Projetos de Lei
Decretação de Prisão Preventiva PLS 402/15 Situação Aguarda deliberação na CCJ do Senado Federal, em decisão terminativa. Autor Senador Roberto Requião (PMDB-PR). Ementa Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
O texto da presente proposição se destina a promover alteração normativa que atribua maior eficácia às sentenças condenatórias e aos acórdãos condenatórios no processo penal, evitando a eternização da relação jurídico-processual, com graves impactos na aplicação da lei penal. Para a Ajufe, não é razoável transformar a sentença condenatória ou o acórdão condenatório, ainda que sujeitos a recursos, em um “nada” jurídico, como se não representassem qualquer alteração na situação jurídica do acusado. O projeto, sugerido pela Ajufe, tem seu nascedouro na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que reúne diversos órgãos e entidades dos três Poderes, representando uma das principais propostas por ela formuladas (Ação 14/2014 – Reformas do Sistema Recursal para Aumentar a Efetividade da Justiça Criminal). Não se trata, portanto, de uma iniciativa isolada da Ajufe, mas de diversas entidades e instituições (MPF, AMB, ANPR, Câmara dos Deputados, MP/RJ, MP/SP).
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AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL 2016 | AJUFE