Ajufe informativo n º 20

Brasília–DF · junho de 2012 à junho de 2013 · no 20

Após quase 12 anos de espera, o Congresso Nacional aprovou a criação de quatro Tribunais Regionais Federais, o que reduzirá o tempo de tramitação dos processos e ampliará o acesso dos cidadãos à Justiça Pág. 35

A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário

Assembleia rejeita paralisação

Seminário realizado em Brasília, debateu a Lei 12.529/2011, que dispõe sobre prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Atuação da Ajufe estará centrada na organização de um movimento de defesa e fortalecimento do Judiciário.

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XXIX Encontro Nacional

Defesa da magistratura

Realizado no Rio de Janeiro, o evento teve como tema a valorização da magistratura. Dilemas e desafios do Judiciário foram debatidos. Págs. 16 a 18

Associações de juízes reagem a declarações do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Pág. 9

Entrevista: ministro João Otávio Noronha apoia ampliação da Justiça Federal

Págs. 20 a 22

Mensagem do presidente Concluído o primeiro ano de gestão, é o momento de fazer-se um balanço e uma reflexão quanto ao que foi feito para que se possa projetar o futuro.Este Informativo tem essa intenção, fazendo um registro de tudo o que ocorreu nesse período.

Apesar das dificuldades que enfrentamos, significativos avanços ocorreram no interesse da classe, o que nos estimula a aprimorar nosso trabalho para que novas conquistas sejam alcançadas. Logo no primeiro dia da gestão foi sancionada a Lei nº 12.665, que dispõe sobre a estrutura permanente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em julho, foi sancionada a Lei nº 12.694, que dispõe sobre a proteção a magistrados que se achem em situação de risco. Essa lei decorreu de intenso trabalho da Ajufe, ao longo de várias gestões, que apresentou proposta à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em 2006.

Em setembro, em Curitiba, realizou-se o IX Fonajef, cumprindo sua tradição de contribuir para o aprimoramento do trabalho dos Juizados Especiais Federais. Nos meses seguintes, houve articulação e mobilização voltadas à reposição das perdas inflacionárias sobre o valor do subsídio. Assembleia geral extraordinária decidiu por uma paralisação de dois dias em novembro. Essa mobilização, se não foi capaz de assegurar a recomposição integral do subsídio, sensibilizou instâncias do Judiciário para a nossa causa, levando a melhoras pontuais.

Na sessão do CJF de dezembro, tivemos uma inédita pauta com vários temas de interesse dos juízes federais. A compensação de plantões, por exemplo, foi deferida, depois de uma decisão contrária meses antes. Com diálogo e boa articulação, o quadro foi revertido e consolidado na sessão de fevereiro deste ano.

Ainda em dezembro, realizamos o XXIX Encontro Nacional, na cidade do Rio de Janeiro, que teve por tema central a valorização da magistratura.

Neste ano, temos tido dificuldades em razão da postura agressiva do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.

Nenhum ataque ficou sem resposta e a Ajufe, de forma altiva, postou-se na defesa da magistratura. O CNJ, a pretexto de regular a participação de juízes em eventos patrocinados por entidades privadas com finalidade lucrativa, interferiu indevidamente na liberdade de associação dos magistrados, o que levou a Ajufe, em conjunto com a Anamatra e a AMB, a questionar no STF esse ato. Não se pode aceitar que, sob argumentos moralistas, eventos sejam inviabilizados, afetando-se indevidamente a liberdade de associação.

Em meio a tudo isso, temos trabalhado pelo retorno do ATS e pela democratização do Judiciário. Além disso, comissões formadas pela Ajufe elaboraram sugestões para as reformas do Código Penal e do Código de Processo Civil, bem como para a ampliação da participação dos juízes federais na Justiça Eleitoral.

No final de maio, realizamos nova AGE. Compreendendo as ponderações da Diretoria, a maioria dos associados rejeitou propostas radicais, optando pelo equilíbrio e serenidade neste momento de dificuldade institucional. Apesar disso, realizamos eventos importantes para o aprimoramento profissional, como foi o seminário sobre Direito da Concorrência.

A grande conquista nesse primeiro ano de gestão, no entanto, foi a aprovação da PEC 544/2002 e sua promulgação como Emenda Constitucional nº 73, de 2013. Depois de mais de 11 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, finalmente os novos TRFs serão criados. Para isso, muito trabalho foi realizado, ao longo de várias gestões e com o apoio de inúmeros colegas.

Leia o Informativo e verifique o quanto se fez neste primeiro ano. A seriedade e a dedicação ao trabalho associativo nos dão esperança de dias melhores para todos. Tenho a convicção de que estamos no caminho certo.

Boa leitura!

Nino Toldo

Expediente Informativo Ajufe

Diretoria da Ajufe - Biênio 2012/2014 Presidente - Nino Oliveira Toldo Vice-Presidentes 1a Região - Ivanir César Ireno Júnior 2a Região - José Arthur Diniz Borges 3a Região - José Marcos Lunardelli 4a Região - Ricardo Rachid de Oliveira 5a Região - Marco Bruno Miranda Clementino Secretário-Geral - Vilian Bollmann Primeiro Secretário - Frederico Valdez Pereira Tesoureiro - Fernando Marcelo Mendes Revista - José Antonio Lisbôa Neiva Cultural - Juliano Taveira Bernardes Social - Raquel Soares Chiarelli Relações Internacionais - Marcelle Ragazoni Carvalho Assuntos Legislativos - Adel Américo Dias de Oliveira Relações Institucionais - Alexandre Vidigal de Oliveira Assuntos Jurídicos - Antônio André Muniz M. de Souza

2 Informativo Ajufe

Esportes - Bruno Teixeira de Paiva Assunto de Interesse dos Aposentados - André José Kozlowski Comunicação - Décio Gabriel Gimenez Administrativo - Emanuel Alberto Gimenes Tecnologia da Informação - George Marmelstein Lima Coordenador de Comissões - Jader Alves Ferreira Filho Prerrogativas - Américo Bedê Freire Junior Suplente - Francisco Alexandre Ribeiro Suplente - Paulo César Villela S. Rodrigues Suplente - Maurício Yukikazu Kato Suplente - Rafael Wolff Suplente - Francisco Barros Dias Conselheiros Fiscais Alessandro Diaferia César Arthur C. de Carvalho Warney Paulo Nery Araújo Joaquim Lustosa Filho (suplente)

Edição - Lúcio Vaz Redação e revisão - Lúcio Vaz, Pedro Lacerda e Augusto Dauster Projeto Gráfico e Diagramação - Mirian Silva Fotos - Augusto Dauster, Bezerra, Daniel Ferreira, Fellipe Sampaio, Igo Estrela, Fernando Bizerra, Pedro Lacerda, Tamires Marinho e TCM/RJ. Impressão - Gravo Papers - (61) 3343-2080 imprensa@ajufe.org.br Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF - CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 Fax (61) 3224-7361 www.ajufe.org.br

Novos TRFs ampliam acesso à Justiça

Igo Estrela

Congresso promulga a EC 73, de 2013, que cria quatro Tribunais Regionais Federais

Foram 11 anos, 9 meses e 14 dias de espera entre a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo então senador Arlindo Porto, em 24 de agosto de 2001, e a sua promulgação pelo Congresso Nacional, na manhã do dia 6 de junho de 2013. No Senado, recebeu o nº 29/2001, sendo aprovada, em segundo turno, na sessão de 22 de maio de 2002. Chegou à Câmara dos Deputados uma semana depois, recebendo o nº 544/2002.

A tramitação da PEC 544/2002 foi acompanhada por oito gestões da Ajufe.

Isso explica a frase do presidente Nino Toldo sobre a decisão tão esperada, ao discursar na tribuna do Senado: “É um dia histórico, um dia de grande felicidade para nós, juízes federais, um dia de agradecimento ao trabalho das pessoas que lutaram pela criação de novos tribunais”. Toldo rechaçou a ideia de que a emenda constitucional visaria ao atendimento de interesses corporativos da magistratura. “Os maiores beneficiados serão os jurisdicionados, o povo, porque a criação de mais quatro tribunais facilitará o acesso à Justiça, com a redução do tempo de tramitação dos processos no segundo grau de jurisdição”, disse ele. Para Toldo, a criação dos novos tribunais atende a dois princípios

fundamentais, o do acesso à Justiça e o da duração razoável do processo.

A aprovação da PEC exigiu uma forte articulação da Ajufe no Congresso, com a participação de associações regionais da magistratura federal e de parlamentares de Minas Gerais, do Paraná, da Bahia e do Amazonas – estados que receberão os novos TRFs. O resultado foi a aprovação da PEC, em segundo turno, por 371 votos a favor e 54 contra.

Promulgação Apesar disso, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, resistiu à promulgação da emenda constitucional sob o argumento de que o texto aprovado pela Câmara teria sofrido alterações em relação ao que havia sido enviado pelo Senado. Esse argumento, entretanto, não tinha sentido, conforme demonstrou a Ajufe, em Nota Técnica, pois, em ofício de setembro de 2003, dirigido ao presidente e ao relator da Comissão Especial da PEC 544/2002, deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e Eduardo Sciarra (PSD/PR), o então presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), respondeu que não havia a necessidade de retorno ao Senado porque, segundo o entendimento da Secretaria-Geral da Mesa, tal supressão não resultaria em alteração das regras de implantação dos novos

Tribunais Regionais Federais.

Durante viagem do senador Calheiros a Portugal, o vice-presidente do Congresso Nacional, deputado André Vargas (PT/PR), assumiu a presidência e convocou a sessão solene para promulgação da emenda constitucional, que recebeu o nº 73, de 2013. Em seu discurso, Vargas destacou que a promulgação da emenda constitucional beneficiará todos os brasileiros. “É uma vitória, uma conquista do povo brasileiro”, afirmou.

O senador Sergio Souza (PMDB/PR), coordenador no Senado da Frente Parlamentar pela Criação dos Novos TRFs, destacou que a luta pelos novos tribunais não foi só sua ou dos outros parlamentares dos Estados envolvidos.

“Esta é uma causa do Brasil”, disse o senador.

O coordenador da Frente na Câmara, deputado Amauri Teixeira (PT/BA), rechaçou a tese de que haveria vício de iniciativa na PEC. “Temos a prerrogativa do poder constituinte derivado”, argumentou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, classificou a criação de quatro novos TRFs no País como medida fundamental para aproximar a Justiça Federal dos cidadãos. “Quanto mais próxima a Justiça da sociedade, melhor para a prestação jurisdicional”, disse.

Informativo Ajufe

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Números justificam a criação de tribunais A necessidade de ampliação e descentralização da 2ª instância da Justiça Federal, para acompanhar o crescimento da 1ª instância e da demanda processual nas duas últimas décadas, foi defendida em nota técnica elaborada pela Ajufe. O documento foi entregue aos parlamentares durante as negociações que resultaram na aprovação, com larga margem de votos, da PEC 544/2002.

Como mostra o estudo, enquanto o número de juízes federais cresceu 668% de 1987 até 2013, passando de 277 para 2.129; o número de integrantes do 2º grau cresceu apenas 89% desde a criação dos cinco TRFs, em 1989, passando de 74 para 139 desembargadores. Esse descompasso de crescimento tem gerado sobrecarga de trabalho nos tribunais. São nove juízes para cada desembargador, enquanto na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual a proporção é de apenas 5,5.

Embora a Justiça Federal seja o menor dos ramos do Poder Judiciário em número de magistrados, essa realidade não é correspondente, relativamente, no que toca ao número de processos, de acordo com dados do documento “Justiça em Números 2012”.

Enquanto os cinco Tribunais Regionais Federais tinham estoque de 1 milhão de processos naquele ano, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, com 487 desembargadores, tinham 219 mil processos pendentes de baixa.

O senador Sérgio Souza (PMDB-PR), coordenador no Senado da Frente Parlamentar em Defesa da Criação dos Novos TRFs, afirma que “o grande efeito será a eficiência e a agilidade no andamento dos processos, com o consequente acesso da população à Justiça”.

4 Informativo Ajufe

Descentralização O resultado de todos esses fatores é o atraso no julgamento dos processos nos TRFs, que muitas vezes demoram anos até a decisão final, com prejuízo direto para os jurisdicionados. Os números oficiais dão a exata dimensão da deficiente estrutura do 2º grau da Justiça Federal. A descentralização, com um número maior de tribunais e de desembargadores, resultará numa estrutura mais eficiente e próxima do cidadão, promovendo o princípio da duração razoável do processo.

Um exemplo claro será o desmembramento da 1ª Região, que hoje abrange 13 estados mais o Distrito Federal. A distância de Rio Branco e de Boa Vista até Brasília, onde fica a sede do TRF1, supera os 2 mil quilômetros.

Com a nova formatação, a 1ª Região será desmembrada em quatro regiões, com sedes nos estados de Minas Gerais, Bahia e Amazonas. Minas, que vai sediar a 7ª Região, é responsável hoje por 40% dos processos em tramitação na 1ª Região.

Acerca dos custos para a instalação dos novos tribunais, tema levantado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, estudo da Ajufe sustenta que é despropositado cogitar-se de um acréscimo anual de R$ 8 bilhões para manter os novos tribunais. O menor dos tribunais hoje existentes tem orçamento de R$ 154 milhões. Esse é o perfil dos tribunais que serão criados. Assim, estima-se que o custo anual dos quatro novos TRFs será inferior a R$ 700 milhões. Além disso, o Conselho da Justiça Federal (CJF) concluiu que a criação dos TRFs está em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a margem de expansão fixada pela LDO de 2012 comporta as despesas projetadas.

Outro aspecto relevante é que a introdução do processo eletrônico, realidade na Justiça Federal, permitirá a criação de tribunais com quadro funcional reduzido, sem comprometimento da eficiência.

Frente fez atos pela promulgação da PEC Encontros foram realizados em Brasília, Salvador, Curitiba e Belo Horizonte A resistência do presidente do Senado, Renan Calheiros, em promulgar a PEC 544/2002 provocou desconforto no Congresso Nacional e a imediata reação das associações de magistrados. A Frente Parlamentar em Defesa dos TRFs promoveu atos públicos em Brasília, Salvador, Curitiba e Belo Horizonte para pressionar pela promulgação da PEC. A Ajufe apresentou nota técnica a Renan Calheiros, com argumentos que apontavam a desnecessidade de revisão da matéria pelo Senado, mostrando que a alteração da PEC feita na Câmara não alterou o mérito da proposta. Houve apenas uma destacou o deputado Amauri Teixeira. O adequação do texto aprovado no Senado. prefeito ACM Neto enfatizou a iniciativa O primeiro ato foi realizado em Brasília, no do deputado Amauri Teixeira em criar essa Senado Federal, dia 7 de maio, com a particiFrente Parlamentar no Congresso Nacional: pação de parlamentares, associações de magis“A promulgação da PEC 544/2002 só vai trados e entidades representantes da sociedade beneficiar os mais necessitados. Essa criação civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil. O vai atender uma demanda do cidadão que presidente da Ajufe, Nino Toldo, afirmou no ato quer ver os seus direitos atendidos de forma que “essa é uma luta da sociedade brasileira, que mais célere. A Prefeitura de Salvador está precisa ter uma Justiça ágil, pronta para atender disposta a identificar terrenos que possam as necessidades de hoje”. garantir maior agilidade Salvador sediou o a essa implantação”. O primeiro ato realizado vereador e ex-governador nos estados, no dia 17 da Bahia Waldir Pires disse de maio, na sede da que a criação dos TRFs “é seccional da OAB/BA, de extremo prestigio para com presença de advoa cidadania, pois o povo gados, procuradores, baiano precisa desses novos defensores públicos, tribunais para que possa ter servidores do estado, acesso ágil aos seus direitos”. juízes e entidades repreDeputado Amauri Teixeira (PT-BA) No dia 20 de maio, lidesentativas. Numa junção ranças políticas e represende políticos de várias tantes da sociedade civil participaram do ato cores partidárias, lá estavam o prefeito de público realizado em Curitiba, na seccional da Salvador ACM Neto (DEM), o vereador e OAB/PR. Para o senador Sérgio Souza (PMDBex-governador da Bahia Waldir Pires (PMDB) PR), coordenador da Frente no Senado, aquele e os deputados federais Amauri Teixeira (PT) e era o momento de mobilizar toda a sociedade.

Nelson Pelegrino (PT-BA).

“A promulgação dessa proposta de emenda à “A Justiça encontra-se concentrada, por Constituição é importante para todo o Brasil, não isso, estamos nessa luta. Queremos propiciar apenas para os Estados que vão sediar os novos maior acesso à Justiça, principalmente aos TRFs. Diante dos dados da Ajufe de que mais mais necessitados. Vamos lutar com a Bahia”,

“Queremos propiciar maior acesso à Justiça, principalmente aos mais necessitados”

de um milhão de processos tramitam na Justiça Federal hoje fica muito clara a necessidade da criação dos novos TRFs”.

Nino Toldo criticou a postura do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) ao não promulgar a PEC. “É inadmissível que a PEC que tramitou por mais de 10 anos no Congresso e foi aprovada por expressiva maioria fique à mercê da vontade do presidente”.

O deputado André Vargas, vice-presidente da Câmara dos Deputados, lembrou que cerca de 80% dos processos que tramitam na Justiça Federal são de natureza previdenciária. “Os novos tribunais beneficiarão os aposentados e os pobres deste país que pleiteiam ajuste das suas aposentadorias e poderão ter a decisão mais próxima”.

Em Belo Horizonte, o ato público foi realizado no dia 29 de maio, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com a presença de diversas entidades do mundo jurídico e da sociedade civil. O presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), defendeu a imediata promulgação da PEC. “A Justiça tem que ser célere, rápida e eficiente. Por isso, a implantação do TRF em Minas e nos outros Estados é a maneira mais eficiente de levar justiça, paz e dignidade e gerar um Brasil mais justo”, opinou. O autor da PEC 544/02, ex-senador Arlindo Porto, também criticou a demora na tramitação da proposta: “Justiça tardia é uma injustiça”, afirmou.

Informativo Ajufe

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CJF aprova compensação de plantões A proposta de alteração da compensação de plantões, pleito formulado pela Ajufe ainda em 2011 e negado pelo plenário do Conselho da Justiça Federal (CJF), foi reapreciado e referendado durante a primeira sessão do conselho em 2013. A aprovação da proposta representa uma vitória da entidade. Durante a sessão, também foi reconhecida a concessão de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido de magistrados e servidores, desde que observado o interstício mínimo de 12 meses entre um recebimento e outro. No entanto, a deliberação sobre o pedido de reconhecimento do direito ao auxílio-moradia, que tem gerado grande expectativa entre os magistrados federais, não foi concluída.

Com a alteração da Resolução do CJF nº 70/2009 (art. 1º), que limitava a compensação de plantões somente aos períodos de recesso, passam a ser compensáveis todos os plantões presenciais cumpridos pelos magistrados federais na sede da seção ou da subseção judiciária, durante os feriados, bem como aos sábados e domingos.

Pela nova regra, a compensação ficará limitada a 15 dias, ressalvadas as folgas decorrentes do recesso forenses. As folgas compensatórias deverão ser utilizadas até o final do exercício a que se referem, salvo na hipótese de plantão realizado entre 20 e 31 de dezembro, que poderá ser compensado no exercício subsequente. A compensação será feita à base de um dia trabalhado por um dia de descanso.

O CJF também alterou dispositivos de suas resoluções 3 e 4/2008, que tratam do pagamento de ajuda de custo para deslocamento de magistrados ou servidores removidos. A medida tem o objetivo de adequar as normas à decisão do CNJ, que determinou ao CJF o reconhecimento do direito à concessão de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido de magistrado ou servidor do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O entendimento do CNJ é o de que não há distinção entre a remoção de ofício e a voluntária, uma vez que todo ato de remoção dá-se no interesse da Administração.

A decisão acerca da ajuda de custo para moradia, por sua vez, continua sem definição.

6 Informativo Ajufe

Tamires Marinho

Primeira sessão do ano analisou processos importantes para a carreira

O presidente Nino Toldo e o juiz federal Rafael Wolff na reunião da Comissão da Enccla

O requerimento formulado pela Ajufe solicita a concessão de auxílio-moradia aos magistrados federais em valores idênticos aos pagos aos juízes convocados nos tribunais superiores.

Na última sessão de 2012, a relatora Marga Tessler apresentou voto deferindo o pedido da Ajufe para que seja concedida a ajuda de custo.

O ministro João Otávio de Noronha acompanhou integralmente o voto da relatora, mas a ministra Eliana Calmon pediu vista. Na primeira sessão deste ano, a ministra Eliana arguiu em seu voto-vista que não há fundamento legal para a concessão da verba aos magistrados. Após o voto da conselheira, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, pediu a palavra e lembrou que essa verba já é paga no Poder Judiciário, no âmbito dos Tribunais

Superiores, sem que haja lei específica.

A conselheira Maria Helena Cisne acompanhou a relatora Marga Tessler. Cisne salienta que há previsão normativa para estender o benefício aos juízes federais, especificamente na Lei 5.010. O ministro Félix Fischer pediu vista para analisar o processo.

Após a sessão, a Ajufe apresentou aos conselheiros um memorial em que defende a concessão da ajuda de custo para moradia.

O documento diz que o benefício constitui verba de natureza indenizatória, prevista na Loman, que tem por finalidade compensar o magistrado com os gastos para manter sua moradia, nas localidades em que não for disponibilizada residência oficial.

Remoção de juízes federais Na sessão do dia 27 de maio, o CJF aprovou a alteração de dispositivos da Resolução nº 1 de 2008, que trata de remoção de juízes de primeiro grau, nos termos do voto divergente do ministro Gilson Dipp.

A proposta define regras sobre remoção nacional entre TRFs diversos e sobre a remoção e a permuta de magistrados para manutenção da unidade familiar.

O ministro Dipp sustenta em seu voto que a movimentação de juízes federais de um Tribunal Regional para outro não

configura transferência proibida porque está autorizada constitucionalmente, apesar do reconhecimento formal de que são órgãos com quadro próprio.

Segundo o voto vista, cada Tribunal deve manter o mais absoluto controle das vagas de seu respectivo quadro, de modo a oferecerem-se à remoção externa apenas aquelas que não tenham sido disputadas internamente por falta de interessados ou que tenham sobejado dos certames regulamentares.

Frentas prioriza democratização e ATS

A estratégia de atuação da Frente Associativa (Frentas), que reúne as associações nacionais da magistratura e do Ministério é um trabalho sério e decidido, em busca Público da União, definiu como temas dos nossos objetivos”, salientou. prioritários para o primeiro semestre deste ano o retorno do adicional por tempo de Democratização serviço (ATS) e a democratização do JudiciEm relação ao tema da democratização do ário. Durante o primeiro semestre de 2013, Judiciário, Ivanir Ireno salientou que essa é outra cabe à Ajufe a coordenação dos trabalhos campanha que está ganhando força, com um à frente do grupo. plano de trabalho estruturado e realizado em Em reunião realizada no dia 20 de março, conjunto com as outras grandes associações sob a coordenação do vice-presidente Ida nacionais de magistrados, a AMB e a Anamatra.

Ajufe Ivanir César Ireno (1ª Região), a Frentas “Seja por um reclame dos nossos associados, definiu a estratégia de atuação institucional seja por uma conscientização geral por maior junto ao Congresso Nacional para o reestademocratização do Poder Judiciário, temos a belecimento do ATS. O trabalho consiste em certeza de que agora é o momento de abrir o reunir todas as associações nacionais, regioJudiciário a uma maior participação da base, dos nais e estaduais da magistratura e do MP para juízes de primeira instancia”, declarou. reivindicar junto ao Legislativo e ao Executivo De acordo com o presidente da Ajufe, o retorno do ATS como instrumento de valoNino Toldo, o objetivo da Frentas é “unir rização e de reorganização das carreiras da forças para um trabalho a ser desenvolvido no magistratura e do Ministério Público. “Vamos ano de 2013, voltado principalmente para a buscar apoio institucional para sensibilizar o reintrodução do adicional Executivo e o Congresso por tempo de serviço, ou Nacional na defesa desse mecanismo equivalente, que pleito”, afirmou Ireno. valorize o tempo de magistraO vice-presidente tura, o tempo de Ministério da Ajufe disse também Público, como uma forma que está sendo feito de reestabelecer um sentido um trabalho técnico, de carreira”. de coleta de dados, O presidente da Assopara dimensionar o ciação Nacional dos ProcuraNino Toldo impacto orçamenpresidente da Ajufe dores da República (ANPR), tário da proposta.

“Unir forças para um trabalho a ser desenvolvido em 2013”

“Pretendemos fazer um trabalho forte de divulgação, além de um trabalho técnico, de coleta de dados, para dimensionar o impacto orçamentário, pra mostrar que

Alexandre Camanho, afirma que, “com o sistema atual, implantado pelo subsídio, o juiz que entra hoje vai ganhar a mesma coisa que um magistrado que tem 30 anos de serviço, por exemplo.

Augusto Dauster

Associações trabalham pelo retorno do adicional por tempo de serviço e pela democratização do Judiciário

Por isso, o adicional por tempo de serviço é o principal objeto da nossa pauta”.

Em 1º de março deste ano, o relator das PECs 02, 05 e 68/2011, senador Gim Argello (PTB/DF), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado voto pela aprovação da PEC 68/2011, nos termos do substitutivo apresentado, com rejeição das outras duas propostas.

O texto do substitutivo propõe que os integrantes de carreiras públicas remuneradas por subsídio recebam o ATS, na razão de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, até, no máximo, 35%, incidentes sobre o subsídio, excluídas as parcelas de caráter indenizatório. É assegurado o direito adquirido dos servidores que, na data da publicação da emenda constitucional, recebem adicional por tempo de serviço em quota igual ou superior a 35% sobre o subsídio ou a remuneração.

A fim de avaliar os aspectos técnicos do substitutivo e propor uma estratégia conjunta, que inclui o envolvimento dos órgãos do Judiciário e do MP para atuar favoravelmente à aprovação da proposta, foi constituído um grupo de trabalho conjunto para formulação de sugestões.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, avaliou a estratégia adotada de forma bastante positiva e afirmou que a Anamatra e a Ajufe têm propostas muito semelhantes: “Nós temos avaliado, com bastante clareza, que o eventual sucesso dessa luta pela volta do ATS depende do trabalho conjunto das instituições”.

Informativo Ajufe

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Ajufe defende eventos patrocinados A proibição de magistrados participarem de eventos patrocinados ou subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, aprovada por resolução do Conselho Nacional de Justiça em fevereiro, pegou de surpresa a magistratura e suas associações, que esperavam o momento de discutir o tema de forma democrática, transparente e sem preconceitos.

Na forma açodada como foi tomada, a decisão compromete, inclusive, a realização de seminários de natureza técnico-científica e abre brechas para o financiamento privado de eventos organizados pelos órgãos do Judiciário.

O CNJ decidira, um ano antes, realizar consulta pública sobre o tema. A Ajufe havia solicitado sua intervenção no debate, como interessada. Mas o conselho não apreciou o pedido da associação nem realizou a consulta.

Em vez disso, sem incluir o processo previamente em pauta, o corregedor levou a matéria ao plenário, no dia 5 de fevereiro, com o texto já definido. Vários conselheiros foram surpreendidos quando o processo foi apregoado. A votação foi iniciada, e três conselheiros pediram vista.

A Ajufe reagiu imediatamente, emitindo nota em conjunto com a Anamatra e a AMB. As entidades registraram estranheza com o início do processo de deliberação “sem prévio diálogo”. Acrescentaram ser “inadmissível” que o debate tenha sido feito “lançando dúvidas sobre a idoneidade da magistratura brasileira” e deixaram claro que não compactuam com qualquer tipo de “desvio de finalidade”. Todavia, salientaram que não se pode inviabilizar o funcionamento legítimo dos foros de discussão, seminários científicos e debates jurídicos promovidos pelas entidades de classe.

Nas semanas seguintes, a Ajufe procurou dialogar com os conselheiros e solicitou a retirada do processo da pauta, para permitir uma análise mais equilibrada. Na sessão do dia 19 de fevereiro, não foi dado a qualquer associação o direito de fazer sustentação 8 Informativo Ajufe

oral. Diante da postura intransigente do presidente do Conselho, Joaquim Barbosa, e do corregedor, Francisco Falcão, a resolução foi aprovada com apenas três votos vencidos.

Reunião da diretoria da Ajufe realizada no dia seguinte decidiu impugnar judicialmente e pedir ao CNJ a revisão da resolução. Além de não poder participar de congressos e seminários patrocinados por empresas privadas, os juízes também não poderão ter despesas com transporte e hospedagem subsidiadas por essas empresas.

O presidente da Ajufe, Nino Toldo, alertou

que a resolução “coloca em risco a realização inclusive de eventos de natureza técnico-científica”, como seria o caso do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) e o Fórum Nacional dos Juizados Federais Criminais (Fonacrim). São fóruns de debate que aprovam enunciados com sugestões de aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais, com o benefício direto do cidadão.

Segundo a Resolução, o magistrado só poderá participar de eventos patrocinados na condição de palestrante, debatedor, moderador ou presidente de mesa. A norma também proíbe magistrados de receberem prêmios, auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas.

Ao mesmo tempo em que inviabiliza os eventos organizados pelas associações de magistrados, o CNJ, de forma contraditória, permitiu que empresas contribuam com até 30% dos custos dos eventos realizados por tribunais, conselhos de Justiça e escolas da magistratura.

Ação no STF A Ajufe, a AMB e a Anamatra recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça que proíbe a participação de magistrados em eventos das associações patrocinados por entidades privadas. As três entidades ingressaram com mandado de segurança coletivo (MS 32040) no STF, com pedido de liminar, em 26 de abril, pedindo a decretação de nulidade da Resolução 170/2013 do CNJ. Para as associações, houve a violação do direito líquido e certo das impetrantes e de seus associados por ato ilegal do CNJ. A Resolução violou o devido processo legal, a ampla defesa e o direito ao contraditório, uma vez que o Conselho não permitiu a manifestação das entidades antes da deliberação definitiva.

A Ajufe, a AMB e a Anamatra entendem que a Resolução 170 viola a garantia constitucional à plena liberdade de associação.

“O Estado está constitucionalmente proibido de determinar a forma como serão custeados os eventos promovidos por associações de classe. O CNJ está, por via oblíqua, impedindo a realização de eventos pelas associações”, diz o MS. As associações sustentam que a participação dos magistrados nos seus eventos institucionais não é capaz de violar a imparcialidade e a idoneidade da função jurisdicional exercida pelos associados.

“Prestigiar a tese de que magistrados poderiam trocar sua consciência em processos submetidos à sua jurisdição por jantares ou diárias constitui disparate tão grande que revolta e choca os juízes do Brasil”, diz o documento.

Por fim, a Resolução viola o princípio da legalidade ao criar nova hipótese de vedação em matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar, de iniciativa do STF.

Reação às generalizações de Barbosa Em três episódios, em pouco mais de um mês, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, entrou em confronto direto com os magistrados brasileiros. Em declarações generalistas e desrespeitosas, o ministro afirmou que os juízes seriam “conservadores, pró-status quo e pró-impunidade”, acusou-os de “conluio” com os advogados e, finalmente, disse que os representantes da Justiça Federal teriam agido de maneira “sorrateira” na aprovação da PEC 544/2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais.

As manifestações de Barbosa tiveram ampla repercussão na imprensa e resposta imediata da Ajufe, AMB e Anamatra, além do apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. O momento mais tenso ocorreu no primeiro encontro pessoal do ministro com os presidentes das três associações de magistrados. Falando num tom alto de voz, para ser ouvido pelos jornalistas, que tiveram a entrada franqueada, o anfitrião foi agressivo e desrespeitoso desde os primeiros minutos.

O presidente do Supremo afirmou que associações teriam “induzido” deputados e senadores a erro na votação da PEC 544. “Vocês participaram de maneira sorrateira da aprovação. São responsáveis, na surdina, pela aprovação”, afirmou.

O vice-presidente da Ajufe, Ivanir César Ireno, protestou: “Sorrateira não! Democraticamente, de forma transparente, republicana”. Barbosa agiu, então, de forma arbitrária: “Fale baixo. O senhor não foi convidado para essa reunião. Somente dirija a palavra quando eu lhe pedir!”.

O colunista Jânio de Freitas, da Folha de S.Paulo, comentou o ataque: “É uma frase possível nas delegacias de polícia. Dita a um representante eleito da magistratura, no STF, por seu presidente, é, no mínimo, uma manifestação despótica”.

A Ajufe, a AMB e a Anamatra emitiram nota conjunta em que afirmam que o ministro Joaquim Barbosa “agiu de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o cargo que ocupa”. Acres-

centaram que “os ataques e as palavras desrespeitosas dirigidas às associações de classe, especialmente à Ajufe, não se coadunam com a democracia, pois ultrapassam a liberdade de expressão do pensamento”.

A primeira fala desrespeitosa do presidente do STF aconteceu no dia 28 de fevereiro, em entrevista concedida a correspondentes estrangeiros. Ele afirmou que os juízes seriam conservadores e pró-impunidade, enquanto os procuradores seriam rebeldes, contra o status quo. “Há uma causa sistêmica, sim. Mas há também uma falta de vontade, em muitos casos. Há falta de vontade, há medo do juiz”, ressaltou o ministro.

As associações de magistrados reagiram imediatamente. Emitiram nota conjunta no dia 2 de março, um sábado, com resposta firme ao presidente do Supremo. “Causa perplexidade aos juízes brasileiros a forma preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do

Poder Judiciário brasileiro”, dizia a nota pública. Ao final, ressaltaram que “esperam do ministro Joaquim Barbosa comportamento compatível com o alto cargo que ocupa, bem como tratamento respeitoso aos magistrados brasileiros, qualquer que seja o grau de jurisdição”.

Joaquim Barbosa voltaria a carga novamente no dia 19 de março, em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante análise de um processo para aposentar compulsoriamente um juiz do Piauí, acusado de beneficiar advogados. Barbosa divergiu do desembargador Tourinho Neto e apontou um suposto conluio entre advogados e juízes. “Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras”, afirmou Barbosa.

Dessa vez, reuniram-se a Ajufe, a AMB e a OAB para rebater as acusações. “A crítica que nós fazemos é quanto à generalização. O presidente partiu de um caso específico que estava sendo julgado e levantou a dúvida quanto à seriedade da magistratura e da advocacia de um modo geral”, afirmou Nino Toldo. O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, reforçou a ideia de que “é preciso evitar as generalizações, porque elas costumam atingir pessoas que não merecem. Se existirem mal feitos ou más condutas, que sejam apontados e, evidentemente, a OAB tomará as providências”.

Chafurdando A imprensa também foi vítima do temperamento do presidente do STF. Ao ser abordado por um grupo de cinco jornalistas que buscava repercutir nota pública das associações de magistrados, no dia 5 de março, o ministro Joaquim Barbosa demonstrou sua intolerância à contrariedade ao responder um dos repórteres de forma ríspida, chamando-o de “palhaço” e mandando-o “chafurdar no lixo”.

Este não é o primeiro desentendimento de Joaquim Barbosa com jornalistas. No ano passado, durante o julgamento do mensalão, o ministro pediu a um repórter do Estadão que parasse de fazer “fofoquinhas” e “procurar intrigas”.

Ele também criticou um repórter negro que, segundo ele, estaria replicando estereótipos racistas ao perguntar se ele estava sereno no novo cargo.

Informativo Ajufe

9

Assembleia rejeita paralisação A maioria decidiu organizar um movimento de fortalecimento do Judiciário, com a realização de evento que aponte problemas e soluções para a instituição A atuação pública da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) no segundo semestre deste ano estará centrada na organização de um movimento de defesa e fortalecimento do Poder Judiciário. A proposta foi aprovada por 72,2% dos 534 associados que votaram, por meio eletrônico, na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) descentralizada realizada nos dias 28 e 29 de maio.

A maioria dos votantes rejeitou as propostas mais duras apresentadas, como a paralisação de cinco dias (44,7% favoráveis) e greve (37,6% favoráveis). Também foi rejeitada a proposta de remoção nacional (23,3% favoráveis à precedência da remoção de modo incondicionado e 48,7% favoráveis à remoção nacional, mediante o estabelecimento de condições).

Na mensagem que enviou aos associados no dia de início da votação, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, alertou: “O momento não é de medidas radicais. É preciso sabedoria e paciência. Por isso, neste dia de votação e tomada de decisões, peço-lhes que reflitam. O momento não é de enfrentamento inconsequente, mas de movimentos calculados e de muita articu-

Movimento de defesa do Judiciário sim

Paralisação de 5 dias

não

sim

não

28%

45% 72%

lação política. É de busca de diálogo com quem esteja disposto a ajudar”. Ele destacou que “uma pauta institucional é fundamental”.

Dia nacional Essa pauta ficou definida na assembleia. O movimento de defesa e fortalecimento do Poder Judiciário terá duas iniciativas, em parceria com as demais associações de classe: a realização de um evento político-institucional que aponte problemas e soluções que possam fortalecer e aperfeiçoar o Judiciário, bem como valorizar a magistratura; e de um dia nacional de esclarecimento à população sobre a importância do Judiciário, com o intuito de chamar a atenção da imprensa e da sociedade para a relevância da magistratura federal e para a necessidade do seu fortalecimento.

A assembleia também decidiu pelo ajuizamento de cinco ações coletivas e utilização do instrumento da consulta para obtenção de autorização visando ao ajuizamento de novas ações coletivas (95,6%); a formulação de requerimento ao Conselho Nacional de Justiça para reconhecimento do caráter orgânico e

55%

Greve

sim

não

38% 62%

nacional da magistratura objetivando a unificação do regime remuneratório, com prévia apresentação do quadro comparativo entre as magistraturas estaduais, ministério público, defensorias públicas e procuradorias dos estados (89,6%); e a defesa da possibilidade de remoção mediante “triangulação” entre os interessados, sem alteração do número de cargos vagos nas regiões envolvidas (78,1%).

As proposições votadas na AGE resultaram de deliberação dos presentes à reunião da Comissão de Mobilização da Ajufe realizada no dia 13 de maio, na sede da Associação dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp). A Comissão de Mobilização vai encaminhar as decisões tomadas na assembleia.

SIM

NÃO

Autorização para ajuizamento

95,64%

04,36%

Unificação do regime remuneratório

89,58%

10,42%

Remoção Nacional

23,34%

76,66%

Remoção Nacional (antiguidade)

48,66%

51,34%

Remoção mediante permuta

78,14%

21,86%

10 Informativo Ajufe

Formar parcerias nas atividades de pesquisa, ensino, editoração, informação e realização de eventos. Esse é o objetivo do acordo técnico firmado entre a Ajufe e o Conselho da Justiça Federal para o estabelecimento de parcerias em atividades de interesse comum. O acordo foi assinado, em maio passado, pelo presidente do CJF, ministro Felix Fischer, o diretor do Centro de Estudos Judiciários do CJF, ministro Arnaldo Esteves Lima, e o presidente da Ajufe, desembargador federal Nino Toldo.

Na ocasião, o ministro Fischer lembrou que o acordo permitirá a capacitação e o aperfeiçoamento dos magistrados e da Justiça Federal. “Ao longo de sua história, a Ajufe tem servido como polo estratégico de interlocução entre este Conselho e a Magistratura Federal e, dessa forma, a cooperação técnica ora pactuada entre esses dois órgãos traduz-se em mais um instrumento potencializador dessa interlocução, capaz de atender a contento ao objetivo comum de promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos magistrados federais e da Justiça Federal como um todo”.

Seguindo a mesma linha, o ministro Arnaldo Esteves Lima avaliou que o acordo propiciará um trabalho conjunto, com a

Augusto Dauster

Acordo com CJF para capacitação de juízes

finalidade de buscar sempre o aperfeiçoamento da magistratura federal e dos servidores. “A providência é altamente expressiva para esse propósito”, disse Lima.

O desembargador federal Nino Toldo, por sua vez, expressou sua “imensa alegria” em assinar o acordo, que segundo ele é uma clara demonstração da harmonia e união de propósitos entre o CJF e a Ajufe, “para que tenhamos uma Justiça Federal melhor e juízes mais bem preparados”.

O acordo prevê a constituição de grupos de trabalho conjuntos em áreas de atuação

de interesse para a Justiça Federal, além do fomento à pesquisa e ao ensino sobre temas jurídicos relevantes. Também contempla a colaboração na realização de palestras, seminários, conferências e encontros nacionais e internacionais; o intercâmbio de informações, documentos e bases de dados para o estudo do Direito e aprimoramento do sistema judiciário brasileiro; e a coedição de publicações e produção de programas para veiculação em diversos tipos de mídias, inclusive programas de TV, documentários e vídeos institucionais.

Convênio com a PUC-SP para cursos de mestrado e doutorado Visando ao aprimoramento e ao desenvolvimento de seus associados, a Ajufe firmou convênio de cooperação com a Fundação São Paulo (Fundasp), mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em novembro passado, para obter descontos nos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) nos núcleos de Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos e Coletivos.

O objetivo da cooperação foi propi-

ciar aos juízes e desembargadores federais a possibilidade de aprimoramento e desenvolvimento dos seus conhecimentos jurídicos, para um melhor enfrentamento dos desafios vivenciados no exercício da atividade jurisdicional.

O convênio ofereceu 30 vagas para mestrado e 10 vagas para doutorado e proporcionou

descontos da ordem de 12%, aplicados sobre o valor de cada mensalidade.

Informativo Ajufe 11

Seminário debate defesa da concorrência Durante dois dias, magistrados, advogados, procuradores, professores, estudantes e técnicos do Cade discutiram temas relativos à Lei 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O seminário “A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário” debateu, após um ano de vigência da lei, as suas inovações, os avanços, os obstáculos e as possíveis soluções e reafirmou o papel relevante do Judiciário na efetivação da defesa da concorrência no Brasil.

Organizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/ CJF), o seminário foi realizado nos dias 3 e 4 de junho no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

O presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, afirmou que o evento teve importância muito grande porque as decisões do Conselho, tomadas em âmbito administrativo no Poder Executivo, só podem ser revisadas pelo Judiciário: “Se o que o Cade faz é aplicar uma lei, é natural que o Judiciário possa avaliar se o Cade interpretou adequadamente uma lei ou não. Isso é importante para o país e também para que o Cade aperfeiçoe seus processos decisórios e o mérito das suas decisões”.

O presidente da Ajufe, Nino Toldo, lembrou que a lei de concorrência sofreu alterações, o que tem suscitado dúvidas. “Então, nada mais natural do que fazer um evento com o Cade e com o Cedes para discutir essas questões e trabalhar no aperfeiçoamento dos magistrados federais, porque a competência para julgar questões relativas ao direito de concorrência é da Justiça Federal. Foi uma troca de experiências muito rica, que visa ao aprimoramento do serviço judicial”, analisou o desembargador federal.

12 Informativo Ajufe

Como destacou o presidente do Cedes, João Grandino Rodas, no Brasil, a justiça concorrencial é feita, num primeiro momento, de maneira administrativa, há décadas, pelo Cade: “A discussão do relacionamento desta justiça administrativa com o Poder Judiciário, que tem o poder de revisão, é extremamente importante. Acho que é justamente a partir desse encontro que vamos decantar qual será ou qual é o direito concorrência brasileiro, o direito anti-truste brasileiro”.

A diretora de Relações Internacionais da Ajufe, juíza federal Marcelle Ragazoni, salientou que o seminário foi organizado para divulgar a defesa da concorrência e a sua importância para a economia. “É

importante termos um mercado adequadamente protegido, com a livre concorrência efetiva. Então, juntamos aqui magistrados, advogados, estudantes, servidores do Cade, para cada um contar um pouco da sua experiência e os seus pontos de vista nas diversas estruturas de defesa da concorrência. Analisamos o que ocorreu neste primeiro ano de

vigência da lei, quais foram as inovações, as vantagens, o que de melhor tivemos”.

No painel “Desafios da reparação de danos decorrentes de infrações à concorrência”, Marcelle Ragazoni afirmou que as punições impostas pela lei muitas vezes não são suficientes para reparar o dano causado ou mesmo para punir o infrator.

O longo tempo de tramitação do processo, a falta de vinculação das instâncias administrativa e judicial, a dificuldade na produção das provas pelo indivíduo lesado e o escasso prazo prescricional são outros obstáculos.

A juíza federal defende indenizações com caráter sansionatório, decisões do Cade com caráter de título executivo e a suspensão do prazo prescricional a partir da instauração do processo administrativo.

No painel “Restrições regulatórias à concorrência”, o vice-presidente da Ajufe, desembargador José Marcos Lunardelli, questionou se existe conflito entre regulação e direito da concorrência ou se existe uma relação de complementariedade.

“Pode ocorrer de a regulação reduzir, de maneira muito intensa, a possibilidade de concorrência em determinados setores?

Isso pode acontecer. A regra é que haja uma relação de complementariedade. E qual o papel do Cade quando a regulação proposta por uma agência leva a uma redução substancial do papel do direito da concorrência? Normalmente, procura uma relação de complementariedade e entende que o fato de haver uma regulação econômica de determinado setor não afasta, por si só, a aplicação do direito da concorrência”, argumentou.

Enccla aprova proposta da Ajufe Proposta da Ajufe de realizar ação Era preciso fazer um levantamento de para estudar os meios operacionais de problemas e soluções. Seriam propostas investigação foi aprovada na 10ª Plenária metas ou ações. Desde então, esses grupos da Estratégia Nacional de Combate à se reúnem com missão de concretizá-las.”

Corrupção e à Lavagem de Dinheiro Biasoli apontou os principais obje(Enccla), ocorrida em novembro de 2012, tivos definidos inicialmente. “Os objeem Conde (PB). Entre os instrumentos de tivos não mudaram. Havia a necesinvestigação estão a infiltração de agentes, sidade de integração de dados, da ação controlada, colaboração premiada difusão do tema lavagem de dinheiro, ou o uso de informante nos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

Na plenária, foi aprovada a Ação 9, coordenada pela Ajufe, para elaborar proposta de aperfeiçoamento dos meios operacionais O presidente Nino Toldo e o juiz federal Rafael Wolff na reunião da Comissão da Enccla de investigação nos crimes relacionados à lavagem de dinheiro e à corrupção. a própria integração entre os órgãos, a A Ajufe foi representada pelos diretores relação entre prevenção e combate à Rafael Wolff e Frederico Valdez Pereira. lavagem de dinheiro. A necessidade de A Enccla é um fórum que congrega entiuma atuação estratégica dos órgãos, a dades estatais e paraestatais envolvidas utilização de cadastros, que aumentam direta ou indiretamente na persecução eficiência do sistema internacional de dos crimes da lavagem de dinheiro e combate à lavagem, e a ampliação da corrupção, objetivando a sua efetividade. cooperação internacional”.

Diante de notícias veiculadas na O coordenador destaca os princiimprensa, a Ajufe exteriorizou sua pais avanços conseguidos: “Primeiro, a preocupação com um eventual fim da difusão do conhecimento. Hoje temos especialização das Varas de Lavagem de um programa que treinou mais de 11 mil Dinheiro. A Enccla recomendou a manuagentes em todo o país. Temos uma base tenção dessas varas. de dados, com destaque para o cadastro de clientes do sistema financeiro, o sistema História nacional de bens apreendidos”.

O coordenador-geral de Articulação Ele falou também da importância da Institucional do Departamento de Recuparticipação das associações de magisperação de Ativos e Cooperação Jurídica trados na Estratégia. “O magistrado acaba Internacional na Secrataria Nacional sendo o destinatário de toda a prova de Justiça, Roberto Biasoli, relata como obtida. Tudo que tratamos é de melhorar a surgiu a ideia da Enccla: “Veio do ministro qualidade da prova, aperfeiçoar o sistema da Justiça (Márcio Thomaz Bastos), em de prevenção. E tudo isso vai para a mão 2003. Faltava uma coordenação entre os do magistrado. Esse diálogo é extremaórgãos que tinham ligação com os temas mente importante para haver harmonia tratados na lei 9.613/98. Eram 27 órgãos. entre o que pensa o Judiciário e o que se Precisávamos ver lacunas da lei e ver os faz na prevenção. O juiz é o destinatário pontos em que poderíamos prosseguir. final de tudo o que se produz.”

Ações aprovadas: Ação 2 - Apresentar propostas de aperfeiçoamento do PLS 236/2012 (novo Código Penal), especialmente dos crimes contra a administração pública, a ordem econômica, tributária, financeira, terrorismo e seu financiamento e de lavagem de dinheiro.

Ação 4 - Propor a regulamentação do artigo 7, § 1º da Lei 9.613/98, que trata da destinação de bens apreendidos e sua utilização por órgãos encarregados do combate à lavagem e ocultação de bens e valores.

Ação 5 - Propor a criação de órgão encarregado da administração dos bens submetidos à medida assecuratória.

Ação 6 - Ampliar os mecanismos de combate ao suborno transnacional para adequação às obrigações internacionais, especialmente no âmbito da Convenção da OCDE. Ação 9 - Elaborar proposta de aperfeiçoamento dos meios operacionais de investigação nos crimes relacionados à lavagem de dinheiro e à corrupção.

Ação 10 - Acompanhar a elaboração e respectiva tramitação das propostas legislativas sobre bloqueio administrativo de bens, em cumprimento às Resoluções do Conselho de Segurança da ONU, e do instituto da extinção de domínio com vistas ao encaminhamento ao Congresso Nacional, bem como propor, analisar e acompanhar propostas legislativas que versem sobre os seguintes temas: regulamentação do lobby; conflito de interesses; responsabilização de empresas por atos de corrupção; criminalização do enriquecimento ilícito; ratificação da Convenção da OIT sobre o trabalhador migrante; e organizações criminosas.

Ação 12 - Elaborar um Protocolo Interinstitucional de cumprimento da Lei 9.807/99, para maior efetividade e confiabilidade do sistema de proteção às testemunhas.

Informativo Ajufe 13

Ajufe prepara plano estratégico implantando um novo sistema de gestão de processos internos, denominado Trilion.

O sistema consiste em um gerenciador de tarefas que registra eletronicamente as solicitações de serviços e gera protocolos de atendimento. Assim, os associados poderão realizar solicitações, seja pelo telefone ou pelo site da Ajufe, e acompanhar todos os pedidos solicitados.

Para o Vice-presidente da 3ª Região, José Marcos Lunardelli, com ambos os projetos a Ajufe ganha capacidade de identificar melhor os objetivos e planos

da associação; sobretudo, definindo prioridades e responsabilidades. “O grande mérito do planejamento estratégico é sair de uma gestão amadora, que responde às demandas conforme elas surgem, para uma gestão profissionalizada, que identifica focos, objetivos e tenta persegui-los”, avalia.

atuação. Também será desenvolvida uma estratégia comum com outras entidades associativas para os pleitos envolvendo revisão do subsídio e adicional por tempo de serviço (ATS).

O projeto “Campanhas de Cidadania e Conscientização da Sociedade”, sob a coordenação do Vice-presidente da 5ª Região, Marco Bruno Miranda, visa criar uma agenda temática com propostas de assuntos que enalteçam o papel social dos Juízes Federais. Também será buscado o aperfeiçoamento do sistema de combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade. Um grupo técnico de estudo será criado com o objetivo de realizar um levantamento dos problemas enfrentados e as possíveis soluções.

Augusto Dauster

O projeto de Gestão Estratégica da Ajufe para os próximos anos está em fase avançada de desenvolvimento e implantação. Na última reunião entre membros da diretoria, realizada em Brasília, em novembro passado, foram definidos os Projetos Estratégicos da Ajufe, assim como os seus respectivos responsáveis. Entre os objetivos institucionais estão o fortalecimento da carreira e da imagem dos juízes federais, o aprimoramento da prestação jurisdicional e do acesso à Justiça, entre outros temas (veja quadro abaixo).

Paralelamente, a Ajufe também está

Projetos em estudo: O Projeto de Gestão da Ajufe, que é coordenado pelo Secretário-geral, Vilian Bollmann, visa estruturar um modelo de gestão para a associação, com a identificação de responsabilidades por cada uma das atividades e eventos da entidade, além da definição de procedimentos para a tomada de decisões.

O Projeto “Que Judiciário nós queremos” está sob responsabilidade do vice-presidente da 3ª Região, José Marcos Lunardelli, e do presidente da Ajufe, Nino Toldo. O objetivo é promover parcerias entre a Ajufe, as escolas de Magistrados e o CJF. Serão estimulados debates sobre papéis do Judiciário e protagonismo do Judiciário na sociedade.

O projeto “Participação dos Juízes na Gestão do Judiciário”, coordenado pelo vice-presidente da 2ª Região, José Arthur Diniz Borges, busca apoio político aos movimentos de democratização do Judiciário, além de acompanhar as propostas de emendas constitucionais que tratam sobre a eleição direta dos cargos diretivos nos Tribunais.

O Projeto de Comunicação, sob a coordenação do Diretor Décio Gimenez, tem como objetivo aperfeiçoar o processo de comunicação da entidade, estimulando a aproximação dos juízes com a imprensa e procurando influenciar positivamente a pauta de comunicação dos demais órgãos do Judiciário.

O “Plano de Mobilização pela melhoria da remuneração” tem à frente os juízes federais Alexandre Vidigal (Diretor de Relações Institucionais) e Ivanir Ireno (Vice-presidente da 1ª Região).

O objetivo é identificar os benefícios e vantagens paralelas ao subsídio, eleger os pontos prioritários e as estratégias de

O projeto “Banco de Dados da Justiça Federal”, sob a coordenação de Vilian Bollmann, busca

14 Informativo Ajufe

centralizar e coletar dados com fins estatísticos para o alcance dos objetivos estratégicos que possam embasar e fundamentar notas técnicas e outros interesses da Ajufe.

Fotos: TRF da 3ª Região

Nino toma posse e defende magistratura

Em sessão solene carregada de emoção, com o plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região completamente lotado, o desembargador federal Nino Toldo, presidente da Ajufe, tomou posse no final da tarde do dia 24 de maio. Em discurso forte e equilibrado, o novo desembargador defendeu um Judiciário “independente, responsável e célere”. Recebeu o apoio das autoridades do Judiciário, Legislativo, Ministério Público e da advocacia que se manifestaram na sessão.

Na mesa de honra, estavam o presidente

Criminal de São Paulo, agradecendo o trabalho dos servidores auxiliares, vários deles presentes à sessão. Emocionado, agradeceu o apoio que recebeu dos magistrados, funcionários, amigos e familiares ao longo da sua carreira.

“Não há democracia sem Poder Judiciário independente, forte, responsável e célere”, alertou Nino Toldo. Defendeu a valorização da magistratura: “A exposição midiática apenas das mazelas do Judiciário, por quem tem o dever institucional de representá-lo, não contribui para o aprimoramento institucional.

As generalizações apenas influenciam negativamente o estado de ânimo dos bons magistrados, que constituem a esmagadora maioria do corpo de juízes”.

Nino Toldo não esqueceu a sua atuação à frente da Ajufe: “A Ajufe tem procurado mostrar a necessidade do diálogo institucional e do respeito como fatores essenciais para a valorização da magistratura e a melhora do sistema judicial”.

“Não há democracia sem Judiciário independente, forte, reponsável e célere” Desembargador Nino Toldo

do TRF3, desembargador Newton De Lucca; o ministro do STF Antonio Dias Toffoli; o deputado federal Arnaldo Faria de Sá; a procuradora regional da República Janice Barreto Ascari e o tesoureiro da OAB/São Paulo, Carlos Roberto Fornes Mateucci.

Nino Toldo destacou a eficiência da nova casa: “Este é o maior tribunal federal do país em quantidade de processos e o que mais baixou processos julgados. Os membros desta Corte têm trabalhado muito para diminuir o grande déficit jurisdicional existente. O Tribunal tem conseguido julgar mais do que o número de novos casos que nele ingressam”.

Lembrou a sua experiência na 3ª Vara Federal de Ribeirão Preto e na 10ª Vara Federal

Vocação Mesmo antes de falar, Nino Toldo já recebera o apoio das autoridades presentes. Dias Toffoli destacou a sua vocação: “A vocação do Nino é para o colegiado. Ele sabe ouvir, ele não é vocacionado a fazer frases fáceis e moralistas. Para construir o quê? Frases que passam. O Nino sabe que o trabalho de construção de uma nação é

um trabalho coletivo, não é o trabalho de um ser iluminado”.

O deputado Arnaldo Faria de Sá manifestou solidariedade a Nino Toldo: “O Nino sofreu uma agressão desnecessária. Mas supere, porque você faz a luta do coletivo. E, na luta do coletivo, a gente supera quaisquer individualidades, porque os midiáticos passam e a Justiça permanecerá. E isso jamais impedirá a promulgação da emenda constitucional que criará novos tribunais”.

Carlos Roberto Mateucci cumprimentou Nino Toldo pelo novo cargo. “Eu o felicito, na certeza de que vossa excelência tem todos os atributos necessários para cumprir tão importante missão”. A procuradora regional Janice Ascari, afirmou que “a magistratura e o Ministério Público são carreiras gêmeas e isonômicas. A luta do Poder Judiciário é também a luta do Ministério Público.

A nossa luta, hoje, acima de tudo, é pela sobrevivência das instituições e do Estado Democrático de Direito”.

O desembargador federal Fábio Prieto lembrou a atuação de Nino Toldo como advogado e procurador do Estado de São Paulo, a experiência acumulada em mais de 20 anos de magistratura, os títulos acadêmicos de mestre e doutor e a atuação à frente da Ajufe.

“Ele acompanhou todas as transformações que a nossa geração enfrentou”.

No final, Nino Toldo agradeceu à sua mãe, Dalma, que estava presente, ao seu pai, Loris, já falecido, e dirigiu-se à filha, Giovanna, e à sua mulher, Cibele. “Reafirmo o que lhes disse quando tomei posse na presidência da Ajufe: ‘Sem o apoio de vocês, eu nada faria. Sem o seu amor, eu nada sou. Agradeço a Deus pela presença de vocês em minha vida’”.

Informativo Ajufe 15

XXIX Encon

Valorização da magistratura é

TCM/RJ

Esse foi o eixo de discussões do XXIX Encontro Nacional dos Juízes Federais, realizado no Rio de Janeiro, de 6 a 8 de dezembro. A Assembleia Geral Ordinária aprovou a manutenção do estado de mobilização.

No discurso de abertura do encontro, com a presença de 180 magistrados, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, afirmou que o ponto central da atual gestão é a valorização da magistratura. Ele também destacou como eixos fundamentais na atuação a estrutura da Justiça Federal, a política remuneratória, a inserção social da magistratura e o respeito ao associado.

Tendo como tema “Ajufe 40 anos: Justiça Federal e Desenvolvimento”, o encontro recebeu como painelistas os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Dias Toffoli e o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha, além de autoridades do Judiciário, professores, jornalistas e pesquisadores.

Nino Toldo lembrou os 40 anos de existência da Ajufe e ressaltou que a associação foi protagonista de inúmeras medidas que beneficiaram a sociedade, como a lei de informatização do processo, a criação dos juizados especiais federais e a criação do 16 Informativo Ajufe

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Alertou, porém, que a situação dos juízes federais “é preocupante”. “A perda do prestígio institucional tem repercutido no ânimo dos juízes. Isso não decorre apenas da queda do poder aquisitivo dos subsídios, mas também da falta de perspectiva de progressão na carreira e da redução da autoridade das decisões de primeiro e segundo graus”, afirmou.

Toldo argumentou que “é imperioso que os poderes da República ajam de forma séria e coordenada para que este país tenha uma magistratura dignamente remunerada”. Acrescentou que o STF, o STJ, o CNJ e o CJF precisam se engajar nessa luta: “Isso não é uma luta corporativa. Trata-se da defesa institucional da nossa carreira”.

Assembleia Com o voto eletrônico de 566 associados (33,55% do total), enviados durante a AGO da Ajufe, foi aprovada a manutenção do estado de mobilização da carreira, por meio

do engajamento de associados, delegados e associações regionais. A medida teve o apoio de 93,04% dos votantes.

A maioria dos votantes rejeitou as propostas de greve imediata (67,79%), decretação de indicativo de greve (45,24%), paralisação (52,13%) e operação-padrão (72,82%).

Aprovada pela AGO, a Carta do Rio registra que “a magistratura federal está insatisfeita e indignada com o tratamento remuneratório que vem recebendo, acumulando perdas de 28,86% no poder aquisitivo do subsídio. Além disso, é necessário recuperar o sentido de carreira, valorizando-se o tempo de exercício na jurisdição, mediante a reintrodução do adicional por tempo de serviço (ATS)”.

A carta conclui que a magistratura federal “contribui para o desenvolvimento do País e, portanto, tem legitimidade para cobrar o respeito às prerrogativas constitucionais, o aprofundamento da democracia interna e o estabelecimento de remuneração justa”.

tro Nacional

tema central Fux destaca momento especial do Judiciário

Ipea apresenta dados No painel “Judiciário e desenvolvimento: perspectivas econômicas e sociais”, o pesquisador Daniel Ricardo de Castro Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostrou dados estatísticos, retirados do estudo “Justiça em Números”, que comprovam o crescimento do número de processos judiciais no Brasil.

Em 1990, o sistema judicial recebeu 3,6 milhões de novos processos. Em 2009, foram 25,5 milhões. E esse volume de processos tende a crescer. Nos últimos

No painel de abertura do XXIX Encontro Nacional, o ministro do STF Luiz Fux afirmou que o Poder Judiciário vive hoje uma posição de destaque.

“Hoje, o Judiciário tem uma posição privilegiada junto ao povo brasileiro, e não podemos deixar escapar esse momento para as nossas conquistas institucionais e também para aquelas conquistas que nos conferem uma sobrevivência digna, como devem ter os magistrados”, argumentou o ministro durante o painel “Judiciário e desenvolvimento: perspectivas econômicas e sociais”.

O ministro lembrou trecho do seu discurso feito na posse do presidente do STF, Joaquim Barbosa, quando afirmou: “O juiz não deve ter medo de nada e de ninguém, porque, num país onde os juízes temem, as suas sentenças valerão tanto quanto valem esses homens”.

Acrescentou que o Judiciário “vive um momento despretensioso de uma instância hegemônica, na medida em que tem obtido a legitimação democrática de suas decisões. Nós não temos orçamento, dinheiro próprio. A nossa força está na legitimação das nossas decisões, que se afere pela confiança do povo”.

Fux também apontou os problemas do Judiciário: a morosidade judicial,

o elevado número de processos e o excesso de recursos. “A primeira questão é a morosidade judicial. Hoje, estamos implementando todas as técnicas de arbitragem, de mediação, de conciliação. Nós temos os juizados especiais, de causas de pequena complexidade, e o Código de Processo Civil traz um estímulo muito grande à mediação. Em todos os países do mundo onde não há conciliação, a Justiça é extremamente morosa”.

O ministro do STF citou elevado número de processos no país como algo sem comparação no mundo. “Sabemos que um ministro não pode prestar uma Justiça rápida porque há uma litigiosidade desenfreada no país. Não há paradigma no mundo. Há uma estatística do CNJ que mostra que para cada cinco brasileiros há um litígio.”

Fux propôs uma redução do número de recursos. “O Brasil é um país que, a pretexto de garantir a ampla defesa e o devido processo legal, apresenta uma prodigalidade recursal inimaginável. Isso não está previsto na Constituição. Então, vamos reduzir o número de recursos.

Hoje, no mundo inteiro, a propensão é tornar o juízo de primeiro grau o centro de gravidade do processo.”

TCM/RJ

cinco anos, 10% da população viveu situação de conflito. Houve, por outro lado, uma redução da solução de causas.

Com o envelhecimento da população e o aumento da escolaridade, aumentará ainda mais a demanda pelo Judiciário. O estudo do Ipea mostra que, no Brasil, só vale a pena entrar na Justiça em causas acima de R$ 1 mil.

Informativo Ajufe 17

XXIX Encontro Nacional

“Judiciário: Dilemas atuais e Desafios” Garantias constitucionais, desestímulo da carreira e a excessiva judicialização dos conflitos foram os temas do painel que reuniu representantes do STF, do STJ e da Justiça Federal Palestrante do painel “Judiciário: Dilemas atuais e Desafios”, o ministro do STJ João Otávio Noronha afirmou que a magistratura havia conseguido um grau de independência invejável, mas tem sofrido reveses nas suas garantias constitucionais e prerrogativas profissionais nos últimos anos, principalmente no aspecto remuneratório. “Necessitamos de magistrados adequadamente remunerados para que eles não caiam numa rota de fuga para outras carreiras”, afirmou o ministro. O painel contou ainda com a participação do ministro do STF Dias Toffoli e do juiz federal José Carlos da Silva Garcia, sob a coordenação do conselheiro do CNJ José Lúcio Munhoz.

O ministro Noronha lembrou, no entanto, que não é apenas a questão salarial que aflige a magistratura, mas sim um processo de desvalorização que precisa ser revertido. Como exemplo, citou aspectos que precisam ser melhorados na Justiça Federal, como as condições de trabalho, a estrutura e a carreira dos magistrados.

Em sua participação, o juiz federal José Carlos Garcia fez um desabafo em relação ao sentimento de desvalorização da magistratura.

Para ele, há diversos fatores que contribuem para o desestímulo da carreira. “Na verdade há um sentimento generalizado de não pertencimento, como se [a Justiça Federal] fosse uma pirâmide que concentra decisões no topo e 18 Informativo Ajufe

esmaga a base”, disse Garcia. Ele acrescentou que “a ampliação do controle externo não veio com a contrapartida da participação dos juízes na definição de metas e na escolha de dirigentes dos tribunais”.

Dias Toffoli, por sua vez, criticou a excessiva judicialização dos conflitos no país. Esse processo, segundo ele, implica uma concentração das demandas no Judiciário, em detrimento do Legislativo e do Executivo. “Nós temos uma sociedade que leva tudo ao Judiciário. Assim, diversas questões saem do âmbito do Legislativo e do Executivo e passam para o Judiciário. Somos nós que temos que decidir tudo na sociedade brasileira?”, questionou.

Comunicação No painel “Judiciário e Comunicação”, os jornalistas Eugênio Bucci, Felipe Seligman e Luis Nassif, sob a coordenação do juiz federal e Diretor de Comunicação da Ajufe, Décio Gimenez, debateram as dificuldades do relacionamento entre a imprensa e a Justiça.

O jornalista e professor da USP Eugênio Bucci falou sobre os esforços do Judiciário em melhorar a comunicação com a imprensa. Ele

fez uma analogia entre o Concílio do Vaticano (1962-1965), que desobrigou a realização de missas em latim, e o atual momento do Judiciário. “A Justiça brasileira tem se esforçado para deixar de falar latim. Os ministros entenderam que precisam se fazer compreender. É indispensável que a comunidade entenda o sentido das decisões”, explicou.

O jornalista da Folha de S. Paulo Felipe Seligman reconheceu as dificuldades de relacionamento entre juízes e jornalistas, tanto por parte dos profissionais de imprensa, que muitas vezes desconhecem o tema sobre o qual escrevem, quanto por parte dos juízes, que se negam a dar explicações ou dificultam o acesso à informação. “A gente tem mais acesso a ministros do Supremo do que juízes de primeira instância”, afirmou.

Para o jornalista Luis Nassif, há um jogo de interesses por trás do espetáculo que se cria em torno de certos julgamentos. “A liberdade de imprensa não é um direito absoluto. Liberdade de expressão e acesso a informação, sim. A liberdade de imprensa é um meio para se atingir esses dois direitos da cidadania”, disse.

Ampliar espaço na Justiça Eleitoral

A Comissão de Direito Eleitoral da Ajufe iniciou articulação para promover uma maior participação dos juízes federais na Justiça Eleitoral. A primeira proposta é ampliar o espaço nosTribunais Regionais Eleitorais. Hoje só existe um juiz federal dentre os sete membros dos TREs. Há também um pleito no TSE para que, nas localidades em que há vara instalada, este seja designado para as zonas eleitorais. Os juízes de direito continuariam atuando nas localidades onde não há juiz federal.

O coordenador da comissão, juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, vice-presidente da Ajufe (5ª Região), argumenta que “pela própria configuração institucional da Justiça Federal, não tão atrelada aos poderes locais, o juiz federal naturalmente tem condições políticas de exercer a função com mais autonomia. Não é uma questão de supremacia da Justiça Federal sobre a estadual. É só uma questão de engenharia institucional. Termina sendo mais saudável para a própria Justiça Eleitoral que uma instituição que não tenha relações diretas com o poder local, que está sendo legitimado naquele momento, participe desse processo de escolha do representante do povo”. A medida resultaria no fortalecimento

Augusto Dauster

Comissão defende que juízes federais passem a exercer a função eleitoral

institucional da Justiça Eleitoral, avaliam os magistrados federais.

A ampliação do espaço na Justiça Eleitoral é um pleito antigo dos juízes federais, como explica Marco Bruno: “Por conta de algumas implicações históricas, a Justiça Eleitoral acabou ocupada, embora federal, por juízes estaduais. Nós entendemos que, por se tratar de uma jurisdição federal, primariamente, os juízes federais é que deveriam exercer a função eleitoral”.

Articulação Em reunião realizada na sede da Ajufe, em Brasília, dia 21 de fevereiro, os integrantes da comissão eleitoral, os juízes federais Daniel Sobral, Helena Elias Pinto e Frederico Valdez Pereira, levantaram propostas e discutiram as melhores formas de articulação. “Nós discutimos

várias propostas. A ideia é já começar um contato político para que a gente tenha um formato diferente para os TREs, com uma presença mais ativa dos juízes federais”, relatou Marco Bruno.

O vice-presidente da Ajufe argumenta que esse novo modelo segue o perfil da Constituição federal: “O cidadão que vai postular uma questão previdenciária, por exemplo, pode fazer na capital ou em uma localidade onde há juiz federal. Mas, se na localidade onde ele estiver domiciliado não houver juiz federal, ele tem a prerrogativa de mover a ação na Justiça estadual. Há também várias ações fiscais movidas na Justiça estadual nas localidades onde não há juiz federal. Já é da lógica constitucional que a Justiça estadual, em algumas ocasiões, supra a Justiça Federal onde ela não estiver devidamente instalada”.

Propostas para Estatuto da Magistratura A questão remuneratória, a formação de magistrados, a participação dos juízes nos processos decisórios administrativos dos tribunais, além de questões relativas ao provimento de juízes e composição de tribunais estão entre os principais temas discutidos pelo Grupo de Trabalho (GT) da Ajufe sobre o Estatuto da Magistratura (Loman). As propostas elaboradas pelo GT, que é composto por juízes federais

das cinco regiões do país, foram enviadas ao ministro Gilmar Mendes, relator da Comissão de Estudo e Redação de Anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura no STF. Segundo o coordenador do GT, juiz Federal Fernando Mattos, o objetivo do trabalho foi elaborar propostas e definir diretrizes que fortaleçam o papel dos juízes e do Poder Judiciário para permitir, cada

vez mais, uma prestação jurisdicional de qualidade para a população. “Esse Estatuto é muito importante devido à necessidade de se atualizar a lei orgânica da magistratura, que em alguns pontos ficou obsoleta, principalmente após a criação da Emenda Constitucional 45, que trouxe a figura do CNJ como órgão central de planejamento estratégico de todo o Poder Judiciário”, avalia Mattos.

Informativo Ajufe 19

Entrevista: Ministro João Otávio de Noronha

“A Justiça Federal brasileira é mundialmente modelar” laudas, dando uma resposta célere ao jurisdicionado. E a resposta célere será, certamente, uma resposta eficaz. Não justifica mais o processo demorar cinco, 10, 15, 20 anos. Para simplificar, temos que mudar a cultura e o comportamento.

Pedro Lacerda

O senhor acha que a EC 45, da reforma do Judiciário, contribui para a melhoria da prestação jurisdicional?

Até hoje não vi essa melhoria. Na entrega da prestação jurisdicional, nada mudou. O que o CNJ melhorou foi a disciplina dos magistrados. Precisávamos ter um órgão que melhor controlasse a disciplina,

O senhor foi advogado durante anos, fez carreira no Banco do Brasil. Como foi essa mudança da posição de advogado de uma instituição financeira pública para a de magistrado?

Essa mudança importou numa mudança de comportamento e de cultura. Eu, como advogado, preponderantemente defendia interesses. Como juiz, eu passei a fazer justiça, não mais a defender interesses. Eu sempre tive plena convicção desse papel do juiz: não é um homem ligado a interesses, mas um homem ligado à justiça. Ou seja, ao interesse sim, mas o interesse público da boa administração da Justiça.

Dessa sua experiência no Poder Judiciário, que momentos mais especiais o senhor lembraria?

Ah! Eu me lembro de muitos. Eu tive o prazer, quando aqui cheguei, de trabalhar com o ministro Sálvio Figueiredo Teixeira, com o ministro Ruy Rosado, com o ministro Carlos Alberto Direito. Trabalhei com profissionais do mais alto gabarito, Franciulli Neto, Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros. Todos esses nomes me trazem 20 Informativo Ajufe

profunda recordação. Eram homens muito experientes, quando eu aqui chegava como um jovem juiz, com 46 anos, e muito aprendi com eles. Aprendi muito a cultura da corte, os hábitos da corte. Entendi que a vontade do colegiado é maior que a vontade dos indivíduos que integram o colegiado.

já que os tribunais não davam conta de manter uma autodisciplina. Portanto, o CNJ ainda não exerceu seu verdadeiro papel, não como um órgão de punição, mas como um órgão de proteção da independência da magistratura. Até hoje ele não se deu conta que esse é o seu principal papel. Cada membro que chega lá quer mostrar serviço à sociedade e apresenta as propostas mais estapafúrdias, como essa agora do ministro-corregedor, com relação à realização de eventos patrocinados, desprezando a cultura, a tradição de idoneidade, de isenção da Justiça brasileira, do magistrado brasileiro. Como se a magistratura não precisasse se reunir, não só entre seus membros, mas com a sociedade, para conhecer os problemas que ocorrem diuturnamente neste país.

“O CNJ ainda não exerceu seu verdadeiro papel, não como um órgão de punição, mas como um órgão de proteção da independência da magistratura. ”

Com base nessa experiência profissional diversificada, o senhor acha que o Judiciário está atendendo aos anseios dos cidadãos brasileiros?

Não, ainda não. Tem tudo para atender, mas ainda não. Porque o Poder Judiciário ainda está burocratizado, na forma de requerer dos advogados, nas decisões longas, prolixas, que podem ser simplificadas. Nós temos que entender que o mais relevante na Justiça hoje não é a grande fundamentação da decisão, é a decisão certa em poucas

O profissional de direito se forma e vai para o mercado de trabalho. O senhor acha que, hoje, ele está preparado para exercer um cargo como o de juiz?

Não, não está porque na faculdade não

se forma juiz. Lamentavelmente, a faculdade de Direito brasileira forma o advogado litigante, um advogado que apenas sabe litigar, não sabe conciliar, não sabe fazer acordo, porque ele não é preparado para isso. E o papel do juiz é exatamente o de conciliar, não é apenas de proferir uma sentença.

Mais importante é entregar uma sentença que pacifique as partes.

A Justiça Federal vive hoje um momento de insatisfação, de desprestígio. O senhor vê um caminho para resolver esse problema?

Vejo muito. Primeiro, nós precisamos formar melhor o juiz que entra. Nós temos na Justiça Federal um celeiro de talentos, mas outros precisam de formação. Nas escolas da magistratura, só agora estão se preocupando em preparar o magistrado.

Mas preparar o magistrado não no sentido de conhecer o direito civil, o processo civil, o direito constitucional. Isso é matéria que ele aprende na faculdade. Ele precisa aprender a lidar com as partes, com os pares, com a sociedade. Eu espero que a Enfam venha a formar um juiz que atenda o anseio da sociedade brasileira, que não é mais um juiz elaborador de decisões de 20, 30 laudas, um juiz excessivamente meticuloso, que retarda a entrega da prestação jurisdicional. É aquele que resolve e pacifica, com celeridade.

Um dos motivos dessa insatisfação é a questão remuneratória. O senhor vê alguma solução para isso?

Eu fico triste quando nós analisamos a satisfação do magistrado só pela questão remuneratória. A remuneração é algo que oscila no tempo. Hora está boa, hora está ruim. É lógico que o desejável é que a remuneração seja tanto quanto possível atrativa, porque, se não pagarmos bem os juízes, os talentos não virão a ser juízes. Vão para outras profissões. Então, é desejável que a magistratura seja remunerada adequadamente, para que o juiz possa chegar em casa toda noite sem a preocupação de que vai faltar dinheiro para o pagamento da escola dos filhos, para o curso de inglês dos filhos, para o sustento da família. Mas é inegável que o salário do juiz brasileiro vem congelado já de algum tempo, tem uma defasagem

enorme, e nos últimos tempos a magistratura brasileira sofre uma crise de liderança. Então, eu espero que os atuais ocupantes dos cargos de relevância na magistratura, presidente do Supremo, presidente do STJ, presidente do TST, entendam que não são meros presidentes de tribunais, mas sim líderes da classe. Eles têm o papel de assegurar a independência do Poder Judiciário e terão que fazê-lo com todos os meios, inclusive cuidando da remuneração e da formação do juiz brasileiro.

As associações de magistrados têm trabalhado pela implantação do adicional por tempo de serviço, como

em campanha, o que desvirtuaria o papel do representante de chefe de poder. E o chefe de poder precisa ser isento, precisa ter um compromisso, acima de tudo, com a lei.

Sou radicalmente contra. O que me parece muito mais produtivo é termos instrumentos em que o juiz possa se manifestar na elaboração do orçamento. Aliás, na minha experiência no CJF, fiz todos os trabalhos com a participação de juízes de primeiro e segundo grau. Isso sim é uma participação efetiva, não a nomeação do presidente do tribunal, que passa a ser presidente de grupos e não mais presidente do tribunal, ou da Justiça.

“Eu tenho fé no juiz federal brasileiro, eu admiro o juiz federal brasileiro. Por isso, eu acredito na Justiça Federal do Brasil.”

uma forma de retomar o sentido de carreira. O senhor considera essa uma boa alternativa?

Eu vejo como uma alternativa altamente salutar. Hoje, todos têm o mesmo salário, e o adicional varia exatamente em função da experiência. Acredito que essa é uma medida que nunca deveria ter sido suprimida. Não é razoável que o juiz que exerce a profissão há 40 anos tenha exatamente o mesmo salário daquele que exerce há 10 anos, cinco anos. A experiência importa em dedicação à magistratura, e o meio mais

Como o senhor avalia o seu trabalho à frente da Corregedoria da Justiça Federal?

Eu não avalio meu trabalho, eu avalio meu aprendizado, que foi muito bom.

Meu trabalho avaliarão os juízes federais, os desembargadores, os ministros do STJ. Eu prefiro avaliar minha participação. Eu quero dizer que eu nunca aprendi tanto sobre a Justiça Federal como eu aprendi no cargo de corregedor. Pude constatar o celeiro de talentos que nós temos na Justiça Federal.

Como temos gente competente, comprometida. Tudo que eu acionei, eu obtive a

justo de remunerar a experiência é exatamente o adicional por tempo de serviço.

resposta. Ou seja, o juiz federal brasileiro é um individuo extremamente comprometido, preparado e dedicado à instituição.

As associações de magistrados defendem a democratização do Poder Judiciário, com eleições diretas para cargos de direção nos tribunais. Como o senhor analisa a proposta?

Eu acho essa proposta extremamente infeliz. Eu gostaria de dizer ao juiz brasileiro que presidente de tribunal não é representante de juiz. Presidente de tribunal é representante de poder, e o poder que ele exerce é em nome do povo. É muito razoável ter eleição para presidente da Ajufe, mas não é razoável que os magistrados elejam o presidente do tribunal, que, para se eleger, passaria a ter compromisso, faria promessas

Como o senhor vê a ampliação da segunda instância da Justiça Federal?

Vejo que a Ajufe está coberta de razão.

Eu estou com o voto-vista disso no plenário, no Superior Tribunal de Justiça. A Justiça Federal não pode continuar do tamanho que está. Acho que a proposta de criação de mais quatro tribunais resolve o nosso problema. Acho que o norte precisa de um tribunal, ainda que pequeno, para resolver os conflitos lá. O Rio Grande do Sul tem demanda para ter um tribunal só, como Minas e São Paulo. Imagina um desembargador cobrir 14 estados, desde Brasília, Informativo Ajufe 21

Minas até o Maranhão, o Amazonas, o Acre, Rondônia. Isso não é razoável. Nós precisamos corrigir, e rápido.

O senhor diria que faltam recursos materiais e humanos à Justiça Federal?

De modo algum. Eu acho que nós precisamos aprimorar os recursos que nós temos, precisamos aprimorar os nossos sistemas para modernizar a gestão. Lógico que, com a criação de tribunais, vamos precisar de mais juízes, mais funcionários. Mas isso não significa que será em larga escala. Vamos remanejar vagas, à medida que teremos um tribunal com menor número de funcionários, uma jurisdição menor. Vamos ter que aumentar o número de magistrados, mas não escandalosamente, como pensam alguns.

Não temos espaços para trem da alegria.

Como o senhor vê a questão da reestruturação da carreira?

Acho imperiosa, necessária e urgente.

Aliás, nós já temos o projeto que está na Lei Orgânica da Justiça Federal. É um velho sonho meu e também algo pleiteado pela Ajufe. Eu nunca me conformei que um juiz substituto pudesse ficar 10 anos como um substituto, julgando igual a um titular, na mesma vara e ganhando menos. É hora de a gente reparar isso, é hora de criar cargos de juízes federais, e deixar para o substituto só enquanto pende de vitaliciamento.

Na última sessão do CJF, o senhor apresentou uma resolução polêmica, com relação a remoção entre regiões e a remoção para atender magistrados cônjuges. O senhor pode explicar essa resolução?

Eu não explico, é a Constituição que diz que cabe aos órgão dirigentes dos tribunais preservar a unidade familiar.

Eu não entendo por que um juiz que mora em Porto Alegre e se casa com uma juíza que mora em Brasília tem que viver longe da esposa, quando se tem instrumentos que permitem a aproximação, sem prejuízo nenhum para os demais juízes. A nossa proposta simplesmente propicia aproximação do casal, num convívio familiar salutar. No Conselho, nós gerimos almas humanas, e essas 22 Informativo Ajufe

almas precisam ser adequadamente tratadas e contempladas.

O senhor considera positiva a ampliação da participação dos juízes federais na Justiça Eleitoral, tanto na primeiro instância quanto nos tribunais?

Considero, por que não? Eu não sei se, necessariamente, no primeiro grau, mas acho que há espaço para uma discussão mais ampla aí. Nos tribunais, evidente que é necessária uma ampliação da participação dos juiz federais, até pela natureza da própria Justiça Eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União.

O senhor apresentou no CJF uma minuta de anteprojeto da Lei Orgânica da Justiça Federal. Por que o senhor avalia que a Justiça precisa dessa Lei Orgânica?

Primeiro, não sou eu que avalio. A lei que criou a Justiça Federal determinou que fosse elaborado um projeto, o que até hoje não houve. Nós estamos em mora. Nós precisamos reestruturar a Justiça Federal, que está estruturada por demandas do passado, não por demandas do futuro. Está estruturada por uma demanda de 20, 30 anos atrás, e não para a Justiça que está instalada e que está por vir. Temos que modernizar a Justiça Federal, temos que resolver os problemas de carreira dos juízes federais, temos que bem assentar o papel do juiz federal, o papel dos tribunais. Nós tomamos a iniciativa de

elaborar. Em que boa hora nós fizemos.

Agora, a nossa missão é aprovar no plenário do STJ, depois no CNJ, para que depois seja encaminhada ao Congresso Nacional.

Em relação aos novos Códigos Penal e de Processo Penal, que estão em elaboração, o senhor apresentaria alguma sugestão?

Eu apresento: parem com ambos. Nós já temos códigos demais e leis demais. O que nós precisamos é de códigos que não temos, o código comercial. Nós começamos a reforma do Código de Processo Civil em 1994. Nós vamos para 20 anos de reforma. E quando estamos concluindo a reforma, você diz: isso aqui não vale mais nada. Joga fora e vem um outro que vai ficar mais 20 anos sendo discutido nos tribunais, para depois dizer: temos que reformar porque esse não foi bom. Aliás, não é por causa do código que a Justiça não é rápida. A Justiça não é rápida pela deficiência da sua estrutura.

Finalizando, qual a sua mensagem aos juízes federais?

A primeira mensagem é: acredite.

Acredite num futuro. A Justiça Federal tem futuro. Eu acredito mais: que a Justiça Federal brasileira é mundialmente modelar. Eu acredito que tem o melhor recurso humano da magistratura brasileira, tem as melhores condições físicas e logísticas para trabalhar, em que pese o orçamento apertado, e tem um tamanho que ainda permite uma boa gestão.

A mensagem que envio aos juízes federais é: acreditem, acreditem nesse mister de ser julgador, de ser um julgador federal. Acreditem nessa Justiça, porque ela é garantidora do regime democrático brasileiro. Por isso, eu penso que, se chegar à presidência do STJ e, concomitantemente, à presidência do Conselho da Justiça Federal, nós poderemos fazer aquela tão desejada revolução que a Justiça Federal merece e precisa fazer. Mas não é uma revolução no sentido de jogar tudo fora. É uma revolução no sentido de evoluir. Eu tenho fé no juiz federal brasileiro, eu admiro o juiz federal brasileiro. Por isso, eu acredito na Justiça Federal do Brasil.

CJF encaminha anteprojeto da nova LOJF Após intensa discussão e apresentação de sugestões, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, a minuta do anteprojeto de Lei Orgânica da Justiça Federal (LOJF), durante a sessão extraordinária do dia 7 de março.

A minuta do anteprojeto foi elaborada por uma comissão instituída pelo ministro Noronha e composta por juízes federais de todo o país, sob a coordenação do desembargador federal Carlos Muta, do TRF da 3ª Região.

Internamente, a Ajufe realizou, entre os dias 27 de fevereiro e cinco

de março de 2013, consulta eletrônica junto aos associados visando orientar a atuação da associação em relação ao tema da LOJF. Os resultados da consulta foram organizados e submetidos aos

conselheiros do CJF, na forma de manifestação da entidade sobre o projeto.

De acordo com o presidente do CJF e do STJ, ministro Félix Fischer, diversas sugestões apresentadas pela Ajufe e pelos TRFs foram apreciadas e levadas em consideração.

Atualmente no STJ, o anteprojeto da LOJF foi distribuído para o ministro João Otávio de Noronha. Conforme entendimento firmado na sessão do CJF, Noronha realizará novas consultas e debates sobre o tema.

Posteriormente, o anteprojeto será encaminhado ao CNJ e, por fim, ao Congresso Nacional.

Temas polêmicos no debate do novo CPC Ajufe criou comissão para acompanhar a discussão do novo Código de Processo Civil Nota técnica da Ajufe, elaborada a partir de estudos da Comissão de Reforma da Legislação Processual Civil, apresentou propostas para a reforma do Código de Processo Civil.

A Associação ressalta que os Projetos de Lei nº 6.025/2005 e 8.046/2010 representam um avanço, mas acrescenta que pretende fornecer subsídios, “para que este projeto possa ser aperfeiçoado, no sentido de atender às necessidades de toda a sociedade brasileira”.

Segundo a Ajufe, o artigo 12 concretiza os princípios da publicidade, da transparência e da duração razoável dos atos processuais, mas as exceções previstas no § 2º não abrangem situações relevantes como o julgamento de processos incluídos em mutirões, o cumprimento das metas de órgãos administrativos ou jurisdicionais, o julgamento para evitar o perecimento do direito e as sentenças sem resolução do mérito previstas no artigo 495.

Preocupa o caráter absoluto conferido à cláu-

sula de eleição de foro no artigo 25, ignorando os contratos eletrônicos, a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de declaração de ineficácia dessa cláusula por abusividade, o acesso à Justiça assegurado pela Constituição e a jurisprudência dos tribunais sobre o tema.

O artigo 45, que versa apenas sobre a competência da Justiça Federal, pode ter o texto de seu § 1º ampliado, de forma a constituir uma regra geral a ser observadas por Juízes Federais, Estaduais e do Trabalho. Os artigos 77 e 81 não desestimulam a prática de atos atentatórios à Justiça ou a litigância de má-fé.

O novo CPC também deve deixar claro que o juiz pode adotar de ofício as medidas executivas necessárias para o pagamento da multa, devendo ser paga de imediato, com a conversão em renda após o trânsito em julgado. No artigo 85, deve ficar claro que os honorários de sucumbência são destinados à parte, como ressarcimento daquilo que ela despendeu com seu advogado.

O coordenador da Comissão, desembar-

gador Aluisio Mendes, afirma que a proposta do chamado incidente de demandas repetitivas pode ser muito importante: “Nós queremos contribuir para fortalecer esse incidente para que haja uma diminuição no número de processos no Judiciário e, com isso, os juízes possam julgar melhor e mais rapidamente as demandas”.

A Comissão da Ajufe é composta também pelos juízes federais Alberto Nogueira Júnior (RJ), Eduardo da Fonseca Costa (SP), Élio de Siqueira Filho (PE), Frederico Koehler (PE), Ivori Scheffer (SC), Jorge Ledur Brito (RS), Lincoln Rodrigues de Faria (DF), Marcelo Lelis de Aguiar (SP), Odilon Romano Neto (RJ), Oscar Valente Cardoso (DF), Rafael Costa Moreira (RS), Rogério Gonçalves de Abreu (PB), Sérgio Tejada Garcia (RS), Vânila André de Moraes (MG) e Vicente de Paula Ataide Junior (PR).

Informativo Ajufe 23

Mobilização sensibiliza Judiciário Movimento esclareceu sociedade e buscou apoio aos pleitos dos magistrados

Bezerra/BG Press

João Otávio Noronha, reconheceu a legitimidade das reinvindicações e afirmou que estava atento às dificuldades da carreira.

Em reunião realizada em 27 de novembro, a Comissão de Mobilização considerou que o movimento cumpriu um papel importante, mas não foi suficiente para sensibilizar o Executivo e o Legislativo, que impuseram o reajuste de 15,8% em três anos. A comissão apontou, então, a necessidade de manutenção do “estado de mobilização” em 2013, medida aprovada mais tarde na Assembleia Geral Ordinária.

A mobilização dos juízes federais e do Trabalho, ocorrida em 7 e 8 de novembro de 2012, apresentou elevado grau de organização, atingiu caráter nacional a ampla repercussão na imprensa e na sociedade, além de sensibilizar instâncias do Judiciário quanto ao quadro remuneratório da magistratura. A maioria dos magistrados aderiu à mobilização, comparecendo ao local de trabalho, mas não realizando audiências nem dando despachos.

A receptividade na imprensa nacional foi boa. A Ajufe e da Anamatra expuseram amplamente a necessidade de um reajuste de 28,86% do subsídio, para repor as perdas desde a sua implantação, em 2005. Também foram divulgados outros pleitos, como a implantação do adicional por tempo de serviço (ATS) e a equiparação com as Magistraturas Estaduais e o Ministério Público da União.

Para não prejudicar os jurisdicionados, os juízes atenderam os casos graves e urgentes, como habeas corpus e mandados de segurança.

A Ajufe e a Anamatra também deixaram claro que a não participação na Semana Nacional de Conciliação não representou um boicote à ideia de conciliação, até porque os magistrados federais realizaram cerca de 100 mil acordos em 2011.

Uma reunião no auditório da sede da Justiça Federal em Brasília, com a presença de cerca de 70 juízes federais 24 Informativo Ajufe

e trabalhistas, marcou o início da paralisação.

Lideranças da Magistratura e do Ministério Público da União demonstraram a indignação com o processo de desvalorização da carreira e o descaso do Poder Executivo.

Os magistrados seguiram em comitiva, no final da manhã, para o Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e Justiça Federal, para apresentar as suas reivindicações e negociar a inclusão do reajuste no Orçamento da União.

O então presidente do STF, ministro Ayres Britto, relatou o seu empenho pelo reajuste do subsídio.

O corregedor da Justiça Federal à época, ministro

Negociação No esforço para buscar a reposição das perdas do subsídio, a Ajufe realizou intensa negociação com os principais líderes no Congresso, para tentar um reajuste acima dos 5% proposto pelo Executivo. Os líderes do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN) (foto 1), e no Senado, Renan Calheiros (AL) (foto 2), receberam, no dia 6 de novembro, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, os vice-presidentes Ivanir Ireno (1ª Região) e Marco Bruno (5ª Região) e o diretor Décio Gimenez, acompanhados de diretores da Anamatra. Nino Toldo afirmou ao líder no Senado que a insatisfação se devia às grandes perdas do poder aquisitivo.

Calheiros avaliou como importante o movimento dos magistrados e sinalizou que ajudaria nos debates.

Henrique Alves recomendou uma “presença institucional” do Judiciário junto às lideranças partidárias, para explicar a importância da reposição.

No dia 7 de novembro, diretores e delegados da Ajufe e da Anamatra foram recebidos em audiência pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). “Estou pronto para ajudar, mas a presidente Dilma tem os seus parâmetros”, afirmou Sarney.

Horas mais tarde, o relator geral do orçamento, Romero Jucá (PMDBRR), recebeu a Ajufe e a Anamatra e reafirmou que seria mantido o reajuste de 5%.

Fonajef reflete sobre 10 anos de JEFs em 31,5% dos juizados não é possível, ainda, fazer a petição inicial eletronicamente.

Outro dado surpreendente é que mais de 85% dos usuários dos JEFs são representados por advogados, sem que haja essa necessidade. A Defensoria Pública da União está presente em apenas 0,97% das causas.

Ascom/SJPR

Recomendações de ações administrativas: Uma reflexão sobre os 10 anos dos Juizados Especiais foi feita no IX Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), realizado em Curitiba, em setembro de 2012, com a participação de 233 juízes federais de todo o Brasil - o maior público desde a criação do Fórum, em 2004. Houve revisão de enunciados e conclusões dos eventos anteriores, para adaptá-los e conferir-lhes maior eficácia diante da atual realidade dos JEF´s.

Uma das principais propostas apresentadas foi a supressão de uma instância recursal com a extinção das Turmas Regionais de Uniformização, permitindo a abreviação do processo. As conclusões do IX Fonajef foram sistematizadas e apresentadas às instâncias administrativas e legislativas competentes.

Para o coordenador dos grupos de trabalho do Fórum, juiz federal Vilian Bollmann, a avaliação do evento foi positiva, porque, além de receber e discutir resultados da pesquisa do IPEA sobre os Juizados Espe-

ciais, “os juízes puderam propor enunciados acerca de interpretação de questões jurídicas e sugerir ações administrativas e alterações na legislação que melhorem o acesso à Justiça”.

Paralelamente ao Fonajef, foi realizado o Fórum de Direito Previdenciário, no dia 12 de setembro, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em parceria com a Ajufe.

Pesquisa sobre os JEFs Pesquisa realizada pelo IPEA em 231 JEFs, e apresentada durante o IX Fonajef, mostrou que o tempo médio de duração de um processo nestes juizados é de 631 dias, contados do protocolo inicial até o arquivamento. Quando há recurso, esse prazo pode ser acrescido em até 480 dias.

A pesquisa revelou um alto grau de virtualização dos juizados, já que 73% dos processos analisados eram eletrônicos e 76% das varas de JEFs são totalmente virtuais. No entanto,

•a criação de um grupo de estudos para apresentar soluções que evitem a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais e os Tribunais Federais a fim de ampliar a segurança jurídica e a isonomia de tratamento nas questões envolvendo os cidadãos; •a ampliação do número de servidores dos Juizados Especiais Federais considerando os dados obtidos na pesquisa do IPEA; •a atualização dos valores constantes na tabela de honorários periciais para manter a qualidade dos serviços prestados; •a implementação de sistema de videoconferências para atender as localidades de difícil acesso e deslocamento para ampliar o acesso à Justiça, realizando convênios com as Prefeituras Municipais.

Lei cria estrutura para Turmas Recursais O Congresso aprovou projeto de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que criou, em junho de 2012, a estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, com os respectivos cargos de juízes federais. A medida foi necessária porque os juizados especiais tiveram uma procura muito acima das estimativas, recebendo

cerca de 10 milhões de ações em 10 anos.

A Lei 12.665/2012 criou 75 turmas, sendo 25 na1ª Região,18 na 3ª Região, 12 na 4ª Região, 10 na 2ª Região e 10 na 5ª Região. As turmas são formadas, cada uma, por três juízes federais titulares e por um juiz suplente. Foram criados na Justiça Federal de primeiro grau 225 cargos de juiz federal de Turma Recursal.

Os cargos das Turmas Recursais serão providos por concurso de remoção entre juízes federais ou, na falta de candidatos a remoção, por promoção de juízes federais substitutos. Em agosto de 2012, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 198/2012, que autorizou o provimento dos cargos nos anos de 2012 e 2013.

Informativo Ajufe 25

Implantadas normas de proteção a juízes Lei que prevê segurança para magistrados em situação de risco foi proposta pela Ajufe

Timoteo

Mais um passo para tornar efetiva a política de segurança para os magistrados foi dado no dia 14 de maio, com a aprovação de resolução, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituindo o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Sinaspj).

A medida regulamenta a Lei 12.694/2012, aprovada a partir de sugestão da Ajufe à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, para garantir normas de proteção a membros do Judiciário e do Ministério Público em situação de risco.

A referida lei dispõe sobre o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes de competência da Justiça Federal praticados

por grupos criminosos organizados. Esse procedimento diminui a “pessoalização do processo, o risco de pressões ou retaliações contra o juiz individual”, segundo diz a justificativa do projeto apresentado pela Ajufe.

Caberá ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança recomendar ao presidente do tribunal respectivo a designação de magistrados, mediante provocação do juiz natural, para atuarem em regime de esforço concentrado com o fim de acelerar a instrução e julgamento de processos associados a magistrados em situação de risco.

O Comitê Gestor também poderá recomendar ao presidente do tribunal a remoção provisória de membro do Poder Judiciário quando estiver caracterizada situação de risco. Quando não se revelar necessária essa remoção, caberá ao comitê recomendar o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado em situação de risco.

Diante da situação de risco das autoridades e de seus familiares, como estabelece a Lei 12.694/2012, o fato será comunicado à Polícia Judiciária, que avaliará a necessidade da proteção pessoal. Após a comunicação à autoridade judicial ou ao membro do Ministério Público, a proteção ficará a cargo da própria Polícia Judiciária, pelos órgãos de segurança institucional ou por outras forças policiais. Será prestada proteção pessoal imediata nos casos urgentes.

Como prevê a resolução do CNJ, o Comitê Gestor poderá também requisitar às Polícias da União, Estados e Distrito Federal auxílio de força policial e a prestação de serviço de proteção policial a membros do Judiciário e de familiares em situação de risco.

Prédios A lei também autoriza os tribunais a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça, especialmente nas varas criminais, com o controle de acesso e identificação, instalação de câmeras de vigilância e de aparelhos detectores de metais. Segundo a resolução do CNJ, caberá aos tribunais adotarem essas providências nas suas dependências, assim que possível, além de adquirirem veículos de escolta.

O Sinaspj é constituído pelas Comissões de Segurança Permanente dos Tribunais de Justiça e Militares, dos Tribunais Regionais Federais e Eleitorais, pelo Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário e pelo Comitê Gestor do CNJ, a quem caberá a sua coordenação. O Comitê será presidido por um conselheiro, indicado pelo plenário do CNJ, por um período de até dois anos.

Nomeação por merecimento garantida O julgamento do mandado de segurança 30.585 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2012, reafirmou a obrigatoriedade de nomeação de juiz federal indicado por três vezes consecutivas em lista de merecimento, como pediam as associações de magistrados Ajufe, AMB e Ajuferjes

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(RJ/ES). O STF concedeu mandado de segurança contra ato da presidente Dilma Rousseff que nomeara um juiz para o TRF da 2ª Região sem observar essa regra.

A decisão beneficiou diretamente o juiz federal Aluísio Gonçalves Mendes, que havia sido preterido pela presidente.

As associações alegaram que o ato de nomeação “não é ato discricionário e sua inobservância ofende a separação de poderes e a autonomia dos tribunais”.

O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão da segurança e pela anulação da nomeação, sendo seguido pela maioria do plenário.

Justiça Federal avança, diz pesquisa A oitava edição da pesquisa Justiça em Números, realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou melhorias em diversos indicadores da Justiça Federal ao longo de 2011. Entre os principais avanços, destaca-se a produtividade dos magistrados federais, que, pela primeira vez nos últimos três anos, conseguiram superar o montante de três milhões de processos julgados. Outro dado positivo refere-se ao número total de processos baixados em 2011, que foi 1% superior ao total de casos novos da Justiça, o que representa uma diminuição do estoque total de processos da Justiça Federal.

Nesse contexto, o indicador de produtividade dos magistrados apresentou resultado positivo, pois cresceu 12% com relação a 2010. Esse incremento significa que, em média, cada magistrado julgou 185 processos a mais do que no ano anterior. O número absoluto de sentenças também subiu, passando de 2,9 milhões para três milhões. Em todas as instâncias houve aumento do quantitativo de sentenças e decisões proferidas, à exceção do primeiro grau, com redução de 3%.

De acordo com o estudo do CNJ, grande parte da dificuldade em se proceder à baixa dos processos está na execução. Dos 11,5 milhões de processos em tramitação, a maioria, 71% (8 milhões), já se encontrava pendente

desde o término do ano anterior, o que demonstra que a maior dificuldade do Judiciário está na liquidação de seu estoque, pois a Justiça Federal tem sido capaz de baixar os processos em quantitativo equivalente ao total ingressado.

Atualmente, há 4,3 milhões (38%) de processos na fase de execução, sendo 3,5 milhões de execução fiscal. O volume processual obteve crescimento acentuado nos casos novos em 2011, passando de 275 mil processos ingressados em 2010 para quase 447 mil em 2011. As execuções judiciais, por sua vez, representam

715 mil, sendo 24 mil penais, e 391 mil de execuções não penais.

Sobre a força de trabalho, a pesquisa aponta que o ano de 2011 terminou com 1.737 magistrados, 26,3 mil servidores (efetivos, requisitados e comissionados sem vínculo), além de 10 mil terceirizados e estagiários. Em média, a Justiça Federal conta com menos de um magistrado por cem mil habitantes, cujo valor do indicador é de 0,9. Apenas duas regiões contam com mais de um magistrado por cem mil habitantes, são elas: 4.ª Região (1,4) e 2.ª Região (1,2).

Informativo Ajufe 27

Temas como a mobilização dos juízes federais, a aprovação da PEC 544 e a reação da Ajufe e demais associações de magistrados às acusações feitas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, foram destaque nos jornais e emissoras de televisão do país, no último semestre.

No período, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, também concedeu entrevistas sobre temas diversos aos principais veículos de comunicação do país. Em reportagem publicada recentemente pela revista Veja, em maio, o presidente da associação defendeu mudanças no sistema de escolha de ministro do STF e reafirmou a necessidade de criação de novos tribunais.

Também falou sobre a possível perda de credibilidade do Judiciário brasileiro caso o STF admita os embargos infringentes e reveja as condenações do julgamento do Mensalão. Toldo abordou ainda a dificuldade de diálogo com o presidente do Supremo e o sentimento de desvalorização do magistrado, o que acarreta uma evasão de juízes da carreira.

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, em dezembro passado, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, abordou os métodos de escolha de ministros para o

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STF. Entre os argumentos apresentados, destaca-se a discussão sobre o perfil desejado para um membro do STF, se o atual critério de nomeação é adequado e se há a necessidade de se fixar um mandato para os ministros. Também foi sugerido o estabelecimento de um percentual mínimo de membros oriundos da magistratura, entre outras propostas.

PEC 544 A aprovação da PEC 544/2002, no início de abril, foi noticiada nos principais jornais e televisões do país.

Dezenas de sites de médio e grande porte reproduziram as informações.

Os ataques do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, às associações de magistrados (Ajufe, AMB e Anamatra) também foram amplamente divulgados pela imprensa nacional e por veículos regionais, inicialmente em sites e blogs, depois nos principais telejornais e jornais impressos. O destaque foi para a forma ríspida com que o presidente do Supremo tratou o vice-presidente da Ajufe, Ivanir César Ireno. Trechos da conversa foram reproduzidos pelo Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, com áudio.

A maioria dos veículos, no entanto, limitou-se a transcrever o diálogo entre Joaquim Barbosa e os presidentes das associações, relatando que a audiência ocorreu em clima tenso, sem fazer comentários sobre o comportamento do presidente e dos dirigentes da Ajufe, da AMB e da Anamatra.

O clima tenso entre os representantes da magistratura e o presidente do STF, Joaquim Barbosa, vêm se arrastando há alguns meses. As declarações polêmicas de Barbosa sobre a mentalidade dos juízes brasileiros, que seriam “pró-impunidade”, feitas em entrevista a correspondentes estrangeiros, além de acusações sobre um suposto “conluio” entre magistrados e

advogados, durante sessão do CNJ, começaram no início do mês de abril.

Em ambos os casos, a Ajufe, juntamente com outras entidades representativas da magistratura, repudiou as acusações genéricas do presidente do STF. As demonstrações de desapreço manifestadas pelo presidente da Ajufe, Nino Toldo, foram ao ar nos principais telejornais do país, cabendo destacar: Jornal Nacional, Jornal do SBT e Jornal da Band; além dos principais jornais impressos: Folha de S.Paulo, Estado de São Paulo, O Globo e Correio Braziliense.

Paralisação da magistratura O recente movimento dos juízes federais do Brasil em busca da reposição das perdas inflacionárias de seus vencimentos, que culminou com a paralisação das atividades de grande parte dos magistrados nos dias 7 e 8 de novembro, foi o tema de interesse da Ajufe que mais repercutiu na imprensa durante todo o segundo semestre de 2012.

Somente no período de 1º a 13 de novembro, foram produzidas mais de 61 reportagens exclusivas a respeito da paralisação dos magistrados da União, com ênfase para a grande mídia: Folha de S.

Paulo, Estado de S.Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense, Valor Econômico, TV Brasil, TV Record, TV Band, Rádio CBN, Band News FM, Jovem Pan, Agência Brasil, G1, Terra, Uol, Congresso em Foco; além de veículos especializados (Consultor Jurídico e Migalhas) e regionais (RBS, Jornal do Commercio, Tribuna da Bahia, Diário do Nordeste, entre outros).

Vale ressaltar que todas as matérias produzidas por grandes veículos de imprensa estão sujeitas a repiques, que na verdade são reproduções das reportagens em jornais menores espalhados pelo Brasil, além de sites e blogs.

Portanto, o alcance da divulgação das atividades e ações de mobilização da magistratura da União certamente foi ainda maior.

Ao contrário do que ocorreu em anos anteriores, quando outras mobilizações da magistratura receberam diversas críticas em colunas de jornais ou tiveram um viés negativo em reportagens, neste ano houve uma melhor receptividade da imprensa nacional e dos veículos regionais à mobilização da magistratura. A grande maioria das matérias sobre a paralisação classificou o movimento como um protesto da magistratura da União contra as perdas inflacionárias, apresentando as motivações e reivindicações da categoria de forma neutra. Algumas reportagens procuraram contextualizar a situação, além de informações fornecidas pelos próprios magistrados durante o ato.

Outro tema de grande relevância que repercutiu na mídia foi a decisão do ministro do STF Luiz Fux de determinar que o Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de

Lei Orçamentária para 2013. A questão foi judicializada no início de setembro de 2012 pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação Nacional dos Magistrados (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que consideraram a interferência do Executivo no orçamento do Judiciário uma afronta à autonomia entre os Poderes.

A Ajufe também foi citada na imprensa durante o julgamento do processo do Mensalão ao se manifestar publicamente sobre a atuação dos ministros do STF. A entidade defendeu a atuação independente do Supremo ao rebater nota divulgada pelo PT, que acusava o STF de ter desrespeitado “garantias constitucionais” para “tentar criminalizar o PT”. Para a associação dos juízes, a crítica petista deveria ser recebida apenas como “expressão de inconformismo”.

Informativo Ajufe 29

PEC 37 enfraquece Estado de Direito Retirar do Ministério Público o poder de investigar ou complementar investigações da polícia enfraquece o Estado de Direito e a segurança pública. A afirmação foi feita pela Ajufe e Anamatra, em Nota Técnica contra a PEC nº 37/2011, que possui por finalidade restringir poderes do MP. A nota defende o importante papel desenvolvido pelo MP, em investigações que envolvam autoridades, grupos organizados, trabalho escravo ou infantil ou até mesmo a polícia. Com a aprovação da PEC, a polícia seria o único órgão autorizado a apurar infrações. Para isso, o MP e seus membros receberam da Constituição

Federal prerrogativas que os protegem dos mais diversos tipos de pressões.

Segundo as entidades, essa concorrência de atribuições não embaraça ou limita a atividade primordial e indispensável da polícia, de apurar infrações criminais. Nem retira a importância do inquérito policial presidido pelos delegados de carreira. De fato, funciona como mecanismo eficiente de combate à criminalidade, propiciando a cooperação e o compartilhamento das tarefas de apuração de crimes entre os mais diversos órgãos estatais.

Ao final, a Ajufe e Anamatra defendem a rejeição da PEC e expressam não haver razão lógica, racional ou jurídica para uma interpretação restritiva quanto ao poder de investigação do MP, criando com isso um monopólio das polícias civil e federal na apuração de delitos.

Dilma indica nomes para STJ A presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 12 de junho, indicou três novos ministros para o STJ. Foram escolhidos Regina Helena Costa, para a vaga de juiz federal; Paulo Dias Moura Ribeiro, para a cadeira destinada a juiz estadual, e Rogério Schietti Cruz, que ocupará a vaga reservada a integrantes do Ministério Público.

A desembargadora federal Regina Helena Costa ocupará a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, que ascendeu ao STF. Regina Helena Costa possui mestrado e doutorado em direito do estado, com concentração em direito tributário, pela PUC-SP, onde é livre-docente. Ingressou na magistrada federal em 1991, e, em 2003, assumiu o cargo de desembargadora no TRF-3, onde atua na 2ª Seção, responsável por julgar matérias de Direito Público e Constitucional.

Para tomar posse, os indicados ainda precisam ser aprovados pelo Senado .

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Em visita à sede da Ajufe, no dia 10 de abril, o relator do CPC na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), recebeu sugestões da diretoria da associação para tornar o processo civil mais eficiente na solução de litígios. O deputado foi recebido pelo presidente Nino Toldo, pelos vice-presidentes Ivanir César Ireno (1ª Região) e José Marcos Lunardelli (3ª Região) e pelo tesoureiro, Fernando Mendes.

“Apontamos algumas sugestões no termo da comunicação dos atos, na maneira como as sentenças devem ser cumpridas com mais celeridade pelas partes envolvidas. Foi uma contribuição da Ajufe para o aperfeiçoamento do processo legislativo”, afirmou Lunardelli.

Paulo Teixeira explicou por que procurou ouvir a Ajufe: “Antes de concluir o trabalho, nós fizemos por bem ouvir a direção da

III Pacto Republicano O presidente da Ajufe, Nino Toldo, participou de reunião sobre o III Pacto Republicano (conjunto de medidas envolvendo os três Poderes da República visando o aperfeiçoamento do sistema jurisdicional brasileiro), no dia 21 de março, no CNJ. O encontro contou com a presença de representantes do CNJ, AMB e Anamatra.

A A j u f e a p re s e n t o u u m a proposta, com cinco tópicos: valorização das carreiras da magistratura, democratização do Judiciário, aperfeiçoamento do sistema processual penal para conferir maior valor às decisões de primeira instância, ampliação da segunda instância da Justiça Federal e nomeação de promoções por merecimento para TRFs pelos tribunais.

Ajufe, para que ela pudesse dizer como avalia os instrumentos propostos para dar agilidade ao processo, segurança jurídica e também uma ideia de uma Justiça justa”.

No dia 19 de setembro do ano passado, a diretoria da Ajufe recebeu a visita do presidente da Comissão Especial do CPC, deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Estavam presentes o presidente Nino Toldo, o vice-presidente Ivanir Ireno, a diretora Marcelle Ragazoni e o desembargador Fábio Prieto de Souza (3ª Região).

Na oportunidade, a diretoria informou que pretendia apresentar sugestões na elaboração desses projetos, a partir da experiência dos magistrados federais.

Durante a abertura da 10ª edição do Prêmio Innovare, no dia 21 de março, no STJ, o ex-presidente do STF e presidente do Instituto, Ayres Britto, defendeu que a premiação é “uma ferramenta que busca as práticas que mais interessam a um Judiciário moderno, contemporâneo e, acima de tudo, democrático”.

O lançamento teve a presença do presidente da Ajufe, Nino Toldo, entre outros representantes do Ministério Público, advocacia e autoridades do Judiciário. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que “o Prêmio é feito não só para que se produzam ideias, mas para que elas sejam implementadas”.

O orçamento em tramitação no Congresso Nacional contém um incremento nos recursos destinados aos programas de assistência à saúde de magistrados e servidores. Para 2013, o orçamento prevê a destinação de R$ 97,19 milhões a serem gastos nesses programas.

Embora o valor ainda não seja suficiente e adequado para o atendimento das necessidades da Justiça Federal, o incremento é início de um processo de recuperação, que deverá se repetir nos próximos dois anos, caso seja cumprido o acordo pactuado entre o Conselho

Ação contra Funpresp A Ajufe ingressou com ADI no STF, com pedido de medida cautelar, no dia 26 de abril, contra a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais efetivos, inclusive para os membros do Poder Judiciário, por intermédio de entidades fechadas de direito privado. A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), foi criada por Resolução do STF. A Ajufe entende que o regime previdenciário aplicável à magistratura somente poderia ser instituído por via de lei complementar, que exige um quórum mais rígido para aprovação no Congresso Nacional.

Nacional de Justiça e a Secretaria do Orçamento Federal – SOF. Em razão do incremento do valor previsto no orçamento, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Portaria do CJF 2012/00422, de 14 de dezembro de 2012, fixou em R$ 105,00 o valor mensal do auxílio-saúde, no exercício financeiro de 2013, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, um aumento de 27,77%.

A Ajufe trabalhará para que o acréscimo de recursos orçamentários seja repassado ao valor mensal do auxílio-saúde.

No dia 14 de novembro, o então presidente do STF, Ayres Britto, visitou a AJUFE, onde foi recebido pelo presidente da entidade, Nino Toldo e diretores, além de representantes da Anamatra.

Ayres Britto registrou a relação de amizade e colaboração com os dirigentes da Ajufe e Anamatra e afirmou que foi sempre mantido um diálogo produtivo com as duas entidades, “Gostaria de reafirmar aqui o meu compromisso com a magistratura, como tenho feito em todo o país”, disse o presidente do STF. Britto destacou o papel importante da Ajufe na promoção da magistratura federal, que “é marcada pela qualidade, pela excelência”. Lamentou não ter atendido a todos os pleitos dos magistrados, mas registrou que fez todo o esforço possível nesse sentido, até os últimos momentos da sua gestão.

Associação de magistrados solicitam atualização das diárias A Ajufe, em conjunto com a AMB e a Anamatra, apresentou requerimento ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, solicitando a fixação da diária de ministro do STF em valor equivalente a, ao menos, 1/30 do subsídio. Ou, alternativamente, à correção monetária do valor da diária com a incidência de índice que reflita a inflação do período de novembro de 2006 até hoje.

Sendo deferida, a medida repercutirá, diretamente, no valor das diárias concedidas aos magistrados, tendo em

vista que somente após o acréscimo no STF é possível haver aumento também nas diárias dos magistrados.

As entidades questionam que o valor das diárias pagas aos ministros do Supremo não sofrem mudança desde 2006. Para as associações, “essa atualização é medida que se impõe, uma vez que as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana estão entre os itens que mais sofreram impacto inflacionário nos últimos anos”.

Informativo Ajufe 31

A exclusão do artigo que criminaliza a violação de prerrogativas de advogado, a contagem do prazo para a prescrição penal e a elevação das penas para crimes contra o sistema financeiro são as prioridades da Ajufe nas reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal, em tramitação no Congresso Nacional. Outra proposta dos juízes federais é a ampliação do mecanismo plea bargain, pelo qual o acusado assume a culpa da acusação e é beneficiado com a redução de pena.

O relator da comissão especial que analisa o projeto da reforma do Código Relator da reforma do Código Penal senador Pedro Taques, foi Penal, senador Pedro Taques (PDT-MT), recebido na sede da Ajufe. esteve na Ajufe, em café da manhã, no dia 6 de março, para ouvir sugestões dos juízes federais. Foi recebido pelo presidente uma petição ao juiz. Se o juiz negar, a Nino Toldo, pelos diretores Décio Gimenez parte interpõe recurso. Não é necessário (Comunicação) e Alexandre Vidigal (Relacriminalizar o que pode ser resolvido por ções Institucionais) e pelo coordenador da outros meios”. comissão que estuda a reforma do CP, juiz O desembargador federal Fausto De federal Rafael Wolff.

Sanctis afirma que alguns crimes financeiros O senador solicitou o auxílio da Ajufe: têm previstas penas “baixíssimas”, enquanto “Nós queremos que seja um código outros desaparecem por completo do texto cidadão, daí a importância da participação do Código Penal em análise no Senado da Ajufe nesse momento de construção Federal. “Alguns seriam reduzidos a pó”, legislativa, porque eu não vejo como afirma o desembargador. Sanctis destaca magistrados, membros do MP, advogados, que o funcionamento de instituição finanpoliciais, fiquem de fora da construção ceira não autorizada e a contabilidade de uma legislação tão importante para a paralela de instituição financeira deixam de sociedade brasileira”. ser listados como crimes. O O artigo 300 do projeto conceito de evasão de divisas do novo Código Penal abrangeria apenas a saída prevê pena de prisão, de física do dinheiro. Um doleiro seis meses a dois anos, que fizer uma remessa a cabo, para quem violar direito por exemplo, ficaria livre de ou prerrogativa legal do punição. advogado, impedindo ou Reunida na sede da Ajufe , limitando a sua atuação em 28 de janeiro, a comissão Fausto De Sanctis profissional. A comissão que analisa propostas para o da Ajufe entende que a novo Código Penal conseguiu medida implica em quebra de isonomia, o consenso acerca da exclusão do artigo por violar a subsidiariedade do Direito que criminaliza a violação de prerrogaPenal. O coordenador da comissão, juiz tivas de advogado e a elevação das penas federal Rafael Wolff, sustenta que a medida para crimes contra o sistema financeiro. A é desnecessária: “Se um advogado vai a comissão também trabalha para ampliar uma Vara Federal, solicita um processo e a aplicação do mecanismo plea bargain. o servidor não lhe entrega os autos, não é Autor da proposta na comissão, o juiz necessário imputar-lhe crime. Basta fazer federal Sérgio Moro explicou que, pelo

“A pena para fraudes de licitações é muito branda”

32 Informativo Ajufe

Augusto Dauster

Propostas para reformar o Código Penal

mecanismo plea bargain, o acordo ocorre após a denúncia e antes da instrução do processo: “Isso possibilita que a Justiça se desfaça dos casos de menor controvérsia.

O ganho de eficiência é enorme. O resultado é que se desafoga o sistema, porque resolve de forma mais rápida. Traz benefícios porque destina recursos do Judiciário aos casos mais complexos. Mas há alguns cuidados: se o acordo é voluntário, se existem provas, para se evitar injustiças”.

O mecanismo integra o projeto do novo Código Penal, mas com limitações. Está previsto que o acordo implicará a assunção de culpa, por parte do acusado, que receberá, em contrapartida, a pena mínima, que será cumprida no regime semiaberto ao aberto. Moro afirma que a Ajufe vai apresentar projeto de lei para tornar o dispositivo mais abrangente: “A proposta é reduzir a pena de um terço a dois terços”.

A comissão também concluiu que as penas devem ser aumentadas nos crimes contra o sistema financeiro. “Há um desequilíbrio no Código. No caso de gestão fraudulenta, a pena mínima é de um ano de prisão, já a caça de animal silvestre resulta em pena mínima de dois anos”, exemplificou Wolff. De Sanctis sugeriu que seja revista “toda a parte relativa a crime financeiro.

Pelo projeto, evasão de divisas é só a saída física do dinheiro. A pena para fraudes de licitações é muito branda”, comentou.