Projetos de Lei
Ampliação dos Tribunais PL 8132/2014 Situação Aguarda deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Autor Superior Tribunal de Justiça. Ementa Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1a, 2a, 3a, 4a e 5a Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
A Ajufe é favorável à ampliação e à criação dos novos TRFs, pois a estrutura da segunda instância da Justiça Federal não está adequada ao volume de trabalho e processos, nem compatível com o Pacto Federativo. O parlamento aprovou a criação de novos TRFs pela EC 73/13, mas a efetivação foi suspensa por liminar deferida no curso da ADI 5017, que precisa ser julgada imediatamente pelo Plenário do STF. A Ajufe sempre defendeu o redimensionamento e reestruturação dos TRFs a partir de critérios objetivos e equânimes a serem analisados em todo âmbito nacional. O projeto de ampliação foi aprovado tanto pelo CJF quanto pelo CNJ. Atualmente, de acordo com o Justiça em Números do CNJ, há aproximadamente 3000 juízes trabalhistas e 515 desembargadores trabalhistas, distribuídos nos 24 TRTs. A segunda instância da Justiça Federal conta com apenas 139 desembargadores, e, a primeira, com aproximadamente 1800 juízes federais. Há uma evidente desproporção entre o número de Tribunais e desembargadores quando comparadas a Justiça Federal e a Trabalhista.
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL 2016 | AJUFE
39