2007 09 ajufe by Ajufe Associação de Juízes

SETEMBRO - 2007

Um ano de ação P re s ta ç ã o d e c o n ta s

Mobilização

u Manifestações contra o foro privilegiado u Campanha de combate à corrupção u Avanços na luta contra o trabalho escravo Participação u Sugestões para o combate à criminalidade u Propostas para melhorar o acesso à justiça u Parcerias institucionais Atuação institucional u Vigilância com a aplicação do teto u Luta pela ampliação da Justiça Federal u Conquistas da Magistratura Gestão participativa u Interação com os associados u Criação de 17 comissões temáticas u Consulta eletrônica Leia o informativo da ajufe na versão eletrônica

Setembro - 2007

AJUFE

Associação dos Juízes Federais do Brasil SRTVS – Qd. 701, Bl. H, Ed. Record, Sl. 402 CEP: 70.345-000 – (61) 3321-8482 www.ajufe.org.br

CURTAS

Presidente

Walter Nunes da Silva Júnior

Vice-presidentes 1ª Região

Osmane Antônio dos Santos 2ª Região

Fernando César Baptista de Mattos 3ª Região

Nino Oliveira Toldo 4ª Região

Jurandi Borges Pinheiro 5ª Região

João Luís Nogueira Mathias DIRETORES Secretário geral

Paulo Ricardo Arena Filho Primeiro secretário

Rogério Tobias de Carvalho Tesoureiro

Adel Américo Dias de Oliveira Revista

Guilherme Calmon Nogueira da Gama Assuntos Legislativos

Paulo de Tasso Benevides Gadelha Relações Internacionais

Friedmann Anderson Wendpap Cultural

José Henrique Guaracy Rebelo Social

Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos Relações Institucionais

Reuniões de diretoria definem agenda de trabalho A

atuação integrada marcou o primeiro ano de gestão da atual diretoria da Ajufe. A unidade de ação é resultado de discussões diárias realizadas sistematicamente pelo correio eletrônico, além de reuniões presenciais periódicas. Nessas conversações, há a definição e a redefinição de estratégias em relação a todos temas relevantes. Obtido o consenso, há a divisão de trabalho entre os diretores. O resultado é a atuação coordenada e harmônica da diretoria, seja no Congresso Nacional, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, seja em outras

áreas de atuação. Os trabalhos das comissões instituídas pela entidade – 12 em 2006 e cinco em 2007 –, com a participação de diretores e outros juízes federais, mostram a consistência dessa metodologia de trabalho. As propostas elaboradas pelas comissões tramitam hoje nos órgãos competentes e são acompanhadas sistematicamente pela entidade. A Mobiliziação Nacional contra o Foro Privilegiado, com a mais ampla repercussão em todas unidades da federação e na imprensa, é resultado da unidade de ação que marca a atual gestão.

Rogério de Meneses Fialho Moreira Assuntos Jurídicos

Márcio Rached Millani Coordenação de Comissões

Andréa Cunha Esmeraldo Esportes

Rodrigo de Godoy Mendes Aposentados

Luiz Airton de Carvalho Tecnologia de Informação

Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Administrativo

Márcia Vogel Vidal de Oliveira cOMUNICAÇÃO Conselho Fiscal

Jediael Galvão Miranda Fábio Dutra Lucarelli Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho

sumário Informatização do processo..................4

Súmula vinculante..................................... 5 Contra o foro privilegiado.................. 6

Suplentes

Maria Divina Vitória José Eduardo Leonel Ferreira INFORMATIVO AJUFE Edição e textos

Lumi Kihara – Reg. Profissional: 0568 - DF Rodrigo Bauer Viviane Oliveira (Estagiária) imprensa@ajufe.org.br

Ajufe e outras entidades fazem manifestação para barrar ampliação do foro privilegiado

COLABORAÇÃO

Ana Bach América Sampaio Andréia Levi de Almeida Maria Cecilia Cunha Canto de Miranda Sabrina Tavares Raimunda Linhares de Pinho Luana Domingues de Souza (Estagiária) Editoração Eletrônica: Licurgo S. Botelho Supervisão gráfica: Ana Bach Impressão: Gráfica Editora Millennium

A Lei 11.419/2006, sancionada pelo presidente Lula, acelera a informatização do processo no Judiciário

Campanha contra corrupção...................... 7 Combate ao trabalho escravo..................... 8 Direitos humanos no Judiciário.................. 9 Cooperação com CJF................................. 9

Setembro - 2007

OPINIÃO

Conquistas e desafios N

o dia 7 de junho, a diretoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) completou um ano de gestão, período em que iniciou novas frentes de luta e consolidou o trabalho de gestões anteriores. Foram doze meses de trabalho persistente e dedicado em defesa das prioridades dos magistrados federais, em busca do aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Judiciário e na luta de causas mais abrangentes que dizem respeito diretamente aos cidadãos. Neste Informativo, a diretoria da Ajufe presta contas do que foi feito em um ano de gestão. Esta parece ser uma maneira de traçar com maior clareza o que se tem pela frente, redefinir ou fortalecer estratégias e linhas de atuação. A conjuntura não foi favorável às demandas institucionais do Poder Judiciário, o que exigiu esforço redobrado para iniciativas nas quais se procurou o esclarecimento, a negociação e o diálogo. Foi assim quando o governo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 1, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que estabelece nova limitação de despesas com os servidores dos três poderes. Se este PLP for aprovado como está, os projetos de crescimento da Justiça Federal ficarão congelados durante nove anos. Este foi o alerta que a Ajufe levou ao Congresso Nacional durante todo o primeiro semestre de 2007.

Da mesma forma, outros projetos, como o de criação das 230 federais e o de revisão do teto remuneratório, têm exigido atenção contínua com a tramitação, em muitos momentos prejudicada por resistências nascidas de incompreensões e equívocos, aos quais busca-se dissipar com esclarecimentos técnicos. São nessas batalhas do dia-a-dia que podem ser contabilizadas conquistas importantes para a magistratura federal e o Judiciário. No plano institucional, a conquista mais importante foi o acolhimento, pelo CNJ, do requerimento feito pela Ajufe no Pedido de Providências nº 165, que representou o aumento dos limites de despesas com pessoal e encargos sociais da Justiça Federal, indispensável à viabiliziação de seus projetos de crescimento. A sintonia com o clamor da sociedade contra a impunidade e a corrupção levou a entidade a iniciar, em abril deste ano, mobilização contra o foro privilegiado que culminou com a realização, no dia 1º de junho, de manifestações em 19 capitais e no Distrito Federal. Esta é uma luta contínua da qual se espera o engajamento de toda a sociedade. Defender as causas da magistratura, trabalhar pelo aperfeiçoamento do Judiciário e lutar pelas causas maiores da sociedade e contribuir com o fortalecimento da cidadania no País. Eis as prioridades que continuarão a pautar a atual gestão nos próximos 12 meses.

Escolas de magistratura federal...................... 10

Gestão interna............................................... 18

Conquistas da Ajufe....................................... 11 Prêmio Innovare............................................ 12

Interação com os associados.......................... 21

Juizado desburocratizado............................... 12 Terceiro Fonajef............................................. 13 Juiz substituto................................................ 13 Enccla........................................................... 14 Sistema de proteção aos juízes....................... 14 Projetos da Justiça Federal......... 15 Estão no Congresso Nacional projetos importantes para a magistratura e a Justiça Federal

Agenda 2006/2007.... 22 As principais ações da entidade no período de junho de 2006 a junho de 2007

Vigilância com a aplicação do teto................. 25 Clipping........................................................ 26 Entrevista: Walter Nunes................................ 32

Setembro - 2007

Judiciário Foto: Agência Brasil/José Cruz

Presidente Lula destaca iniciativa da Ajufe na proposição da Lei n° 11.419

Mudanças animadoras com o processo eletrônico S

ancionada no dia 19 de dezembro de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei n° 11.419 – que regulamenta a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meios eletrônicos nos processos nas esferas civil, trabalhista e penal – começa a introduzir significativas mudanças na prestação de serviços do Judiciário. A lei nasceu de proposta apresentada pela Ajufe à Comissão de Legislação Participativa em 2001. Integrante da comissão da Ajufe que elaborou a proposta de projeto de lei para regulamentar o processo eletrônico, o juiz federal Alexandre Libonati aponta quebra de paradigma nos tribunais. “Se de início havia resistência, agora é visto como evolução inevitável”, afirma. Na avaliação do magistrado, o receio com a inovação é superado com a maior divulgação das vantagens e das ferramentas de segurança que, em muitos casos, é maior do que aquelas da tramitação processual tradicional. O processo eletrônico é realidade em aproximadamente 80% dos juizados especiais

federais – que julgam causas com valores até 60 salários mínimos. “Esse é o instrumento mais eficiente para a simplificação e, consequentemente, para maior rapidez da tramitação processual”, afirma o presidente da Ajufe, Walter Nunes. “É uma mudança radical do modelo de prestação jurisdicional, com a eliminação da burocracia e introdução do processo inteligente”. Libonati afirma que há, ainda, resistências do Poder Executivo quanto ao reconhecimento

dos meios eletrônicos como formas válidas de intimação e citação. “Essas resistências decorrem, fundamentalmente, da deficiência de infra-estrutura nesses órgãos e da dificuldade de absorver a nova metodologia de acordo com a anterior divisão interna de trabalho”. Ele acredita que o desafio será naturalmente superado. “A evolução para o processo eletrônico é inevitável em curto espaço de tempo”, conclui. Na contramão – Em março deste ano, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil propôs, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando dispositivos da lei de informatização do processo, o que levou a Ajufe a requerer a participação no processo na condição de amicus curiae. Na petição (*), a Ajufe afirma que, com a ADI, a OAB nacional vai na “contramão do emprego de novas tecnologias da prestação jurisdicional”. Lamenta ainda que esta entidade “prefira se posicionar na contramão do emprego de novas tecnologias destinadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional a adotar uma política de inclusão digital dos advogados que não têm acesso ao ambiente eletrônico”. “Esta seria uma valiosa contribuição para melhorar a qualidade do serviço desses profissionais, além de não impedir o Judiciário, tão criticado pela lentidão, de dar o salto de qualidade para a modernidade, com a prestação de serviço mais simplificado, célere e barato, como já ocorre nos JEFs”, manifesta-se a Ajufe. (*) Leia íntegra da nota na versão eletrônica do Informativo Ajufe

Quebra de paradigma do processo eletrônico Rompe com a formulação do processo tradicional Atos processuais praticados diretamente no sistema Eventos do processo são unificados (um único registro de todos os atos processuais) Geração dos atos processuais praticados diretamente pelos usuários Interação completa de todos os atores do processo Desburocratização dos atos e automação das certidões e juntadas Total transparência dos atos processuais Fonte: Secretaria de Tecnologia da Informação do STF

Proposta inaugura legislação participativa A sugestão de regulamentação do processo eletrônico, da Ajufe, inaugurou os trabalhos da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em 2001, na gestão do então deputado Aécio Neves, governador de Minas Gerais. Presidida pela deputada Luíza Erundina, a Comissão recebeu a proposta do então presidente da entidade, hoje deputado federal, Flávio Dino. Resultado do trabalho de uma comissão coordenada pelo atual presidente da Ajufe, a proposição começou a tramitar no Congresso

Nacional no dia 4 de dezembro de 2001. A comissão foi composta também pelo desembargador da 5ª Região Paulo Roberto de Oliveira Lima e pelos juízes federais Alexandre Libonati (RJ), Gláucio Maciel (MG), Sergio Eduardo Cardoso (SC), Vitório Giuzio (SP) e, posteriormente, pelo juiz Rafael Andrade Margalho. Transformado no Projeto de Lei n° 5828/01, foi convertido, no dia 19 de dezembro de 2006, por meio da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Siva, na Lei n° 11.419/2006.

Setembro - 2007

Súmulas vinculam a administração pública Foto: Divulgação STF

m dos temas mais polêmicos da Reforma do Judiciário, a súmula vinculante (Lei 11.417/2006), sancionada em dezembro de 2006, é uma conquista para a Ajufe, única entidade da magistratura a defender a sua adoção. Ela também propôs a vinculação da administração pública. O argumento foi de que, somente assim, esse mecanismo poderia melhorar a atuação do Judiciário e ampliar o acesso à justiça, evitando a multiplicação de litígios nos quais figuram entidades públicas. A Lei 11.417 estabelece, dessa forma, que não apenas magistrados e tribunais, mas órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal devem seguir as súmulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. “A edição de súmulas com força vinculante para a Administração irá permitir que seja desinflada a demanda que hoje recai sobre a Justiça Federal e as Varas de Fazenda Pública, de maneira particularmente sensível”, disse a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, quando a lei foi sancionada. O vice-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, prevê a “desoneração não somente do Supremo, como também das próprias instâncias ordinárias, porque é de se esperar que a administração pública siga essa orientação”. Esta também é a expectativa da Ajufe. Destinadas a combater a morosidade, as súmulas vinculantes deverão ser usadas em causas repetidas, com relevância jurídica,

Com a palavra

Sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal aprova as três primeiras súmulas

As três primeiras súmulas Súmula n° 1 – FGTS “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n° 110/2001”. Enunciado:

Súmula n° 2 – Bingos e loterias Enunciado: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. Súmula n° 3 – Processo administrativo no TCU Enunciado: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. econômica e social, como é o caso do FGTS. Em maio deste ano, foram aprovadas pelo Pleno do Supremo as três primeiras. Durante a tramitação do projeto, a Ajufe também traba-

Paulo Ricardo Arena Filho Secretário-geral da Ajufe

“

O balanço de um ano da gestão da Ajufe é altamente positivo. Procurou-se atuar em todas as frentes de interesse da magistratura federal, seja no Conselho Nacional de Justiça ou no Conselho da Justiça Federal; seja nos tribunais superiores, no Executivo e no Parlamento. Houve iniciativas da Ajufe em relação a todos os temas relevantes. Além dessa atuação intensa, é de se destacar o modo democrático e participativo da atual gestão, ao criar inúmeras comissões sobre as questões mais variadas, a permitir a participação de um grande número de associados. E mais: ao final, tais conclusões eram – e são – submetidas a todos os associados para aprovação ou rejeição. Por fim, a Ajufe firmou-se ainda mais perante a opinião pública nacional como uma importante interlocutora não somente da magistratura federal,

lhou para que as entidades de classe tivessem legitimidade para pedir ao Supremo Tribunal Federal a edição de súmula vinculante, o que foi assegurado na lei.

Propostas de combate ao crime A

mas também dos cidadãos, ao colocar-se contra os privilégios e contra a corrupção e por lutar pela melhoria e pelo aperfeiçoamento das instituições republicanas”.

Ajufe entregou, em 10 de outubro de 2006, às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado projetos destinados a aperfeiçoar as normas de combate ao crime. As proposições tratam da reforma do Código de Processo Penal, de mudanças na Lei de Execução Penal e da criação de um sistema de proteção e assistência a juízes colocados em situação de risco. (Veja mais na página 14) Entre as principais mudanças propostas estão medidas para aumentar o controle sobre a população carcerária – como, por exemplo, a separação dos condenados por crimes com violência ou grave ameaça; a suspensão das visitas quando houver rebelião; e a submissão de todos os visitantes ao detector de metais (inclusive magistrados, advogados, integrantes do Ministério Público e outros agentes públicos).

Setembro - 2007

Foto: Agência Brasil/José Cruz

Sociedade mobilizada

Não à ampliação do foro privilegiado E

vitar a ampliação da prerrogativa de foro a ex-ocupantes de cargos públicos e às ações de improbidade administrativa. Este é o objetivo da Ajufe, que se mobiliza desde abril deste ano a fim de impedir a aprovação dessa proposição, pronta para ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados. A entidade recolhe em todo o País, até o dia 30 de setembro, assinaturas para abaixoassinado a ser entregue aos parlamentares. A intenção é barrar a ampliação do foro privilegiado, prevista na PEC 358/2005, que trata da segunda etapa da Reforma do Judiciário. Em manifestações realizadas no dia 1° de junho, em 19 estados e em Brasília, a Ajufe reuniu juízes federais e profissionais de outras carreiras jurídicas para chamar a atenção de outros segmentos da sociedade civil sobre as conseqüências negativas da ampliação do foro privilegiado, a principal delas o agravamento

da sensação de impunidade que predomina na sociedade. Em manifesto (*), a entidade afirma que “causa preocupação à magistratura federal não só a manutenção, sem maior discussão, do foro privilegiado, mas igualmente as tentativas de ampliá-lo”. “Estamos comprometidos a empreender uma luta sem tréguas contra

essa iniciativa”, afirmou o presidente da Ajufe, Walter Nunes, em discurso (*). Participaram da manifestação entidades que compõem a Frente Associativa (Anamatra, ANPR, ANPT, ANMPM e AMPDFT), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representantes dos Ministérios Públicos estaduais e Federal, associações de servidores da

Manifestação dos juízes federais na Seção Judiciária do Paraná

Manifeste-se O abaixo-assinado está disponível no site da Ajufe: www.ajufe.org.br Para participar, é necessário apenas informar nome e e-mail.

Setembro - 2007

Campanha contra corrupção A

Justiça Federal, universidades, parlamentares e representações empresariais e estudantis. A mobilização da Ajufe tem o apoio de vários parlamentares, como os deputados Flávio Dino (PC do B-MA) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que participaram do ato público de 1º de junho. No dia anterior, o deputado Barbosa Neto (PDT-PR), em discurso na Câmara, solidarizou-se com a iniciativa da Ajufe.

Com a palavra

Mobilização contra o foro privilegiado em Brasília reúne juízes e outras carreira jurídicas no Anexo II da Câmara dos Deputados

Ajufe recebeu, em 14 de junho, visita da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, que veio propor trabalho conjunto para ampliar o movimento. “Precisamos estreitar o diálogo com a sociedade, particularmente com a sociedade organizada que atua em defesa da lei e da democracia”, disse Paulo Rubem Santiago (PT-PE), coordenador da Frente, que estava acompanhado dos deputados Francisco Praciano (PT-AM) e Janete Capiberibe (PSB-AP). “Essa é uma luta de interesse público e pertence a toda sociedade e tem nosso total engajamento”, disse o presidente da Ajufe, Walter Nunes. Está na pauta da Frente uma campanha educativa que busque sensibilizar a população sobre os prejuízos que a corrupção traz à sociedade, com mensagens na mídia. Em relação aos projetos prioritários da Frente Parlamentar, a deputada Janete Capiberibe pediu apoio da Ajufe para que Projeto de Lei Complementar (PLP) 217, o chamado Projeto Transparência, seja votado com urgência. O PLP obriga a divulgação de todas as contas públicas na Internet sem qualquer restrição de acesso. De autoria da deputada e do ex-senador João Alberto Capiberibe (PSB-AP), foi aprovado pelo Senado Federal e está pronto para a pauta da Câmara dos Deputados. Em apoio à proposição, a Ajufe encaminhou aos deputados pedido (*) para que o projeto seja apreciado pelo plenário com urgência e recebeu manifestações favoráveis de vários parlamentares, como o do vice-líder do PMDB na Câmara, deputado Celso Maldaner. “Os cidadãos brasileiros têm todo o direito de acompanhar como estão sendo empregados os recursos arrecadados pelos órgãos públicos”, afirmou em mensagem. (*) Leia a íntegra na versão eletrônica do Informativo no site www.ajufe.org.br

Fernando César Baptista de Mattos Vice-presidente da Ajufe na 2ª região

“

Todo nosso trabalho de interlocução com a sociedade civil organizada busca a promoção da cidadania. No passado recente, realizamos as campanhas “Justiça para Todos” e “Sede de Justiça”. A finalidade foi a de ampliar o acesso à Justiça garantido pela Constituição e incrementar os serviços prestados pela Defensoria Pública em todo o País, especialmente na Justiça Federal. Foram criados os Juizados Especiais Federais pela Lei n° 10259/01 que, mesmo diante de inúmeras dificuldades, são um importante instrumento para a solução rápida e efetiva de processos, notadamente envolvendo a previdência social. Como conseqüência dessas iniciativas, a Ajufe encaminhou à Câmara dos Deputados anteprojeto de lei dispondo sobre a infor-

matização do processo, que, no final do ano passado, foi convertido na Lei n° 11.419.  Trata-se de ferramenta indispensável para

a racionalização do tempo no âmbito judiciário. A entidade apóia, ainda, em parceria com o Observatório de Favelas, a criação de Escola de Direito em comunidades atingidas pela violência. E, neste ano, foi realizada mobilização nacional contra a ampliação do foro privilegiado, introduzida pelo Senado Federal na segunda etapa da Reforma do Poder Judiciário (PEC 358). Procurou a Ajufe demonstrar que a medida proposta terá o efeito de aumentar a morosidade do Poder Judiciário e o sentimento de impunidade. Todas essas ações, além de demonstrar o compromisso da Ajufe com a promoção da cidadania, buscam principalmente, despertar a sociedade para o papel decisivo que desempenha no controle e no aprimoramento das instituições”.

Setembro - 2007

Sociedade mobilizada

Na luta contra o trabalho escravo O

Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no dia 30 de novembro de 2006, a competência da Justiça Federal para o julgamento de crime de trabalho escravo, previsto no Código Penal (artigo 149). A decisão refere-se ao Recurso Extraordinário nº 398.041 e envolve apenas um fazendeiro do Pará, porém abre precedente para os demais casos. Integrante da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e parceira da Organização Internacional do Trabalho, a Ajufe comemorou a decisão. A entidade vinha alertando para o risco de prescrição em relação a processos idênticos. “A indefinição da matéria preocupa, uma vez que, conforme seja a decisão do STF, os processos até agora julgados pela Justiça Fe-

deral ou os apreciados pela Justiça Estadual serão, simplesmente, considerados nulos, o que levará ao reconhecimento da prescrição de muitos dos delitos praticados”, explicou o presidente da Ajufe, Walter Nunes, em artigo (*) publicado na Folha de S. Paulo, no dia 13 de novembro, duas semanas antes de o Supremo Tribunal Federal concluir o julgamento que havia começado em 14 de dezembro de 2004. O mesmo alerta havia sido feito antes, na Carta de Belém (*), divulgada ao final do Seminário sobre Direito Criminal, promovido pela Ajufe, na capital do Pará, em setembro de 2006, do qual participou a coordenadora do projeto de Combate ao Trabalho Escravo da OIT no Brasil.

Este ano, o movimento de combate ao trabalho escravo enfrentou nova frente de batalha ao defender o veto à chamada Emenda n° 3, feita no projeto de lei que criou a Super-Receita. “Caso seja aprovada tal emenda, se afastará de imediato a regular ação do Poder Executivo, por meio dos auditores fiscais do trabalho, de apurar e verificar a existência ou não da relação de emprego, formal ou não, comprometendo especialmente a identificação da ocorrência do crime de trabalho escravo”, manifestou-se a Ajufe ao pedir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto. No dia 16 de março, o presidente da República sancionou o projeto da SuperReceita, com veto à emenda 3. (*) Leia a íntegra na versão eletrônica do Informativo no site www.ajufe.org.br

Entrevista

Patrícia Audi Coordenadora do programa de combate ao trabalho escravo da OIT no Brasil, Patrícia Audi, diz que a Ajufe “abraçou a causa em questões políticas e técnicas” Quais foram os fatos marcantes do combate ao trabalho escravo nos últimos 12 meses? Sem dúvida, a definição da competência criminal, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos casos previstos no artigo 149 do Código Penal – submeter alguém à condição análoga à de escravo. Por que? Porque a indefinição fazia com que os crimes prescrevessem e não houvesse prisão dos criminosos que ainda insistem na prática do trabalho escravo. Houve recuo do governo em relação à política de erradicação do trabalho escravo? PA -Não falaria em recuo. Falaria que o tema, nos últimos meses, não tem tido a importância que tinha na agenda de direitos humanos no Brasil. Como a OIT avalia a parceria com entidades como a Ajufe para combater o trabalho escravo? Fundamental. Por inúmeras vezes, a Ajufe, acima de interesses corporativos, mostrou ser uma entidade preocupada com a liberdade

e o estado democrático de Direito. Em toda a existência do projeto de combate ao trabalho escravo da OIT, a Ajufe abraçou a causa em questões políticas e técnicas e mostrou aos magistrados a importância de se reconhecer no crime de trabalho escravo como um crime que lesa a humanidade. O que se pode fazer para ampliar essa parceria? O que pode ser feito é usar a importância da Ajufe perante os magistrados, levando o tema, ainda bastante desconhecido, aos juízes e destacar a importância da Justiça Federal na responsabilização dos criminosos. Quais são as prioridades do programa de combate ao trabalho escravo da OIT no momento? Proporcionar o debate sobre o trabalho escravo perante os juízes federais, propor ao governo brasileiro um pacto federativo contra o trabalho escravo, aproximar ainda mais o setor privado, estimulando ações de responsabilidade social e lançar a terceira fase da campanha nacional.

Setembro - 2007

direitos humanos

Programação busca aperfeiçoar atividade jurisdicional A

Ajufe participa da conferência inter-regional

Valorização da dignidade humana no Judiciário omo representante da Magistratura C brasileira, a Ajufe participou, no dia 19

de setembro de 2006, da Conferência Interregional sobre Sistemas de Justiça e Direitos Humanos, organizada pelo governo brasileiro, British Council e pela Universidade de Essex.  Representantes do Judiciário de seis países – Brasil, Índia, África do Sul, México, Reino Unido e Venezuela – mostraram as experiências dos sistemas legais na implementação dos direitos humanos.   “Todo arcabouço normativo do texto  de 1988 é centrado na valorização da dignidade humana”, disse o representante do Judiciário brasileiro, Walter Nunes, presidente da Ajufe, na abertura da exposição, centrada na Constituição e na jurisprudência que vem sendo consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. O papel do Judiciário na garantia dos direitos humanos foi o tema do painel. A atipicidade e a relatividade dos direitos fundamentais, a garantia do processo legal, os órgãos legitimados a decidir sobre a quebra das garantias constitucionais e a reserva de jurisdição em relação à flexibilização dos direitos fundamentais foram alguns dos aspectos analisados pelo presidente da Ajufe.

Com a palavra

“

Ajufe promoveu, no período de junho de 2006 a junho de 2007, 13 eventos destinados ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. A partir da concepção da necessidade de uma formação multidisciplinar, foram abordados temas diversos como direito criminal, comércio exterior, energia, execução fiscal e meio ambiente. “O Judiciário brasileiro, especialmente a Justiça Federal, cada vez mais, vem sendo chamado a se pronunciar sobre matéria econômica de alta complexidade, daí a necessidade de eventos como esse”, disse o presidente da Ajufe, Walter Nunes, durante o Seminário sobre os Mecanismos de Controle no Comércio Exterior, realizado em 22 de março deste ano.

Eventos: 2o semeste 2006

Seminário sobre Direito Criminal 27 a 29 de setembro – Belém (PA) – Parceiros: Telemar, Cesupa, Conselho da Justiça Federal e Seção Judiciária do Pará.

3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) 4 a 6 de outubro – São Paulo (SP) – Parceiros: Conselho da Justiça Federal, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Souza Cruz e Sindigás.

23º Encontro Nacional dos Juízes Federais 15 a 17 de novembro – Muro Alto (PE) Seminário O Diálogo entre a Saúde e o Direito 20 a 22 de novembro – Curitiba (PR) – Parceiro: Anvisa

Seminário Internacional de Direito e Educação 14 e 15 de dezembro – São Paulo (SP) – Parceiros: Caixa Econômica Federal e Governo do Estado de São Paulo

1o semestre de 2007

2º Encontro Nacional dos Assessores de Comunicação da Justiça Federal 26 e 27 de fevereiro – Brasília/DF – Evento do

Seminário Negócios em Energia e Segurança Jurídica 19 a 22 de abril – Salvador/BA – Parceria com a

CJF com parceria da AJUFE.

Eletrobrás.

Seminário Execução Fiscal Administrativa 1 e 2 de março – Brasília/DF – Parceria com a

Seminário Sistema Financeiro Habitacional 17 e 18 de maio – Maceió/AL – Parceria com a Caixa

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Econômica Federal.

Seminário Mecanismos de Controle no Comércio Exterior 22 de março – Brasília/DF – Parceria com

Congresso Direito Ambiental 03 e 04 de junho – Paraty/RJ – Evento do CJF com parceria da AJUFE.

Associação Brasileira de Indústria Têxtil.

Seminário Teoria e Prática no Direito Penal 29 a 31 de março – Curitiba/PR – Evento do CJF

Seminário Previdência Complementar 18 e 19 de julho – Brasília/DF – Evento do Conselho da Justiça Federal, com a parceria da AJUFE.

com parceria da AJUFE.

Osmane Antônio dos Santos Vice-presidente da Ajufe na 1ª Região

A Ajufe, juntamente com outras organizações sociais, tem desempenhado importante papel no combate ao crime de redução de pessoas à condição análoga à de escravo (art. 149, CPB). Nossos esforços são para que o Estado assegure os direitos das pessoas subjugadas a essa degradante situação, bem como a punição dos infratores. Em setembro de 2006, reunidos no estado do Pará, juízes federais expuseram essa preocupação em documento público intitulado Carta de Belém. Nessa luta, é importante ressaltar a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar essas infrações.

Muito ainda precisa ser feito, principalmente no campo legislativo, pois até mesmo a pena mínima prevista no artigo 149 do Código Penal (dois anos) e vários outros mecanismos processuais que permitem o abrandamento de eventual execução da pena, infelizmente, acabam funcionando como estímulo aos criminosos. Por isso, é prioridade a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, apresentada em 1995, que prevê o confisco de terras onde for comprovada a utilização de mão de obra escrava, em tramitação na Câmara dos Deputados”.

Setembro - 2007

ESCOLA

ormar juízes que reúnam sólidos conhecimentos jurídicos e multidisciplinares, senso ético e profissional e capacidade de reflexão. Este é o desafio que as escolas da magistratura federal estão enfrentando de forma integrada a partir da adoção, este ano, do Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais, elaborado com a participação ativa da Ajufe. No dia 15 de novembro do ano passado, na abertura do XXIII Encontro Nacional dos Juízes Federais, em discurso, o presidente da Ajufe, Walter Nunes, alertou: “a regulamentação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados não pode mais tardar”. Ele apontou a necessidade de consolidação da interação das escolas de magistratura federais, sob a coordenação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). No dia seguinte, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que havia participado da solenidade de abertura do encontro, levou essa preocupação da Ajufe à sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF). Nascia, assim, o conselho integrado por diretores das Escolas de Magistratura Federal e o presidente da Ajufe, coordenado pelo diretor do CEJ/CJF. Encarregada de propor a minuta do projeto político-pedagógico das escolas para apreciação do Cemaf, a desembargadora Consuelo Yoshida seguiu a linha da exposição feita pelo presidente da Ajufe no Seminário Internacional de Direito e Educação, realizado em dezembro do ano passado em São Paulo, que tratou do tema “O papel das escolas de magistratura de acordo com a Emenda Constitucional 45”. O esboço do Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa foi apresentado em março deste ano no Cemaf. Teve como ponto

Com a palavra

“

Foto: Digulgação Emagis

Mudanças na formação do juiz

Escolas de magistratura federais enfrentam desafio nas mudanças na formação do juiz de partida o diagnóstico de que existe hoje descompasso entre o processo de seleção e o perfil de juiz para solucionar conflitos contemporâneos sobre questões para os quais, muitas vezes, nem existe legislação específica. A conclusão dos próprios integrantes desse Conselho é que as rápidas transformações do quadro econômico, político e sócio-cultural, no mundo de avanços científicos e tecnológicos

que ocorrem em ritmo cada vez mais veloz, exigem mudança de atitude do Judiciário e dos magistrados. O Cemaf foi incluído no Projeto de Lei 284/2007 como órgão do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), por sugestão da Ajufe, acolhida pelo relator, deputado Flávio Dino. O PL trata da composição e competência do Conselho de Justiça Federal.

O que deve ser valorizado nos processos de seleção de juiz: formação humanística do candidato, de seu senso ético-profissional associado ao conhe• cimento técnico-jurídico-prático, inserido na compreensão da causalidade e finalidade das normas jurídicas; •

capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa do Direito, aliada ao raciocínio lógico;

•

aptidão para equacionar problemas e encontrar soluções compassadas com os reclamos sociais;

•

cosmovisão atualizada do candidato, com percepção das questões do seu tempo e do seu espaço.

Jurandi Borges Pinheiro Vice-Presidente da Ajufe na 4ª Região

Primeiro mandato, momentos de alegria, algumas apreensões, nenhuma hesitação. Alegria pela oportunidade de contribuir, ao lado dos meus colegas de diretoria, para a consolidação institucional da Ajufe, patrimônio moral que nos distingue da mera agremiação de pessoas sem força política. Muitos frutos ainda serão colhidos em razão do trabalho hoje desenvolvido, às vezes ao custo de incompreensões momentâneas. Algumas apreensões pela complexidade política da diversificada pauta de trabalho, felizmente

logo dissipadas pelo incentivo e colaboração da grande maioria dos associados. E nenhuma hesitação em trabalhar incansavelmente em prol dos nossos direitos. Apraz-me destacar, entre as diversas frentes de atuação, o efetivo empenho da Ajufe pela igualdade das condições de trabalho entre juiz federal e juiz federal substituto, através da elaboração, encaminhamento e acompanhamento de proposta de regulamentação da matéria pelo CJF, tema em relação ao qual tenho dedicado especial atenção.”

Setembro - 2007

LUTA PELOS DIREITOS

As conquistas no CNJ e CJF em um ano

Da mesma forma como atuou em assuntos de interesse geral da sociedade, a diretoria da Ajufe mobilizou-se na solução de questões específicas da magistratura federal. Eis um balanço de algumas das iniciativas e conquistas nos 12 meses de gestão

por Tempo de 1 Adicional Serviço A Ajufe participou de comissão instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concluiu pela reintrodução dos Adicionais por Tempo de Serviço (ATS). Convidada a apresentar sugestões, a entidade focalizou quatro pontos: (a) aplicação imediata, sem necessidade de posterior integração legislativa, (b) efeito retroativo para contar o tempo de serviço anterior à entrada em vigor, (c) ausência de discriminação entre ativos, inativos e pensionistas, (d) manutenção de um sistema que garanta um teto remuneratório, que passaria a ser o subsídio do ministro do STF, acrescido, segundo a situação individual de cada um, de até 35%, Ao final dos trabalhos, a proposta da Ajufe, acolhida pela Comissão do CNJ, foi encaminhada à presidente do Conselho, ministra Ellen Gracie. Em relação às demandas referentes ao ATS, requereu-se ao CJF o reconhecimento do direito ao pagamento desses adicionais, de janeiro de 2005 a março de 2006. O órgão indeferiu o pedido e determinou que os juízes federais vinculados à 5ª Região devolvessem as parcelas pagas à título de ATS. A entidade ingressou, então, com pedido de providências no CNJ. Em junho deste ano, o CNJ apreciou o PP nº 1160. O presidente da Ajufe fez sustentação oral e argumentou que o pagamento deveria ser feito até junho de 2006 nos termos do art. 12 da Resolução 13 do CNJ e que os juízes, devido à boa fé, não poderiam ser obrigados a fazer a devolução. O pedido foi acolhido por unanimidade pelo CNJ. O PP nº 1069, também do ATS, foi distribuído ao conselheiro Joaquim Falcão, sendo indeferido o pedido de liminar. Em 19 de abril, a entidade apresentou ao relator pedido de reconsideração. Ponderou que o STF reconheceu a unidade do Poder Judiciário e a impossibilidade de se estabelecer tratamento discriminatório da Justiça Federal em relação à Justiça Estadual. Aguarda-se o julgamento desse processo neste segundo semestre de 2007.

Especial de 2 Gratificação Localidade (GEL) O CJF havia decidido que os juízes federais, além de não terem direito a receber a GEL, teriam de devolver o que haviam recebido a título dessa gratificação depois da MP 1.573/96. Entretanto, o CNJ, em 19 de julho de 2006, acolheu solicitação da Ajufe, feito no PP 203, e editou o Enunciado Administrativo nº 4 no qual se assegura o recebimento dessa verba por parte dos juízes federais. Em outubro foi encaminhado requerimento aos TRFs para o cumprimento da

decisão do CNJ, procedendo-se ao pagamento dos valores devidos e dos atrasados. A Ajufe pleiteou também ao CJF que reconsidere decisão entendendo indevida a GEL, adequando seu entendimento ao Enunciado Administrativo nº 04 do CNJ, o que foi deferido. Em fevereiro deste ano, a entidade abriu processo de consulta aos associados sobre anteprojeto de lei dispondo sobre a criação da gratificação pelo exercício em varas de difícil provimento, prevista no art. 65, X da Loman, sendo a proposta encaminhada ao CJF em março de 2007, uma vez que a decisão do CNJ somente alcançou os magistrados que estivessem em exercício em localidades de difícil provimento até a edição da MP n.º1.573/96. Agora, aguarda-se a aprovação pelo CJF da proposta de anteprojeto de lei instituindo a gratificação pelo exercício vara de difícil provimento e seu encaminhamento pelo STJ ao Congresso Nacional, assim como a definição dos critérios de elaboração das parcelas atrasadas.

Correção monetária do abono variável

A Ajufe ingressou como assistente na ação originária nº 1.157, que trata do pagamento da correção monetária do abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02. Em conjunto com as demais entidades de classe da magistratura e do Ministério Público da União, elaborou memorial entregue aos ministros do STF e ao procuradorgeral da República. O advogado da Ajufe, ministro aposentado Costa Leite, fez sustentação oral, porém o Supremo julgou indevida a correção do abono variável. A entidade ingressou com embargos de declaração, pendente de julgamento.

Substituição de juízes federais

A entidade encaminhou ao CNJ pedido de providências em que se questionava a interpretação do art. 9º, c/c art. 5º da Resolução nº 13/06. Como defendia a Ajufe, o CNJ, em novembro de 2006, entendeu ser devida a diferença de subsídio correspondente quando o juiz federal estivesse convocado ou o juiz federal substituto estivesse no exercício pleno da titularidade, sanando a dúvida manifestada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5 Auxílio-moradia

A entidade ingressou em fevereiro de 2007 com pedido para que o CJF regulamentasse o direito ao auxílio-moradia no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

de lei de revisão 6 Projeto do subsídio Historicamente, a Ajufe defendeu a fixação do teto remuneratório desde a EC nº 19/98, o que só se verificou em junho de 2005, com a publicação da Lei nº 11.143, definindo o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal para os anos de 2005 e 2006. Foi encaminhado o Projeto de Lei nº 7297/06, estabelecendo a revisão do subsídio para o ano de 2007. A proposta apresenta adequação orçamentária e financeira, o que tem sido reiteradamente demonstrado pela entidade na Câmara dos Deputados. A diretoria tem mantido contato com as principais lideranças parlamentares para viabilizar a aprovação do projeto. Também iniciou mobilização com os associados destinada a ampliar os contatos com os deputados de seus respectivos Estados para a votação do projeto.

de Quintos 7 Incorporação e Décimos No final de 2006, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela Ajufe, assegurando incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas em período anterior ao ingresso na magistratura e o pagamento dos atrasados. O processo encontra-se em fase de execução na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Foi protocolado, ainda, requerimento para que o CJF reconheça a todos os magistrados federais o mesmo direito à incorporação, tendo em vista o decidido pelo ministro Gilson Dipp no Resp 897.177.

moratórios sobre 8 Juros URV O CJF, atendendo a pedido formulado pela entidade, reconheceu o direito de pagamento de juros de mora sobre a diferença devida aos magistrados à título da conversão da URV (11,98%), limitando os juros ao período de 1994 a janeiro de 1998.

da URV 9 Conversão (11,98%) A Ajufe aguarda o julgamento de agravo interposto contra decisão do ministro relator Eros Grau que, no julgamento de recurso, restringiu o período no qual é devida a diferença oriunda da conversão da URV. O recurso da entidade obteve parecer favorável do procurador-geral da República.

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ESCOLA

Prêmio Innovare, a multiplicação da inovação D

estinado a acompanhar e incentivar as diferentes inovações e experiências em prática em varas, juizados e tribunais, o Prêmio Innovare chega este ano à quarta edição, agora com a participação oficial da Ajufe na sua realização. O convite para integrar o Comitê Executivo foi oficializado no 12 de abril deste ano. Em mensagem, o Comitê do Innovare destaca a contribuição da entidade para estimular ações de magistrados federais voltadas ao “incremento da qualidade da prestação jurisdicional”. Dividido em cinco categorias – juiz individual, Juizado Especial, Tribunal, Ministério Público e Defensoria Pública – o prêmio foi criado para identificar, difundir e estimular ações de modernização gerencial. Não se trata de uma ação pontual, mas de um processo. Busca-se multiplicar as práticas premiadas que tiveram impacto na melhoria da prestação dos serviços judiciários e na qualidade de vida dos jurisdicionados. É a “reforma silenciosa da justiça”, assim identificada pelos organizadores do prêmio. “O que leva juízes a buscar soluções é angústia, o desgosto de obrigar um jurisdicionado a suportar um martírio do tempo além

do razoável”, disse o presidente da Ajufe no lançamento do IV Innovare. (*) A premiação valoriza práticas que se revertem em benefício direto à população, tornando mais ágeis os julgamentos e facilitando o acesso à Justiça. Na segunda edição do Innovare, na categoria Juizado Especial, a prática premiada foi a “gestão processual integral”, uma experiência bem-sucedida colocada em prática pelo juiz Luiz Norton Baptista de Mattos, do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.

Na terceira edição, o Innovare premiou o Juizado Federal de São Paulo – desembargador federal José Eduardo Santos Neves – com a prática “Sistema Informatizado do Juizado Federal Previdenciário de São Paulo”. O projeto é pioneiro na implementação de sistema informatizado para armazenamento de informações processuais em mídias digitais, andamento processual e gravação de audiências. Essa iniciativa permitiu o atendimento de um milhão de processos em quatro anos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Pernambuco – desembargador federal Marcelo Navarro Dantas – foi premiado na categoria Tribunal com o projeto “Processo Judicial Digital”, que permite que todo o processo seja virtual, sem utilização de papel. Esse projeto, construído a partir de software livre, possibilita o ajuizamento de ações via internet, gravação de audiências, envio de intimações e notificações online, além do o acompanhamento da situação do processo pela rede mundial de computadores. Além dos prêmios, a Justiça Federal recebeu menções honrosas como o do 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. (*) Leia a íntegra do discurso na versão eletrônica do Informativo no site www.ajufe.org.br

Juizado desburocratizado G

estão desburocratizada na Justiça Federal. A iniciativa, desenvolvida pelo 7° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, recebeu menção honrosa na terceira edição do Prêmio Innovare, na categoria Juizado Especial. “Deve-se encarar desburocratização como um direito humano básico”, ressalta o juiz federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, titular do JEF. O Juizado – criado em junho de 2003 – recebeu cerca de 20 mil processos em dezembro do mesmo ano. Por meio da prática, este acervo processual caiu para aproximadamente 1,4 mil em 2007. “Para tanto, nós empregamos técnicas da administração privada, parcerias e medidas de desburocratização”, afirma o juiz Fonseca Guerreiro. O magistrado destaca que o maior problema enfrentado atualmente pelo Poder Judiciário é a morosidade. “Isto gera descrença, desconfiança na justiça, além, é claro, no que toca à seara criminal, toda uma sensação de impunidade”. Para ele, iniciativas como a do Prêmio Innovare

Juiz federal Marcelo Guerreiro, do 7° JEF do Rio de Janeiro, cuja prática recebeu menção honrosa no Prêmio Innovare “colaboram substancialmente na difusão de práticas gerenciais modernas e salutares que contribuem para tornar a Justiça mais ágil e próxima do cidadão, resgatando a sua credibilidade”. Segundo Guerreiro, entre os resultados obtidos com a implantação da prática, destacam-se: rapidez nas decisões; prolação de

20.119 sentenças de setembro de 2004 a maio de 2006; melhoria da qualidade de atendimento às partes; redução de custos; redução do tempo de tramitação dos autos; motivação dos servidores; e aumento no número de RPVs expedidos: 2.726 só em março de 2006, resultando em mais de R$ 91 milhões.

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Fonajef

Fórum busca juizados mais eficientes O

Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) chega, em 2007, à quarta edição, com 81 enunciados formulados por juízes federais a partir da própria vivência na atividade jurisdicional. Realizado pela Ajufe, esse Fórum tornou-se o espaço único, no âmbito nacional, para a uniformização de entendimentos a respeito de questões processuais que, repetidamente, os Juizados têm enfrentado, afirma a juíza federal Sandra Chalu Barbosa Campos, coordenadora do 3º Fonajef, realizado em 2006 em São Paulo. No Fonajef do ano passado foram formulados 31 enunciados e consolidados 50, das duas edições anteriores, num total de 81, enumerados cronologicamente. Estes são fundamentais para uniformizar uma atuação que se diferencia pela informalidade, pela simplificação do rito processual que assegura a solução mais rápida dos litígios, inclusive porque à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é vedado o exame de questões processuais. Em 9 de março deste ano, a Comissão Permanente dos JEFs acolheu requerimento da Ajufe (*) e homologou os enunciados do

O Fonajef privilegia a vivência na atividade jurisdicional, como a do juiz Marco Bruno (D), do Juizado Especial Federal da 19ª Vara Federal, da 5ª Região Fonajef, dando-lhes caráter “institucional”, ou seja, foram reconhecidos oficialmente como orientações aos Juizados. Este ano, o presidente da Ajufe, Walter Nunes, vai sugerir que o Fonajef analise os enunciados que po-

Magistratura

Juiz substituto, a luta pela regulamentação A

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) encaminhou ao Conselho da Justiça Federal minuta de resolução que regulamenta a carreira dos juízes federais substitutos, resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão de Harmonização de Direitos, instituída pela entidade, e que acolheu sugestões de associados. A entidade ressalta a prioridade da proposição, pois “há muito questões atinentes à carreira dos juízes federais substitutos vêm sendo alvo de acirradas discussões entre os juízes, sendo fonte de muitas dificuldades para os Tribunais Federais e de descontentamento por parte dos juízes substitutos. É chegada a hora de resolução de tão sensível problema, com o estabelecimento de regramentos mínimos e gerais”, defende. A proposta de resolução trata da distribuição de serviço entre juiz titular e juiz substituto e da definição precisa de lotação dos juízes substitutos nas varas federais. Argumenta-se que a magistratura federal é uma carreira nacional e, por isso, todos os

juízes federais substitutos devem submeter-se a isonômico tratamento em todo território nacional, independentemente de pertencer a um ou a outro tribunal regional. Em relação à minuta de resolução, a Ajufe destaca a necessidade de regulamentação principalmente de “questões basilares da carreira, como são os casos de divisão de serviço e definição de lotação, propiciando ao juiz federal substituto as condições e a tranqüilidade necessárias a uma melhor prestação do serviço jurisdicional”. Para a entidade, os dois pontos são fundamentais para o bom desempenho das atividades jurisdicionais dos substitutos. Quanto aos demais pontos da minuta de resolução, a Ajufe requer que seja recomendada aos tribunais regionais federais a implementação dos seus comandos, observadas as eventuais peculiaridades regionais. A íntegra da minuta da resolução está disponível no site www.ajufe.org.br, no Espaço do Associado (extranet) no Comunicado 102 de 2007.

derão ser encaminhados ao Supremo Tribunal Federal como sugestão para edição de súmula vinculante. (*) Leia a íntegra na versão eletrônica do Informativo no site www.ajufe.org.br)

Com a palavra

João Luís Nogueira Matias

Vice-presidente da Ajufe na 5ª Região e coordenador do IV Fonajef

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O Fonajef é o segundo maior evento constante do calendário da Ajufe. A sua importância decorre de dois aspectos fundamentais. Em primeiro lugar, pelo aspecto técnico de que se reveste, fugindo ao perfil tradicional de encontros de magistrados, com palestrantes. Trata-se de evento participativo, em que os juízes são chamados a opinar sobre questões jurídicas que vivenciam, as experiências práticas da administração dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, sendo elaborados enunciados que influenciam a atuação jurisdicional. Em segundo lugar, reveste-se de importância pela relevância social e econômica que os JEFs têm assumido, constituindo-se em efetivo instrumento de distribuição de renda”.

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Enccla

Técnicas de investigação, meta da Ajufe A

Ajufe participa da Estratégia Nacional no Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla) desde a definição das primeiras metas de trabalho em 2003. Formada para suprir a falta de articulação e de atuação estratégica coordenada do Estado nessa área, a Encla incluiu, em 2006, o tema de combate à corrupção, passando a se denominar Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Para a elaboração da Estratégia, os principais dirigentes dos órgãos envolvidos com o tema identificam conjuntamente os problemas existentes e definem os principais objetivos para a construção de um sistema de combate à lavagem de dinheiro. A Enccla 2006 fixou 29 metas para o ano de 2006. A Ajufe ficou encarregada de coordenar a Meta 9, de elaboração do anteprojeto de técnicas de investigação processuais-penais. A sugestão foi encaminhada em julho deste ano ao Departamento de Recuperação de Ativos, subordinado ao Ministério da Justiça, para encaminhamento legislativo, que será feito na forma de projeto de lei ou emenda à projetos de lei já em tramitação no Parlamento. Esse anteprojeto versa sobre a colaboração premiada, infiltração de agentes, intercep-

Com a palavra

tação ambiental, ação controlada, acesso a dados cadastrais, documentos e informações e ainda estabelece tipos penais relacionados a estas técnicas de investigação, procurando fornecer, aos operadores da persecução penal, instrumentos adequados à nova realidade da criminalidade organizada e transnacional. O trabalho foi iniciado sob a coordenação do vice-presidente da Ajufe da 2a. Região, Fernanto Mattos, e do juiz federal Cássio Murilo Granzinoli, tendo a participação dos juizes federais José Paulo Baltazar Junior e José Henrique Guaracy Rebelo. Em uma segunda fase, o anteprojeto foi discutido por e-mails, recebendo sugestões dos órgaõs envolvidos que foram sistematizados em um texto único pelo diretor da Ajufe José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira. Para ultimar os trabalhos e aparar divergências entre os órgãos em questão, foi realizada reunião final, sob presidência do juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa. Por fim, foram realizadas rodadas pelo correio eletrônico entre os participantes da Meta em questão e entre os membros de toda Enccla para cristalização final do texto, ainda sob coordenação do diretor da Ajufe José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira, sendo aquele, então, encaminhado para viabilização legislativa.

José Eduardo Leonel Ferreira Diretor da Ajufe

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A participação da Ajufe na Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) representa a reunião de anseios comuns de busca de aperfeiçoamento dos mecanimos de combate à criminalidade organizada, toda ela relacionada à lavagem de dinheiro, sem a qual os frutos do ilícito não podem ser usufruídos. O empenho da Ajufe não se restringe à participação em várias metas, mas também implica a assunção da liderança na elaboração e cumprimento de algumas, da qual é exemplo o anteprojeto sobre técnicas de investigação no processo penal (meta 9 de 2006), cujo texto já foi enviado ao Congresso Nacional para viabilização legislativa. Mais que tudo, entretanto, este trabalho da Ajufe se insere dentro de uma postura de há muito assumida pela nossa associação: a

de atuar muito além do amesquinhamento do corporativismo, comprometendo-se com as grandes pautas de nossa sociedade, especialmente aquelas relacionadas a melhoria da prestação jurisdicional.”

Proteção e assistência aos juízes A

sugestão de lei apresentada pela Ajufe que cria um sistema de proteção e assistência aos juízes em situação de risco está sendo analisada pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara do Deputados. A iniciativa da entidade deve-se, principalmente, às responsabilidades assumidas pelos juízes federais com as penitenciárias de segurança máxima. O projeto, apresentado em outubro de 2006, foi resultado do trabalho desenvolvido por comissão criada pela Ajufe. “Este assunto é tratado com certo amadorismo e realmente só se toma providências diante de ameaças concretas”, afirma o juiz federal Sérgio Moro, que coordenou os trabalhos da comissão. Ele destaca a urgência de adoção de medidas preventivas e não apenas reativas. As penitenciárias federais são destinadas a receber os condenados pela Justiça Federal e os presos de “elevado potencial ofensivo”, “alta periculosidade” e “conturbadores da ordem nos presídios estaduais”, segundo o Departamento Nacional Penitenciário. A entidade defende que a jurisdição nos presídios federais seja exercida por um grupo de juízes, a fim de evitar a superexposição e concentração do foco de atenção sobre um juiz. A CLP transformou a proposta da Ajufe em duas sugestões, de n° 258/06 e de n° 259/06, que dispõem, respectivamente, instituição do processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição para crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e criação do Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (Funseg-JF). Simultaneamente à iniciativa legislativa, a Ajufe sugeriu ao Conselho da Justiça Federal a adoção de medidas administrativas integradas a um sistema estratégico de proteção e assistência aos juízes. “Isso implica desde o reforço de segurança em suas instalações à reestruturação das funções dos agentes encarregados dessa missão”, destaca a entidade.

Setembro - 2007

Foto: Agência Câmara

Justiça Federal

No Congresso Nacional tramitam vários projetos prioritários da Ajufe dentre os quais o de criação de 230 varas federais

Prioridade no Congresso A

Justiça Federal conseguiu viabilizar, em dezembro de 2006, projetos de crescimento, como a instalação de novas varas, com o acolhimento do pedido de providências feito pela Ajufe (PP 165), no Conselho Nacional de Justiça, para o aumento dos limites de despesas com pessoal e encargos sociais. O futuro da Justiça Federal dependia do deferimento do pedido da Ajufe, feito ainda na gestão anterior, do juiz Jorge Maurique. Um dos grandes empecilhos para a expansão da Justiça Federal era o limite de despesas com pessoal que estava em vigor, fixado de acordo com a média de gastos dos anos de 1997, 1998 e 1999, desconsiderando as necessidades atuais de crescimento da magistratura federal. Isso foi superado com julgamento do PP 165. A prioridade, agora, é a aprovação do projeto de lei que cria 230 varas federais. Esta proposta é apontada pela Ajufe como uma das soluções para problemas estruturais enfrentados hoje pela Justiça Federal, em decorrência do volume de processos em tramitação, que totalizam 10,7 milhões (veja gráficos nas páginas seguintes). Também são prioridade a estruturação das Turmas Recursais, a criação de novos Tribunais Regionais Federais (PEC 544/2002) e o aumento do número de desembargadores federais.

Novas varas federais, uma necessidade A tramitação do Projeto de Lei 5.829/2005, que prevê a criação de 230 varas federais, exigiu atenção especial da Ajufe nos últimos 12 meses. Por meio de audiências com parlamentares, acompanhamento de votações, ofícios e nota técnica, diretores da entidade buscaram esclarecer aos parlamentares que a criação de novas varas federais é uma necessidade urgente, dado o esgotamento da estrutura da Justiça Federal.

Em tramitação na Câmara dos Deputados desde agosto de 2005, o projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em novembro do ano passado. Em seguida foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde está na pauta de votação. Em recente ofício aos integrantes desta Comissão, a Ajufe esclarece que o PL 5.829 faz parte do planejamento da Justiça Federal “para atender, com qualidade, à demanda crescente dos jurisdicionados e que, por inúmeros fatores, teve a execução retardada em comparação aos demais segmentos do Judiciário”.

Ampliação dos tribunais O Conselho da Justiça Federal aprovou, em junho deste ano, proposta de anteprojeto de ampliação dos tribunais regionais federais, uma conquista para a Ajufe, pois a sugestão é defendida pela entidade. De agordo com a proposta, serão mais oito desembargadores para os TRFs das 1ª , 2ª e 4 ª Regiões, mais 12 para a 5ª Região e mais 20 para a 3ª Região. A ampliação do número de magistrados busca solucionar o estrangulamento enfrentado por esses tribunais. O desembargador federal trabalha com uma média de 7.064 processos, enquanto o desembargador do trabalho, 1.593 e o estadual, 1.221. As disparidades, não apenas em relação à segunda instância, decorrem do fato de as Justiças Estadual e do Trabalho, já há algum tempo, terem implementado os seus projetos de expansão, especialmente quanto ao processo de interiorização, mediante a criação de varas nas cidades do interior e nas periferias das grandes cidades.

Por que ampliar a estrutura • O Brasil alcança a cifra impressionante de mais de 40 milhões de processos, dos quais 10,7 milhões são da Justiça Federal e 2,8 milhões da Justiça do Trabalho. • A Justiça Federal é, em relação ao número de órgãos e juízes, mais de duas vezes menor do que a do Trabalho e mais de oito vezes menor do que a Estadual. Na primeira instância são 1.250 juízes federais, 2.661 juízes trabalhistas e 10.530 juízes estaduais. • Os Juizados Especiais Federais enfrentam hoje sobrecarga que compromete a sua eficiência: são, em média, 30 mil ações para cada juiz.

• O congestionamento dos Juizados Especiais Federais é a comprovação do sucesso da iniciativa, mas, ao mesmo tempo, coloca em risco a sua principal finalidade que é a de agilizar o exame dos processos que

envolvem questões de menor complexidade e de valores até 60 salários mínimos. • Esse quadro de estrangulamento ganha proporções agravantes quando se analisa o impacto das decisões judiciais na vida

Foto: Agência Câmara

De acordo com o indicativo apurado pelo Conselho da Justiça Federal, a 3ª Região da Justiça Federal, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é, dentre as cinco regiões de jurisdicão, aquela com maior déficit de varas federais. O indicativo do CJF é comparativo, não absoluto, da necessidade de criação de varas federais numa localidade, seja esta definida como Região da Justiça Federal, Seção ou Circunscrição Judiciária. É calculado de acordo com o número de processos em tramitação e julgados por vara federal, do PIB (Produto Interno Bruto) e da população da localidade: Seção ou Circunscrição Judiciária. O PL 5.829 prevê critérios técnicos para a localização das novas varas, fundamentado nesse Indicativo de Carência de Varas e Juizados da Justiça Federal (ICVJL-F) instituído pelo CJF e considerado uma boa prática recomendada pelo Tribunal de Contas da União. “A adoção de critérios técnicos para a localização de varas constitui-se instrumento essencial para garantir a presença da Justiça Federal em localidades onde a demanda pela prestação jurisdicional seja efetivamente necessária”, defende nota técnica (*) da Ajufe.

Setembro - 2007

Durante audiência pública na Câmara, presidente da Ajufe destaca riscos de agravamento do atual quadro da Justiça Federal

Estatísticas da desigualdade A Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP)1/2007, que compõe o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), convidou a Ajufe para representar a magistratura em audiência pública realizada em 10 de abril deste ano. Ao lado do procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, que representou o Ministério Público, o presidente da Ajufe, Walter Nunes, apontou os riscos de agravamento do atual quadro de estrangulamento da Justiça Federal, caso o PLP 1 seja aprovado sem modificações. Walter Nunes disse que, ao contrário de outros segmentos do Judiciário, a Justiça Federal ainda não viabilizou os projetos destinados a adequar sua estrutura ao crescimento do número de processos. Para o magistrado, o que está em jogo é a celeridade processual e a qualidade do serviço ao cidadão. As estatísticas mostram que a Justiça Federal não acompanhou o crescimento de outros segmentos do Judiciário. A defasagem começa no número de juízes: são 8.084 juízes

estaduais de primeiro grau, 2.286 do trabalho e apenas 1.250 federais. São cinco Tribunais Regionais Federais contra 24 Tribunais Regionais do Trabalho e 27 estaduais. Na segunda instância, o desequilíbrio se repete: 1.431 desembargadores estaduais, 463 do Trabalho e 138 federais. O quadro é inverso quando se trata do número de processos. No primeiro grau, há 9,5 milhões de ação em tramitação na Justiça Federal contra os 2,5 milhões da Justiça do Trabalho. Os TRFs têm mais de 974 mil processos, enquanto a Justiça do Trabalho, pouco mais de 212 mil. A conseqüência desse quadro é a sobrecarga de trabalho. Hoje, um juiz federal de primeiro grau trabalha com uma média de 9.551 processos. Na Justiça do Trabalho, esse número é de 2.070 e, na Estadual, 2.885. O excesso de processos já compromete a celeridade dos Juizados Especiais Federais, um projeto revolucionário de prestação jurisdicional, que precisa ser preservado, alertou o presidente da Ajufe.

Setembro - 2007

dos jurisdicionados, como são os casos daqueles que têm direitos reconhecidos em relação à previdência social e ao Sistema Financeiro de Habitação. Em pouco mais de quatro anos de funcionamento, o Juizado Especial Federal, no período de 2002 a 2006, viabilizou o pagamento de mais de R$ 7 bilhões. • Na primeira instância, excluídos os Juizados Especiais Federais, a relação entre processos distribuídos e processos julgados passou de 59%, em 1998, para 79%, em 2005. Nos Juizados Especiais Federais, a proporção foi de 77% para 94% no período de 2002 a 2005.  Nas turmas recursais, entre 2004 e 2005 o percentual elevou-se de 66% para 94%. Nos Tribunais Regionais Federais, a relação foi de 69% em 1995, atingindo 102,5% em 2005.

Com a palavra

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Manifestação dos deputados Em resposta a ofício (*) encaminhado pela Ajufe, no qual faz análise comparativa sobre a situação da Justiça Federal e a necessidade de crescimento para atender à demanda de processos, e alerta para os entraves que o PLP 1/2007 cria para os projetos de crescimento da Justiça Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, afirmou estar “ciente da complexidade do tema, bem como das modificações que as medidas propostas no referido projeto promoverão no ordenamento jurídico, no âmbito do Judiciário”. “Dada a relevância do assunto, decidi criar, na forma permitida pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial destinada a proferir parecer à referida proposição”, afirma.

Também em resposta ao alerta da Ajufe, o Palácio do Planalto informa que ofício da entidade foi encaminhado ao Ministério do Planejamento para análise e eventuais providências. Os deputados Alexandre Silveira (PPS-MG), Gorete Pereira (PR-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Afonso Hamm (PP-RS), Afonso Hamm (PP-RS) e Barbosa Neto (PDT-PR) informaram que estarão atentos à discussão do tema. I Em conversa com o presidente da Ajufe, o deputado Paes Landim (PRB-PI) disse que se empenhará para que o funcionamento da Justiça Federal não seja prejudicado pela proposição. O secretário de Estado do governo de Minas Gerais, Danilo Castro, disse que o governador Aécio Neves coloca-se à disposição para apoiar as “ações cujo objetivo maior seja a promoção da justiça social em nosso País”. (*) Leia a íntegra na versão eletrônica do Informativo no site www.ajufe.org.br

Nino Oliveira Toldo Vice-presidente da Ajufe na 3ª Região

A atual diretoria da Ajufe exerceu intensa atividade nos órgãos administrativos do Poder Judiciário, especialmente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), obtendo importantes conquistas para o futuro da Justiça Federal. Na atuação no CNJ destacam-se a participação na Comissão de Reestruturação da Carreira da Magistratura, da qual resultou anteprojeto de emenda constitucional visando à reintrodução dos adicionais de tempo de serviço (ATS), e a vitória no Pedido de Providências (PP) n° 165, de iniciativa da Ajufe ainda na gestão anterior, que permitiu o aumento do percentual de participação da Justiça Federal nas despesas com pessoal e encargos do Judiciário da União, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução n° 5 do CNJ. Essa vitória, fundamentalmente, possibilitará a expansão da Justiça Federal nos próximos anos, mediante a ampliação do número de desembargadores dos tribunais

regionais federais; da instalação de novas varas e da estruturação das Turmas Recursais. No CJF, a atuação da Ajufe também foi marcante, destacando-se a decisão obtida em seu requerimento para que fosse reconsiderada a decisão que julgara indevida a Gratificação Especial de Localidade (GEL). O CJF não só

determinou o arquivamento de qualquer procedimento administrativo instaurado para a devolução dessa verba, como manteve o pagamento para quem ainda a recebia. Igualmente importantes foram o Acordo de Cooperação Técnica e Científica celebrado entre a Ajufe e o CJF, pelo qual o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) passou a constar no calendário oficial do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), e a aprovação dos anteprojetos de lei que tratam da ampliação do número de desembargadores nos tribunais regionais federais, da instituição do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejuf), bem como o da modificação dos valores e regras para o pagamento das custas devidas à União. Há muito por fazer, é óbvio, e muitas são as dificuldades. O empenho, entretanto, é total para a obtenção de importantes decisões que serão de fundamental importância para o progresso e o aperfeiçoamento da Justiça Federal e da carreira da magistratura federal.”

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Gestão interna

Uma entidade em busca de um serviço eficiente e ágil aos associados A

diretoria que tomou posse no dia 6 de junho de 2006 elegeu como primeiro desafio a modernização da estrutura administrativa, como resposta às demandas crescentes de uma entidade que havia consolidado o perfil de combatividade nas grandes causas da sociedade civil e, ao mesmo tempo, defensora das demandas específicas da Magistratura Federal. Era necessária uma estrutura enxuta, moderna, preparada para a prestação de serviços eficiente e rápida. Essa foi a finalidade da reestruturação administrativa iniciada pela Ajufe há um ano. O pimeiro passo foi a contratação, logo no início da gestão, de uma empresa de consultoria de recursos humanos a fim de implementar as mudanças, com foco na melhoria do atendimento, ampliação dos serviços e interação com os associado. Feito o diagnóstico das mudanças necessárias, a entidade promoveu cursos de treinamento para os funcionários nas áreas de recursos humanos, atendimento ao público, procedimentos administrativos, atendimento ao telefone, marketing e comunicação. Em complementação ao trabalho de reestruturação, os consultores elaboraram um relatório sobre a compatibilização da sede da entidade com as mudanças administrativas. A conclusão foi de que o atual espaço físico não comporta as novas atividades decorrentes da reformulação administrativa.

Com a palavra

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Apontou-se insuficiência de espaço para a organização das atividades especializadas das áreas de eventos, área jurídica, parlamentar etc. Até mesmo para a reunião da diretoria, de 28 membros é necessária a locação de espaços. A aquisição de nova sede, que vem sendo articulada desde o final do ano passado, cuja inauguração está marcada para setembro de 2007, é a continuidade da reforma administrativa que começou no primeiro dia de gestão da atual diretoria.

ÁREA ADMINISTRATIVA Ganhou nova dinâmica, com a adoção de padrões modernos de gestão, com foco nas necessidades do associado. Coube a esse setor colocar em prática as diretrizes da diretoria em relação ao ambiente de trabalho, dentre as quais o compromisso com a qualidade do serviço prestado e iniciativas contínuas de melhorias no atendimento e execução de metas, o que requer o envolvimento de toda equipe de funcionários. Buscouse pautar as atividades internas da entidade a partir do planejamento.

Rodrigo de Godoy Mendes Diretor de Esportes da Ajufe

Neste primeiro ano de gestão desta diretoria, vejo que a atuação da Ajufe foi bastante dinâmica em defesa do associado e da Justiça Federal, nos mais diversos campos, como o CJF, o CNJ ou o Congresso Nacional. Apesar de nem sempre conquistarmos vitórias no tempo em que consideramos adequado, vejo que a luta é constante, com avanços que implicarão resultados em futuro próximo, principalmente nos projetos de expansão da Justiça Federal. A ação da Ajufe

não foi apenas corporativa, sendo relevante em relação aos interesses da sociedade, como ocorreu na ampla movimentação contra a ampliação do foro privilegiado. Cabe destacar, ainda, a reestruturação administrativa da associação, coroada com a aquisição da nova sede, compatível com a representatividade e o reconhecimento que a Ajufe vem conquistando perante a sociedade e os setores representativos do Poder Judiciário nacional.”

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Dentre algumas medidas adotadas pela setor administrativo, destacam-se: Financeiro • Elaboração de orçamento anual; • Negociação com fornecedores para redução de gastos; Contabilidade • Reformulação do plano de contas e organização da contabilidade; • Padronização do envio da documentação para o escritório contábil. Recursos Humanos • Realização de entrevistas para contratação de funcionários; • Implantação do benefício do vale refeição para todos os funcionários.

COMUNICAÇÃO SOCIAL Reformulou-se a área de Assessoria de Imprensa, transformando-a em um núcleo de comunicação social, com a criação de um canal de informação exclusivo aos associados e a reformulação dos meios existentes. Comunicado Ajufe – Lançado em junho do ano passado o boletim traz informações atuais de interesse dos associados: a atuação da entidade – especialmente no CJF, CNJ, STJ, STF e Congresso Nacional – e editoriais e mensagens assinados pelos diretores. (Leia mais na página 21) Informativo Ajufe – Adotou-se um projeto gráfico mais moderno. Em um ano, foram editadas três edições. A opção é por edições temáticas, que permitem o aprofundamento de questões de maior relevância. Site – O site da Ajufe (www.ajufe.org.br) foi reconstruído, com objetivo de torná-lo mais informativo e interativo. Foram desenvolvidos dois ambientes distintos para atender as necessidades dos navegadores em geral e, principalmente, dos associados. O primeiro é o

Com a palavra

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site propriamente dito, onde estão as informações de interesse a toda sociedade, o chamado conteúdo aberto. Em outro ambiente, o Espaço do Associado – Extranet, estão as informações voltadas exclusivamente para os associados. Em ambas, a tecnologia utilizada permite que as atualizações sejam feitas a partir de qualquer computador conectado à internet, o que garante a agilidade na manutenção e atualização do portal. Programação visual – A entidade passou a desenvolver a programação visual de seu material institucional. No primeiro semestre deste ano criou-se o selo comemorativo dos 35 da Ajufe e também a bandeira com novas cores e com a logomarca atualizada. O leiaute do material gráfico dos seminários e de outros eventos promovidos pela entidade também passou a ser feita pela própria equipe da Ajufe. Justiça para Todos – O programa institucional da Ajufe fez estréia da nova formatação em março deste ano. As inovações, tanto na edição como na qualidade técnica, anteciparam-se ao novo padrão visual e jornalístico da TV Justiça. A idéia foi tornar o programa mais acessível, mais objetivo do ponto de vista da abordagem jornalística e visualmente mais atrativo. O padrão de qualidade mudou, mas a linha editorial, não. As ações e as iniciativas da Justiça Federal e da Ajufe continuam com cobertura destacada.

ÁREA JURÍDICA Esta assessoria fez o levantamento de todas as ações em que a Ajufe figura como parte em todos os tribunais regionais federais e nos tribunais superiores. Cadastrou-se no sistema push com a finalidade de acompanhar passoa-passo os processos nos quais a Ajufe é parte ou tem interesse. Acompanhou as sessões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal para informar, por meio do Comunicado Ajufe, as decisões de interesse dos associados.

No site da entidade www.ajufe.org.br foram criadas duas novas opções de serviços: Ações judiciais – Os associados podem acompanhar o andamento dos processos diretamente nos sites dos tribunais, assim como terem acesso às petições da Ajufe e às decisões em processos de interesse no CNJ, CJF e tribunais. Ações administrativas – No Espaço do Associado, na extranet, pode-se acompanhar todas iniciativas processuais da Ajufe. Iniciativas processuais adotadas pela Ajufe em algumas das principais causas Ação Originária 1157 (STF) Correção Monetária do Abono Variável Petição de Assistência: 20/10/2006. Petição de embargos de declaração: 22/03/2007. Recurso extraordinário 537710* (STF) Ação dos Quintos Petição do recurso extraordinário: 26/06/2006. Petição de desistência da AJUFE: 28/02/2007. (*) O Processo originário foi o nº. 2002.34.00002641-2, de 25/01/2002 PP 1069 (CNJ) Adicional por Tempo de Serviço (ATS) Petição inicial: 29/09/2006. Requerimento de suspensão de andamento do processo: 26/10/2006. Petição de Demonstração do Impacto Financeiro pedindo deferimento ao conselheiro Joaquim Falcão: 17/04/2007.

CONVÊNIOS Este setor atualizou e organizou todos os termos de convênio existentes e trabalhou na captação de novas oportunidades. Com isso, os associados têm benefícios oferecidos por cerca de 50 parcerias, oito das quais firmadas na atual gestão.

Márcia Vogel Vidal de Oliveira Diretora administrativa da Ajufe

A reestruturação administrativa da Ajufe, para atender com maior eficiência os associados, foi uma das principais prioridades da diretoria quando tomou posse há um ano. Para evitar decisões pautadas no empirismo, contratamos uma empresa de consultoria para elaborar um diagnóstico do funcionamento da entidade, seguido da implementação de mudanças. Em agosto, os primeiros passos já haviam sido dados. Realizamos cursos de treinamento e capa-

citação para os funcionários nas áreas de recursos humanos, atendimento ao público, procedimentos administrativos, marketing e comunicação. Além de buscar melhorar cada vez mais o atendimento ao associado, buscou-se dar um salto de qualidade na estrutura de funcionamento, em resposta ao fortalecimento da entidade e à consolidação de sua identidade com as grandes demandas da sociedade.”

Setembro - 2007

Gestão interna Alguns exemplos mostram o grau de aceitação dos associados em relação aos convênios: de junho de 2006 a junho de 2007, houve aquisição de 39 veículos Chevolet e as vendas de produtos da Sony foram de R$ 98.994,43. Em relação à Sulamérica, de janeiro deste ano, quando o convênio foi firmado, a junho deste, foram registradas 131 adesões. Também disponibilizou-se no site da Ajufe todas as informações de convênios, além de informar, pelo Comunicado Ajufe, as novidades aos associados. Novas parcerias na atual gestão: • Seguro Saúde SulAmérica; • Home Care Clínica Odontológica; • Sony; • Editora Juruá – Publicação de Obras Jurídicas; • Brastemp; • Porcão – Rio de Janeiro; • Gol – Linhas Aéreas Inteligentes; • Revista Consulex;

ÁREA PARLAMENTAR Segunda etapa da Reforma do Judiciário, criação das 230 varas federais, revisão dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (teto remuneratório), sugestões de mudanças na Lei de Execução Penal e reforma do processo penal. Estas foram algumas das questões que mobilizaram a Ajufe no Congresso Nacional. A atuação foi feita por meio de audiência pública, notas técnicas, ofícios, reuniões com lideranças partidárias, relatores de projetos prioritários da magistratura federal e presidentes de comissões.

Com a palavra

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Em outubro, a entidade entregou às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado sugestões de modificação da Lei de Execução Penal, de reforma do processo penal e o de criação de um sistema de proteção e assistência aos juízes em situação de risco. Essas propostas começaram a tramitar na Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Além de participação em audiência pública (veja na página 16) sobre o PAC, a entidade apresentou propostas para a uniformização de jurisprudência. A Comissão de Reforma Processual Civil e de Estudos do Código de Processo Civil Coletivo da Ajufe analisou o Projeto de Lei nº 3.804/1993 sobre uniformização de jurisprudência que se encontra em tramitação no Congresso Nacional e resolveu apresentar sugestões destinadas à correção e aprimoramento da referida proposição, praticamente acolhidas na íntegra pelo deputado Flávio Dino, que as apresentou, logo em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em forma de quatro emendas. A rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2004, que proíbe o juiz de recusar a promoção por antiguidade depois de figurar por duas vezes na lista foi outra frente de atuação da Ajufe no Congresso Nacional. Em nota técnica encaminhada ao Senado (*), a Ajufe afirma que a PEC é inconstitucional, pois compromete a garantia constitucional da inamovibilidade (art. 95, II), uma prerrogativa que tem por finalidade garantir a independência do juiz. Alguns dos temas que pautaram a atuação da Ajufe no Parlamento: PEC 3/2007 - Autoriza as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. “O fim

das férias coletivas em nada contribuiu para a melhor prestação jurisdicional. Ao contrário, manifesta-se a Ajufe, em nota técnica (*). “Apenas trouxe dificuldades, administrativas e judiciais, que têm causado enormes prejuízos à jurisdição”. PL 5829/2005 – Criação de 230 varas federais. (Leia mais nas páginas 15, 16 e 17). PL 7297/2006 - Reajuste dos subsídios dos ministros do STF. Ofícios e nota técnica da entidade defendem a aprovação urgente do projeto (*). PEC 358 – Segunda etapa da Reforma do Judiciário. Em ofício, a Ajufe reitera a necessidade de aprovação das propostas contidas na PEC – com exceção do dispositivo de ampliação do foro privilegiado – para dar continuidade à reforma do Judiciário. PL 284/2007 – Composição e competência do Conselho da Justiça Federal. Notas técnicas (*) com as seguintes sugestões: (1) modificação do inciso XII do art. 5º para incluir no rol de atribuições do Conselho da Justiça Federal a competência para julgar as punições disciplinares aplicadas aos juizes federais pelos Tribunais Regionais Federais. (2) “Quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em quaisquer unidades da Justiça Federal de primeiro e segundo graus ou em residência de juiz federal, deverá o magistrado que determinar a diligência, indicar um juiz que para acompanhar a execução da medida e dar ciência ao Presidente do Conselho da Justiça Federal. EVENTOS – Leia o balanço na página 9. (*) Leia a íntegra na versão eletrônica do Informativo no site www.ajufe.org.br

Alexandre Laranjeira Diretor de Tecnologia de Informação da Ajufe

A maior realização desta gestão da Ajufe na área de tecnologia de informação foi, sem dúvida, a construção de um novo sítio eletrônico para a nossa associação. Antes, tínhamos um “site” que raramente era acessado pelos associados, com poucas informações e quase nenhum serviço colocado à disposição da categoria. Após intensas discussões no âmbito da diretoria da Ajufe, deliberou-se pela contratação de uma nova empresa para a realização da tarefa, com vistas à obtenção de uma ferramenta funcional que efetivamente nos ajudasse na prestação de serviços ao associado. Um projeto foi elaborado e submetido à apreciação da diretoria, sofreu extensas modificações e foi afinal implementado. O novo “site” é uma obra coletiva. De sua construção participaram todos os setores da

Ajufe, inclusive seu presidente, dando sugestões e testando soluções para o bom funcionamento de nossos serviços via internet. O “site” da Ajufe tornou-se ferramenta indispensável para a consecução dos objetivos associativos e institucionais da Ajufe. Atual-

mente, informações atualizadas a respeito da atuação da Ajufe estão disponibilizadas para o público em geral. Também há um espaço privativo do associado, onde diversos serviços são prestados, especialmente a inscrição em eventos, a realização de pesquisas de opinião e a prestação de informações de cunho restrito, tais quais o andamento das ações judiciais de interesse da categoria e as condições dos convênios firmados em favor dos associados. Estão sendo disponibilizados arquivos de áudio e vídeo com conteúdo de interesse da categoria, especialmente programas de televisão e sessões de tribunais e órgãos deliberativos do Poder Judiciário. Esperamos continuar utilizando a tecnologia de informação em prol dos associados da Ajufe e do público em geral”.

Setembro - 2007

Novos meios para interagir com os associados A

Ajufe desenvolveu em 2006 mecanismos de participação dos associados nas iniciativas de maior relevância da entidade. Destacam-se a reconstrução do site (www.ajufe. org.br) focalizado na interação e a criação de comissões temáticas que sistematizaram propostas sobre assuntos da magistratura e do Judiciário com consulta eletrônica. As iniciativas têm como finalidade dar efetividade ao compromisso de uma gestão participativa. Comunidado – O primeiro passo foi criar um canal eficiente de comunicação, destinado a manter o associado informado, com a rapidez possível, sobre os encaminhamentos de demandas e questões de interesse da magistratura federal. Assim nasceu, em 20 de junho de 2006, o Comunicado Ajufe, boletim eletrônico pelo qual os associados são informados, por e-mail, sobre as atividades e iniciativas desenvolvidas pela entidade. Em novo formato desde 30 de agosto do ano passado, o Comunicado teve, de 20 de junho até 31 de dezembro de 2006, 207 edições. Este ano, até dia 30 de junho, foram 254, aproximadamente 42 comunicados por mês, com uma média de duas notícias cada. Comissões – Em 2006, a Ajufe entregou à presidência do Congresso Nacional sugestões legislativas para reforma do processo penal, mudanças da Lei de Execução Penal e criação de um sistema de proteção e assistência aos juízes em situação de risco. Ao Conselho da Justiça Federal (CJF) foram encaminhadas sugestões para o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejuf), quase todas adotadas no anteprojeto aprovado pelo CJF, dentre várias outras. As proposições, seja no Congresso Nacional, seja no Conselho Nacional de Justiça ou CJF, são resultado do trabalho das comissões, sistematizado após consulta aos associados. Em 2006, foram criadas 12 comissões e, em 2007, cinco, todas para tratar de temas da magistratura e do aperfeiçoamento do Judiciário. A diretora da Ajufe Andréa Cunha Esmeraldo atuou como coordenadora em grande parte das comissões instituidas pela entidade.

Reunião de trabalho da Comissão da Reforma do Processo Civil e de estudos do CPC Coletivo

2007 Comissão

Coordenador

Acompanhamento Legislativo

Paulo de Tasso Benevides Gadelha

Código de Ética da Magistratura

Osmane Antônio dos Santos

Direito Penal e Processo Penal

José Eduardo Leonel Ferreira

Execução Fiscal Administrativa

Marcus Lívio Gomes

Reforma Estatutária

Rogério Tobias de Carvalho

2006 Defesa Jurídico-Institucional Análise para propositura de ADI

Márcio Rached Millani

Expansão da Justiça Federal

Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes

Grupos de Trabalho destinados ao acompanhamento das atividades do CNJ e do CJF

Fernando Cesar Baptista de Mattos (CNJ) Nino Oliveira Toldo (CJF)

Harmonização de Direitos

Nino Oliveira Toldo

Parcelamento do Solo

Ministro Antônio Herman Benjamim

Prerrogativas e Defesa Institucionais

José Airton de Aguiar Portela

Reforma da Lei de Execução Penal

José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira

Reforma Processual Civil e de estudos do Código de Processo Civil Coletivo

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes

Plano de Assistência e Proteção aos juízes

Sérgio Fernando Moro

Varas Criminais Especializadas

Osmane Antônio dos Santos

Juízes Eleitorais

Francisco Geraldo Apoliano Dias

Fundo Especial da Justiça Federal

Rodrigo de Godoy Mendes

Com a palavra

Rogério Tobias de Carvalho Primeiro-secretário da Ajufe

“

Em atendimento a um antigo anseio da categoria, a Associação dos Juízes Federais do Brasil assinou, em 8 de novembro de 2006, convênio com a empresa Access Clube de Benefícios, disponibilizando a seus associados um seguro-saúde coletivo com a SulAmérica, o SulAmérica Ajufe. Trata-se de um produto desenhado para o juiz federal, aliando alto padrão de qualidade, uma cobertura superior ao mínimo legal (Lei 9.656/98), com preços e condições especiais para o associado da Ajufe. Além do Seguro-Saúde, a Ajufe negociou um exclusivo seguro de vida, sem qualquer acréscimo no prêmio. Este é apenas um exemplo da busca contínua de ampliação de serviços aos associados”.

Setembro - 2007

Agenda 2006/2007

m um ano de gestão – junho de 2006 a junho de 2007 -, a diretoria da Ajufe trabalhou em várias frentes, seja no Conselho Nacional da Justiça e Conselho Federal da Justiça, seja no Congresso Nacional, em projetos de interesse da sociedade, do Judiciário, da Justiça Federal e da magistratura federal. As mudanças na Lei de Execução Penal, a segunda etapa da Reforma do Judiciário, a criação das 230 varas federais e a revisão do teto remuneratório são algumas das proposições e alguns dos projetos que tiveram prioridade no Congresso Nacional. A regulamentação da carreira dos juízes substitutos foi e continua sendo umas das principais frentes de luta da entidade no CJF, assim como a reestruturação da carreira da magistratura no CNJ. O Informativo apresenta as principais ações da Ajufe, em ordem cronológica.

2006 JUNHO Presídio federal O presidente da Ajufe, Walter Nunes, defende um sistema de proteção a juízes em situação de risco, ao participar da inauguração do primeiro presido federal de segurança máxima, em Catanduvas, Paraná.

JULHO Encontro em Guiné-Bissau É realizado, em Bissau, o encontro internacional constitucionalista dos países de Língua Portuguesa, com a participação de representantes de oito países. O Judiciário brasileiro é representado pelo presidente da Ajufe. O tema da sua palestra foi “Independência do Poder Judiciário brasileiro”. (Leia íntegra da palestra no site www.ajufe.org.br)

de Combate à Lavagem de Dinheiro), reúne-se para discutir a regulamentação de técnicas especiais de investigação, como a delação premiada e a infiltração de agente policial nas organizações criminosas, para ser utilizadas no combate ao crime organizado. A Ajufe foi encarregada de trabalhar na elaboração do anteprojeto de lei.

Penas alternativas A entidade participa, em Goiânia, do seminário Acompanhamento de Penas Alternativas. O encontro foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Para que o Brasil se alinhe às recomendações da ONU, é preciso que os operadores jurídicos se deixem contaminar pelas idéias centrais do movimento mundial pela aplicação das medidas não privativas de liberdade e contribuam pela sua plena difusão”, afirmou o presidente da Ajufe, Walter Nunes em palestra.

OUTUBRO

Urna eletrônica De julho a outubro, a Ajufe promove três encontros de juízes federais eleitorais de todo o País, com o objetivo de discutir propostas de aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação.

AGOSTO Observatório de Favelas O Observatório de Favelas, entidade civil com sede na comunidade Maré, no Rio de Janeiro, e a Ajufe discutem a viabilização de projeto para a criação de escolas de direito, com ênfase em direitos humanos. A inspiração é a Escola Popular de Comunicação (EPOCC), uma iniciativa bem-sucedida do Observatório, que tem entre os parceiros a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Universidade Federal Fluminense, o Canal Futura e associação cultural Afro-reggae. Essas entidades, organizações e outras integram o Conselho Gestor da Escola.

Encla Grupo instituído pela Ajufe, coordenado pelo juiz Jose Paulo Baltazar, para o cumprimento de uma das metas de 2006 da Encla (Estratégia Nacional

SETEMBRO Cooperação internacional

Fonajef Cerca de 70 juízes federais de todo o País reúnemse, em São Paulo, para discutir e formular propostas para melhorar o acesso da população à Justiça, por meio dos Juizados Especiais Federais (JEFs). As discussões resultaram na elaboração de 31 enunciados sobre questões processuais mais relevantes ou mais freqüentes no dia-a-dia desses Juizados e a consolidação de todos os enunciados anteriores, num total de 81. (Leia mais na página 15)

Combate à violência

A Ajufe entrega aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados propostas de mudança do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal (LEP) e de criação de um plano de proteção e assistência aos juízes em situação risco formulado a partir de ampla consulta aos juízes federais de todo o País. (Leia íntegra da proposta no site www.ajufe.org.br)

Visita à Folha

O presidente da Ajufe defende lei específica sobre cooperação jurídica internacional, ao participar do 3º Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que reuniu juristas de vários países para discutir os temas recorrentes do Direito Público e o Privado.

O presidente da Ajufe, Walter Nunes, o vice-presidente Nino de Oliveira Toldo, o secretário-geral Paulo Arena, o diretor José Eduardo Leonel Ferreira e o juiz federal Marcello Granado visitam a Folha de S. Paulo. Foram recebidos pela editora-executiva, Eleonora de Lucena, e os editores Rogério da rocha Gentile (Cotidiano) e Vinicius Mota (Opinião).

Direitos humanos

Acesso à informação pública

Organizada pelo governo brasileiro. British Council e pela Universidade de Essex, a Conferência Interregional sobre Sistemas de Justiça e Direito Humanos, realizada no Itamaraty, reuniu representantes do Judiciário de seis países – Brasil, Índia, África do Sul, México, Reino Unido e Venezuela. Eles relataram experiências dos sistemas legais na implementação dos direitos humanos. “Todo arcabouço normativo do texto de 1988 é centrado na valorização da dignidade humana”, disse o representante do Judiciário brasileiro, Walter Nunes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), na abertura da exposição, centrada na Constituição e na jurisprudência que vem sendo consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. (Leia íntegra da palestra no site www.ajufe.org.br)

NOVEMBRO Entidades de magistrados, advogados, Ministério Público, de jornalistas e de empresas jornalísticas, representantes de organizações não-governamentais definem pontos principais que devem constar de lei que assegure o efetivo acesso a informações públicas. A Ajufe participa dessas discussões do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e fica encarregada de apresentar exame de todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional.

Setembro - 2007

Encontro Nacional

Juízes federais realizam encontro nacional para o debate de temas jurídicos, sociais e ambientais. A cooperação jurídica internacional para o combate de crimes transnacionais, como corrupção, tráfico de drogas e de pessoas, foi um dos temas principais do evento, que teve na abertura a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Barros Monteiro. (Leia íntegra do discurso no site www.ajufe.org.br)

compulsória no serviço público dos atuais 70 anos para 75 anos. Para essas entidades, a proposta é prejudicial ao interesse público e à carreira da Magistratura e do Ministério Público. (Leia nota na versão eletrônica do Informativo no site www.ajufe.org.br)

Lista de “inimigos”

A entidade divulga nota de repúdio à iniciativa de duas seções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - São Paulo e Rio de Janeiro - de fazer cadastro de pessoas que, condenadas em processo interno por violação de prerrogativas de advogados, estão impedidas de exercer essa profissão. Na nota, a entidade pede bom senso para que a iniciativa das duas seções da OAB seja suspensa. (Leia nota na versão eletrônica do Informativo no site www.ajufe.org.br)

Medicamentos

Medicamentos devem atender ao interesse público e não podem receber tratamento de mercadoria em publicidade. Esses foram os pontos defendidos pelo diretor de Relações Internacionais da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Friedmann Anderson Wendpap, ao participar da abertura do seminário “Diálogo entre a Saúde e o Direito: Regulação de Propaganda de Medicamentos”, em Curitiba (PR). Ele defendeu também garantia de acesso da população ao tratamento de saúde e uma política de fomento a pesquisas de novos medicamentos.

DEZEMBRO Escolas

No Seminário Internacional de Direito e Educação: Desafios e Perspectivas do Ensino Superior em São Paulo, “O papel da escolas da magistratura de acordo com a EC 45” é o tema da palestra do presidente da Ajufe. (Leia íntegra da exposição no site www.ajufe. org.br)

PEC 457

A Ajufe e outras 28 entidades de magistrados, procurados da República e do trabalho lançam manifesto contra a elevação da idade de aposentadoria

Previdência complementar

O Conselho da Justiça Federal aprova proposta da Ajufe de criar comissão para formular sugestões para elaboração de sistema previdenciário complementar próprio para o Poder Judiciário e realizar evento sobre o assunto.

Comunicação social

Reforma do Judiciário

Realização da Semana da Justiça Federal de Ribeirão Preto, cujo tema de abertura foi a Reforma do Poder Judiciário. Defesa da ordem econômica, do consumidor e do meio ambiente, trabalho escravo no Brasil e no mundo, organismos internacionais e soberania brasileira foram alguns dos temas dos painéis. O evento foi promovido pela Justiça Federal daquela cidade paulista e pelas Faculdades COC (Unicoc), com apoio da Ajufe. O juiz federal Paulo Arena, secretário-geral da Ajufe, coordenou o evento.

FEVEREIRO

Informatização O presidente Luiz Inácio Lula sancionou três projetos, anunciados como instrumentos para tornar o Judiciário célere e eficaz, dentre os quais o da informatização do processo judicial, de iniciativa da Ajufe. (Leia mais na página 4)

Prêmio

O Conselho da Justiça Federal, com o apoio da Ajufe, realiza o II Encontro Nacional de Assessores de Comunicação Social da Justiça Federal. A Ajufe defende a necessidade de sistematizar e uniformizar o trabalho das assessorias de comunicação social da Justiça Federal a fim de que a sociedade conheça melhor o Judiciário e seu papel. Esse foi o consenso na mesa de debates sobre o tema “Relacionamento entre Judiciário e Imprensa – o papel do assessor de comunicação”, da qual a Ajufe participou.

MARÇO Justiça para Todos em novo formato

2007

Justiça para Todos, programa de TV da Ajufe, estréia no dia 25 de março em novo formato. A reformulação coincide com os 35 anos de fundação da entidade, comemorados este ano. As inovações, tanto na edição como na qualidade técnica, antecipam-se ao novo padrão visual e jornalístico que a TV Justiça começa a adotar. O objetivo foi tornar o programa mais acessível, mais objetivo do ponto de vista da abordagem jornalística e visualmente mais atrativo. (Leia mais na página 19)

JANEIRO

Encontro nacional

A OIT, a Ajufe, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregam o Prêmio Combate ao Trabalho Escravo – 2006 à Comissão da Pastoral da Terra (CPT) do Pará, ao cientista político e ao jornalista Leonardo Sakamoto e aos jornalistas Ana Aranha e Ricardo Mendonça, da Revista Época, no dia 18 de dezembro do ano passado.

Carta da Ajufe

Carta ao presidente da república, aos governadores e aos parlamentares na qual a Ajufe expõe as prioridades para a modernização do Poder Judiciário, dentre as quais se inclui a a segunda fase da Reforma do Judiciário (PEC 358), em tramitação na Câmara dos Deputados. A carta também sugere as prioridades na agenda do Executivo e Legislativo. (Leia nota na versão eletrônica do Informativo no site www.ajufe.org.br)

Processo Penal

Sancionado projeto que altera um dos artigos do Código de Processo Penal (CPP) que trata de prisão em flagrante. Com a incorporação da proposta feita, em 2005, pela Ajufe, a Lei 11.449, sancionada no dia 15 de janeiro, altera o artigo 306 do Decreto-Lei 3.683/1941 (CPP). A nova lei resulta do substitutivo do ex-deputado Luiz Antonio Fleury.

O governador do Rio, Sérgio Cabral, confirmou apoio do governo do Estado à realização do XXIV Encontro Nacional dos Juízes Federais no Rio de Janeiro, em outubro, ao receber o presidente da Ajufe, Walter Nunes, o vice-presidente Fernando Mattos (2ª Região) e a desembargadora federal Liliane Roriz (2ª Região). Da mesma forma, o prefeito do Rio, César Maia, confirmou apoio ao evento, ao receber a Ajufe.

Execução fiscal Na abertura do Seminário sobre Execução Fiscal Administrativa, promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a participação da Ajufe, o presidente da Ajufe propôs que as mudanças sejam definidas a partir dos resultados de debates e o confronto de idéias. Qualquer que seja o modelo, vale o princípio de que só se deve recorrer ao Judiciário quando esgotadas todas formas de composição entre as partes.

Parcerias em pesquisa e ensino

presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Federal da Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Walter Nunes, assinaram no dia 20 de março deste ano acordo de cooperação técnica e científica para o estabelecimento de parceria nas atividades de pesquisa, ensino, editoração e informação. O acordo tem vigência prevista de 60 meses.  O acordo prevê as seguintes iniciativas conjuntas:

I – fomentar e desenvolver trabalhos conjuntos de pesquisa e ensino sobre temas jurídicos e judiciários de interesse dos juízes federais;  II – convidar, participar e colaborar na realização de seminários, conferências e encontros nacionais e internacionais, bem como de cursos que venham a ser organizados pelas partes signatárias, individual ou conjuntamente, sobre temas de interesse mútuo;  III – intercambiar informações, documentos e bases de dados sobre temas de interesse para o es-

tudo do Direito e aprimoramento do sistema judiciário brasileiro;  IV – co-editar, em áreas de interesse comum, publicações e produção de programas para veiculação na televisão.  V – constituir grupos de trabalhos conjuntos em áreas de atuação de interesse para a Justiça Federal.  VI – produzir, conjuntamente, programas para TV, documentários e vídeo-tapes publicitários.

Setembro - 2007

Agenda 2006/2007 Acesso a informação

Deputados oposicionistas e governistas reuniramse com representantes de entidades civis para a formação do núcleo de uma frente parlamentar de mobilização para a aprovação de legislação que assegure o direito de acesso a informações públicas. O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), um dos coordenadores, avalia que entre 40 e 50 deputados deverão trabalhar pela aprovação da lei. O presidente da Ajufe fez uma exposição técnica sobre o projeto de lei do deputado Reginaldo Lopes (PTMG), pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, e sobre o anteprojeto da Controladoria Geral da União, com sugestões destinadas a subsidiar os trabalhos do Fórum e o debate no Congresso Nacional.

Contingenciamento

Em nota e em ofícios aos presidentes do Executivo e do Judiciário, a entidade manifesta preocupação com o contingenciamento feito pelo Governo Federal no orçamento do Poder Judiciário da União, especialmente o relativo à Justiça Federal, o segmento mais atingido. Posteriormente, manifesta apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar o contingenciamento indicado pelo Executivo. Dessa forma, o contingenciamento foi reduzido para R$ 217,7 milhões. Em relação à Justiça Federal, o corte de R$ 230,2 milhões foi reduzido para R$ 67,3 milhões.

Parceria com o CJF O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Federal da Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, e o presidente da Ajufe, Walter Nunes, assinam, em dia 16 de março deste ano, acordo de cooperação técnica e científica.

ABRIL Enfam

É instalada a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Além da instalação da escola, foi dada posse aos dirigentes da nova escola. A escola também terá um Conselho Superior, do qual farão parte, dentre outros, um magistrado de 2º grau indicado pela Ajufe – desembargadora federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Mobilização contra foro privilegiado

A entidade inicia mobilização contra a ampliação do foro privilegiado, prevista na PEC 358.

(ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Militar (ANMPM) e Associação do Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT). Entre os temas que serão tratados pela Frente está o aperfeiçoamento da Justiça, as garantias de meios mais eficientes para o acesso à prestação jurisdicional, a reforma política, o sistema previdenciário nacional, o desenvolvimento econômico e social e o combate à corrupção.

Estado policial Igualdade racial A Ajufe busca a participação em projetos de promoção da igualdade racial, com foco multidisciplinar. A parceria foi discutida em audiência do presidente da Ajufe com a ministra da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro. Uma das parcerias seria no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A Ajufe encaminhou posteriormente proposta de cooperação para o trabalho voluntário de magistério de juízes federais em países africanos: “Com sua estrutura de organização definida na Constituição, o Judiciário do Brasil desempenha papel dos mais relevantes na consolidação da democracia brasileira e constitui-se espaço de defesa intransigente dos direitos fundamentais dos cidadãos. A cooperação aqui proposta teria como objetivo primeiro a divulgação dessa experiência a países de língua portuguesa que têm em comum a busca árdua pela construção da cidadania e democracia”.

Vazamento

A entidade manifesta, em nota, preocupação com o vazamento de informações do processo referente à operação Hurricane no qual se investigam as atividades do crime organizado.

MAIO Frente Associativa

Entidades representativas das carreiras jurídicas se unem em uma frente, “com o objetivo de defender o Estado Democrático de Direito, a Justiça e a sociedade”. A Frente é formada pela união de duas entidades da magistratura - Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) - e quatro entidades de representação do Ministério Público - Associação Nacional dos Procuradores da República

Fundo para modernizar a atividade jurisdicional m sessão realizada em 15 de E junho (foto), o Conselho da Jus-

tiça Federal (CJF) aprovou anteprojeto de lei que institui o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejuf), que se destinará a financiar a modernização das atividades jurisdicionais. Os recursos desse Fundo virão, principalmente, das custas judiciais e emolumentos, conforme previsão constitucional estabelecida pela Emenda n° 45/2004. De acordo com o presidente da Ajufe, Walter Nunes, que participou da sessão, o Fundo é uma “bandeira histórica da entidade, desde a administração de Flávio Dino, que colocou essa proposta como um dos eixos de sua administração”. A proposta, que trata da regulamentação do Fundo previsto na EC 45/2004, foi aprovada com praticamente todas as sugestões da minuta encaminhada pela Ajufe ao CJF esta semana. O Fejuf deverá custear programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de magistrados federais e servidores da Justiça Federal; com o desenvolvimento de projetos de pesquisas para a busca de soluções para os problemas que afetam o desempenho da Justiça Federal e com a implementação de projetos de modernização.

Ajufe divulga nota sobre vazamento de informações sigilosas de investigações a cargo da Polícia Federal. Diz a nota: “Episódios recentes, envolvendo o juiz federal Durval Carneiro Neto e o ministro Gilmar Ferreira Mendes demonstram que juízes que contrariam interesses da polícia e decidem de forma independente, observando a Constituição e as leis do país, são objeto de campanhas difamatórias, e têm seus nomes envolvidos em descabidas e infundadas acusações de serem os responsáveis pelo vazamento de informações sigilosas. Posteriormente, depois de passado o calor dos fatos, descobre-se que o vazamento do sigilo foi realizado por pessoas estranhas à Justiça, imbuídas do único propósito de manchar a imagem do Poder Judiciário.”

Jornalismo investigativo Como convidado, o presidente da Ajufe participa do 2º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, em São Paulo. Faz exposição sobre a regulamentação do direito de acesso a informações públicas, no painel no qual participaram ainda o direitor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, e o jornalista Fernando Rodrigues, coordenador do Fórum de Acesso a Informações, movimento integrado pela Ajufe.

Excessos Preocupada com os excessos cometidos no cumprimento de mandados de busca e apreensão em órgãos jurisdicionais nos quais são colocados carros com sirenes ligadas e agentes fortemente armados, até com submetralhadoras, o presidente da Ajufe encaminha ofício aos dirigentes do Judiciário, sugerindo que o desembargador ou o ministro que ordenou a diligência dê as recomendações quanto ao seu cumprimento e sempre designe um juiz para acompanhar a busca e a apreensão “até porque o próprio STF entendeu pela constitucionalidade da norma que exige a presença de advogados quando do cumprimento de busca e apreensão envolvendo do advogado.”

JUNHO

Foro privilegiado Juízes federais de 19 estados e do Distrito Federal realizaram mobilização contra a ampliação da prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos e para ações de improbidade administrativa.

Movimento contra corrupção

A Frente Parlamentar de Combate à Corrupção busca a parceria da Ajufe para desenvolver campanha destinada a sensibilizar a sociedade sobre os prejuízos da corrupção na vida de cada cidadão. O presidente da Ajufe, Walter Nunes, e o vice-presidente da 3ª Região, Nino Toldo, receberam a visita dos deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), que coordena o movimento, Francisco Praciano (PT-AM) e Janete Capiberibe (PSB-AP). A Frente propôs trabalho conjunto com a Ajufe e pediu sugestões para ampliar o movimento de combate à corrupção.

AGU

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, participa de reunião de diretoria da Ajufe, realizada no dia 14. O ministro fez uma apresentação dos projetos que pretende desenvolver frente à Advocacia-Geral da União, cargo que assumiu em 12 de março deste ano.

Projeto transparência

A entidade defende a aprovação rápida do projeto de lei complementar que obriga os gestores de orçamentos públicos a manter na internet página com informações detalhadas e atualizadas das despesas e receitas dos órgãos, sejam federais, estaduais ou municipais. Foi encaminhado aos deputados pedido para que seja dada prioridade à votação desse projeto (PLP 217/2004), aprovado pelo Senado, e pronto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Audiência na Câmara

A Ajufe, representada pelos vice-presidente Nino Toldo, o secretário-geral Paulo Arena e o diretor Paulo Gadelha, foram recebidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia. Os diretores da AJUFE expuseram a preocupação da entidade em relação aos projetos de lei de correção do teto, de criação das 230 varas federais e também do PLP 01/2007, do PAC, na parte que afeta os projetos de crescimento da Justiça Federal.

Previdência complementar

O Conselho da Justiça Federal (CJF) e a Ajufe promovem o Seminário sobre Previdência Complementar. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, elogiou a iniciativa e expôs a proposta do governo de criação de um fundo único de previdência complementar para os servidores públicos federais. O presidente da Ajufe criticou a proposta do governo de buscar a unificação do sistema. Ele defendeu a paridade e integralidade das aposentadorias dos juízes federais e dos servidores da Justiça Federal.

Com a palavra

“

Foto: Divulgação CNJ

Setembro - 2007

O CNJ divulga levantamento dos salários acima do teto nos tribunais

Vigilância com a aplicação do teto 20 de junho de 2006: A Ajufe pede ao CNJ fiscalização do efetivo cumprimento do teto remuneratório constitucional. O órgão havia dado prazo até final de junho de 2006 para que todos os Tribunais cumprissem o limite máximo de remuneração. 4 de julho de 2006: A Ajufe, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgam nota em defesa do cumprimento, pelos tribunais, do critério constitucional que fixa o teto remuneratório do serviço público em relação ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A nota diz que a fixação dos subsídios dos ministros do STF pela Lei 11.143/05 é medida importante para a moralização e a transparência no serviço público brasileiro. 28/29 de novembro de 2006: O Conselho Nacional de Justiça identificou 2.857 casos de irregularidades nos Tribunais de Justiça, de magistrados e servidores que recebem acima do teto, universo total que inclui aposentados e pensionistas. Nota da Ajufe reafirma irrestrito apoio à decisão do CNJ de determinar a redução das remunerações de juízes, servidores e pensionistas que ultrapassam o teto constitucional. Para a entidade, a divulgação do levantamento conclui importante etapa do processo de moralização e transparência dos gastos dos órgãos do Judiciário. 31 de janeiro de 2007: A entidade encaminha ao chefe do Executivo, às presidências do Senado e da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional do

Ministério Público pedido de levantamento sobre a eventual existência de remuneração superior ao limite constitucional, bem como as medidas adotadas para adequação desse teto. “O Poder Judiciário, por meio de seu órgão estratégico nacional, está efetivamente fiscalizando o cumprimento do teto dos agentes públicos, cabendo aos demais Poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas a adoção de semelhante procedimento”, argumenta a Ajufe. 6 de março de 2007: O CNJ libera o pagamento de salário acima do teto, a desembargadores estaduais.dos tribunais de justiça de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e do Distrito Federal. Na semana anterior, o STF havia derrubado o subteto salarial de R$ 22.111 e autorizado a extensão ao Judiciário dos estados do limite nacional de remuneração no serviço público, de R$ 24.500. 16 de março de 2007: A Ajufe e outras três associações entram com representação na PGR para a impugnação de decisão do CNJ que autorizou salários acima do teto a integrantes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. As entidades pedem que o teto de R$ 24.500,00 prevaleça em todos os tribunais sem exceção. As entidades afirmam que o extrateto nos três TJs, “acabou por criar uma diferenciação entre as Magistraturas da União e a Estadual, a ferir injustificadamente o princípio constitucional da isonomia”. Também enfatizam que a isonomia foi exatamente o fundamento de decisão do STF para afastar o subteto para a magistratura estadual.

Luiz Airton de Carvalho Diretor da Ajufe

Neste primeiro ano de gestão de Walter Nunes, a diretoria de Interesses dos Aposentados atuou sempre empenhada na defesa dos direitos da categoria. Destaca-se, nesta luta, o acompanhamento de temas como as modificações do seguro Mútuo e a proposta de emenda constitucional de restauração dos ATS, uma vez que a fixação dos subsídios engessou a carreira dos magistrados e, caso aprovada, também serão restaurados os direitos dos aposentados. Ressalto, também, as iniciativas da entidade para estender a todos os aposentados a decisão do STF em assegurar aos ministros aposentados desse colegiado a percepção do

percentual de 20%. O direito, no entanto, foi negado, em total desrespeito ao princípio da unicidade da magistratura. Como próximo passo, a Ajufe prepara uma Adin contra as normas constitucionais que visam alterar o sistema previdenciário do magistrado. Além disso, procuraremos dar continuidade à elaboração de projeto de lei que cria o Estatuto dos Aposentados, sendo fundamental, para isso, a participação de todos os associados. Lutamos muito, mas os resultados são ainda pequenos, em decorrência dos tempos atuais, em que os direitos adquiridos, ao que perece, hoje são normas esquecidas”.

Setembro - 2007

clipping

publicação deste clipping com algumas das notícias mais importantes da Ajufe, veiculadas em jornais, revistas, rádio e TVs, no período de junho de 2006 a junho de 2007, é o retrato parcial – veja a íntegra do clipping no site www.ajufe.org.br – da inserção da Ajufe na mídia. A cronologia da edição das notícias mostra como a entidade atuou em relação aos temas relevantes.

ser devolvida”, disse o presidente da Ajufe, em entrevista. A presidente do CNJ, ministra Ellen Grace, acha que o resultado acaba com o que ela chamou de “lenda urbana dos supersalários de juizes”.

No clipping de TV e rádio, confira as chamadas do noticário em que houve a inserção da Ajufe.

Notícia repercute com a Ajufe a divulgação do levantamento sobre o teto remuneratório feito pelo CNJ.

No clipping de jornais, revistas e dos sites, veja os títulos e trechos das notícias e das reportagens em que os diretores e outros representantes da entidade foram entrevistados. As iniciativas e a atuação da Ajufe também tiveram a cobertura do programa da entidade, Justiça para Todos, apresentado nos seguintes canais e horários:

TV Justiça, NET 10, Sky 95, Direct 209 Sábado – 22h30 Quarta-feira – 10h30

Domingo – 15h30 Sexta-feira – 14h30

TV Diário – Quinta-feira – 22h30 O programa também pode ser visto no site www.ajufe.org.br

NA TV 2006 06 de junho Jornal Nacional (TV Globo)

A escalada do crime organizado, a crise no sistema penitenciário e as soluções propostas pela Ajufe são os temas da entrevista de seu presidente, Walter Nunes, ao programa.

20 de outubro Programa Espaço Aberto (Globonews)

Notícia sobre a solenidade em que diretores da Ajufe entregaram aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados propostas de combate à violência.

O jornalista Alexandre Garcia entrevista o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, e o vice-presidente da Ajufe na 3ª Região, Nino Oliveira Toldo, sobre sistema penitenciário no Brasil e mudanças na legislação penal. Nino Toldo expôs as propostas de alterações da Lei de Execução Penal feitas pela Ajufe e apresentadas à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

11 de outubro Primeira Página (TV Câmara)

27 de novembro RedeTV News (Rede TV)

10 de outubro Câmara Hoje (TV Câmara)

Em entrevista ao jornal da TV Câmara, o presidente da Ajufe explica quais são as propostas da entidade de combate à violência e de controle da população carcerária.

17 de outubro Expressão Nacional (TV Câmara) O programa debate o processo de informatização da Justiça brasileira, com a participação do vicepresidente da Ajufe na 2ª Região, Fernando Mattos, outros integrantes do Judiciário e representante da advocacia.

01 de dezembro Espaço Aberto (Globonews) O jornalista Alexandre Garcia conversa com Walter Nunes, presidente da Ajufe, e Frederico Viegas, professor de Direito da UnB, sobre teto remuneratório do Judiciário.

2007 11 de fevereiro Fantástico (TV Globo) O programa simula duelo entre Judiciário x Legislativo, em relação à questão salarial. O presidente da Ajufe esclarece a situação dos salários do Judiciário. A reportagem foi provocada pela polêmica em relação à notícia de que o Congresso Nacional iria congelar os salários do Judiciário. Indignado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, disse que trocaria o salário dele pelos ganhos de um deputado ou senador – e que se esses ganhos não forem o triplo do salário de um ministro, ele deixa o cargo.

08 de maio Sala de Notícias em Debate (Canal Futura)

Manifestantes do Movimento de Libertação dos Sem Terra invadem a Câmara dos Deputados. A Ajufe condena a violência em reportagem do Jornal Nacional sobre o quebra-quebra.

06 de agosto Contexto Geral (TV União)

RedeTV News (Rede TV)

Às vésperas da divulgação do levantamento do Conselho Nacional de Justiça sobre salários do Judiciário, o presidente da Ajufe é entrevistado sobre o tema.

28 de novembro Jornal Nacional (TV Globo) Reportagem do Jornal Nacional divulga o levantamento do Conselho Nacional de Justiça sobre os salários no Judiciário. Segundo o estudo, 1,5% do total ganha acima do teto estadual de salários que é de R$ 22,111 mil. “A percepção de toda e qualquer verba além do devido deve ser cortada e tem que

O tema do programa foi “A justiça brasileira está em xeque?”. O debate reuniu o presidente da Ajufe, a professora da USP e pesquisadora de questões judiciais Maria Tereza Sadek e o juiz estadual Alexandre Correa Leite. O teto salarial, o papel do Conselho Nacional da Justiça e principalmente as repercussões, a médio e longo prazos, das investigações que envolvem magistrados na máfia de caça-níqueis e bingos foram os temas em discussão.

23 de maio RedeTV News – (Rede TV) Noticiário repercute com a Ajufe as operações realizadas pela Polícia Federal com o presidente da Ajufe.

01 de junho Notícias (Canal Rural) Reportagem sobre a mobilização dos juízes federais e de outras carreiras jurídicas realizada em Brasília, convocada pela Ajufe.

Jornal Nacional (TV Globo) Reportagem sobre a mobilização dos juízes federais e de outras carreiras jurídicas, convocada pela Ajufe, realizada em Brasília e em outras 19 capitais. “Juízes federais de todo o Brasil protestaram hoje contra um artigo de proposta de emenda constitucional que dá foro privilegiado a ex-governadores, ex-parlamentares,” diz a chamada.

Setembro - 2007

Repórter Nacional edição da noite (NBR) Chamada da notícia: “Juízes federais de todo o Brasil protestaram hoje contra um artigo de proposta de emenda constitucional que dá foro privilegiado a ex-governadores, ex-parlamentares ...”

RedeTV News (Rede TV) Abertura da notícia: “Juízes federais de todo o Brasil protestaram hoje contra um artigo de proposta de emenda constitucional que dá foro privilegiado a ex-governadores, ex-parlamentares ...”

Hoje Câmara (TV Câmara) Abertura da notícia: “Processos contra o presidente da República, ministros, parlamentares, juízes e procuradores vão para a mais alta instância da Justiça Brasileira: o STF. Essas autoridades possuem foro privilegiado. Uma vantagem que pode ser estendida a ex-funcionários se for aprovado uma proposta no Senado. Hoje foi realizada uma manifestação contra a extensão do benefício.”

05 de julho Jornal JB – Boris Casoy (JB TV)

13 de novembro Últimas Notícias (Rádio Câmara)

O juiz federal Fernando Mendes, delegado da Ajufe em São Paulo, fala sobre a mobilização da entidade contra o foro privilegiado, em entrevista ao jornalista Boris Casoy.

Abertura de notícia: “A Comissão de Legislação Participativa já recebeu 89 sugestões de proposições neste ano. As propostas são analisadas pela Comissão e, caso sejam aprovadas, viram projetos do próprio colegiado. Qualquer entidade civil organizada pode enviar sugestões legislativas à Câmara. Uma das associações que teve boa participação nos últimos meses foi a Associação dos Juízes Federais do Brasil. Em outubro, a Ajufe apresentou à Comissão de Legislação Participativa uma sugestão de alteração da Lei de Execução Penal para, entre outros motivos,”

08 de julho Direto de Brasília (TV Bandeirantes do Distrito Federal) Foro privilegiado foi o tema do programa, veiculado na Band do DF, Rede Gênesis para 20 capitais e 264 cidades. Os âncoras José Wortechumas e Tairo Arrial entrevistam o vice-presidente da AJUFE da 3ª Região, Nino Toldo.

20 de julho Programa Tela Jurídica, (TV Assembléia) Entrevista com Walter Nunes, presidente da Ajufe sobre questões do Judiciário.

Primeira Página (TV Câmara) Abertura da notícia: “Processos contra o presidente da República, ministros, parlamentares, juízes e procuradores tramitam no Supremo Tribunal Federal. Essas autoridades têm o chamado foro privilegiado, garantido pela Constituição. A vantagem pode ser ampliada a ex-ocupantes dos cargos, se for aprovada uma proposta do Senado que está pronta para votação no plenário da Câmara.”

03 de junho Fantástico (TV Globo) Reportagem sobre o foro privilegiado busca opiniões diversificadas sobre o foro privilegiado. Trecho da reportagem: “Nunca na história desse país tantas autoridades foram investigadas e presas. O que muita gente se pergunta é: porque elas ficam tão pouco tempo na cadeia. O presidente da Ajufe defende o fim do foro privilegiado.” O juiz Sérgio Moro, um dos coordenadores da mobilização contra o foro privilegiado, é um dos entrevistados.

04 de junho Telejornal do Brasil (TV JB) Abertura da notícia: “Foro privilegiado para exautoridades: a Associação dos Juizes Federais do Brasil é contra a medida”.

14 de junho Jornal JB (JB TV) Jornal entrevista Paulo Arena, secretário-geral da Ajufe, sobre a mobilização contra o foro privilegiado.

04 de julho Programa Fórum (TV Justiça) Combate à corrupção é o tema principal da entrevista do presidente da Ajufe ao programa. Ele diz que a luta contra a malversação do dinheiro público deve ser de toda sociedade.

28 de novembro Jornal da CBN II Edição (CBN) Jornal da CBN divulga levantamento do CNJ sobre os salários do Judiciário acima do teto. Em entrevista, o presidente da Ajufe sugere: “devemos cobrar também do Executivo e do Legislativo que cumpram a sua parte com transparência”

2007 30 de janeiro Jornal CBN II Edição(CBN Reportagem da CBN divulga que a Ajufe vai encaminhar ao novo presidente da Câmara proposta para que sejam divulgados os valores dos contracheques do Congresso, o que permitiria saber se o teto constitucional está sendo cumprido na Câmara e no Senado. Entrevista com Fernando Mattos, presidente em exercício da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Jornal da Justiça (TV Justiça) Chamada da notícia: “A Associação dos Juízes Federais vai entregar um documento à Câmara dos Deputados. Eles vão mostrar que são contra o artigo da PEC 358 que estende o foro especial a ex-ocupantes de cargos públicos. “

clipping

NO RÁDIO 2006 10 de outubro Últimas Notícias (Rádio Câmara) Chamada de reportagem: “A Lei de Execução Penal precisa de uma série de modificações para se ajustar à nova realidade da segurança pública no país. A avaliação é da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Ajufe, que entregou, nesta segunda-feira, à Comissão de Legislação Participativa da Câmara uma proposta de mudança da lei.”

Últimas Notícias (Rádio Câmara) Chamada de reportagem: “A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros, sugestões para alterar a Lei de Execução Penal. O objetivo da entidade, segundo o presidente da Ajufe, Walter Nunes, é viabilizar um maior controle da população carcerária e dos visitantes dos presídios.”

Rádio Senado Abertura de notítica: “O Presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, o presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta terça-feira (10) o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes da Silva Júnior. Acompanhado de outros integrantes da associação, ele trouxe ao Legislativo três projetos que pretendem aperfeiçoar as normas de combate ao crime”.

01 de junho Jornal da CBN (CBN) Chamada da CBN: “Magistrados e procuradorres se mobilizaram na Câmara contra a posssível ampliação do foro privilegiado. O presidente da Ajufe, Walter Nunes, reconheceu que recentes escândalos dificultam o trabalho: “é uma luta difícil”.

Hora da Verdade (Jovem Pan SP) Trecho da reportagem da emissora: “Juízes federais realizam mobilização contra a ampliação do foro privilegiado. O vice-presidente da Ajufe, Nino Oliveira, protesta: “a inserção do artigo 97-A foi feita no Senado. A proposta foi para a Câmara e está prrestes a ingressar na pauta do plenário.”

Jornal da Itatiaia (Rádio Itatiaia-MG) Entrevista com o secretário-geral da Ajufe, Paulo Arena sobre as manifestações contra a ampliação do foro privilegiado.

Últimas Notícias (Rádio Câmara) Abertura de notícia: “A Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe - lançou, nesta sexta-feira, na Câmara, um manifesto contra a aprovação da ampliação do benefício do foro privilegiado a exautoridades e a inclusão de ações por improbidade administrativa no benefício. O foro privilegiado está previsto na Constituição e atinge ocupantes de cargos públicos como parlamentares, governadores e juízes que têm o privilégio de julgamento em tribunais superiores e recursais.”

Setembro - 2007

Jornais Acre A Gazeta Juízes federais alertam para PEC que estende foro privilegiado (02/06/2007)

Ilustração: William/Brasília Em Dia

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Um membro do Tribunal tem em torno de 15 mil processos. “Não há condições de julgá-los todos, é humanamente impossível. Por este motivo, a sociedade vê casos de corrupção que nunca são julgados, chegam a expirar. Não podemos deixar isso acontecer”, afirmou o juiz federal David Wilson de Abreu Pardo, representante da Ajufe no Acre.

Alagoas Gazeta de Alagoas Manifesto rejeita foro privilegiado (02/06/2007)

Para André Granja, juiz da 6ª Vara e delegado da Ajufe, se a PEC for aprovada, irá causar uma crise nos Tribunais Superiores, que poderá contribuir para a impunidade.

Primeira Edição Juizes federais se mobilizam contra foro privilegiado (31/05/2007)

O objetivo da mobilização é chamar a atenção da população e do Congresso Nacional para o dispositivo (art. 97-A) da PEC, que prejudica a democracia e o combate à criminalidade e à má gestão da coisa pública.

Amapá Folha do Amapá Ajufe defende aprovação urgente do Projeto Transparência (05/07/2007)

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defendeu a aprovação rápida do projeto de lei complementar que obriga os gestores de orçamentos públicos a manter na internet página com informações detalhadas e atualizadas das despesas e receitas dos órgãos, sejam federais, estaduais ou municipais.

Amazonas A Crítica Lula manda bloquear verba do Judiciário (24/03/2007)

Os juízes federais pressionarão o governo para que revise o congelamento. Eles preparam relatório com dados que, segundo eles, atestam a necessidade da ampliação dos serviços, em contrapartida ao aumento vertiginoso das causas que diariamente aportam nos tribunais.

Bahia Correio da Bahia Entidades engrossam críticas (25/05/2007)

O presidente da Ajufe repudiou a ‘tentativa em voga de constranger, acuar e intimidar a Justiça e juízes para a instalação de um estado de polícia.

Ceará O Povo Ajufe critica ampliação do foro privilegiado

Distrito Federal Correio Braziliense Perdão ampliado (14/07/2007)

Walter Nunes, presidente da Ajufe, alerta para a possibilidade das novas regras serem, na verdade, uma forma de esvaziar os presídios. “Se a intenção é seletiva, visando tirar uns para colocar outros, já que temos um déficit de vagas absurdo, a proposta é extremamente preocupante”.

Jornal de Brasília STF reage contra o estado policial (24/05/2007)

Entidades representativas de juízes e de advogados também saíram em defesa de Gilmar Mendes. “É necessário que haja responsabilidade por parte das instituições, em especial da Polícia Federal”, afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes da Silva Júnior.

Jornal do Senado Renan e Aldo recebem projetos que visam aperfeiçoar combate ao crime (11/10/2006)

Ao lado de Renan. Aldo Rebelo afirmou que os três projetos trazidos pela Ajufe têm chances de serem aprovados, em razão da legitimidade dessa instituição e da profundidade com que ela trata da necessidade de atualização da lei penal.

Jornal da Câmara

(02/06/2007)

Juízes pedem maior controle em presídios

“Os juízes de tribunal não têm estrutura para fazer apuração dos fatos. Os tribunais não nasceram para isso. Acreditamos que se essa emenda for aprovada vai gerar mais impunidade”, defende o vice-presidente da Ajufe na 5ª Região, o juiz federal João Luís Nogueira Matias.

(10/10/2006)

Segundo o presidente da Ajufe, os dois principais problemas do sistema prisional brasileiro são a superpopulação carcerária e a construção anacrônica dos presídios. “Não há um modelo arquitetônico adequado e existe má gestão”, afirmou.

Brasília em Dia A Justiça enxerga (28/04/2007)

“Se há dúvidas e indícios quanto ao comportamento indevido de magistrados, os fatos devem ser apurados com o empenho devido. Se o próprio Judiciário é que está dirigindo as investigações e determinando a realização de diligências, este só pode sair engrandecido, mesmo que eventualmente alguns juízes venham a ser incriminados”, afirma Walter Nunes.

Espírito Santo A Gazeta Juízes federais fazem ato contra a impunidade (02/06/2007)

Segundo os juízes, o benefício (foro privilegiado) representa retrocesso social e consagra a impunidade no país. Essas são algumas das considerações do manifesto da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) contra a proposta, que está próxima de ser votada no Congresso Nacional.

A Tribuna Manifesto contra foro privilegiado (02/06/2007)

Para o representante no Espírito Santo da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Wilson José Witzel, a principal preocupação se deve à falta de estrutura dos tribunais superiores.

Goiás Diário da Manhã Para STF, há banalização das prisões preventivas (24/05/2007)

“Há uma tentativa leviana e reiterada de pressionar e intimidar juízes, por meios ilegítimos e espúrios, para que sejam adotados indiscriminadamente todos os requerimentos da polícia”, afirmou o presidente da Ajufe, Walter Nunes da Silva Júnior.

Setembro - 2007

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O Popular

Paraíba

O Globo

Ajufe contra privilégios (26/05/2007)

Correio da Paraíba

Em dois anos, CNJ não puniu um juiz sequer

Operações mostram que Lei da Escuta foi esquecida (18/06/2007)

“Há crimes, como a corrupção, que são difíceis de obter provas. Não há recibos nesses crimes”, diz Walter Nunes, presidente da Ajufe.

Para o presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes, apesar de não ter sacramentado qualquer punição em processo iniciado no órgão, o CNJ contribuiu para encorajar o trabalho das corregedorias nos tribunais dos estados.

STF sai em defesa de Gilmar Mendes

Paraná

Jornal do Commercio

Entidades representativas de juízes e de advogados também saíram em defesa de Gilmar Mendes. “É necessário que haja responsabilidade por parte das instituições, em especial a Polícia Federal. Há uma tentativa leviana e reiterada de pressionar e intimidar juízes, por meios ilegítimos e espúrios, para que sejam adotados indiscriminadamente todos os requerimentos da polícia”, afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes da Silva Júnior.

Gazeta do Paraná

Em pauta, novo diagnóstico (19/06/2006)

Mato Grosso do Sul

Tramitam hoje cerca de 10 mil ações por improbidade administrativa de ex-agentes públicos. Caso o foro especial seja ampliado, esses processos passam para os tribunais superiores, que não têm infra-estrutura para esse volume de trabalho.

Entende a Ajufe que a democracia não tolera discriminações odiosas, próprias de tiranias, nem privilégios injustificados, próprios dos regimes aristocráticos.

Mato Grosso Diário de Cuiabá (28/05/2007)

O Estado do Mato Grosso do Sul Juízes engrossam coro contra gastos (10/03/2007)

Segundo a Ajufe, o teto de 1,5% acima da inflação medida no ano anterior para o acréscimo de gastos com o funcionalismo público irá impedir, nos próximos nove anos, a aprovação de projetos da Justiça Federal.

Campo Grande News Movimento contra PEC tem 2 mil assinaturas em MS (01/06/2007)

O movimento organizado pela Ajufe já coletou, em Mato Grosso do Sul, 2 mil assinaturas contra a PEC 358/2005, que, entre outras vantagens, amplia o foro privilegiado a ex-autoridades.

MS Notícias Associação de juízes critica jurisdição de presídio federal (26/06/2006)

A preocupação da Ajufe é que o fato de apenas um juiz ter jurisdição sobre uma penitenciária deixa o magistrado vulnerável a ações do crime organizado.

Correio do Estado Juízes federais unem-se contra corrupção e foro privilegiado (27/05/2007)

Para o juiz federal Odilon de Oliveira, estas alterações só alimentariam a impunidade. Ele justificou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) não têm estrutura para colher as provas, além disso ficam distantes da realidade de cada caso.

Minas Gerais O Tempo Lula admite ‘excessos’ da Polícia Federal (25/05/2007)

A Ajufe repudiou a tentativa em voga de constranger, acuar e intimidar a Justiça para a instalação de um estado de polícia.

Pará O Liberal Insegurança expõe juiz federal a riscos (24/09/2006)

O juiz federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, Osmane dos Santos, confirma que a insegurança a que estão expostos os magistrados intensificou-se a partir do momento em que o Judiciário Federal ampliou sua interiorização.

STF sai em defesa de Gilmar Mendes (25/05/2007)

Segundo o presidente da Ajufe, episódios recentes, como o que envolveu Gilmar Mendes, demonstram que magistrados que contrariam interesses da polícia são objeto de campanhas difamatórias.

Gazeta do Povo Juízes fazem campanha contra foro especial (02/06/2007)

Jornal do Estado Judiciário pára contra emenda (02/06/2007)

Magistrados, procuradores, advogados, desembargadores, servidores e integrantes da Justiça Federal pararam, nesta sexta-feira, por uma hora no Palácio da Justiça. Eles protestaram contra a ampliação do foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos na data escolhida como o dia da mobilização nacional.

Folha de Londrina Documento pede segurança para juízes federais (24/06/2006)

“Esses presídios federais de segurança máxima demoraram a vir, mas zelamos pela proteção da identidade dos juízes, algo defendido há muito tempo. A Justiça federal nos últimos tempos tem intensificado a atuação na área criminal, por isso sentimos a necessidade permanente de adoção de medidas nesse sentido”, destacou o Walter Nunes.

Piauí Meio Norte Foro privilegiado em corrupção é ‘um desastre’ (03/06/2007)

O juiz federal Sérgio Moro participou da mobilização que a entidade realiza em todas as sedes da Justiça Federal contra o foro privilegiado e sua ampliação no Congresso Nacional. A Ajufe vê o foro privilegiado como “instrumento de impunidade”.

Rio de Janeiro Jornal do Brasil Juízes temem atraso na modernização da Justiça (24/03/2007)

Em nota divulgada em nome da entidade, o presidente da Ajufe acrescenta que, se forem confirmados os cortes orçamentários, não será possível a instalação de novas varas destinadas a diminuir o excesso de trabalho que já se verifica nos juizados federais (30 mil processos por juiz, aproximadamente).

(24/06/2007)

Para a Ajufe, a aprovação da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) é outra necessidade da magistratura. A legislação atual é de 1976 e há aspectos que precisam sofrer mudanças, tais como a participação das escolas de magistratura para o vitaliciamento de juízes federais e uniformização do procedimento de remoção.

Rio Grande do Norte Tribuna do Norte Ajufe aguarda proposta para informática (17/12/2006)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sancionar o projeto de lei que disciplina a informatização dos processos judiciais, apontado pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o juiz federal potiguar Walter Nunes, como revolução nos serviços prestados pelo Judiciário. Com a implantação do sistema, o magistrado aposta em uma desburocratização, simplificação e rapidez da prestação do serviço judicial já nos próximos anos. Isso porque, o trâmite burocrático do processo, que consome 70% do tempo de solução da tramitação processual, chegará a uma solução. Com a implantação do sistema, o magistrado aposta em uma desburocratização, simplificação e rapidez do serviço judicial já nos próximos anos. Isso porque, o trâmite burocrático do processo, que consome 70% do tempo de solução da tramitação processual, chegará a uma solução.

Diário de Natal Entidades repudiam nova aposentadoria

(14/06/2006)

Os representantes locais das entidades do universo jurídico acreditam que projetos preocupados com a criação de empregos para os jovens são mais úteis para a sociedade.

Gazeta do Oeste Juízes federais fazem mobilização sexta-feira (30/05/2007)

A Ajufe tem como uma de suas principais linhas de atuação contribuir para a efetividade dos princípios democrático e republicano no Brasil. Por isso, não poderia silenciar diante da PEC 358.

JH Primeira Edição Juízes se mobilizam contra o foro privilegiado que beneficia ex-ocupantes de cargos públicos (02/06/2007)

O delegado da Ajufe no Rio Grande do Norte, juiz federal Marcos Mairton, chamou a atenção para a sociedade coibir toda e qualquer medida que impeça as sanções devidas para quem comete os ilícitos penais ou de improbidade e acrescentou que os maiores beneficiados com a lei serão os parlamentares.

Leia o clipping completo na versão eletrônica do Informativo Ajufe www.ajufe.org.br

30 O Jornal de Hoje

Gazeta Mercantil

Juízes federais repudiam ampliação de foro privilegiado (31/05/2007)

Reclamações ganham eco no Judiciário

O objetivo é demonstrar expresso repúdio pela tentativa de ampliação do foro privilegiado para autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Mossorense Juízes federais do Estado organizam mobilização para a próxima sexta-feira (30/05/2007)

O juiz federal Marcos Mairton observou a importância do papel da entidade de lutar pela consolidação da democracia.

Rio Grande do Sul Zero Hora A lei que abre a porta da cela (23/06/2006)

O plano é dificultar a progressão da pena para os criminosos violentos – os demais casos continuarão como agora. [...] Um dos que aventam a elevação para dois terços é o juiz federal José Baltazar, de Porto Alegre. O magistrado integra uma comissão da Ajufe que analisa alterações na lei. A entidade está se mobilizando devido à construção de presídios federais.

Rondônia O Estadão do Norte Zona franca – Prerrogativas (03/06/2007)

A Associação dos Juízes Federais do Brasil e outras entidades reuniram-se na Câmara dos Deputados para protestar contra o foro privilegiado. Para o presidente da entidade, Walter Nunes, a medida vai proteger a pessoa que deixou o governo.

São Paulo Folha de S.Paulo OAB divulga na internet lista de inimigos (09/11/2006)

Segundo representantes de juízes, promotores e procuradores, a medida é abusiva. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Walter Nunes Júnior, afirma que a OAB não poderia criar um foro para julgar outro profissional por ser uma entidade de classe. “É uma ingerência julgar todo e qualquer profissional sob o argumento de que estaria usurpando a prerrogativa da advocacia”.

O Estado de S. Paulo

(25/05/2007)

A nota da Ajufe conclui: “Desrespeitar a Justiça representa rasgar a Constituição e os direitos nela consagrados, deixando os cidadãos ao arbítrio do aparelho do Estado. É o caminho para o colapso da República e do estado democrático de direito”.

Jornal da Cidade Juízes federais realizam em Bauru campanha contra foro privilegiado (29/05/2007)

A postura da Associação dos Juízes Federais é não concordar com o foro privilegiado, inclusive para os seus membros, ressalta o juiz federal Heraldo Vitta.

Diário do Grande ABC Juízes criticam previsão de gastos com funcionalismo (09/03/2007)

Juízes de todo o País engrossaram o coro contra a previsão de gastos com o funcionalismo previsto no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Gazeta de Ribeirão Foro privilegiado: Ajufe faz protesto contra ampliação (30/05/2007)

A perspectiva de abarrotamento dos tribunais e de dificuldade na apuração de casos de corrupção. Essas são as principais razões que estão motivando a Ajufe (Associação dos Juízes Federais) a organizar uma manifestação nacional, na próxima sexta-feira, dia 1º de junho.

Sergipe Jornal da Cidade Ex-agentes políticos: Justiça prepara exposição (26/05/2007)

A representante da Ajufe no Estado, Lidiane Vieira Bomfim criticou a proposta que amplia os foros de prerrogativa de função a ex-agentes públicos e cria uma nova hipótese de foro privilegiado para as ações de improbidade administrativa.

Correio de Sergipe Juízes federais fazem ato público contra ampliação de privilégios (02/06/2007)

A manifestação não teve faixas, cartazes de protesto, nem apitaço, porém, reuniu um grande número de juízes federais de Direito, Trabalhista e procuradores da República, além de advogados e estudantes, em repúdio à tentativa de ampliação de privilégios.

Valor Econômico Súmula deve reduzir ações na Justiça Federal (20/12/2006)

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes, o impacto da súmula vinculante deve ser alto na Justiça Federal não porque o mecanismo impede os juízes de desobedecerem decisões do Supremo, mas porque impede o governo federal de não seguir o entendimento da corte. Segundo o juiz, o projeto da súmula previa originalmente a vinculação apenas da Justiça, mas a associação exigiu a inclusão da vinculação ao poder público.

os diferentes rombos da Previdência (“À espera do abismo”, 7 de fevereiro) com dado incorreto. Não é verdade que até 1993 a contribuição dos servidores públicos, aí incluídos os magistrados federais, tenha sido de 0%, como foi publicado. Desde 1890, quando foi instituído o embrião do sistema previdenciário desse segmento, o Montepio Civil, é descontada do contracheque do servidor alíquota referente à aposentadoria. O porcentual teve diversas alterações até 1991 e, desde então, é de 9% a 12%, de acordo com a faixa salarial. Uma simples projeção entre fundos oferecidos pelo mercado, tomado por base o desconto atual para a Previdência Social (11%) de cerca de 2.200 reais durante 35 anos, mostra que um juiz federal teria direito à renda mensal vitalícia de 35.000. A responsabilidade pelo rombo não pode ser, portanto, atribuída aos servidores, muito menos aos juízes federais”.

Época Qual o limite do grampo? (Edição n° 472 – 04/06/2007)

Reportagem da revista aborda a polêmica sobre a legaligade de divulgação de conversas privadas entre suspeitos cuja responsabilidade ainda não foi comprovada. Na matéria, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Walter Nunes, diz que “a ameaça à privacidade não está na escuta, mas no vazamento dela”.

Sites Folha Online Associação de juízes critica jurisdição de penitenciária federal (24/06/2006)

A Ajufe não quer que apenas os juízes federais das varas criminais com jurisdição sobre as penitenciárias federais sejam responsáveis por elas. Walter Nunes da Silva Júnior, presidente da entidade, defendeu que a responsabilidade sobre as penitenciárias seja de um grupo de juízes federais.

O Globo Online Declarações de ministro do STF causam desconforto entre Justiça, MP e PF (24/05/2007)

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) divulgou uma nota lembrando que as prisões feitas pela Polícia Federal dependem de determinação judicial: ‘É o Poder Judiciário que prende e é o Poder Judiciário que solta. É o Poder Judiciário que condena e é o Poder Judiciário que absolve. A Polícia cumpre as ordens do Poder Judiciário’”.

JB Online

“O grande atrasador da Justiça é o governo”, diz juiz (06/12/2006)

Na média, segundo Nunes, cada juiz federal tem sob sua responsabilidade, hoje, em torno de 28.000 processos por ano, “o que é uma coisa inadmissível, impensável”.

Setembro - 2007

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Revistas Carta Capital A PF prende, a Lei solta (Edição n° 446 – 30/05/2007)

“Acho indevida a transformação da prisão em espetáculo. A PF divulga prisões como se fosse ela quem prende. E divulga a soltura como se a Justiça prejudicasse a apuração da verdade”, afirma o presidente da Ajufe, Walter Nunes, em reportagem que abordou as operações realizadas pela Polícia Federal.

Veja Carta ao leitor – Previdência (Edição n° 1997

– 28/02/2007)

O presidente da Ajufe, Walter Nunes, em carta à revista Veja contesta estatísticas publicadas na reportagem sobre os rombos da Previdência.Segue a íntegra da carta: “Veja publicou reportagem sobre

Supremo amplia foro privilegiado (14/06/2007)

- A decisão é um absurdo. É um retrocesso imenso, pois a Lei de Improbidade Administrativa tem sido um instrumento de moralização - disse o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes da Silva Júnior.

Consultor Jurídico CJF aprova comissão para estudar previdência complementar (20/02/2007)

O Conselho da Justiça Federal vai criar uma comissão para elaborar o sistema previdenciário complementar do Poder Judiciário. A proposta foi apresentada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e aprovada durante reunião do CJF. Na mesma sessão, os conselheiros decidiram organizar um seminário para debater a questão da previdência complementar para juízes, com a participação de diversas instituições, entidades de classe e especialistas da área.

Setembro - 2007

InfoJur Juízes pedem cautela na divulgação de nomes de presos (12/07/2006)

As insistentes especulações sobre os nomes de presos que serão transferidos nos próximos dias ao presídio federal de segurança máxima de Catanduvas (PR) fazem aumentar ainda mais o clima de tensão entre a população carcerária, adverte o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes. Ele afirma que a crise nos presídios já trouxe ‘conseqüências extremamente negativas para a sociedade.

clipping O presidente da Ajufe, Walter Nunes, também se manifestou contrário à aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Agência Brasil Quase 3 mil servidores ganham acima do teto salarial (28/11/2006)

presidente da Ajufe, e de Nicolao Dino, presidente da ANPR.

Via Jus Ajufe emite nota de apoio ao ministro Sepúlveda Pertence (14/01/2007)

Última Instância

Apesar de considerar acertada a decisão do CNJ de recomendar que os tribunais estaduais reduzam os salários acima do teto, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes, disse que isso terá de ser analisado caso a caso. Segundo ele, a Justiça ainda discute se determinadas verbas devem ou não ser somadas ao vencimento básico.

Cada Poder deve ter seu plano de previdência, diz presidente da Ajufe (13/03/2007)

O presidente em exercício da Ajufe, Nino Oliveira Toldo, elogiou a atitude do ministro de falar publicamente sobre o caso. ‘O ministro contribuiu para trazer a público sério problema consistente na atitude inescrupulosa e criminosa de pessoas que, sabendo de antemão de determinado posicionamento de tribunal ou juízo, exigem valores de clientes, a pretexto de pagamento de propina.

DireitoNet

Portal Terra

Um dos argumentos para rejeitar a proposta do governo é o dos vencimentos dos servidores do Executivo e do Legislativo. Nesse sentido, Walter Nunes não descarta a possibilidade de ser criado um fundo de previdência complementar englobando o Judiciário e também o Ministério Público, extensivo aos servidores de ambas as entidades.

Justilex Leal cobra rapidez na aprovação de projeto de informatização (04/09/2006)

O projeto que dispõe sobre a informatização do processo judicial foi apresentado à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em 2001, pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

Entidades repudiam mudança na aposentadoria (08/06/2006)

As cinco mais representativas entidades do universo jurídico do país – Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) – condenaram a aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados do relatório que aumenta a idade compulsória de 70 para 75 anos do funcionalismo público.

Repórter Brasil

Quando é no morro, ninguém grita que é abuso (30/05/2007) O vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Oliveira Toldo, acha que as denúncias de eventuais abusos dos juízes federais nas Operações da Polícia Federal - uma reclamação de advogados criminalistas - não é válida. Cada decisão, segundo ele, é feita de acordo com a situação concreta de cada processo”.

Portal CRM Juízes preparam mobilização contra foro privilegiado (21/05/2007)

Para juristas, processos já devem ser enviados à Justiça Federal (01/12/2006)

A Ajufe pretende sensibilizar a sociedade e o Congresso Nacional para o fato de que a aprovação da PEC é uma porta aberta para ampliar a impunidade conta agentes políticos suspeitos de desvios de recursos públicos.

Jornal da Paraíba

O Liberal (PA)

Justiça com menos papel e mais rápida – Walter Nunes (19/12/2006)

Sem autocomplacência – Osmane do Santos (29/04/2007)

Correio da Paraíba

Estado de Minas (MG)

Justiça com menos papel e mais rápida – Walter Nunes (19/12/2006)

Justiça com menos papel e mais rápida – Walter Nunes (24/01/2007)

Folha de S.Paulo

Jornal da Cidade (SP)

Super-Receita é retrocesso no combate ao trabalho escravo – Walter Nunes (23/02/2007) Justiça com menos papel e mais rápida – Walter Nunes (13/12/2006) Prevenção e repressão – Walter Nunes (13/11/2006) ndependência no Poder Judiciário Brasileiro – Walter Nunes (02/08/2006)

Os privilegiados – Sergio Moro (06/07/2007) Impasse na Luta Contra o Trabalho Escravo – Walter Nunes (13/11/2006)

Foro privilegiado – Heraldo Garcia Vitta (30/05/2007)

Correio Braziliense

Justiça com menos papel e mais rápida – Walter Nunes (31/01/2007)

Informatização do Processo 1 – Walter Nunes (01/12/2006) Crescimento planejado não é esbanjamento – Walter Nunes (06/2007)

Zero Hora (RS)

Revista do Direito Trabalhista

Agência Câmara Para juristas, proposta impede renovação da Justiça (19/09/2006)

Já devem ser enviados para a Justiça Federal os processos relacionados a crimes de trabalho escravo no Brasil. Esse é o entendimento de Walter Nunes,

Artigos

Sistema de proteção aos juízes – Walter Nunes e Sergio Moro (04/12/2006) Privilegiar para quê? – Walter Nunes (31/05/2007)

Valor Econômico Foro e improbidade administrativa: perigo à vista – Nino Toldo (01/06/2007)

Gazeta do Povo (PR) Feudalismo pós-moderno – Friedmann Wendpap (01/06/2007)

O Dia (RJ) Justiça mais rápida – Walter Nunes (19/03/2007)

Diário de Cuiabá (MT) Privilegiar para quê? – Walter Nunes (11/06/2007)

Diário de Natal (RN)

Revista Justiça & Cidadania

Abaixo o foro privilegiado – Gabriel Wedy (23/05/2007)

Impasse na Luta Contra o Trabalho Escravo – Walter Nunes (01/01/2007)

Diário do Sudoeste (PR)

Revista Consulex

Privilegiar para quê? – Walter Nunes (31/05/2007)

Sistema de proteção aos juízes – Walter Nunes e Sergio Moro (28/02/2007)

O Estado do Maranhão (MA)

Revista Jurídica Netlegis

Privilegiar para quê? – Walter Nunes (02/06/2007)

Privilegiar para quê? – Walter Nunes (29/05/2007)

Consultor Jurídico

Livro Direito Processual do Trabalho – Reforma e Efetividade – Editora LTP

Privilegiar para quê? – Walter Nunes (29/05/2007) Sem autocomplacência – Osmane do Santos (29/04/2007)

Informatização do Processo 2 – Walter Nunes

Só Notícias Privilegiar para quê? – Walter Nunes (31/05/2007)

Setembro - 2007

A combatividade continua Em entrevista ao Informativo Ajufe, o presidente Walter Nunes analisa a atuação e os avanços obtidos pela entidade e destaca os projetos prioritários para os próximos 12 meses. Qual foi a iniciativa mais marcante da Ajufe na atual gestão? Destaco dois planos de atuação: um institucional e outro de interesse da sociedade em geral. Quanto ao institucional, ressalto o deferimento do PP 165 no qual a Ajufe solicitou a redefinição dos limites orçamentários da Justiça Federal a fim de permitir o encaminhamento e a aprovação dos projetos estratégicos para sua expansão. Por outro lado, foi de grande importância a mobilização contra o foro privilegiado, que se estendeu em todo o território nacional e obteve ampla repercussão e aprovação pela sociedade. Quais são as prioridades para os próximos 12 meses de gestão? Há projetos estratégicos da expansão da Justiça Federal como o que cria as 230 varas federais e o que amplia os tribunais regionais federais, além do trabalho político para viabilizar a aprovação da Emenda Constitucional que prevê a criação de novos tribunais. A reestruturação da carreira, com o restabelecimento do ATS, é outra prioridade. No CNJ, dentre muitos pleitos, o PP (pedido de preferência) do ATS e a compensação dos plantões. No CJF, a regulamentação da lotação dos substitutos nas varas federais e a aprovação no STJ da ampliação dos TRFs. Há, também, outros projetos fundamentais que se encontram no Parlamento, como a segunda etapa da Reforma do Judiciário, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a supressão ou redução do foro privilegiado, a rejeição da PEC 358 na parte em que amplia este instituto e a difusão, em atuação conjunta com outras entidades de classe, do combate à corrupção. O que deve ser feito para acabar com a corrupção? A corrupção, assim como o crime, existe em razão da sociedade. O mais importante é estabelecer mecanismos de transparência da gestão pública, para permitir maior fiscalização e, desta forma, inibir a corrupção. No entanto, isso deve ser aliado ao aprimoramento da forma de apuração dos crimes. Não adianta apenas pensar em aplicar penas rígidas, pois,

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No processo de redemocratização do País e de humanização do Direito, os juízes federais deram contribuição fundamental e decisiva. Essa parte da história não pode ser contada sem que se faça menção às grandes decisões tomadas no âmbito da Justiça Federal

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nestes casos, a pena mais importante é fazer com que a pessoa não usufrua dos recursos que conseguiu desviar. Quem pratica a corrupção, de alta soma, faz primeiramente uma avaliação quanto às dificuldades de condenação criminal. Ainda que ocorra condenação, infelizmente, há várias possibilidades de permanecer em liberdade. Este ano, a Ajufe completa 35 anos. O juiz federal do século XXI é diferente daquele da época de 70, quando a entidade foi fundada? Há uma dimensão social e política muito maior na prestação da atividade jurisdicional. O juiz federal, especialmente a partir da segunda metade dos anos 80, passou a preocupar-se mais em fazer justiça do que em fazer cumprir a lei. No processo de redemocratização do País e de humanização do direito, os juízes federais deram contribuição fundamental e decisiva. Essa parte da história não pode ser contada sem que se faça menção

às grandes decisões tomadas no âmbito da Justiça Federal. Pesquisas mostram que o Poder Judiciário não está com a imagem em alta na opinião pública. O que há de errado com o Judiciário? As investigações da PF têm autorização judicial de juízes federais. As buscas e apreensões, as interceptações telefônicas e as prisões realizadas pelo órgão sempre são autorizadas pelo Poder Judiciário. No entanto, infelizmente, a imagem que é passada para a sociedade é de que a polícia manda prender e a justiça manda soltar, como se ela não participasse de todo o processo. A divulgação dos trabalhos da polícia deveria ser mais transparente. Essas grandes investigações, por exemplo, sempre respaldadas por autorizações dos juízes federais, levam meses e até anos para serem concretizadas. Os juízes não estão fazendo distinção nem corporativismo. Não há seleção de investigações. Prova disso são as prisões de juízes.