Brasília–DF · dez.|jan.|fev.|mar. de 2014 · no 24
Os associados escolherão no dia 4 de abril, em sistema de votação eletrônica, a nova Diretoria e o Conselho Fiscal da Ajufe. Se nenhuma das três chapas inscritas obtiver a maioria absoluta, haverá o segundo turno de votação no dia 11 de abril. Nas páginas 4, 5 e 6 deste informativo, os candidatos Antônio Henrique Silva, César Bocheneck e Eduardo Cubas apresentam os integrantes das suas chapas e as suas propostas aos eleitores.
Auxílio-alimentação: passivo começa a ser pago Pagamento se estenderá por três exercícios, em 2014, 2015 e 2016. Mais de 65% já foram pagos.
Pagamento de atrasados da PAE saiu em janeiro
Luta pela VTM une Ministério Público e Magistratura
Comissão inicia reforma do Estatuto da Ajufe
Metodologia de cálculo da Parcela Autônoma de Equivalência foi definida pelo Conselho da Justiça Federal, que reconheceu diferenças a favor dos magistrados.
As associações pretendem acelerar no Senado a votação da PEC 63/2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na magistratura e no MP.
Trabalho teve início no dia 12 de março. O objetivo é modernizar o estatuto e aumentar ainda mais a participação dos associados na política associativa.
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Mensagem do presidente unidade seja reconhecida e, em razão disso, a magistratura nacional seja revalorizada. Colegas, O final de 2013 e o início deste ano foram marcados por boas notícias para os magistrados federais. Parcelas dos passivos do auxílio-alimentação e PAE foram pagas, resolvendo-se, concretamente, questões que se arrastavam há mais de um ano. A solução disso decorreu de intensa articulação da diretoria da Ajufe com o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujo presidente, Ministro Felix Fischer, tratou pessoalmente da busca de suplementação orçamentária com a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Neste ano, celebramos acordo de cooperação técnica e científica com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Com esse acordo, visamos unir forças com nossas entidades coirmãs em torno de objetivos comuns, como, por exemplo, o adicional de valorização do tempo de magistratura (VTM), objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013. Entendemos que as disputas internas nas associações ou entre as próprias associações têm, ao longo dos anos, sido prejudicial aos interesses maiores da magistratura. Se a magistratura é una como todos defendemos e já reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF), nada mais coerente do que as associações se unirem para que essa
As dificuldades conjunturais, caracterizadas, no último ano, pela absoluta falta de diálogo por parte do atual presidente do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nos mostram o quanto ainda temos a evoluir em temas como a democratização do Poder Judiciário. O sistema presidencialista hoje adotado isola a cúpula da base da magistratura e é senso comum que esse quadro precisa ser mudado. Por isso, nada mais significativo do que a união da magistratura, em todos os seus ramos, para que a mudança ocorra. Ainda há muito por fazer, mas tanto já foi feito. O Informativo Ajufe que ora apresentamos aos associados traz um resumo do trabalho da diretoria nos últimos meses. Intenso, discreto, sério e absolutamente responsável, esse trabalho tem trazido frutos. O futuro é de esperança e otimismo. Ingressamos no período final de nosso mandato e, por isso, convocamos eleições para a diretoria e o conselho fiscal, biênio 2014/2016, para o próximo dia 4 de abril. Três chapas se inscreveram e este Informativo abre espaço para que cada uma delas apresente suas propostas, de forma democrática, com espaço rigorosamente igual, no melhor interesse dos associados. Boa leitura! Nino Toldo
Expediente Diretoria da Ajufe - Biênio 2012/2014 Presidente - Nino Oliveira Toldo Vice-Presidentes 1a Região - Ivanir César Ireno Júnior 2a Região - José Arthur Diniz Borges 3a Região - José Marcos Lunardelli 4a Região - Ricardo Rachid de Oliveira 5a Região - Marco Bruno Miranda Clementino Secretário-Geral - Vilian Bollmann Primeiro Secretário - Frederico Valdez Pereira Tesoureiro - Fernando Marcelo Mendes Revista - José Antonio Lisbôa Neiva Cultural - Juliano Taveira Bernardes Social - Raquel Soares Chiarelli Relações Internacionais - Marcelle Ragazoni Carvalho Assuntos Legislativos - Adel Américo Dias de Oliveira Relações Institucionais - Alexandre Vidigal de Oliveira Assuntos Jurídicos - Antônio André Muniz M. de Souza
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Esportes - Bruno Teixeira de Paiva Assunto de Interesse dos Aposentados - André José Kozlowski Comunicação - Décio Gabriel Gimenez Administrativo - Emanuel Alberto Gimenes Tecnologia da Informação - George Marmelstein Lima Coordenador de Comissões - Jader Alves Ferreira Filho Prerrogativas - Américo Bedê Freire Junior Suplente - Francisco Alexandre Ribeiro Suplente - Paulo César Villela S. Rodrigues Suplente - Maurício Yukikazu Kato Suplente - Rafael Wolff Suplente - Francisco Barros Dias Conselheiros Fiscais Alessandro Diaferia César Arthur C. de Carvalho Warney Paulo Nery Araújo Joaquim Lustosa Filho (suplente)
Informativo Ajufe Edição e Revisão - Lúcio Vaz Redação - Lúcio Vaz e Pedro Lacerda imprensa@ajufe.org.br Projeto Gráfico e Diagramação - Mirian Silva Fotos - Ascom AMB. Ascom TRF3, Augusto Dauster, Gláucio Dettmar, Lucio Vaz, Luiz Antonio, Pedro Lacerda. Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF - CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 Fax (61) 3224-7361 www.ajufe.org.br
Auxílio-alimentação: passivo equacionado O acordo que prevê o pagamento do passivo do auxílio-alimentação em três exercícios sucessivos, em 2014, 2015 e 2016, foi resultado de uma complexa articulação que demandou ações judiciais e administrativas e, principalmente, um incansável diálogo com autoridades dos três poderes da União. O pagamento da primeira parcela ocorreu em janeiro deste ano. No Supremo Tribunal Federal, a Ajufe atua como amicus curiae na ADI 4822, ajuizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que contesta o pagamento do benefício. O julgamento foi suspenso no dia 20 de novembro com votos dos ministros Luiz Fux e Teori Zavaski pela improcedência da ação e com voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela procedência. Zavaski afirmou que é entendimento do STF que o CNJ pode extrair diretamente da Constituição os critérios para fundamentar suas decisões administrativas.
Na sessão de 2 de outubro, a advogada da Ajufe, Ana Paula Barcelos, contestou a tese da OAB, de que seria necessário aguardar a lei para pagar o benefício. “O CNJ deu uma solução jurídica constitucional e legal para uma situação de inconstitucionalidade que se agrava. A independência funcional não
envolve apenas garantias e vedações, envolve também um sistema remuneratório adequado”, disse Ana Paula. Na via administrativa, a diretoria da Ajufe trabalhou para que houvesse inclusão no orçamento de recursos para o pagamento desse passivo. O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, tratou disso pessoalmente com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegando-se à previsão do pagamento do passivo em três exercícios. No exercício de 2013, houve antecipação o pagamento de parte da parcela prevista para 2016 em razão de crédito suplementar obtido a partir do cancelamento de despesas do CJF que não puderam ser realizadas naquele exercício. Foi necessário envio, pelo Executivo, de projeto de lei ao Congresso Nacional. O PLN nº 17, de 2013, foi aprovado em sessão conjunta da Câmara e do Senado no dia 21 de novembro.
Reforma do Estatuto tem início A Comissão responsável pela elaboração de propostas para a reforma total do Estatuto da Ajufe iniciou o seu trabalho no dia 12 de março, em Brasília. O objetivo do trabalho, coordenado pelo vice-presidente Ivanir César Ireno Júnior (1ª Região), é modernizar o estatuto e aumentar a participação dos associados na política associativa. Participam da Comissão os associados Roberto Carvalho Veloso (MA), José Antônio Lisboa Neiva (RJ), Roberto Gil Leal Faria (ES), Paulo Ricardo Arena Filho (SP), Ronaldo José da Silva (MS), Frederico Valdez Pereira (RS), Antonio César Bochenek (PR), Leonardo Resende Martins (CE) e Antônio José de Carvalho (AL). Entre as principais propostas para a reforma do Estatuto da Ajufe estão a atua-
lização dos mecanismos de consulta aos associados, que deverá ser feito prioritariamente por meio eletrônico; a definição de um quórum mínimo, para dar legitimidade às decisões da associação; a necessidade de estabelecimento de um rito processual para os processos administrativos disciplinares. De acordo com o juiz federal Roberto Gil, a atualização do estatuto implica uma mudança de paradigma. “Estamos
pensando em mudanças que perdurem, que tenham continuidade independente da gestão; ou seja, algo suprapartidário ou supraeleitoral. Estamos pensando a Ajufe enquanto instituição”. O trabalho foi dividido pelos capítulos do Estatuto e cada membro da Comissão ficará encarregado de apresentar a minuta de sua parte do texto. A próxima reunião deverá realizar-se em abril, ocasião em que serão tratados os pontos não consensuais. “Para a próxima reunião, pretendemos apresentar os capítulos revisados. Vamos tentar construir um texto único e consensual, mas, não sendo possível, a posição unânime da Comissão é de que a matéria seja submetida aos associados”, explicou o juiz federal Roberto Gil. Informativo Ajufe
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Uma atuação mais intensa e permeável ao associado. Esses são os objetivos que inspiram a chapa Democracia e Ação. Segundo o candidato Antônio Henrique (RJ), é urgente promover uma reaproximação com os representados, para diminuir a tensão interna dos últimos anos. “Valorizaremos as assembleias-gerais, tornando a pauta mais aberta aos associados; e usando tecnologia para deliberação e votação à distância”, pontuou. Um chat semanal com o presidente; a indicação de ombudsman atuante e independente; e a transformação da Lista Ajufe em fórum de discussões, além da intensificação das consultas, são outras propostas da chapa voltadas para a democracia interna. Quanto à atuação externa, a proposta prevê a aglutinação das demandas remuneratórias dentro de um mesmo processo de reivindicação, onde serão adotadas medidas coordenadas de pressão. “Até aqui temos visto ‘espasmos de tensionamento’, medidas isoladas e desconexas, sem qualquer coordenação. Para que a insatisfação da base da carreira se faça sentir na cúpula, é preciso que haja foco e organização, sob pena de banalizarmos instrumentos de pressão importantes”, afirma Antônio Henrique. A preocupação da chapa, nesse campo, é com a integralização da simetria; a uniformização vertical das verbas indenizatórias (auxílio saúde e auxílio moradia); e a remuneração dos fatos funcionais (como acumulações e chefias), cristalizando-se tais direitos no âmbito da LOJF. Há particular importância na recomposição da perda inflacionária do subsídio neste ano de mudança de legislatura, bem como o retorno do ATS e a obtenção/ampliação da competência eleitoral no 1º e 2º graus. Para dinamizar a ação da AJUFE nos 4 Informativo Ajufe
diversos campos, a chapa propõe uma ação descentralizada das vice-presidências e associações regionais junto aos TRFs, ampliando a esfera de influência associativa sobre os membros componentes do CJF e também incrementando a solução de problemas regionais. As comissões também ganharão atribuições executivas e terão interlocutores preparados para representar os Juízes Federais com conhecimento de causa nos mais variados assuntos. Além disso, os processos de interesse da magistratura federal terão gerentes a acompanhar sua tramitação, velando pela rápida e adequada solução. No campo associativo, a proposta da chapa é centrada na volta da satisfação de ser
associado, mantendo-se o Encontro Nacional anual, com alternativas inovadoras de financiamento; e promovendo campanhas de (re) filiação e de revitalização da mútua.
As propostas da chapa Democracia e Ação estão detalhadas no blog www.democraciaeacao.com.br e também na Fan Page no Facebook.
AJUFE - AVANÇAR NA LUTA: diálogo, participação, envolvimento e união Avançar é preciso. O momento é difícil e são muitos os desafios e as dificuldades. Os integrantes da chapa “Avançar na Luta” estão dispostos a enfrentá-los e a trabalhar para vencer os percalços e as resistências, inclusive de conjunturas políticas adversas. A nossa luta visa buscar a coesão e organização para vencer as situações discriminatórias dos magistrados federais em relação às demais carreiras jurídicas e para a afirmação de representatividade política institucional da Justiça Federal. Para tanto, será preciso inovar com criatividade, por meio de uma nova postura política. Consciente disso, os integrantes da chapa AJUFE - AVANÇAR NA LUTA procuraram ouvir os associados em cada Região para, então, elaborar um programa que contemplasse os principais anseios da grande maioria dos colegas. Um programa que, colocado em prática, resgatasse a dignidade da magistratura federal, o orgulho de ser magistrado e trouxesse, por meio da conquista de direitos, a tranquilidade para o exercício de suas atividades. O programa pode ser lido de forma integral no site www.avancarnaluta.com.br e contempla cinco pontos fundamentais de atuação: RESGATE DO PADRÃO REMUNERATÓRIO é a recomposição do valor do subsídio defasado pelas perdas inflacionárias, pelo retorno do ATS, a implementação integral da simetria, um plano de saúde digno, novas vantagens extraordinárias para além do subsídio (auxílio moradia, acúmulo de funções administrativas e jurisdicionais), visando a unicidade orgânica da magistratura. VALORIZAÇÃO DA MAGISTRATURA que será alcançada, principalmente, pela luta na democratização do Poder Judiciário. APRIMORAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL E DO PODER JUDICIÁRIO destaca a atenção e defesa dos direitos, prerrogativas e vantagens dos associados na LOJF e LOMAN, na ampliação e criação do TRFs, sem perda de estrutura dos atuais, na competência eleitoral e estruturação das Turmas Recursais.
NOVOS HORIZONTES DA GOVERNANÇA ASSOCIATIVA significa um novo modelo de gestão administrativa da associação, com melhor atendimento, menores custos e a dinamização da comunicação com os associados. A utilização de novas tecnologias serão ferramentas imprescindíveis para atingirmos melhores resultados. É imprescindível o fortalecimento das atividades associativas pela participação intensa das associações Regionais. INSERÇÃO SOCIAL DA MAGISTRATURA visa aproximar e interagir os membros da magistratura federal e a sociedade com a elaboração de projetos sociais que, além da inserção social da magistratura, ajudam a torná-la conhecida e a valorizar as funções do magistrado e da Justiça Federal.
Conheça o programa da AJUFE - AVANÇAR NA LUTA, no site www.avancarnaluta.com.br. Informativo Ajufe
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O Brasil é a segunda maior democracia do mundo, todavia, é a única de relevo que ainda é regida por normas do tempo da ditadura desde o ano de 1966 (Lei 5.010). Não somos, definitivamente, a nossa vizinha Venezuela. Vemos as diversas unidades estudais com suas leis locais (RJ, SP, MT, MS, dentre 13 outros) no processo de inserção aos novos ares democráticos, onde o prisma das vantagens funcionais dos Juízes é tônica. Nós, Juízes Federais, ainda sem nossa Lei de Organização Judiciária desde 89. Ingressamos em 2012 no CNJ com o conhecido Pedido de Providências (PP da LOJF) e obtivemos uma significativa vitória: o nosso anteprojeto que praticamente nos defere todos os direitos relativo a simetria, que são concedidos ao MPF e aos Juízes Estaduais: auxilio moradia, gratificações, o FUJUFE – fundo de custas (dinheiro para cursos, veículos, laptop, smatphones, etc), indenizações, gratificações diversas (exercício da diretoria do foro, eleitoral, exercício cumulativo) dentre 30 outros! Sem prejuízo de se poder ainda duplicar a nossa Justiça, com a previsão de 01 juiz por vara, o que nos dará imensa movimentação, beneficiando todos os Juízes, desde os titulares aos substitutos. Ademais, buscar a eleição direta 6 Informativo Ajufe
EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS
Presidente
CARLOS EDUARDO C. MARTINS
Vice-Presidente 1ª região
LUIS EDUARDO BIANCHI C.
o
Vice-Presidente 2ª região
ALI MAZLOUM
Vice-Presidente 3ª região
SELMAR SARAIVA DA SILVA F.
Vice-Presidente 4ª região
HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS
Vice-Presidente 5ª região
para os cargos da cúpula dos Tribunais e do próprio CJF. Recuperamos com a futura LOJF o caráter nacional da Magistratura diante do fosso que se criou, à mingua de diversas vantagens hoje concedidas aos Juízes dos Estados, e que são sonegadas aos Magistrados Federais. Somado a isso, a luta pelos novos TRF´s completará o ciclo que se espera da NOVA Justiça Federal. Não podemos aceitar um projeto de regulamentação sem debate, acanhado, que ponha os Juízes de 1º grau em situação funcional de controle a pequenos grupos. Soma-se a isso a necessidade da própria atividade judicante, voltada para a sociedade: não podem os novos TRF´s nascerem já afogados em processos. Aos aposentados de hoje e do amanhã reconquistar o ATS, hoje em forma de VTM e dar continuidade a todas as medidas já implementadas. Aumentar o nosso grau de legitimidade
processual para as ações de dissídio coletivo, sem medo de usar e ousar com todas as ferramentas postas, na luta do direito pelo direito. Sem medo! Para tudo isso, respeito a opinião do associado, mediante o sistema de democracia direta. Abaixo, algumas propostas contemplada: -comissões auto-reguladas e independentes - Cumprimento de Ago -torneios de futebol e feminino de peteca - Intransigências na defesa de prerrogativa -campanhas sociais -Secretaria do CJF
ocupada por Juiz -incentivo da Mútua - embaixador da Ajufe no exterior em cursos -representação da Ajufe nas subseções -ampliação do bolão das Mega Senas -defesa de acesso ao STJ dos Des. oriundos de carreira. Veja o site!
Pagamento de passivos da PAE Diferenças em relação à Parcela Autônoma de Equivalência foram pagas em janeiro Foi efetuado em janeiro deste ano o pagamento de parte dos atrasados da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), de acordo com a metodologia de cálculo definida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). A existência de diferenças da PAE a favor dos magistrados já havia sido reconhecida pelo CJF em sessão do dia 21 de outubro de 2013, que decidiu por nova metodologia de cálculo dessa verba. No mês seguinte, o Relatório de Auditoria de Passivos Trabalhistas na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, também foi aprovado. A decisão do Conselho reconheceu que os valores retroativos da PAE deveriam ser calculados com juros e correção monetária no período de janeiro de 1998 a setembro de 1999; com escalonamento de 5% entre as remunerações dos magistrados e com a incidência de URV (11,98%, de setembro de 1994 a dezembro de 1997). Na sessão de 14 de dezembro de 2012,
o CJF reconheceu a existência de diferenças da PAE a favor dos magistrados. No entanto, o presidente do CJF, ministro Felix Fischer, em junho de 2013, suscitou questão de ordem sobre procedimentos para cálculos de valores retroativos da PAE. A matéria, então, retornou ao plenário do Conselho. Após dois pedidos de vista, o Conselho deliberou sobre o tema na sessão do dia 21 de outubro e manteve a decisão questionada, nos termos do voto-vista do
ministro Gilson Dipp, vencidos o presidente Félix Fischer e o corregedor-geral da Justiça Federal, Arnaldo Esteves Lima. Dipp deferiu “a pretensão a juros e correção monetária das parcelas de auxílio-moradia da PAE oportunamente abatidas, a serem contados com a observância desse escalonamento de 5% entre os níveis da magistratura por interpretação da Lei nº 10/474/2002, no período de janeiro de 1998 a setembro de 1999”. Além da questão de ordem, outro fator que gerou demora na liberação da dotação orçamentária foi a realização de auditoria nos valores que já haviam sido pagos, autorizada em julho de 2012 pelo então presidente do CJF, ministro Ari Pargendler. Essa auditoria foi determinada em razão da decisão do TCU que observou discrepâncias nos cálculos de correção monetária de passivos no âmbito da Justiça do Trabalho. Somente em novembro de 2013 a auditoria foi concluída e aprovada.
Reforma do CPC: propostas da Ajufe A proposta de pagamento dos honorários de sucumbência a advogados públicos, que tramita no Congresso Nacional, por meio do projeto de lei nº 6.025/2005 (Código de Processo Civil), deve ser rejeitada. Esse foi o entendimento da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ao dirigir Nota Técnica aos líderes dos partidos no Congresso Nacional, ao relator do CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho. As associações de magistrados entendem que a alteração proposta pelo relator, por meio de emenda aglutinativa, deve ser rejeitada, “por padecer de vícios de inconstitucionalidade, conveniência e técnica legis-
lativa”, uma vez que a iniciativa de projeto de lei para o aumento de remuneração de servidores públicos do Poder Executivo é privativa do Presidente da República. A nota técnica enfatiza que os membros da Advocacia-Geral da União são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Penhora de salário Em nota técnica dirigida aos líderes da Câmara dos Deputados, a Ajufe manifestou preocupação com a Emenda nº 614 ao artigo 810 do substitutivo do novo Código de Processo Civil (CPC). A emenda propõe
que não seja permitida a penhora on line quando couberem embargos à execução. Para a Ajufe, a emenda representa um grande risco aos cofres públicos, em todos os níveis, além de impossibilitar a penhora de salário em execução provisória de alimentos, trazendo prejuízos para o alimentando. “Torna-se evidente que a aprovação desta emenda significaria um gravíssimo retrocesso social, com impacto incalculável na economia brasileira”, afirma o texto. O documento foi elaborado a partir de estudos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Reforma da Legislação Processual Civil da Ajufe, coordenada pelo desembargador federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes (TRF-2). Informativo Ajufe
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Conciliação é prática diária na JF A Justiça Federal obteve em 2013 o maior índice de acordos: cerca de 80% O trabalho dos magistrados na VIII Semana Nacional de Conciliação foi reconhecido pelo coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo. “O CNJ é um organizador, um parceiro. Mas são os magistrados que devem receber os méritos pelos seus esforços”, afirmou. A Ajufe apoiou a Semana Nacional, mas o seu presidente, Nino Toldo, lembrou que a conciliação “é uma prática diária dos juízes federais”. Destacou que a conciliação reduz a sobrecarga de trabalho dos magistrados e agiliza a prestação jurisdicional. A ideia foi reforçada por Campelo: “Não vamos resolver os problemas do Judiciário brasileiro em uma semana, mas, se adotarem essa prática como política pública, teremos uma redução drástica no número de processos judiciais que tramitam no País”. O número de magistrados que participou da campanha passou de 2.694 em 2012 para 4.850 no ano passado. Pelo trabalho desenvolvido durante a
Semana Nacional de Conciliação, o TRF da 1ª Região foi agraciado com o Prêmio Conciliar é Legal, concedido pelo CNJ. Na categoria Tribunal Regional Federal, o TRF da 4ª Região recebeu o prêmio pelo conjunto de projetos realizados durante o ano, e o TRF da 3ª Região pelo projeto com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O TRF da 2ª Região recebeu uma menção honrosa. A Justiça Federal obteve, em 2013, o maior índice de conciliação. Cerca de 80% das audiências realizadas resultaram em acordo. Das 22,2 mil efetuadas, 17,8 mil foram liquidadas. Os valores chegaram a R$ 230 milhões. A
VIII Semana Nacional alcançou o maior número de acordos da história das semanas: foram 376 mil sessões realizadas, com acordos em 54% delas, atingindo um valor total de R$ 1 bilhão. Os balanços dos últimos seis anos mostram avanços gradativos. Os percentuais de acordo subiram de 44,3% em 2008 para 50% em 2012. A Semana é realizada em parceria com os tribunais estaduais, federais e do trabalho. A promoção e o incentivo das práticas conciliatórias fazem parte do cotidiano da Justiça Federal. De acordo com dados do Sistema de Conciliação da 4ª Região, mais de 41 mil audiências foram realizadas desde janeiro de 2013. Durante a Semana de Conciliação, resultados parciais apontam mais de 3.400 audiências realizadas e cerca de 8.500 pessoas atendidas. A Justiça Federal da 3ª Região realizou 4.492 audiências durante a Semana Nacional. Cerca de 3,5 mil (78,7%) terminaram com um acordo entre as partes. Foram homologados acordos no valor total de R$ 41,3 milhões.
Luto na magistratura A magistratura brasileira perdeu, no início do mês de março, um de seus grandes expoentes: o desembargador federal do TRF-1 Leomar Barros Amorim de Sousa, que faleceu no dia 5 de março, aos 58 anos. Natural de Itapecuru-Mirim (MA), Leomar Amorim foi aprovado para juiz federal substituto em 1986, sendo nomeado no mesmo ano. Foi juiz federal titular da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, especializada em questões agrárias; foi membro do TRE do Maranhão e era desembargador do TRF da 1ª Região, indicado pelo STJ. 8 Informativo Ajufe
Amorim foi conselheiro do CNJ entre 2009 e 2011 e teve sua atuação no órgão marcada pela relatoria de processos
referentes à remoção e promoção de magistrados e procedimentos administrativos que avaliaram a conduta de juízes e desembargadores. Atuou, também, no âmbito do movimento pela conciliação – que busca o incentivo à cultura da solução de conflitos por meio de acordo amigável entre as partes. Um pouco antes de encerrar seu mandato no CNJ, o desembargador declarou sentir imenso orgulho de ter servido ao órgão que se firmou como “grande protagonista da mudança de mentalidade que ora se opera no Poder Judiciário”.
Reflexões sobre a Justiça Federal Em audiência pública no CNJ, Nino Toldo fala sobre a eficiência no Judiciário Temas sensíveis para a Justiça Federal, como a competência delegada, a desjudicialização da execução fiscal e a composição da Justiça Eleitoral, foram analisados pelo presidente da Ajufe, Nino Toldo, durante audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O objetivo da audiência foi debater a eficiência do primeiro grau de jurisdição da Justiça brasileira e o aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. Ao iniciar sua exposição, Nino Toldo defendeu a extinção gradual dos julgamentos pelas varas estaduais de processos de competência da Justiça Federal. Ele lembrou que o surgimento da competência delegada decorreu da concentração da Justiça Federal de primeiro grau nas capitais dos estados, mas com o processo de interiorização e de reestruturação da Justiça Federal, novas Varas Federais foram criadas, o que diminuiu a necessidade de se utilizar o mecanismo. “Hoje temos 926 varas federais distribuídas em quase 300 municípios de todo o país”, explicou. Nino Toldo avalia que a supressão desse instrumento pode contribuir para a diminuição das taxas de congestionamento da Justiça Estadual, bem como de todo o
Poder Judiciário. “É perfeitamente possível uma migração gradual, para que a Justiça Federal absorva esses processos”, disse Toldo, ao estimar que em cerca de 10 anos a delegação poderia ser totalmente extinta. Em relação à desjudicialização da execução fiscal, Nino Toldo lembrou que a Ajufe discute o tema há bastante tempo e que ela pode trazer ganhos significativos de celeridade nas varas de execução. Já com relação à composição da Justiça
Eleitoral, o presidente da Ajufe citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2013, em tramitação no Senado Federal, que visa aumentar a participação da Justiça Federal nos tribunais regionais eleitorais. Toldo reafirmou o apoio da Ajufe a essa PEC, mas reconheceu as dificuldades existentes. “Sei que esse tema é bastante sensível, mas o importante é que, no âmbito do processo legislativo, se discuta esse tema sem paixões”, declarou.
Gratificação por acúmulo de ofícios O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de março, o Projeto de Lei 2201/11, que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público Federal. Prevista inicialmente apenas para o MPU, a gratificação foi estendida para os juízes federais, quando da acumulação de juízos, acervo processual ou função administrativa, com a aprovação de emenda do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado. O acordo que resultou na aprovação da emenda foi fechado em reunião de representantes de magistrados federais e do Ministério Público com Vieira da Cunha no dia da votação. A votação do projeto foi acompanhada na Câmara pelo presidente da Associação dos Juízes Federais, Nino Toldo; os diretores Alexandre Vidigal (Relações Institucionais) e Fernando
Mendes (Tesouraria); a presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), Candice Lavocat Galvão Jobim; os procuradores Nicolau Dino e Silvio Amorim Junior; e os associados a Ajufe Marcelo Lobão, Roberto Veloso, Daniel Sobral e Caio Taranto. Todas as regras do projeto previstas para os integrantes do MPU serão aplicadas aos magistrados. A gratificação será de 1/3 do subsídio do membro designado para a substituição. Informativo Ajufe
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Diretas nos tribunais Resultado do Fonajef O presidente da Ajufe encaminhou cópias da Ata da Plenária do X Fonajef aos presidentes do STF, do CNJ, do CJF e dos cinco TRFs, ao corregedor geral da Justiça Federal, aos corregedores regionais das cinco regiões, aos coordenadores dos Juizados Especiais e diretores das Escolas de Magistratura, ao diretor-geral da Enfam, ao ministro da Previdência Social e ao presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Os destaques entre os enunciados e recomendações do X Fonajef, realizado em Belo Horizonte, nos dias 21 e 22 de
novembro de 2013, foram as recomendações sobre fornecimento de medicamentos, a Lei Orgânica da Assistência Social e o funcionamento das turmas recursais. Também foram aprovadas proposições que tratam das restrições de patrocínio impostas pela Resolução nº 170 do CNJ, que regulamentou a participação de magistrados em congressos, encontros jurídicos e eventos similares. A Plenária recomendou que essas restrições não se apliquem a eventos exclusivamente científicos, que os TRFs e Escolas da Magistratura Federal ampliem o seu auxílio ao evento, e que as presidências dos TRFs e as Corregedorias Regionais apoiem a participação dos magistrados federais.
Imposto de Renda sobre terço de férias O TRF-1 negou provimento ao recurso da União contra decisão que estendeu os efeitos da sentença que afasta a incidência de IRPF sobre terço de férias, nos termos do voto da relatora, desembargadora Maria do Carmo Cardoso. O pedido da Ajufe para extensão dos efeitos baseou-se em autorização geral obtida na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em maio de 2013, na qual foram aceitos como beneficiários todos os associados, excetuados aqueles
que se manifestaram individualmente em sentido contrário. No STF, o Ministério Público Federal apresentou, em fevereiro último, manifestação pelo desprovimento do recurso da União contra decisão do ministro Teori Zavascki que negou seguimento à Reclamação da União (16.359) contra decisão da 17ª Vara Federal do Distrito Federal que determinou a não incidência do IR nas parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias dos magistrados.
Ajufe e OAB defendem TRFs
Enccla trata de sonegação
Em fevereiro, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, reuniu-se com o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para tratar da criação dos novos Tribunais Regionais Federais e da valorização da carreira de magistrado. Segundo Nino Toldo, a Ajufe e a OAB estão juntas nas duas campanhas, que representam uma busca constante pela melhoria do Poder Judiciário brasileiro. Para o presidente da OAB, a magistratura valorizada é fundamental para a democracia e essencial para a advocacia.
O juiz federal Ivo Hohn representou a Ajufe na primeira reunião da Ação 02 da Enccla, cujo objetivo é “Elaborar proposta de alteração legislativa visando ao fim da extinção e suspensão da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento de tributos e o aumento do rigor na punição da sonegação fiscal”. De acordo com o magistrado, estudos da Receita Federal demonstram que os sucessivos parcelamentos e a extinção da punibilidade deles decorrentes não se prestam a diminuir a prática do crime de sonegação
10 Informativo Ajufe
A Ajufe apoiou o pedido da AMB pela edição de Nota Técnica do Conselho Nacional de Justiça, para que os juízes vitalícios de primeiro grau possam ter direito de voto no processo de escolha da Mesa Diretora dos tribunais brasileiros. O pedido de providências levado ao CNJ reforça que o movimento de democratização do Judiciário tem por escopo uma melhor gestão administrativa e a legitimação democrática das direções dos tribunais. Em novembro de 2013, a Ajufe enviou ofício aos presidentes dos cinco TRFs propondo a alteração do regime interno desses órgãos para que se preveja a participação de todos os juízes vitalícios no processo de escolha da Mesa Diretora dos Tribunais. “Essa pretensão atende ao movimento de democratização do Poder Judiciário”, diz o ofício. No dia 31 de março, a AMB vai protocolar em todos estados da federação requerimentos solicitando a alteração imediata dos regimentos internos dos Tribunais para permitir que os juízes participem das eleições de escolha dos presidentes e vice-presidentes. A Ajufe e as associações regionais vão reforçar a ação da AMB, reiterando os ofícios já enviados aos presidentes dos TRFs.
fiscal. Ao contrário, em alguns setores é identificada queda na arrecadação.
Reajuste do auxílio-saúde Está em vigor desde 1º de janeiro portaria que estabelece o valor de R$131,00 para o auxílio-saúde dos magistrados e servidores do CJF e da Justiça Federal que fazem a opção por ter um plano privado de saúde. A Portaria do CJF nº 497 foi assinada pelo presidente ministro Felix Fischer em dezembro de 2013. Embora insuficiente o reajuste representa um acréscimo de 45,55% em relação aos valores pagos em dezembro de 2012.
“Segurança sem Violência”
Posses nos TRFs No mês de fevereiro, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, participou da solenidade de posse dos novos dirigentes do TRF da 3ª Região, para o biênio 20142016. Na ocasião, o desembargador federal Fabio Prieto assumiu a presidência do TRF-3. O cargo de vice-presidente passou a ser ocupado pela desembargadora federal Cecília Marcondes e a corregedoria-regional pela desembargadora federal Salette Nascimento. Em dezembro, Toldo participou da cerimônia de posse dos desembarga-
dores Toru Yamamoto, Marcelo Mesquita Saraiva, Tânia Regina Marangoni e David Diniz Dantas no TRF da 3ª Região. No TRF da 4ª Região, prestigiou a posse dos desembargadores federais João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Sebastião Ogê Muniz.
Quarentena de magistrados A Ajufe, a AMB e a Anamatra, ingressaram no Supremo Tribunal Federal com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 310), com pedido de liminar, contra ato do Conselho Federal da OAB (CFOAB) que estendeu a quarentena prevista pela Constituição Federal a todos os integrantes de escritório de advocacia onde trabalhe magistrado aposentado ou exonerado. A norma constitucional prevê que o
Presídios no Maranhão O diretor de Relações Institucionais da Ajufe, juiz federal Alexandre Vidigal, participou da reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), para debater a crise de segurança no Maranhão, com os episódios recentes de violência no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.
Dottore di ricerca O juiz federal Arthur Chaves, de Belém, obteve no dia 7 de março o título de dottore di ricerca – o grau mais alto do
magistrado que retorne à advocacia não atue no tribunal ou juízo em que trabalhava por um período de três anos. As associações de magistrados procuraram demonstrar que a restrição imposta pelo CFOAB ofende preceitos fundamentais, como por exemplo, a liberdade de profissão e da livre iniciativa do trabalho humano. Ao final, pediram a decretação da nulidade da norma restritiva da OAB.
sistema acadêmico italiano, correspondente ao grau de doutor no Brasil – na Università degli studi di Pavia, uma das mais antigas e tradicionais da Itália e da Europa, fundada em 1361. Para ter acesso ao doutorado, Chaves passou por dois processos seletivos. O primeiro deu-se por meio de seleção feita entre os associados da Ajufe, na qual classificou-se em primeiro lugar, no ano de 2010. Na seleção do doutorado, feita pela Universidade, também classificou-se em primeiro lugar entre os três estrangeiros selecionados. O curso teve duração de três anos, com início em novembro de 2010. Ele residiu na Itália até novembro do ano seguinte, período
Promover melhorias no sistema carcerário brasileiro, implementar medidas alternativas às penas privativas de liberdade, capacitar gestores públicos e agentes penitenciários. Estes foram alguns dos temas discutidos em audiência pública realizada pelo CNMP, por meio do programa “Segurança sem Violência”, Representando a Ajufe, o diretor Fernando Mendes defendeu a adoção de políticas públicas específicas, aliadas à construção de presídios federais que possam receber os réus da Justiça Federal presos no sistema estadual.
Atividade de risco A Ajufe cobra no STF a aplicação da Lei Complementar 35/79 para aposentadoria especial dos juízes federais (atividade de risco) na ação originária (AO) nº 1800. Invocando a recepção constitucional da atual Loman, a Ajufe entende que os juízes foram indevidamente submetidos às alterações prejudiciais das reformas previdenciárias, apesar de sua Lei Orgânica ainda garantir paridade e integralidade sem média remuneratória aos 30 anos de atividade.
em que frequentou as aulas e teve contato com o orientador, professor Giovanni Cordini.
Pagamento de passivos Em dezembro de 2013, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a Resolução 275, que altera a Resolução 224, cujo objetivo é normatizar o pagamento de passivos administrativos para magistrados e servidores do CJF e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. As principais mudanças foram no artigo 13, que regula a distribuição e o pagamento proporcional entre as unidades pagadoras da Justiça Federal. O novo texto visa estabelecer critérios para garantir que todos recebam seus direitos de forma igualitária. Informativo Ajufe 11
MP e magistratura unem-se pela VTM A Valorização por Tempo da Magistratura (VTM) é o tema prioritário da Magistratura e do Ministério Público neste semestre. As associações de magistrados e procuradores pretendem acelerar, na CCJ do Senado Federal, a tramitação da PEC 63/2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na magistratura e Ministério Público. “Demonstrar a unidade entre as carreiras é fundamental. Vamos envolver os presidentes dos tribunais nessa frente para que eles também falem com os senadores da comissão em busca de apoio à votação no Congresso Nacional”, disse o presidente da Ajufe, Nino Toldo, que enviou mensagem aos presidentes dos TRF’s pedindo apoio à PEC 63/2013. O presidente da AMB, João Ricardo, considerou importante a estratégia. “É muito importante dialogarmos com os presidentes dos tribunais, porque dá um caráter institucional para essa bandeira da VTM”, avaliou.
Os dirigentes das associações mantiveram duas audiências, nos dias 12 e 17 de fevereiro, com o relator da PEC 63/2013, senador Blairo Maggi para tratar da PEC 63/2013. Além dos presidentes da Ajufe e da AMB, participaram das reuniões os presidentes da Anamatra, Paulo Schmidt; da ANPR, Alexandre Camanho; da ANPT, Carlos Eduardo Lima; da AMPDFT, Antonio Marcos Dezan; da AMAGIS/DF, Robson Barbosa de Azevedo; e a vice-presidente do CONAMP, Norma Cavalcanti. Na primeira reunião, Nino Toldo fez críticas ao projeto original. Argumentou que o projeto, da forma como estava, não atendia à ideia de valorização da magistratura, de
recuperar um sentido de carreira, porque representava uma perda para os juízes aposentados. O diretor de Relações Institucionais da Ajufe, Alexandre Vidigal, destacou que a proposta dos magistrados federais, além de alcançar magistrados ativos, inativos e pensionistas, assegura sua percepção acima do teto constitucional. Blairo Maggi apresentou à CCJ do Senado, no dia 19 de fevereiro, substitutivo à proposta prevendo o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício, não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI, calculada na razão de 5% do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. O relator argumenta que “é inegável a necessidade da criação de mecanismos que permitam, de um lado, retornar a atratividade das carreiras da magistratura e do Ministério Público e, de outro, enfatizar a sua posição institucional peculiar”.
Acordo de cooperação une associações Acordo de cooperação técnica firmado entre a Ajufe, a AMB e a Anamatra, em 26 de fevereiro, vai estabelecer parceria nas atividades de pesquisa, informação e eventos de interesse dos magistrados estaduais, federais e do Trabalho. Serão desenvolvidas pesquisas sobre temas jurídicos e realizados seminários, palestras, encontros nacionais e internacionais e cursos de interesse das três associações. O presidente da Ajufe, Nino Toldo, informou que foi ampliado o acordo que já havia com a Anamatra. “Fizemos isso porque partimos do pressuposto que a magistratura é una. Espero que esse acordo frutifique e traga resultados 12 Informativo Ajufe
concretos para todos os brasileiros”, afirmou. As três associações sairão fortalecidas porque têm interesses comuns, como a valorização da magistratura, argumentou Nino Toldo: “Trabalhamos, por exemplo, pela reintrodução de um mecanismo que valorize o tempo de trabalho dos magistrados. Outro ponto comum é o fortalecimento das prerrogativas da magistratura”. João Ricardo Costa afirmou que essa unidade vai “melhorar a luta pelas prerrogativas dos magistrados”, permitindo uma
“ação unificada” no Congresso Nacional. O presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, afirmou que, com o acordo, “fica mais fácil construir um discurso uniforme. Devemos ganhar forças e unificar as demandas no Parlamento”.