Propostas de Emenda à Constituição Eleição Direta nos Tribunais PEC 15/2012 Situação Aguarda deliberação no Plenário do Senado Federal. Autor Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Ementa Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau por todos os magistrados de 1a e 2a instância. Estabelece competência privativa aos Tribunais para eleição de seus órgãos diretivos, por maioria absoluta e em votação secreta, dentre os membros do órgão especial ou do Tribunal pleno, exceto para os cargos à Corregedoria.
Na defesa de uma maior democracia na gestão do Judiciário, a Ajufe entende ser necessária a eleição direta para a escolha dos dirigentes dos Tribunais, bem como defende a democratização de todas as ações e decisões do Poder Judiciário. O Poder Judiciário é, entre os Três Poderes, aquele que menos se democratizou após a promulgação da Constituição de 1988.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL 2016 | AJUFE