Informativo Ajufe nº 25

Brasília–DF · junho de 2012 a junho de 2014 · no 25

Uma caminhada segura e de muito trabalho pela recuperação da remuneração, das prerrogativas e das condições de trabalho dos magistrados federais.

O reconhecimento de direitos antes negados, como o pagamento do passivo do auxílio-alimentação e a compensação de plantões, bem como o avanço na luta pela valorização do tempo de magistratura e a promulgação da emenda constitucional de criação de quatro TRFs marcaram a Gestão 2012/2014.

Passivo do auxílio-alimentação em três parcelas O pagamento, resultado de ampla negociação, será feito em três parcelas anuais: 2014, 2015 e 2016. A primeira parcela foi paga em janeiro.

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Valorização por tempo de magistratura A CCJ do Senado aprovou em maio a PEC 63/2013, que institui a parcela adicional por tempo de exercício. A proposta será votada no plenário.

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Emenda constitucional cria quatro TRFs Após 11 anos de tramitação no Congresso, a proposta de emenda constitucional foi aprovada em abril de 2013. A promulgação aconteceu em junho.

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Diretoria da Ajufe - Biênio 2012/2014 Presidente - Nino Oliveira Toldo Vice-Presidentes 1ª Região - Ivanir César Ireno Júnior 2ª Região - José Arthur Diniz Borges 3ª Região - José Marcos Lunardelli 4ª Região - Ricardo Rachid de Oliveira 5ª Região - Marco Bruno Miranda Clementino Secretário-Geral - Vilian Bollmann Primeiro Secretário - Frederico Valdez Pereira Tesoureiro - Fernando Marcelo Mendes Revista - José Antonio Lisbôa Neiva Cultural - Juliano Taveira Bernardes Social - Raquel Soares Chiarelli Relações Internacionais - Marcelle Ragazoni Carvalho Assuntos Legislativos - Adel Américo Dias de Oliveira Relações Institucionais - Alexandre Vidigal de Oliveira Assuntos Jurídicos - Antônio André Muniz M. de Souza Esportes - Bruno Teixeira de Paiva Assunto de Interesse dos Aposentados - André José Kozlowski Comunicação - Décio Gabriel Gimenez Administrativo - Emanuel Alberto Gimenes Tecnologia da Informação - George Marmelstein Lima Coordenador de Comissões - Jader Alves Ferreira Filho Prerrogativas - Américo Bedê Freire Junior Suplente - Francisco Alexandre Ribeiro Suplente - Paulo César Villela S. Rodrigues Suplente - Maurício Yukikazu Kato Suplente - Rafael Wolff Suplente - Francisco Barros Dias Conselheiros Fiscais Alessandro Diaferia César Arthur C. de Carvalho Warney Paulo Nery Araújo Joaquim Lustosa Filho (suplente)

Expediente Redação Lúcio Vaz Pedro Lacerda imprensa@ajufe.org.br Edição Lúcio Vaz Projeto Gráfico e Diagramação Mirian Silva Fotos Augusto Dauster Ascom TRF-3 Ascom AMB Vinícius Loures Fernando Bizerra Pedro Lacerda Igo Estrela Tamires Marinho Cleber Piuzana Silvio Eugênio Gervásio Baptista/SCO/STF Gil Ferreira/Agência CNJ Saulo Cruz Cb Padilha - ASPEAR Nelson Jr./SCO/STF AJUFE • Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 06, Bloco E, Conj. A, Salas 1305 a 1311 Brasil XXI, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 Fax (61) 3224-7361 www.ajufe.org.br

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Mensagem do Presidente Valorização da magistratura 5

Mobilização da magistrados federais

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Audiências nos três poderes da União

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Pagamento do pssivo do auxílio-alimentação

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Valorização por tempo de magistratura

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Gratificação para exercícios de função

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Eleições diretas nos tribunais

Ação Legislativa 11

Criação dos quatro TRFs

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Mobilização assegurou ampla maioria

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Participação na Justiça Eleitoral

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Contribuição dos novos códigos

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Acompanhamento de projetos

Processos Administrativos 18 CJF - Mantido cálculo de valores da PAE 19 Compensação de plantões 21 CNJ - Defesa da garantia da independência funcional 22 Participação de magistrados em seminários

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Processos Judiciais 23 STF - Auxílio-alimentação aos magistrados 24 Quarentena de ex-magistrados 25 Relação de ações no Supremo 28 TRFs - IR sobre juros de mora da PAE 29 Contribuição previdenciária sobre licença-maternidade 30 STJ - Defesa da natureza indenizatória do terço de férias

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Relações institucionais 31 Posse na Corte Interamericana de Direitos Huamanos 32 Outras ações

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Eventos 33 Encontro Nacional de Maceió 34 O Judiciário do Futuro 35 Encontro Nacional do Rio 36 Fonajef busca aperfeiçoamento aos JEFs 37 Eventos internacionais - Curso de formação na Itália 38 Sistema jurídico na China e outros eventos 39 Eventos em parceria - A defesa da concorrência 40 Curso de qualificação profissional e 41

Outros eventos

42 Convênios - Acordo de Palermo

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Acordo com associações de magistrados

Administração 44 Relatório financeiro 45 Reforma da sede e aquisição de equipamentos

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Comunicação 46 Revistas de Cultura e Direito Federal 47 Reformulação do site 48 Ajufe na imprensa

Mensagem do Presidente Colegas, Esta é a minha última mensagem como presidente.

Ao longo desses dois anos, procurei ouvir e aproximar da Ajufe as diversas tendências dentro do movimento associativo, pois acredito que a união é o único caminho que nos possibilitará alcançar melhores dias para a magistratura.

Essa busca de união foi sensível a muitos e, por isso, tenho certeza de que a nova diretoria terá melhores condições para levar nossa associação a novas conquistas.

A gestão que tive a honra de presidir foi vitoriosa. Diante do quadro adverso que encontramos, interna e externamente, conseguimos atingir vários objetivos, dentro dos cinco eixos que nos propusemos: política remuneratória, estrutura da Justiça Federal, valorização da magistratura federal, inserção social da magistratura e respeito ao associado.

Houve o reajuste de 15,8% no subsídio, em três parcelas anuais de 5%. Se esse percentual não é suficiente para cobrir a inflação, foi o possível de ser obtido naquele quadro. Esse foi o reajuste conseguido pelo serviço público federal. As categorias que o rejeitaram à época ficaram sem nada e, neste ano, algumas aceitaram esse percentual, porém sem efeito retroativo, proibido pela LDO. Conseguimos equacionar o pagamento do passivo do auxílio-alimentação. Muitos não fazem ideia de como isso foi difícil, ante os obstáculos enfrentados. Também conseguimos o pagamento de PAE e de GEL. Avançamos na luta pelo restabelecimento do sentido de carreira com a aprovação, na CCJ do Senado, da PEC 63/2013, em inédito trabalho conjunto com a AMB e a Anamatra. Também conseguimos, no CJF, anteprojeto de lei que institui o pagamento de gratificação pelo acúmulo de funções, inclusive administrativas, como fruto do trabalho da Ajufe e das associações regionais. Paralelamente, apoiamos a iniciativa de associados para a inclusão de emenda a PL do MPU que prevê semelhante gratificação no âmbito daquele órgão, como decorrência da simetria constitucional. Essa é a clara demonstração de que a nossa união leva a resultados concretos.

Na estrutura da Justiça Federal, o grande passo foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 73, que cria quatro Tribunais Regionais Federais. Infelizmente, encontramos a oposição do presidente do STF, Joaquim Barbosa, que, em liminar, suspendeu os efeitos daquela Emenda. Apesar disso, Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas terão os seus tribunais.

Toda ação da diretoria deu-se no sentido da valorização da magistratura, de sua inserção social e do respeito ao associado, inclusive pela melhoria da remuneração e da estrutura da Justiça Federal. O presente Informativo traz um resumo de tudo isso.

Agradeço a todos que nos ajudaram nessa jornada. Aos que nos apoiaram porque isso foi fundamental; aos que nos criticaram, porque a crítica construtiva serviu para corrigir rumos.

Agradeço aos diretores e aos funcionários da Ajufe e, sobretudo, a vocês, associados. Valeu a pena!

Nino Toldo 4 Relatório de Gestão

Valorização da magistratura Este Informativo apresenta um resumo da Gestão 2012/2014, seu trabalho e suas realizações a partir dos eixos programáticos: política remuneratória, estrutura da Justiça Federal, valorização da magistratura, inserção social e respeito ao associado.

Destacam-se pontos como a revisão do valor do subsídio, o pagamento do passivo do auxílio-alimentação e o avanço na luta pela valorização do tempo de magistratura e pela remuneração por acúmulo de funções.

Mobilização dos magistrados federais A gestão 2012/2014 teve início com uma mobilização dos magistrados federais. O Manifesto pela Valorização da Magistratura Federal, lançado em agosto de 2012, alertou as autoridades dos poderes da União para a necessidade de reverter-se o processo de desvalorização da magistratura, principalmente no aspecto remuneratório.

Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em outubro daquele ano definiu as principais reivindicações: recomposição das perdas

inflacionárias do subsídio, pagamento do passivo do auxílio-alimentação e implantação do adicional por tempo de serviço. Os associados também decidiram paralisar suas atividades jurisdicionais nos dias 7 e 8 de novembro, além de não participar da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O movimento cumpriu o papel de sensibilizar as diversas instâncias do Poder Judiciário, destacando-se pelo grau de organização, caráter nacional do movimento e ampla repercussão na imprensa.

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Audiências nos três poderes da União A paralisação dos magistrados federais, em novembro de 2102, foi precedida de audiências de diretores da Ajufe e de presidentes de associações regionais a autoridades dos três poderes. As reivindicações aprovadas em AGE foram apresentadas ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDBAP); ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto; e ao vice-presidente da República, Michel Temer.

A diretoria da Ajufe também entregou as reivindicações da magistratura federal ao relator do Orçamento da União, senador Romero Jucá (PMDB-RR);

ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia (então presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE), Dias Toffoli e Luiz Fux.

Revisão do subsídio O reajuste do subsídio em 15,8%, dividido em três parcelas anuais de 5% (2013,2014 e 2015) foi um primeiro passo para a recuperação das perdas remuneratórias dos magistrados federais, que acumulavam 28,86% no final de 2012. A diretoria da Ajufe empenhou-se durante meses pela aprovação de um percentual maior de reajuste, mas o governo federal não abriu margem para negociação superior ao que fora estabelecido para todos os servidores federais.

O presidente da Ajufe, Nino Toldo, deixou claro que a associação não concordava com aquele reajuste. “Em todos os momentos salientamos que esse reajuste estava muito abaixo de

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nossa pretensão e de nossa necessidade. Nas diversas vezes em que me manifestei à imprensa, expressei a nossa indignação com o tratamento dado à magistratura da União”, afirmou.

A diretoria entendeu, porém, que não seria produtivo trabalhar para impedir o prosseguimento do processo legislativo porque isso colocaria a perder inclusive o reajuste de 5% para 2013, como acontecera em 2010, quando o projeto de lei específico que previa o reajuste não fora votado a tempo.

Toldo destacou que a posição da Ajufe não era de conformismo: “Vamos continuar defendendo a reposição das perdas inflacionárias no valor do subsídio”.

Pagamento do passivo do auxílio-alimentação O equacionamento do pagamento do passivo do auxílio-alimentação foi fruto de intensa articulação da diretoria da Ajufe. Justa reivindicação decorrente da simetria com o Ministério Público da União (MPU), reconhecida pelo CNJ, diversos obstáculos foram enfrentados para que esse passivo fosse resolvido.

Desde o início da gestão, o presidente Nino Toldo tratou prioritariamente desse tema, procurando dialogar com os órgãos responsáveis pela solução do problema.

Inicialmente, conversou com o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) à época, ministro Ari Pargendler, que disse haver solicitado suplementação orçamentária. Também tratou do tema com o então presidente do CNJ, ministro Ayres Britto.

A oposição do novo presidente do STF e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, ao pagamento desse passivo, no entanto, dificultou sua solução, tendo ele incluído em pauta do plenário do STF a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 4.822, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na qual se questiona a Resolução nº 133, de 2011, do CNJ, que fixou os parâmetros da simetria com o MPU. A Ajufe atua como amicus curiae nessa ADI. Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, conhecendo parcialmente da ação (apenas na parte relativa ao auxílio-alimentação) e, na parte conhecida, julgando-a procedente, houve os votos dos ministros Teori Zavascki e Luiz Fux, que também a conheceram parcialmente, mas julgando-a improcedente, tendo o julgamento sido suspenso por pedido

de vista do ministro Dias Toffoli.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki afirmou que a extensão do auxílio-alimentação à magistratura caracteriza-se como uma decisão administrativa, não tendo o CNJ extrapolado suas atribuições ao editar a Resolução 133, de 2011. Acrescentou que o CNJ pode extrair da Constituição Federal os critérios para fundamentação de suas decisões administrativas. O ministro Luiz Fux, por sua vez, afirmou que o CNJ está habilitado a editar atos normativos primários para regulamentar norma da Constituição Federal e que o STF já reconheceu a constitucionalidade da atuação do CNJ para dar concretude ao texto constitucional.

Paralelamente a esse obstáculo jurídico, a diretoria enfrentou a inexistência de previsão orçamentária para o pagamento. Por isso, foi fundamental o apoio do novo presidente do CJF, ministro Felix Fischer, que compreendeu a situação e tratou pessoalmente do tema com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. Após longa negociação, estabeleceu-se que o passivo do auxílio-alimentação seria quitado em três parcelas anuais consecutivas (2014, 2015 e 2016). Contudo, mediante autorização legal, obteve-se o remanejamento de verbas em 2013, o que possibilitou que parte da terceira parcela fosse antecipada no final de 2013.

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Valorização por tempo de magistratura A mobilização pela implantação do adicional por tempo de serviço (ATS) para magistrados e procuradores intensificou-se em janeiro de 2013, quando o presidente da Ajufe, Nino Toldo, assumiu a coordenação da Frente Associativa (Frentas), movimento que reúne as associações de classe da Magistratura e do Ministério Público da União, como a Associação dos Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Dada a importância do tema e a necessidade de união de todas as entidades, Toldo convidou para as reuniões da Frentas a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Em reunião na sede da Ajufe, foram definidos os temas prioritários daquele ano e a estratégia de ação para garantir a valorização das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, decidindo-se que o foco da Frentas seria o de recuperar o sentido de carreira, com o retorno do adicional por tempo de serviço (ATS) ou mecanismo equivalente.

No segundo semestre, já sob a coordenação da ANPR na Frentas, as associações decidiram apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público. A PEC foi distribuída ao senador Blairo Maggi (PR-MT), que apresentou texto substitutivo após ouvir as entidades de classe. Em face de licença requerida pelo senador Maggi, a relatoria passou 8 Relatório de Gestão

ao senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Durante meses, num trabalho coordenado conjuntamente pela Ajufe, AMB e Anamatra, os presidentes e diretores das associações participaram de audiências com senadores na busca de apoio para a aprovação da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, tendo sido recebidos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A PEC 63 foi aprovada na CCJ no dia 21 de maio, com ampla maioria, tendo sido encaminhada ao plenário para discussão e votação.

Para o presidente da Ajufe, Nino Toldo, a medida é importante porque “valoriza a carreira e estimula o ingresso e a permanência nos quadros da magistratura. Todavia, ainda há um longo caminho a percorrer, dada a resistência do Governo à matéria, sendo, portanto, imprescindível a união da classe em torno do tema, que não é corporativo, mas fundamentalmente institucional”.

Gratificação por acumulação de funções Antiga reivindicação dos juízes federais, a gratificação por acúmulo de funções foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2014, na forma de emenda ao Projeto de Lei (PL) nº 2.201, de 2011, de iniciativa do Procurador-Geral da República, que prevê gratificação semelhante para os membros do MPU. A emenda – apresentada pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) – estendeu essa gratificação aos magistrados da União quando da acumulação de juízos, acervo processual ou função administrativa. O texto da emenda e sua aprovação resultaram de consenso alcançado em reunião

entre representantes dos juízes federais e do MPU. No Senado, todavia, essa emenda foi rejeitada, em junho, tendo voltado o texto à Câmara dos Deputados para apreciação dessa rejeição.

Paralelamente, a Ajufe obteve no CJF a aprovação de anteprojeto de lei (PPN 52/2013), que trata de gratificação específica para a Justiça Federal de 1º e 2º graus. Aprovado no STJ, seria encaminhado à Câmara dos Deputados o respectivo projeto de lei.

A aprovação dessa gratificação representará avanço significativo para a valorização da carreira e decorre do sentido de união necessário à aprovação de projetos de interesse comum.

Comissões apresentam propostas para LOJF e LOMAN Visando sistematizar e aperfeiçoar as propostas legislativas de interesse da magistratura, a Ajufe criou duas comissões internas: uma para a discussão do Anteprojeto de Lei Orgânica da Justiça Federal (LOJF) e outra para o Estatuto da Magistratura.

Em 2012, foi instalada, sob a coordenação do vice-presidente da Ajufe, Ivanir César Ireno Júnior, a comissão responsável por elaborar propostas para o anteprojeto da LOJF, a ser elaborado pelo CJF. Após intensos debates e apresentação de sugestões, a associação realizou consulta eletrônica aos associados, do dia 27 de fevereiro a 5 de março de 2013, visando orientar a atuação institucional da entidade em relação ao tema da LOJF. Os resultados da consulta foram organizados e submetidos pelo presidente Nino Toldo ao CJF, na forma de manifestação da entidade sobre o anteprojeto ali discutido.

Em março de 2013, o CJF aprovou e encaminhou ao STJ o anteprojeto da LOJF, onde se encontra sob a relatoria

do ministro João Otávio de Noronha e aguarda discussão em plenário.

Estatuto da Magistratura

A Comissão de Estudos do Estatuto da Magistratura, composta por juízes e desembargadores federais das cinco regiões do país e coordenada pelo juiz federal Fernando Mattos, discutiu temas importantes, como a questão remuneratória, a formação de magistrados, a participação dos juízes nos processos decisórios administrativos dos tribunais, além de questões relativas ao provimento de juízes e composição de tribunais.

Após a conclusão dos trabalhos, a Ajufe encaminhou o documento ao STF, onde há comissão para a elaboração de anteprojeto de Estatuto da Magistratura, tendo por relator o ministro Gilmar Mendes.

Relatório de Gestão 9

Eleições diretas nos tribunais Como parte do movimento pela Democratização do Judiciário, a Ajufe, em conjunto com outras associações de magistrados, empreendeu diversas ações ao longo da gestão para viabilizar a proposta de implantação das eleições diretas para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau. Foram realizados atos públicos e audiências públicas nos estados com o objetivo de sensibilizar os parlamentares sobre a importância do tema.

No âmbito da Justiça Federal, a Ajufe encaminhou aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), em novembro de 2013, requerimento de alteração dos respectivos regimentos internos, para que os juízes vitalícios também

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votem na eleição para presidente e vice-presidente dos tribunais.

No Congresso Nacional, a PEC nº 187, de 2012, de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que prevê eleição direta nos tribunais, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em outubro de 2013, aguardando a formação de Comissão Especial para análise do mérito. Em audiência com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em março de 2014, os presidentes da Ajufe, da AMB e da Anamatra, acompanhados do autor da PEC e do deputado Lincoln Portela (PR-MG), pediram prioridade na formação dessa Comissão.

Ação Legislativa A diretoria acompanhou a tramitação de dezenas de projetos de lei e PECs na Câmara e no Senado, levando propostas de interesse da classe e da sociedade.

Audiências com lideranças e presidentes das duas Casas, atos públicos e votações nas comissões e nos plenários fizeram parte da rotina do presidente, diretores, presidentes de associações regionais, delegados e associados.

Criação de quatro TRFs A criação dos TRFs com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus visa redimensionar o segundo grau da Justiça Federal, acompanhando o crescimento do primeiro grau e o consequente aumento do número de processos. Com estoque de um milhão de processos, os cinco Tribunais Regionais Federais atualmente existentes não conseguem atender à demanda da população. A descentralização e a ampliação do número de desembargadores vai agilizar e tornar mais eficiente

o atendimento ao cidadão.

A PEC 544, de 2002, foi aprovada na Câmara dos Deputados, em segundo turno, na noite de 3 de abril de 2013.

Sua promulgação, na forma da Emenda Constitucional (EC) nº 73, de 2013, só aconteceria no dia 6 de junho daquele ano, em sessão solene do Congresso Nacional.

Em discurso, na tribuna do Senado, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, afirmou: “Os maiores beneficiados serão os jurisdicionados porque a criação de mais quatro tribunais facilitará o acesso à Justiça”.

Relatório de Gestão 11

Mobilização assegurou aprovação

Depois de aprovada no Senado Federal, em maio de 2002, a PEC que previa a criação de quatro TRFs tramitou por mais de 11 anos na Câmara dos Deputados. Sob o nº 544, de 2002, sua aprovação somente foi possível em razão de ampla mobilização por parte da Ajufe, das associações regionais de juízes federais e da Frente Parlamentar pela Criação dos Novos TRFs. A vitória foi expressiva: 371 votos a favor e 54 contra no segundo turno de votação.

Apesar disso, a promulgação da Emenda Constitucional sofreu forte oposição por parte do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, em razão do que o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, resistia a convocar a sessão do Congresso para a promulgação da EC. Foram realizados, então, atos públicos em Brasília, Salvador, Curitiba e Belo Horizonte pela promulgação da EC, o que acabou ocorrendo no dia 6 12 Relatório de Gestão

de junho de 2013.

O ministro Joaquim Barbosa, no entanto, em plantão judiciário, no dia 17 de julho daquele ano, concedeu liminar em ADI para suspender os efeitos da EC nº 73/2013. A ADI 5017, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), questiona a criação de quatro TRFs. Distribuída ao ministro Luiz Fux, a Ajufe interveio no feito, apresentando seus argumentos pela ilegitimidade da autora e, no mérito, pela improcedência da ação. O Procurador-Geral da República opinou pela legitimidade da autora e, no mérito, pela improcedência da ação.

Em nota pública expedida à época da concessão da medida liminar, o presidente Nino Toldo manifestou “estranheza e perplexidade” com a rapidez com que fora concedida a medida liminar, dada a inexistência de urgência para a apreciação da medida, o que não ensejaria sua apreciação em plantão.

Participação na Justiça Eleitoral A mobilização da Ajufe pela ampliação da participação da Justiça Federal na Justiça Eleitoral teve duas frentes de trabalho na gestão 2012/2014: a PEC nº 31, de 2013, por meio da qual se busca ampliar a presença de juízes federais nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); a designação prioritária de juízes federais para zonas eleitorais, hoje ocupadas exclusivamente por juízes estaduais, em discussão no TSE. A Comissão para Acompanhamento da Reforma Eleitoral, coordenada pelo juiz federal Marco Bruno Clementino, vice-presidente da Ajufe (5 ª Região), tratou desses temas, tendo elaborado

memoriais e notas técnicas, que foram apresentados a parlamentares e a ministros do TSE, em audiências específicas, das quais participaram, além do coordenador da comissão, outros diretores da Ajufe e juízes federais que a integraram.

Estrutura para Turmas Recursais Para atender à demanda dos Juizados Especiais Federais, o Congresso Nacional aprovou projeto de iniciativa do STJ, em junho de 2012, criando estrutura permanente para as Turmas Recursais dos JEFs, com os respectivos cargos de juízes federais.

Os JEFs foram criados para ampliar o acesso ao sistema judicial, especialmente pela parcela menos favorecida da população. A medida foi bem sucedida, mas a demanda foi muito acima das estimativas nos 10 primeiros anos de funcionamento, com mais de 10 milhões de ações propostas. Como não contavam com estrutura própria, inicialmente os JEFs funcionaram com a participação voluntária de juízes federais. Posteriormente, foram criadas varas federais, dando estrutura aos JEFs, o que

permitiu que cada JEF tivesse juiz titular e juiz substituto. No entanto, o segundo grau dos JEFs, ou seja, as Turmas Recursais continuaram funcionando mediante participação voluntária de juízes, que, em muitas seções judiciárias, acumulavam tais atribuições com o trabalho ordinário de suas varas.

A Lei nº 12.668, de 2012, criou 75 Turmas Recursais, sendo 25 na 1ª, 10 na 2ª, 18 na 3ª, 12 na 4ª e 10 na 5ª Regiões. Cada Turma é formada por três juízes federais titulares dos cargos de juiz federal de turmas recursais e por um juiz suplente (voluntário). Por isso, foram criados 225 cargos de juiz federal de turma recursal dos JEFs, sendo 75 cargos na 1ª, 30 na 2ª, 54 na 3ª, 36 na 4ª e 30 na 5ª Regiões.

Relatório de Gestão 13

Contribuição para os novos códigos Comissões compostas por associados da Ajufe apresentaram propostas para os novos códigos Penal e de Processo Civil, cumprindo o papel histórico da associação em colaborar com o processo legislativo e pelo aperfeiçoamento das instituições e do Estado Democrático de Direito. É um trabalho que se estende por várias gestões.

A Ajufe, na gestão 2012/2014, estabeleceu um diálogo permanente com os presidentes e relatores das comissões que trataram desses temas no Congresso Nacional. O relator da Comissão Especial para a reforma do Código Penal, senador Pedro Taques (PDT-MT), foi recebido em café da manhã na Ajufe, em março de 2013. Seu relatório foi aprovado no Senado em dezembro desse ano.

O presidente da Comissão Especial da Câmara que tratou do novo CPC, depu-

tado Fábio Trad (PMDB-MS), e o seu relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), estiveram na Ajufe em 2013 para receber propostas dos juízes federais. Oito delas foram integradas ao Código. O CPC foi aprovado no plenário da Câmara em março de 2014, voltando ao Senado, casa onde se iniciou esse processo legislativo.

Normas de proteção a juízes A Lei nº 12.694, de 2012, promulgada no início da gestão, dispõe sobre o julgamento coletivo, em 1º grau, de crimes praticados por organizações criminosas e define normas de segurança para membros do Judiciário e do Ministério Público. Essa lei resultou de sugestão apresentada em 2006 pela Ajufe à Comissão de Legislação Partici-

pativa da Câmara dos Deputados.

A medida diminui a pessoalização do processo, o risco de pressões ou retaliações contra o juiz individual.

Diante da situação de risco, decorrente do exercício da função, o fato será comunicado à Polícia Judiciária, que avaliará o alcance e os parâmetros da proteção pessoal do magistrado.

Enccla Magistrados federais associados da Ajufe participaram, de 2012 a 2014, de reuniões da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Divididos os trabalhos em ações, a Ajufe foi coordenadora da Ação 9, criada para elaborar proposta de aperfeiçoamento dos meios operacionais de investigação dos crimes de lavagem 14 Relatório de Gestão

de dinheiro. Junto com a AMB, a Ajufe também coordena a Ação 13, que visa “propor mecanismos que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinem a perda de bens”. Na Ação 2, foram apresentadas propostas para o novo Código Penal.

Além disso, foram elaborados o Manual da Colaboração Premiada e o Manual da Infiltração de Agentes.

Acompanhamento de projetos 13/06/12 Promulgada a Lei nº 12.665, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de juízes federais.

26/06/12 Promulgada a Lei nº 12.675, que dispõe sobre a criação de cargos no cargo de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destinados ao Centro Cultural da Justiça Federal.

24/07/12 Promulgada a Lei nº 12.694, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.

07/11/2012

22/04/2013 Ajufe emite Nota Técnica para contestar afirmações de que a PEC 544 precisaria ser reapreciada pelo Senado, conteria vício de iniciativa e provocaria gasto anual de R$ 8 bilhões com a implantação dos novos tribunais.

23/04/2013

Ajufe apresenta ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, Nota Técnica pela promulgação da Emenda Constitucional que cria quatro Tribunais Regionais Federais.

04/06/13 AAjufe apresenta ao vice-presidente da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, deputado André Vargas, e ao 2º vice-presidente do Senado, senador Romero Jucá, Nota Técnica pela promulgação da Emenda Constitucional que cria Tribunais Regionais Federais.

Ajufe apresenta ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador José Sarney, a pauta de reivindicações dos juízes federais e os objetivos da sua paralisação.

06/06/13

10/12/2012 A Ajufe emite a Nota Técnica sobre o PLS 298/12, que institui a gratificação de representação dos juízes estaduais no exercício da jurisdição federal por delegação.

25/03/2013 Ajufe emite Nota Técnica pela aprovação da PEC 544/2002, que cria novos Tribunais Regionais Federais.

Promulgada a Emenda Constitucional nº 73, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sede, respecRelatório de Gestão 15

tivamente, em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM).

12/06/13 Ajufe emite Nota Técnica a respeito do PLS 282/2013, que trata das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor.

19/06/13 Ajufe emite Nota Técnica com propostas ao Projeto de Código de Processo Civil.

18/11/13 Ajufe emite Nota Técnica contrária ao PL nº 2.432/2011, que dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem funções essenciais à Justiça.

21/11/13 Aprovados pelo Congresso projetos de lei que abriram créditos especiais em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Aprovado na LDO dispositivo estabelecendo que, na aprovação de projetos de lei que impliquem no aumento de gastos com pessoal ou na criação de varas, deve haver o parecer do CNJ ou a comprovação da solicitação desse parecer.

05/12/13 Ajufe e Anamatra emitem Nota Técnica contrária ao pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, previsto na proposta de alteração do CPC. A Nota Técnica foi entregue ao relator do CPC, deputado Paulo Teixeira, e ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

10/12/13 Audiência com o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, para tratar da alteração da composição da Justiça Eleitoral.

11/03/14 Audiência com o Senador Vital do Rêgo para tratar da PEC 63/2013.

21/03/14 O diretor Alexandre Vidigal participa de Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados sobre o tema: “Levantamentos de Demandas da Sociedade Civil Organizada”.

26/03/14

26/11/13

Audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para tratar da PEC 187/2012, que dispõe sobre eleições diretas nos cargos diretivos dos tribunais.

Diretores da Ajufe reúnem-se com o relator da PEC 31/2013, senador Aníbal Diniz, para tratar da votação da proposta pela CCJ do Senado.

16 Relatório de Gestão

26/03/2014 Audiência com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, para tratar do PLC 6/2014, que trata da gratificação por acúmulo de funções.

26/03/2014 Audiência com a Senadora Gleisi Hoffmann

para tratar do PLC 6/2014 e da PEC 63/2013.

14/05/14

26/03/2014 Audiência com os senadores Clésio Andrade, Fernando Collor, João Alberto Souza, José Sarney, Vital do Rêgo, Pedro Taques e Álvaro Dias para tratar do PLC 6/2014.

26/03/2014 Acompanhamento da votação do Relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Senado.

02/04/14 Audiência com os senadores Aníbal Diniz, Francisco Dornelles, Cristovam Buarque, Magno Malta e Walter Pinheiro para tratar do PLC 6/2014.

07/04/14 Ajufe emite Nota Técnica pela aprovação do PLC 6/2014.

28/04/14 Audiência com o ministro Ricardo Berzoini, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para tratar do PLC 6/2014.

Ajufe é homenageada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Recebe o prêmio “Selo de Participação Legislativa”, na categoria “Entidades indicadas por trabalhos relevantes para o País”.

19/05/14 Reunião no Palácio do Planalto com os ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Ricardo Berzoini, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, com o senador José Pimentel e representantes do Governo para tratar da PEC 63/2013.

21/05/14 Aprovada na CCJ do Senado a PEC 63/2013.

30/04/14 Acompanhamento da votação do PLC 6/2014 na CCJ do Senado.

06/05/14 Ajufe emite Nota Técnica Conjunta pela aprovação do PLC 6/2014.

14/05/14 Reunião no gabinete do senador Humberto Costa para tratar da PEC 63/2013.

Relatório de Gestão 17

Processos administrativos Em dois anos de gestão, a Ajufe prestou 42 assistências jurídicas a associados.

No CNJ, acompanhou diretamente 37 processos. A associação atuou na defesa da garantia da independência funcional do magistrado, da sua liberdade de decisão e das prerrogativas inerentes ao cargo. No CJF, trabalhou pelo direito de compensação de plantões, pelo reconhecimento da diferença remuneratória entre juiz federal substituto e juiz federal em turma recursal e pela gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, dentre outras pautas.

No CJF

Mantido cálculo de valores da PAE O pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), de acordo com a nova metodologia de cálculo definida pelo CJF, foi efetuado no final de 2013 após uma longa batalha da Ajufe.

Ainda em 2012, o CJF havia reconhecido a existência de diferenças da PAE a favor dos magistrados.

No entanto, o presidente do CJF, Ministro Felix Fischer, em junho de 2013, suscitou questão de ordem sobre os cálculos de valores retro18 Relatório de Gestão

ativos. Em outubro de 2013, o Conselho manteve a decisão anterior, nos termos do voto do ministro Gilson Dipp.

A decisão do Conselho reconheceu que os valores retroativos da PAE deveriam ser calculados com juros e correção monetária no período de janeiro de 1998 a setembro de 1999; com escalonamento de 5% entre as remunerações dos magistrados e com a incidência de URV.

Compensação de plantões O pedido de compensação de plantões, formulado pela Ajufe em 2011, havia sido negado pelo CJF. Na gestão 2012/2014, foi pedida a reapreciação daquela decisão, apresentando-se novos argumentos.

O pedido foi acolhido na primeira sessão de 2013, tendo sido editada a Resolução 232/2013, que altera dispositivos da Resolução 70/2009.

Com a alteração, passam a ser compensáveis todos os plantões realizados aos sábados, domingos e feriados pelos magistrados federais. A compensação será feita à base de um dia trabalhado por um dia de descanso.

Pela nova regra, o juiz poderá compensar anualmente o máximo de 15 dias, sem possibilidade de compensação do excedente em exercícios posteriores.

Auxílio-moradia A regulamentação do direito à ajuda de custo para moradia pelo CJF foi buscada pela gestão (CF-PPN-2012/00024). O tema havia sido retomado ainda na gestão anterior , que veiculara pedido ao TRF da 4ª Região, que o remeteu ao CJF por haver interesse de toda a magistratura federal.

Nesta gestão, procurou-se levar ao Conselho, por meio de diversos memoriais e de parecer jurídico do Professor Doutor André Ramos Tavares, novos argumentos que permitissem reverter o quadro adverso anteriormente encontrado. O trabalho foi árduo para mostrar o cabimento do auxílio-moradia a todos os membros da magistratura federal.

Iniciado o julgamento, obtiveram-se os votos favoráveis da relatora, desembargadora federal Marga Tessler, então presi-

dente do TRF-4, do então corregedor-geral, ministro João Otávio de Noronha, e da ex-presidente do TRF-2, desembargadora federal Maria Helena Cisne, porém o voto contrário da ministra Eliana Calmon.

O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do presidente, ministro Felix Fischer, que apresentou seu voto na sessão do dia 26 de maio de 2014, a última de que participou Nino Toldo como presidente da Ajufe. O ministro Fischer apresentou questão preliminar de impossibilidade de análise do tema pelo CJF, tendo em vista que o Conselho havia submetido a questão ao CNJ, que, por sua vez, decidiu que não poderia apreciar a questão, pois esta estaria judicializada.

Em razão disso, houve pedido de vista pelo ministro Gilson Dipp.

Gratificação por acúmulo de função O CJF aprovou, por unanimidade, em abril deste ano, anteprojeto de lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa, determinando o imediato encaminhamento do feito ao STJ, para fins do art. 96, II, da Constituição Federal.

O anteprojeto propõe que a gratifi-

cação pelo acúmulo de função administrativa e também jurisdicional, no caso de substituição por período superior a três dias úteis, sem prejuízo das outras vantagens cabíveis previstas em lei. O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do magistrado designado, para cada trinta dias de exercício de designação cumulativa.

Relatório de Gestão 19

Homenagem do CJF a Nino Toldo Na sessão de despedida do CJF, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, foi homenageado. Pelo Conselho, manifestou-se o seu presidente, ministro Felix Fischer. “Vossa excelência deixou evidente, desde o início de sua gestão, o empenho em defender a valorização da magistratura federal e, mais do que isso, a valorização da Justiça Federal como entidade imprescindível ao célere funcionamento das instituições republicanas e a estabilidade democrática”, afirmou o ministro.

O presidente do CJF destacou que Toldo “soube conduzir com bom senso e habilidade as demandas da associação, com o acompanhamento de propostas de emenda à Constituição e de projetos de lei de inegável relevância para o aprimoramento do Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, engajou-se em causas que envolvem o interesse público”.

Em nome do Conselho Federal da OAB, Márcio Kayatt afirmou que Nino Toldo “soube, com muita tranquilidade, enfrentar percalços, grosserias. Apesar desse movimento contrário, não perdeu a galhardia e a defesa de todos os interesses da Ajufe”.

“Procurei exercer meu papel com a máxima seriedade e respeito. Acredito

que o CJF é o local de atuação próprio da Ajufe, pois aqui discutem-se os temas relacionados à Justiça Federal e à vida funcional dos juízes federais”, disse Toldo, ao agradecer a todos os membros do CJF, acrescentando: “Agradeço a vossas excelências, especialmente ao presidente Felix Fischer, que sempre me recebeu em seu gabinete diretamente, sem formalismo burocrático ou distanciamento. Quero agradecer também ao Ministro Gilson Dipp, que sempre me ouviu e comigo debateu os temas de interesse da magistratura federal”.

Diferença remuneratória O CJF reconheceu, em junho de 2013, o direito de juízes federais substitutos – que tenham integrado as Turmas Recursais como membro efetivo antes do advento da Lei nº 12.665/2012 – receberem subsídio correspondente ao de juiz federal.

A Ajufe apresentou memoriais defendendo o direito dos juízes federais substitutos a receberem o mesmo subsídio dos juízes federais quando estiverem julgando 20 Relatório de Gestão

em Turmas Recursais, dado que a carreira da magistratura federal é estruturada em classes já no primeiro grau de jurisdição, com o ingresso no cargo de juiz federal substituto e posterior promoção para o cargo de juiz federal.

Para a associação, tal concepção foi confirmada com a edição da Lei nº 12.665/2012, que deixou expresso que os cargos de membro de Turma Recursal são destinados a juízes federais.

No CNJ

Defesa da garantia da independência funcional Em defesa das prerrogativas invioláveis da magistratura, a Ajufe solicitou, em abril deste ano, seu ingresso como amicus curiae nos autos de Reclamação Disciplinar, em curso no CNJ, interposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em desfavor de 18 juízes federais, em virtude de sua atuação jurisdicional.

A AGU pretendia que fossem apurados supostos excessos cometidos pelos magistrados federais na decretação de medidas contra advogados públicos em razão do

descumprimento de decisões judiciais.

A Ajufe defendeu a garantia da independência funcional do magistrado e sua liberdade de decisão. O Corregedor-Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou a apuração dos fatos pela Corregedoria-Regional do TRF. Após a instrução, foi determinado o arquivamento da reclamação, o que foi acompanhado pelo CNJ, constatada a inexistência de falta funcional pelo exercício de atividade tipicamente jurisdicional.

Relatório de Gestão 21

Participação de magistrados em seminários (CNJ) No âmbito do CNJ, a Ajufe interveio contra a edição da Resolução 170, que limitou a participação de magistrados em seminários, congressos, encontros e eventos similares.

O foco da intervenção da Ajufe foi a regulamentação prevista no art. 3º da Resolução, no ponto em que veda a participação de magistrados em eventos realizados por suas associações de classe que sejam, de alguma forma, patrocinados por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Ainda sobre esse tema, a Ajufe

interveio na Consulta nº 000180124.2013.2.00.0000, tendo o CNJ concluído que as Associações de Magistrados podem realizar seus encontros, congressos e seminários da forma que melhor lhes convier; contudo, havendo participação de entidades públicas ou privadas no patrocínio do evento, os magistrados só poderão ter suas despesas custeadas se forem palestrantes, conferencistas, presidentes de mesa, moderadores, debatedores ou organizadores.

Prerrogativas: livre condução do processo Na defesa de prerrogativas da magistratura, a Ajufe, juntamente com a Ajufer e a Anamatra, ingressou no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) em tramitação no CNJ. O caso envolve reclamação de membro do Ministério Público que imputa a magistrados federais suposta violação de dever de ofício, por terem encaminhado apenas parte das peças que compunham

os autos de ação civil pública. Entendia o reclamante que era obrigatória a remessa da totalidade das peças pelo magistrado ao promotor de Justiça.

Em sua manifestação, as associações ressaltaram que cabe ao juiz a condução do processo e a análise dos pedidos que lhe são formulados, inexistindo, no caso concreto, nenhuma violação a dever de ofício.

No TCU Direito à GEL/VPNI No Tribunal de Contas da União (TCU), a Ajufe ingressou como parte interessada no processo administrativo que discute o direito dos magistrados federais ao recebimento da vantagem transitória de gratificação especial de localidade (GEL) como vantagem pessoal nominalmente 22 Relatório de Gestão

identificada (VPNI), cumulativamente com o subsídio.

O relator, ministro Raimundo Carreiro, reconheceu a legitimidade da Ajufe para intervir no processo e concedeu efeito suspensivo aos embargos declaratórios apresentados pelos magistrados interessados.

Processos judiciais A Ajufe ingressou, na qualidade de autora ou parte interessada, em 19 ações judiciais no STF, sobre os mais diversos temas, como aposentadoria especial, auxílio-alimentação e extensão dos efeitos da quarentena a magistrados. Desse total, a associação interveio em nove reclamações na defesa dos interesses da magistratura federal. A Ajufe também atuou em oito ações judiciais nos TRFs.

No STF Auxílio-alimentação aos magistrados A ADI nº 4.822 foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para questionaraResoluçãonº133/2011 do CNJ, que fixou os parâmetros da simetria com o MPU, e a Resolução nº 311/2011 do Tribunal de Justiça dePernambuco,queprevêoauxílio-alimentação para os magistrados daquele Estado.

A Ajufe ingressou no feito como amicus curiae para defender a constitucionalidade da Resolução 133. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pelo conhecimento parcial da ação e, nessa parte, por sua improcedência.

Na sessão do dia 2 de outubro de 2013, o relator, ministro Marco Aurélio, conheceu parcialmente da ação (apenas na parte relativa ao auxílio-alimentação) e, nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Resolução 133/2011 do CNJ e da Resolução 311/2011 do TJPE. O ministro Teori Zavascki, o primeiro a votar após o relator, também conheceu parcialmente da ADI e, nessa parte, julgou improcedente a ação.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki afirmou que a extensão do auxílio-alimentação à magistratura caracteriza-se como uma decisão administrativa, não tendo o CNJ extrapolado suas atribuições ao editar a Resolução 133/2011. Acrescentou que

o CNJ pode extrair da Constituição Federal os critérios para fundamentação de suas decisões administrativas.

O julgamento foi suspenso e, quando retomado, na sessão do dia 20 de novembro de 2013, o ministro Luiz Fux apresentou seu voto, igualmente conhecendo parcialmente da ação e, nessa parte, julgando improcedente o pedido. Afirmou que o CNJ está habilitado a editar atos normativos primários para regulamentar norma da Constituição Federal e que o STF já reconheceu a constitucionalidade da atuação do CNJ para dar concretude ao texto constitucional.

Estabelecido o debate em torno do tema, o ministro Dias Toffoli pediu vista, a ele tendo sido encaminhados os autos em 25 de fevereiro de 2014.

Relatório de Gestão 23

Quarentena para ex-magistrados A Ajufe, a AMB e a Anamatra ajuizaram no STF, em dezembro de 2013, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) nº 310, com pedido de liminar, contra atodaOABqueestendeuaquarentenaprevista pela Constituição Federal aos integrantes de escritório de advocacia onde trabalhe magistrado aposentado ou exonerado.

As associações demonstraram, em sua

peça, que a restrição imposta pelo CFOAB ofende preceitos fundamentais, como o da liberdade de profissão e o da livre iniciativa do trabalho humano. A ADPF foi distribuída ao ministro Teori Zavascki, que, em despacho de 18 de dezembro de 2013, determinou a prévia manifestação da OAB, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Participação em eventos Em 26 de abril de 2013, a Ajufe, a AMB e a Anamatra impetraram mandado de segurança (MS 32040) contra a Resolução 170/2013 do CNJ, que proíbe a participação de magistrados em eventos organizados por associações de classe e patrocinados por entidades privadas com fins lucrativos.

No dia 8 de julho, o relator, ministro Celso de Mello, indeferiu o pedido de liminar, tendo sido interposto agravo regimental contra essa decisão. As associações argumentam que o patrocínio dado a eventos que organizam é institucional, ou seja, a subvenção é conferida às entidades de classe e não aos magistrados diretamente.

Aposentadoria especial Em 26 de junho de 2013, a Ajufe ajuizou ação originária no STF (AO 1800), com pedido de antecipação de tutela, visando ao reconhecimento, em favor dos seus associados, do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, para a correta regência previdenciária enquanto não sobrevier lei complementar de iniciativa do STF.

A Ajufe sustenta que os juízes foram indevidamente submetidos às alterações prejudiciais das reformas previdenciárias, apesar de sua Lei Orgânica ainda garantir paridade e integralidade sem média remuneratória aos 30 anos de atividade de risco.

Em março de 2014, o relator, ministro Roberto Barroso, indeferiu o pedido de liminar, tendo sido interposto agravo regimental pela Ajufe.

Ações propostas por entidades de classe O STF decidiu, em maio deste ano, por maioria de votos, que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial.

Ao dar provimento ao RE 573.232, o plenário do Supremo reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de 24 Relatório de Gestão

que não basta permissão estatutária genérica. O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão servirá de base para os casos semelhantes sobrestados nas demais instâncias.

Desde o início da atual gestão, a Ajufe vem adotando todas as medidas e cautelas necessárias para o cumprimento dessa decisão do STF.

Relação de ações no Supremo

GCDP (Gratificação para comarca de difícil provimento): AO 1571 - Distribuição: 29/07/2012 Relator: Ministro Teori Zavascki Manutenção do pagamento da GCDP, com solução de continuidade até os dias atuais, inclusive o pagamento das diferenças passadas.

Aposentadoria Especial AO 1800 - Distribuição: 26/06/2013 Relator: Ministro Roberto Barroso Aposentadoria Especial dos magistrados federais (atividade de risco). Ação Originária visando ao direito à aposentadoria especial em favor dos magistrados associados.

Possibilidade de cessão de Procurador da Fazenda Nacional a TRFs: MS 32188 e 32189 - Distribuição: 09/07/2013 Relatora: Ministra Rosa Weber Declaração de incompetência do CNJ para apreciação do ato administrativo, tendo em vista a decisão monocrática do Conselheiro José Lúcio Munhoz.

Competência Originária do STF (Art. 102, I, n, CF) Rcl 16061 - Distribuição: 24/07/2013 Relator: Ministro Teori Zavascki Atribuir a competência originária do STF para pagamento de ajuda de custo aos magistrados.

Processo parâmetro para julgamento do feito do auxílio-moradia Rcl 11323 - Distribuição: 23/02/2011 Relator: Ministra Rosa Weber Atribuir a competência originária do STF para assegurar aos magistrados substituídos o registro/renovação simplificada dos registros de propriedade das armas de defesa pessoal e a dispensa dos testes psicológicos.

Relatório de Gestão 25

Não incidência do IR sobre terço de férias Rcl 16359 - Distribuição: 17/09/2013 Relator: Ministro Teori Zavascki Atribuir a competência originária do STF para julgamento do Proc. 11963-68.2013.4.01.3400, que trata da não incidência de IR sobre o terço de férias dos magistrados.

Pagamento de ajuda de custo Rcl 16067 - Distribuição: 24/07/2013 Relator: Ministro Dias Toffoli Atribuir a competência originária do STF para pagamento de ajuda de custo aos magistrados.

Reconhecimento do direito de 5% aos Juízes substitutos que atuam nas Turmas Recursais Rcl 16530 - Distribuição: 11/10/2013 Relator: Ministro Gilmar Mendes Atribuir a competência originária do STF para reconhecimento do direito de 5% aos Juízes substitutos que atuam nas Turmas Recursais.

Pagamento de ajuda de custo AO 1827 - Distribuição: 14/10/2013 Relatora: Ministra Cármen Lúcia Atribuir a competência originária do STF para pagamento de ajuda de custo aos magistrados. A Ajufe solicitou o ingresso como amicus curiae, em 25/10/2013.

Não incidência de IR sobre o terço de férias Rcl 16529 - Distribuição: 11/10/2013 Relator: Ministra Rosa Weber Atribuir a competência originária do STF para julgamento do Proc. 18914-83.2010.4.01.3400, que trata da não incidência de IR sobre o terço de férias dos magistrados.

Pagamento de diárias aos magistrados federais Rcl 15946 - Distribuição: 25/06/2013 Relatora: Ministra Cármen Lúcia Atribuir competência originária do STF para pagamento de diárias aos magistrados federais.

Pagamento de ajuda de custo aos magistrados Rcl 15883- Distribuição: 15/06/2013 Relatora: Ministra Cármen Lúcia Atribuir a competência originária do STF para pagamento de ajuda de custo aos magistrados.

26 Relatório de Gestão

Criação dos novos Tribunais Regionais Federais pela EC 73/2013 ADI 5017 - Distribuição: 17/07/2013 Relator: Ministro Luiz Fux Impugnação à EC 73/2013, que prevê a criação dos TRFs. A Ajufe solicitou o ingresso em 05/08/2013 para defender a constitucionalidade da EC 73.

ADI contra a criação da Funpresp ADI 4946 - Distribuição: 26/04/2013 Relator: Ministro Marco Aurélio Lei 12.618/2012 – lei de criação da FUNPRESP. A Ajufe interpôs ADI contra a criação da FUNPRESP, pela Lei 12.618/201, para afastar sua aplicação aos membros do Judiciário.

MS contra Resolução 170 do CNJ (Participação de magistrados em eventos) MS 32040 - Distribuição: 26/04/2013 Relator: Ministro Celso de Mello PP 0006235-27.2011.2.00.0000 – Resolução 170 do CNJ, que regulamenta a participação de magistrados em eventos.

Prazo para nomeação de magistrados nos Tribunais da União ADPF 311 - Distribuição: 17/12/2013 Relator: Ministro Teori Zavascki Fixar o prazo de 20 dias à Presidente da República para realizar a escolha e nomeação de magistrados para integrarem os Tribunais da União.

Quarentena (limitação da extensão dos efeitos da quarentena imposta pela CFOAB) SS 4848 - Distribuição: 07/10/2013 Relator: Ministro Presidente Joaquim Barbosa Impugnação ao pedido de extensão da quarentena e suspensão da liminar deferida.

ADPF para impugnar dispositivo do CFOAB relativo a quarentena de ex-magistrados ADPF 310 - Distribuição: 16/12/2013 Relator: Ministro Teori Zavascki Declarar a nulidade do ato da OAB que estendeu os efeitos da quarentena aos advogados que se associem aos magistrados aposentados/exonerados.

Pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados e outros (Simetria - Resolução 133/CNJ) ADI 4822 - Distribuição: 26/07/2012 Relator: Ministro Marco Aurélio Resolução 133/CNJ e Resolução 331/PE – pagamento de auxílio-alimentação aos magistrados.

Relatório de Gestão 27

Nos TRFs

IR sobre juros de mora da PAE Em julho de 2013, a Ajufe ajuizou ação na Justiça Federal do DF visando afastar a incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes da PAE. Ante o indeferimento do pedido de tutela antecipada, foi interposto agravo, tendo o relator, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, em 24/10/2013, deferido a antecipação de tutela “para declarar a 28 Relatório de Gestão

suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE e determinar à União que se abstenha da sua cobrança, bem como dos procedimentos fiscais instaurados contra os substituídos, até a prolação de sentença na ação ordinária nº 35637-75.2013.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal”.

Contribuição previdenciária sobre licença-maternidade A Ajufe ajuizou ação coletiva, distribuída à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, pedindo que a União seja condenada a abster-se de instaurar qualquer procedimento administrativo ou cobrar dos substituídos a contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas e licenças para repouso à gestante, à adotante e paternidade dos magistrados associados.

Isenção da cota do auxílio-creche Em julho de 2013, a Ajufe ajuizou ação para afastar a quota-participação incidente sobre o auxílio-creche paga pelos magistrados com dependentes até o fim da idade pré-escolar, em virtude da natureza indenizatória do referido benefício.

No CJF, em sessão do dia 12 de agosto, o Plenário determinou a

redução do percentual de coparticipação do magistrado ou servidor beneficiário do auxílio pré-escolar à faixa de 1% a 5%, conforme o nível de sua remuneração.

Considerando essa decisão, a Ajufe o juízo, reiterando o pedido de isenção do custeio sobre o auxílio-creche.

Não incidência de IR sobre terço de férias Em março de 2013, a Ajufe ajuizou ação na Justiça Federal para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre o terço de férias. O pedido de antecipação de tutela foi deferido e, posteriormente, a ação foi julgada procedente.

Durante a tramitação do recurso da União, em outubro de 2013, a Ajufe pediu a extensão dos efeitos da tutela antecipada aos demais associados, conforme decidido em AGE. No mesmo

mês, o TRF-1 estendeu esses efeitos e, em dezembro, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União e determinou o cumprimento imediato da tutela antecipada.

Com essa decisão, todos os associados são beneficiados com a não incidência de IR sobre o terço constitucional de férias, dada a natureza indenizatória de tal parcela, salvo aqueles que apresentaram manifestação em contrário.

Relatório de Gestão 29

No STJ

Defesa da natureza indenizatória do terço de férias A Ajufe habilitou-se na Pet 10397/ STJ, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, onde se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, para defender o seu caráter indenizatório.

Sustenta a associação que “a relação entre acréscimo patrimonial e renda tem por reflexo a ausência de renda nas parcelas com finalidade compensatória, a exemplo do adicional de 1/3 de férias, criado para compensar ou

30 Relatório de Gestão

repor os gastos do período especial de descanso do servidor”.

A PGR manifestou-se nos autos pelo indeferimento do pedido de incidente de uniformização de interpretação de lei federal por entender que, por tratar-se de verba indenizatória, o terço de férias não sofre incidência de Imposto de Renda, sob pena de violação ao art. 153, III, da CF e ao art. 43, I, do CTN.

Relações institucionais A participação em seminários, palestras, reuniões de trabalho, audiências, visitas e solenidades, no Brasil e no exterior, fortaleceram as relações institucionais da Ajufe com autoridades dos três poderes da União. Seminários da Espanha e no Uruguai debateram os desafios da comunicação e a internacionalização dos direitos humanos.

Posse na Corte Interamericana de Direitos Humanos A Ajufe, representada pelo seu diretor de Relações Institucionais, Alexandre Vidigal, prestigiou a solenidade de posse do advogado Roberto de Figueiredo Caldas na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José da Costa Rica. Caldas assumiu uma das sete cadeiras da Corte, juntamente com os juristas Eduardo Poisot (México) e Humberto Porto (Colômbia).

Pela segunda vez na história o Brasil tem um representante na instituição.

O primeiro brasileiro a atuar na Corte Interamericana foi Antônio Augusto

Cançado Trindade, que hoje é juiz em Haia, na Holanda.

Escolhido numa das eleições mais acirradas para a Corte, Caldas obteve 19 votos em 24 possíveis na OEA e ficou em primeiro lugar, superando o favorito - o mexicano Eduardo Ferrer MacGregor, que contou com o apoio de Hector Fix-Zamudio, ex-presidente da Corte, e foi eleito em segundo lugar, com 18 votos. Antes de atuar na Corte, ele foi membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Relatório de Gestão 31

Outras ações do diretor de relações institucionais 1 - Integração institucional com ▪ A Câmara de Cooperação de Energia Elétrica-CCEE, a partir de agosto de 2012; ▪ o Departamento Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional-DRCI, a partir de outubro de 2012; ▪ o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de julho de 2013; a Academia Nacional de Polícia, da Polícia Federal, a partir de maio de 2012; ▪ o Gabinete do Comandante do Exército, a partir de julho de 2012; ▪ o Gabinete do Comandante da Marinha, a partir de julho de 2012;

Montevideo, Uruguai; ▪ no Fórum de Debates GGN – A democracia digital e o Poder Judiciário, em 27/11/2013, OAB, Brasília/DF; ▪ Palestrante no Seminário Internacional “El Juez Nacional y la Internacionalización de los Derechos Humanos”, na Universidad Complutense, em Madri/ Espanha, realizado nos dias 24 a 28/02/2014, pela Ajufesp, pelo Instituto de Derecho Europeo y Integración Regional y pelo Instituto de Derechos humanos de la Universidad Complutense de Madrid; ▪ no 2º Seminário Diálogos sobre a Justiça, realizado pela Secretaria de Reforma do Judiciário/MJ, em 26/3/2014, em Brasília.

o Gabinete do Comandante da Aeronáutica, a partir de julho de 2012;

3 - Representação Permanente da Ajufe

▪ o Gabinete do Ministro de Segurança Institucional da Presidência da República, a partir de outubro de 2012;

▪ nas reuniões do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria de Direitos Humanos/MJ, em Brasília;

2 - Representante da Ajufe ▪ no Ciclo de Palestras sobre Mercado de Títulos de Valores Imobiliários e de Bolsa de Valores, na BMF&Bovespa, em São Paulo, de 27 a 29/6/2012, realizado pela Escola Nacional da Magistratura, da AMB; ▪ no Seminário e Divulgação do Manual de Cooperação Jurídica Internacional, realizado no dia 09/10/2012, em Brasília – DF; ▪ no Seminário de Prestação Internacional de Alimentos, em 08/11/2012, no Auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça, em Brasília; ▪ no Seminário “Los Desafíos de comunicación, espacio público y derechos privados”, nos dias 20 e 21 de novembro na Antesala de la Cámara de Senadores del Uruguay, realizado pelo Centro de Estudios para el desarrollo de las telecomunicaciones y el acceso a la sociedad de la información de América Latina - CERTAL., em 32 Relatório de Gestão

▪ nas reuniões do GTTE/CONATRAE/MJ sobre denúncias de jovens trabalhadores brasileiros em situação análoga à de escravo em navios de cruzeiros nacionais e estrangeiros, da Secretaria de Direitos Humanos, em Brasília; ▪ nas reuniões do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral-MCCE, em Brasília.

4 - Visita Institucional ▪ Coordenador da I Visita Institucional de Juízes Federais à Base de Submarinos e Mergulho com deslocamento pela Baía da Guanabara, em 08 e 09/11/2012, Rio de Janeiro/RJ (Edital Ajufe 18/2012) ▪ Coordenador da II Visita Institucional dos Juízes Federais à Base de Submarinos e Mergulho com deslocamento pela Baía da Guanabara, em 29 e 30/11/2012, Rio de Janeiro/ RJ (Edital Ajufe 20/2012)

Eventos O Encontro Nacional dos Juízes Federais é o principal evento da Ajufe, destinado a debater temas institucionais de interesse da magistratura e da sociedade. O Fonacrim o Fonajef são eventos técnicos criados para debater temas da área criminal afeta à competência da Justiça Federal e ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais, buscando o seu aperfeiçoamento.

Encontro Nacional de Maceió Em novembro de 2013, durante a abertura do XXX Encontro Nacional dos Juízes Federais, em Maceió, AL, na presença do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, do governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, e do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves Lima, dentre outras autoridades que prestigiaram o evento, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, protestou contra a desvalorização da magistratura e a concentração

de poderes nas instâncias superiores.

Em mensagem gravada em vídeo, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, sinalizou para o futuro: “Devemos recuperar a autoestima. É chegada a hora de revalorizarmos a carreira, mediante a aprovação do adicional por tempo de serviço. Parece-me também relevante que sejam ampliados os canais de participação dos os magistrados nos tribunais”.

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O Judiciário do Futuro Os caminhos apontados no painel “O Judiciário do Futuro”, no XXX Encontro Nacional dos Juízes Federais, passam pela redução do número dos recursos judiciais, o estímulo à conciliação, à mediação e à arbitragem, a melhoria da gestão, a democratização do Judiciário e a valorização da magistratura.

A receita foi apontada pelo ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, e pelo secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano.

O painel foi coordenado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima.

Os problemas do Judiciário estão no excesso de litigiosidade – 92 milhões de processos por ano –, na demora para julgar – prazo médio de 10 anos – e na falta de acesso à Justiça, afirmou Caetano.

O ministro Salomão informou que o número de ações na Justiça foi multiplicado por 80 vezes nos últimos 15 anos, enquanto o número de magistrados não chegou a quintuplicar. “Temos a maior carga de trabalho do mundo: 4.616 processos por juiz”, declarou.

Caetano defendeu um sistema de Justiça “ágil, acessível, democrático e eficiente”. Para atingir essas metas, considera necessário valorizar a magistratura, democratizar as escolhas dos órgãos diretivos dos tribunais, reduzir o litígio e o número de recursos, acabar com o papel no sistema judiciário e estimular os juizados especiais.

Para o ministro Salomão, será preciso também “aperfeiçoar a gestão”, implantado a “responsabilidade compartilhada”. Isso significa que os juízes devem participar da escolha dos dirigentes dos tribunais e, ao mesmo 34 Relatório de Gestão

tempo, da elaboração da proposta orçamentária. Defendeu ainda o fortalecimento de soluções alternativas, como a mediação e a arbitragem.

No painel “Processo Judicial Eletrônico”, coordenado pela ministra Regina Helena Costa, do STJ, o juiz auxiliar do CNJ Paulo Cristóvão de Araújo Silva defendeu a completa uniformização

dos sistemas utilizados e a capacitação de juízes e servidores. O secretário-geral da Ajufe, Vilian Bollmann, disse que o Judiciário terá que repensar sua organização em diversos níveis e que o magistrado terá que rever até mesmo a forma de escrever: “Não podemos mais ter textos de 20 a 30 laudas”.

Os integrantes do painel “A democratização do Judiciário e o papel da Ajufe no futuro da magistratura”, juízes federais Antônio César Bochenek, então presidente da Apajufe; Marco Bruno Clementino (vice-presidente da Ajufe); Paulo Sérgio Domingues (ex-presidente da Ajufe) e Paulo Cézar Neves (presidente da Ajufesp), propuseram que as associações assumam uma pauta mais institucional, buscando a valorização do magistrado.

Encontro Nacional do Rio de Janeiro

A valorização da magistratura foi o tema central do XXIX Encontro Nacional dos Juízes Federais, realizado no Rio de Janeiro, em dezembro de 2012. O presidente da Ajufe, Nino Toldo, afirmou que o STF, o STJ, o CNJ e o CJF precisam entrar na luta pelo fortalecimento da magistratura: “Isso não é uma luta corporativa. Trata-se da defesa institucional da nossa carreira”.

O ministro Luiz Fux, do STF, salientou, no painel de abertura do Encontro, que o Judiciário vivia uma posição de destaque junto ao povo brasileiro. “Não podemos deixar escapar esse momento para as nossas conquistas institucionais e também para aquelas conquistas que nos conferem uma sobrevivência digna”.

Fux também apontou os maiores problemas do Judiciário: a morosidade nos julgamentos, o elevado número de processos e o excesso de recursos.

Pesquisa do IPEA, apresentada por Daniel Cerqueira no painel “Judiciário e desenvolvimento: perspectivas econômicas e sociais”, mostrou que, em 1990, o sistema judicial recebeu 3,6 milhões no novos processos. Em 2009, foram 22,5 milhões.

No painel “Judiciário: dilemas atuais e desafios”, o ministro João Otávio de

Noronha, então corregedor-geral da Justiça Federal, disse que a magistratura tem sofrido reveses nas suas garantias constitucionais e prerrogativas funcionais nos últimos anos. “Necessitamos de magistrados adequadamente remunerados para que eles não caiam numa rota de fuga para outras carreiras”, comentou.

O ministro Dias Toffoli, do STF, criticou o excesso de judicialização dos conflitos no país: “Temos uma sociedade que leva tudo ao Judiciário”. O juiz federal José Carlos Garcia fez um pronunciamento emocionado ao falar da desvalorização da magistratura: “Há um sentimento generalizado de não pertencimento”.

O painel “Judiciário e Comunicação” contou com os jornalistas Eugênio Bucci, Felipe Seligman e Luis Nassif, sob a coordenação do diretor de Comunicação da Ajufe, Décio Gimenez. Bucci falou da dificuldade de comunicação enfrentada pelo Judiciário: “É indispensável que a comunidade entenda as decisões”.

Seligman lamentou a dificuldade de acesso aos juízes de primeira instância: “Temos mais acesso aos ministros do Supremo”. Nassif afirmou que “há um jogo de interesse por trás do espetáculo em torno de certos julgamentos”.

Relatório de Gestão 35

Fonajef busca aperfeiçoamento aos JEFs As edições do Fonajef em Curitiba e Belo Horizonte aprovaram enunciados e recomendações para aperfeiçoar a legislação e melhorar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais. O evento de Curitiba propôs a ampliação do número de servidores dos juizados especiais, a implementação de sistema de videoconferência para atender as localidades de difícil acesso e a criação de um grupo de estudos para apresentar soluções que evitem divergências entre as Turmas Recursais e os Tribunais Federais.

O fórum de Belo Horizonte apresentou propostas sobre fornecimento de medicamentos, Lei Orgânica da Assistência Social e funcionamento das Turmas Recursais.

Um dos enunciados diz que o cumprimento da decisão judicial que concede medicamentos deve ser feito prioritariamente pelo estado ou município, ainda que o ônus de

financiamento caiba à União.

Coordenadores das Turmas Recursais alertaram para a falta de estrutura física e de servidores como o principal entrave ao bom funcionamento das Turmas. Salientaram que foram criadas as Turmas Recursais e os respectivos cargos de juízes, mas não o quadros de servidores necessário à sua estruturação.

Fonacrim aprova recomendações Realizado em São Paulo, em agosto de 2013, o Fonacrim reuniu 60 magistrados da área criminal. Os painéis trataram de temas atuais da competência criminal federal, como “A situação do preso estrangeiro no país”, com a participação da juíza estadual Nidea Sorci e da advogada Michael Nolan; “Erradicação do trabalho escravo”, com

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o juiz federal Carlos Henrique Haddad; e “Crimes de competência da Justiça Federal e o novo Código Penal”, com o procurador Luiz Carlos Gonçalves, o promotor Marcelo Azevedo e o juiz federal Márcio Catapani.

O painel “O princípio da insignificância nos Tribunais Superiores”, com a participação do desembargador Marcelo Navarro Dantas (5ª Região) e das advogadas Ana Carolina de Oliveira e Thaísa Ribeiro, suscitou debates e gerou a maior parte dos enunciados aprovados no Fonacrim. Os magistrados entenderam que esse princípio não se aplica aos crimes previdenciários cometidos mediante fraude.

Na busca do aprimoramento da formação dos magistrados federais, a Ajufe promoveu seminários, congressos e cursos de formação no exterior, em parceria com universidades de países como Itália, China, Alemanha, Espanha e Estados Unidos.

II Corso alta formazione di Palermo

Diretores e associados da Ajufe participaram do II Corso Alta Formazione per Giudici Federali Brasiliani, em Palermo-Siracusa, Itália, de 23 a 27 de setembro de 2013. O presidente Nino Toldo, o vice-presidente José Marcos Lunardelli e mais cinco associados participaram de aulas e palestras sobre as áreas criminal, ambiental e administrativa.

O curso apresentou as principais linhas de ação para combater as organizações criminosas do tipo mafioso na Itália. As palestras trataram da regulação e perfis

das aplicações jurisprudenciais mais importantes do direito penal e processual penal, especialmente à luz dos quadros constitucional e supranacionais.

Os temas foram princípios constitucionais, ferramentas de contraste supranacional, associação mafiosa, a infiltração da máfia na economia e na sociedade política e civil, instrumentos processuais, os colaboradores da Justiça e medidas de capital de contraste, especialmente no que diz respeito ao confisco e a destinação social dos bens.

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O sistema jurídico da China Em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Nanjing, China, a Ajufe promoveu, em maio de 2014, o seminário internacional “Conhecendo o sistema jurídico da China”. Participaram o presidente da Ajufe, Nino Toldo; o coordenador do evento, desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas; o vice-presidente Marco Bruno (5ª Região), e outros 17 associados.

Durante quatro dias os magistrados participaram de aulas e visitas ao Tribunal de Apelações de Nanjing e ao Ministério Público, aprendendo e discutindo o sistema judicial chinês. A iniciativa foi pioneira, pois foi a primeira vez que juízes brasileiros foram àquele país em grupo para um seminário dessa natureza.

Outros eventos Nuevas Tendencias En El Derecho Ambiental Europeo Realizado em parceria com a Facultad de Derecho de La Facultd de Ciencias Juridicas de la Universidad de Catalunã na Espanha, de 18 a 20 de setembro de 2012, com a participação de 25 para associados.

II Visita a Tribunais Superiores da Alemanha Realizado na Alemanha, no período de 27 a 31 de outubro de 2012, em parceria com o Instituto de Direito Processual Civil Alemão e Comparado da Universidade Albert-Ludwing de Friburgo e com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Teve a participação de 10 associados.

I Seminário de Direito Constitucional AJUFE/AJUFESP/CEJ Realizado em Lisboa, no período de 15 a 19 de outubro de 2012, em parceria com a Ajufesp e o Centro de Estudos Judiciários – CEJ de Portugal, teve a participação de 20 associados.

II Encontro de Direito Comparado EUA Promovido pela Ajufe e Ajufesp, com a American University, Washington College of Law e International Judicial Academy, em Washington, DC, no período de 15 a 19 de abril de 2013. Teve a participação de 15 associados.

6º Congreso Internacional de Medio Ambiente y Derecho Ambiental - ATINA Realizado pela Universidad Científica Del Sur, a Universidade Católica de Santos e a Academia Interdisciplinaria Del Ambiente, em Lima, Peru, de 25 a 28 de setembro de 2013.

Seminário Internacional: “Protección de los derechos humanos en un contexto internacional - Los diferentes niveles territoriales garantes de su eficácia – Madrid/Espanha" Em parceria com a Ajufesp e faculdades de Direito da Espanha, de 24 a 28 de fevereiro, em Madri, com 25 vagas para associados.

Combate ao crime organizado: “A experiência Italiana contra a máfia, terrorismo e lavagem de dinheiro” De 04 a 18 de maio de 2014, em Roma, com 10 vagas para associados.

Problemas Fundamentais do Direito Penal e Processual Penal Organizado pelo Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-Americano – CEDPAL e pelo Departamento de Direito Penal Estrangeiro da Universidade de Göttingen, a Ajufe subsidiou a participação de cinco associados no seminário, que será realizado em Göttingen, Alemanha, no período de 22 a 26 de setembro de 2014.

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Além de realizar o Encontro Nacional, e seus eventos técnicos, a Ajufe participou da organização e execução de seminários, congressos e cursos em parceria com outras associações, órgãos do poder público e instituições da sociedade civil.

A defesa da concorrência

O seminário “A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário” debateu, em junho de 2013, as inovações, os avanços e os obstáculos da Lei 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, após um ano de sua vigência. O evento reafirmou o papel relevante do Judiciário na efetivação da defesa da concorrência no Brasil.

Organizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), Centro de Estudos Judiciários do CJF e pela Ajufe, o seminário reuniu magistrados, advogados, procuradores, professores, estudantes e técnicos no auditório do CJF, em Brasília.

O presidente da Ajufe, Nino Toldo, lembrou que a lei de concorrência tem

suscitado dúvidas: “Então, nada mais natural do que fazer um evento com o Cade e com o Cedes para discutir essas questões e trabalhar no aperfeiçoamento dos magistrados federais porque a competência para julgar questões relativas ao direito de concorrência é da Justiça Federal”.

A diretora de Relações Internacionais da Ajufe, Marcelle Ragazoni afirmou, durante o painel “Desafios da reparação de danos decorrentes de infrações à concorrência”, que as punições impostas pela lei muitas vezes não são suficientes para reparar o dano causado pelo infrator. O longo tempo de tramitação do processo, a falta de vinculação das instâncias administrativa e judicial, a dificuldade na produção das provas e o escasso prazo prescricional são outros obstáculos.

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Curso de qualificação profissional Parceria da Ajufe com o Departamento de Polícia Federal e o Comando da Aeronáutica possibilitou a realização do “Curso de Qualificação Profissional para os Juízes Federais – Enfoque na Área Criminal”, de 5 a 7 de março de 2014.

25 associados participaram de cursos sobre técnicas de investigação criminal e perícia técnico-judicial criminal, proteção e segurança do magistrado e controle de tráfego aéreo, prevenção e investigação do acidente aéreo.

Na Academia Nacional de Polícia e Diretoria Técnico e Científica da Polícia Federal, os magistrados receberam informações sobre os métodos e dinâmica da investigação policial, com informações técnicas para uma maior capacitação no enfrentamento de questões criminais mais complexas, como o crime organizado, lavagem de dinheiro e crime cibernético.

O curso de segurança do magistrado foi eminentemente prático, com o treinamento de técnicas de direção defensiva, evasão em situação de risco e segurança viária, com aulas no autódromo de Brasília. Houve ainda instrução de tiro e manuseio de arma de fogo no Comando de Operações Táticas da PF.

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No tema controle de tráfego aéreo e investigação de acidentes, os magistrados receberam informações técnicas para auxiliar no julgamento de crimes praticados com o uso de aeronaves, além de conhecimentos sobre a prevenção e investigação de acidentes aéreos.

Coordenador do evento, o diretor de Relações Institucionais da Ajufe, Alexandre Vidigal, justificou a realização do curso: “Na minha avaliação, as escolas da magistratura copiam muito os modelos de outros países, e não necessariamente modelos que atendam a demanda e a necessidade que nós temos. Os juízes precisam de uma convivência, uma experiência mais aprofundada da realidade do país, sob todos os aspectos, tanto da sociedade, quanto institucionalmente”.

“O curso foi proveitoso por apresentar aspectos de segurança que eu não conhecia, como segurança para juízes, segurança para o controle aéreo. A Ajufe está de parabéns, pois além de fazer a integração entre os colegas, nos traz conhecimentos que nós não teríamos a menor condição de apreender por outros meios”, afirmou o juiz federal Rubens de Oliveira, do Pará.

Outros eventos ▪ Seminário Liberdade de Expressão – Imprensa e Independência do Judiciário ▪ Congresso de Direito Tributário Atual ▪ V Encontro Nacional do Ministério Público na Defesa do Patrimônio Cultural ▪ III Seminário de Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Reguladores ▪ II Encontro Jurídico sobre Concessões de Rodovias ▪ Estágio de Segurança e Proteção de Autoridades ▪ Visita Institucional à Base de Submarinos da Marinha ▪ II Visita Institucional à Base de Submarinos da Marinha ▪ XXVI Seminário Internacional da Associação Brasileira da Tecnologia da informação e das comunicações ▪ VI Jornada de Direito Civil - 10 anos de vigência do Código Civil ▪ Seminário “Cooperação Jurídica Internacional Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - Desafios e perspectivas” ▪ Curso Sobre Controle de Convencionalidade e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos ▪ II Curso de Processo Eletrônico ▪ II Curso Sobre "O Papel do Poder Judiciário na Segurança de Voo” ▪ 25 Anos da Constituição Cidadã ▪ Seminário Agências Reguladoras, serviços públicos e direito do consumidor ▪ Seminário para Ações Integradas de Prevenção e Repressão aos Crimes Transfronteiriços ▪ Erradicação do Trabalho Escravo ▪ Seminário para Ações Integradas de Prevenção e Repressão aos Crimes Transfronteiriços ▪ Workshop 10 anos de Juizados Especiais ▪ Seminário "O Exercício de Direitos no Mundo Globalizado - A Cooperação Jurídica Internacional e o Cidadão" ▪ Congresso Internacional de Direito Ambiental ▪ Oficina: “Justiça Militar – Perspectivas Transformações”.

▪ Congresso Internacional Convenção de Viena para Compra e Venda Internacional de Mercadorias e o Brasil ▪ Palestra "Tendências do Direito Penal na União Europeia" ▪ Curso de Qualificação Profissional para os Juízes Federais – Enfoque na Área Criminal ▪ III Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual IBDT/AJUFE/FDUSP-DEFT

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Diversos acordos de cooperação, no Brasil e no exterior, foram celebrados com instituições de ensino e associações de classe, visando ao aprimoramento dos magistrados federais por meio de cursos, pesquisas, seminários e encontros para intercâmbio.

Acordo de Palermo Em setembro de 2013, o presidente Nino Toldo, assinou, na Itália, acordo de colaboração entre a Ajufe, o Instituto Internacional de Estudos Superiores em Ciências Criminais (ISISC) e a Faculdade de Direito de Palermo voltado para o direito penal, processo penal e criminologia.

O acordo tem como objetivos fortalecer o sistema de justiça criminal, facilitar a cooperação internacional, garantir proteção dos direitos humanos e ajudar a comunidade internacional na luta contra o crime organizado e econômico e o terrorismo. Os signatários se comprometem a organizar seminários, cursos de formação e programas de estudo e pesquisa.

Convênio com a PUC-SP A Ajufe e a Fundação São Paulo (Fundasp), mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), celebraram, em novembro de 2012, convênio que resultou na criação do Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Faculdade de Direito da PUC-SP, nos núcleos de Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos e Coletivos.

Segundo o convênio, serão ministrados cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) com desconto para os associados da Ajufe.

Assinaram o convênio os representantes da Fundasp, João Farias Junior 42 Relatório de Gestão

e José Rodolpho Perazzolo; o reitor da PUC-SP, Dirceu de Mello, e o presidente da Ajufe, Nino Toldo.

Acordo com associações de magistrados A soma de esforços na busca da valorização da magistratura é o principal objetivo do acordo de cooperação técnica firmado entre a Ajufe, a AMB e a Anamatra em fevereiro de 2014. A parceria prevê atividades de pesquisa, informação e eventos de interesse dos magistrados federais, estaduais e trabalhistas.

Serão desenvolvidas pesquisas sobre temas jurídicos, bem como realizados seminários, palestras, encontros nacionais e internacionais e cursos de interesse das três associações.

O presidente da Ajufe, Nino Toldo, explicou a intenção dessa parceria: “Partimos do pressuposto de que a magistratura é una. Trabalharemos, por exemplo, pela reintrodução de um mecanismo que valorize o tempo de trabalho dos magistrados”.

Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, essa unidade vai

“melhorar a luta pelas prerrogativas dos magistrados”. “Devemos ganhar forças e unificar as demandas no Parlamento”, disse o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt.

Convênio de cooperação com IASP A Ajufe firmou convênio de cooperação com o Instituto dos Advogados de São Paulo, em 23 de outubro de 2013, para a organização de cursos, eventos e elaboração de estudos em revistas especializadas.

O objetivo é estimular a realização de eventos, palestras e mesas redondas tendo como enfoque o diálogo entre a magistratura e a advocacia em diversos temas do Direito e estimular a participação dos seus associados nos eventos realizados em cooperação pelas duas entidades.

Os associados da Ajufe podem publicar artigos na Revista do IASP, Revista de Direito Bancário, Revista de Mediação e Arbitragem e Revista Letrado. É papel

da Ajufe cooperar na divulgação das publicações do IASP aos seus associados e na divulgação dos eventos e cursos do instituto.

O IASP assume o compromisso de estimular a realização de eventos, ceder à biblioteca da Ajufe exemplares das suas publicações periódicas e cooperar na divulgação dos cursos e eventos da Ajufe abertos ao público.

O IASP, fundado há 138 anos, tem congregado advogados, magistrados e membros do Ministério Público preocupados com a prestação da Justiça e do ensino jurídico, contando atualmente com 863 associados.

Relatório de Gestão 43

Administração A gestão 2012/2014 conseguiu, ao mesmo tempo, equilibrar as finanças e fazer investimentos importantes, como a reforma da sede, a aquisição de equipamentos, a compra de um apartamento no Complexo Brasil 21. Houve cortes de despesas operacionais e aplicação de recursos na modernização das instalações.

Relatório financeiro O equilíbrio financeiro e a recuperação da capacidade de investimento foram objetivos da gestão 2012/2014. Redução de despesas operacionais, racionalização dos custos de eventos e readequação de pessoal resultaram em condições para a modernização dos equipamentos da Ajufe, reformas na sede e investimento patrimonial.

O fechamento do escritório da associação no Rio de Janeiro, por exemplo, resultou em redução de R$ 4,5 mil nas despesas mensais.

Houve redução nos custos de hospedagem de diretores e associados em hotéis.

Foram implementadas a troca da empresa de telefonia celular, com economia mensal de R$ 4 mil; a reorganização dos escritórios de advocacia e a regularização de pendên-

Na busca do cumprimento do programa da gestão 2012/2014, a Ajufe implantou o Modelo de Gestão Estratégica, que determinou um meio sistemático para a tomada de decisões, com foco na estratégia de atuação da associação, visando garantir o sucesso em seu ambiente atual e futuro. O objetivo do trabalho: modernizar a gestão da entidade a partir da disseminação de métodos, instrumentos, ferramentas e melhores práticas de gestão.

44 Relatório de Gestão

cias existentes.

No setor de pessoal, houve a instalação do relógio ponto – cumprimento de exigência legal para empresas com mais de 10 funcionários; fixação de data base para reajuste anual de salários e auxílio-alimentação; mudança da empresa de plano de saúde, sem perda de qualidade, com redução de custo de aproximadamente R$ 4 mil mensais; e contratações de pessoal, a partir de janeiro de 2014, com participação no pagamento do plano de saúde dos dependentes.

Foram definidos sete projetos estratégicos. O Projeto de Gestão visou estruturar o modelo de administração. O Projeto de Comunicação teve como objetivo aperfeiçoar o processo de comunicação da entidade, procurando influenciar positivamente a pauta dos demais órgãos do Judiciário.

O projeto “Que Judiciário queremos” visou à promoção de parcerias entre a Ajufe, as escolas de magistratura e o CJF, estimulando debates sobre o papel do Judiciário na sociedade. O Plano de Mobilização pela Melhoria da Remuneração elegeu pontos prioritários e estraté-

gias de atuação na busca de benefícios. Desenvolveu também uma estratégia comum de atuação com outras associações para os pleitos da revisão do subsídio e aprovação do adicional por tempo de serviço.

O projeto “Participação dos Juízes na Gestão do Judiciário” buscou apoio político aos movimentos de democratização do Judiciário, com a realização de eleições diretas dos cargos diretivos nos tribunais. O projeto “Banco de Dados da Justiça Federal” visa à coleta de dados com fins estatísticos que possam embasar e fundamentar notas técnicas.

Reforma da sede e aquisição de equipamentos A economia promovida pela atual gestão possibilitou a realização de significativos investimentos como a reforma da sede, consistente na melhoria da copa, da sala do computador servidor, na adequação dos banheiros, inclusive para pessoas com deficiência, e na adequação da sala de reuniões e da sala para diretores licenciados da jurisdição.

Também houve melhorias na sala de estar destinada aos associados que utilizam a sede.

A Ajufe também adquiriu um apartamento no Complexo Brasil 21, onde está a sua sede, visando à redução de despesas de hospedagem com diretores, especialmente os que estejam fora de jurisdição para o exercício do mandato associativo. Essa aquisição foi precedida de pesquisa imobiliária e laudo avaliatório,atendendo,ainda,arecomendação do Conselho Fiscal no sentido de imobilizar

parte da reserva financeira da associação.

Durante a gestão, foram adquiridos novos equipamentos de informática, que estavam desatualizados e eram insuficientes para atender às necessidades da associação, bem como foi trocado o veículo de representação, que já tinha mais de cinco anos de uso e o seu custo de manutenção era elevado e desproporcional ao valor de mercado do veículo.

Galeria de ex-presidentes tem novo espaço A nova galeria dos ex-presidentes da Ajufe foi apresentada no dia 27 de maio de 2014, quando foi aposta a fotografia do juiz federal Fernando Mattos, presidente na gestão 2008/2010. O evento foi prestigiado por importantes autoridades, como o vice-presidente do STF e associado da Ajufe, ministro Ricardo Lewandowski; os ex-presidentes e ministros aposentados do STF, Carlos Velloso e Ayres Britto; o ex-presidente do STJ e ministro aposentado Cesar Asfor Rocha; o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams; o ex-conselheiro do CNJ Marcelo Nobre; o presidente eleito da Ajufe, Antônio César Bochenek; e os presidentes da AMB, João Ricardo Costa, e da Anamatra, Paulo Schmidt, além de diretores e associados da Ajufe.

Nino Toldo, Luís Inácio Adams e Ayres

Brittodestacaramoequilíbrio,aperseverança e a disposição para o diálogo como principais características de Fernando Mattos. O ex-presidente agradeceu aos integrantes da sua diretoria e lembrou, como marco de sua gestão, a aprovação da lei que criou 230 varas federais.

Relatório de Gestão 45

Comunicação A partir de agosto de 2012, a nova assessoria de comunicação da Ajufe iniciou o trabalho de reestruturação do departamento de comunicação, com o objetivo de ampliar o contato com os associados e conferir mais eficiência e qualidade na divulgação das ações da Ajufe. O projeto contemplou o desenvolvimento do novo site e intranet, bem como a retomada de duas importantes publicações da associação: a Revista de Cultura e a Revista de Direito Federal.

Revista de Cultura e Direito Federal A gestão 2012/2014 retomou a publicação de duas importantes revistas: a Revista Direito Federal e a Revista de Cultura. O projeto editorial das duas publicações foi revisto e contou com a participação dos associados para a continuidade do trabalho , sob a coordenação do diretor José Antonio Lisbôa Neiva.

A Revista Direito Federal tem periodicidade semestral e é focada em artigos jurídicos que seguem as normas de publicações científicas. As mudanças no projeto editorial procuraram tornar a revista mais atraente

e moderna.

Já a Revista de Cultura foi retomada com uma periodicidade anual.

A publicação tem como objetivo estimular e valorizar a produção cultural dos magistrados federais. Os juízes colaboraram ativamente enviando textos, contos, poesias, poemas, resenhas, além de ensaios fotográficos e imagens artísticas, como pinturas e esculturas.

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Reformulação do site O diretor de comunicação, Décio Gimenez, coordenou o projeto de desenvolvimento de uma nova plataforma de comunicação eletrônica com o objetivo de melhor atender o seu público interno e externo.

O projeto contemplou o desenvolvimento de um novo portal (Site), nova intranet (Espaço do Associado) e um sistema de gerenciamento de tarefas (Sistema Trilion), que possibilita o controle dos processos internos da associação.

Em um primeiro momento, foi feito um diagnóstico das deficiências do antigo site da Ajufe. A partir desse diagnóstico, que contou com a participação de diretores e de associados, foram sugeridas diversas propostas de melhorias, como a reorganização da disposição das informações.

Nesse contexto, foram priorizadas as áreas de notícias e de artigos, que possibilitam a divulgação de um número de maior de informações de interesse da magistratura. A integração do site com as redes sociais Facebook, Twitter e

Youtube também foi implementada nesse processo.

A nova Intranet da Ajufe, por sua vez, foi desenvolvida com o objetivo de facilitar o uso pelo associado. O sistema proposto gera um conjunto de ferramentas totalmente integradas entre si, além de possuir uma interface gráfica bastante simples e objetiva na qual as informações mais importantes estão sempre à vista do usuário.

Outra novidade é o Sistema Trilion, uma ferramenta de atendimento personalizado que traz mais eficiência e praticidade no atendimento às demandas dos associados. Ela consiste em um gerenciador de tarefas que registra eletronicamente as demandas de serviços feitas por diretores, associados ou pelos próprios funcionários, gerando protocolos de atendimento. Assim, as solicitações podem ser feitas pelo site da Ajufe ou pelo telefone, e seu acompanhamento pode ser feito por e-mail.

Relatório de Gestão 47

Logo no início da atual gestão, no segundo semestre de 2012, diversas ações da Ajufe repercutiram em grandes veículos da imprensa nacional.

distorções existentes na remuneração dos magistrados e o desinteresse pela carreira.

Outubro

Agosto

O Jornal do Brasil e o Blog do Fred publicaram informações sobre o Manifesto pela Valorização da Magistratura, documento elaborado pela Ajufe que ressalta a insatisfação e a indignação dos magistrados federais brasileiros com o tratamento remuneratório que vêm recebendo.

Setembro

O Correio Braziliense publicou, na seção Opinião, o artigo: “A Situação Remuneratória da Magistratura Federal”, de autoria do presidente da Ajufe, Nino Toldo.

No artigo, o presidente destaca as 48 Relatório de Gestão

A Ajufe emitiu nota pública manifestando solidariedade aos ministros Cármen Lúcia e Ricardo Levandowski, que haviam recebido críticas pelos votos proferidos no julgamento da AP 470.

A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da associação, realizada eletronicamente em outubro de 2012, foi destaque na Folha On Line (Blog do Fred e Coluna Painel, da jornalista Vera Magalhães), e no site Consultor Jurídico (Conjur).

Na ocasião, a Ajufe aprovou a

paralisação dos magistrados federais por dois dias.

Novembro

A paralisação realizada nos dias 7 e 8 de novembro foi o tema envolvendo a Ajufe que mais repercutiu na imprensa durante todo o segundo semestre de 2012.

Somente no período de 1º a 13 de novembro, foram produzidas mais de 61 reportagens exclusivas sobre o tema, com ênfase para a grande mídia: Folha de S. Paulo, Estado de S.Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense, Valor Econômico, TV Brasil, TV Record, TV Band, Rádio CBN, Band News FM, Jovem Pan, Agência Brasil, G1, Terra, Uol, Congresso em Foco; além de veículos especializados (Consultor Jurídico e Migalhas) e regionais (RBS, Jornal do Commercio, Tribuna da Bahia, Diário do Nordeste, entre outros).

Nesse contexto, a grande maioria das matérias sobre a paralisação classificou o movimento como um protesto da magistratura da União contra as perdas inflacionárias, apresentando as motivações e reivindicações da categoria de forma neutra. Ao contrário do que ocorreu em anos anteriores, quando outras mobilizações da magistratura por melhores salários receberam diversas críticas em colunas de jornais ou tiveram um viés negativo em reportagens, nessa ocasião houve uma melhor receptividade da imprensa nacional e dos veículos regionais à mobilização da magistratura.

Outro tema de grande relevância que repercutiu na mídia, em novembro de 2012, foi a decisão do

ministro do STF Luiz Fux de determinar que o Congresso Nacional incluísse a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. A questão havia sido judicializada em setembro daquele ano pela Ajufe, AMB e Anamatra, que consideraram a interferência do Executivo no orçamento do Judiciário uma afronta à autonomia entre os Poderes.

Também nesse período, o presidente Nino Toldo, em entrevista à revista Consulex, falou sobre o início da sua gestão à frente da Ajufe, sobre a luta pela valorização da magistratura, além da aprovação do PL 2.057/07.

Toldo destacou o objetivo do programa “Valorização - Juiz Valorizado, Justiça Completa”, que visa esclarecer a sociedade sobre a importância dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

Para ele, o juiz não pode sentir-se desvalorizado, muito menos sofrer censuras ou restrições em sua atividade decisória.

A Ajufe também foi citada na imprensa, durante o julgamento do processo do Mensalão, ao se manifestar publicamente sobre a atuação dos ministros do STF.

Em novembro, os jornais Valor Econômico, Estado de São Paulo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil publicaram matérias sobre o conteúdo da nota pública elaborada pela Ajufe, em que a entidade manifestara solidariedade à ministra Cármen Lúcia e ao ministro Ricardo Lewandowski por terem sido alvo de críticas por votos proferidos no julgamento da ação penal. No documento, a Ajufe rebateu nota divulgada pelo PT, que acusava o STF de ter desrespeitado “garantias constitucionais” para “tentar criminalizar o PT”. Para a associação dos juízes, a crítica petista deveria ser recebida apenas como “expressão de inconformismo”.

Ainda no mês de novembro, o então presidente da Apajufe, Antônio César Bochenek, teve um artigo publicado no jornal Gazeta do Povo em que falava sobre a não participação dos juízes federais na Semana Nacional de Conciliação e o sentimento de desvalorização da magistratura nacional.

Dezembro

O site Consultor Jurídico divulgou, em dezembro de 2012, as articulações do movimento pela democratização do Poder Judiciário, em que se discutiam as eleições diretas nos tribunais brasileiros. O movimento é composto pela Ajufe, AMB e Anamatra, entre outras associações regionais.

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, em dezembro de 2012, Nino Toldo abordou os métodos de escolha de ministros para o STF. Entre os argumentos apresentados, destaca-se a discussão sobre o perfil desejado

para um membro do STF, se o atual critério de nomeação é adequado e se há a necessidade de se fixar um mandato para os ministros.

Também foi sugerido o estabelecimento de um percentual mínimo de membros oriundos da magistratura, entre outras propostas.

Janeiro

Em janeiro de 2013, o jornal Valor Econômico publicou matéria sobre a Nota Técnica elaborada pela Ajufe e encaminhada ao Senado Federal, em que propõe alterações no projeto de reforma do Código Penal, principalmente no que se refere ao tratamento dado aos crimes financeiros.

Fevereiro

No mês de fevereiro, Ajufe, AMB e Anamatra divulgaram Nota Pública questionando a resolução do CNJ que proíbe eventos patrocinados. Diversos veículos, como a Folha de S.Paulo, O Globo, Estado de São Paulo, Jornal do Brasil, Portal G1 divulgaram o embate entre as associações de magistrados e o CNJ sobre esta questão.

Março

Em março de 2013, as principais associações de magistrados (Ajufe, AMB e Anamatra) divulgaram nota conjunta em que manifestaram repúdio às declarações feitas pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, sobre a magistratura brasileira, em entrevista concedida à imprensa estrangeira.

Esse fato marcou o início de uma série de ataques de Barbosa às associações de magistrados e que repercutiram nos principais telejornais do país, cabendo destacar: Jornal Nacional, Jornal do SBT e Relatório de Gestão 49

Jornal da Band; além da Folha de S.Paulo, Estado de São Paulo, O Globo e Correio Braziliense.

Abril

A aprovação da PEC 544/2002, que criou novos TRFs, em abril de 2013, também gerou novos desentendimentos com o presidente do Supremo e foi amplamente noticiada.

Nesse contexto, a Ajufe emitiu Nota de Esclarecimento em que repudiou as acusações de Barbosa de que a entidade teria atuado de forma “sorrateira” para aprovar a PEC. A Ajufe também emitiu Nota Técnica com dados que comprovam a necessidade de criação dos TRFs. Tanto a mídia especializada quanto a grande imprensa divulgaram, quase que diariamente, as críticas das partes envolvidas.

O site Consultor Jurídico publicou entrevista com o presidente da Ajufe, Nino Toldo, na qual ele defendeu a necessidade dos novos TRFs e expôs a inexistência de diálogo com o presidente do STF. 50 Relatório de Gestão

Maio

Em reportagem publicada pela revista Veja, em maio de 2013, Nino Toldo defendeu, mais uma vez, a necessidade de mudanças no sistema de escolha de ministros do STF e reafirmou a necessidade de criação de novos tribunais.

O presidente da Ajufe abordou também a dificuldade de diálogo com o presidente do Supremo e o sentimento de desvalorização do magistrado, o que acarreta uma evasão de juízes da carreira.

Ainda em maio, o Conjur divulgou a posse do presidente da Ajufe, Nino Toldo, no cargo de desembargador federal do TRF-3. O mesmo veículo divulgou o acordo de capacitação de juízes assinado entre a Ajufe e o Conselho da Justiça Federal.

Junho

Em junho, o IPEA divulgou um estudo em que afirmava que a criação dos novos TRFs seria uma opção cara e ineficiente. Em nota, a Ajufe manifestou-se contrariamente ao estudo e diversos veículos de imprensa, como o Correio Braziliense, O Globo, Portal G1, divulgaram o posicionamento da Ajufe.

Julho

No mês de julho, o jornal Estado de São Paulo publicou artigo do presidente Nino Toldo sobre o papel das associações de classe da magistratura. No texto, Toldo defende que o objetivo da associação é trabalhar pelo aperfeiçoamento do sistema judicial, levando à valorização da magistratura.

No dia 22 o diretor de Relações Institucionais da Ajufe, Alexandre Vidigal, concedeu entrevista à TV Record para falar sobre a criação dos quatro TRFs.

da valorização da magistratura: “Conciliar é legal? Valorizar a magistratura é mais ainda”. No mesmo mês, a rádio CBN divulgou Nota Técnica elaborada pela Ajufe e pela Anamatra em que defendem a rejeição, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a advogados púbicos.

Janeiro

A Ajufe emitiu Nota Pública sobre incidente com juiz federal afastado que “comemorou”, no Facebook, o fato de estar há 2 anos e 3 meses recebendo salário integral sem trabalhar.

Março

O Blog do Fred e o Conjur noticiaram o acordo firmado entre a Ajufe, a AMB e a Anamatra para cooperação em atividades de interesse comum.

Agosto

Em entrevista à TV Estadão, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, falou sobre a decisão da Justiça Federal que autorizou, em primeira instância, a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias dos juízes federais.

O presidente esclareceu que não se trata de um direito exclusivo da magistratura e deixou claro que qualquer categoria pode questionar o mesmo direito por intermédio da sua associação de classe.

O jornal Correio Braziliense publicou artigo do secretário-geral da Ajufe, Vilian Bollmann, sobre a democratização do Poder Judiciário.

Maio

Em maio, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, foi o entrevistado do programa Cartão de Visita, da Record News. Durante a entrevista, Toldo falou sobre as dificuldades encontradas ao longo da gestão.

Dezembro

Em dezembro, o Conjur publicou artigo do presidente Nino Toldo sobre o tema da conciliação e Relatório de Gestão 51