Projetos de Lei
Registro Civil Nacional PL 1775/15 Situação Aguarda deliberação em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Autor Tribunal Superior Eleitoral. Ementa Dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
A Ajufe emitiu Nota Técnica conjunta com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em que destacam que o projeto tem como objetivo principal a criação de uma base de dados, integrada e articulada entre todos níveis da Federação. Essa base de dados representará um incentivo à preservação da identidade do cidadão na medida em que assegurará que as informações mais particulares de um indivíduo estejam armazenadas de modo seguro e centralizado em um único registro, o RCN, que ficará sob a coordenação do TSE. Quanto ao mérito da proposta, a existência de um banco de dados integrado capaz de identificar inequivocamente cada cidadão brasileiro, por meio do RCN, ajudará, sobremaneira, na garantia ao cidadão brasileiro do acesso aos direitos básicos e propiciará mais agilidade a processos judiciais que exigem algum tipo de confirmação de identidade. Também será fundamental no fomento de ações de combate a fraudes nas esferas pública e privada. O processo legislativo será aperfeiçoado.
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL 2016 | AJUFE
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