Direito Penal Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios art 272 CP: Corromper, adulterar ou falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:Pena – reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. §1º A. Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado. §1º. Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico. Modalidade culposa - §2º. Se o crime é culposo: Pena detenção, de 1 a 2 anos, e multa. A Lei 9.677/98 classifica os crimes contra a saúde pública previstos nos artigos 272 a 277 CP, como crimes hediondos, mas somente o artigo 273 CP foi incluído no artigo 1º da Lei 8.072/90, pela Lei 9.695/98. Corromper é estragar, deteriorar, etc (p. ex.: reutilização de óleo de cozinha). Adulterar é adicionar outras substâncias que tornem os produtos nocivos (p. ex.: adicionar sulfato de sódio na carne; ou bromato de potássio no pão). Falsificar é modificar (p. ex.: utilização de carne de cavalo na fabricação de lingüiça). * Sujeito ativo é qualquer pessoa; o sujeito passivo, a coletividade; elemento subjetivo, o dolo, tanto no caput quanto no §1ºA. (...) ter em depósito (...) – necessariamente deve ter a finalidade de vender ou de distribuir, para consumo geral do público. É indispensável que haja a destinação ao consumo público. Necessidade de exame pericial. Não há que negar que o bromato de potássio é sal extremamente tóxico, porém, para que se possa aferir a sua toxidade, necessário se torna saber qual a quantidade desse sal foi adicionada à massa destinada ao fabrico do pão. Só assim se terá como configurado o delito do artigo 272 CP. Para tanto é necessário que o laudo pericial contenha fundamentação.
Frases e citações É quase impossível amar pela segunda vez com o mesmo sabor da primeira fome. "...e de amar assim, muito amiúde, é que um dia, em teu corpo, de repente, hei de morrer de amar mais do que pude." Vinícius de Morais Pagai o mal com o bem, porque o amor é vitorioso no ataque e invulnerável na defesa. Lao-Tsé A dor do amor é tão forte quanto a dor do parto, porque deste nasce a vida, assim como do amor nasce a vontade de continuar a viver. O amor é um sórdido embuste pelo qual a natureza nos leva a continuar a espécie. W. Somerser Maugham O amor dá espírito às mulheres e o retira dos homens. O amor é o sentimento dos seres imperfeitos, posto que a função do amor é levar o ser humano à perfeição. Aristóteles Como são sábios aqueles que se entregam às loucuras do amor! Joshua Cooke A religião faz maravilhas pelo amor, tornando-o um pecado. O amor é como a flor, que tem que ser regada todo dia para sobreviver. L. Waider Quando sentimos o vazio interior, surge a necessidade de preenchê-lo, ou seja, sentimo-nos ávidos de amor. Paixão e romance têm muito pouco a ver com amor verdadeiro. Amor implica em compromisso. Expediente: Jornalheto é um folheto editado por Adrovando Claro (DRT RN-531 RF) Jornal de cultura e lazer. jornalheto@gmail.com
Jornalheto Ano III - 08 - Natal - RN
Modelo: Luanna Foto: Adrovando Claro