Propostas de Emenda à Constituição Prazo para Nomeação de Agentes Públicos PEC 68/2013 Situação Aguarda deliberação na CCJ do Senado Federal. Autor Senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Ementa Altera o art. 84 da Constituição Federal para impor ao Presidente da República prazo para nomeação de agentes políticos.
A Ajufe está de acordo com a proposta, que tem como escopo central a imposição de prazo para a finalização da investidura de agentes públicos cuja escolha cabe ao Presidente da República. A Ajufe tem a convicção que injunções políticas não podem produzir, como resultado, o comprometimento do normal e regular funcionamento de instituições fundamentais à República, como Tribunais do Poder Judiciário e o Tribunal de Contas da União, entre outros. A Ajufe sustenta, ainda, que a normalidade institucional no funcionamento dessas estruturas deve estar livre da contaminação por qualquer elemento estranho ao processo constitucionalmente assentado. Pelo que entende, configura abuso de poder político qualquer manobra destinada a conter, desviar, atrasar ou inviabilizar esses mecanismos.
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL 2016 | AJUFE
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