Propostas de Emenda à Constituição Ações Rescisórias (PEC PELUSO) PEC 15/2011 Situação Aguarda deliberação no Plenário do Senado Federal. Autor Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Ementa Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinários e especiais em ações rescisórias.
A Ajufe emitiu Nota Técnica em que faz várias considerações favoráveis à aprovação da matéria. A PEC extingue os atuais Recursos Extraordinários e Recursos Especiais, criando, em seus lugares, as Ações Rescisórias Extraordinárias e Especiais, respectivamente. Na prática, com a aprovação da PEC, será antecipado o momento da formação da coisa julgada, não eliminando, porém, a possibilidade de rescisão do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A PEC ainda apresenta características similares ao PLS 402/2015, defendido pela Ajufe, que viabiliza o cumprimento das decisões logo após o julgamento em 2a instância, em sintonia com o princípio da adequação e efetividade da jurisdição, além de diminuir a impunidade.
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL 2016 | AJUFE