Informativo Ajufe nº19

Vinícius Loures/BG Press

Brasília–DF · jun.|jul.|agost.|set.|out. 2012 · no 19

Ajufe entrega pauta de reivindicações O presidente da Ajufe, Nino Toldo, entregou aos presidentes do STF, ministro Ayres Britto, e do STJ, Felix Fischer, documento com a pauta de reivindicações e medidas de mobilização aprovadas na Assembleia Geral realizada no dia 1º de outubro. Entre as medidas estão a paralisação em 07 e 08 de novembro e a não participação na Semana de Conciliação.

IX Fonajef Realizado em Curitiba/PR, no mês de setembro, evento recebeu o maior público já registrado desde a sua criação. O seminário deste ano fez uma reflexão sobre os 10 anos dos Juizados Especiais e buscou soluções para melhorar o acesso à justiça.

Ajufe discute LOJF Comissão da Ajufe discute propostas para elaboração da Lei Orgânica da Justiça Federal. Propostas estão sendo sistematizadas e serão enviadas ao CJF.

Lei define segurança de juízes Projeto de lei sugerido pela Ajufe à Comissão de Legislação Participativa da Câmara prevê normas de segurança para juízes em situação de risco.

Entrevista: O ministro Felix Fischer, presidente do STJ, promete modernizar o Judiciário

Mensagem do presidente um ganho de qualidade sensível. As informações são passadas com clareza e profundidade, sem subterfúgios. Isso é respeito ao associado.

A atual gestão da Ajufe tem ouvido e dado voz aos associados, consultando-os sobre os mais diversos temas, como, por exemplo, sobre a proposta de reajuste do valor do subsídio e a participação de juízes de primeira instância na eleição de cargos diretivos dos tribunais.

Realizamos uma assembleia geral extraordinária para deliberar sobre prioridades e medidas a tomar em relação à questão remuneratória. A gestão tem sido participativa, coerente com os seus compromissos e os seus ideais. O trabalho feito na organização e sistematização de propostas para a Lei de Organização da Justiça Federal (LOJF), cujo resultado será apresentado em outubro ao Conselho da Justiça Federal, também é um exemplo de gestão democrática.

O presente informativo traz um relato dos principais acontecimentos nestes primeiros meses de gestão. Destaco, além da questão remuneratória, a promulgação da Lei que criou cargos permanentes nas Turmas Recursais e da Lei que dispõe sobre medidas de segurança dos juízes em situação de risco, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu, na Justiça Federal, a nomeação de juiz que conste, pela terceira vez consecutiva ou pela quinta alternada, em lista de promoção por merecimento.

Há muito trabalho feito e ainda muito por se fazer. A união de todos é fundamental.

BG Press

Ao assumir a presidência da Ajufe, afirmei, em meu discurso de posse, que os cinco eixos do nosso programa convergiam para um só item: a valorização da magistratura.

A perda de poder aquisitivo do valor do subsídio e a falta de perspectiva de progressão na carreira são fatores que têm contribuído decisivamente para o estado de ânimo dos magistrados federais de todos os graus de jurisdição. Nos últimos dois anos vivemos uma conjuntura difícil, na qual pouco se avançou em termos institucionais e o valor do subsídio permaneceu congelado, não obstante o custo de vida tenha subido acima dos índices oficiais divulgados. Os magistrados federais, em razão disso, estão preocupados e apreensivos. Esse sentimento é compreensível, mas não pode ser minimizado ou entendido como normal. Algo precisa ser feito e a Ajufe, por isso, precisa ser a voz dos juízes, expressando o que sentem e o que desejam.

Ao longo dos primeiros meses de gestão, busquei o diálogo institucional da Ajufe com o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal, órgãos do Poder Executivo e com o Poder Legislativo. Em todas as minhas conversas verbalizei as angústias e a ansiedade dos magistrados federais. Propus soluções.

O período, no entanto, é singular e particularmente complicado.

Tomamos posse em meio à discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, seguida do recesso parlamentar, do início do julgamento da Ação Penal nº 470, no Supremo Tribunal Federal, e do envio do projeto de lei orçamentária para 2013. Somado a isso, houve as eleições municipais e, em novembro, haverá a sucessão na presidência do Supremo Tribunal Federal. Tudo isso contribuiu – e contribui – para que as coisas não andem no ritmo desejado.

Apesar disso, a Diretoria tem trabalhado com dedicação, seriedade e serenidade. Os resultados, no âmbito remuneratório, não tardarão a aparecer. Em outros âmbitos, já se fazem sentir. A forma de comunicação da Ajufe, por exemplo, já teve

Boa leitura!

Nino Toldo Presidente

Expediente Diretoria da Ajufe - Biênio 2012/2014 Presidente - Nino Oliveira Toldo Vice-Presidentes 1a Região - Ivanir César Ireno Júnior 2a Região - José Arthur Diniz Borges 3a Região - José Marcos Lunardelli 4a Região - Ricardo Rachid de Oliveira 5a Região - Marco Bruno Miranda Clementino Secretário-Geral - Vilian Bollmann Primeiro Secretário - Frederico Valdez Pereira Tesoureiro - Fernando Marcelo Mendes Revista - José Antonio Lisbôa Neiva Cultural - Juliano Taveira Bernardes Social - Raquel Soares Chiarelli Relações Internacionais - Marcelle Ragazoni Carvalho Assuntos Legislativos - Adel Américo Dias de Oliveira Relações Institucionais - Alexandre Vidigal de Oliveira

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Assuntos Jurídicos - Antônio André Muniz M. de Souza Esportes - Bruno Teixeira de Paiva Assunto de Interesse dos Aposentados - André José Kozlowski Comunicação - Décio Gabriel Gimenez Administrativo - Emanuel Alberto Gimenes Tecnologia da Informação - George Marmelstein Lima Coordenador de Comissões - Jader Alves Ferreira Filho Prerrogativas - Américo Bedê Freire Junior Suplente - Francisco Alexandre Ribeiro Suplente - Paulo César Villela S. Rodrigues Suplente - Maurício Yukikazu Kato Suplente - Rafael Wolff Suplente - Francisco Barros Dias Conselheiros Fiscais Alessandro Diaferia César Arthur C. de Carvalho Warney Paulo Nery Araújo

Informativo Ajufe Edição e Revisão - Lúcio Vaz Redação - Lúcio Vaz e Pedro Lacerda imprensa@ajufe.org.br Projeto Gráfico e Diagramação - Mirian Silva Fotos - Gervásio Batista, Luiz Silveira, Nelson Junior, Vinícius Loures e Zinda Perrú.

Impressão - Gravo Papers - (61) 3343-2080 Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF - CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 Fax (61) 3224-7361 www.ajufe.org.br

Magistrados em estado de mobilização A Ajufe entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ayres Brito, no dia 16 de outubro, um documento com a pauta de reivindicações aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada dia 1º de outubro.

Entre as pretensões dos magistrados está a recomposição integral das perdas inflacionárias do subsídio (28,86%). Uma das medidas de mobilização aprovadas foi a paralisação dos magistrados federais em 07 e 08 de novembro.

O documento foi entregue pelo presidente da Ajufe, Nino Toldo, diretores da entidade, presidentes das associações regionais e estaduais de juízes federais e delegados da associação. A AGE, que contou com a participação de 739 associados, com votação presencial e eletrônica, aprovou ainda a não participação dos juízes federais na Semana de Conciliação, em novembro, e a entrega das funções administrativas não remuneradas.

A AGE decretou o “estado de mobilização” e criou a criação da Comissão de Mobilização, que entregou o documento com o resultado da assembleia aos presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer.

Ayres Brito afirmou aos representantes da Ajufe que reconhece a situação de “desvalorização remuneratória da Magistratura Federal”, que tem resultado, segundo ele, numa “temerária desprofissionalização da carreira”. Relatou que tem negociado com os Decretação do “Estado de mobilização”

Sim

3%

Não

Prejudicado

Vinícius Loures/BG Press

Entre as estratégias na busca da valorização está a paralisação em novembro

Comissão antecipa Paralisação A Comissão de Mobilização, reunida dia 16 de outubro, decidiu antecipar a paralisação dos magistrados para 07 e 08 de novembro, para alinhar as ações da Ajufe com as da Anamatra e das demais entidades que compõem a Frentas. A data programada, 21 e 22 de novembro, não era a mais adequada, em razão do feriado de 20 de novembro e da coincidência com a data da posse do ministro Joaquim Barbosa no STF.

Poderes Executivo e Legislativo uma solução para a reposição das perdas salariais.

O Executivo oferece aos magistrados o mesmo percentual de 15,8%, em três parcelas de 5% ao ano, concedido a todo o Paralisação nos dias 07 e 08 de novembro

Sim

Não

Prejudicado

7%

9%

33% 60% 88%

Durante a paralisação, haverá um ato em Brasília, com presença de magistrados dos diversos Estados. Nas seções e subseções judiciárias, propôs-se a realização de reuniões.

Na reunião da comissão, o presidente Nino Toldo destacou que o pleito de pagamento do passivo do auxílio-alimentação foi o que mais avançou. Sobre a revisão dos subsídios, informou que o momento exige presença articulada no Congresso Nacional, para inserir no projeto de lei orçamentária os recursos que permitam a reposição de 28,86%. funcionalismo público. O presidente do STF informou que está tentando obter a aprovação de uma reposição de 22%, dividida em três parcelas de 7,2% nos próximos três anos.

Ayres Brito argumentou que o magistrado não pode receber o mesmo tratamento das demais carreiras, porque “é mais do que uma carreira de Estado, é um membro de Poder”.

No encontro, Ayres Brito questionou a diretoria da Ajufe sobre a possibilidade de a Magistratura Federal aceitar a implantação do adicional por tempo de serviço (ATS) como alternativa ao reajuste integral. Ressaltou que a medida daria um “sentido de carreira” à magistratura. Nino Toldo ficou de consultar os associados sobre a proposta.

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AGE define pauta de reivindicações A Assembleia Geral Extraordinária aprovou com larga maioria os pleitos de recomposição integral das perdas inflacionárias do subsídio (28,86%), da implantação do adicional por tempo de serviço e do alinhamento remuneratório entre a Magistratura Federal, o Ministério Público da União e as Magistraturas Estaduais.

A proposta de revisão salarial procura repor as perdas inflacionárias do subsídio desde a sua adoção em 2005. Nesse período, enquanto a inflação atingiu 40% (INPC), os magistrados federais só tiveram 9% de reajuste. O governo federal apresentou ao Judiciário a proposta de reajuste de 15,8%, em três parcelas anuais de 5%.

Na AGE, 95% dos votantes aprovaram a recomposição de 28,86%.

O Manifesto pela Valorização da Magis-

Recomposição integral das perdas inflacionárias do subsídio (28,86%)

5%

Sim

Não

4

Sim

Não

6%

94%

95%

tratura Federal, lançado em 14 de agosto pela Ajufe já retratava o “aviltante cenário de desvalorização” remuneratória dos juízes federais, dado o grau de complexidade e as privações próprias do cargo. Esse manifesto foi entregue nas semanas seguintes a representantes dos três Poderes da União.

Ação no STF pela autonomia Entidades representativas dos magistrados impetraram o Mandado de Segurança 31.627 no Supremo Tribunal Federal (STF), em 17 de setembro, impugnando ato da presidenta Dilma Rousseff que excluiu do projeto da lei orçamentária de 2013 parte da proposta do Poder Judiciário. Segundo as entidades, “o ato comissivo configura inegável ofensa ao princípio da autonomia financeira do Poder Judiciário”.

A ação foi movida coletivamente pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O mandado foi distribuído para a ministra Rosa Weber.

As entidades pedem liminarmente a suspensão da votação do projeto da lei orçamentária para 2013 pelo Congresso Nacional. As associações afirmam que o projeto encaminhado pelo Executivo

Pagamento do passivo do auxílioalimentação

“revela-se inconstitucional e ilegal, ao impedir que o Congresso Nacional venha a votar o projeto que deveria contemplar a totalidade da proposta do Poder Judiciário”.

A partir do estabelecimento do subsídio como parcela única de remuneração da magistratura, o Supremo passou a encaminhar, anualmente, um projeto de lei fixando o valor do subsídio dos ministros do tribunal para o ano seguinte e prevendo na proposta orçamentária o valor necessário ao pagamento desses novos valores.

Até 2010, o Executivo inseria no PLO os valores apresentados pelo Poder Judiciário. Deixou de fazê-lo, porém, a partir de 2011. “Aí está a grave violação ao direito líquido e certo dos magistrados de ter seus subsídios revisados anualmente”, diz a ação.

As entidades solicitam que o relator determine à presidenta da República que reenvie a proposta da lei orçamentária contemplando a integralidade da proposta orçamentária do Judiciário.

Também foram aprovadas por expressiva maioria na assembleia os pleitos de pagamento do passivo do auxílio-alimentação (94%) e da implantação do direito à ajuda de custo para moradia (81%), nas localidades em que não houver residência oficial (art. 65, II, Loman).

Manifesto A Ajufe emitiu nota pública em 14 de agosto manifestando “a indignação dos magistrados federais brasileiros com o tratamento remuneratório que vêm recebendo” e chamou a atenção dos Poderes da União para que “tomem as atitudes necessárias para resolver essa preocupante situação”.

A nota salienta que, desde a sua adoção, em 2005, o regime de subsídio da Magistratura da União foi revisto uma única vez, resultando em perdas inflacionárias de 28,86%. “A Lei da Transparência trouxe a público as distorções remuneratórias no serviço público, com muitos casos em que verbas remuneratórias são pagas além do teto remuneratório. Esse cenário de desvalorização remuneratória é aviltante, dado o grau de responsabilidade, a complexidade, as exigências e as privações do cargo de juiz federal.

A desvalorização enfraquece o Poder Judiciário e o Estado Democrático de Direito”, diz a nota.

O presidente do Senado, José Sarney, recebeu as diretorias da Ajufe e da Anamatra

Div./Gab. do Romero Jucá

Toldo e diretores manifestaram a diversas autoridades da República o desconforto dos magistrados com a proposta de 15,8% de reajuste em três parcelas anuais.

No dia 29 de agosto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, visitou a Anamatra, quando informou que a proposta do governo estava fechada e manifestou preocupação com a “desprofissionalização” da carreira. Na oportunidade, Nino afirmou que, em seus 21 anos de magistratura, jamais havia visto um quadro de desânimo e desmotivação como o atual.

O presidente e diretores da Ajufe reuniram-se com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em 28 de agosto.

Sarney demonstrou conhecimento da situação e mencionou estar muito preocupado com o clima de desvalorização e desânimo da Magistratura da União.

Divulgação Senado

negociada para o impasse.

Em audiência no Congresso, o relator do Orçamento da União, senador Romero Jucá (PMDBRR), afirmou, no final de setembro, que está aberto às discussões, mas noticiou que ainda não possuia uma sinalização do governo quanto à revisão do teto remuneratório.

A diretoria da Ajufe O presidente, Nino Toldo, diretores da Ajufe e o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, estiveram também esteve com os em audiência com o presidente do STF, Ayres Britto. ministros do Supremo, Luiz Fux, Marco Aurélio, Carmem Lúcia e Antônio Nas articulações para assegurar a No dia seguinte, a Ajufe esteve em Dias Tóffoli; com o advogado-geral da União, recomposição do subsídio dos magistrados audiência com o vice-presidente da RepúLuiz Adams; com o secretário de Relações do federais, a diretoria da Ajufe esteve em blica, Michel Temer. Ele reconheceu que a Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça; audiências com representantes dos três proposta do governo não é a ideal, mas e com parlamentares no Congresso.

Poderes da União. O presidente Nino disse acreditar na possibilidade de uma saída

Divulgação/Vice-presidência

Gervásio Batista/SCO/STF

Ajufe busca apoio nos três Poderes

O relator do Orçamento, Romero Jucá, ouviu as reivindicações da diretoria da Ajufe

O vice-presidente, Michel Temer, em audiência com diretores da Ajufe e Anamatra

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IX Fonajef busca melhorar acesso à justiça A nona edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef)), realizado na cidade de Curitiba/PR, entre os dias 13 e 14 de setembro, reuniu 233 juízes federais de todo o Brasil, o maior público já registrado desde a sua criação, em 2004. Paralelamente ao Fonajef, foi realizado o Fórum de Direito Previdenciário, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em parceria com a Ajufe.

O seminário deste ano procurou fazer uma reflexão sobre os 10 anos dos Juizados Especiais, assim como do próprio Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, ao propor uma revisão dos enunciados e conclusões dos eventos anteriores. O objetivo foi adaptá-los para conferir-lhes a maior eficácia possível diante da atual realidade dos JEF´s.

De acordo com o coordenador dos grupos de trabalho do IX Fonajef, juiz federal Vilian Bollmann, a avaliação do evento é extremamente positiva, “pois além de receber e discutir resultados da pesquisa do IPEA sobre os Juizados Especiais Federais, os juízes puderam propor enunciados acerca de interpretação de questões jurídicas e sugerir ações administrativas e alterações na legislação que melhorem o acesso à Justiça”.

As conclusões do IX Fonajef ainda serão sistematizadas para depois serem apresentadas às instâncias administrativas e legislativas competentes. Dentre as principais propostas apresentadas, sugeriu-se, por exemplo, a supressão de uma instância recursal com a extinção das Turmas Regionais de Uniformização, permitindo a abreviação do processo.

Pesquisa revela perfil dos juizados especiais federais Pesquisa realizada pelo IPEA em 231 JEFs, e apresentada durante o IX Fonajef, mostrou que o tempo médio de duração 6

Ascom/SJPR

Evento deste ano reuniu o maior número de magistrados desde sua criação, em 2004

Recomendações Conheça algumas recomendações de ações administrativas que surgiram neste Fonajef: •a criação de um grupo de estudos para apresentar soluções que evitem a divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais e os Tribunais Federais a fim de ampliar a segurança jurídica e a isonomia de tratamento nas questões envolvendo os cidadãos; •a adoção de reuniões periódicas entre os membros das Turmas Recursais e os juízes de Juizados para ajustarem procedimentos administrativos e debaterem modos de racionalização dos trabalhos; •a ampliação do número de servidores dos Juizados Especiais Federais

de um processo nestes juizados é de 631 dias, contados do protocolo inicial até o arquivamento. Quando há recurso, esse prazo pode ser acrescido em até 480 dias.

A pesquisa revelou um alto grau de virtualização dos juizados, já que 73% dos processos analisados eram virtuais e 76% das varas de JEFs são totalmente virtuais.

considerando os dados obtidos na pesquisa do IPEA; •a atualização dos valores constantes na tabela de honorários periciais para manter a qualidade dos serviços prestados; •a implementação de sistema de videoconferências para atender as localidades de difícil acesso e deslocamento, com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça.

Foi dada especial atenção à necessidade de instalação imediata das Turmas Recursais criadas pela lei 12.665 a fim de evitar prejuízos aos cidadãos, inclusive nas regiões em que já foram abertos concursos para preenchimento de vagas de juiz federal substituto.

No entanto, em 31,5% dos juizados não é possível, ainda, protocolar a petição virtual.

Outro dado surpreendente é que mais de 85% dos usuários dos JEFs são representados por advogados, ainda que não haja essa necessidade. A Defensoria Pública da União está presente em apenas 0,97% das causas.

Nova Lei Orgânica para a Justiça Federal Ajufe apresenta sugestões para subsidiar anteprojeto da nova LOJF Está em fase de conclusão o plano de trabalho instituído pela Ajufe para subsidiar a elaboração de anteprojeto da nova Lei Orgânica da Justiça Federal (LOJF). De acordo com o vice-presidente e coordenador dos trabalhos, Ivanir César Ireno Júnior, a execução do plano teve início em julho deste ano, contemplando 05 fases. O modelo adotado teve como objetivo propiciar a mais ampla e efetiva participação dos associados na proposição e escolha de temas importantes para a organização da justiça federal e da carreira.

A primeira fase foi marcada pelo encaminhamento de propostas pelos associados. Durante a segunda fase, um grupo de trabalho, composto pelo coordenador e pelos associados Alexandre da Silva Arruda (RJ), Janaína Cassol Machado (SC) e Polyana Brito Falcão (PE), sistematizou as propostas apresentadas, para facilitar o acesso ao seu conteúdo e racionalizar o processo de discussão.

A fase seguinte contemplou discussões virtuais e presenciais acerca das propostas sistematizadas. A fase de consulta foi realizada por meio de formulário eletrônico, com participação de 412 associados, que puderam votar em cerca de 40 propostas. Na quinta e última fase será produzido um relatório final, que orientará a atuação da AJUFE junto ao CJF, STJ, CNJ, Congresso Nacional e demais entidades e foros nos quais o tema for objeto de análise.

Para Ivanir Ireno, a aprovação de uma nova LOJF é de grande importância para adequar a estrutura e a gestão de pessoas e de processos da Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias à regionalização e expansão ocorridas nos últimos 25 anos, bem como aos desafios da modernização

do Poder Judiciário.

“Em 1989, a 2ª instância da Justiça Federal deixou de ser unificada, na figura do Tribunal Federal de Recursos (TFR), sendo adotado o modelo de regionalização, com a instalação dos atuais 05 Tribunais Regionais Federais (TRF’s). Em 1987, existiam 277 juízes federais, em atividade praticamente nas capitais dos Estados.

Já em 2014, esse número será de 2.221, com presença em mais de 273 municípios. Atualmente, tramitam na Justiça Federal mais de 11 milhões de processos, grande parte deles eletrônicos. Com certeza, a atual Lei

Orgânica (nº 5.010), editada em 1966, não atende as necessidades dessa nova Justiça Federal”.

Ainda de acordo com o coorden a d o r, a LO J F também deve valorizar a carreira da magistratura federal, racionalizando a estrutura e o acesso entre os cargos de juiz federal substituto e juiz federal, além de garantir direitos já titularizados p o r m e m b ro s de outros ramos do Poder Judiciário e do Ministério Público. Em resumo, deve tornar a carreira mais atrativa para os atuais juízes e os que almejam integrar os seus quadros.

Propostas da Ajufe para o anteprojeto da LOJF 1 - Estabelecer a regra da quinta parte mais antiga para promoção por merecimento aos TRF’s.

2 - Admitir a remoção entre desembargadores federais de regiões distintas.

3 - Estabelecimento de critérios objetivos para composição da TNU e das TRU’s.

4 - Estabelecimento de concurso nacional para ingresso na carreira.

5 - Admitir a remoção nacional (entre regiões) de juízes federais e juízes federais substitutos.

6 - Estabelecimento de regras de aferição da antiguidade após a remoção entre regiões.

7 - Estabelecimento em lei das garantias (lotação, estrutura de

gabinete, distribuição equitativa de processos, rodízio de férias, etc) asseguradas aos juízes substitutos por meio de normas administrativas como a Resolução 01/208 do CJF. 8 - Regulamentação de vantagens de natureza remuneratória e benefícios sociais.

9 - Eleição para função de diretor do foro.

10 - Alteração do atual modelo e abrangência da competência delegada.

11 - Criação de fundo especial para modernização e aparelhamento da Justiça Federal e capacitação de magistrados e servidores, constituído por recursos de custas judiciais e outras receitas.

12 - Reestruturação da carreira e regras de transição.

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Juiz valorizado, Justiça completa

Refletir sobre o papel da magistratura na sociedade e buscar soluções viáveis para a melhoria da atuação qualificada do Poder Judiciário. Esse é o objetivo do “Programa de Valorização - Juiz valorizado, justiça completa”, criado pelo CNJ em 2012, sob a coordenação do Conselheiro José Lúcio Munhoz.

Ainda na primeira fase do programa, foram organizados encontros em cada uma das cinco regiões geográficas do país – Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte, que reuniram juízes, presidentes de tribunais, corregedorias, escolas da magistratura, associações de magistrados e assessorias de comunicação do poder judiciário. As principais sugestões coletadas durante esses encontros regionais serão levadas para o seminário nacional, que está previsto para ocorrer no fim do ano, em Brasília.

De acordo com o Conselheiro José Lúcio Munhoz, a ideia do programa surgiu a partir da constatação de diversos problemas que interferem na autoestima dos magistrados, como, por exemplo, a enorme pressão do trabalho, devido ao grande volume de processos; a imagem pública desgastada da magistratura; a existência de um processo de avaliação do trabalho fortemente centrado na estatística de resultados, priorizando aspectos quantitativos e não qualitativos; o pouco reconhecimento social da importância e dificuldade do trabalho do 8

Luiz Silveira/Agência CNJ

CNJ cria programa para debater formas de valorização da magistratura e do Judiciário magistrado; entre outros aspectos.

“A atuação do juiz tem uma importância enorme para a sociedade, que desconhece essas agruras pelas quais passam os magistrados, inclusive no aspecto remuneratório”, avalia Munhoz. “Então, você tem um profissional que se frustra diante dessas situações, que se desanima para o exercício da atividade, e isso tudo é ruim, não só para o juiz, mas para a sociedade”.

Segundo ele, a ideia do programa é reunir os juízes para refletir essas questões e propor sugestões para que o profissional se sinta mais valorizado, e possa produzir um melhor trabalho em favor da sociedade.

Propostas O programa, segundo Munhoz, não visa ser uma solução mágica para os problemas do Poder Judiciário, mas sim reunir os segmentos da magistratura para o debate em torno de ideias e propostas

que possam minorar os problemas que atingem a categoria, em um prazo de tempo razoável. “Não garantimos que todas as propostas que surjam venham a ser aprovadas ou aplicadas. Elas serão encaminhadas de acordo com a competência das instituições que tratem da matéria, e as que tiverem ampla aceitação terão maior empenho para que se tornem realidade”, afirma Munhoz.

Dentre as diversas sugestões, Munhoz destacou uma proposta que possibilita maior presença das escolas da magistratura nos concursos públicos. “São as escolas da magistratura que detém a maior competência qualitativa no aspecto de formação acadêmica e profissional, mas que hoje estão ausentes dos concursos públicos, salvo algumas exceções”. O Conselheiro também lembrou que há propostas para reformar a resolução que trata das promoções de juízes por merecimento, de forma a não qualificar exclusivamente o aspecto produtivo quantitativo, “que é importante, mas é preciso valorar outros aspectos qualitativos do trabalho do magistrado”.

Algumas propostas aprovadas nos encontros regionais: - Unificação remuneratória de toda a magistratura, incluindo também verbas indenizatórias e auxílios.

- Formação de banco de boas práticas e experiências exitosas para posterior divulgação.

- Definição de uma estrutura mínima de servidores para as unidades judiciais, incluindo assessores de gabinete.

- Disseminação do ensino à distância.

- Metas para qualificação em cursos de pós-graduação stricto sensu.

- Autonomia financeira para as escolas da magistratura.

- Ações de Comunicação Social para a ampliação da visibilidade do trabalho de juízes e desembargadores.

Lei define segurança para magistrados Proposta pela Ajufe, norma define proteção para juízes em situação de risco Lei aprovada a partir cerca de 150 juízes estade sugestão da Ajufe à riam sob ameaça no Comissão de Legislação Brasil, mas somente 61 Participativa da Câmara dos estariam resguardados Deputados define normas por escolta policial. de segurança para membros A diretoria da Ajufe do Judiciário e do Ministério acompanhou a tramiPúblico. A Lei 12.694/2012 tação do projeto em todas dispõe sobre o julgamento as comissões técnicas da colegiado em primeiro grau Câmara durante quase de crimes de competência cinco anos. O projeto foi da Justiça Federal praticados aprovado na Câmara em O presidente, Nino Toldo, recebeu o líder do PR na Câmara, deputado Lincoln por grupos criminosos orga- Portela (MG), que apoiou o projeto proposto pela Ajufe.

2009 e no Senado em nizados. Na justificativa do maio deste ano. Foi transprojeto, a Ajufe argumentou que a medida formado em lei em julho. membro do Ministério Público. Ficará a “diminui a pessoalização do processo, o Entre os parlamentares que apoiaram cargo da própria Polícia Judiciária, pelos risco de pressões ou retaliações contra o o projeto de autoria da Ajufe, destacouórgãos de segurança institucional ou por juiz individual”.

-se o líder do PR na Câmara, deputado outras forças policiais.

Segundo a norma, diante da situação Lincoln Portela (MG). Recebido na sede A lei também autoriza os tribunais a de risco, decorrente do exercício da da associação, em 11 de julho, o parlatomar medidas para reforçar a segurança função, das autoridades e de seus famimentar destacou a atuação da entidade, dos prédios da Justiça, especialmente nas liares, o fato será comunicado à Polícia afirmando que “a Ajufe atuou diuturnavaras criminais, com o controle de acesso Judiciária, que avaliará a necessidade, mente para a aprovação do projeto 2057. e identificação, instalação de câmeras o alcance e os parâmetros da proteção Foram gestões muito sérias, contunde vigilância e de aparelhos detectores pessoal. A proteção será prestada após a dentes, com um trabalho de articulação de metais. Levantamento do Conselho comunicação à autoridade judicial ou ao eficiente junto ao Parlamento”.

Nacional de Justiça (CNJ) aponta que

Lei cria estrutura permanente para as Turmas Recursais dos JEFs Criados para atender a parcela da população financeiramente desfavorecida, os Juizados Especiais Federais tiveram uma procura muito acima das estimativas nos 10 primeiros anos de funcionamento, recebendo mais de 10 milhões de ações.

Implantados sem qualquer estrutura, passaram a funcionar à custa da Justiça Federal de primeira instância. Para resolver o problema, o Congresso aprovou projeto de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que criou, em junho deste ano, a estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, com os respectivos cargos de juízes federais.

O anteprojeto de lei proposto pelo STJ ao Executivo limitava o valor da causa de 40 salários mínimos. O número estimado

de ações em 10 anos era de 200 mil. Com a elevação do limite para 60 mínimos, foi registrada uma demanda pelos serviços muito acima do esperado.

A Lei 1.597/2011 criou 75 turmas, sendo 25 na 1ª Região, 18 na 3ª Região, 12 na 4ª Região, 10 na 2ª Região e 10 na 5ª Região. As Turmas Recursais são formadas, cada uma, por três juízes federais titulares e por um juiz suplente. Foram criados na Justiça Federal de primeiro grau 225 cargos de juiz federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais,

sendo 75 cargos na 1ª Região, 54 na 3ª Região, 36 na 4ª Região, 30 na 2ª Região e 30 na 5ª Região.

Os cargos das Turmas Recursais serão providos por concurso de remoção entre juízes federais ou, na falta de candidatos a remoção, por promoção de juízes federais substitutos.

As remoções e promoções de que trata o caput estão condicionadas à existência de candidatos aprovados em concurso público em número correspondente ao dos cargos vagos criados pela nova lei.

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Entrevista: Ministro Felix Fischer, presidente do STJ e do CJF

“Minha prioridade será a modernização”

reservar aos tribunais superiores o papel que lhes foi designado expressamente pela Constituição”.

Ajufe – Ao assumir a Presidência do STJ, o senhor manifestou preocupação com o crescente número de processos encaminhados ao Tribunal.

Os Tribunais Superiores estariam se transformando em tribunais de terceira instância. Na sua opinião, qual seria o papel do STJ? Fischer – Penso que sim. Isso fica claro com o crescente número de processos que chegam ao STJ. Reitero que os tribunais superiores deveriam ficar restritos às questões de direito mais relevantes e com a finalidade de padronizar entendimentos, bem como de solucionar divergências entre cortes de segundo grau.

Como estabelece a Constituição, nosso papel tinha de ser o da padronização da jurisprudência. Na minha opinião, como revisores de julgados, hoje acabamos transformados em tribunais de apelação.

Muitos esquecem que, em segundo grau, além das apelações, existem outros remédios jurídicos. Por exemplo, a revisão e a rescisória. Recursos para tribunal superior não é nova chance ou eternizar causas que acabam sendo infindáveis.

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Luiz Antônio

O presidente do STJ, Felix Fischer, afirma que o processo eletrônico é um grande avanço para o Judiciário.

“Com ele, conseguimos encurtar as distâncias entre as estruturas do poder e os destinatários de sua atividade.

Minha prioridade será a modernização”, anuncia. Ele está preocupado com o crescente número de processos que chegam ao tribunal: “Os tribunais superiores deveriam ficar restritos às questões de direito mais relevantes e com a finalidade de padronizar entendimentos. Em síntese, devemos

Felix Fischer: “As desejadas limitações recursais não devem ser avaliadas como frutos de arrogância, mas de posicionamento alinhado ao pacto federativo”

Ajufe – O tribunal ainda recebe causas insignificantes. Parece que os filtros impostos nos últimos anos, como repercussão geral, súmula vinculante e recursos repetitivos, não foram suficientes. É possível aperfeiçoar esses filtros ou mesmo criar outros?

Fischer – As últimas alterações legislativas brindaram-nos com essas propostas interessantes para impedir a subida de causas insignificantes para tribunais superiores. Porém, enquanto as medidas disponíveis ao STF (repercussão geral e súmula vinculante) mostraram-se efetivas na contenção de centenas de milhares de recursos desnecessários, o tempo comprovou que os efeitos dos recursos repetitivos são insuficientes para o descongestionamento do STJ. No STF, a distribuição de recursos extraordinários, agravos de instrumento e recursos extraordinários com agravo sofreu sensível redução, passando de 45.690, no segundo semestre de 2007 (entrada em vigor da repercussão geral), para os atuais 16.492 (referentes ao primeiro semestre de 2012), conforme

dados do site do próprio Supremo. No âmbito do STJ, não se verifica a mesma redução. No primeiro semestre de 2008 (data da publicação da lei que instituiu o regime dos recursos repetitivos), contabilizamos a entrada de 114.920 feitos.

Já no segundo semestre do mesmo ano, observamos queda para 64.836.

Não obstante, verifica-se um aumento considerável no primeiro semestre do corrente ano, totalizando 123.996.

Portanto, apesar dos progressos iniciais obtidos, vê-se que a instituição da sistemática dos processos repetitivos no STJ ainda não foi suficiente para conter a avalanche de recursos. Por isso, apoiamos o Congresso na aprovação de emenda constitucional (PEC 209), que pode transformar-se em mecanismo processual capaz de aliviar o grande número de processos que chega ao STJ, sem prejudicar o direito de defesa das partes e o acesso à Justiça. Denominada PEC da relevância da questão federal, a novidade se assemelha à repercussão geral. A proposta objetiva desafogar o STJ, que, como tribunal superior, passará

a se dedicar às causas que realmente importam ao Pacto Federativo, isto é, sobrepõem-nas aos interesses das partes e até mesmo de uma única unidade da Federação. É a busca da padronização com qualidade. É a procura de solução paradigmática em sede, também, de divergências jurisprudenciais.

Ajufe – A legislação permite um excesso de recursos, o que resulta na demora dos processos. Quais os transtornos gerados e o que fazer para solucionar esse problema?

Fischer – Como disse em meu discurso de posse, as desejadas limitações recursais não devem ser avaliadas como frutos de arrogância, mas de posicionamento alinhado ao pacto federativo. Acima de tudo, trata-se de valorizar as atividades desenvolvidas em primeiro e segundo graus, instâncias soberanas na definição das questões de fato e também sempre zelosas em relação às questões de direito. Em síntese, devemos reservar aos tribunais superiores o papel que lhes foi designado expressamente pela Constituição.

Ajufe – O Judiciário já implantou o processamento eletrônico. É possível avançar mais nessa área?

E existem recursos financeiros para isso?

Fischer – Sempre é possível. Reconhecidamente, o processo eletrônico é um grande avanço para o Judiciário do Brasil. Com ele, conseguimos encurtar, ao máximo, as distâncias entre as estruturas do poder e os destinatários de sua atividade. Minha prioridade será a modernização.

Fischer – O Código Penal brasileiro já passou por grande alteração em 1984.

Avalio que ele está mais ou menos de acordo com a doutrina da época, e não foge totalmente da doutrina atual. Em outros países, há códigos bem mais antigos. Levando em consideração que um código inteiramente novo precisa de discussão bem ampla, acho que o aperfeiçoamento já seria suficiente para solucionarmos problemas pontuais. Uma coisa é atualizar, outra é mudar totalmente. Todo Código cria um sistema. E isto não pode ser feito, digamos, com frequência.

“A proposta objetiva desafogar o STJ, que, passará a se dedicar às causas que realmente importam ao Pacto Federativo”

Ajufe – Como o senhor analisa a atuação do CNJ? Tem sido produtiva para o Judiciário?

Fischer – Como instituição disciplinar, normativa e de planejamento, o Conselho Nacional de Justiça vem cumprindo bem seu papel originário.

Precisamos entender que a independência do Judiciário está diretamente ligada à autonomia, mas também a certo controle. Agora, não simpatizo muito com a ideia de o CNJ julgar juízes sem passar pelas corregedorias locais.

Claro que, caso ocorra alguma reclamação quanto à ineficiência da atuação da corregedoria, acho correto que o problema seja levado diretamente ao CNJ. O que não faz sentido é o magistrado ser julgado de plano pelo Conselho. A grande indagação é por que julgar só alguns casos e não todos?

Por outro lado, penso que, sendo a magistratura de carreira, ao contrário do que ocorre em alguns países, o processamento e julgamento devem observar

“Na minha opinião, como revisores de julgados, hoje acabamos transformados em tribunais de apelação”

Ajufe – Como o senhor acompanha a reforma do Código Penal. Na sua opinião, é necessária uma alteração completa ou são necessários apenas aperfeiçoamentos?

a regra básica de processos disciplinares acerca do nível em que se encontram o julgador e o acusado. Basta atentar para as infrações administrativas em geral.

Ajufe – Como a Justiça pode ajudar na promoção da justiça social, no fortalecimento da democracia e na manutenção do Estado de Direito?

Fischer – Comungo dos anseios da comunidade jurídica na busca pela celeridade processual, hoje positivada como garantia fundamental no texto constitucional. O consenso é no sentido de que a eficácia da justiça é proporcional ao tempo em que ela é feita. Contudo, não devemos esquecer que os princípios da ampla defesa e do contraditório também são constitucionais e igualmente caros ao Estado Democrático de Direito. É crucial que a instância denominada comum (1º e 2º graus) esteja bem aparelhada para recepcionar, inicial e basicamente, os anseios imediatos do jurisdicionado.

Assim, também, o Ministério Público e a Defensoria Pública. O bom atendimento aí é fundamental e acarreta consequências imediatas, concretas.

Agora, isto é apenas parte do problema.

Outros segmentos estatais devem ser também ativos.

Ajufe – Como o senhor analisa o impasse entre Executivo e Judiciário na questão da revisão do subsídio dos magistrados?

Fischer – A questão se limita ao fato de que faz muito tempo que não há qualquer reajuste para a magistratura. É um problema a ser solucionado de forma racional, sem excessos ou preconceitos, não se olvidando da harmonia entre os poderes e, principalmente, a independência imprescindível do Poder Judiciário.

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Consultas democráticas Dentro de um processo de democratização das decisões, a diretoria da Ajufe vem realizando, sistematicamente, diversas consultas junto aos associados sobre temas relevantes, como a proposta de reajuste dos subsídios, a participação dos juízes federais nas eleições para os tribunais, a divulgação nominal das remunerações, sobre a PEC 37/2011, entre outros temas.

No final do mês de agosto, uma consulta fundamental para a categoria foi realizada com o intuito de aferir a opinião dos associados acerca da proposta de reajuste dos subsídios oferecida pelo Governo Federal. A maioria expressiva (84,74%) dos 616 associados que responderam à consulta disseram “não” à proposta de reajuste do subsídio no percentual de 15,8%, em três parcelas anuais de 5% (2013, 2014 e 2015).

Exatos 522 associados responderam que a Ajufe não deveria aceitar a proposta, enquanto outros 94 (15,26%) disseram que a entidade deveria aceitar a proposta.

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Sobre o posicionamento da entidade em relação à proposta de participação dos magistrados federais de primeira instância nas eleições dos cargos de direção dos tribunais, participaram 169 associados, em consulta realizada no mês de agosto, dos quais 158 (93,5%) opinaram que a Ajufe deve defender a alteração proposta.

Apenas 11 associados (6,5%) posicionaram-se contrariamente à emenda.

Em consulta realizada em julho, a grande maioria dos associados votantes (76,1%) demonstrou preferência pela divulgação da remuneração dos agentes públicos por intermédio do número de registro funcional ou número de matrícula, sem identificação nominal do agente público. A alternativa que previa a divulgação individualizada e nominal

da remuneração dos agentes públicos obteve 23,9% dos votos. No total, votaram 260 associados, com 198 favoráveis à proposta vencedora.

Em relação a PEC nº 37/2011, que trata da atribuição de competência privativa às polícias civil e federal para a investigação criminal, foi realizada uma consulta junto aos associados para saber se a entidade deveria ou não se posicionar publicamente sobre o assunto. De 189 participantes, 125 associados (66,14%) entenderam que a Ajufe deveria se posicionar contrariamente ao projeto e 24,46% dos votantes (50 associados) manifestaram que a entidade não deveria se posicionar em relação a PEC. Por fim, 14 participantes (7,40%) opinaram favoravelmente ao apoio da Ajufe a PEC.

STF garante nomeação por merecimento Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 12 de setembro o julgamento do MS 30.585, reafirmando a obrigatoriedade de nomeação de juiz indicado por três vezes consecutivas em lista de merecimento, como prevê a Constituição federal. O tribunal concedeu, por unanimidade, mandado de segurança impetrado contra ato da presidenta Dilma Rousseff que não observou essa regra ao nomear um juiz para o TRF da 2ª Região.

A decisão resultou, de imediato, na nomeação do juiz federal Aluísio Gonçalves Mendes, que havia sido preterido por outro magistrado escolhido pela presidenta da República. O mandado de segurança foi impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes).

Os impetrantes sustentaram que a Constituição prevê a obrigatoriedade da promoção

de magistrado que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. Alegaram que o ato de nomeação “não é ato discricionário e sua inobservância ofende a separação de Poderes e a autonomia dos tribunais”.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão da segurança e pela anulação da nomeação, na sessão do dia 29 de junho. Seu voto foi no sentido de anular a nomeação e determinar que a Presidência da República respeite a regra do artigo 93, inciso II, alínea “a” da Constituição, promovendo o juiz que integrou a lista por três vezes consecutivas. Mas a sessão do Supremo foi suspensa por pedido de vista do presidente da Corte, Ayres Britto.

Lewandowski rejeitou a tese da AGU, que

Nelson Junior/SCO/STF

Decisão determinou a nomeação de juiz indicado por três vezes consecutivas

defendeu a manutenção do ato. “O artigo 107 não abriga qualquer regra que implique o afastamento do artigo 93, II, “a”, no tocante à promoção de juízes federais e trabalhistas”.

Ele disse ainda que a ausência de requisitos do artigo 107 tem de ser superada “mediante uma interpretação sistemática das normas que regem toda a magistratura nacional”. Para ele, a interpretação literal do artigo 107 “levaria à conclusão falaciosa de que a própria exigência de formação de lista tríplice teria sido extinta”.

Ajufe inicia projeto de gestão estratégica Está em fase de desenvolvimento o projeto de gestão estratégica da Associação dos Juízes Federais do Brasil para os próximos quatro anos (2012-2016).

O objetivo do trabalho é modernizar a gestão da entidade a partir da disseminação de métodos, instrumentos, ferramentas e melhores práticas em gestão.

O modelo que está sendo desenvolvido visa sistematizar o processo decisório da Ajufe, estabelecer as prioridades, amplificar a capacidade de planejamento e alcance de resultados, além de padronizar rotinas e operações de trabalho, aumentando a eficiência na alocação de recursos.

Até o momento já foram realizadas as etapas de revisão documental, entrevistas

com lideranças (diretores, presidentes das associações regionais, delegados e conselheiros do CNJ), além do encaminhamento de questionário sistematizado para os associados, com o objetivo de identificar os principais desafios estratégicos do período de 2012 a 2016.

Os questionários e entrevistas foram consolidados e validados em uma oficina de planejamento com a participação dos Diretores da entidade, realizada nos dias 25 e 26 de agosto. Com base nessas

informações estão sendo identificados pontos de convergência em diversos temas, como resultados institucionais, processos internos e de pessoal, infraestrutura, tecnologia e financeiro.

Essas informações irão subsidiar o Mapa Estratégico da Ajufe, que deverá traduzir os desafios da entidade para os próximos anos. A etapa seguinte consiste na realização de uma Oficina para validação dos Projetos Estratégicos, que ocorrerá na primeira quinzena de novembro.

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Ajufe na Imprensa

Associação é citada na imprensa nacional No último trimestre, as principais ações da Ajufe, envolvendo temas de interesse do judiciário e da população em geral, repercutiram em grandes veículos da imprensa nacional. O resultado da AGE, realizada no início de outubro, foi destaque na Folha On Line - no Blog do Fred e na Coluna Painel da jornalista Vera Magalhães - e no site do Conjur. A Ajufe aprovou a paralisação dos magistrados federais em 21 e 22 de novembro. A ação tem como objetivo a valorização

da Magistratura Federal e a revisão do seu subsídio.

Em entrevista à revista Consulex, Nino Toldo, falou sobre o início da sua gestão à frente da Ajufe, sobre a luta pela valorização da magistratura, além da aprovação da Lei 2.057/07.

Toldo destacou o objetivo do programa “Valorização - Juiz Valorizado, Justiça Completa”, que visa esclarecer à sociedade sobre a importância dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Para ele, o juiz não pode sentir-se desvalorizado, muito menos sofrer censuras ou restrições em sua atividade decisória.

Outro tema de grande relevância que repercutiu na mídia foi o posicionamento de ministros do STF durante o julgamento do mensalão. A Ajufe divulgou nota pública em que manifestou solidariedade à ministra Cármen Lúcia e ao ministro Ricardo Lewandowski por terem sido alvo de críticas por votos proferidos no julgamento da ação penal. A associação defendeu a posição da ministra Cármen Lúcia, que foi alvo de “injusta nota” do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), por ter expressado 14

indignação com o tratamento dado ao caixa dois na sustentação oral da defesa do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares.

A Ajufe também considerou injustas as críticas feitas ao ministro Ricardo Lewandowski, por ter votado pela absolvição de alguns acusados.

O Correio Braziliense publicou em setembro, na seção Opinião, o artigo: A Situação Remuneratória da Magistratura Federal, de autoria do presidente Nino Toldo. No artigo, o presidente destaca as distorções existentes na remuneração dos magistrados e o desinteresse pela carreira. O presidente observa que a magistratura federal está perdendo a atratividade em virtude da desvalorização do profissional, e esta situação está causando uma evasão inédita na categoria. Toldo avalia que a remuneração dos magistrados, deve ser adequada às exigências e privações do cargo e tem que ser periodicamente revista para que o seu poder aquisitivo não seja corroído.

Notas Resolução 151 A Ajufe ingressou no CNJ com pedido de providências (nº 0005302-20.2012.2.00.0000) para alterar o conteúdo da Resolução nº 151/2012, que trata da divulgação da remuneração dos magistrados. A Ajufe sustenta que a legislação não prescreve a divulgação nominal e que a norma é ofensiva ao princípio da proporcionalidade, pois a publicação do cargo e matrícula é suficiente para atender à Lei da Transparência. Já a forma adotada fere o direito à intimidade e privacidade. O CNJ afirmou que fará a revisão da Resolução no momento da regulamentação dos demais aspectos da lei de transparência. O relator do processo no CNJ é o conselheiro Wellington Cabral Saraiva.

Novos membros no CJF No último dia 31 de agosto, o ministro presidente do STJ, Felix Fischer, assumiu a presidência do CJF. No mesmo dia, o ministro do STJ Gilson Dipp tomou posse como vice-presidente do Conselho. Em agosto, já haviam tomado posse no CJF os ministros Castro Meira e Teori Zavascki, que deve deixar o cargo para assumir uma vaga no STF.

Combate à corrupção Em 2012, representantes da Ajufe participaram das reuniões da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), que tem como objetivo identificar e propor ajustes aos pontos falhos do sistema antilavagem e anticorrupção.

No segundo semestre do ano, o juiz federal Marcelo Coste-

Auxílio-saúde O CJF aprovou alterações na resolução que regulamenta os benefícios do Plano de Seguridade Social no âmbito da Justiça Federal. As alterações aprovadas referem-se ao auxílio-saúde, que recebeu um complemento de limites destinado à Assistência Médica e Odontológica, elevando o valor per capita do benefício, atualmente de R$ 90,00.

O presidente do CJF autorizou a distribuição do valor per capita de R$ 105,00, considerando-se dois dependentes por magistrado ou servidor.

Ombudsman

O presidente da Ajufe, Nino Toldo, cumprindo compromisso assumido com a carreira, nomeou em julho o associado Antonio Cláudio Macedo da Silva (SJ-DF) para exercer a função de ombudsman na atual gestão. O ombudsman terá o papel de veicular as críticas formuladas por associados e cobrar ação específica naquilo que for objeto de reclamação não resolvida pela diretoria. Contatos com o ombudsman pelo e-mail ombudsman@ajufe.org.br.

naro Cavali representou a Ajufe na 1ª e 2ª Reunião da Ação 1, que teve como tema o aprimoramento do sistema de combate ao suborno transnacional. Na 5ª Reunião da Ação 5 da Enccla, a Associação foi representada pelo o juiz federal Alexandre Buck Sampaio.

Também participam de outras reuniões da Enccla os juízes federais Ivo Höhn, Ney de Barros Bello Filho, André Prado Vasconcelos, Valéria Caldi Magalhães, Márcio Ferro Catapani e Fausto De Sanctis.

Posses no STJ e CNJ

JEF de São Vicente

No mês de agosto, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, participou das posses do novo presidente do STF, ministro Felix Fischer e da nova ministra do STJ, Assusete Magalhães, que irá compor a Sexta Turma e a Terceira Seção, órgãos que julgam matéria penal. O presidente também esteve presente na posse do novo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão no dia 06 de setembro.

O CNJ negou a redistribuição dos processos previdenciários das Varas Cíveis Estaduais de São Vicente (SP) ao JEF do município, julgando improcedente o pedido formulado por juízes de varas cíveis. O conselho entendeu que a redistribuição não pode ser determinada administrativamente porque não foi prevista ou expressamente proibida em ato administrativo da Casa. A Ajufe ingressou no processo como interessada.

Direito Tributário O IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário) em parceria com a Ajufe e a USP promoveram na última semana do mês de agosto, na cidade de São Paulo, o Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual. Participaram do evento os juízes federais Mauro Luís Rocha Lopes (JF/RJ), Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (JF/RJ), Leonardo Buissa Freitas (JF/GO), Alexandre Berzosa Saliba (JF/São Carlos), Renato Lopes Becho (JF/SP) e, na solenidade de abertura, Nino Toldo.

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Ajufe defende ampliação dos TRFs Entidade apoia novos tribunais e melhor estrutura para a Justiça Federal O crescimento da 1ª instância da Justiça Federal nas últimas décadas não foi acompanhado pela 2ª instância, o que tem provocado congestionamento nos Tribunais Regionais Federais, com demora no julgamento dos processos.

O número de juízes federais cresceu 700% desde 1989, enquanto o número de desembargadores teve crescimento de apenas 89%. Diante desse quadro, a Ajufe defende a ampliação e a criação de novos tribunais.

Em tramitação há 10 anos no Congresso, a PEC 544/2002 cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. A 6ª Região, com sede em Curitiba, terá jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Com sede em Belo Horizonte, o TRF7 será exclusivo para Minas Gerais. A 8ª Região, com sede em Salvador, terá jurisdição na Bahia e em Sergipe. Com sede em Manaus, a 9ª Região vai abranger os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Aprovada no Senado, a PEC dos TRFs aguarda votação na Câmara.

Para a Ajufe, a criação de novos tribunais é fundamental para o redimensionamento da Justiça Federal, não sendo incompatível com a proposta de ampliação dos Tribunais já existentes.

“São propostas perfeitamente conciliáveis e não excludentes. Por isso, a busca de consenso em relação a esses temas é essencial para a aprovação de ambas as proposições. Se a carreira não

se apresentar coesa no apoio a ambas as propostas, as chances de sua não aprovação aumentam substancialmente no foro essencialmente político que é o Congresso Nacional”, afirma o presidente da Ajufe, Nino Toldo.

Desequilíbrio Os números mostram que existe um desequilíbrio na proporção entre o número de juízes de 1ª instância para cada desembargador em cada um dos ramos da Poder Judiciário. Na Justiça Federal, a proporção é de 14,3 juízes para cada um dos 139 desembargadores. A proporção é de 7,4 juízes por desembargador na Justiça Estadual. Na Justiça do Trabalho, a média é de 5,9 juízes por desembargador. A média de processos julgados por desembargador no âmbito dos TRFs é 200%

Não foi possível obter o número, tendo em vista que o CNJ ainda não divulgou o relatório Justiça em Números de 2011.

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maior do que nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados.

No caso do TRF da 1ª Região, que engloba 13 estados mais o Distrito Federal, a deficiência é ainda mais flagrante, pela grande extensão territorial e pelas diferenças sócio-econômicas.

Cerca de 40% dos processos em tramitação nesse tribunal são oriundos de um único estado: Minas Gerais.

A Ajufe salienta que os tribunais precisam ser ampliados, independentemente da criação dos novos tribunais.

Com efeito, a aprovação da PEC 544 não soluciona os seus problemas estruturais, mesmo porque na 3ª e na 5ª Regiões a diminuição do quantitativo de processos será pouco expressiva. A Ajufe trabalha na busca de um consenso para a aprovação da criação e ampliação dos TRFs.