INOVAR Janeiro 2015

EDIÇÃO

47 JANEIRO 2015

Código de Insolvência e Recuperação de Empresa é socializado

Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação

Turismo, Indústria e Energia

Edição nº 47| JANEIRO 2015

Editorial

Em 2015 ........................................................... 3 Ano Novo, novidades na Rede Nacional de Incubadoras ........................................ 3 Código de Insolvência e Recuperação de Empresa é socializado .................................. 4 Artigo de Opinião: Os Desafios da Nossa Economia exigem um Novo Paradigma Bancário ................................................................. 5 REMPE – O que preciso saber? ................ 7

Frantz Tavares

Presidente da ADEI

Caro Empreendedor/Empresário, Este mês é o mês dedicado ao planeamento das actividades para o corrente ano. Iniciamos o ano de 2015 cientes que a conjuntura económica impõe e com inúmeras novidades. A instalação da RENI já conta com mais duas incubadoras (São Vicente e Boavista) em fase inicial de operações, a incubadora BIC tem nova gestora. O Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas - REMPE entrou em vigor desde o dia 1 do corrente mês e mensalmente disponibilizaremos fragmentos da Lei.Em Fevereiro daremos início ao 2º Concurso Empreendedorismo Feminino, Academia MPME, Negócio em Dia, Oficinas do Empreendedorismo, entre outras actividades.

As novidades são muitas, por isso fique atento à nossa página web e rede social Facebook.

A ADEI deseja a todos os maiores sucessos profissionais e pessoais no presente ano.

Junte-se a nós, o nosso lema é inovar para crescer. Boa leitura

Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação

Inovar para Crescer

Em 2015...

Renovamos as expectativas e a determinação em fazer mais e melhor. Ciente que quando elevamos as expectativas aumentamos a barra, os desafios de melhoria da qualidade e superação de metas quantitativas, são progressivamente maiores. Com efeito, novas ferramentas estão sendo desenvolvidas para que possamos atingir exceder as expectativas. Merecem enfase: o Guia do Empreendedor, a Janela única do investidor, a nova brochura de oportunidades de negócio, Rede de Parceiros na Diáspora, novas incubadoras do Agronegócio, Turismo e TIC, implementação da marca IAM Cabo Verde, programa de Mentoria, promoção do franchising, reformas legislativas no âmbito das falências e

recuperação de empresas, assim como os - novos instrumentos que visam a melhoria do acesso ao financiamento.

No eixo da inovação, iniciamos o projecto UPINNOVA em parceria com a Universidade de Gran Canárias, - que prevê, este ano, a realização de acções de assistência técnica a um grupo de empresas com vista ao desenvolvimento de projectos de inovação. Este projecto permitirá concretizar a nossa meta de envolvimento das Universidades, enquanto agentes chave neste processo e desta forma estruturarmos uma abordagem eficaz na promoção da inovação através do Programa INOVAR.

Ano Novo, novidades na Rede Nacional de Incubadoras A RENI já conta com mais duas incubadoras, uma em São Vicente e outra na Boavista, ambas em fase inicial de operações. Já a incubadora BIC iniciou o ano com nova gestão, assim sendo o INOVAR foi à conversa com os gestores das respectivas incubadoras.

Com três anos de existência, a Incubadora de Empresas-BIC conhece a sua nova gestora.

Cláudia Robalo é formada em Gestão de Empresas, com Pós Graduação em Investimento de Mercado Financeiro, experiencias profissionais como Consultora de Oficina do Empreendedorismo, Formadora de Empreendedorismo e Consultora de Negócios, Administrativa.

INOVAR: A BIC já tem 3 anos de existência, quais os desafios como nova gestora desta incubadora? Um dos maiores desafios é fazer com que esse barco continue o seu percurso. Desde da sua abertura já se notou uma grande evolução, e o meu dever é continuar a fazer com a BIC evolua cada vez mais. Outro grande desafio é a sua notoriedade, ou seja, espero principalmente para esse : ano, que cada empreendedor ao pensar iniciar o seu negócio, pense na BIC como uma solução ou apoio.

INOVAR: A sua gestão trará novidades à BIC, quais?

Acredito que sim. Pretendo trazer mais dinamismo para dentro do ambiente da BIC. Farei de tudo para que a mesma seja reconhecida e referenciadas das demais incubadoras do país. Farei também com que os empreendedores que procuram nossos serviços terão mais confiança em iniciar seus negócios, oferecendo toda a assistência técnica e atendimento personalizado.

INOVAR: Já estão estabelecidas as metas para 2015?

Algum novo projecto em carteira? As metas já estão definidas. Esse ano será de consolidação dos muitos projectos que a Adei conjuntamente com a Bic concretizaram no ano anterior, mas certamente também existem mais projectos novos em carteira, como por exemplo: acção de formações em Programas de Gestão informatizados para as MPE, Empreendedorismo Inclusivo.

INOVAR: Que mensagem a BIC deixa aos empreendedores e potenciais empreendedores? Nesta conjuntura que enfrentamos que não é fácil, os empreendedores deverão ter mais capacidade de

resistência e persistirem mais no que realmente acreditam, nesse contexto os serviços da BIC vem dar respostas a um conjunto de dificuldades. A BIC é uma das chaves de sucesso para seu negócio, porque oferecemos um conjunto de serviços que facilitarão e apoiarão no arranque de qualquer negócio.

Pedro Ribeiro é o gestor da Incubadora Multissectorial de São Vicente -IMSV, Licenciado em Gestão Aplicada com MBA em Finanças Empresarias e Mestrado em Marketing de Serviços.

INOVAR: Com a RENI surge a IMSV, qual a missão e o objectivo desta incubadora? A IMSV tem como Missão transformar ideias e projectos inovadores em negócios de sucesso, disponibilizando estruturas e mecanismos adequados e modernos, visando a capacitação e formação dos empresários, que se quer empreendedores, e consolidação dos projectos em empresas relevantes para o mercado. Sendo processos facilitadores concebidos com objectivo de suportar o desenvolvimento dessas empresas estabelecidas orientadas para o crescimento e competitividade, reduzindo os custos de lançamento, aumentando a confiança e capacidades dos promotores dos projectos, beneficiando do networking aprimorado, pelo que se objectiva a expansão de todos os sectores da economia, para a melhor performance desejada.

INOVAR: Quais as metas e os desafios para este primeiro ano? A operacionalização e sustentabilidade desses projectos baseiam-se nos pressupostos e dinâmica empresarial efectiva na condução do negócio, que se quer próspero. Esta proposta concorre para que os projectos a acompanhar e seguir seja economicamente sustentável, garantindo todas as condições geradoras de benefícios e racionalidade económica. A necessidade de desenvolvimento e implementação de projectos inovadores e competitivos irá permitir o desenvolvimento sustentável da IMSV. Neste particular, traduz-se num imperativo estimular e apostar na capacitação dos promotores e, em simultâneo, intervir estrategicamente junto das já estabelecidas, para elevar o nível do posicionamento no mercado local (20 empresas

incubadas), identificar e antecipar novos segmentos de empresários para uma melhor dinâmica empresarial, em prol do desenvolvimento da Ilha, que tanto almeja este salto. O grande desafio é fazer desta incubadora uma referência a nível nacional e quiçá, africana. Torná-la a médio prazo, já no 2º ano de actividade, auto-sustentável - condição para ganhar e conquistar o futuro.

INOVAR: Qual a mais-valia desta incubadora para a ilha de São Vicente? Dada a sua capital importância no acompanhamento e seguimento dos projectos, há que dar o enfoque na formação dos Consultores, atestando e absorvendo as novas metodologias e técnicas na elaboração do Plano de Negócios. A IMSV caberá assegurar que a economia local entre numa trajectória de crescimento estável e financeiramente sustentável, consentânea com o retorno da confiança dos empresários e potenciais empreendedores. Igualmente importante é a necessidade de acompanhar de perto a sua performance, analisando e interpretando as informações actualizadas para melhor tomada de decisão. Sem descurar de fazer perceber que a eficiência e eficácia das decisões dependem da capacidade e ousadia dos empresários empreendedores.

INOVAR: Que mensagem a IMSV deixa aos empreendedores e potenciais empreendedores? zA avaliar pela sua natureza e pelas expectativas dos agentes económicos, empresários e potenciais empreendedores em perspectiva, julgo que se trata de uma iniciativa inovadora e que merece ser melhor percebida e aproveitada, atendendo à necessidade da ilha de pôr em marcha um conjunto de projectos diversificados e com a tecnicidade necessária, visando a consolidação do processo do desenvolvimento local.

Creio que há espaços suficientes para o desenvolvimento de negócios e um mercado de oportunidades a explorar, que serão adequadamente orientados para o sucesso empresarial. Aproveitem as oportunidades, elas existem! Cresçam connosco por perto!

Luiz Semedo é o gestor da Incubadora do Turismo da Boavista – ITBV, licenciado em Economia, Gestão de Turismo e Serviços Hoteleiros com Pós Graduação em Gestão e Desenvolvimento em Turismo e Especialista em Gestão Turística.

INOVAR: Com a RENI surge a ITBV, qual a missão e o objectivo desta incubadora? A missão é transformar ideias e projectos em negócios de sucesso, disponibilizando uma estrutura física adequada, visando a capacitação dos empreendedores e a consolidação dos projectos de negócio na área de turismo e apoiar na afirmação do micro, pequenas e médias empresas na área de turismo, num ambiente que estimule o desenvolvimento empresarial competitivo.A Incubadora do Turismo tem por objectivos contribuir para o aumento

da geração de emprego e renda para as famílias da ilha de BV, contribuir para o aumento da arrecadação de impostos, contribuir para diminuição taxa de mortalidade das empresas sediadas e criadas em BV, estimular novos empreendimentos e a formação de sociedades, proporcionar às empresas incubadas as infra-estruturas necessárias e formação em competências empresariais e organizacionais necessárias ao bom funcionamento, permitir que todas empresas em incubação tenham acesso a todos os incentivos financeiros, fiscais, acompanhar o processo de consolidação das empresas incubadas.

INOVAR: Quais as metas e os desafios para este primeiro ano? Com a implementação da ITBV na linha da estratégia de actuação de Rede de Incubadora de Cabo Verde, pretendem os promotores atingir os seguintes resultados: Apoiar a criação e o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas (MPME), Redução da taxa de mortalidade das empresas, a promoção de eventos de promoção do empreendedorismo; Realização de acções de formação direccionadas às MPME de BV. A ITBV pretende promover a promoção da competitividade na ilha, o que consequentemente assegurará a criação e a expansão do micro, pequenas e médias empresas em um ambiente em que normalmente, elas teriam difícil condição de sobreviver.

INOVAR: Qual a mais-valia desta incubadora para a ilha da Boavista? A Incubadora veio mesmo a tempo, foi um projecto bem pensado pela ADEI, visto que, aqui na ilha existe pouca dinâmica empresarial, por parte dos investidores regionais, pouco espírito de criação de empresas, fraca aderência associativa, numa ilha com muita potencialidade, virgem em termos de investimentos de pequenos negócios, de atractividade para os turistas. Daí que, com a Dinâmica da Incubadora do Turismo BV, irá promover e facilitar os pequenos e médios empreendedores da Ilha de BV. INOVAR: Que mensagem a ITBV deixa aos empreendedores e potenciais empreendedores? A todos que têm ideia, que venham à incubadora, testar as mesmas. Aos que querem rentabilizar o dinheiro que venham a procura de ideias nobres de negócio. Na ADEI/INCUBADORA temos soluções para tudo.

Código de Insolvência e Recuperação de Empresa é socializado A ADEI realizou um Workshop de Socialização e Recolha de contributos para o Código de Insolvência e Recuperação de Empresa -CIRE, no dia 23.No quadro das reformas económicas com vista à melhoria do ambiente de negócios patentes no Programa Mudar para Competir, o Governo da República de Cabo Verde, assumiu o compromisso de proceder à revisão do processo falimentar, procurando reflectir as novas correntes do pensamento jurídico nesta matéria, quer a nível nacional, quer a nível internacional, sem prejuízo de atender às especificações locais.

A concretização deste projecto implica não só o levantamento e análise da legislação em vigor em Cabo Verde, como também o levantamento das eventuais lacunas existentes, das dificuldades sentidas na

aplicação das normas vigentes e dos pontos críticos que têm vindo a entravar a fluidez e a celeridade do processo falimentar.

Segundo o Presidente da ADEI, Dr. Frantz Tavares, o workshop correspondeu às expectativas, tendo os vários participantes institucionais partilhado as suas apreciações no domínio da celeridade dos processos, o desenho dos mecanismos extrajudiciais, a segmentação de procedimentos aplicáveis às micros, pequenas e médias empresas, as disposições associadas ao papel e responsabilidades de determinados grupos profissionais, nomeadamente os contabilistas, assim como a necessidade de harmonizar o sistema jurídico com as tendências internacionais, sobretudo, as normas regionais. Após a apresentação na Cidade da Praia, a ADEI realizou o referido Workshop na ilha do Sal e São Vicente.

Artigo de Opinião: Os Desafios da Nossa Economia exigem um Novo Paradigma Bancário Indubitavelmente, Cabo Verde não foge ao panorama global, sobretudo das pequenas economias, em que o acesso ao financiamento representa uma deficiência estrutural do ambiente de negócios. Tal encontra-se plasmado no relatório global de competitividade e do Doing Business, onde países como o Senegal, o Gana, o Moçambique, o Marrocos, a Seicheles, a Suazilândia, a Zâmbia colocam o acesso ao financiamento como o maior constrangimento na dinâmica de criação e crescimento das empresas.

Os fatores conducentes a esta realidade, tanto a nível das empresas, como das instituições financeiras nos países emergentes, são variegados e foram identificados.

Por um lado, no que tange à procura, tem sido dado ênfase à deficiente planificação, organização interna e sofisticação dos negócios e à reduzida acumulação de ativos. Por outro lado, a oferta encontra-se constrangida pela reduzida diversidade de mecanismos de financiamento, geralmente limitada ao crédito bancário.

Evidentemente, as soluções via mercados de capitais, nomeadamente, as operações via bolsa de valores (mercados acionista ou obrigacionista) ou serviços financeiros especializados como o leasing, o factoring são muito pouco desenvolvidos ou inexistentes.

Não obstante a permanente liquidez do sistema financeiro, a reduzida aposta no financiamento às MPME resulta de um deficiente conhecimento das oportunidades e dinâmicas dos setores de atividade, situação que decorre da ausência de estudos de mercado, concomitantemente de Departamentos de research, e de uma fraca orientação para o mercado dos departamentos comerciais. A acrescentar a esses fatores internos, a abundante procura de crédito pelos vários agentes pode ter colocado uma menor pressão das Instituições Financeiras em desenvolver uma abordagem mais proactiva e agressiva ao mercado.

Fruto de um conjunto de deficiências, o Estado está fortemente empenhado na infraestruturação do País com o propósito maior de instalar os ativos essenciais ao estímulo da atividade económica e suportar a prestação de serviços sociais essenciais. As famílias passam pelo processo natural de reforço do seu bem-estar, dos cuidados de saúde e da educação.

As empresas, essencialmente as grandes, encontram-se num processo contínuo de crescimento decorrente de uma economia que se abriu nos anos 90 de uma forma mais efetiva à atividade privada, aos capitais estrangeiros, apostou fortemente na sua vocação natural de uma economia de serviços (sobretudo, o Turismo), e que aderiu continuamente à inovação tecnológica global. Naturalmente, a dinâmica gerada na economia por estes fatores, propiciaram um crescimento importante do setor bancário, cuja rentabilidade e oportunidades crescentes atraíram novas instituições, chegando atualmente a 8 bancos de entre outras Instituições Financeiras.

Após décadas de uma procura de financiamento direcionada para a formação de capital fixo e necessidades essenciais, alguns sinais sugerem a exaustão de certos mercados tradicionalmente priorizados pelo setor bancário. O parque habitacional começa a mostrar sinais de uma cobertura adequada da oferta. Segundo dados de inflação do INE, o agregado do Índice de Preços no do Consumidor que inclui as rendas de habitação regista uma contribuição quase nula, tendo sido negativa nos meses de Janeiro, Abril e Maio, comparando com os anos anteriores onde essa rúbrica registou uma variação homóloga de 5,0% e 5,5% em 2012 e 2013, respetivamente. A corroborar com esse indicador estão os dados do Relatório do BCV referentes ao exercícioeconómico de 2013 que revelaram um aumento sem precedentes do incumprimento no crédito habitação que permite, por um lado, aferir de dificuldades de arrendamento, mas também de um eventual sobre-endividamento das famílias. Alias, o mesmo relatório refere que "… nos últimos 12 anos, registou-se um rápido crescimento do endividamento das famílias. O peso do endividamento no rendimento disponível das famílias mais do que triplicou, aumentando de 13,4 por cento em 2001 para 43,2 por cento em 2012, o que corresponde a um crescimento de 2,5 pontos

percentuais ao ano, em média. Por sua vez, o crédito às famílias cresceu em média 17,9 por cento entre 2001 e 2012, tendo como principal impulsionador o segmento do crédito à habitação, dado o seu peso consideravelmente superior no total dos créditos.”

Este quadro permite inferir que o mercado de financiamento encontra-se numa fase de transição. O Estado e as Famílias estarão, nos próximos anos, a passar por um período de desaceleração da procura de crédito, sendo esse recurso motivado para o refinanciamento/reestruturação de desequilíbrios pontuais de tesouraria. Num estágio diferente, estarão as empresas à procura de recursos financeiros para o investimento num contexto de crescimento fomentado pela atualpolítica de desenvolvimento da economia nacional baseada nos eixos da diversificação da atividade económica, promoção do desenvolvimento do setor privado, melhoria do ambiente de negócios e, de uma forma geral, da competitividade.

Será este o momento do financiamento das micros, pequenas e médias empresas?

Os indicadores de performance do sistema financeiro bancário caíram significativamente nos últimos anos, o que coloca uma pressão adicional sobre as Administrações para a procura de novas oportunidades de rentabilização de ativos. Efetivamente, segundo os dados do Banco Central, a rentabilidade dos capitais próprios reduziu-se de uma média em torno dos 18% entre 2003 e 2008 para os 6% entre 2009 e 2013. Acresce a este cenário, alguma pressão acionista para a recuperação de resultados, estando estes desprovidos de dividendos desde 2012.

Sendo certo que a deslocação do mercado ostenta enormes desafios e atendendo aos fatores limitadores do crédito analisados atrás, os desafios exigem uma mudança significativa do paradigma bancário em Cabo Verde, onde a inovação e a atitude proactiva assumem primordial importância.

Não se compreende que os Bancos demorarem semanas (quando não são meses) para responder a um pedido de crédito. Não podem os Bancos solicitarem a um cliente uma caução de 2.000 contos, quando o cliente solicita um crédito de 1.500 contos. Não podem os Bancos serem relutantes a dizer a um cliente "Lamentamos muito mas o seu crédito não foi aprovado." ou "Não acreditamos no seu projeto" (não são obrigados a acreditar). Não podem os Bancos limitar o seu acompanhamento ao cliente meramente através do saldo bancário ou do pagamento de prestações. Não se compreende que, estando num mercado concorrencial, os Bancos não promovam os seus produtos de financiamento às empresas. Não podem os Bancos decidir um crédito apenas com base em informação histórica (o passado é necessariamente diferente do futuro) como se de um prémio se tratasse. Não se compreende por que motivo os Bancos não conhecem os programas de assistência ao setor privado disponíveis no País.

A dimensão do mercado interno permite um relacionamento personalizado com as empresas.

Inovam! Está provado que o setor bancário, na presença de inovações organizacionais, tem um efeito direto e positivo no desempenho económico de um país. Estudos apontam que 85% das inovações em serviços financeiros móveis vieram de países em desenvolvimento e que 50% das inovações foram empreendidas pelos utentes e 45% pela indústria.

De fato, as tecnologias de informação e comunicação oferecem possibilidades extraordinárias no domínio da inovação de processos e alcance de clientes. Isso poderá permitir a alocação de recursos humanos a um trabalho de terreno/proximidade para o adequado acompanhamento às micros, pequenas e médias empresas. Os departamentos de research são suportes fundamentais à atividade comercial e de monitoramento de riscos.

Como digo sempre: Cabo Verde é único motivo, diferente dos outros. Se assim é, os País exigem abordagens próprias, sendo no setor financeiro, seguramente, um novo bancário.

e, por este desafios do domínio do paradigma

Frantz Tavares - Presidente da ADEI -

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REMPE – O que preciso saber?

O novo Regime Jurídico especial das Micro e Pequenas Empresas tem a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento. Foi aprovada a 26 de Agosto de 2014 e entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 2015.

São cobertos pela lei, nº 70/VIII/2014,, todas as Micro Empresas com o máximo de 5 trabalhadores e/ou volume de negócios anual inferior a 5.000.000$ e todas as Pequenas Empresas com 6 a 10 trabalhadores e/ou volume de negócios anual superior a 5.000.000$ e inferior a 10.000.000$. Ficam excluídos os Profissionais liberais e os Importadores excepto os ambulantes e constituem impedimentos: ser sócio em mais de uma Micro ou Pequena Empresa e ter sido sócio em uma Micro ou Pequena Empresa que foi dissolvida há menos de 5 anos.

Quais os Benefícios?

• Não é obrigatório ter técnico de contas e contabilidade organizada • 10% do valor do contrato das obras públicas devem destinar à subcontratação de micro e pequenas empresas • 25% das aquisições públicas deverão destinar às micro e pequenas empresas • Dispensa de licença comercial (deverá apenas comunicar à Câmara Municipal num prazo de 30 dias) • Modelo simplificado para efeitos de pagamento de impostos • Substituição do IUR, IVA, Imposto de Incêndio e contribuição para a segurança social pelo Tributo Especial Unificado • Tributo Especial Unificado é de 4% sobre o volume de negócios • Redução de 30% do Tributo Especial Unificado durante 2 anos para as Micro empresas • Isenção aduaneira e de IVA na importação de veículo de transporte de mercadorias • Redução para metade nos encargos notariais e de registo na compra e venda de imóveis para a instalação da empresa.

Saiba mais na Lei nº70/VIII/2014 – I SÉRIE –Nº 51 | B.O da República de Cabo Verde - 26 de Agosto de 2014.

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Propriedade: Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação | Colaboradores: Sálua Barbosa e Helga Almeida Edição: Sálua Barbosa e Helga Almeida | Paginação: Helder Cardoso | Distribuição: Gratuita

20| SETEMBRO 2012 2012

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