corrupção e recursos naturais e lutar contra a exploração ilegal dos mesmos e os atentados contra os direitos humanos e o ambiente. http://www.transparency.org A organização Transparency International tem desenvolvido um conjunto de acções e de propostas de acção com o objectivo de lutar contra a corrupção, nomeadamente no sector privado. http://www.hrw.org/doc/?t=corporations A Human Rights Watch desenvolve acções de vigilância e de protesto em relação às situações de abuso dos direitos humanos no geral, dedicando-se igualmente a casos de abuso dos direitos humanos pelas empresas.

3. Enquadramento político do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade empresarial 3.1 Introdução A actividade económica das empresas gera um conjunto de impactes sociais, económicos e ambientais que estão profundamente relacionados com a prossecução dos objectivos de desenvolvimento sustentável e que são ainda de maior importância num quadro de elevada integração económica como o que vivemos. O papel das empresas no desenvolvimento sustentável constitui um dos aspectos chave da discussão sobre a Responsabilidade Social das Empresas promovida por diversas entidades internacionais e que importa conhecer. Assim, este ponto tem como objectivos: identificar os principais momentos de discussão do desenvolvimento sustentável a nível internacional e do papel das empresas no mesmo; identificar o posicionamento da UE face ao desenvolvimento sustentável e ao papel das empresas no mesmo; identificar o posicionamento dos diversos órgãos da União Europeia face à Responsabilidade Social das Empresas europeias nos Países em Desenvolvimento. 18

3.2 . A discussão internacional do desenvolvimento sustentável A discussão internacional do desenvolvimento sustentável, iniciada nos anos 70, foi marcada por um conjunto de eventos que influenciaram as perspectivas actuais relativamente ao tema. Entre esses marcos estão a divulgação do "Relatório da Comissão Brundtland" em 1987 e as Conferências das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável - a Cimeira do Rio em 1992 e a Cimeira de Joanesburgo em 2002. No entanto, já em 1972, na Conferência sobre o Meio Ambiente organizada pela ONU em Estocolmo, tinham sido apresentadas algumas preocupações relativas ao impacto no ambiente da acção do homem surgindo, ao longo daquela década, vários estudos e documentos de alerta face às consequências sócio ambientais dos padrões de industrialização e consumo. Mas é a partir da divulgação do Relatório Brundtland18 em 1987, elaborado pela Comissão Mundial das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (UNCED) que se generaliza a ideia de que os padrões de produção e consumo, tal como se têm desenvolvido, comprometem os recursos do Planeta e geram níveis de pobreza e desigualdade inaceitáveis. Recomendava-se, aos países industrializados e aos Países em Desenvolvimento, que alicerçassem as suas estratégias de crescimento económico e desenvolvimento na promoção da coesão e equidade social e na protecção do meio ambiente, enquanto estratégia de desenvolvimento sustentável que, segundo aquele relatório, é o que satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades. As interrogações face ao modelo de crescimento económico e à exploração dos recursos do planeta constituem “sinais de alerta” para todos os agentes sócio económicos e a sua conduta.

Cimeira do Rio - 1992

Na sequência do Relatório Brundtland, em 1992, os chefes de Estado de quase 200 países reuniram-se no Rio de Janeiro19 para debater o desenvolvimento sustentável. Perante o agravamento da pobreza e da destruição ambiental, dos níveis de saúde humana e da iliteracia, a Cimeira do Rio veio alertar para a necessidade de uma parceria mundial para uma maior protecção dos recursos naturais do planeta e de um maior apoio ao desenvolvimento dos países mais pobres, alertando-se igualmente para a forte relação entre a pobreza e a degradação ambiental. A "Agenda 21" constitui o principal documento decorrente dos trabalhos daquela Cimeira, reunindo um conjunto de compromissos subscritos pelos Estados participantes. Foram identificadas as áreas de acção e as medidas a implementar ao nível internacional, regional e local, tal como o papel dos 18 NAÇÕES UNIDAS, Report of the World Commission on Environment and Development, World Commission on Environment and Development, 1987 19 NAÇÕES UNIDAS, Rio Declaration on Environment and Development, The United Nations Conference on Environment and Development, 1992, Rio de Janeiro

diferentes actores - Estados, organizações do sistema das Nações Unidas, e outros grupos como as empresas e ONG, na promoção do desenvolvimento sustentável. A Agenda 21 refere que as empresas, nomeadamente as multinacionais, têm um papel fundamental no desenvolvimento dos países através da dinamização do comércio, da criação de emprego e de oportunidades económicas. Nas suas actividades devem ser utilizados processos produtivos mais eficientes do ponto de vista ambiental, métodos e tecnologias mais limpas e deve ser promovida a redução dos desperdícios. Refere-se ainda neste documento que as empresas devem participar em parcerias com outros actores, nomeadamente os Estados e as organizações da sociedade civil, no sentido de participarem nos esforços de desenvolvimento sustentável. Em 1997, na Décima Nona Sessão Extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas foi definido que os Estados signatários da Agenda 21 deveriam apresentar estratégias concretas de desenvolvimento sustentável até 2002, ano da Cimeira de Joanesburgo.

Joanesburgo - 2002

A Cimeira de Joanesburgo de 200220 constitui um espaço de balanço e de avaliação dos avanços e retrocessos dos compromissos assumidos 10 anos antes. Constatou-se que os principais de-safios ao desenvolvimento sustentável se mantêm, aos quais se torna cada vez mais urgente dar resposta, nomeadamente: - a erradicação da pobreza; - a mudança dos padrões de produção e consumo; - a protecção e gestão dos recursos naturais. Constata-se igualmente que o aumento do fosso entre ricos e pobres constitui uma ameaça à prosperidade, segurança e estabilidade globais. O ambiente do planeta continua a degradar-se com a perda da biodiversidade, o aquecimento global e o aumento das catástrofes naturais, que afectam de modo mais grave os Países em Desenvolvimento. Os custos e os benefícios da globalização e do aumento das trocas e do investimento internacional têm sido distribuídos de forma desigual - os benefícios têm sido colhidos pelos países mais ricos em detrimento dos países pobres. Em Joanesburgo foi delineado um plano de acção para o desenvolvimento sustentável, abrangendo as seguintes áreas: erradicação da pobreza, mudança dos padrões de consumo e produção, protecção e gestão dos recursos naturais, saúde e desenvolvimento sustentável, globalização e desenvolvimento sustentável, desenvolvimento sustentável em Países em Desenvolvimento insulares; e desenvolvimento sustentável em África. Foram igualmente definidos os meios para a implementação da estratégia e o quadro institucional da mesma. No que respeita ao papel das empresas no desenvolvimento sustentável, os Estados comprometeram-se a promover a Responsabilidade Social das

20 NAÇÕES UNIDAS, Johannesburg Declaration on Sustainable Development, Comission on Sustainable Development, 2002

Empresas através da troca de boas práticas no contexto do desenvolvimento sustentável. Apelou-se igualmente à transparência na actuação das empresas e a uma maior participação daquelas nos esforços de desenvolvimento sustentável.

3.3 A Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável e os seus impactos nos Países em Desenvolvimento A Comissão Europeia preparou em 2001 a comunicação “Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável”,21 apresentada ao Conselho Europeu de Gotemburgo. A Estratégia Europeia para o Desenvolvimento Sustentável surge na sequência dos compromissos assumidos em 1991, na Cimeira do Rio, e em 1997, na Décima Nona Sessão Extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que incluíam a definição de estratégias de desenvolvimento sustentável até 2001, ano da Cimeira de Joanesburgo. Foi apresentado um conjunto de princípios para a concretização do desenvolvimento sustentável na UE: visão de longo prazo, melhoria da coerência das políticas e dos instrumentos, investimento em ciência e tecnologia para o futuro, melhoria da comunicação e mobilização das empresas e dos cidadãos. Na perspectiva de que é necessário agir em alguns sectores de forma prioritária, a estratégia definida pela Comissão Europeia estrutura-se em alguns objectivos fundamentais: Limitar as mudanças climáticas e aumentar a utilização de energia limpa Enfrentar as ameaças à saúde pública Gerir de forma mais responsável os recursos naturais Melhoria do sistema de transporte e do ordenamento do território Naquela Comunicação a Comissão indica que apesar do papel fundamental das autoridades públicas na criação de um enquadramento de longo prazo, em ultima análise é aos cidadãos e empresas individuais que cabe introduzir as mudanças nos padrões de consumo e investimento necessárias para a realização do desenvolvimento sustentável22. No que respeita ao impacto das empresas europeias nos Países em Desenvolvimento, o mesmo documento indica que todas as empresas cotadas na bolsa, com um mínimo de 500 trabalhadores, devem publicar nos seus relatórios anuais os seus resultados em termos de desempenho critérios económico, ambiental e social. As empresas da UE devem igualmente demonstrar publicamente a sua adesão mundial às orientações da OCDE para as empresas multinacionais ou a outras orientações semelhantes. De acordo com a Comissão, “as diversas políticas da UE têm influência nas perspectivas de desenvolvimento sustentável noutros contextos, para além

21 COMISSÃO EUROPEIA, Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável, Bruxelas, 2001 22 COMISSÃO EUROPEIA, Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável, Bruxelas, 2001, pp.5

das fronteiras da União e a produção e consumo da UE aumentam a pressão a nível da partilha de recursos ambientais mundiais. Assim, as políticas europeias - internas e externas - devem apoiar activamente os esforços envidados por outros países, nomeadamente em desenvolvimento, para alcançar um desenvolvimento que seja mais sustentável”23. Na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu “Reexame da Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável - Uma Plataforma de Acção” a CE salienta que os governos serão sempre uma parte fundamental da solução, uma vez que são eles quem define o quadro em que se inscrevem as decisões dos cidadãos e das empresas24. Chama, no entanto, a atenção para o facto de o desenvolvimento sustentável não ser uma tarefa exclusiva dos poderes públicos, mas que todos os agentes, nomeadamente as empresas e os cidadãos, devem ter um espaço que lhes permita apresentar as suas propostas e ideias inovadoras sobre a forma de responder aos desafios do desenvolvimento sustentável. Por outro lado, a Europa não pode enfrentar sozinha, as questões inerentes ao desenvolvimento sustentável e está decidida a colaborar com os parceiros internacionais sobre as questões globais numa perspectiva global.

3.4 O posicionamento da EU face à Responsabilidade Social das Empresas, na Europa e no Mundo Livro Verde: “Promover um quadro europeu para a Responsabilidade Social das Empresas” (2001)25

Em 2001 a Comissão Europeia apresentou o Livro Verde “Promover um quadro europeu para a Responsabilidade Social das Empresas” com o objectivo de dinamizar o debate sobre a Responsabilidade Social das Empresas a nível europeu e recolher contributos, perspectivas e opiniões que constituam elementos de promoção de estratégias de responsabilidade social na EU. O livro verde vem clarificar a posição da União face à Responsabilidade Social das Empresas e o seu contributo para o combate à exclusão social e para a promoção do desenvolvimento sustentável na Europa e no mundo, afirmando a necessidade de as empresas multinacionais desenvolverem práticas sustentáveis em todos os contextos em que operam, afirmando que “num mundo de investimentos multinacionais e de cadeias de produção globais, a Responsabilidade Social das Empresas terá também de estender-se para além das fronteiras da Europa”26. Aquele documento constitui o primeiro documento de referência, ao nível da UE, na promoção de um quadro de promoção das práticas de sustentabilidade por parte das empresas.

23 COMISSÃO EUROPEIA, Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável, Bruxelas, 2001, pp.10 24 COMISSÃO EUROPEIA, Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Reexame da Estratégia em Favor do Desenvolvimento Sustentável - Uma Plataforma de Acção, Bruxelas, 2005 25 COMISSÃO EUROPEIA, Promover um quadro europeu para a Responsabilidade Social das Empresas, Julho 2001 26 COMISSÃO EUROPEIA, Promover um quadro europeu para a Responsabilidade Social das Empresas, Julho 2001, pp. 12

No entanto, a discussão ao nível europeu sobre o papel das empresas enquanto agentes de promoção de uma maior coesão social data já da década de 90. Em 1993, o então Presidente Jacques Delors apelou para um maior envolvimento das empresas nas estratégias de luta contra a exclusão social, tendo sido constituídas diversas redes e organizações de empresas com aquele fim. Na década seguinte, no Conselho Europeu de Lisboa em 2000, aquele apelo foi renovado, procurando-se sensibilizar as empresas para a adopção de práticas de responsabilidade social em áreas como a aprendizagem ao longo da vida, organização do trabalho e igualdade de oportunidades, inclusão social e desenvolvimento sustentável.

Comunicação da Comissão: “Tornar a Europa um Pólo de Excelência em Termos de Responsabilidade Social das Empresas” (Março de 2006)

Em Março de 2006, a Comissão Europeia emitiu uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, sobre a Responsabilidade Social das Empresas, denominada: “Implementação da Parceria para o Crescimento e o Emprego: Tornar a Europa um Pólo de Excelência em Termos de Responsabilidade Social das Empresas”27. Esta comunicação vem definir a posição da Comissão face à questão da regulamentação da RSE, considerando que aquela é eminentemente de carácter voluntário e que uma abordagem que implique obrigações suplementares das empresas seria contraproducente. Neste sentido, a Comissão indica como estratégia de promoção da Responsabilidade Social das Empresas a melhoria do diálogo e cooperação com as empresas europeias, apoiando a Aliança Europeia para a RSE. A Comunicação da Comissão Europeia sintetiza um conjunto de orientações relativas à Responsabilidade Social das Empresas e às estratégias políticas de promoção e reforço das práticas de responsabilidade empresarial, mais especificamente: sensibilização e intercâmbio das melhores práticas, apoio a iniciativas multilaterais com as partes interessadas, cooperação com os estados membros, informação aos consumidores e transparência, investigação, ensino, apoio à integração da RS nas estratégias das PME, dimensão internacional da RSE. A Comissão afirma ainda que “continuará a promover a RSE a nível mundial, com vista a maximizar o contributo das empresas para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio promovidos no quadro das Nações Unidas”. Assume igualmente que “a Declaração Tripartida de Princípios da OIT no que respeita às empresas multinacionais e à política social, as directrizes da OCDE para as empresas multinacionais e a Global Compact da ONU, assim como outros instrumentos e iniciativas de referência, constituem parâmetros internacionais de comparação para uma conduta responsável das empresas”28.

27 COMISSÃO EUROPEIA, Implementação da Parceria para o Crescimento e o Emprego: Tornar a Europa um Pólo de Excelência em Termos de Responsabilidade Social das Empresas, 22 de Março de 2006 28 COMISSÃO EUROPEIA, Implementação da Parceria para o Crescimento e o Emprego: Tornar a Europa um Pólo de Excelência em Termos de Responsabilidade Social das Empresas, 22 de Março de 2006, pp8

Resolução do Parlamento Europeu sobre Responsabilidade Social das Empresas (Março de 2007)29

Em Março de 2007, o Parlamento Europeu emitiu uma resolução sobre responsabilidade social. Esta resolução surge na sequência da Comunicação da Comissão sobre a implementação de uma parceria para o crescimento e emprego que permita tornar a Europa um pólo de excelência em termos de responsabilidade social. Nesta resolução, o Parlamento começa por clarificar que as empresas não são substitutas dos poderes públicos, quando estes não conseguem controlar a observância do cumprimento das normas sociais e ambientais. O Parlamento Europeu indica igualmente que, a Responsabilidade Social das Empresas constitui um elemento essencial na estratégia europeia de desenvolvimento sustentável, tal como de resposta aos desafios da globalização económica. Por outro lado, reconhece que a definição apropriada de Responsabilidade Social das Empresas ainda está em discussão e que o conceito actual de que a RS consiste em as empresas irem mais além no cumprimento das normas locais, pode ter como perigo o desrespeito pelas empresas das leis nacionais e internacionais. Desta forma, considera fundamental, o apoio da UE a governos de países terceiros na implementação da regulamentação social e ambiental, de acordo com as convenções internacionais, de modo a reforçar a Responsabilidade Social das Empresas europeias à escala global. Neste sentido, o Parlamento salienta que a responsabilidade empresarial na União Europeia, deverá passar dos processos para os resultados de modo a que as empresas possam efectivamente contribuir para a luta contra a exclusão, a pobreza e a degradação ambiental, na Europa e no mundo. É, igualmente, sugerido que a avaliação e o acompanhamento da conduta das empresas europeias socialmente responsáveis se alargue às suas actividades fora do espaço da UE e aos seus sub-contratantes, com o objectivo de assegurar que a responsabilidade social também beneficie os países terceiros, de acordo com as normas e recomendações de diversas instituições internacionais. Neste sentido, no que respeita ao reporte das empresas, o Parlamento salienta a necessidade de se utilizarem metodologias e princípios internacionalmente aceites para a sua elaboração, de se incluírem nesses relatórios, toda a cadeia de abastecimento da empresa e de promover o controlo externo dos mesmos. A integração de critérios de responsabilidade social nas políticas comerciais da União é uma questão que o Parlamento considera importante, pelo que reforça o pedido para que as Delegações da UE em países terceiros promovam e se tornem pontos de contacto das Directrizes da OCDE para as Multinacionais, tal como melhorem o funcionamento dos diversos Pontos de Contacto para uma melhor implementação e tratamento dos casos de violação nas operações das empresas europeias ao nível internacional. Neste sentido, o Parlamento saúda a iniciativa da Comissão de integrar a Responsabilidade Social das Empresas no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e solicita a introdução de medidas concretas que permitam que a Direcção Geral da Comissão para o Desenvolvimento tenha um papel activo no debate a análise das condições em que se efectua a 29 PARLAMENTO EUROPEU, Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Março de 2007, sobre a Responsabilidade Social das Empresas: uma nova parceria, Bruxelas, 2007

exploração dos recursos naturais nos Países em Desenvolvimento pelas empresas europeias, tal como um trabalho mais próximo com as empresas europeias que operam naqueles países, suas subcontratadas e partes interessadas. No que respeita à contribuição da UE para a Responsabilidade Social das Empresas à escala global, o Parlamento salienta o potencial da RSE nas cadeias de valor globais e no investimento responsável, tal como, na luta contra a pobreza, a luta contra as condições de trabalho indignas e as violações das normas internacionais. Contudo, muito embora solicite à CE o apoio à investigação específica sobre o impacto das políticas no contexto da RS e que encontre medidas para a promoção do investimento socialmente responsável e da responsabilidade social da empresas, o Parlamento manifestou, por outro lado, a sua decepção com o facto de a Comissão não dar uma maior prioridade a iniciativas globais de responsabilidade social na sua Comunicação de 2006, pelo que convida a CE a desenvolver iniciativas no sentido de promover a RS a nível global e a participação das empresas europeias em iniciativas do mesmo tipo. Desta forma, considera que a dimensão internacional da responsabilidade social deverá constituir um estímulo no estabelecimento mundial das políticas de RS e convida a CE a organizar uma grande iniciativa internacional em 2007 com vista a empreender iniciativas inter-governamentais neste domínio. Por outro lado, solicita igualmente um maior envolvimento da CE na construção de melhores condições para o funcionamento das Directrizes da OCDE para as Multinacionais e para a implementação das normas da OIT sobre o trabalho, tal como, o desenvolvimento da iniciativa Global Reporting. Neste contexto, o Parlamento encoraja um maior desenvolvimento das iniciativas internacionais de promoção da total transparência das receitas das empresas europeias nas suas actividades em países terceiros, a fim de que os direitos humanos sejam respeitados em zonas de maior fragilidade provocada por conflitos, e que se rejeitem veementemente as tentativas dos grupos de pressão para pôr em causa as obrigações vigentes nesses países.

3.5 Pontos - chave a reter da análise do enquadramento político do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade empresarial: a actividade económica, na forma como se tem desenvolvido, tem gerado um conjunto de impactos negativos ao nível social, económico e ambiental, tornando-se urgente a acção conjunta de um conjunto de agentes - Estados, empresas e ONG. Esta constatação leva à realização de um conjunto de encontros e de declarações políticas ao nível internacional que constatam a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável, isto é, de não comprometer a capacidade das gerações futuras acederem aos recursos essenciais ao seu desenvolvimento; o debate internacional do desenvolvimento sustentável, que se tem incrementado ao longo da última década, tem colocado em evidência a importância do papel das empresas no desenvolvimento sustentável, através da prossecução de estratégias de responsabilidade empresarial; os desafios ao desenvolvimento sustentável colocam-se de modo mais difícil nos Países em Desenvolvimento que sofrem muitas vezes as consequências negativas de algumas medidas de política tomadas pelos países mais ricos. Assim, a UE vem reconhecer na sua estratégia de desenvolvimento sustentável e na sua abordagem à Responsabilidade Social das Empresas a importância de se ter em conta os impactos da sua acção e da acção das empresas europeias multinacionais naqueles países; a UE tem desenvolvido medidas que visam a promoção da responsabilidade empresarial, chamando igualmente a atenção para o impacto das suas políticas e da actividade das empresas europeias nos Países em Desenvolvimento. Destaca-se, em relação a este último ponto, a resolução do Parlamento Europeu de Março de 2007.

Parte II - Apresentação e análise dos resultados do Estudo 1 . Enquadramento

Perante os desafios ao desenvolvimento sustentável, provocados pela acção do homem, tem-se evidenciado a necessidade de desenvolver uma parceria mundial entre governos, empresas e sociedade civil que promova o desenvolvimento através do crescimento económico, da redução da pobreza e da preservação do ambiente. As empresas são hoje actores multinacionais, desenvolvendo actividades e relações económicas com diversos países e contextos. Neste quadro, mobilizam vastos recursos e são responsáveis por impactos nas vidas de muitas pessoas. Esta situação é visível nos Países em Desenvolvimento, onde os Estados têm muitas vezes dificuldades em fiscalizar a acção das empresas, e nos países mais ricos nas situações de encerramento e de deslocalização de grandes unidades de produção. A par deste fenómeno têm-se desenvolvido movimentos de escrutínio às actividades das empresas em diversas zonas do globo, tendo sido noticiadas situações de trabalho infantil, graves situações de exploração dos trabalhadores e limitações aos seus direitos, más condições de higiene e segurança no trabalho, poluição ambiental, práticas de corrupção, etc. As próprias empresas percebem, cada vez mais, que a sua conduta no curto prazo, no que respeita à sustentabilidade, afectará os resultados da empresa no longo prazo. Deste modo, o movimento da responsabilidade social tem-se desenvolvido no sentido de sensibilizar as empresas para a RS, desenvolver o conhecimento e a investigação na temática e desenvolver instrumentos de integração da sustentabilidade nas estratégias de gestão enquanto que, ao nível internacional se tem assistido a uma proliferação de instrumentos como códigos de conduta para as empresas multinacionais, indicadores e metodologias de relatório, etiquetas, entre outros.

1.1 Objectivos do Estudo O estudo que à frente se apresentam tem como objectivos: identificar e caracterizar práticas de responsabilidade social de empresas portuguesas num País em Desenvolvimento, Cabo Verde; conhecer o posicionamento das empresas portuguesas que já se assumem como socialmente responsáveis, com actividades e relações com Países em Desenvolvimento, face à responsabilidade social naqueles contextos.

O estudo tem um cariz exploratório, procurando-se essencialmente proceder ao reconhecimento de uma realidade ainda pouco estudada no nosso país e levantar hipóteses que permitam melhorar o conhecimento disponível sobre a mesma. Assim, recorreu-se à metodologia do estudo de caso com o objectivo de identificar e analisar com maior profundidade e detalhe práticas de responsabilidade social de empresas portuguesas num país específico Cabo Verde. Posteriormente foi aplicado um questionário a uma amostra de empresas em Portugal e foi feito o respectivo tratamento quantitativo das respostas, procurando-se descrever o posicionamento das empresas portuguesas face à RS na relação com Países em Desenvolvimento. Consideramos que a utilização de duas abordagens de estudo permite efectuar um cruzamento de informação e recolher uma maior diversidade de dados sobre a temática.

1.2 Percurso realizado no estudo O estudo foi sendo construído ao longo do projecto e teve como momentos fundamentais: workshop de partida, em que reunimos gestores de empresas, técnicos de ONG e especialistas, com o objectivo de identificar o estado da discussão sobre o tema, os conceitos, abordagens e práticas de Responsabilidade Social das Empresas nos Países em Desenvolvimento, o que nos permitiu conhecer melhor a realidade e orientar os estudos de caso; identificação das empresas a estudar no âmbito do levantamento de práticas de Responsabilidade Social das Empresas através do cruzamento de informação de diversos agentes pertinentes em Portugal e no país a estudar, Cabo Verde; levantamento dos práticas de Responsabilidade Social das Empresas portuguesas que actuam em Cabo Verde no terreno, através de entrevistas semi-estruturadas aos seus responsáveis e a entidades do governo, da sociedade civil e a sindicatos: aplicação de inquérito e análise dos dados sobre o posicionamento das empresas portuguesas, que desenvolvem já actividades de responsabilidade social e que têm actividades económicas em Países em Desenvolvimento;

discussão dos resultados preliminares dos estudos de caso em sessão de trabalho com agentes pertinentes, maioritariamente os que já tinham estado presentes na sessão inicial, procurando garantir assim alguma continuidade na abordagem dos temas e a recolha de orientações para a análise dos resultados do estudo quantitativo.

2. Apresentação dos resultados da recolha de práticas de responsabilidade social de empresas portuguesas em Cabo Verde 2.1 Estratégia metodológica de identificação das boas práticas de responsabilidade empresarial em Cabo Verde Tendo em conta o carácter exploratório do estudo, procurou-se desenvolver uma estratégia de identificação que permitisse efectuar o levantamento de práticas de Responsabilidade Social das Empresas, mesmo que não estivessem enquadradas enquanto tal. Assim, as práticas apresentadas no âmbito dos estudos de caso correspondem a práticas pouco divulgadas pelas empresas e sem sistematização em relatórios das empresas. Não existem igualmente indicadores de medição dos seus impactos. Deste modo, as empresas e as práticas que a seguir se apresentam foram escolhidas de acordo com os seguintes critérios: - sector de actividade da empresa: procurámos ter empresas de diferentes sectores e de diferente dimensão que implicam desafios e abordagens diferentes relativamente à Responsabilidade Social. Deste modo, optámos por uma grande empresa do sector financeiro, sector onde as práticas de responsabilidade social, a sua divulgação e comunicação, estão já bastante desenvolvidas, e por uma PME do sector da produção, onde muitas vezes as práticas de responsabilidade acabam por ter uma menor visibilidade. Por outro lado, existiam alguns sectores que excluímos à partida tendo em conta a sua complexidade do ponto de vista ético, como é o caso das indústrias extractivas. - recurso a fontes diversificadas: foi definido desde o início, que a selecção das empresas e das práticas basear-se-ia em perspectivas diversificadas que apontassem a empresa como um bom exemplo ao nível das práticas e da conduta no país. A escolha das empresas foi feita com recurso a contactos com o ICEP, Cabo Verde Investimentos e organizações da sociedade civil em Cabo Verde, nomeadamente a Plataforma de ONG.

No entanto, a escolha de casos e práticas não se faz sem os seus riscos na medida em que não é possível perceber todos os aspectos ou dimensões da conduta das empresas. Há que ressalvar que focamos práticas concretas, enquadráveis no conceito de responsabilidade social, mas tal não implica a avaliação da conduta global das empresas. Fazemos também alguma reflexão relativamente a essas práticas e não à conduta das empresas no geral. Isto acontece porque aquela avaliação implicaria um conjunto de recursos de que não dispomos, que não fazem parte do âmbito ou objectivo do presente projecto. A realização desta recolha implicou igualmente disponibilidade e abertura por parte das empresas para responderem às questões colocadas e divulgarem algumas informações, tais como visitas às instalações.

2.2 A RSE em Cabo Verde: caracterização do contexto De um modo geral, o tema da Responsabilidade Social das Empresas não tem ainda espaço de discussão em Cabo Verde. Podem, no entanto, ser encontradas práticas empresariais susceptíveis de serem consideradas como tal, apesar de não estarem devidamente enquadradas. Da parte dos agentes sociais e políticos o conhecimento do tema ainda é recente e pouco difundido, registando-se da parte da sociedade civil uma atenção ainda embrionária para as questões da Responsabilidade Social das Empresas ou da conduta das empresas no geral. A análise do contexto das empresas portuguesas que actuam em Cabo Verde foi feita com recurso à recolha de informação junto de agentes considerados pertinentes, da sociedade civil, dos sindicatos, da administração pública, nomeadamente responsáveis da promoção do investimento directo estrangeiro e da Câmara Municipal da Praia. Neste trabalho de recolha de dados, feito através de entrevistas semi-estruturadas aos agentes pertinentes, procurou-se identificar os principais impactos positivos e negativos da actividade das empresas portuguesas no país nas diversas dimensões - económica, social e ambiental. As empresas portuguesas que actuam no país são essencialmente empresas de grande dimensão, nomeadamente no sector das telecomunicações, financeiro, construção civil, turismo, etc. No entanto, existem também empresas de médio porte, nos sectores produtivos, indústria têxtil e calçado e nas áreas do comércio, restauração e prestação de serviços.

Dimensão Económica O impacto económico das empresas internacionais portuguesas que desenvolvem actividades no país está estreitamente ligado à dinâmica de criação de emprego. Por outro lado, a introdução de novas tecnologias, de novas formas de organização do trabalho e de gestão, que implicam mudanças ao nível técnico e nos níveis de produtividade, são alterações consideradas positivas. No que respeita aos impactos negativos das empresas, estes estão associados aos processos de deslocalização e consequente desemprego, agravados pelo facto de algumas empresas não cumprirem as suas obrigações legais perante os seus trabalhadores, nomeadamente as contribuições para a Previdência, deixando-os assim numa situação de grande vulnerabilidade. Na realidade, têm-se registado dificuldades na manutenção das empresas para além do tempo dos benefícios fiscais disponibilizados pelo Estado caboverdiano. Entre os motivos invocados pelas empresas para o encerramento estão as dificuldades associadas ao transporte e à logística, que implicam a existência de uma boa capacidade de gestão criada previamente à decisão de investimento. Por outro lado, o país apresenta um défice ao nível de técnicos intermédios e dificuldades no aprovisionamento de materiais e equipamentos de apoio à produção.

Dimensão Ambiental De um modo geral, as empresas em Cabo Verde não vêem a gestão ambiental como uma prioridade. A legislação nacional implica a realização de estudos de impacto ambiental na fase de implantação das empresas no 30

entanto, são poucas as empresas que o fazem. A capacidade de fiscalização ainda é fraca neste domínio, e mesmo quando os estudos de impacto ambiental são realizados, não existem garantias da sua implementação .Entre as situações de más práticas, registam-se casos de empresas que despejam as águas residuais e os esgotos para o mar. As práticas de responsabilidade social existentes referem-se essencialmente à implementação de sistemas de gestão da água e sua reutilização, tendo em conta as dificuldades estruturais que o país apresenta neste aspecto. Apesar desta realidade, a questão ambiental é de enorme importância no contexto cabo-verdiano que sempre foi marcado pelo difícil equilíbrio com a natureza e com a dificuldade de gestão dos recursos naturais escassos.

Dimensão Social A participação das empresas portuguesas nas comunidades em que operam tem-se traduzido essencialmente no apoio a associações comunitárias que apoiam as populações em áreas diversas. As organizações não governamentais e as associações comunitárias recebem, de um modo geral, apoios pontuais para actividades específicas, essencialmente no âmbito das datas festivas. No entanto, existem algumas empresas que estão envolvidas a longo prazo com aquele tipo de instituições, por vezes pela criação de um protocolo específico, em que as empresas vão contribuindo durante períodos mais longos para as actividades da associação. Contudo, este envolvimento é pouco conhecido e comunicado. As empresas aparecem essencialmente em actos pontuais, nomeadamente nas inaugurações, e esse apoio não é divulgado como um envolvimento social mas essencialmente, como um patrocínio, não sendo assumido como uma vontade de participar activamente no melhoramento da comunidade. Existem algumas experiências de empresas que estando inseridas numa área, "apadrinham" a localidade adjacente, disponibilizando equipamentos de saúde, apoiando as escolas e a manutenção dos espaços de lazer. Este tipo de atitude é visto como uma demonstração de que a empresa se preocupa com a sua envolvente e que, ao mesmo tempo, está a contribuir para o desenvolvimento do país. Registaram-se também iniciativas de empresas que, estando implantadas em áreas em que a população é especialmente vulnerável e com elevados níveis de desemprego ou sub-emprego, criaram algumas infra estruturas e fazem contribuições anuais para a distribuição de alimentos, etc., quer isoladamente quer em parceria com os Municípios e associações. O funcionamento dos Centros de Dia, onde se presta apoio em alimentação e cuidados médicos à população idosa, também tem contado com a comparticipação das empresas privadas. No entanto, apesar da existência de várias iniciativas sócio culturais que contam com o apoio de empresas, considera-se necessário um maior envolvimento social de modo expresso, o que não passa apenas por donativos mas também pelo envolvimento nas causas sociais. No que respeita às questões associadas à dimensão social interna, nomeadamente às relações laborais, a principal questão que se coloca é a inexistência de um salário mínimo nacional, o que tem implicado a manutenção de baixos salários no país. Apesar de algumas empresas internacionais procurarem fixar os salários um pouco acima da média, a tendência da generalidade das empresas é para tentar nivelar pelos baixos níveis salariais das empresas nacionais. 31

No entanto, pelo contrário, as empresas internacionais que actuam no país exigem padrões de produtividade semelhantes aos dos seus países de origem. Esta situação implica conflitos entre os trabalhadores e entidades empregadoras na medida em que se regista uma discrepância entre o que se quer dar e o que se exige. Os conflitos laborais estão também associados à falta de pagamento das obrigações legais por parte das empresas, nomeadamente dos descontos para a Segurança Social. Esta situação acaba por ter consequências muito negativas para os trabalhadores porque ficam sem acesso às prestações da segurança social em caso de doença ou despedimento. As experiências negativas identificadas, no que se refere a empresas portuguesas, referem-se a situações em que as empresas se deslocalizaram e não cumpriram as suas obrigações legais para com os trabalhadores, deixando-os numa situação muito difícil, com dívidas de salários e segurança social. Estas empresas eram essencialmente dos sectores do têxtil, da pesca e do calçado. No que respeita à formação dos trabalhadores, tem havido por parte das empresas que actuam no país, pelo menos inicialmente, uma preocupação de desenvolver as suas capacidades. Normalmente, aqueles passam por um período de formação antes do início das actividades e mesmo posteriormente têm acesso a formação contínua, tendência esta, que se encontra generalizada em sectores como o têxtil, calçado, hotelaria, comércio e serviços, etc. A participação dos trabalhadores nas empresas faz-se essencialmente através dos sindicatos. De acordo com a Central Sindical entrevistada, essa participação tem registado algumas dificuldades porque nem sempre tem funcionado o diálogo e a negociação. De uma maneira geral, há tendência para se registarem maiores dificuldades no relacionamento dos trabalhadores com as empresas dos sectores da produção, nomeadamente dos têxteis e calçado. Existem, no entanto, bons exemplos, nomeadamente na área da hotelaria onde já existe um projecto de convenção colectiva. Na área da banca, por exemplo, os trabalhadores dispõem de facilidades no crédito para aquisição de habitação. Contudo, estas práticas estão associadas essencialmente às grandes empresas. As condições de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho são habitualmente boas. Os acidentes de trabalho acontecem com pouca frequência porque esta é uma área onde existe fiscalização e vistorias frequentes por parte das entidades governamentais, sendo uma das questões mais acauteladas pelas empresas.

2.3. Práticas de empresas portuguesas em Cabo Verde 2.3.1 Apresentação da IMPETUS

A Impetus é uma empresa têxtil criada em 1973, a partir da iniciativa de 6 trabalhadoras do sector. Desde o início da actividade e até 1985, a produção da empresa é diversificada e dirigida essencialmente para a exportação. A partir de 1985, a empresa opta pela especialização e pela melhoria da qualidade dos seus produtos, centrando a sua actividade na produção de roupa interior e criando uma marca própria. Actualmente, a empresa exporta para vários países europeus nomeadamente, Espanha, França, Grécia, Áustria, Rússia, etc. A produção destinada ao mercado Português corresponde a cerca de 5% do global. A Impetus é responsável por cerca de 350 trabalhadores, na sua grande maioria mulheres. Num quadro de forte concorrência internacional, a empresa optou pela internacionalização, tendo escolhido como país de destino Cabo Verde, onde realiza a produção de roupa interior masculina. O investimento implicou a criação da Verde Veste, inicialmente com cerca de 50 postos de trabalho, tendo evoluído de modo positivo para cerca de 100. Até agora, a deslocalização de parte da produção não implicou a redução de postos de trabalho em Portugal. O sector têxtil tem sido marcado, nos últimos anos, por mudanças profundas e por crises que se têm reflectido no aumento do desemprego no sector. As empresas têm optado pela deslocalização como forma de fazer face à concorrência internacional, procurando países com custos salariais mais baixos. Isto tem implicado a implantação das unidades produtivas em Países em Desenvolvimento com legislação laboral e ambiental mais favorável às empresas e muitas vezes com frágeis capacidades de fiscalização da sua conduta. Neste quadro, o sector têxtil, a par do calçado, tem sido dos mais criticados ao nível nacional e internacional pelas suas práticas de gestão, essencialmente das suas práticas laborais. Iniciativas como a Clean Clothes Campaign fazem eco do tipo de questões que se têm colocado a este nível, em diversos pontos do mundo naqueles sectores - http://www.cleanclothes.org

2.3.2 Dimensão social interna

A dimensão social interna da responsabilidade social respeita à relação entre a empresa e os seus colaboradores numa perspectiva de respeito pela sua dignidade e pela igualdade de oportunidades. Trata-se da valorização qualitativa da dimensão humana da empresa, que perspectiva os trabalhadores como elemento chave do seu desempenho, cabendo-lhe, neste sentido, o desenvolvimento de práticas que permitam melhorar o seu desempenho individual e organizacional. Estas práticas podem situar-se em áreas diversas, desde o desenvolvimento pessoal ao desenvolvimento de competências profissionais, o apoio à conciliação entre vida privada e trabalho, apoio à saúde, a promoção de ambientes de trabalho saudáveis, etc. Os tipos de prática são diversificados e a sua discussão tem estado bastante centrada nos modelos ocidentais, europeus e norte americanos. Neste sentido, tem-se colocado a questão de saber se as práticas de responsabilidade social desenvolvidas naqueles contextos são pertinentes nos Países em Desenvolvimento. 33

res

2.3.3 Abordagem da empresa ao relacionamento com os trabalhado-

O investimento da Impetus em Cabo Verde deu origem à Verde Veste, sediada na ilha de S. Vicente. O processo de instalação da empresa implicou, para além da construção das infra estruturas e equipamento, a formação de base das pessoas, tendo em conta que o país não possuía um sector têxtil desenvolvido e por isso não existiam pessoas com formação específica na área. Os trabalhadores da Verde Veste são na sua grande maioria mulheres (cerca de 90%) com baixas habilitações literárias. A sua integração na empresa implica a passagem por um período experimental e de formação de 6 meses. Ao nível salarial, a empresa toma como padrão de referência o salário mínimo praticado na Função Publica, que é depois complementado pelos prémios de assiduidade e de produtividade. A abordagem da empresa no que respeita à relação com as colaboradoras tem sido a de procurar criar condições de trabalho que respondam aos desafios da empresa e que ao mesmo tempo valorizem as suas colaboradoras.

saúde”

2.3.4 Breve caracterização da prática - “Apoio à alimentação e à

Esta prática tem como objectivo responder às carências identificadas pela empresa ao nível da alimentação e do acesso a cuidados de saúde por parte das colaboradoras, através do fornecimento de refeições diárias gratuitas na cantina da empresa e da disponibilização de apoio médico e medicamentoso permanente.

Como surge a prática e em que consiste O desempenho da empresa, no que respeita aos níveis de produtividade obtidos, passa quer pela capacidade de resposta aos desafios que se colocam no contexto em que opera, quer pela forma como se relaciona com as suas trabalhadoras. Deste modo, num quadro de escassez de estruturas de apoio e de um elevado número de mães chefes de família, as mulheres acabam por ter um conjunto de responsabilidades familiares que, muitas vezes, estão associadas a elevados níveis de absentismo. Por outro lado, o acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente na área da saúde materna e do planeamento familiar, não está generalizado, registando-se também carências ao nível alimentar. Esta situação afecta, de um modo geral, a produtividade das trabalhadoras. Assim, a empresa optou por introduzir algumas medidas com o objectivo de responder aos problemas identificados: - foi criado um refeitório na empresa que serve refeições gratuitas a todas as trabalhadoras, garantindo-lhes assim a toma de pelo menos duas refeições diárias; - foi instalado um gabinete médico, com a especialidade de ginecologia e obstetrícia, tal como uma farmácia e apoio de enfermagem. Este gabinete faz o acompanhamento das mulheres na especialidade tal como o apoio ao nível medicamentoso. 34

Aspectos positivos Esta prática garante às trabalhadoras, de um modo permanente, o acesso a alimentação adequada e a cuidados de saúde essenciais. Por outro lado, garante à empresa, que as trabalhadoras têm uma alimentação e cuidados de saúde adequados e que se encontram em condições de poderem cumprir adequadamente as suas actividades diárias, promovendose assim, a redução do absentismo e a produtividade. Por outro lado, foi também referido pelos responsáveis da empresa, que a existência destes serviços complementares acaba por ter reflexos positivos em dimensões intangíveis como o sentimento de pertença à empresa por parte das trabalhadoras.

Desafios Apesar das práticas terem resultados positivos (referidos no ponto anterior), a empresa continua a ter problemas ao nível da assiduidade, nomeadamente pela ausência de estruturas de apoio à família disponíveis ao nível da comunidade. A realização de parcerias com associações ou outro tipo de instituições da comunidade para prestação de serviços de apoio à família, nomeadamente às crianças (infantários, creches) constituiria uma forma de complementar o apoio alimentar e médico prestado às trabalhadoras. Por outro lado, o desenvolvimento das capacidades das colaboradoras, através do reforço da sua formação na área de negócio da empresa mas também em outras áreas de formação básica, é fundamental para o desenvolvimento da empresa, do sector e das suas trabalhadoras. Neste sentido, parcerias com organizações de formação, nomeadamente do sector têxtil, surgem como alternativas possíveis, tal como os intercâmbios.

2.3.5. Apresentação do MONTEPIO GERAL

A participação do Montepio Geral na Caixa Económica de Cabo Verde iniciou-se em no quadro do processo de privatização desta instituição bancária. O Montepio Geral foi criado em 1840, dentro dos princípios mutualistas de entreajuda, tendo-se tornado na maior Instituição Mutualista e Financeira de capitais privados exclusivamente portugueses. Para além dos fins mutualistas, a Instituição tem como objectivo satisfazer as necessidades bancárias e financeiras dos seus Associados e Clientes, desenvolvendo uma gama completa de produtos e serviços. Na altura da realização do estudo, a estrutura accionista da Caixa Económica de Cabo Verde, SARL, era a seguinte: Instituto Nacional de Previdência Social (29,26%), Montepio Geral - Associação Mutualista (17,55%); Montepio Geral Caixa Económica (9,77%), Correios (14,99%), empresa seguradora Impar (11,03%), privados cabo-verdianos (7,6%), outros subscritores (7,02%) e trabalhadores (2,78%). O banco possui 12 agências nas principais ilhas do país e 12 delegações dos correios (a CECV exerce a sua actividade aproveitando a rede dos serviços de Correios e Telecomunicações). Conta com 162 trabalhadores.

2.3.6 Envolvimento com a comunidade

A interacção das empresas com as comunidades, operacionalizada no relacionamento com as suas instituições públicas e privadas, constitui um modo de inserção no meio onde operam e de gestão dos diferentes interesses em presença. A estratégia seguida pelas empresas nesta dimensão define o seu posicionamento relativamente ao envolvimento social. Alguns autores referem a ideia da existência de um acordo tácito entre a empresa e o meio em que opera ou seja, uma "licença de funcionamento" que a comunidade lhe garante. Por outro lado, o reconhecimento e a reputação da empresa, que constituem um activo intangível, estão associados ao modo como esta gere a sua relação com a comunidade. Contudo, as empresas actuam em contextos diversos em termos sócio - culturais, políticos e económicos e, deste modo, não existem referenciais considerados universais a este nível. A capacidade das empresas conhecerem o meio onde desenvolvem actividades permite-lhes uma adaptação mais fácil e ao mesmo tempo, no que respeita à Responsabilidade Social, definir estratégias relevantes para responder às questões em presença nas comunidades com quem se relacionam.

2.3.7 Abordagem da empresa ao envolvimento com a comunidade

A estratégia de relacionamento entre o Banco e a comunidade diz respeito, essencialmente, à política de donativos e de apoio a iniciativas e projectos diversos que, habitualmente, são propostos para apoio da empresa. Nesta perspectiva, a filosofia implementada tem sido a de que, em vez de se apoiarem eventos pontuais, tem-se procurado apoiar projectos credíveis de longo prazo. O Banco tem-se associado a iniciativas em áreas diversificadas, educação, apoio a pessoas com deficiência, apoio à infância, cultura e desporto. Estes apoios têm passado essencialmente pelo co-financiamento de projectos de associações que intervêm nestas áreas. Assim, não existe um programa definido de instituições ou iniciativas a apoiar, mas trata-se da gestão de um orçamento que é definido à priori e que é posteriormente afectado de acordo com a filosofia de apoios do Banco. Por outro lado, o Banco tem vindo a desenvolver actividades de micro-crédito, disponibilizando empréstimos a pessoas em situação de pobreza e que de outro modo, dificilmente teriam acesso ao sistema financeiro tradicional. No que respeita à comunicação nesta área, a empresa produz um relatório social anual onde constam os apoios fornecidos a pessoas e instituições da comunidade.

2.3.8 Breve caracterização da prática: “Apoio ao funcionamento da ADVIC - Associação de Deficientes Visuais de Cabo Verde”

Esta prática tem como objectivo, apoiar a Associação de Deficientes Visuais de Cabo Verde (ADVIC) no desenvolvimento das suas actividades de educação de crianças e jovens portadores de deficiência visual.

O apoio disponibilizado pelo Banco passou pela melhoria das condições físicas das salas de aula, numa primeira fase, tendo-se transformado posteriormente num apoio continuado ao orçamento de funcionamento da instituição.

Como surge a prática e em que consiste A Associação de Deficientes Visuais de Cabo Verde (ADVIC), criada oficialmente em 1993, desenvolve como actividade central o ensino a pessoas portadoras de deficiência visual. Para além desta vertente, a associação desenvolve actividades culturais, recreativas e de apoio social, e na escola, que funciona na associação, são leccionadas aulas desde a primeira até à sexta classe. Para a frequência do ensino secundário, a associação apoia a frequência daquele grau de ensino a jovens e adultos que não podem estar no ensino público e frequentam assim o privado, através da comparticipação no pagamento das propinas. Isto acontece igualmente com os alunos que frequentam o ensino superior com o apoio da ADVIC. Para além da escolarização, procura-se fazer a reabilitação dos indivíduos com deficiência visual através do ensino das actividades da vida diária, orientação e mobilidade. A associação dinamiza também actividades sócio recreativas como música, e de geração de rendimentos, de que é exemplo o artesanato e o micro crédito para actividades geradoras de rendimento. As actividades da associação são financiadas por diversas entidades públicas e privadas: Câmara Municipal da Praia, Banco de Cabo Verde, Ministério da Cultura, Presidência da República, cooperação suíça, Programa de Luta Contra a Pobreza, cooperação portuguesa, etc. Em 2003 a associação dirigiu-se à Caixa Económica para solicitar apoio financeiro para a construção de divisórias para as salas de aulas. Até aí, as aulas decorriam num espaço com diversos níveis de ensino em simultâneo, o que dificultava o funcionamento das mesmas - a Caixa Económica decidiu apoiar esta iniciativa e foram construídas as divisórias. Na sequência desse apoio, a Caixa Económica disponibilizou-se para apoiar a associação no seu funcionamento. Este apoio ao funcionamento da ADVIC dura há mais de 3 anos. Os fundos recebidos são destinados ao pagamento de propinas dos alunos, compra de material didáctico, transporte e para as actividades de apoio social prestado aos cegos. Posteriormente, perante o desempenho positivo da associação, o Banco decidiu reforçar a verba de apoio ao seu funcionamento. Para além do apoio ao funcionamento da associação, a Caixa Económica apoia, todos os anos, a realização de um evento de recolha de fundos para duas associações de apoio a pessoas portadoras de deficiência, denominado de Teleton, realizada no dia mundial dos deficientes. O feedback das actividades da ADVIC para a empresa iniciou-se por iniciativa da associação que anualmente envia um sumário das suas actividades desenvolvidas, para o Banco, enquanto entidade financiadora das mesmas.

Aspectos positivos O apoio continuado ao funcionamento da instituição permite manter a estabilidade no desenvolvimento de actividades essenciais de escolarização e apoio aos indivíduos com deficiência visual. Esta perspectiva de médio o prazo é essencial numa organização sem fins lucrativos e na intervenção numa área em que os apoios são limitados., permitindo a geração de resultados com maior potencial de sustentabilidade para ambas as partes.

Neste sentido, as instituições conseguiram encontrar um modo de relacionamento que tem resultados positivos para ambas as partes na medida em que, permite à Associação o acesso a recursos para o desenvolvimento das suas actividades e, ao mesmo tempo, permite à empresa ter algum impacto na problemática em que a associação trabalha. Esta pratica permite à empresa a manutenção da reputação e da sua imagem enquanto socialmente responsável. Permite-lhe, igualmente, intervir numa área de grande relevância social, essencialmente num contexto em que os apoios à educação de pessoas com deficiência são limitados.

Desafios As propostas apresentadas ao Banco para apoio são essencialmente iniciativas pontuais. Os projectos de médio prazo, mais estruturados, são em menor número. Registam-se assim, dificuldades ao nível da reunião de parceiros, públicos e privados, para participação em projectos de longo prazo. Existe pouco diálogo entre as instituições públicas e privadas neste domínio, o que faz com que iniciativas de maior dimensão não sejam dinamizadas. Apesar da empresa ter uma política definida de apoio a iniciativas e a projectos na comunidade onde opera, esta não é divulgada junto da mesma. Deste modo, uma maior divulgação da política de apoios poderia, à partida, orientar eventuais propostas de apoios para projectos mais estruturados de médio e longo prazo. Torna-se assim fundamental integrar estes apoios numa política e estratégia de responsabilidade social mais ampla, associada ao modo de gestão da empresa.

2.3.9 Breve caracterização da prática: "Promoção de actividades de Micro - crédito "

Esta prática consiste na disponibilização de empréstimos para a dinamização de actividades geradoras de rendimento, para pessoas sem possibilidades de aceder ao crédito pelo sistema formal tradicional.

Como surge a prática e em que consiste A Caixa Económica é, actualmente, o único Banco em Cabo Verde a desenvolver actividades de micro-crédito, gerindo quatro linhas. Dessas, 3 linhas são geridas essencialmente por intermediação, e uma é gerida de modo directo pela empresa. Esta última corresponde a uma linha de micro-crédito iniciada pela Cooperação norte americana e posteriormente transferida para o Banco. Nesta linha, a maioria dos beneficiários são mulheres, essencialmente chefes de família, organizadas em grupos. Para além dos empréstimos, estas mulheres têm acesso a formação, com o objectivo de apoiar a criação e o desenvolvimento de micro actividades económicas que lhes permitam, e às suas famílias, o acesso a fontes de rendimento. Esta linha de micro-crédito não implica a existência prévia de bens, de conta bancária ou de outro tipo de garantias, embora se encontre sujeito a elevadas taxas de juro. Apesar disto, as taxas de reembolso são elevadas.

Aspectos positivos desta prática Possibilita às pessoas, sem possibilidades de aceder ao crédito pelo sistema formal tradicional, dispor de recursos financeiros que lhes permitem iniciar ou desenvolver actividades geradoras de rendimento. Por outro lado, inclui, para além do crédito, a formação das mulheres envolvidas em actividades geradoras de rendimento no âmbito do programa. Esta prática integra-se no core business da empresa, o que implica que, para além dos potenciais benefícios para os destinatários do micro-crédito, o Banco acaba por angariar novos clientes, ou seja, o sucesso das actividades geradoras de rendimento reflecte-se também ao nível do número de clientes do banco. De acordo com os administradores, tem-se verificado que os beneficiários do micro-crédito vão conseguindo "dar o salto" para se tornarem clientes da caixa. Ao nível da imagem e reputação da empresa, a expansão do micro-crédito permite-lhe tornar-se uma instituição conhecida em todo o território nacional. Deste modo, apesar dos resultados líquidos do micro-crédito serem baixos em comparação com os resultados da Caixa, a actividade tem-se mantido em linha com a história social da Instituição.

Desafios Perante a estabilização do quadro normativo do micro-crédito, prevê-se a ampliação destas no banco. Neste sentido, coloca-se o desafio de, perante o crescimento daquele tipo de actividades, promover um acompanhamento adequado das iniciativas na área, o que implica a existência de competências em diversas áreas para além da intermediação financeira e eventualmente um reforço de formação na área. Ao nível institucional, tal implica o desafio de centralizar todas as linhas de micro crédito numa nova instituição capaz de responder às necessidades de clientes com características diferentes dos clientes habituais do Banco. Neste sentido, o modo de funcionamento, a linguagem e a própria abordagem devem ser adequadas a esta realidade. Por outro lado, tendo em conta que o micro-crédito tem estado a ser desenvolvido por diversas instituições não governamentais, nomeadamente associações e ONG, o Banco poderá ter de encontrar modos de aprendizagem da experiência dos outros e ser capaz de promover uma política de diálogo e de parceria.

3. Pontos - chave a reter da análise dos estudos de caso O principal objectivo dos estudos de caso era efectuar o levantamento de práticas de responsabilidade social de empresas portuguesas em Países em Desenvolvimento, tendo sido escolhido como país de estudo, Cabo Verde. A identificação das práticas foi feita através de um processo em que se procurou promover o cruzamento de perspectivas de diversos agentes - empresas, organizações não governamentais, sindicatos, especialistas e investigadores, de Portugal e de Cabo Verde. Por outro lado, os critérios de escolha das práticas e das empresas, incluíram também o sector de actividade da empresa, a dimensão e o tipo de empresa. Assim, do trabalho de recolha de informação sobre o contexto da Responsabilidade Social das Empresas em Cabo Verde, junto das empresas quer junto de entidades da sociedade civil, sindicatos e do Estado, percebemos que: o tema da responsabilidade social tem ainda um reduzido espaço de discussão junto dos diversos agentes sociais e económicos, havendo pouca pressão junto das empresas para adopção de práticas de RSE. Isto não significa que não existam empresas, nomeadamente portuguesas com investimento no país, a desenvolver práticas de responsabilidade social, ainda que pouco enquadradas. São também pouco divulgadas e na sua maioria, não estão sistematizadas em relatórios de sustentabilidade ou de responsabilidade social. No entanto, a falta de pressão acaba por não constituir factor de desenvolvimento da RSE ou de maior fiscalização da sua conduta pelos agentes sociais; no que respeita à conduta das empresas portuguesas que operam no país, percebemos que as áreas onde têm surgido mais denúncias de más práticas, referem-se essencialmente ao relacionamento com os trabalhadores e ao cumprimento dos deveres legais perante aqueles. Ao nível ambiental, registam-se também alguns incumprimentos, embora neste caso as denuncias sejam menos frequentes. Na dimensão económica, algumas denuncias de más práticas empresariais, como a má relação qualidade-preço na prestação de alguns serviços, quando em situação de monopólio; as práticas positivas, mais frequentes, referem-se essencialmente à dimensão social externa, ou seja, ao apoio das empresas a associações e a iniciativas de intervenção nas comunidades. Esta acaba por ser também a face mais visível das práticas enquadráveis no conceito de Responsabilidade Social das Empresas. No que concerne às práticas identificadas neste trabalho, que se referem a duas empresas de sectores diferentes (financeiro e têxtil) e apontadas por diversos actores, como boas práticas de responsabilidade social, percebemos que: no caso da empresa Impetus, este tipo de práticas já é desenvolvido em Portugal, ou seja a existência de benefícios sociais para os trabalhadores é comum a ambos os contextos em que a empresa opera. No que respeita à participação do Montepio Geral na Caixa Económica, percebemos que tal como em Portugal, o Banco apoia diversas iniciativas de carácter social; o Montepio Geral tem já um enquadramento interno da RS enquanto que na Impetus não existe essa sistematização; as práticas recolhidas centram-se na dimensão social interna e externa, mais concretamente na implementação de benefícios sociais para os trabalhadores e, no segundo caso, no apoio a associações da comunidade e disponibilização de serviços destinados à população em situação de maior vulnerabilidade; o processo pelo qual as práticas são iniciadas parte habitualmente de solicitações externas ou da constatação pela empresa de que o contexto em que opera acaba por ter implicações no desempenho e, deste modo, procura dar resposta através de práticas de RSE;

estas práticas não estão integradas em estratégias globais de responsabilidade social, surgem como actividades adicionais à gestão corrente das empresas. Percebemos também que não existem indicadores ou outros instrumentos de recolha de informação e medição do impacte das práticas. Estas não são objecto de divulgação, no caso da Impetus. No caso da Caixa Económica, estão sistematizadas no Relatório Social da empresa; as principais vantagens do desenvolvimento de praticas de responsabilidade social prendem-se com a melhoria da imagem e da reputação nas comunidades tal como com a me-lhoria da relação com os colaboradores, da satisfação laboral, tal como do sentimento de pertença à empresa; as dificuldades na implementação das práticas de responsabilidade social passam pela dificuldade em estabelecer parcerias e desenvolver projectos de maior dimensão e de longo prazo e a falta de aderência das empresas a causas social e ao envolvimento social de forma pública, que poderia ter um efeito de arrastamento de outras empresas e organizações da sociedade civil para o tema; a existência de práticas de responsabilidade social no país não é exclusiva das grandes empresas, mas que aquelas práticas registam-se também ao nível das PME.

4. Apresentação do Estudo quantitativo 4.1 Constituição da amostra O tipo de amostra a que recorremos foi influenciado pelo tema a tratar e pelos objectivos e características do estudo. Tendo em conta o carácter exploratório do mesmo, optou-se por fazer um levantamento que nos permitisse identificar as empresas que, tendo já actividades de Responsabilidade Social em Portugal, actuassem igualmente nos Países em Desenvolvimento e pudessem assim identificar o seu posicionamento face à RSE contextos. A constituição da amostra de empresas a inquirir para o presente estudo teve por base o conjunto de empresas portuguesas que demonstram já preocupações e actividades de Responsabilidade Social, ao nível nacional. A identificação destas empresas foi feita através das diversas associações e grupos de empresas existentes nesta área. Posteriormente, foi efectuado o cruzamento dessa informação com os mercados em que as empresas operam, com o objectivo de identificar as que actuam em Países em Desenvolvimento. Chegou-se assim a uma base de dados composta por 29 empresas portuguesas que cumpriam ambos os requisitos: afiliação em grupo ou associação de responsabilidade social e actuação num País em Desenvolvimento. As empresas que compõem a amostra são na generalidade grandes empresas portuguesas. Salientamos que os resultados deste estudo, apesar de permitirem obter um quadro inicial do posicionamento das empresas portuguesas sobre o tema e de levantarem novas questões para investigação futura, não poderão ser alvo de generalizações.

4.2 Processo de recolha dos dados Foi construído um inquérito para aplicação às empresas organizado em 5 pontos: I - Caracterização da Empresa, II - Posicionamento face à Responsabilidade Social nos Países em Desenvolvimento; III Caracterização das práticas de Responsabilidade Social no Países em Desenvolvimento; IV - Comunicação; V - Vantagens e dificuldades da responsabilidade social nos Países em Desenvolvimento. 41

Das 29 empresas que compunham a amostra, obtivemos 14 respostas ao questionário (48%). Outras 6 empresas recusaram responder ao questionário e das restantes 9 não obtivemos qualquer feedback. O processo de envio dos questionários e de obtenção das respostas demorou cerca de 3 meses. Os questionários foram auto administrados após o contacto telefónico com a empresa para indicação da pessoa a responder ao mesmo. O processo de preenchimento foi sendo acompanhado por um dos membros da equipa de trabalho do presente estudo, tendo-se revelado fundamental para a obtenção das respostas. As principais dificuldades identificadas neste processo foram: - a identificação da pessoa adequada para responder ao questionário, tendo em conta que habitualmente existe uma separação entre os departamentos ligados às actividades internacionais e à responsabilidade social; - o tempo de resposta ao questionário associado à necessidade dos respondentes recolherem informação dentro da própria empresa.

4.3. Apresentação dos resultados do Estudo quantitativo A apresentação dos resultados do inquérito está estruturada em cinco partes de acordo com a estrutura daquele, indicada acima.

I - CARACTERIZAÇÃO DAS EMPRESAS INQUIRIDAS Este primeiro ponto da análise dos resultados do estudo, refere-se à caracterização das empresas inquiridas em relação aos seguintes aspectos: sector de actividade, número de colaboradores, volume de negócios, certificação e posicionamento no mercado internacional.

Sector Económico

Nº

Indústria, construção, energia e águas

57,1

Comércio, turismo e outros serviços

42,9

100,0

Total

Quadro nº1 Caracterização das empresas por sector económico

Fonte: Questionário Projecto "Desenvolvimento da RSE"

As empresas respondentes foram agregadas em dois grandes grupos de sectores: "industria, construção, água e energia" e "comércio, turismo e outros serviços". De acordo com esta classificação percebemos que, oito das empresas (57,1%) respondentes pertencem aos sectores da indústria, construção, energia e águas e 6 (42,9%) pertencem aos sectores do comércio, turismo e outros serviços.

Quadro nº2 Caracterização das empresas por número de colaboradores

Nº de colaboradores

Nº

10 a 50 colaboradores

14,3

50 a 250 colaboradores

14,3

71,4

100,0

>250 Colaboradores Total

Fonte: Questionário Projecto "Desenvolvimento da RSE"

No que respeita ao número de colaboradores, 10 das empresas têm mais de 250 colaboradores (71,4%); duas empresas têm entre 50 e 250 colaboradores e duas outras têm entre 10 e 50 colaboradores, o que representa, em termos percentuais, 14,3% em cada um dos casos.

Quadro nº3 Caracterização das empresas por volume de negócios

Volume de Negócios De 2 a 10 milhões de Euros > 50 milhões de Euros Total

Nº

23,1

76,9

100,0

Fonte: Questionário Projecto "Desenvolvimento da RSE"

Do conjunto das empresas respondentes, dez têm um volume de negócios superior a 50 milhões de Euros (76,9%). Três empresas (23,1%) indicam que o seu volume de negócios se encontra entre 2 e 10 milhões de Euros e uma empresa não respondeu a esta questão. Assim, de acordo com os dados relativos ao número de colaboradores e ao volume de negócios, percebemos que as empresas respondentes se enquadram, na sua maioria na definição de grandes empresas, de acordo com os critérios nacionais e europeus.

Gráfico nº 1 Caracterização das empresas inquiridas de acordo com as suas certificações (em %)

No conjunto das empresas respondentes (10), registamos 18 certificações, existindo empresas que dispõem de mais do que um tipo de certificação. Assim sendo, as empresas têm maioritariamente as seguintes certificações ISO: oito das empresas têm a certificação de gestão da qualidade ISO 9001: 2000 (44,4%); sete têm certificação de gestão ambiental ISO 14001 (38,9%) e três empresas têm certificação relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho, % tem a ISO 18001 (16,7%). De acordo com os dados relativos à relação entre o grupo de sectores das empresas e as certificações adquiridas (quadro n.º 5, em anexo) identificámos, no grupo de sectores da Indústria, Construção, Energia e Águas, 5 empresas (que correspondem a 41,7%) com certificação ISO 9001:2000 (gestão da qualidade), 4 empresas (que correspondem a 33,3%) com a certificação ISO 14001 - EMAS (ambiente) e 3 empresas (que correspondem a 25%) com a certificação ISO 18001: OSHAS (higiene e segurança no trabalho). Quanto à relação entre as certificações adquiridas e o grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços obtivemos 3 respostas (que equivalem a 50%) para a norma ISO 9001:2000 e outras 3 respostas para a norma 14001 - EMAS (ambiente).

Gráfico nº2 Principais mercados de exportação das empresas inquiridas (em %)

De acordo com as respostas obtidas relativamente aos principais mercados de exportação, percebemos que, de acordo com o critério dos três principais mercados, a Europa comunitária e África constituem os dois principais destinos de exportação destas empresas. Os restantes mercados, por ordem de importância são: a América Latina, a Europa extra-comunitária, a América do Norte e a Ásia.

Gráfico n.º 3 Principais regiões em que as empresas inquiridas têm investimento - 3 1ªs regiões (em %)

No que respeita às regiões onde as empresas inquiridas têm investimento, percebemos que, de acordo com o critério das 3 principais regiões, a Europa comunitária e África constituem os dois principais destinos de investimento das empresas respondentes, o que coincide com os dados do quadro anterior relativo aos principais mercados de exportação. Relativamente as restantes destinos do investimento por ordem decrescente de importância estão a América Latina, a Europa extra-comunitária, a Ásia e a América do Norte. É de notar que relativamente às regiões de investimento, comparativamente aos destinos de exportação regista-se uma troca de posições entre a América Latina e a Europa extra comunitária (passando aquela para a frente desta) e entre a Ásia e a América do Norte (acontecendo o mesmo). II - POSICIONAMENTO FACE À RESPONSABILIDADE SOCIAL Neste estudo, as empresas que compõem a amostra fazem parte de Redes ou Associações de promoção da responsabilidade social, tratando-se assim de empresas que expressam já publicamente o seu compromisso relativamente àqueles princípios. Procura-se assim, nesta parte do trabalho, identificar e caracterizar a forma como estas empresas se posicionam face à responsabilidade social nas suas relações com os Países em Desenvolvimento. Gráfico nº4 Integração das empresas inquiridas em Redes/ Associações de Responsabilidade Social (em %)

De acordo com as respostas obtidas nesta questão (12 respostas de entre um total de 14 empresas) 10 empresas fazem parte da rede BCSD (Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável) o que corresponde a 83,3% das empresas. Três empresas fazem parte do GRACE (Grupo Reflexão e Apoio à Cidadania Empresarial) e três da RSE Portugal, o que corresponde a 25% em ambos os casos. As restantes associações/redes assinaladas, com uma resposta cada, são: ACEGE (Associação Cristã de Empresários e Gestores), a APEE (Associação Portuguesa de Ética Empresarial), a Global Compact das Nações Unidas, a EIS (Empresários pela Inclusão) e a APCC. De realçar o facto do número do casos ser superior ao número de respostas já que algumas empresas são membro de diversas Associações/Redes de Responsabilidade Social. Analisando a integração das empresas inquiridas por grupos de sectores em associações/redes de responsabilidade social, percebemos que, no sector da Indústria, Construção, Energia e Águas as empresas integram as seguintes associações/redes: BSCD (6 empresas), Grace, RSE Portugal, APEE, APPC, EIS (1 resposta em cada rede). Quanto ao sector do Comércio, Turismo e Outros Serviços as empresas responderam que se encontram integradas nas redes: BSCD (4 empresas); Grace e RSE Portugal (2 respostas cada); ACEGE e Global Compact (1 resposta cada). Outra das questões associadas ao posicionamento das empresas em relação à responsabilidade social nos Países em Desenvolvimento, refere-se aos Códigos de Conduta e à forma como as empresas integram aquela questão nos mesmos.

Gráfico n.º 5 Integração das actividades internacionais em Países em Desenvolvimento nos Códigos de Conduta das empresas respondentes (em %)

Neste sentido, 13 empresas referem que no seu Código de Conduta está expresso que a sua aplicação é de âmbito nacional e internacional, incluindo desta forma as actividades das empresas em Países em Desenvolvimento. Três empresas indicam que não estão especificadas, as actividades internacionais, em Países em Desenvolvimento, no seu Código de Conduta. Apenas 46

uma empresa indica que dispõe de um capítulo específico para as actividades internacionais em Países em Desenvolvimento no seu Código de Conduta. Duas empresas não dispõem de Código de Conduta. Abordando a relação entre o grupo de sectores das empresas e a integração das actividades em PED nos códigos de conduta, percebemos que, 2 empresas do sector da Indústria, Construção, Energia e Águas não dispõem de um código de conduta. Três empresas do mesmo sector indicam que o seu Código de Conduta especifica que a sua aplicação é feita nas actividades internacionais nos PED tal como nas actividades nacionais. Uma empresa deste sector não especifica no seu código de conduta a aplicação do mesmo às actividades internacionais em Países em Desenvolvimento. No grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros serviços, 4 empresas referem que o seu Código de Conduta se aplica às actividades nacionais e internacionais e 2 outras indicam não ter este assunto especificado no código de conduta.

Gráfico n.º 6 Departamento responsável pela formulação das estratégias de RS para as actividades internacionais das empresas nos Países em Desenvolvimento (em %)

A gestão da responsabilidade social nas actividades das empresas em Países em Desenvolvimento é feita, na maioria das empresas pela Administração. As restantes respostas dividem-se igualmente com 1 resposta para cada opção: existência de um departamento próprio para gestão da RS (nas actividades internacionais nos Países em Desenvolvimento), gestão da RS pela direcção de Comissão e Relações Institucionais, gestão da RS pelo Departamento de Tecnologia do Desenvolvimento e existência de um Steering Committee para a responsabilidade social. No que concerne ao departamento responsável pela formulação das estratégias de Responsabilidade Social para as actividades internacionais das empresas, nos Países em Desenvolvimento, percebemos que, em 7 empresas (53.8%) a definição da estratégia de Responsabilidade Social resulta do trabalho conjunto entre a Sede da empresa e as suas representações locais. Em 4 das empresas inquiridas (30,8%), a estratégia é elaborada na Sede da empresa e uma empresa refere que a estratégia é elaborada nas suas representações externas. Uma empresa indica não dispor de uma estratégia definida para a RS nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento.

III - CARACTERIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS PORTUGUESAS EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO Neste ponto da apresentação dos resultados do estudo fazemos a identificação e a caracterização das práticas de responsabilidade social que as empresas portuguesas inquiridas desenvolvem nos Países em Desenvolvimento em que actuam. As práticas de Responsabilidade Social das Empresas nas suas actividades nos Países em Desenvolvimento são aqui apresentadas em 3 sub-pontos: dimensão social, dimensão económica e dimensão ambiental.

Dimensão social No que respeita à dimensão social interna procurou-se perceber a composição dos recursos humanos das empresas nas actividades nos Países em Desenvolvimento tal como as práticas desenvolvidas ao nível interno, ao nível da formação, participação dos trabalhadores e saúde, higiene e segurança no trabalho. Relativamente à dimensão social externa, procurou-se essencialmente identificar as práticas da empresas de apoio ao desenvolvimento das comunidades onde actuam.

Composição dos Quadros

Técnicos

Chefias

Nº

Maioritariamente expatriados

10,0

33,3

Maioritariamente locais

90,0

66,7

100,0

Total

Quadro nº4 Composição dos quadros técnicos e de chefia nas actividades internacionais das empresas, nos Países em Desenvolvimento

Fonte: Questionário Projecto "Desenvolvimento da RSE"

A questão relativa à composição dos quadros das empresas, ao nível das chefias e ao nível técnico, tem como objectivo perceber se as empresas, nas suas actividades em Países em Desenvolvimento, recorrem a técnicos e chefias recrutados localmente, ou se trabalham essencialmente com recursos humanos expatriados, a este nível. Tendo em conta que muitas vezes as oportunidades de emprego qualificado são escassas naqueles países, um dos principais factores positivos da actuação das empresas é a geração de emprego a este nível, tal como o desenvolvimento de capacidades e de competências. Deste modo, da análise do quadro sobre a composição dos quadros das empresas nos Países em Desenvolvimento percebemos que, quer ao nível dos cargos de chefia (90%) quer ao nível dos quadros técnicos (66,7%) nas representações externas das empresas, os cargos são ocupados maioritariamente por colaboradores locais. No entanto, percebemos que entre as empresas respondentes, o peso dos técnicos locais (9 em 10 empresas) é superior ao das chefias locais (6 em 9 empresas).

Gráfico nº7 Práticas de formação desenvolvidas pelas empresas inquiridas, nos últimos 3 anos, nas actividades internacionais nos PED (em %)

Analisamos agora as práticas de formação das empresas respondentes, nas suas actividades nos Países em Desenvolvimento. Entre as empresas respondentes, as práticas de formação e desenvolvimento de competências assinaladas referem-se essencialmente a formação inicial (7 referências, o que corresponde a 70%), formação contínua (6 referências, o que corresponde a 60%) e coaching (4 referências, o que corresponde a 40%). Quanto a actividades de desenvolvimento de competências (não enquadradas no conceito de formação em sentido mais estrito) a disponibilização de revistas técnicas (4 referências, o que corresponde 40%) e o apoio à participação em Conferencias (4 referências, o que corresponde a 40%). Uma das empresas indica que não desenvolve práticas de formação dos seus trabalhadores. Outras práticas identificadas, mas com menos expressão, são: requalificação dos trabalhadores e atribuição de bolsas de estudos. Percebemos do conjunto das práticas identificadas, que cada empresa refere mais do que um tipo de actividade de formação e desenvolvimento de competências. Quanto à relação entre as práticas de formação e os sectores de actividade percebemos que os resultados são muito semelhantes. As empresas do grupo de sectores da Indústria, Construção, Energia e Águas identificaram práticas de formação inicial, formação contínua e disponibilização de revistas técnicas (3 empresas); coaching e apoio à participação em conferências (2 empresas); requalificação dos trabalhadores, bolsas de estudo (1 empresa cada). Uma empresa refere que não desenvolve práticas de formação. Nas empresas do grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços encontramos como práticas de formação, por ordem decrescente: formação inicial (4 empresas); revistas técnicas e formação contínua (3 empresas); coaching e participação em conferências (2 empresas); requalificação dos trabalhadores (1 empresa).

Gráfico nº8 Integração da Igualdade de Oportunidades nas actividades internacionais nos Países em Desenvolvimento (em %)

Do conjunto das empresas respondentes, 9 das 14 empresas (64,3%) indicam desenvolver acções para a integração de Igualdade de Oportunidades (aqui entendida no seu sentido amplo) nas suas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento. Os tipos de acções de igualdade de oportunidades mais referidos são: existência de salários equitativos (6 referências que correspondem a 66,7%), desenvolvimento de acções de formação em Igualdade de Oportunidades (4 referências que correspondem a 44,4%); existência de instalações adaptadas para pessoas com deficiência (2 referências que correspondem a 22,2%), disponibilização de estágios (2 referências que correspondem a 22,2%) e horários flexíveis (2 referências que correspondem a 22,2%). A formação para pessoas com deficiência teve apenas uma referência.

Sector Económico

Nº

Indústria, construção, energia e águas

57,1

Comércio, turismo e outros serviços

42,9

100,0

Total

Fonte: Questionário Projecto "Desenvolvimento da RSE"

Quadro n.º 5 Posicionamento das empresas face à representação dos trabalhadores nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento

Do conjunto das 11 empresas que responderam a esta questão, seis indicam que procedem à consulta dos seus trabalhadores nos processos de tomada de decisão (42,48%) e 5 indicam que negoceiam com os sindicatos (35,71%), nas suas actividades em Países em Desenvolvimento. Analisando as relações das empresas com os sindicatos por sector de actividade, percebemos que no sector da Indústria, Construção, Energia e Águas 4 das 5 empresas estabelecem negociações com os sindicatos, enquanto que no grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços apenas 1 empresa tem negociações com os sindicatos.

Gráfico nº9 Benefícios Sociais prestados a colaboradores nas actividades internacionais nos PED das Empresas Inquiridas (em %)

Outro dos aspectos analisados em relação à dimensão social interna da responsabilidade social foi a existência de benefícios sociais para os trabalhadores. Assim, os benefícios sociais disponibilizados pelas empresas respondentes aos seus colaboradores, nas actividades nos Países em Desenvolvimento, são habitualmente: prémios de produtividade (9 referências, que correspondem a 81,8%), apoio médico (8 referências, que correspondem a 72,7%), apoio à educação (5 referências, que correspondem a 45,5%), refeitório (5 referências, que correspondem a 45,5%) e disponibilização de transportes (4 referências, que correspondem a 36,4%). Outro tipo de benefícios sociais, menos referidos, são: apoio às actividades desportivas, crédito a taxas reduzidas (3 referências cada, que correspondem a 27,5%), realização de protocolos com instituições para apoio a crianças e jovens (1 referência). Se analisarmos a disponibilização de benefícios sociais pelas empresas por grupo de sectores, percebemos que o grupo da Indústria, Construção, Energia e Águas disponibiliza aos trabalhadores nas suas actividades internacionais apoio médico (6 respostas), prémios de produtividade (5 respostas), refeitório e apoio à educação (4 respostas para cada benefício social), transportes (3 respostas), protocolos com associações de jovens/crianças, actividades desportivas e crédito a taxas reduzidas (1 resposta para cada).

Quadro nº6 Práticas de SHST desenvolvidas, pelas Empresas Inquiridas, nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento (em %)

Nº

% sobre total de casos

% sobre total de empresas respondentes

Medicina do trabalho

29,2

70,0

Gestão em SHST

12,5

30,0

Iluminação/ventilação/ temperatura/ruído

37,5

90,0

Formação em HSS

20,8

50,0

Total de casos

100,0

240,0

Total de empresas respondentes

Práticas de SHST

71,4

Fonte: Questionário Projecto "Desenvolvimento da RSE"

Quanto aos benefícios sociais disponibilizados pelas empresas do grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços encontramos, por ordem decrescente do número de respostas: prémios de produtividade (4 respostas), actividades desportivas, apoio médico e crédito a taxas reduzidas (2 respostas para cada), refeitório, transportes e apoio à educação (1 resposta para cada). Das 14 empresas respondentes, 10 indicam a existência de práticas de segurança, higiene e saúde no trabalho (SHST) nas suas actividades internacionais nos Países em Desenvolvimento. De entre as práticas indicadas destacam-se a existência de condições de trabalho adequadas, mais especificamente no que respeita a iluminação, ventilação, temperatura e ruído (9 referências). Em 7 empresas existe medicina no trabalho e em 5 empresas é disponibilizada formação em higiene, saúde e segurança no trabalho. Apenas 3 empresas indicam a existência de um sistema de gestão para a SHST. Gráfico nº10 Actividades de apoio às comunidades onde operam ao nível internacional, nos Países em Desenvolvimento (em %)

No que respeita à dimensão social externa, as práticas de responsabilidade social nos Países em Desenvolvimento identificadas pelas empresas, passam essencialmente por três tipos de acções: donativos, apoios a associações locais e apoio a campanhas e causas, com 9 referências cada uma. Outro tipo de apoios prestados pelas empresas às comunidades passam pelo apoio a eventos culturais (8 referências). A promoção de estágios tem 6 referências e os apoios a eventos desportivos e a concessão de bolsas de estudo a membros das comunidades, 5 referências cada. O voluntariado empresarial surge como a prática menos habitual com 4 referências. Tendo em conta que apenas 10 empresas responderam a esta questão e que foram identificadas 60 referências a práticas, concluímos que cada uma das empresas desenvolve em média 6 práticas distintas de apoio às comunidades. Relativamente à duração do apoio prestado pelas empresas inquiridas às comunidades onde operam, nos Países em Desenvolvimento, seis das nove empresas que responderam a esta questão indicam que é um apoio continuado (66,6%), enquanto que três empresas indicam que é um apoio pontual (33,3%). Tendo em conta o sector de actividade das empresas e o apoio às comunidades que indicam prestar, percebemos que no grupo de sectores da Indústria, Construção, Energia e Águas a cedência de apoio às comuni52

dades distribui-se da seguinte forma: donativos, apoio a eventos culturais e campanhas por causas sociais (5 referências). Com 4 referências cada, o apoio a associações locais; a cedência de equipamento informático, o apoio a eventos desportivos. Os estágios e bolsas de estudo têm 3 referências e o voluntariado uma referencia. No grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços encontramos, como principais apoios às comunidades, por ordem decrescente identificamos: apoio a associações locais (5 empresas); donativos e campanhas a causas (4 empresas cada ); voluntariado, eventos culturais e estágios (3 empresas cada); equipamento informático, eventos desportivos e bolsas de estudo (2 empresas).

Gráfico nº11 Estabelecimento de parcerias pelas empresas nos Países em Desenvolvimento (em %)

Os parceiros locais com quem as empresas respondentes estabelecem parcerias são bastante diversificados. Assim, das 8 respostas obtidas nesta questão, existem 7 referências às parceiras com ONG (87,5%). Seguidamente, são referidas as associações nacionais (5 referências, que correspondem a 62,5%), Universidades (5 referências, que correspondem a 62,5%) e Câmaras Municipais (5 referências, que correspondem a 62,5%); escolas (4 referências, que correspondem a 50%), comunidades (4 referências, que correspondem a 50%) e Ministérios (4 referências, que correspondem a 50%); Centros de Emprego (3 referências, que correspondem a 37,5%) e associações sectoriais (3 referências, que correspondem a 37,5%); associações internacionais (2 referências, que correspondem 25%) e centros de formação (2 referências, que correspondem a 25%); embaixadas e sindicatos com 1 referencia cada. Analisando as parcerias estabelecidas nos PED por grupo de sectores, percebemos que o grupo da Indústria, Construção, Energia e Águas tem parcerias essencialmente com, (por ordem decrescente): ONG, câmaras municipais e ministérios (4 respostas para cada que correspondem a 13,3%); associações nacionais (3 respostas que correspondem a 10%); associações internacionais, associações sectoriais, universidades, escolas, centros de emprego e comunidades (2 respostas para cada que correspondem a 6,7%); embaixadas, centros de formação e sindicatos (1 resposta para cada que corresponde a 3,3%). Quanto ao grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços per-

cebemos que desenvolve parcerias essencialmente com (por ordem decrescente): ONG e universidades (3 respostas para cada que representam 18,8%); associações nacionais, escolas, e comunidades (2 respostas que representam 12,5% para cada parceiro); associações sectoriais, centros de emprego, centros de formação e câmaras municipais (1 resposta para cada que representa 6,3%). Da análise percebemos que as empresas portuguesas com actividade nos PED têm diversas relações de parceria com outras instituições - no caso do sector da Indústria, Construção, Energia e Águas todas as opções foram assinaladas pelo menos uma vez, embora no grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros serviços não tenham sido assinaladas como parceiras as associações internacionais, as embaixadas, os sindicatos e os ministérios. Os parceiros principais para as empresas, em ambos os conjuntos de sectores, são as ONG e as associações nacionais.

Gráfico n.º 12 Tipos de medidas de combate à corrupção existentes nas empresas que actuam ao nível internacional, nos Países em Desenvolvimento (em %)

Para além das relações das empresas com as comunidades e com as instituições, procurámos igualmente perceber o seu posicionamento e medidas internas de combate à corrupção, nas suas relações com os Países em Desenvolvimento. Deste modo, apenas cinco empresas, do conjunto das catorze respondentes ao inquérito, responderam a esta questão (35,7%). Dessas cinco, todas afirmam dispor de políticas de combate à corrupção cobrindo as situações de pagamento de subornos e pagamentos de comissões, presentes, benefícios e recompensas, conflitos de interesses e pagamentos fora dos contratos.

Dimensão económica Na identificação das práticas de responsabilidade social na dimensão económica, analisámos essencialmente as questões associadas com os fornecedores, os critérios para a sua escolha e avaliação. Analisámos igualmente as regras de conduta a que as empresas são obrigadas a respeitas pelos seus clientes. Pretende-se essencialmente perceber como é que as empresas aplicam os critérios da responsabilidade social nas suas cadeias de fornecedores e clientes e respectiva monitorização.

Gráfico n.º 13Critérios para a selecção de fornecedores nas actividades internacionais das empresas, nos Países em Desenvolvimento (em %)

Os três principais critérios para a selecção de fornecedores pelas empresas inquiridas, identificados por ordem decrescente são: os preços praticados (com 8 respostas, o que corresponde a 27%), a política de qualidade (8 respostas, o que corresponde a 27%), a rapidez (5 respostas, o que corresponde a 16%), a garantia de preservação ambiental (5 respostas, o que corresponde a 17%) e a garantia de respeito pelos direitos humanos (4 respostas, o que corresponde a 13%). Estas respostas indicam que os critérios mais importantes estão relacionados com as questões da qualidade, preço e garantia de preservação ambiental. Analisando os 3 principais critérios para a selecção de fornecedores por grupo de sectores, as empresas do grupo da Indústria, Construção, Energia e Águas indicam, por ordem decrescente de importância os seguintes: preços praticados (5 empresas), política de qualidade (4 empresas), rapidez, preservação ambiental e respeito pelos direitos humanos (3 respostas para cada). Para as empresas do grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços os 3 primeiros critérios de selecção de fornecedores são, por ordem decrescente: política de qualidade (7 empresas), rapidez e preservação ambiental (4 respostas para cada), preços praticados (3 empresas), respeito pelos direitos humanos (1 empresa). Em ambos os sectores percebemos que as principais preocupações das empresas na escolha dos seus fornecedores passa pela qualidade e preço e só depois surgem as questões ambientais ou o respeito pelos direitos humanos e ambiente. Gráfico nº14 Periodicidade de avaliação dos fornecedores nas actividades internacionais das empresas, nos Países em Desenvolvimento (em %)

No que respeita à existência de sistemas de avaliação dos fornecedores pelas empresas, 8 do grupo de 14 empresas respondentes, responderam a esta questão (57.8%). Destas 8, quatro afirmam não realizar avaliações aos fornecedores (50%). Das quatro que responderam afirmativamente, percebemos que apenas duas realizam avaliação das condições de trabalho dos seus fornecedores e todas avaliam a conduta ambiental. Quanto à periodicidade da avaliação, a mais comum é a avaliação anual. Relativamente à dinamização de actividades de formação aos fornecedores internacionais, pelas empresas respondentes ou com o seu apoio, apenas uma empresa respondeu a esta questão, disponibilizando aos seus fornecedores, formação em Segurança e Higiene no Trabalho e na área ambiental.

Gráfico nº15 Normas de conduta impostas às empresas por grupos de clientes (em %)

Das 14 empresas respondentes ao inquérito, apenas 8 responderam à questão relacionada com a obrigatoriedade de cumprimento de normas de conduta, por imposição dos seus diversos clientes. Foram obtidas 10 respostas o que nos indica que em alguns casos foram seleccionados mais do que um tipo de clientes. Da análise do gráfico, percebemos que em 30% dos casos, não existe obrigatoriedade no cumprimento de normas de conduta, "impostas" pelos clientes das empresas (3 empresas). Dos que afirmam estar obrigados ao cumprimento de normas de conduta, verificamos, em 30% das situações, que as normas são impostas pelos clientes empresariais e em correspondem a apenas 10% das referências (1 referência em 10) Deste modo, da análise dos dados referentes a clientes e a fornecedores das empresas, percebemos que apenas uma minoria das empresas respondentes avalia a conduta dos seus fornecedores (4 empresas) mas que 8 empresas consideram estar sujeitas a normas de conduta impostas pelos seus clientes internacionais, sendo assim maior o numero de empresas sujeitas a normas do que as que as procuram "impor" aos seus fornecedores. Tendo em conta o cumprimento de normas por indicação dos clientes internacionais por grupo de sectores, no grupo de sectores da Indústria, Construção, Energia e Águas as normas de conduta são impostas por: instituições públicas e clientes empresariais (2 respostas para cada, o que 56

corresponde a 33,3%) e consumidores privados (1 resposta que corresponde a 16,7%). Um empresa indica que não tem qualquer imposição de normas de conduta por parte dos seus clientes. No grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços as normas de conduta são impostas por: instituições públicas (1 resposta que corresponde a 25%) e clientes empresariais (1 resposta que corresponde a 25%). Duas empresas indicam não ter de cumprir normas de conduta por imposição dos seus clientes (2 respostas que correspondem a 50%).

Gráfico n.º 16 Tipos de normas de conduta impostas às empresas (em %)

As normas de conduta que as empresas indicam estar obrigadas a cumprir, pelos seus clientes, ao nível internacional, são: ausência de trabalho infantil (80%), respeito pelo meio ambiente (80%), respeito pelos direitos humanos (80%), higiene e segurança no trabalho (80%), tendo sido referenciadas quatro vezes cada uma das opções. A certificação surge a seguir com 3 referências (60%). Tendo em conta que apenas 5 das 14 empresas (35.7%) responderam a esta questão, percebemos que cada empresa indicou em média, 4 opções de normas de conduta a que estão sujeitas pelos seus clientes. As normas de conduta impostas pelos clientes das empresas do grupo de sectores da Indústria, Construção, Energia e Águas são: ausência de trabalho infantil, respeito pelo meio ambiente, respeito pelos direitos humanos e Higiene e Segurança no Trabalho (3 respostas para cada, o que equivale a 21,4%) e certificação da qualidade (2 respostas, o que equivale a 14,3%). No que respeita ao grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços obtivemos uma resposta para cada tipo de norma de conduta. No total, no grupo de sectores da Indústria, Construção, Energia e Águas obtiveram-se 14 respostas, enquanto que no grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços se obtiveram 6 respostas.

Dimensão ambiental Na dimensão ambiental, à semelhança do que foi feito nas anteriores dimensões, procurou-se identificar as práticas de responsabilidade social, desenvolvidas pelas empresas portuguesas em Países em Desenvolvimento, no sentido de redução do seu impacto no ambiente.

Gráfico nº17 Medidas implementadas, pelas empresas inquiridas, para redução do impacte ambiental nas actividades internacionais nos Países em Desenvolvimento (em %)

Entre as medidas implementadas pelas empresas para a redução do seu impacto ambiental, nas suas actividades nos Países em Desenvolvimento, a reciclagem é a medida mais referida com 6 respostas. Com quatro referências, surgem os sistemas de redução de emissão dos gases poluentes e os sistemas de tratamento de resíduos. Apenas uma empresa recorre a energias renováveis nas suas actividades nos Países em Desenvolvimento. Considerando que apenas 10 empresas responderam à questão e que foram referenciadas 18 medidas, percebemos que existem empresas que implementam mais do que uma medida. Analisando as práticas de redução do impacte ambiental por grupo de sectores, identificámos 12 práticas no sector da Indústria, Construção, Energia e Águas e 6 no sector do Comércio, Turismo e Outros serviços. Quanto às práticas mais frequentes, encontramos no primeiro grupo de sectores e por ordem decrescente de importância: reciclagem (4 respostas, que equivalem a 33,3% das empresas), tratamento de resíduos (3 respostas, o que equivale a 25% das empresas), redução da emissão de gases poluentes (2 respostas) e uso de energias renováveis (1 resposta que equivale a 8,3% das empresas). Relativamente ao segundo grupo de sectores as práticas mais frequentes são: redução da emissão de gases poluentes e a reciclagem (2 respostas cada, o que corresponde a 33,3% para cada medida), tratamento de resíduos e outras medidas (1 resposta cada, o que corresponde a 16,7% das empresas para cada medida).

IV - COMUNICAÇÃO No ponto relativo à comunicação procurou-se identificar as empresas que publicam relatórios de sustentabilidade e perceber se as suas actividades em Países em Desenvolvimento fazem parte dos mesmos. A análise foi feita também por grupo de sectores de actividade das empresas.

Quadro n.º 7Publicação de relatório de sustentabilidade por grupo de sectores

Sector da Empresa

Sim Indústria, Nº 5 Construção, Energia e Água % 62,5 Comércio, Nº 5 Turismo e Outros Serviço % 83,3 Total

Relatório contempla actividades de RS em Países em Desenvolvimento Total Sim Não Total

Relatório de actividades de RS

Nº %

10 71,4

Não 3

37,5

100,0

75,0

25,0

100,0

16,7

100,0

40,0

60,0

100,0

28,6

100,0

55,6

44,4

100,0

Fonte: Questionário Projecto "Desenvolvimento da RSE"

Da análise do quadro, percebemos que no grupo de sectores da Indústria, Construção, Energia e Água, 5 empresas publicam um de relatório de sustentabilidade / responsabilidade social (o que corresponde a 62,5% das empresas pertencentes a este sector) e 3 empresas afirmam não publicar aquele tipo de relatórios (o que corresponde a 37,5% das empresas). Já a relação entre a existência de relatório de sustentabilidade e a publicação das actividades de responsabilidade social em Países em Desenvolvimento, no mesmo grupo de sectores, é assinalada positivamente por 3 empresas (o que equivale a 75% dos casos) e negativamente por 1 empresa. Relativamente ao grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços, 5 empresas, afirmam publicar um relatório de sustentabilidade/responsabilidade social (o que corresponde a 83,3% das empresas pertencentes a este sector) e 1 empresa que não o faz. Quanto à relação entre a existência de relatório de sustentabilidade/responsabilidade social e a publicação das actividades de responsabilidade social em Países em Desenvolvimento, no grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços encontramos uma associação positiva em 2 empresas (o que equivale a 40% das empresas) e uma associação negativa em 3 empresas (o que equivale a 60% das empresas respondentes pertencentes a este grupo de sectores). É de salientar a diferença no número de respostas obtidas para o relatório de actividades de responsabilidade social (10 respostas que correspondem a 71,4% das empresas) e para o relatório que contempla actividades de responsabilidade social em Países em Desenvolvimento (5 respostas que correspondem a 55,6% dos casos).

V - VANTAGENS E DIFICULDADES DA IMPLEMENTAÇÃO DE ACTIVIDADES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO Neste ponto do trabalho apresentamos os resultados do estudo relativamente às principais motivações, dificuldades e vantagens no desenvolvimento de práticas de Responsabilidade Social das Empresas nos Países em Desenvolvimento.

Gráfico nº18 - Motivações das empresas para o desenvolvimento de práticas de RS, nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento (em Nº)

No que respeita à identificação das principais motivações para a implementação de práticas de responsabilidade social, nas actividades das empresas nos Países em Desenvolvimento, de acordo com a análise das três primeiras motivações, percebemos que estas são: o respeito por princípios éticos e cívicos; a melhoria da performance económica e a promoção da satisfação dos trabalhadores. Entre o quarto e o sétimo lugar em termos de motivações, encontramos questões como: melhorar a relação com as autoridades locais, fidelização dos clientes, melhorar a imagem institucional e angariar novos clientes. No oitavo, nono e décimo lugares encontramos motivações como: pressão das organizações locais e utilização de benefícios públicos. De acordo com as respostas das empresas do grupo de sectores da Indústria, Construção, Energia e Águas, as principais motivações para a implementação de práticas de responsabilidade social nos PED são, por ordem decrescente: a melhoria da relação com entidades locais (3 respostas); respeito pelos princípios éticos e cívicos, a satisfação profissional do pessoal, a pressão das organizações, a melhoria da performance económica, o acesso a incentivos públicos (2 respostas para cada) e a melhoria da imagem institucional (1 resposta obtida). Por outro lado, as motivações para que as empresas do grupo de sectores do Comércio, Turismo e Outros Serviços desenvolvam práticas de responsabilidade social nos PED são (por ordem decrescente de importância): os princípios éticos/cívicos (3 respostas); a satisfação profissional do pessoal, a fidelização de clientes e a melhoria da performance económica (2 respostas para cada); a relação com as entidades locais e a pressão das organizações (1 resposta obtida).

Gráfico nº19 - Benefícios identificados pelas empresas no desenvolvimento de práticas de RS nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento (em Nº)

Procedendo à análise das respostas, relativas aos principais benefícios que as empresas identificam no desenvolvimento de práticas de responsabilidade social nos Países em Desenvolvimento, encontramos, nos três primeiros lugares: a redução de custos e dos riscos, a melhoria da imagem junto das comunidades e o aumento da motivação dos trabalhadores e em terceiro lugar a melhoria da reputação junto dos clientes. Em quarto e quinto lugar respectivamente, os benefícios percepcionados são o aumento da produtividade dos trabalhadores e o aumento das vendas.

Gráfico nº20 - Dificuldades identificadas pelas empresas no desenvolvimento de práticas de RS nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento (em Nº)

Das respostas obtidas relativamente às dificuldades com que se deparam as empresas no desenvolvimento de práticas de responsabilidade social, nas suas actividades em Países em Desenvolvimento, percebemos que, entre as três primeiras estão: a falta de informação, a falta de exigência por parte dos consumidores e o desinteresse das chefias pelo tema. Entre o quarto e o sétimo lugares encontramos as dificuldades associadas a ausência de incentivos, dificuldades na gestão do tempo e falta de recursos financeiros. Entre o sétimo e o décimo lugar encontram-se a fragilidade económica, a instabilidade política, as dificuldades na relação com as comunidades e a falta de recursos humanos qualificados.

Gráfico nº21 - Áreas prioritárias, identificadas pelas empresas, para o desenvolvimento de práticas de RS nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento (em Nº)

As áreas prioritárias identificadas pelas empresas inquiridas para o desenvolvimento de práticas de Responsabilidade Social nos Países em Desenvolvimento, tendo em conta as três primeiras áreas identificadas são: a relação com os clientes, a higiene e segurança no trabalho e a gestão do impacto no ambiente. Entre o quarto e o sexto lugar, encontramos as áreas do relacionamento com as comunidades, a gestão dos fornecedores e o respeito pelos direitos humanos, como áreas de responsabilidade consideradas prioritárias pelas empresas.

Gráfico nº22 Recurso a apoios para a implementação da RS nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento pelas empresas (em %)

Neste ponto do trabalho, procurou-se perceber se as empresas dispõem de algum tipo de apoio para a implementação de actividades de responsabilidade social nos Países em Desenvolvimento. Assim, de acordo com as respostas obtidas, as empresas dispõem de instrumentos práticos, como exemplos de boas práticas e estudos de caso (5 referências), consultoria especializada (3 respostas), ou recorrem a outros actores/agentes, para apoiar as suas actividades de RS nos Países em Desenvolvimento (2 respostas). Com uma referência, é identificada a utilização de ferramentas que permitem a monitorização do desempenho ao nível da responsabilidade social.

5. Pontos-chave a reter do Estudo quantitativo Recapitulando os objectivos desta parte do estudo quantitativo, procurou-se com o mesmo, conhecer o posicionamento das empresas portuguesas, que já se assumem como socialmente responsáveis, com actividades e relações com Países em Desenvolvimento, face à responsabilidade social naqueles contextos. Deste modo, construímos uma amostra de empresas associadas a organizações e redes de Responsabilidade Social das Empresas e que desenvolvem actividades em PED. Tendo em conta aqueles dois pré-requisitos, as empresas que responderam ao inquérito aplicado são fundamentalmente empresas de grande dimensão, com mais de 250 colaboradores e volumes de negócio superiores a 50 milhões de Euros. Grande parte das empresas é certificada em diversas áreas (qualidade, higiene e segurança no trabalho e ambiente). De acordo com os dados recolhidos, os seus principais mercados de exportação são a Europa comunitária (1º), África (2º) e a Europa extra-comunitária (3º). Quanto às regiões onde detém investimentos, as principais são a Europa comunitária (1º), África (2º) e a América Latina (3º). As questões fundamentais, no que respeita ao posicionamento das empresas face à responsabilidade social nas relações com os Países em Desenvolvimento, referem-se aos instrumentos utilizados no enquadramento da sua conduta naqueles contextos (nomeadamente os Códigos de Conduta, as políticas internas, etc. ) e as suas práticas concretas. Da análise dos dados, percebemos que as estratégias de responsabilidade social são habitualmente definidas em conjunto pela Sede e pelas representações locais ou, apenas pela Sede. No que respeita aos instrumentos, grande parte das empresas inquiridas dispõem de um Código de Conduta, aplicável a todas as geografias onde desenvolvem actividades e relações económicas. Algumas dessas empresas têm, no entanto, capítulos específicos nos seus códigos de conduta que enquadram a sua actuação nos Países em Desenvolvimento. Quanto às políticas internas, nomeadamente na área da luta contra a corrupção, apenas 5 empresas das 14 respondentes, afirmaram dispor de este tipo de política. Por outro lado, no que concerne às práticas concretas de responsabilidade em Países em Desenvolvimento, procurou-se identificar práticas de RSE na dimensão social, económica e ambiental. Na dimensão social interna, procurámos perceber a composição dos quadros das empresas nos Países em Desenvolvimento, as actividades de reforço de conhecimento e competências promovidas e a participação dos trabalhadores na empresa. Assim, ao nível técnico e de chefias, os recursos humanos são essencialmente recrutados localmente. Todas as empresas assinalaram diversas práticas de desenvolvimento de competências dos seus Recursos Humanos, como a formação inicial e continua, a disponibilização de revistas técnicas, o apoio à participação em conferencias, etc. Apesar de considerarmos que a formação faz parte das obrigações das empresas perante os seus trabalhadores, estabelecida habitualmente nos Códigos de Trabalho, consideramos importante perceber se existe, mesmo em contextos em que possa não ser considerada obrigatória. No que respeita à questão da integração da igualdade de oportunidades nos Países em

Desenvolvimento, cerca de 9 empresas indicaram a existência de diversos instrumentos de igualdade de oportunidades, nomeadamente, a garantia de pagamento de salários equitativos e a formação em igualdade de oportunidades. Nas questões relativas ao apoio à integração de pessoas com deficiência, registam-se algumas práticas, mas em menor número. Os benefícios sociais disponibilizados pelas empresas aos seus trabalhadores em Países em Desenvolvimento (38 práticas identificadas) são essencialmente os prémios de produtividade, refeitório, apoio médico e transporte. As práticas de saúde, higiene e segurança no trabalho passam essencialmente pela disponibilização das condições de trabalho adequadas e pela medicina no trabalho. Apenas 3 empresas afirmam ter um sistema de segurança, higiene e segurança no trabalho em Países em Desenvolvimento. Ainda relativamente à dimensão social interna, a questão com menor número de respostas e práticas refere-se à participação dos trabalhadores na empresa, essencialmente através dos sindicatos (apenas 5 empresas indicam negociar com as estruturas sindicais). A dimensão social externa respeita à relação das empresas com as comunidades e a este respeito, foram identificadas 60 práticas. As mais frequentes são, os donativos, as campanhas sociais e o apoio a ONG locais tal como o apoio a eventos culturais. Na sua maioria são actividades desenvolvidas de modo continuado. As empresas indicam ainda o estabelecimento de parcerias fundamentalmente com ONG, Universidades, associações, e câmaras municipais. No que respeita à dimensão económica, foram analisadas essencialmente as questões relacionadas com os fornecedores e clientes das empresas. Pretende-se assim perceber, quais os critérios de escolha dos fornecedores dos Países em Desenvolvimento, a existência de sistemas de fiscalização e formação dos mesmos. Relativamente aos clientes, procurou-se perceber se as empresas estão obrigadas a algum tipo de normas de conduta pelos seus clientes. Deste modo, de acordo com as respostas obtidas percebemos que as empresas escolhem os seus fornecedores dos PED, essencialmente de acordo com 3 critérios: política de qualidade, preço. Apenas 8 empresas responderam à questão que se refere à avaliação dos seus fornecedores. Destas, apenas 4 indicam fazer avaliação periódica dos seus fornecedores, essencialmente na dimensão ambiental. Uma empresa faz actividades de formação dirigidas ao desenvolvimento das capacidades dos seus fornecedores. Relativamente aos clientes, 7 empresas indicam estar obrigadas ao cumprimento de normas de conduta - ausência de trabalho infantil, respeito pelo ambiente, respeito pelos direitos humanos, e higiene e segurança no trabalho. Considerando agora as práticas de Responsabilidade Social na dimensão ambiental, identificámos como práticas mais frequentes, a reciclagem, os sistemas de tratamento de resíduos e de redução de emissões de gases poluentes. Percebemos assim que, das três dimensões, a que regista mais práticas é a dimensão social externa. Na dimensão social interna, a questão que aparece com menos referências respeita à participação dos trabalhadores nos Países em Desenvolvimento nas empresas, nomeadamente através os sindicatos. No que respeita à dimensão económica, regista-se alguma preocupação na introdução de critérios como o respeito pelo ambiente e pelos direitos humanos na selecção dos fornecedores. No entanto, a fiscalização do cumprimento de normas de conduta pelos fornecedores é fraca e, a formação daqueles restringe-se a uma empresa. No que respeita aos clientes e à imposição de normas de conduta por aqueles, cerca de metade das empresas considera estar obrigada ao cumprimento de normas de conduta pelos seus clientes. No entanto, é preciso perceber melhor como é que esta questão se integra na gestão da cadeia de valor, em que as empresas são obrigadas pelos seus clientes ao respeito de um conjunto e normas de conduta, mas não possuem sistemas de fiscalização dos seus fornecedores. Ao nível ambiental, registaram-se 18 práticas, em 10 empresas respondentes. A mais frequente é a reciclagem e a menos frequente a utilização de energias renováveis.

No que concerne à comunicação das práticas de responsabilidade social, percebemos que grande parte das empresas publica relatórios de sustentabilidade/responsabilidade social. No entanto, das que respondem afirmativamente à publicação daquele tipo de relatórios, metade indica que não inclui nos mesmos, as suas actividades e relações económicas com Países em Desenvolvimento. As principais motivações para as empresas desenvolverem práticas de responsabilidade social nos PED são: o respeito por princípios éticos e de cidadania, a melhoria da sua performance económica e a promoção da satisfação dos seus trabalhadores. As vantagens identificadas pelas empresas no desenvolvimento de actividades de responsabilidade social em Países em Desenvolvimento são: a redução de riscos, a melhoria da imagem junto das comunidades e o reforço da motivação dos trabalhadores, tal como a melhoria da reputação junto dos clientes. As principais dificuldades encontradas passam pela falta de informação, ausência de exigência por parte dos consumidores e o desinteresse das chefias pelo tema (factores de pressão internos e externos). Como áreas prioritárias para o desenvolvimento de actividades de RS encontramos a relação com os clientes, a higiene e segurança no trabalho e o meio ambiente.

Parte III - Recursos para a responsabilidade social das empresas nas relações com os Países em Desenvolvimento 1 . Introdução

Neste capítulo apresentamos algumas linhas de orientação sobre a Responsabilidade Social das Empresas em Países em Desenvolvimento, identificadas e sistematizadas ao longo do processo do estudo, em conjunto com os agentes envolvidos no mesmo, nos espaços de debate dinamizados. Posteriormente, apresentamos e sistematizamos alguns dos principais códigos e referenciais que têm vindo a ser desenvolvidos ao nível internacional por instituições diversas no sentido de orientar e comparar a conduta das empresas e o seu desempenho ao nível social, económico e ambiental. Procurámos identificar códigos e referenciais de cariz geral e de cariz sectorial emitidos por organizações multilaterais, associações de empresas, ONG, etc. Muitos destes instrumentos surgem na sequência da constatação dos problemas gerados pela actuação de determinadas empresas em Países em Desenvolvimento e em sectores de alto risco como os da exploração de recursos naturais, têxtil, etc. Estes códigos têm como objectivo orientar as empresas na sua conduta, mesmo em contextos onde a legislação e a capacidade de fiscalização possa ser mais frágil, procurando-se garantir o cumprimento de requisitos mínimos ao nível social, ambiental e económico. No ponto 2, apresentamos a caracterização deste Guia enquanto Recurso Técnico Pedagógico (RTP) tal como algumas propostas para a sua exploração em contextos de formação.

1.1 A RSE nos Países em Desenvolvimento: Linhas de Orientação a partir do Processo de Estudo No processo desencadeado pela elaboração do presente estudo, dos contactos e do debate com diversos agentes, nomeadamente especialistas, académicos, técnicos de ONG, gestores de empresas, organizações da sociedade civil, entre outros, foram identificadas algumas linhas de orientação no desenvolvimento de actividades de Responsabilidade Social das Empresas em Países em Desenvolvimento, que passamos a expor:

Ética e Transparência

É fundamental identificar as principais questões éticas que se colocam no desenvolvimento de actividades económicas nos Países em Desenvolvimento em que a organização actua, tendo em conta os quadros sociais, políticos, económicos e institucionais. Este conhecimento permite identificar formas de responder aos desafios éticos com que se deparam as organizações no quadro da globalização. A resposta às questões éticas pelas organizações que actuam em contextos de maior fragilidade económica, social e política deve ser clara nos seus instrumentos éticos e de orientação, nomeadamente nos seus Código de Conduta. O âmbito da sua aplicação deve estar descrito. A formação dos colaboradores é fundamental para que estes sejam capazes de identificar e responder a questões éticas, nos diversos contextos em que trabalham, mantendo a coerência na sua conduta ética, independentemente, dos quadros reguladores ou dos níveis de fiscalização existentes. Os princípios da transparência, prestação de contas e divulgação devem ser aplicados de modo transversal, disponibilizando informação sobre as actividades da organização em todos os contextos em que actua, independentemente da sua obrigatoriedade legal.

Dimensão Social Interna

A organização deve garantir o respeito por todas as leis de trabalho e pelos direitos dos trabalhadores. A empresa deve garantir a existência de condições de trabalho em conformidade com a Carta dos Direitos Humanos, com os princípios da OIT e outros instrumentos internacionais. É fundamental proceder-se à identificação das questões associadas aos direitos humanos e laborais que se colocam nos países em que a organização actua, nomeadamente trabalho infantil, liberdade de associação, trabalho forçado etc. Para se dar resposta a estas questões, deve ser elaborada uma estratégia que garanta o respeito por aqueles direitos, consultando os stakeholders e outros agentes pertinentes. Tendo em linha de conta as dificuldades que se colocam em muitos Países em Desenvolvimento no acesso à educação e formação, é essencial que as organizações promovam o desenvolvimento pessoal e profissional dos seus trabalhadores, possibilitando-lhes aceder àquelas oportunidades e contribuindo para o desenvolvimento do capital humano. Devem ser, igualmente, criadas oportunidades para os trabalhadores locais assumirem 68

posições de chefia. É fundamental, considerando as limitações que muitas vezes existem no acesso aos serviços sociais fundamentais, desenvolver estratégias que permitam aos colaboradores e suas famílias, aceder à educação e à saúde, nomeadamente através de parcerias com instituições da comunidade, Escolas, Centros de saúde, associações, etc. A identificação dos principais problemas de saúde que afectam os trabalhadores e as suas famílias permite o desenvolvimento de programas de prevenção. Tendo em conta o contexto de muitos Países em Desenvolvimento, as campanhas de prevenção de doenças como o HIV e a malária são fundamentais. É muito importante que a organização identifique as principais problemáticas e desafios de desenvolvimento nas comunidades onde actua, através de um processo participado e equitativo de consulta e diálogo com instituições publicas, associações, sindicatos, entre outros grupos. É importante perceber que não existem soluções aplicáveis de modo generalizado e que as comunidades dos Países em Desenvolvimento têm características e enfrentam desafios específicos em relação aos países mais industrializados. As acções de responsabilidade social implementadas devem ser relevantes para a resolução dos problemas identificados, procurando adaptar a intervenção às características e especificidades locais, mantendo a transversabilidade nos valores éticos da organização. É essencial proceder à identificação dos principais desafios éticos no que respeita às relações com as entidades políticas. Deste modo, devem ser criados instrumentos que garantam a Ética e a transparência tal como os mecanismos de fiscalização, tal como a adopção práticas de divulgação de informação. Neste sentido, poderão ser consultados os trabalhos de organizações como a Transparency International.

Dimensão Ambiental

É necessário que as organizações sejam capazes de perceber os principais desafios ambientais que se colocam nos diversos países em que actuam e orientar a sua acção no sentido de reduzir os seus impactos no meio natural. Para além da estratégia de redução dos impactos, deve ser desenvolvida também uma abordagem de prevenção. A transparência e a monitorização dos resultados ao nível da performance ambiental é fundamental, nos países industrializados e nos Países em Desenvolvimento. A actividade da organização deve basear-se nos princípios da reciclagem, reutilização e tratamento. A organização deve promover a educação ambiental dos colaboradores e famílias.

Dimensão Económica

A relação com os fornecedores nos Países em Desenvolvimento tem sido dos aspectos mais debatidos no que respeita à conduta das empresas naqueles países. Devem ser adoptadas práticas responsáveis de selec69

ção de fornecedores e implementados instrumentos para a sua monitorização. No entanto, a abordagem de fiscalização isoladamente terá como consequência que muitas pequenas e médias empresas deixarão de participar nas cadeias de produção mundiais. É preciso procurar abordagens construtivas, de desenvolvimento das capacidades dos fornecedores e políticas de aquisição responsáveis, que não tenham como consequências a redução do preço a todo o custo. É fundamental que as organizações não compactuem com abusos de direitos humanos na sua cadeia de valor, nem de modo directo, nem indirectamente, através de pressões cada vez maiores sobre os produtores dos Países em Desenvolvimento. Neste ponto, percebemos a grande interdependencia existente entre as práticas de aquisição das empresas e dos consumidores no Norte e as condições de trabalho no Sul. Para além de empresas mais responsáveis, é preciso que o consumo também o seja. A organização deve garantir a qualidade e segurança dos produtos em todos os contextos em que os fornece, independentemente das normas ou dos sistemas de fiscalização existentes. O que acontece é que, por vezes, os países mais pobres acabam por ser receptores de produtos sem garantias de segurança, qualidade ou higiene. Esta situação deve ser combatida pelas empresas e por todos os agentes sociais e políticos.

Comunicação

A divulgação de resultados e de práticas de responsabilidade social deve ter por base os princípios da transparência e devem abranger a actividade da empresa em todos os contextos e países. A empresa deve divulgar, de modo periódico e transparente, os impactos da sua acção ao nível social, ambiental e económico, nos países onde actuam e com quem desenvolvem actividades económicas.

1.2 Instrumentos internacionais de promoção da RSE

Caixa 4 - Resumo de instrumentos para a Responsabilidade Social das Empresas

CÓDIGOS GERAIS

Guidelines da OCDE Global Compact GRI Global Sullivan Principles Accountability AA 1000

MEIO AMBIENTE

CERES ISO 14001 Princípios Equator Greenhouse Gas Protocol

TRABALHO

FINANCEIRO

SA 8000 Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Dow Jones Princípios Sustainability Fundamentais e Índex os Direitos dos Trabalhadores ICEM IFBWW ITGLWF

SUBORNO E CORRUPÇÃO OCDE European Union Convention Against Corruption Extractive Industries Transparency Initiative

DIREITOS HUMANOS

Normas de Direitos Humanos das Nações Unidas para as Empresas

Caixa 5 - Global Compact

Origem

O Global Compact é uma iniciativa das Nações Unidas, principalmente por força e empenhamento pessoal do seu ex- Secretário-Geral, Koffi Annan. Foi criado no ano 2000 em Nova Iorque como resposta aos efeitos adversos resultantes do processo de globalização. Tem como objectivo incentivar a comunidade empresarial global a participar na defesa de valores fundamentais nas áreas dos Direitos Humanos, Ambiente, Direitos do Trabalho e combate à corrupção.

Sector

Código Geral (Direitos Humanos, Trabalho e Ambiente)

Questões que visa responder

É composto por um conjunto de nove princípios de orientação para a conduta das empresas na área dos Direitos Humanos baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, Direito do Trabalho que tem na sua base a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e ambiente que tem na sua base a Declaração do Rio. O princípio 10 está directamente ligado com o combate à corrupção. O Global Compact visa: - Produzir soluções práticas para problemas contemporâneos, nomeadamete: desenvolvimento auto-sustentável e Responsabilidade Social Corporativa; - Tornar a economia global mais auto-sustentável e contribuir para a inclusão social; - Alargar o alcance global da ONU, unindo forças com governos, empresas, sociedade civil e outros actores sociais; - Partilhar experiências e boas-práticas.

Mecanismos de fiscalização

O compromisso não é vinculativo, logo não prevê qualquer actividade de monitorização da conduta das empresas ou do comprimento das obrigações específicas que resultam deste compromisso. No entanto, para as empresas se associarem a esta iniciativa, deverão advogar publicamente os princípios do Global Compact e apresentar, uma vez por ano, um exemplo concreto de progresso conseguido através da implementação dos princípios.

Contactos

www.unglobalcompact.org globalcompact@un.org

Caixa 6 - Normas de Direitos Humanos das Nações Unidas para as Empresas

Origem

As Normas de Direitos Humanos das Nações Unidas para as Empresas surgiram em13 de Agosto de 2003 no seio das Nações Unidas, no quadro de um grupo criado para a promoção e protecção dos Direitos Humanos.

Sector

Direitos Humanos

Questões que visa responder

As normas das Nações Unidas foram estabelecidas com base em diversos instrumentos existentes de Direitos Humanos adaptados à conduta das empresas (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Carta das Nações Unidas, OCDE, OIT e Global Compact). Segundo estas normas as empresas devem respeitar e promover a os direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais nas suas diversas áreas de actividade e na cadeia de produção. Devem também incluir os aspectos ambientais, obrigações face aos consumidores e questões relacionadas com a soberania dos Estados, bem como a questão da luta contra a corrupção e subornos.

Mecanismos de fiscalização

As empresas que se associam a estas Normas deverão definir os mecanismos de adopção, implementação e disseminação destas. Bem como implementar formas de verificação e relatórios periódicos. Relativamente aos procedimentos de acompanhamento e verificação estes devem ser internos e externos. Neste sentido fora criados métodos de apresentação de queixas dos trabalhadores (anónimo) às quais as empresas deveram desenvolver processos de investigação e serem devidamente reportados/relatados.

Contactos

www.un.org

Caixa 7 - Guidelines da OCDE para as Empresas Multinacionais

Origem

As Guidelines da OCDE para as Empresas Multinacionais nasceram em 1976 com o intuito de estabelecer a harmonia entre os objectivos das empresas multinacionais, as políticas dos governos e as expectativas da sociedade civil. Estas Normas foram revistas em 2000 com o objectivo de as adaptar aos novos desafios da globalização.

Sector

Código Geral

Questões que visa responder

As Guidelines da OCDE para as empresas multinacionais estão agrupadas em 10 capítulos e cobrem diversos temas, tais como: Direitos Humanos, soberania dos Estados e relação com os stakeholders, emprego e relações industriais, ambiente, disponibilização de informação, concorrência, impostos e ciência e tecnologia. Os países que aderiram a estas Guidelines criaram "Pontos de Contacto Nacionais" com o objectivo de promover aquelas orientações e responder aos processos relativos à conduta das empresas, desencadeados por terceiros. Todavia não é obrigatório a publicação de informação das actividades destes Pontos de Contacto Nacionais. Uma das lacunas evidentes nas Guidelines prende-se precisamente com o facto de

Mecanismos de não haver mecanismos de monitorização, verificação (interna ou externa) ou fiscalização relatórios. Contactos

www.oecd.org webmaster@oecd.org

Caixa 8- Global Reporting Initiative

Origem

O Global Reporting Initiative (GRI) foi criado em 1997, resultado da iniciativa conjunta da CERES (ONG americana) e o Programa Ambiental das Nações Unidas com o principal objectivo de realçar a importância, o rigor e a qualidade dos relatórios de sustentabilidade. Este organismo tornou-se independente em 2002.

Sector

Código Geral

Questões que visa responder

A adesão ao GRI por parte das empresas implica que estas começam a adoptar e a implementar os relatórios de sustentabilidade como a melhor forma para a apresentação das actividades da empresa na área económica, ambiental e social. Neste sentido as Guidelines do GRI contêm um conjunto de princípios e indicadores essenciais que deverão constar nos relatórios de sustentabilidade. O GRI propõe essencialmente a uniformização deste relatórios (forma básica). No entanto este mecanismo dispõe de dois gabinetes de apoio/aconselhamento (politico e técnico) de forma a garantir valores fundamentais como a transparência.

Mecanismos de fiscalização

A adesão ao GRI é totalmente voluntária, não é obrigatório que os associados adoptem as Guidelines, a adopção destas é uma opção totalmente flexível a tomar pelas empresas.

Contactos

www.globalreporting.org info@globalreporting.org

Caixa 9- Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios Fundamentais e os Direitos dos Trabalhadores

Origem

A Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais dos Trabalhadores foi criada em 1998. A OIT é a agência das Nações Unidas que promove a justiça social e os Direitos Humanos e dos Trabalhadores.

Sector

Direitos dos Trabalhadores

Questões que visa responder

Esta Declaração cobre uma série de áreas associadas com os direitos dos trabalhadores, tais como a liberdade de associação e direito à associação colectiva, eliminação do trabalho forçado, abolição do trabalho infantil, eliminação da discriminação no trabalho. Paralelamente este documento define um sistema de identificação das necessidades dos Estados que ratificam a declaração, no que respeita à realização dos Direitos no Trabalho e mecanismos de apoio aos Estados para suprirem aquelas necessidades.

Mecanismos de fiscalização

A OIT dispõe de um sistema de supervisão que inclui mecanismos de relato das queixas apresentadas por trabalhadores, organizações de trabalhadores e Estados membro.

Contactos

www.ilo.org ilo@ilo.org

Caixa 10 - AA1000 Assurance Standard

Origem

A Norma AA1000 foi lançada em 1999 pelo Institute of Social and Ethical Accountability (ISEA), com o principal objectivo de promover o desenvolvimento da gestão sustentável das empresas garantido a qualidade da contabilidade, auditoria e dos relatórios de sustentabilidade.

Sector

Código Geral

Questões que visa responder

Esta norma foi criada no sentido de aperfeiçoar e ser consistente com as Directrizes do GRI relativas aos relatórios de sustentabilidade.Os padrões da AA100 são princípios aplicáveis a todas as entidades dos vários sectores e de todas as dimensões. Esta norma fornece informações aos usuários sobre como definir ou redefinir os seus valores, desenvolver as metas a atingir ao nível ético e social, a avaliação e relatórios/comunicação do desempenho. Para esta norma o envolvimento dos stakeholders é fundamental (o envolvimento e diálogo entre: trabalhadores, fornecedores, clientes, comunidade, governo), pois é esta ligação que legitima a entidade enquanto socialmente responsável, bem como a apresentação dos resultados. Fazem parte desta norma 8 princípios de qualidade que se agrupam em 3 grupos principais a serem avaliados nos relatórios de sustentabilidade, são eles: materialidade (dispõe de todas as informações sobre o desempenho em sustentabilidade exigidas pelos stakholders), integralidade (até que ponto a entidade pode identificar e compreender aspectos materiais do seu desempenho em sustentabilidade) e a "responsividade" (a entidade responde às preocupações, políticas e padrões relevantes das partes interessadas e se transmite essas respostas de maneira adequada).

Mecanismos de fiscalização

Não há um controlo directo do uso da norma, no entanto o ISEA é o órgão que regula esta norma e responsável pela monitorização da formação dos consultores da AA1000 que avaliam os relatórios de sustentabilidade das entidades que queiram de acordo com os três critérios anteriormente apresentados.

Contactos

www.accountability.org.uk secretariat@accountability.org.uk

Caixa 11 - Social Accountability 8000

Origem

A norma SA8000 é uma norma que especifica requisitos de Responsabilidade Social, foi desenvolvida em 1996 (mas ficou operacional em 1998) pela Social Accountability International (SAI) reunindo uma série de outras entidades internacionais (ONG, sindicatos). Esta norma teve por base uma série de documentos internacionalmente aceites, nomeadamente: convenções da OIT e das Nações Unidas.

Sector

Trabalho

Questões que visa responder

A SA8000 é uma norma internacional de avaliação da responsabilidade social que existe para as empresas, é a norma mais utilizada para a avaliação do ambiente de trabalho. A norma SA8000 contém todos os requisitos e a metodologia de auditoria para uma correcta avaliação das condições do local de trabalho. Estas condições referem-se ao trabalho infantil, trabalhos forçados, saúde e segurança no trabalho, liberdade de associação, discriminação, práticas disciplinares, carga horária, benefícios e as responsabilidades da administração em manter e melhorar as condições do trabalho. Esta norma é complementar às regulamentações dos governos e à legislação nacional ao nível das questões laborais de forma a diminuir as dificuldades verificadas ao nível das condições de trabalho e da produção da cadeia de valor. A certificação das empresas que cumpram /adoptem esta norma deverá ser dada pelas organizações acreditadas pela SAI.

Mecanismos de fiscalização

A norma SA8000 é uma norma internacional auditável e de cariz voluntário. Esta norma permite a verificação por terceiros. A auditoria deverá ser realizada em cada 6 ou 12 meses mediante a necessidade observada pelo auditor.

Contactos

www.sa-intl.org info@sa-intl.org

Caixa 12 - ISO 14001

Origem

A ISO 14001 foi publicada em 1996 e é uma ferramenta de gestão que possibilita a uma organização de qualquer dimensão ou tipo controlar o impacto das suas actividades no ambiente.

Sector

Meio Ambiente

Questões que visa responder

A ISO 14001:2004 (é no fundo uma clarificação da ISO 14001:1996) estabeleceu uma série de critérios específicos para um sistema de gestão ambiental que possa capacitar a organização a desenvolver e implementar uma política ambiental, bem como estabelecer objectivos que tenham em consideração os requisitos legais e outros critérios que a organização pretenda subscrever. O ISO 14001:2004 é aplicável a qualquer organização que o queira estabelecer, implementar, manter e melhorar o sistema de gestão ambiental.

Mecanismos de fiscalização

Para que uma entidade possa obter a certificação da ISO 14001 o sistema de gestão ambiental da organização deverá ter uma auditoria independente e verificar se está em conformidade com a ISO 14001:1996. Este certificado deverá ser avaliado de 3 em 3 anos.

Contactos

www.iso.ch

Caixa 13 - Dow Jones Sustainability Índex

Origem

O Dow Jones Sustainability Indexes foi lançado em 1999 como o primeiro indicador mundial da performance financeira das empresas líderes em sustentabilidade a nível global.

Sector

Financeiro

Questões que visa responder

Este índice reconhece a importância da integração de factores económicos, ambientais e sociais na estratégia negocial das empresas, bem como o compromisso com valores como: inovação tecnológica, conduta ética dos negócios, governação corporativa, transparência, liderança empresarial e responsabilidade corporativa. O Dow Jones Sustainability Indexes são os primeiros índices globais que acompanham o desempenho financeiro das empresas com práticas de sustentabilidade. Este Index é avaliado anualmente depois de realizado um questionário às empresas associadas e informações públicas, nomeadamente os relatórios de sustentabilidade.

Mecanismos de fiscalização

A fiscalização está a cargo da PricewaterhouseCoopers. Para o uso e adaptação das regras do Dow Jones Sustainability Index aos produtos empresariais é necessária uma autorização/ licença caso contrário podem ser accionados os mecanismos legais.

Contactos

www.sustainability-indexes.com info@sustainability-indexes.com

Caixa 14 - CERES Investors and Environmentalists for Sustainable Prosperity

Origem

A CERES é uma rede nacional constituída por investidores, Organizações Ambientais e outros grupos de interesse público criada em 1990. O principal objectivo desta rede passa pela integração das questões da sustentabilidade e o bem-estar da sociedade humana em mercados capitais para o bem do planeta e das pessoas que nele vivem.

Sector

Ambiente

Questões que visa responder

Em 1989 esta rede anunciou publicamente os Princípios Ceres, um código de conduta ambiental com 10 pontos a ser publicamente aceite pelas empresas como uma missão ambiental e ética. Estes 10 princípios tratam os seguintes temas: protecção da biosfera, uso sustentável dos recursos naturais, redução e eliminação de resíduos industriais; conservação de energias, redução do risco, produtos e serviços seguros, reestruturação ambiental, informar o público, compromisso administrativo, auditorias e relatórios. Todavia muitas das empresas acabam por criar os seus próprios códigos tendo por base os 10 princípios CERES, no entanto esta rede permite o acesso por parte das empresas associadas a um leque de peritos da rede, analistas políticos, peritos em energia, cientistas e outros de diferentes áreas.

Mecanismos de fiscalização

Estes princípios estabelecem critérios de ética ambiental que permite a investidores e outros perceber e avaliar o desempenho ambiental das empresas. Estes princípios não são obrigatórios, são apenas voluntários e não serão usados contra os associados em qualquer procedimento legal por qualquer motivo.

Contactos

www.ceres.org

Caixa 15 - Equator Principles

Origem

Os princípios "Equator" foram lançados em Junho de 2003 elaborados pelas 10 principais instituições privadas da área financeira. Estes princípios são guidelines para a administração e gestão das questões ambientais e sociais no financiamento a projectos de desenvolvimento. Estes princípios são da responsabilidade e acompanhados pelo IFC - International Finance Corporance - Banco Mundial

Sector

Financiamento de projectos: temáticas ambientais e sociais

Questões que visa responder

Os Equator Principles foram criados com o objectivo de garantir que todos os projectos a serem financiados pelo EPFI (Equator Principles Financial Institutions) sejam socialmente responsáveis, e que apresentem boas práticas ambientais. Dentro destas temáticas estão previstas acções em várias áreas, nomeadamente: desenvolvimento sustentável, saúde e bem-estar, propriedade cultural, biodiversidade, substâncias perigosas, prevenção de fogos, impactos sócio-económicos, aquisição e uso da terra, impactos na população indígena, controlo da poluição e gestão dos resíduos sólidos e químicos. Para que estes projectos sejam aprovados terão de estar de acordo e garantir os 10 princípios: análise e categorização (A; B; C são as categorias estabelecidas e dependem do potencial e impactos ao nível ambiental e social do projecto), determinação dos riscos ambientais e sociais implementados pelo projecto, aplicação de princípios base (internacionalmente reconhecidos) ao nível social e ambiental; plano de acção e sistema de administração; consulta e divulgação, "Grievance Mechanism" (mecanismo da queixa), análise independente, convénios; monitorização e relatórios independentes; relatórios anuais sobre o processo e evolução da implementação dos princípios Equator nos projectos aprovados.

Mecanismos de fiscalização

A adopção e implementação destes princípios não é obrigatórias as empresas/instituições adoptam estes princípios voluntariamente e de forma independente. Todavia os projectos aprovados terão de passar obrigatoriamente pela avaliação/auditoria externa de peritos na área ambiental e social.

Contactos

www.equator-principles.com secretariat@equator-principles.com

Caixa 16- Extractive Industries Transparency Initiative (EITI)

Origem

O EITI é uma coligação formada em 2003 por várias entidades, cujo principal objectivo é a verificação dos pagamentos das empresas extractivas a governos nos sectores do petróleo, gás e minas, procurando contribuir para a transparência nestes sectores e consequentemente para a diminuição da corrupção. Está muito ligado ao "Publish What You Pay Coalition".

Sector

Suborno e Corrupção (ao nível da indústria extractiva)

Questões que visa responder

Pretende saber mais sobre, por um lado, o que os governos dos países onde são extraídas as matérias-primas recebem e por outro lado saber o que as companhias pagam. Este é o primeiro passo para perceber algumas tomadas de decisão e posição dos países ao nível dos fundos públicos e sobretudo dar a conhecer ao público todos estes valores que criaram grandes oportunidade de corrupção nos Países em Desenvolvimento. A EITI elaborou um conjunto de 12 princípios que tratam temas como: importância da gestão dos recursos naturais extractivos que garantem a sustentabilidade dos cidadãos dos países beneficiários; transparência ao nível financeiro das empresas extractivas apresentado publicamente relatórios que incentivem e criem um bom clima de investimento nacional; incentivo e importância ao nível do envolvimento dos stakholders. Posteriormente surgiram os critérios para a operacionalização destes princípios, que basicamente se referem à elaboração de publicações com informações regulares e objectivas dos pagamentos feitos pelas companhias extractivas aos governos, que posteriormente deverão ser passar por auditorias externas. Actualmente foi criado um Grupo internacional de aconselhamento para trabalhar/estudar sobre o futuro do EITI, formado por um pequeno grupo de pessoas que representam governos, companhias/empresas, organizações da sociedade civil, investidores e doadores.

Mecanismos de fiscalização

A adopção destes princípios é voluntária. Embora não existam neste sector auditorias, estas são feitas externamente por peritos de acordo com critérios internacionalmente aceites e depois publicados, informando a sociedade civil, analisando e comparando as contas dos pagamentos e recompensas neste sector. Cabe à sociedade civil tornar-se um elemento activo no processo de monitorização e avaliação contribuindo para o debate público, por outro lado a publicação.

Contactos

www.eitransparency.org eitiinfo@eitransparency.org

Caixa 17 - Global Sullivan Principles of Social Responsability

Origem

Os Global Sullivans Principles foram publicados pelas Nações Unidas em 1999, mas foram criados pelo Reverendo Leon Sullivan em 1970 com a intenção de estabelecer um padrão na responsabilidade das empresas na África do Sul (combate ao apartheid) e foi posteriormente adaptado para a actualidade conduzindo as empresas a melhorar a sua performance social, ambiental e económica.

Sector

Código Geral: Direitos Humanos, ambiente e justiça social

Questões que visa responder

Estes princípios visam apoiar a justiça económica, social e política das empresas nos seus negócios, apoiar os Direitos Humanos e incentivar a igualdade de oportunidades a todos os níveis: emprego, ao nível racial e ao nível do género no âmbito dos postos (de topo) de tomada de decisão. Pretende igualmente formar e capacitar os trabalhadores em todas as áreas para que possam aceder às várias áreas: técnicas, supervisão e administração, promover o espírito de tolerância e compreensão entre as pessoas aumentado a qualidade de vida das comunidades, dos trabalhadores e das crianças.

Mecanismos de fiscalização

Trata-se de um código de conduta na área da Responsabilidade Social e como tal é totalmente voluntário. Não dispõe de qualquer mecanismo de fiscalização/ verificação.

Contactos

www.thesullivanfoundation.org thegsp@thesullivanfoundation.org

Caixa 18 - Greenhouse Gas Protocol

Origem

O Greenhouse Gas Protocol (GHG Protocol) foi elaborado em 1998 fruto da parceria entre o BCSD (Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável) e o WRI (World Resources Institute) que têm como associados organizações diferentes: empresas, sociedade civil, governos e organizações inter-governamentais. Esta organização, bem como o Modelo de Relatório (cujo objectivo é aumentar a transparência nestas matérias) foi oficialmente instituído em Outubro de 2001 e revisto em 2004.

Sector

Meio Ambiente

Questões que visa responder

O GHG Protocol tem como principal objectivo harmonizar, controlar e quantificar os padrões internacionais de emissão dos gases do efeito de estufa. Neste sentido esta parceria desenvolveu ferramentas e padrões importantes para controlar a emissão deste gases. Esta iniciativa baseia-se em dois módulos: - Corporate Accounting and Reporting Standards: apresenta metodologias para apresentação de relatórios e inventários da quantidade de gases que as empresas e outras organizações produzem. - Project Accounting Protocol and Guidelines: permite calcular a redução das emissões de gases do efeito de estufa de projectos especificos (que visam a redução destas emissões). Paralelamente o GHG Protocol oferece aos Países em Desenvolvimento uma ferramenta internacionalmente aceite que permite entrara em competição ao nível negocial bem como a tomada de decisão informada por parte dos seus governos. Esta iniciativa pretende ajudar ao desenvolvimento desta iniciativas através do estabelecimento de parcerias estratégias e no incentivo à participação da população em geral em todo o processo consciencializado para as questões das alterações climatéricas e a necessidade do Desenvolvimento Sustentável.

Mecanismos de fiscalização

Esta iniciativa não tem mecanismos/padrões de verificação todavia apresenta alguns pontos de partida para tornar as auditorias à emissão de gases do efeito de estufa mais fáceis.

Contactos

www.ghgprotocol.org questions@ghgprotocol.org

Caixa 19 - Federação Internacional da União dos Trabalhadores da indústria Química, Energia e Mineira

Origem

Esta federação internacional representa, actualmente cerca de 20 milhões de trabalhadores em todo o mundo e cerca de 384 indústrias comerciais em 125 países. Esta federação organiza-se e representa trabalhadores de diferentes sectores, nomeadamente: energia, minas, químicos, papel, borracha, diamantes, vidro, ambiente e indústrias mistas.

Sector

Trabalhadores da indústria química, energia e mineira

Questões que visa responder

Os principais objectivos desta União de trabalhadores são entre outros: - negociar e monitorizar os acordos internacionais com as empresas multinacionais (principalmente aos nível dos direitos dos trabalhadores, igualdade de género, protecção ambiental saúde e segurança no trabalho.); - fomentar o trabalho em rede entre as diferentes uniões de trabalhadores; - solidariedade entre os membros bem como o apoio a entes em caso de disputas legais com as empresas; - criação de uniões de trabalhadores em países onde elas têm pouca força e/ou são inexistentes; - promover informações e peritos nos assuntos ligados à saúde e segurança. - representação dos interesses dos trabalhadores sem recurso às agencias da ONU ou a outras entidades intergovernamentais; - continuar a formar e desenvolver trabalho com as uniões comerciais e angariar novos membros. Estes objectivos são atingindo de acordo com os 6 princípios básicos: compromisso, solidariedade, democracia, informação, organização e eficácia.

Mecanismos de fiscalização

N/A

Contactos

www.icem.org info@icem.org

Caixa 20 - Federação Internacional dos Trabalhadores da Indústria Têxtil

Origem

Esta federação tem cerca de 220 organizações associadas em cerca de 110 países. Foi fundada com o objectivo de dar resposta aos problemas graves que surgiam em diversos países, principalmente ligados ás questões laborais. Trabalha directamente com: International Confederation of Free Trade Unions e a International Trade Secretariat que em conjunto criararm a Global Unions.

Sector

Trabalhadores da Industria têxtil, vestuário e couro

Questões que visa responder

Tem como principais objectivos: - elaboração de linhas politica orientadoras sobre questões importantes neste sector, bem como coordenar actividades dos afiliados em todo o mundo; - reunir toda a informação sobre os sector da indústria têxtil, vestuário e couro; - estabelecimento de acções de solidariedade entre as uniões de trabalhadores deste sector cujos direitos comerciais estão a ser negados; - estabelecem programas de apoio à educação e desenvolvimento para ajudar as uniões nos Países em Desenvolvimento na organização dos trabalhadores investido na educação dos seus membros para que estes possam ter um papel activo; - fazer lobbyng junto das organizações intergovernamentais e outras instituições relevantes para garantir a que os direitos dos trabalhadores sejam tomados em consideração na tomada de decisão ao nível internacional.

Mecanismos de fiscalização

Esta Federação incentiva os seus associados a usar as normas internacionais principalmente as Convenções internacionais da OIT de 87 e 98 ligadas à liberdade de associação. Embora estes códigos sejam de índole voluntária pressupõem uma série de princípios através dos quais as empresas multinacionais gerem os seus negócios bem como as parcerias com os fornecedores; cadeia de valores e fazem referencia à questão da monitorização e verificação da aplicação deste princípios.

Contactos

www.itglwf.org office@itglwf.org

Caixa 21 - Federação Internacional dos Trabalhadores da Madeira e da Construção

Origem

A Federação Internacional dos trabalhadores da Madeira e da Construção nasceu em 1934 pela fusão da União de Trabalhadores da Madeira e a União dos trabalhadores da Construção à qual posteriormente se juntaram outras instituições. A Federação tem estatuto consultivo no ECOSOC e trabalha em conjunto, entre outras entidades, com a OIT, FAO, Banco Mundial e a OMC.

Sector

Trabalhadores da madeira e construção

Questões que visa responder

Os principais objectivos que estão integrados na sua estratégia: - negociar melhores condições de emprego com vista ao desenvolvimento industrial sustentável (criação de instrumentos de apoio globais) - negociação em acordos internacionais; - pressão para a reforma da governace ao nível global ( com o objectivo de assegurar que estas instituições a integrar as dimensões sociais e ambientais nas suas políticas e programas.) - organização de uniões comerciais fortes, independentes autónomas e democráticas - organização de uma rede global e estruturas regionais; - desenvolver um programa de comunicação e de contacto com os media para apresentação desta organização; - aliança com uniões e movimentos mais relevantes, nomeadamente com grupos de Direitos Humanos, Mulheres e Associações de migrantes. - esta federação apoia actividades contra a descriminação de trabalhadores migrantes, mulheres e jovens; - promovem campanhas para a eliminação do trabalho infantil, - intensificação de acções contra o governo e multinacionais que desrespeitam os direitos fundamentais das uniões comerciais.

Mecanismos de fiscalização

N/A

Contactos

www.ifbww.org info@ifbww.org

2. Exploração do Relatório em actividades de formação e sensibilização para a Responsabilidade Social das Empresas O presente Recurso Técnico Pedagógico (RTP) tem como área temática a Responsabilidade Social das Empresas nos Países em Desenvolvimento, procurando, mais concretamente:

apresentar a problematização teórica que se tem vindo a fazer neste tema, especialmente associada à questão da ética empresarial no quadro da globalização e ao desenvolvimento sustentável que permita também, aos Países em Desenvolvimento, superarem as dificuldades de desenvolvimento com que se deparam; reconhecer o impacto e a interligação, no quadro do aprofundamento dos processos de globalização, das políticas e práticas dos agentes económicos, sociais e políticos dos países mais industrializados nos Países em Desenvolvimento

apoiar a reflexão, a informação e a formação dos agentes envolvidos nestes temas, sobre esta questão, desenvolvendo igualmente conhecimento a partir das práticas de empresas portuguesas neste domínio. Deste modo, consideramos que o presente RTP poderá ser apropriado individualmente por pessoas interessadas no tema, mas também em contextos de formação e sensibilização para esta problemática.

Caixa 22 - Ficha Técnica do Recurso Técnico Pedagógico (RTP)

Título do Recurso Guião para a Responsabilidade TécnicoDesenvolvimento Pedagógico Responsável Técnico

Contactos

Área Temática

Público Alvo

Características Técnicas

Social

das

Empresas

Países

ACEP Fátima Proença Tânia Santos Av. Santos Dummond, Nº 57, 4º Esq 1050-202 Lisboa 21-7950175 acep@acep.pt www.acep.pt Responsabilidade Social das Empresas nas relações com os Países em Desenvolvimento Público em Geral Gestores de empresas Técnicos de organizações não governamentais e da administração publica Estudantes Formadores Enquadramento teórico da problemática, com a abordagem dos temas da Ética e globalização e da Responsabilidade Social das Empresas nas relações com os países em desenvolvimento Levantamento de práticas de responsabilidade social de empresas portuguesas que actuam num país em desenvolvimento Abordagem metodológica e processo de desenvolvimento do estudo Estudo sobre o posicionamento das empresas portuguesas que já assumem preocupações nesta área, e que actuam em Países em Desenvolvimento, sobre a sua actuação nestes países. Lista de instrumentos internacionais desenvolvidos para apoiar o desenvolvimento RSE das empresas, nos Países em Desenvolvimento

Suporte de base

Livro / manual O Recurso Técnico Pedagógico está dividido nas seguintes partes: I) Enquadramento teórico da questão da Responsabilidade Social das Empresas nas relações com os Países em Desenvolvimento, focando igualmente o tema da ética e globalização e do enquadramento político do desenvolvimento sustentável, enquanto temas associados ao primeiro e fundamentais para a sua compreensão.

Resumo / principais conteúdos

II) Apresentação da metodologia utilizada nos estudos qualitativo e quantitativo realizados. Apresentação dos resultados levantamento das práticas de responsabilidade social de empresas portuguesas em Cabo Verde. Apresentação dos resultados do estudo quantitativo realizado em Portugal, a empresas que desenvolvem actividades em Países em Desenvolvimento e que fazem parte de redes e associações de RSE. III) Recursos metodológicos para a SER, desenvolvidos no quadro internacional. Sugestões de exploração do Guia em contextos de formação

Problema a que visa responder: Este recurso visa disponibilizar informação sobre o tema da Responsabilidade Social das Empresas portuguesas em Países em Desenvolvimento, reforçar o conhecimento disponível sobre o tema e sensibilizar os diversos agentes (empresas, ONG, formadores) para esta problemática. Que tipo de solução pretende ser: Pretende ser um recurso de informação, conhecimento e de formação, apropriável por pessoas interessadas nestas questões, por formadores em contextos formativos e por organizações que estejam interessadas em desenvolver trabalho sobre o tema.

Objectivos

Que objectivos podem ser alcançados através do recurso? Informar, sensibilizar e formar pessoas sobre o tema da Responsabilidade Social das Empresas portuguesas nos Países em Desenvolvimento Desenvolver processos de reflexão sobre a questão da ética empresarial no quadro da globalização Apoiar técnicos e organizações na reflexão sobre o posicionamento ético das empresas nos Países em Desenvolvimento Apoiar técnicos e organizações na reflexão sobre as práticas de Responsabilidade Social das Empresas nos Países em Desenvolvimento Informar e reflectir sobre os desafios à RSE, na operação das empresas nos Países em Desenvolvimento Qual a utilidade imediata para os beneficiários/utilizadores do recurso? Disponibilização de informação sobre o tema da Responsabilidade Social das Empresas portuguesas nos Países em Desenvolvimento que permita aos diversos agentes interessados no tema, dispor de um recurso auxiliar às suas actividades. Disponibilização de exemplos de práticas concretas de responsabilidade social desenvolvidas por empresas portuguesas num pais em desenvolvimento. Estudo quantitativo sobre o posicionamento das empresas portuguesas, que já se assumem como socialmente responsáveis, sobre a RSE em Países em Desenvolvimento. Informação sobre recursos adicionais nesta área Quais as competências que podem ser desenvolvidas com o recurso? - Capacidade para identificar práticas de RSE em Países em Desenvolvimento - Conhecer as especificidades sociais, económicas, políticas e ambientais inerentes à condução de actividades de responsabilidade social nos Países em Desenvolvimento - Capacidade de participar em projectos de RSE, em parceria com empresas em Países em Desenvolvimento - Conhecer os documentos de referência sobre a conduta das empresas em Países em Desenvolvimento

Requisitos / especificações técnicas

O Recurso Técnico Pedagógico é um manual, podendo ser apropriado sem recurso a tecnologias adicionais. No entanto, poderão sempre ser utilizados suportes como apresentações em Power Point, reprodução e apresentação em retro-projector de elementos que se pretendam colocar em evidência do RTP.

Observações

Este RTP foi construído no âmbito de um projecto Equal. Faz parte de um kit composto pelo referencial de formação em RSE e um RTP sobre o voluntariado.

Caixa 23 - Sugestões de exploração do Guia em contextos de formação

Manual

Informação

Ética e Globalização

Parte I Ponto 1

Ética e globalização Desafios

Gestão de Stakeholders no quadro da Globalização Tendências para o futuro da RS A RSE nos Países em Desenvolvimento

Parte I Ponto 2

Método expositivo

Debate

Método expositivo e interrogativo

Agenda da RSE em Países em Desenvolvimento

Impactos da RSE em Países em Desenvolvimento

Parte I Ponto 3

Estratégia pedagógica

Desenvolvimento sustentável no quadro da globalização enquadramento político

Debate

Método expositivo e interrogativo

Notas

Apresentar o tema, identificando os desafios que se colocam à ética empresarial no quadro da globalização Moderar e orientar o debate sobre as formas como as empresas poderão responder aos desafios identificados, solicitando sempre que possível exemplos das práticas dos formandos Apresentar o tema referindo exemplos concretos sempre que possível Apresentar o tema referindo exemplos concretos sempre que possível O formador deve moderar e orientar o debate, procurando colocar em evidência os impactos positivos e negativos da RSE em Países em Desenvolvimento Apresentar o tema, identificando os principais momentos de evolução do debate político sobre o tema. 83

Método expositivo

Parte II Ponto 2

Adoptar o método expositivo para apresentar as práticas e o contexto em que se inserem.

O formador deverá acompanhar e supervisionar os grupos na Trabalho em grupo elaboração em grupo, de "Como melhorar as estratégias para o desenvolviPráticas de RS em práticas de RSE identi- mento/reforço das práticas de Países em ficadas?" RS apresentadas, tendo em Desenvolvimento conta o contexto do país e os levantamento de prátiseus desafios específicos. cas de empresas portuguesas em Cabo Verde Apresentação das estratégias de cada um dos grupos

Acompanhar a apresentação dos grupos e resumir as estratégias propostas.

Método expositivo

Resumo das apresentações pelo formador

Resultados do estudo quantitativo Dimensão Social Interna e Externa

Método expositivo

Dimensão Económica Dimensão Ambiental

Parte II Ponto 3

Debate

Benefícios, Dificuldades, Motivações para a RS nos PED

Método expositivo

Trabalho de grupo

Apresentar os resultados do estudo no que se refere à identificação das práticas de RS nas três dimensões. Debater os resultados nas diversas dimensões com a moderação e orientação do formador. O formador deverá moderar e orientar o debate sobre as dificuldades, benefícios e motivações das actividades de RS nos Países em Desenvolvimento a partir das experiências e percepções dos formandos Apresentar os principais resultados do estudo Propor aos formandos a elaboração de estratégias alternativas para responder às dificuldades identificadas na implementação de actividades de RS nos Países em Desenvolvimento.

Bibliografia

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Websites

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CorpWatch - http://www.corpwatch.org/ Amnesty International - http://www.amnesty.org/ Oxfam International - http://www.oxfam.org ActionAid - http://www.actionaid.org/ International Labour Organization - http://www.ilo.org ONU - http://www.un.org/ Organization for Economic Co-operation and Development - http://www.oecd.org ONU - Global Compact - http://www.unglobalcompact.org/ SustainAbility - http://www.sustainability.com/ AccountAbility - http://www.accountability21.net Transparency International - http://www.transparency.org Clean Clothes Campaign - http://www.cleanclothes.org Stop Blood Diamonds - http://www.stopblooddiamonds.org/ Publish What You Pay - http://www.publishwhatyoupay.org Human Rights Watch - http://www.hrw.org/

Questionรกrio: Desenvolvimento da Responsabilidade Social nas Empresas

Desenvolvimento da Responsabilidade Social nas Empresas

QUESTIONÁRIO INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO: Para assinalar as respostas deverá clicar em cima do quadrado correspondente. A opção “Qual” é seguida de espaço aberto para resposta. Nas questões com escala (ex. 1 a 6) escolha o número disponível na lista respectiva. I Caracterização da Empresa 1. Nome da Empresa: ___________________ 2. Sector da actividade: __________________ 3. Número de Colaboradores - 10 10 – 50 50 – 250 + 250 N Sabe /N Responde 4. Qual o volume de negócios da empresa? Menos de 2 milhões de Euros Entre 2 milhões e 10 milhões Euros Entre 10 a 50 milhões Euros Mais de 50 milhões de Euros N Sabe /N Responde 5. Quais as certificações da empresa? ISO 9001: 2000 ISO 14001- EMAS ISO 18001:OHSAS SA 8000 Outro. Qual ________ N Sabe /N Responde 6. Identifique por ordem crescente (de 1 a 6) os principais mercados para os quais a empresa exporta: Europa Comunitária 0 Europa Extra Comunitária 0 Ásia 0 América do Norte 0 América Latina 0 África 0 N Sabe/N Responde 7. Identifique por ordem crescente (de 1 a 6) as principais regiões em que a empresa tem investimento: Europa Comunitária 0 Europa Extra Comunitária 0 Ásia 0 América do Norte 0 América Latina 0 África 0 N Sabe/N Responde ~

II Posicionamento face à Responsabilidade Social 8.Indique quais as redes de Responsabilidade Social em que a empresa participa: Grace RSE Portugal Conselho Empresarial p/ Desenvolvimento Sustentável (BCSD) ACEGE (Assoc. Cristã Empresários) APEE (Assoc. Port. Ética Empresarial) Outro. Qual? ________ N Sabe / Não Responde 9. Como estão integradas no Código de Conduta, as actividades internacionais da empresa, nos Países em Desenvolvimento? Não estão especificadas O Código de Conduta indica que a sua aplicação é feita nas actividades nacionais e internacionais da empresa Existe um capítulo específico para a actividade internacional Outro. Qual ________ A empresa não dispõe de Código de Conduta N Sabe /N Responde 10. Como é que a empresa define a estratégia de Responsabilidade Social para as suas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento? Na Sede Nas representações da empresa no exterior Em conjunto pela Sede e as representações locais Outro. Qual ________ Empresa não dispõe de uma estratégia para a RSE nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento N Sabe /N Responde 11. Indique o departamento responsável pela gestão das actividades de Responsabilidade Social nas operações internacionais da empresa, nos Países em Desenvolvimento: Marketing/ Comunicação Internacionalização Administração Recursos Humanos

Departamento criado especificamente para o efeito Outro. Qual ________ N Sabe /N Responde III - Caracterização das Práticas da Responsabilidade Social da empresa na Actividade Internacional, nos Países em Desenvolvimento 12. Indique qual a composição dos quadros técnicos da empresa ao nível internacional, nos Países em De-senvolvimento: Maioritariamente expatriados Metade locais e metade expatriados Maioritariamente locais N Sabe /N Responde 13. Indique qual a composição dos quadros de Chefia da empresa ao nível internacional, nos Países em Desenvolvimento: Maioritariamente expatriados Metade locais e metade expatriados Maioritariamente locais N Sabe /N Responde 14. Indique as práticas de formação que a empresa desenvolveu nos últimos 3 anos nas suas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento: Requalificação dos trabalhadores

Protocolos com entidades de apoio a crianças e jovens Refeitório Actividades desportivas Transportes Apoio médico Apoios à Educação Prémios de produtividade Programas de Crédito a taxas reduzidas Outras. Quais?________ N Sabe /N Responde 17. Nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento, existe alguma forma de representação ou consulta dos trabalhadores nas decisões da empresa? Sim Qual? ________ Não N Sabe /N Responde

Coaching Formação inicial de integração Disponibilização de Revistas Técnicas Plano de formação contínua Concessão de Bolsas de Estudo Apoio à participação em

18. A empresa participa em negociações com os sindicatos nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento? Sim Não N Sabe /N Responde

Conferências Outro. Qual?________ Não desenvolveu nenhuma actividade de formação N Sabe /N Responde

Segurança, Higiene e Saúde no trabalho nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento? Sim Não (Passa para P.20) N Sabe /N Responde 19.1 Se SIM, indique quais: Medicina no trabalho

15. Que acções desenvolve a empresa para a Integração da Igualdade de Oportunidades na sua actividade internacional, nos Países em Desenvolvimento? Promove estágios para pessoas com dificuldade de inserção no mercado de trabalho As instalações da empresa estão adaptadas à mobilidade de pessoas com deficiência Apoia acções de formação de pessoas com deficiência Promove acções de formação em Igualdade de Oportunidades Promove Flexibilidade de horários Práticas salariais equitativas Outras. Quais N Sabe / N Responde

16. Nas suas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento, a empresa disponibiliza aos seus colaboradores algum tipo de benefícios sociais? Sim Não N Sabe /N Responde 16.1. Se SIM, indique quais: Creche no local de trabalho

19. A empresa desenvolve práticas de

Tem sistema de gestão SHST Possuí condições de iluminação, ventilação, temperatura e ruído Formação em HSS no Trabalho Outro. Qual N Sabe /N Responde 20. A empresa desenvolve actividades de apoio às comunidades onde opera ao nível internacional, nos Países em Desenvolvimento: Sim Não (Passar para P. 25) N Sabe /N Responde 20.1. Se SIM, indique quais: Cedência de equipamento informático Voluntariado empresarial Atribuição de donativos Patrocínios de eventos culturais

Patrocínios em eventos desportivos Apoio de campanhas a causas

Garantia de respeito dos Direitos Humanos Politica de Qualidade Outro. Qual? ______ Não se aplica N Sabe /N Responde

sociais? Apoio a pequenas empresas Apoio a associações locais Promoção de Estágios Bolsas de Estudo Outro. Qual

0 0

25. Com que periodicidade a empresa avalia a

N Sabe /N Responde 21. Indique a durabilidade do apoio prestado às comunidades onde opera ao nível internacional, nos Países em Desenvolvimento: O apoio é prestado de modo continuado O apoio é prestado de modo pontual Outro. Qual? N Sabe /N Responde

conduta ambiental dos seus fornecedores internacionais? Mensalmente Bimensal Semestral Anual Outro. Qual? ______ Não Avalia N Sabe /N Responde 26. Com que periodicidade a empresa avalia as condições de trabalho dos seus fornecedores internacionais? Mensalmente Bimensal Semestral

22. A empresa estabeleceu ao nível internacional, nos Países em Desenvolvimento, parcerias com outras entidades? Sim Não (Passar para P. 23) N Sabe /N Responde 22.1 Se SIM indique quais: Associações Internacionais Associações Nacionais Associações Sectoriais

Anual Outro. Qual? Não Avalia N Sabe /N Responde 27. A empresa apoia actividades de formação

Embaixadas ONG Universidades Escolas Centros de Emprego Centros de Formação Sindicatos

dirigidas aos seus fornecedores internacionais nos Países em Desenvolvimento? Sim Não (Passar para P.28) N Sabe /N Responde 27.1. Se SIM indique quais: Gestão de Recursos Humanos Cidadania

Comunidades Câmaras Municipais Ministérios Outras. Quais N Sabe /N Responde

Segurança e Higiene no trabalho Ambiente Outro. Qual? ______ N Sabe /N Responde 28. A empresa está obrigada pelos seus clientes

23. A empresa tem uma política de combate às práticas de corrupção ao nível internacional, nos Países em Desenvolvimento? Sim Não (Passar para P.24) N Sabe /N Responde 23.1 Se SIM indique as áreas tratadas: Subornos/Comissões Presente, Benefícios, Recompensas Conflitos de interesse/ Incompatibilidades Pagamentos fora dos contratos Outro. Qual? 24. Identifique por ordem crescente (de 1 a 4) os critérios para a selecção dos fornecedores: Rapidez Preços praticados Garantia de preservação ambiental

internacionais ao cumprimento de normas de conduta? Sim, pelos consumidores privados Sim, pelas Instituições Públicas Sim, pelos clientes empresariais Não está obrigada Outro. Qual? _______ N sabe/N Responde 29. Indique as regras definidas pelos seus clientes?

0 0 0

Ausência de trabalho infantil Respeito pelo meio ambiente Respeito pelos direitos humanos Higiene e Segurança no trabalho Certificação de Qualidade Outro. Qual? ______ N Sabe /N Responde

30. Quais as medidas implementadas pela empresa nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento para a redução do impacto ambiental? Não implementou medidas Redução da emissão de gases poluentes Reciclagem Uso de energias renováveis

Diminuição dos riscos Outro. Qual? ______ N Sabe /N Responde

34. Identifique por ordem crescente de importância (de 1 a 9) as dificuldades para implementar práticas de Responsabilidade Social nas suas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento?

Tratamento dos resíduos Outras. Quais? ______ N Sabe /N Responde

31. A empresa disponibiliza algum relatório sobre as actividades de Responsabilidade Social? Sim Não (passar para P. 33) N Sabe /N Responde

Falta de recursos financeiros Ausência de recursos Humanos qualificados Dificuldades na relação com a comunidade Dificuldades na gestão do tempo Instabilidade política Fragilidade económica Desinteresse das chefias pelo tema Ausência de incentivos

31.1. Se SIM, estão contempladas as actividades de Responsabilidade Social que desenvolve nos Países em Desenvolvimento? Sim Não (Passar para P.32)

Falta de exigência por parte dos consumidores Falta de informação Outro. Qual? ______ N Sabe /N Responde

IV Comunicação

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

N Sabe /N Responde 36. Identifique por ordem crescente (de 1 a 6) as áreas prioritárias para as actividades de Responsabilidade Social nas operações a nível internacional, nos Países em Desenvolvimento? Gestão dos Fornecedores 0

V – Vantagens e Dificuldades da Responsabilidade Social 32. Identifique por ordem crescente de importância (de 1 a 10) as motivações da empresa para desenvolver práticas de Responsabilidade Social nas actividades internacionais, nos Países em Desenvolvimento: Melhorar a relação com as entidades locais 0 Respeitar princípios éticos e cívicos 0 Promover a satisfação profissional e

Relação com os clientes Respeito pelos Direitos Humanos Higiene e segurança no trabalho Ambiente Relacionamento com as comunidades Outras. Quais? ______ N Sabe /N Responde

0 0 0 0 0

pessoal dos trabalhadores 0 Pressão das organizações locais 0 37. A Empresa dispõe de algum apoio na impleFidelização dos clientes 0 mentação da Responsabilidade Social nas actividades Angariar novos clientes 0 internacionais, nos Países em Desenvolvimento? Melhoria da relação com fornecedores 0 Instrumentos práticos com Melhorar a performance económica 0 referências a estudos de caso e exemplos Melhorar a imagem institucional Utilizar incentivos públicos Outro. Qual? ______

0 0

N Sabe /N Responde 33. Identifique por ordem crescente de importância (de 1 a 7) os benefícios das práticas de Responsabilidade Social nas suas actividades internacionais nos Países em Desenvolvimento? Melhoria da reputação junto de clientes/consumidores 0 Melhoraria da imagem junto da comunidade 0 Aumento de vendas 0 Aumento da motivação dos trabalhadores 0 Aumento da produtividade Redução de Custos

de boas práticas Consultoria especializada Utiliza ferramentas de medida dos resultados de iniciativas de RSE Envolvimento de outros actores/ agentes Outro. Qual? N Sabe /N Responde

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Nome: Cargo na empresa: Contactos: 0 Observações:

Empresas

101

Angola, África do Sul, Brasil, Macau, Venezuela

República Dominicana, Moçambique, Chipre, Equador (representações)

Banca

Indústria Farmacêutica

Global Compact/ RSE

BCSD

GRACE/ RSE/BCSD/ Global Compact

BCSD/Global Compact

BCSD

Grupo Banif

Banco Espírito Santo

BIAL

Banco Português de Investimento

Caixa Geral de Depósitos

CIMPOR

Marrocos, Tunísia, Brasil, Egipto, Moçambique, Cabo Verde

Indústria Cimenteira

www.cimpor.pt

www.cgd.pt

Cabo Verde, Moçambique São Tomé e Príncipe, Timor Leste, Índia, Brasil

Banca

www.bial.pt

www.bes.pt

www.grupobanif.pt

www.millenniumbcp.pt

www.bpi.pt

Brasil, África do Sul, Venezuela

Angola, Brasil, Moçambique

www.amorim.com

Angola, Moçambique, Macau, Brasil (Acordos de distribuição)

Banca

Brasil (delegação), Marrocos (aquisição da COMATRAL)

Banco Comercial Português

Cortiça

BCSD

Grupo Amorim

www.adp.pt

Timor Leste (delegação), Moçambique (exploração do serviço de abastecimento de água), Brasil( prestação de serviços), Cabo Verde (ELECTRA- empresa ganha pela Águas de Portugal e EDP)

Saneamento Básico

BCSD

Águas de Portugal

Website

Países onde opera

Sector de Actividade

Rede

Nome da Empresa

Mota- Engil

Miranda Correia Amendoeira & Associados

LMSA

Grupo Pestana

Galp Energia

EFACEC

EDP

DELTA

Grupo ProCME

Nome da Empresa

BCSD

GRACE

BCSD

Global Compact

BCSD

BCSD/GlobalCompact

RSE/ BCSD/ Global Compact

BCSD

Rede

Construção

Serviços/ Advocacia

Serviços/ Consultoria Engenharia

Serviços/hotéis

Combustíveis

Energia

Indústria do café

Construção

Sector de Actividade

Angola, Moçambique e Perú

Portugal, Angola, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau. Guine Equatorial

Moçambique (delegação)

Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique

Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique

Angola, Moçambique, Brasil Índia (representações)

Portugal, Brasil (delegações), Participações em outras empresas de Timor, Cabo Verde, Moçambique

Timor, Colômbia, Brasil, África

Brasil, Moçambique

Países onde opera

www.mota-engil.pt

www.mirandalawfirm.com

www.lmsa.pt/home.html

www.pestana.com

www.galpenergia.com

www.efacec.pt

www.edp.pt

www.delta-cafes.pt

www.cme.pt

Website

102

103

Rede

BCSD/ Global Compact

BCSD

BCSD/ Global compact

BCSD

Global Compact

Nome da Empresa

Portugal Telecom

Salvador Caetano

Secil

SOMAGUE

SONAE SGPS

SOPOL

SUMOLIS

TAP SGPS

UNICER

Angola, Cabo Verde, Argélia

Angola, São Tomé e Príncipe, Moçambique, Cabo Verde

São Tomé e Príncipe, Macau

Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique, Timor Leste, Brasil

Distribuição bebidas

Transportes aéreos

Distribuição bebidas

Brasil (delegação)

Construção

Serviços

Cabo Verde (participação na construção da CVC) Brasil

Angola, Tunísia, Líbano

Indústria Cimenteira

Construção

Guiné-Bissau e Cabo Verde (participação capitais)

Marrocos, Guiné-Bissau, Cabo Verde, Moçambique, Timor, Angola, China, Quénia e São Tomé

Telecomunicações

Automóvel

Países onde opera

Sector de Actividade

www.unicer.pt

www.flytap.com

www.sumolis.pt

www.sopol.pt

www.sonae.pt

www.somague.pt

www.secil.pt

www.salvadorcaetano.pt

www.telecom.pt

Website