Informativo Ajufe nº 27

Brasília–DF · novembro de 2014 a janeiro de 2015 · no 27

A constante mobilização de diretores, delegados, associados da Ajufe e presidentes de associações regionais no Congresso Nacional, ao longo dos últimos meses, garantiu importantes conquistas para a magistratura federal, como o reajuste dos subsídios (PL 7.917/14) e a gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais (PL 7.717/14) – matérias aprovadas pelo Parlamento em dezembro.

Págs. 4 e 5

Encontro Nacional A Praia do Forte, na Bahia, recebeu, entre 05 e 08 de dezembro, cerca de 200 magistradosqueparticiparamdoXXXI Encontro Nacional dos Juízes Federais. O evento serviu para a troca de informações e experiências. Também foi aprovada a Carta da Bahia durante a Assembleia Geral Ordinária.

Págs. 16 e17

Criação e ampliação dos TRFs A ADI 5017, que questiona a emenda constitucional 73, que cria quatro novos TRFs, aguarda há mais de 500 dias o julgamento da liminar deferida pelo ministro aposentado Joaquim Barbosa. Ao mesmo tempo, a Câmara analisa o PL 8132/14, que cria 82 cargos de desembargador federal.

Págs. 6 e 7

XI Fonajef Os juízes federais reunidos no XI Fonajef aprovaram, em novembro, a Carta de Campo Grande e os enunciados dos grupos de trabalho que nortearão a atuação dos juizados especiais federais. Temas como gestão, infraestrutura e competência dos juizados entraram em pauta.

Págs. 12 e13

2 Informativo Ajufe

Mensagem do presidente

Colegas, É com satisfação que entrego a todos a leitura desta primeira edição de 2015 do Informativo Ajufe. O ano que se inicia nos convida a uma pausa para refletir sobre as conquistas recentes e os muitos desafios que temos pela frente.

Ganhamos muitas batalhas, outras ainda estão sendo travadas. Mas, a maior vitória nestes primeiros seis meses de gestão, sem dúvida nenhuma, foi a maior mobilização dos associados da Ajufe. A nossa união está cada vez mais profícua, e já começa a dar os resultados que esperamos.

Não me refiro apenas às pautas corporativas, tão necessárias para a valorização da magistratura. Falo também de demandas que, se concretizadas, melhorarão a vida dos milhões de brasileiros que buscam na justiça federal a resolução de seus conflitos.

Esse é o caso da criação dos novos TRFs, que aguarda o julgamento definitivo da ADI 5017.

Além do ato em defesa da instalação das cortes, estamos trabalhando também pela ampliação das já existentes.

No Congresso, tivemos a oportunidade de demonstrar a nossa força. Organizamos mobilizações na Câmara e no Senado, acompanhamos as reuniões de líderes e estivemos presentes na maioria

das votações. E a consequência foi a aprovação dos projetos de lei de reajuste dos subsídios e da gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais.

Esse esforço de pressão não se restringiu ao Parlamento. Estivemos no STF, no CNJ, no CJF, no TCU, enfim, em todos os órgãos onde há assuntos pendentes do interesse da magistratura federal — como a concessão do auxílio-moradia para cônjuges e inativos e o pagamento da PAE. Também foi aprovada a lei que extingue a competência delegada da Justiça Federal para a Justiça Estadual - antigo anseio da grande maioria dos associados.

Na seara institucional, procuramos intensificar a presença da Ajufe nos fóruns de discussão e ação — como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), e as audiências públicas sobre a Reforma Política no Congresso Nacional.

Também realizamos, com grande sucesso, o XI Fonajef. Da mesma forma, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) que realizamos no XXXI Encontro Nacional dos Juízes Federais fixou as diretrizes do trabalho que vamos desenvolver em 2015.

Vamos Avançar na Luta.

Antônio César Bochenek

Expediente Diretoria da Ajufe - Biênio 2014/2016 Presidente - Antônio César Bochenek Vice-Presidentes 1a Região - Candice Lavocat Galvão Jobim 2a Região - Eduardo André Brandão de Brito Fernandes 3a Região - Fernando Marcelo Mendes 4a Região - Rodrigo Machado Coutinho 5a Região - André Luís Maia Tobias Granja Secretário-Geral - Roberto Carvalho Veloso Primeira Secretária - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni Tesoureiro - Alexandre Ferreira Infante Vieira Revista - Paulo César Villela Souto Lopes Rodrigues Cultural - Marcel Citro de Azevedo Social - Maria Divina Vitória Relações Internacionais - Raquel Coelho Dal Rio Silveira Assuntos Legislativos - José Marcos Lunardelli Relações Institucionais - André Prado de Vasconcelos

Informativo Ajufe Assuntos Jurídicos - José Maximiliano Machado Cavalcanti Esportes - Murilo Brião da Silva Assunto de Interesse dos Aposentados - Marianina Galante Comunicação - Marcelle Ragazoni Carvalho Administrativo - Frederico José Pinto de Azevedo Tecnologia da Informação - Cristiane Conde Chmatalik Coordenador de Comissões - Clara da Mota Santos Pimenta Alves Prerrogativas - Helder Teixeira de Oliveira Suplente - Sérgio Murilo Wanderley Queiroga Suplente - Leonardo Vietri Alves de Godoi Suplente - Roberto Fernandes Junior Membros do Conselho Fiscal Márcia Vogel Vidal de Oliveira Alessandro Diaféria Carlos Felipe Komorowski Jaílsom Leandro de Sousa (suplente)

Edição e revisão- Pedro Lacerda e Telmo Fadul Redação - Augusto Dauster, Telmo Fadul e Pedro Lacerda imprensa@ajufe.org.br Projeto Gráfico e Diagramação - Mirian Silva Fotos - Augusto Dauster, Carlos Marques, Everson Tavares, Fellipe Sampaio, Gláucio Dettmar, Laílson Santos, Rafael Carvalho, Sérgio Almeida.

Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF - CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 www.ajufe.org.br

Informativo Ajufe

3

Aprovados no Congresso projetos de lei que Aprovação das propostas de reajuste dos subsídios e de gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais representa avanços para a magistratura federal. A Ajufe continuará trabalhando no Congresso em favor de outros projetos prioritários A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, em dezembro, os projetos de lei de reajuste dos subsídios (PL 7917/14) e de gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais (7717/14). As matérias foram alisadas em plenário após intensa mobilização de diretores, associados da Ajufe, delegados e presidentes de associações regionais, que estiveram em Brasília semanalmente para contato com parlamentes e membros do governo federal. Essas tratativas foram complementadas com os esforços

4 Informativo Ajufe

descentralizados dos magistrados em reuniões com deputados e senadores de suas próprias regiões.

“A magistratura federal vive um momento histórico, em que os nossos esforços estão se transformando em resultados.

O reajuste dos subsídios é uma demanda absolutamente necessária, que corrigirá as perdas que os magistrados vêm sofrendo com a inflação. E a gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais estabelece parcialmente o mesmo tratamento que já é dispensado a membros do Ministério Público”, afirmou o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.

Além dos projetos de lei 7717/14

e 7917/14, diversas foram as pautas defendidas pela Ajufe, cuja atuação não se restringiu ao Parlamento. O ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini – responsável pelas negociações do Poder Executivo com o Legislativo e o Judiciário – também está em permanente contato com a associação.

Na avaliação de Antônio César Bochenek, a presença constante na Câmara dos Deputados e no Senado Federal é a principal responsável pelas recentes conquistas da magistratura. De acordo com ele, tal movimento, empreendido em colaboração com associados de todo o país,

valorizam a magistratura federal

será mantido e reforçado em 2015.

“O nosso trabalho aqui em Brasília tem sido fortalecido com a presença constante de juízes de todo o país, que atendem aos nossos chamados de mobilização.

Vamos continuar vigilantes, atuantes e, tenho certeza, este será um ano de mais conquistas”, afirmou Bochenek.

Vitória da Ajufe A conquista histórica da magistratura federal com a aprovação dos PL 7717/14 e 7917/14 é fruto do trabalho intenso e articulado.

Desde o mês de setembro, após o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão da gratificação por acúmulo de função aos magistrados, a Ajufe realizou diversas audiências com parlamentares.

"Na Câmara e no Senado, fizemos inúmeros contatos para acelerar o andamento do processo legislativo do reajuste do subsídio, principalmente nas comissões e com as lideranças, com o objetivo de aprovar o regime de urgência. Também realizamos um trabalho de conven-

cimento dos líderes para fechar acordo para votação do PL 7717/14, bem como para o governo inserir na Lei Orçamentária Anual os valores necessários à previsão orçamentária", explicou o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.

referente à valorização por tempo na magistratura (VTM). O texto está na pauta do plenário do Senado e aguarda inclusão na ordem do dia.

A Ajufe irá trabalhar juntamente com as demais associações de magistrados para que a PEC seja votada no início de 2015.

Valorização por tempo na magistratura Também consta da agenda legislativa da Ajufe a proposta de emenda à Constituição (PEC 63/2013) que permite o pagamento de parcela Informativo Ajufe

5

Ato em defesa da ampliação e dos novos Trib Diretores e associados da Ajufe participaram, no dia 21 de novembro, de mais um ato promovido pela Frente Parlamentar Mista pela Criação de Tribunais Federais (TRFs) nos Estados da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas.

Deputados, senadores, juízes federais e representantes de entidades associativas pediram o rápido julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, que há mais de 500 dias teve liminar deferida pelo ministro aposentado Joaquim Barbosa – então presidente da corte.

A ADI questiona a emenda constitucional 73, que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais. A matéria foi promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado, mas a instalação definitiva das novas cortes está suspensa desde a decisão de Barbosa.

Além da criação dos novos TRFs, tramita atualmente o projeto de lei 8132/2014 – proposto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposição cria 82 cargos de juiz de Tribunal Regional Federal (desembargadores federais), ampliando a composição dos atuais TRFs. A Ajufe trabalha em favor das duas medidas: o julgamento da ADI 5017 e a votação do PL do STJ. Pacto federativo O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, defendeu a ampliação e criação dos novos TRFs e afirmou que a medida represen6 Informativo Ajufe

tará um “redesenho do pacto federativo”. “Precisamos reestruturar a justiça federal, para ampliar o acesso da população”.

De acordo com Bochenek, a liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa não se justifica por causar uma situação de intranquilidade. “Há uma grande insegurança em relação aos próprios magistrados, que não sabem se continuarão vinculados a um tribunal, ou se serão vincu-

lados a uma nova corte”.

Associações regionais O presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Anderson Furlan, criticou o PL 8.132/2014 – que seria uma tentativa de “esvaziar a vontade” do Congresso Nacional.

“Não podemos deixar que isso transcorra em brancas nuvens. Não podemos aceitar que se dobre a decisão de mais de 500 parlamen-

bunais Regionais Federais 1ª região, Candice Lavocat Galvão Jobim, declarou que esse imbróglio não pode ser motivo de retardamento para a resolução dos problemas que afetam a justiça federal. “A nossa região está completamente inviabilizada, e o jurisdicionado não pode esperar mais”.

Entidades Além dos parlamentares e magistrados, participaram do ato promovido pela Frente Parlamentar dirigentes de entidades representativas de diversos setores. Eles também defenderam a instalação dos novos Tribunais Regionais Federais.

tares, que, durante uma década, debruçaram-se sobre esse assunto”, sublinhou o magistrado.

De seu turno, o presidente da Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina (Ajufesc), Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, referiu-se ao desconforto causado pela liminar concedida pelo ex-ministro Joaquim Barbosa. “A criação dos TRFs nada mais representa do que aquilatar o devido tamanho da justiça federal e de sua importância”.

Já a vice-presidente da Ajufe da

ADI 5017 No mesmo dia do ato realizado na Câmara, parlamentares e representantes da Ajufe reuniram-se com o ministro do STF Luiz Fux, relator da ADI 5017, para pedir o rápido julgamento da questão. Outros ministros, como Marco Aurélio Melo, também foram procurados.

Participou das audiências o senador Odacir Soares (PSD -RO).

Ampliação dos TRFs Apesar de já estar em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 8132/2014 ainda receberá parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No dia 16 de dezembro, o colegiado reuniu-se para deliberar sobre a matéria, no entanto, a análise foi suspensa por um pedido de vista do conselheiro Emmanoel Campelo.

A relatora, conselheira Maria Cristina Peduzzi, apresentou voto favorável à proposta, sendo acompanhada por outros sete conselheiros.

O vice-presidente da Ajufe da 3ª região, Fernando Mendes, fez uso da palavra na sessão para destacar a oportunidade do redimensionamento da Justiça Federal de 2º grau, representada pelo projeto enviado pelo STJ, além da criação dos novos TRFs.

Informativo Ajufe

7

VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu em novembro o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário com o objetivo de discutir o futuro da Justiça brasileira e unificar as diretrizes estratégicas de atuação, com de planos e metas estratégicos para o base na cooperação Poder Judiciário. mútua entre as instituições.

"As metas têm ajudado a orientar Em pauta, temas voltados à modernização do Judiciário, ao aperfeiço- a atuação e a enfrentar processos de amento da gestão dos tribunais e à maior repercussão e tempo de tramitação, contudo, melhoria da presa Ajufe entende tação jurisdicional.

“A Ajufe entende que as metas Na oportunidade, o presidente que as metas não não ajudam a vencer as deficida Ajufe, Antônio ajudam a vencer ências estrutuCésar Bochenek, as deficiências rais do sistema de palestrou no painel justiça, as causas "Dilemas e alternaestruturais do tivas para o Poder sistema de justiça. dos problemas. É preciso avançar Judiciário", que É preciso avançar mais, seja na reuniu acadêmicos, representantes de mais, seja na forma forma de elaboassociações de de elaboração das ração das metas, seja em atacar classe da magismetas, seja em as raízes dos tratura, serviproblemas, como dores e gestores atacar as raízes por diversas vezes dos tribunais para dos problemas” foi respaldado debater soluções Antônio César Bochenek com propriedade para o excesso Presidente da Ajufe pelo presidente do de processos na STF ao defender a Justiça e a consemissão primordial de planejamento quente morosidade dos julgamentos.

Em sua fala, Bochenek destacou o estratégico do Judiciário para o CNJ", aumento do protagonismo do Judici- declarou Bochenek.

O aprofundamento do diálogo ário brasileiro e o ônus dessa atuação – como o aumento do número de litígios entre o presidente do STF e todos os e dos litigantes, a elevação da sobre- componentes do sistema de justiça carga de trabalho dos magistrados e foi apontado pelo presidente da servidores e o crescimento da taxa de Ajufe como medida fundamental congestionamento. Nesse contexto, para viabilizar o compartilhamento lembrou o papel do CNJ na definição de ideias e experiências e avançar nos 8 Informativo Ajufe

resultados a partir da interdisciplinaridade.

“A participação das associações e sindicatos no processo de construção de um Judiciário e do CNJ mais democrático e inclusivo foi retomada sob o comando do Presidente Lewandowski.

As diretorias das associações eleitas por seus pares estão em contato permanente com os magistrados e exercem um papel de interação e interface entre os magistrados e o CNJ, indispensáveis para o alinhamento institucional e democrático”, elogiou o magistrado.

A preocupação com a saúde de magistrados e servidores do Judiciário, segundo Bochenek, é outra prioridade da Ajufe. “A pressão para o cumprimento de metas de produtividade, associada à utilização de novas tecnologias e ao processo eletrônico, são combinações perfeitas para o estresse psicológico, mental e físico, ingredientes fartos que afetam a saúde dos operadores do sistema judicial".

Auxílio-moradia para casados e inativos A Ajufe, a AMB e a Anamatra apresentaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerimento administrativo para a revisão da Resolução 199, que regulamentou a concessão do auxílio-moradia aos magistrados. A intenção é rever a limitação imposta no art. 3º, inciso IV, do texto.

O dispositivo veda o pagamento do auxílio-moradia a quem já receber vantagem de mesma natureza de qualquer órgão da administração pública. A restrição vale também para os casos em que o benefício é percebido por cônjuge ou companheiro com quem o magistrado resida.

No requerimento, as três entidades

representativas da magistratura alegam que o impedimento não se justifica, “engendrando inadvertida discriminação indireta em detrimento de conviventes ligados à Magistratura ou à Magistratura e ao Ministério Público”.

Recentemente, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho deferiu liminar para assegurar à reclamante a percepção simultânea com seu cônjuge da referida parcela, afastando as limitações impostas (Rcl 21.763).

Com base nesses fundamentos, as associações solicitaram a revisão parcial da Resolução 199, com a revogação do inciso IV do seu art. 3º,

para reconhecimento do direito aos magistrados casados excluídos do ato normativo.

Os associados Ivo Anselmo Höhn, Fabrício Fernandes de Castro e Ronaldo Silva estiveram no início de dezembro no CNJ para explicar os fundamentos do requerimento aos conselheiros.

Inativos A Ajufe também protocolizou pedido de admissão como assistente litisconsorcial na ACO 2511, proposta pela Anamatra, para que a ajuda de custo seja estendida a todos os magistrados federais inativos.

Pagamento da PAE e da GEL/VPNI O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carrero irá analisar com prioridade a representação contra a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que determinou o pagamento retroativo da PAE e da GEL/VPNI com a incidência de 11,98% (URV), nos autos do TC 033.693.2013-7.

A informação foi repassada pelo próprio ministro Carrero, que é o relator da representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU, em audiência com

o Vice-Presidente da Ajufe da 4ª região, Rodrigo Coutinho, e com o associado Sergio Tejada, realizada no dia 01 de dezembro, para tratar da petição da Ajufe para ingresso como interessada na causa.

O Presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, o vice-presidente Rodrigo Coutinho (4ª região), e os associados Sérgio Tejada e Rony Ferreira reuniram-se também com o secretário-geral do CJF, o juiz federal Erivaldo Gomes Ribeiro, para tratar do pagamento

de passivos até o final deste exercício, bem como da retomada do pagamento da GEL/VPNI para os colegas da 1ª e 3ª regiões.

Informativo Ajufe

9

Curso de Processo Legislativo Com o objetivo de aprimorar o conhecimento sobre o processo legislativo e os procedimentos de definição da peça orçamentária, dirigentes da Ajufe participaram do 2º Curso de Processo Legislativo “Procedimentos Legislativos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal”, promovido em outubro pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Realizado em Brasília, o evento contou com o apoio da Ajufe e reuniu 105 magistrados de todo o país.

Entre os temas debatidos, estavam princípios do processo legislativo,

ritos e fases, tramitação de propostas de emenda à constituição, medidas provisórias e acordos internacionais.

Para o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, o evento possibilitou o desenvolvimento das competências dos dirigentes associativos. “Esse curso reveste-se de importância por

permitir a compreensão dos fatores internos e externos que envolvem a tramitação das proposições legislativas e da peça orçamentária".

Bochenek ressaltou, ainda, a importância do engajamento das lideranças associativas e de todos os associados em iniciativas legislativas que visem ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário. “Os magistrados devem ter uma atuação no Congresso Nacional mais consciente, organizada e profissional. Confio na capacidade de articulação coletiva da magistratura brasileira e acredito que teremos êxito nas diversas frentes que elegermos como prioritárias", ressaltou.

Fim da competência delegada Já está vem vigor a lei 13.043 de para processar e julgar os executivos 2014, que extinguiu a competência fiscais da União e de suas autarquias, delegada para a Justiça Estadual nas ajuizados contra devedores domiciliados nas respecações de executivas comarcas. ções fiscais da “A ampliação de No entanto, a União e autarquias nossa competência nova norma não federais. Com a determinou a decisão, tais trará impactos imediata devoprocessos serão positivos. É lução para a Justiça processados e necessário agora Federal das execujulgados pela Justiça Federal. que tenhamos um ções fiscais que tramitam na Justiça A competência crescimento da Estadual. Por esse delegada para nossa estrutura motivo, as ações as ações fiscais federais estava de trabalho para já formalizadas deverão continuar prevista anteriorfazer frente à em tramitação nas mente no inciso I nova demanda” varas de justiça do art. 15 da Lei estaduais. n. 5.010 de 2006, Fernando Mendes Vice-presidente da Em consulta segundo o qual, Ajufe da 3ª região realizada pela nas comarcas do Ajufe, a maioria dos interior onde não funciona vara da Justiça Federal, os associados se manifestou favorável ao juízes estaduais seriam competentes fim da competência delegada. A inicia10 Informativo Ajufe

tiva atendeu a antiga reivindicação dos magistrados federais e era uma das propostas da atual diretoria da Ajufe quando assumiu a gestão da entidade.

A proposição legislativa chegou à Câmara dos Deputados por meio da Medida Provisória 651 de 2014.

“Embora a modificação na competência delegada tenha sido feita sem a discussão ampla com a Justiça Federal, a entendemos importante porque vai dar uniformidade e segurança jurídica nos processos de execução fiscal e trará impactos positivos na arrecadação federal. A Justiça Federal arrecadou R$ 15 bilhões em 2013, de acordo com os dados do CNJ, e a ampliação de nossa competência certamente trará reflexos positivos nesses números. Mas, é necessário agora que tenhamos um crescimento da nossa estrutura de trabalho para fazer frente à nova demanda", afirmou o vice-presidente da Ajufe da 3ª região, Fernando Mendes.

Recursos para Justiça Federal O Congresso Nacional aprovou, na última sessão cojunta do ano, projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2014.

PLN 08/2014 O crédito à Justiça Federal tem por objetivo a reforma e ampliação da sede da Justiça Federal em Boa Vista (RO), a construção da sede da Justiça Federal em Barra do Garças (MT); e o pagamento de advogados, peritos e intérpretes pela prestação de serviços de assistência jurídica a pessoas carentes no TRF-3.

PLN 09 A suplementação permitirá a continuidade da obra de ampliação da sede da Justiça Federal em Uberlândia (MG), a reforma da sede I da Justiça

Federal em Belo Horizonte (MG), e a readequação da reforma da Seção Judiciária de Belém (PA). Também permitirá a construção das sedes da Justiça Federal em Diamantino (MT), Cáceres (MT), Juína (MT), Aparecida de Goiânia (GO) e Jataí (GO); além da atualização de projetos da obra de construção do TRF-1. O crédito especial permitirá o cumprimento de contratos de prestação de serviços no TRF-3; e a reforma do plenário, entre outros serviços, no TRF-5.

PLN 17 O crédito possibilitará a execução de obras e serviços de reforma no Fórum Criminal e Previdenciário de São Paulo, no Fórum Federal de Ribeirão Preto (SP), no Fórum Federal Cível de São Paulo e no Juizado Espe-

cial Federal de São Paulo (SP), bem como a continuidade da construção da sede da Justiça Federal em Sinop (MT) e a conclusão da edifício-anexo da Justiça Federal em Arapiraca (AL).

PLN 24 A suplementação destina-se à manutenção das atividades administrativas e de modernização das instalações prediais das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O crédito também permitirá a continuidade da construção das sedes da Justiça Federal em Serra (ES) e em Parnaíba (PI); a reforma da sede em Belo Horizonte (MG) e a construção da sede II em Cáceres (MG), além da conclusão da obra da sede em Santarém (PA), e a readequação do projeto básico do edifício-sede em Juiz de Fora (MG).

Ajuizamento de ações coletivas Com o objetivo de orientar a atuação da Ajufe quanto à pretensão de ajuizamento de novas ações coletivas, a associação realizou consulta, no período de 27 de outubro a 3 de novembro, para obter autorização assemblear em relação a nove temas

de interesse dos associados.

Vale destacar que o pleito observou o entendimento atual do STF, em sede de repercussão geral, que sustenta a imprescindibilidade de autorização individual ou assemblear para o ajuizamento de ações

pelas associações em defesa de seus filiados.

Foram elencados nove itens para aprovação ou rejeição da pretensão de ajuizamento das ações coletivas, sendo todos aprovados por maioria.

Veja abaixo a relação de temas aprovados: A) Reconhecimento do direito à contagem de tempo de exercício da advocacia anterior à EC 20/98 para fins de cômputo do tempo de serviço público, com base em certidão da OAB, independentemente da comprovação de tempo de contribuição; B) Reconhecimento do direito ao auxílio-moradia desde a promulgação da Lei Complementar nº 35/79; C) Protesto para interrupção do prazo prescricional para a implementação integral da simetria constitucional reconhecida na Resolução - CNJ nº 133, de 21.6. 2011; D) Reconhecimento do direito à observância da regra

da simetria constitucional com o Ministério Público da União e Estaduais e Magistraturas Estaduais; E) Medida judicial em face da Resolução 184/CNJ; F) Reconhecimento do direito à indenização por compensação de plantões; G) Reconhecimento da simetria em relação à Lei 13.024/14, para a hipótese de não votação e/ou aprovação do PL 7.717 no ano de 2014; H) ADI contra o disposto no § 4º do artigo 134 da Constituição Federal; I) ADI contra a DRU - Desvinculação de Receitas da União;

Informativo Ajufe

11

XI Fonajef - Fórum Nacional dos Juizados Esp

Juízes federais de todo o Brasil reuniram-se em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre 12 e 14 de novembro, para participar do XI Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef). O evento tratou de temas, sistemáticas e soluções para o aprimoramento da prestação jurisdicional dos juizados.

As discussões, eminentemente científicas, foram travadas no âmbito de grupos de trabalho que analisaram temas específicos, como gestão e infraestrutura, competência dos juizados, ações envolvendo a saúde, dano moral nos juizados, entre outros.

O discurso de abertura foi proferido pelo vice-presidente da Ajufe Fernando Mendes (3ª região). Ele iniciou lembrando o período conturbado por que passou a magistratura brasileira, principalmente pela falta de diálogo com o Chefe do Poder Judiciário verificada nos últimos anos – situação que vem se alterando desde a chegada do ministro Ricardo Lewandowski à presidência do STF. “Nossa preocupação é avançar nesse caminho de superação das dificuldades, pois temos grandes pautas para a valorização da magis12 Informativo Ajufe

tratura”, afirmou Fernando Mendes.

Futuro O coordenador dos juizados especiais federais da 3ª região, desembargador Batista Pereira, foi o segundo a se manifestar.

No entendimento dele, os JEFs representam a “Justiça do futuro”.

“Tenho 35 anos de carreira e estou absolutamente convicto de que esse é o caminho que devemos seguir”.

Batista Pereira disse que os enunciados aprovados pelo Fonajef estabelecem parâmetros modernos, que melhoram a prestação jurisdicional. “Os códigos são feitos por comissões, são pouco discutidos. Quem atua mesmo no trabalho de pedreiro são os juízes, que acabam realmente envolvidos nos problemas”.

O presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Anderson Furlan, também participou da cerimônia de abertura do Fonajef e discursou em nome das associações regionais. “Os juizados especiais federais estão aí para desatar os nós. Precisamos

de uma justiça mais humana, mais eficaz. Muitos juízes estão engajados nesse processo de resgaste. Já acompanhei mutirões no sertão do Tocantins, na Amazônia... E o Fonajef reflete esse consenso que nos ajuda a trabalhar”, declarou Furlan.

A coordenadora do Fonajef, Cristiane Conde, também Diretora de Tecnologia da Informação da Ajufe, reafirmou o compromisso do fórum de abordar os temas que “batem à porta” dos magistrados. “Nós traçamos diretrizes, buscamos soluções, não só em termos de procedimento, mas também no que se refere à questão estrutural”.

Palestras No primeiro dia do XI Fonajef, coube ao desembargador João Batista Pinto Silveira (4ª região) proferir uma palestra a respeito da conciliação. Ele sustentou que a missão principal do Judiciário é solucionar conflitos.

“As decisões judiciais resolvem o processos, mas muitas vezes não resolvem o problema. Então, temos a conciliação como essa

peciais Federais via alternativa. Sempre que um magistrado possa vislumbrar uma solução conciliada, entendo que é o melhor caminho”, colocou.

Já o juiz federal Pedro Luís Piedade Novaes apresentou o trabalho “Competência dos Juizados Especiais Federais”.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, também participou dos trabalhos do Fonajef e conversou com os associados sobre as principais atividades associativas dos últimos meses.

Decisões previdenciárias As discussões do XI Fonajef foram retomadas, no segundo dia do encontro, com a palestra do juiz federal José Antonio Savaris sobre as implicações das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre matéria previdenciária na jurisdição dos juizados especiais federais.

Ele trouxe o tema a pedido da coordenadora do XI Fonajef, juíza Cristiane Conde, que também fez apontamentos sobre a questão.

“Eu fiz um recorte das principais decisões do STF nessa área para apresentá-las colegas e saber como vamos andar a partir delas”, disse Savaris.

No entendimento do magistrado, os juízes precisam definir um procedimento, pois as deliberações da Suprema Corte foram tomadas em sede de repercussão geral. “Isso acaba influindo diretamente no nosso dia a dia”.

Grupos temáticos Após as palestras, os magistrados presentes no XI Fonajef reuniram-se em grupos temáticos que analisaram temas específicos das realidades vivenciadas pelos juizados especiais federais.

Os oito grupos constitu-

ídos debruçaram-se sobre os seguintes assuntos: gestão e infraestrutura, competência dos juizados, ações envolvendo a saúde, dano moral nos juizados, benefícios por incapacidade, recursos nos juizados e reflexos do novo CPC, ações revisionais de benefícios previdenciários e ações concessivas, e cumprimento de decisões. Ao final das dicsussões, foram elaborados enunciados com as principais conclusões.

Durante a plenária final, os juízes federais referendaram enunciados produzidos por cada grupo temático. O resultado pode ser conferido no site da Ajufe: www.ajufe.org.br.

Informativo Ajufe

13

Propostas para agilizar a Justiça A Comissão de Pesquisas e Estudos Judiciários da Ajufe, criada para discutir temas relativos à administração da Justiça, reuniu-se em Belo Horizonte com o objetivo de debater propostas para descongestionar as varas federais brasileiras.

Coordenada pela juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes (MG) e composta por juízes federais das cinco regiões, a comissão manifestou preocupação com o aumento exponencial do número de processos suspensos por longos períodos em decorrência de recurso repetitivo e repercussão geral.

Considerando a necessidade de se obter subsídios técnicos para a atuação institucional da Ajufe, decidiu-se levantar dados sobre o quantitativo de ações sobrestadas por tal razão e, após o levantamento, traçar uma estratégia de ação para equacionar o problema.

Ainda sobre as demandas de massa, debateu-se a importância da apuração e divulgação de dados estatísticos relacionados ao êxito ou insucesso de determinadas ações, de modo a desestimular o ajuizamento de lides com remotas probabilidades de prosperar.

Outro aspecto verificado pela comissão diz respeito à necessidade de realização de pesquisas institucionais que tenham como objetivo diagnosticar a natureza dos conflitos que geram o excesso de demandas, com a consequente

produção de conhecimento que possa servir de subsídio para um diálogo institucional qualificado.

Também foi pontuada a necessidade de se alterar a Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Segundo a coordenadora Vânila Cardoso, o objetivo seria evitar a utilização abusiva do instituto da gratuidade de justiça e, por conseguinte, reduzir as lides temerárias e frívolas.

Com relação ao acervo de processos de execução fiscal, ressaltou-se a necessidade de se solucionar o problema independentemente da criação de novas varas. Para isso, a comissão sugeriu o incentivo à divulgação das boas práticas já existentes.

Por fim, deliberou-se pela realização de evento, em parceria com o Federal Judicial Center.

União Internacional de Magistrados A cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, sediou no mês de novembro a 57ª. Reunião Anual da União Internacional de Magistrados, organização que reúne magistrados de mais de 90 países.

Na oportunidade, a Ajufe foi representada pela diretora de Relações Internacionais, Raquel Coelho Dal Rio Silveira. Segundo a magistrada, foram debatidas questões relacionadas à independência do judiciário, além de temas específicos e contemporâneos do direito.

“O tema da independência do Poder Judiciário é extremamente relevante do ponto de vista institucional e jurídico 14 Informativo Ajufe

porque em muitos países os julgamentos sofrem intervenções políticas e outros tipos de ameaças. Essa situação pode prejudicar o andamento de processos os julgamentos e a própria persecução da justiça”, afirma Raquel Coelho.

A dinâmica da reunião consistiu na formação de grupos regionais, representando a América Latina, a Europa, a África, a América do Norte, a Ásia e a Oceania, além de outros quatro grupos de trabalho para matérias jurídicas das áreas Constitucional, Civil, Penal e do Trabalho.

Em seguida, os participantes debateram a situação de independência em cada uma das regiões, e formularam um documento que foi entregue à ONU. A Ajufe gestiona com a AMB a maior participação da entidade no evento do próximo ano.

Informativo Ajufe

15

XXXI Encontro Nacional dos Juízes Federais do

Fotos: Carlos Marques

Durante a Assembleia Geral Ordinária (AGO), os juízes federais aprovaram a Carta da

Cerca de 200 juízes federais de todo o Brasil reuniram-se na Praia do Forte, na Bahia, entre os dias 05 e 08 de dezembro, para participar do XXXI Encontro Nacional da Ajufe.

O novo modelo do evento – que em 2014 não contou com programação científica nem patrocínio – foi aprovado pela grande maioria dos associados.

A diretoria da Ajufe sabe que é possível aperfeiçoar ainda mais o encontro, e, desde já, prepara a edição de 2015, que será realizado em Foz do Iguaçu (PR), no final de outubro, início de novembro. Os associados poderão

16 Informativo Ajufe

enviar sugestões para o e-mail sugestões@ajufe.org.br

sável pela comissão será a diretora Clara da Mota Santos Pimenta Alves.

Reunião da diretoria Os diretores da Ajufe que participaram do XXXI Encontro Nacional realizaram, no dia 05, uma reunião para discutir diversos temas de interesse da associação.

Entre as matérias tratadas, restou definida a criação de uma comissão para acompanhar os trâmites relativos ao pagamento do auxílio-moradia para magistrados que possuem companheiros ou cônjuges que já recebem benefício de mesma natureza de órgãos públicos federais. A respon-

Reunião com aposentados Os magistrados aposentados que compareceram ao XXXI Encontro Nacional também puderam se reunir com o presidente da Ajufe, Antônio Bochenek, para tratar de temas de interesse dos inativos.

Na oportunidade, Antônio César Bochenek ouviu as reivindicações e procurou estabelecer um vínculo maior com os aposentados, bem como ampliar os espaços de atuação dos aposentados nas atividades associativas.

o Brasil

a Bahia. O evento permitiu também momentos de lazer e descontração

Carta da Bahia Os magistrados federais reunidos no XXXI Encontro Nacional da Ajufe apresentam à sociedade a Carta da Bahia.

A Justiça Federal foi instalada no Brasil junto com a República e hoje é um dos pilares da democracia pulsante, marcada pelo pioneirismo no serviço público e vanguarda do sistema judicial.

A Ajufe tem contribuído significativamente neste processo nos últimos anos para a solidificação dos juizados especiais, da informatização do processo judicial, da segurança dos juízes, da conciliação e do julgamento dos casos de corrupção e crimes contra a administração pública.

A eliminação da corrupção tem sido a bandeira defendida pela Ajufe e substrato necessário para melhores condições de vida e oportunidades para todos os brasileiros. Por isto, a Ajufe defende a independência judicial de todos os magistrados para realizarem as suas funções, bem como a valorização da magistratura para a sedimentação de uma democracia brasileira forte e intensa.

Para tanto, é de suma relevância o apoio das atividades dos magistrados federais por parte dos dirigentes dos Tribunais e Conselhos, para

prosseguimento das atividades jurisdicionais sem interferências e ingerências externas prejudiciais ao trabalho dos juízes, medida que fortalecerá o amadurecimento das instituições democráticas.

Neste sentido, a Ajufe fomentará o debate destes temas, principalmente no seminário que será realizado no próximo ano em comemoração aos 125 anos da instalação da Justiça Federal no Brasil.

Entretanto, a magistratura federal ressente-se da falta de implementação da simetria integral com o Ministério Público Federal e da unicidade da magistratura nacional. A Ajufe não descansará enquanto não alcançar o pleno êxito na defesa dos direitos e prerrogativas dos magistrados federais brasileiros.

Para finalizar, os associados da Ajufe reunidos no XXXI Encontro Nacional reforçam a necessidade de democratização do judiciário e de o Supremo Tribunal Federal contar com magistrados federais como Ministros. Há valiosos e operosos magistrados federais que certamente bem desempenhariam esta relevante função, entre os quais, Sérgio Moro, Fausto de Sanctis, Leandro Paulsen, os mais votados da última consulta realizada pela Ajufe.

Informativo Ajufe

17

Colóquio Internacional sobre os Objetivos do D

Finalidade do evento foi integrar Legislativo e Judiciário na busca de soluções para o A Ajufe e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal realizaram, em dezembro, o “Colóquio Internacional sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs)”.

O evento contou com a participação de magistrados, parlamentares e pesquisadores de outros países.

A vice-presidente da Ajufe da 1ª Região, Candice Lavocat Galvão Jobim, participou da mesa de abertura dos trabalhos, ao lado do vice-presidente do Senado Federal, Jorge Viana (PT-AC), do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Herman Benjamin, da Coordenadora do Escritório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Denise Hamú, e do ministro interino do Meio Ambiente, Francisco Gaetani.

18 Informativo Ajufe

Em seu pronunciamento, Candice lembrou o vigésimo aniversário da ECO 92, há pouco mais de dois anos, quando o Brasil sediou a Rio +20. Na ocasião, o compromisso da comunidade internacional com o desenvolvimento sustentável foi renovado.

“Agora, precisamos manter esse protagonismo no sentido de implementar os Objetivos do Desenvol-

vimento Sustentável mediante a elaboração de um marco legislativo adequado e mediante sua aplicação efetiva aos casos concretos. Ações essas que cabem, respectivamente, a este Congresso Nacional e à magistratura brasileira”, declarou a vice-presidente da Ajufe.

Candice salientou ainda a necessidade de se equilibrar os interesses e necessidades de três importantes esferas – econômica, ambiental e social – de modo a se criar uma “rede de soluções”.

“O que podemos afirmar aqui hoje é que esse tema é caro à magistratura federal brasileira, que se empenhará para que os ODSs passem de um mero acordo de intenções para sua efetiva implementação”, complementou a magistrada.

O ministro do STJ Antonio Herman Benjamin iniciou seu discurso lembrando a grande quantidade de juízes federais que se especializaram em direito

Desenvolvimento Sustentável (ODSs)

o desenvolvimento social com peservação ambiental

ambiental. “Como juiz, é um grande orgulho ver a minha associação envolvida em um debate dessa importância. Como associado, eu me sinto extremamente grato à Ajufe por estar promovendo esse evento”.

Já o ministro interino do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, comentou o atual estado de judicialização de muitas políticas públicas relativas à preservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. “Se estamos vivendo esse processo de judicialização, é porque não está havendo o diálogo adequado”.

No entendimento de Gaetani, apesar desse problema, há um grande esforço por parte do Executivo e do Judiciário para se estabelecer uma direção adequada para as políticas públicas. “Nós queremos eliminar as incertezas jurídicas, com foco nos objetivos principais: justiça, igualdade e espírito republicano”.

Entrevista com a vice-presidente da Ajufe da 1ª região, Candice Lavocat Galvão Jobim Por que foi importante a parceria entre Legislativo e Judiciário na realização desse Colóquio?

A Eco 92 estabeleceu que os países têm que definir os objetivos do desenvolvimento sustentável. Para que esses objetivos se tornem uma realidade concreta no país, é necessário que se estabeleça um marco legislativo efetivo, eficaz, para que o país possa caminhar em busca desses objetivos. E os juízes federais têm um papel importante na implementação desse marco legislativo, dessas leis. Fizemos uma parceria com o Senado Federal – que é onde serão elaboradas as normas – e a Justiça Federal, que irá implementá-las no caso concreto.

Qual a dificuldade para cumprimento desses objetivos?

De fato, esses são objetivos bastante difíceis de serem atingidos, porque é um tripé que tem que caminhar junto. Tem de estar balanceado. Temos de pensar no desenvolvimento sustentável entre os interesses econômicos, ambientais e sociais. Por isso, há tantos estudos, tantos encontros, para se estabelecer esses objetivos, porque não é uma coisa simples. Mas, com boa vontade, com boas intenções e com visão de futuro de toda a sociedade, todos poderão abrir mão de parcela do seu interesse em prol do desenvolvimento sustentável.

Os juízes federais quando julgam processos de natureza ambiental têm que ter isso em mente.

Informativo Ajufe

19

XI edição do Prêmio Innovare contempla proje Práticas inovadoras ofereceram soluções efetivas para problemas vivenciados no dia Dois projetos da Justiça Federal da 4ª região estiveram entre os finalistas do XI Prêmio Innovare: "Unidades Avançadas de Atendimento – UAA", vencedora na categoria Tribunal, e “Entregando a cada um o que é seu“, que recebeumençãohonrosa na categoria Juiz.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e a vice-presidente da 1ª região, Candice Lavocat Galvão Jobim, participaram da cerimônia de entrega do prêmio, que ocorreu em dezembro na sede do Supremo Tribunal Federal. Eles destacaram a importância do apoio da Ajufe ao evento.

“Nós esperamos que os projetos premiados aqui possam ser reproduzidos em outras seções judiciárias do país, em benefício do cidadão. É Categoria

um grande motivo de orgulho para a Ajufe ser parceira do Instituto Innovare e de outras instituições nessa iniciativa”, declarou Antônio César Bochenek.

Criado em 2004, o Prêmio Innovare busca identificar e reconhecer práticas eficientes para solução de problemas da Justiça no Brasil. Nesta edição, além da premiação para magistrados, defensores públicos, tribunais, advogados e promotores ou procuProjeto Premiado

radores, também foi contemplada a iniciativa que mais incentivou a melhoria no sistema penitenciário.

Algumas das ações reconhecidas pelo Prêmio Innovare foram adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como políticas públicas. Neste ano, foram inscritas 367 práticas, das quais 18 selecionadas como finalistas.

O responsável pelo pojeto "Unidades Avançadas de Atendimento – UAA" foi o juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli. Já a coordenação do projeto “Entregando a cada um o que é seu“ coube ao juiz federal Fábio Dutra Lucarelli.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, também participou da cerimônia.

Ação Desenvolvida

Unidades Avançadas de Atendimento – UAA

Juízes e servidores da Justiça Federal gaúcha se deslocam periodicamente para varas para realizar atendimentos e audiências.

Projeto Violeta

Define prazo de duas horas em processos relacionados à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Ministério Público

Desinstitucionalização e adequação da RAPS

Implantação de equipes multidisciplinares de desinstitucionalização de internos de longa permanência em hospitais psiquiátricos.

Advocacia

Desapropriação urbana com promoção social e humanização

Realiza mutirões para garantir indenização justa em desapropriações em áreas urbanas.

Fortalecendo os vínculos familiares

Busca regularizar a situação de filhos de detentos que não estejam oficialmente registrados ou reconhecidos

Tribunal

Juiz

Defensoria Pública

20 Informativo Ajufe

etos desenvolvidos por juízes federais a dia da Justiça Federal Eduardo Tonetto Picarelli – vencedor do Prêmio Innovare na categoria Tribunal

Fábio Dutra Lucarelli – finalista do Prêmio Innovare na categoria Juiz

Como o sr. descreve o projeto “Unidades Avançadas de Atendimento – UAA”, vencedor na categoria Tribunal?

Nós verificamos que era preciso ampliar o atendimento na Justiça Federal. Como não havia lei criando vara federal e nós percebemos que a justiça tão somente itinerante não resolveria o problema, decidimos criar essas unidades, que nada mais são do que pontos fixos de atendimento.

O sr. é o responsável pelo projeto “Entregando a cada um o que é seu”. Qual ação é desenvolvida?

A prática consiste na adoção de procedimentos internos na vara para liberar os valores das condenações judiciais de processos que já estão arquivados envolvendo o INSS. Nós fazemos com que os pagamentos que estão lá depositados nas contas bancárias e ainda não foram levantados pelas partes sejam entregues definitivamente a essas pessoas.

E como funcionam?

Esses locais são dotados da estrutura suficiente para que qualquer pessoa tenha todos os serviços da Justiça Federal: ajuizamento de ações, emissões de certidões, perícias, audiências. Tudo que podemos fazer em uma vara federal podemos fazer naquele ponto fixo de atendimento.

Apesar do ponto de atendimento ser fixo, a ideia do serviço itinerante ainda está presente, não?

Sim, porque juízes e servidores da Justiça Federal, e os próprios peritos, deslocam-se periodicamente para essas unidades, para fazer audiências, perícias. Mas o ponto fica sempre lá, definitivo nesse local.

E essa ação acaba aproximando a Justiça Federal da sociedade...

Sem dúvida, principalmente porque as unidades avançadas trazem no seu bojo a ideia de retomada da competência delegada. Quando nós colocamos a unidade avançada em município que não é sede de vara federal, nós entendemos que acaba a delegação de competência em matéria previdenciária e execução fiscal para a Justiça Estadual. E essa é uma política em que nós acreditamos, porque a Justiça Federal tem de assumir suas competências. E uma das estratégias possíveis é através das unidades avançadas, que são simples, econômicas, e produzem um resultado muito bom.

E como funciona?

Nós fazemos consultas em sistemas da Receita Federal, do INSS, para conseguir o contato dessas pessoas. Fazemos o contato pelo modo mais célere e simples, o telefone. Se o cidadão é localizado, nós informamos que existe o valor depositado e orientamos como ele deve fazer para receber.

E, com isso, esse dinheiro chega realmente ao bolso das pessoas?

Sim. Nós fazemos a transferência bancária. A pessoa não precisa se deslocar até a Justiça – o que demandaria um grande tempo de trabalho. Então, nós fazemos simplesmente uma transferência bancária.

O ganho de tempo nesses processos é bastante considerável, não?

Nós ganhamos um tempo fenomenal. Desde que começa o processo, em alguns casos em uma semana o dinheiro está entregue e o processo é devolvido ao arquivo. Nos ritos normais que se adotam, burocráticos, isso leva às vezes seis meses e não se chega a resultado nenhum.

O sr. espera que essa prática seja adotada também em outras seções judiciárias do país?

A adoção é muito simples. Na verdade, nós temos um grande mérito, porque não depende de recursos humanos. Tudo já existe. Só depende de vontade.

Isso que muitas vezes é o mais difícil de conseguir.

Informativo Ajufe

21

Ajufe no Conselho Fiscal do MCCE O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizou sessão solene para a posse de sua nova diretoria, em novembro, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. O secretário-geral da Ajufe, Roberto Carvalho Veloso, assumiu uma vaga na suplência do Conselho Fiscal da entidade.

Em seu discurso, Veloso destacou que a Ajufe se soma ao MCCE visando combater não apenas a corrupção eleitoral, mas, a corrupção como um todo. “Esse é um grande mal que assola nosso país e com reflexos tremendos no processo eleitoral”, afirmou.

O secretário-geral da Ajufe explanou sobre o alto índice de processos envolvendo a corrupção e a improbidade. “Há

dados estarrecedores no meu Estado. Nós temos em torno de 1.600 ações de improbidade administrativa decorrentes de desvio ou apropriação de dinheiro público”, enfatizou Veloso.

O magistrado fez ainda um agradecimento especial ao juiz de Direito do Maranhão Márlon Reis, fundador do MCCE e recém-empossado no Conselho Fiscal como representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). “Sei de todas as dificuldades que o Márlon passou para capitanear e divulgar esse movi-

mento”, declarou Veloso.

Por fim, o representante da Ajufe explicou as intenções da entidade.

“Estamos aqui porque acreditamos que juntos poderemos contribuir para a melhoria do nosso país”.

Enccla define ações para 2015 As ações prioritárias da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) para o ano de 2015 foram definidas na 12ª Reunião Plenária do grupo, realizada em novembro na cidade de Teresina (PI).

Na mesma oportunidade, também foram aprovados os relatórios finais das ações empreendidas ao longo do ano de 2014.

Entre as propostas de ações para o próximo ano, destacam-se o desenvolvimento de uma avaliação nacional de riscos relacionados à lavagem de dinheiro; o monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação; a discussão de diretrizes para a avaliação dos programas de integridade da Lei Anticorrupção; bem como a elaboração de metodolo22 Informativo Ajufe

gias para a adequação do país às recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi).

De acordo com o representante da Ajufe na reunião, juiz federal André Prado Vasconcelos, o protagonismo da entidade na discussão de propostas para o aperfeiçoamento das ações 13 e 14 da estratégia foi destacado e elogiado durante a sessão plenária.

Sob a coordenação da Ajufe e da AMB, a ação 13 visou à efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens. A ação foi aprovada pela Enccla e resultou em uma proposta de minuta de resolução, que foi encaminhada ao CNJ. “Uma vez implementada a resolução, toda a magistratura terá um procedimento claro a ser seguido sobre a destinação de bens que são fruto de atividade ilícita”.

A ação 14, coordenada pela Ajufe e o pelo Ministério Público Federal, discutiu propostas de alterações legislativas para rever o sistema de recursos processuais penais e de execução da sentença penal. Os representantes da Ajufe na ação foram os juízes federais Sérgio Moro e Gustavo Pontes. A Ajufe foi homenageada com uma placa pelo relevante trabalho junto à Enccla.

Informativo Ajufe

23

Congresso Nacional aprova novo CPC O Senado Federal aprovou, na última sessão legislativa de 2014, o texto do novo Código de Processo Civil (CPC) – matéria que tramitou no Congresso Nacional por mais de cinco anos. As novas regras processuais entrarão em vigor um ano após a sanção presidencial e publicação da norma.

A Ajufe participou ativamente do processo de construção do novo Código, por meio da apresentação de Notas Técnicas e da contribuição do associado e desembargador federal do TRF-2 Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, membro da Comissão de Juristas responsável pela reforma do CPC. A nova legislação estimula a solução consensual de conflitos e torna mais ágil a tramitação dos processos judiciais de natureza civil, com a redução da possibilidade de interposição de recursos protelatórios.

Entre as mudanças aprovadas estão duas inovações no ordenamento jurídico brasileiro: a possibi-

lidade de conversão das ações individuais em ações coletivas e uma sistemática de julgamento alternativa ao embargo infringente, modalidade de recurso que será extinta.

No primeiro caso, o juiz poderá decidir pela conversão da ação individual em coletiva ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupo de pessoas ou de toda a coletividade, como em processos por questão societária ou casos de danos ambientais.

Por sua vez, a solução alternativa aos embargos infringentes vai permitir que, diante de decisão não unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de apelação, outros julgadores possam ser convocados, em quantidade suficiente à inversão do resultado inicial, para votar ainda na mesma ou na próxima sessão.

Outro dispositivo trata do impedimento à atuação de juiz quando qualquer das partes for representada por escritório de advocacia do cônjuge ou companheiro do magistrado, ou ainda parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau.

Um dos pontos que causou divergência e foi retirado do novo CPC está o bloqueio ou penhora on-line de dinheiro, aplicação financeira e outros ativos, como medida cautelar, antes de sentença.

A Ajufe atuou pela não inclusão da proposta por entender que ela poderia dificultar o cumprimento das determinações judiciais.

Ajufe e PUC-SP lançam obra jurídica O vice-presidente da Ajufe Fernando Mendes (3ª Região), acompanhado do desembargador federal Reynaldo Fonseca, participou, no dia 18 de novembro, em São Paulo, da cerimônia de lançamento do livro “Ensaios sobre Jurisdição Federal” – resultado da parceria, firmada em 2012, entre a associação e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

O livro, que contém 34 artigos assinados por estudantes participantes do projeto e seus profes24 Informativo Ajufe

sores, é dividido em cinco capítulos: I – Interpretações e aplicação do direito; II – Reflexões sobre a função jurisdicional; III – Acesso à Justiça e devido processo legal; IV – Tributos federais e questões correlatas; e V – Crimes federais e processo penal.

“Essa obra será muito útil não apenas para os operadores do

Direito, mas, também para todo cidadão interessado em conhecer o funcionamento da Justiça brasileira”, declarou Fernando Mendes.

Aperfeiçoamento profissional na Itália Diretores e associados da Ajufe participaram no mês de outubro do curso "Organização da Justiça nas Cortes da União Europeia e italianas", coordenado pelo professor Enrico Gabrielli, na Faculdade de Direito da Universidade de Roma Tor Vergata, na Itália.

O curso foi realizado por meio de convênio entre a Ajufe e a International Experience e contou com a participação de juízes federais de todo o Brasil, além de magistrados do Tribunal de Justiça do Paraná.

Para a diretora de Comunicação da Ajufe, juíza federal Marcelle Carvalho, o curso atendeu à neces-

sidade de qualificação e de atualização profissional constante dos magistrados, trazendo um panorama atual do Direito na Itália e na União Europeia.

“As palestras trouxeram elementos do Direito Europeu que, por meio da

análise comparada, podem contribuir para a solução de problemas jurídicos e econômicos próprios do Sistema de Justiça brasileiro”, ressalta Marcelle Carvalho.

Além da troca de conhecimentos e experiências entre os sistemas jurídicos brasileiro e italiano, os magistrados brasileiros foram apresentados a temas como o combate à máfia e o sistema jurídico do Islã.

Também foram realizadas visitas institucionais à Corte Costituzionale, ao Consiglio di Stato, à Corte di Cassazione, ao Parlamento Italiano e à embaixada brasileira em Roma.

Acordo de Cooperação Técnica O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, assinaram, em dezembro, o convênio de cooperação técnica para realização de eventos e apoio ao Programa Joaquim Nabuco de intercâmbio de magistrados e servidores judiciais.

A iniciativa estimula a cooperação no âmbito do Mercosul, possibilitando o intercâmbio de magistrados pertencentes a países que fazem parte do grupo.

O principal objetivo é tornar conhecido o Poder Judiciário brasileiro aos juízes e servidores judiciais visitantes, contribuindo para a expansão das bases de cooperação judiciária, para o fortalecimento do Mercosul e para a promoção da segurança jurídica na região.

Entre as atividades previstas constam a assistência às audiências e sessões de julgamento das Cortes receptoras, a exposição sobre o funcionamento da justiça nacional, e o acompanhamento da rotina de trabalho dos juízes de primeira e segunda instância.

O STF disponibiliza, a cada semestre, oito vagas para magistrados e servidores judiciais assistirem a audiências e sessões de julgamentos de cortes de outras nações, além do acompanhamento da rotina de trabalho dos juízes de primeira e segunda instância.

Informativo Ajufe

25

João Grandino Rodas é homenageado no Japão Na recente Condecoração Imperial de Outono do Japão, o desembargador federal aposentado e ex-diretor da Ajufe João Grandino Rodas, que foi diretor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e o vigésimo quinto reitor da USP, recebeu a importante "Ordem do Sol Nascente, com raios de Ouro e Laço".

Tal concessão fundamentou-se na contribuição, extremamente valiosa, do homenageado para o intercâmbio acadêmico entre a USP e as universidades japonesas.

Corrupção e Lavagem de Dinheiro Associados da Ajufe participaram do I Seminário Nacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. O encontro, que teve a coordenação acadêmica do juiz federal Marcelo Granado, ocorreu nos dias 04 e 05 de dezembro, no Rio de Janeiro.

O principal objetivo do seminário foi promover a articulação entre instituições que atuam na prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, à corrupção e com a cooperação jurídica internacional. O tema foi escolhido devido à percepção de que a prática de crimes financeiros traz enormes prejuízos, sobretudo a uma nação que precisa superar desigualdades econômicas e sociais.

Ajufesp promove congresso na Argentina Com o objetivo de analisar de forma comparativa o Poder Judiciário brasileiro e argentino, a Ajufesp promoveu entre os dias 16 e 19 de outubro, em Buenos Aires, o VIII Congresso da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O evento contou com o apoio da Ajufe e teve a participação do vice-presidente Fernando Mendes (3ª Região).

Segundo o magistrado, o encontro foi uma oportunidade para aprofundar os estudos dos modelos de organização judiciária do Brasil e da Argentina, além de possibilitar o 26 Informativo Ajufe

debate de questões pertinentes à Justiça Federal brasileira e ao Judiciário como um todo.

A abertura do encontro ocorreu na residência oficial do Embaixador do Brasil na Argentina, Everton Vieira Vargas. Após a conferência inaugural, os magistrados brasileiros fizeram uma visita institucional à Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina.

Prêmio por recadastramento O juiz federal Fernando Zandoná foi o ganhador de um Ipad no sorteio da Campanha de Atualização Cadastral da Ajufe.

Nos últimos meses, a entidade realizou o recadastramento dos associados visando à modernização da gestão e à melhoria do atendimento prestado.

O sorteio foi realizado a partir dos nomes dos 437 associados que fizeram a atualização cadastral em agosto de 2014. Ainda é possível atualizar as informações, basta acessar a intranet do site da Ajufe e acessar o campo “Atualização Cadastral”.

PEC da Justiça Federal A Assembleia Geral da Ajufe realizada durante o XXXI Encontro Nacional dos Juízes Federais aprovou a elaboração e apresentação de sugestões para a PEC da Justiça Federal, que prevê alterações na estrutura desse ramo do Poder Judiciário e a desvinculação do Conselho da Justiça Federal (CJF) da estrutura do Superior Tribunal de Justiça.

A proposta busca resgatar a autonomia da Justiça Federal, com a sua reestruturação a partir de seu órgão central, o CJF, bem como a sua inserção definitiva na estrutura da Poder Judiciário.

Nesse contexto, a Ajufe realiza consulta aos associados sobre temas afetos à Justiça Federal que podem ser incluídos na proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

As sugestões dos associados deverão ser encaminhadas, até o dia 10 de março, para o e-mail: pecjf@ajufe.org.br.

Alexandre Saliba reeleito no CNMP

Seminário em Madri

O juiz federal Alexandre Saliba foi reeleito presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, durante a 19ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público.

A comissão é responsável por estudos para o aprimoramento da atuação do MP no sistema prisional, no controle externo da atividade policial e na segurança pública.

Juízes federais de todo o país estarão em Madri, entre 09 e 13 de fevereiro de 2015, para o Seminário “Cooperação Internacional e Tutela dos Direitos Fundamentais”. O evento é organizado pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), em parceria com a “Facultad de Derecho de la Universidad Complutense de Madrid (UCM)” e com o “Instituto de Derecho Europeo e Integración Regional (IDEIR)”. A Ajufe apoia a iniciativa. Quinze associados escolhidos por sorteio, tiveram as inscrições no encontro custeadas pela entidade.

Saúde de Magistrados e Servidores A Ajufe recebeu o relatório final do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituído pela portaria 43/2014 para elaborar estudos relativos às condições de saúde física e mental de magistrados e servidores do Poder Judiciário.

O coordenador do GT, Conselheiro Rubens Curado Silveira,

Reforma do estatuto da Ajufe Integrantes da Comissão responsável pela elaboração de propostas de reforma do Estatuto Social da Ajufe estão promovendo reuniões com o objetivo de modernizar o regulamento.

Entre as propostas, estão mudanças no modelo associativo. Houve consenso quanto à unificação do colégio de delegados com o colégio de presidentes das associações regionais.

encaminhou ofício à Ajufe com uma minuta de resolução com o propósito de instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores.

O texto apresenta princípios e diretrizes para nortear a atuação dos órgãos do Poder Judiciário. A proposta foi colocada em consulta pública antes da análise pelo Plenário do CNJ.

O secretário-geral da Ajufe, Roberto Veloso, apresentou um resumo as ativiades na AGO do Encontro Nacional.

Criada associação baiana dos juízes federais Já está em funcionamento da Associação dos Juízes Federais da Bahia (Ajufba).A entidade foi criada no fim de 2014 com o objetivo de representar e defender a magistratura federal baiana.

O presidente da entidade é o juiz federal Fábio Ramiro, eleito no final de outubro.

Ele terá um mandato de dois anos à frente da entidade. O vice-presidente, e diretor de Subseções, é o juiz federal Marcel Peres de Oliveira.

Entre as metas da gestão está a continuidade da luta pela efetivação dos novos TRFs.

Ajufe representa contra Alexandre Kalil no MPF A Ajufe apresentou à Procuradoria da República em Minas Gerais representação criminal contra o ex-presidente do Clube Atlético Mineiro Alexandre Kalil por causa das mensagens ofensivas ao juiz federal André Gonçalves de Oliveira Salce publicadas no Twitter.

“Embora as mensagens não mencionem o nome do Juiz Federal prolator da decisão, o contexto evidencia que as ofensas foram a ele dirigidas, conforme, inclusive, matérias divulgadas pela imprensa logo em seguida”, diz o texto.

Kalil disparou as mensagens na rede social após a decisão do juiz federal que determinou o arresto dos valores arrecadados pelo Clube Atlético Mineiro com a venda de ingressos para o primeiro jogo da final da Copa do Brasil.

Informativo Ajufe

27

Juizado Especial Federal Itinerante no Baixo M Magistrados e servidores do Judiciário no Estado de Rondônia promoveram, entre 28 de novembro e 07 de dezembro, o Juizado Especial Federal Itinerante (Jefit) no Baixo Madeira.

Foram realizados em torno de 500 atendimentos a bordo da embarcação “Deus é Amor II”.

A coordenação geral da missão coube ao juiz federal Dimis da Costa Braga, do Juizado Especial Federal da 6ª vara. Ele concedeu entrevista ao Informativo Ajufe sobre a expedição.

Por que a realização desse JEFIT no Baixo Madeira é tão importante?

Trata-se de uma ação pela cidadania jamais feita pela Justiça Federal em todas as regiões, pois, aqui, as pessoas estão em um grau de exclusão social muito superior à de qualquer região do país, por se tratar de comunidades ribeirinhas. Visitamos todos os distritos de Porto Velho – um dos maiores municípios do mundo – que vivem sempre em grandes dificuldades.

Como o sr. descreve a realidade vivenciada durante esses dias a bordo do “Deus é Amor II”?

Todas essas comunidades ribeirinhas foram vítimas da enchente histórica do Rio Madeira deste ano e estão abandonadas pelo Poder Público. Na Comunidade Cavalcante, que nasceu da destruição de outras comunidades, moram 19 famílias oriundas, quase todas, da comunidade Terra Caída, que acabou caindo mesmo, "derretendo" com a cheia do Rio Madeira.

Eles perderam suas casas e tudo o que possuíam, passando a morar numa favela – mas, com um dife28 Informativo Ajufe

rencial das favelas urbanas: sem luz, sem água encanada, sem qualquer esgoto. Eles não têm verdadeiramente casas, pois são apenas amontoados de lonas e barracos levantados com varas da mata, restos de madeira ou palha.

Como foi a organização do JEFIT? A ação é conjunta entre a Justiça Federal (Juizado Especial Federal Itinerante no Baixo Madeira) e Estadual (Justiça Rápida Itinerante no Baixo Madeira). A equipe contava com mais de 60 pessoas,

sendo três magistrados federais e dois estaduais. Também estiveram presentes servidores da JFRO e do TJRO, dois defensores da DPU e um da DPE, um procurador da república do MPF e uma promotora do MPE e um servidor do TCE, além de outros.

Da Justiça Federal, éramos 17 na equipe, sendo três Juízes Federais e 14 servidores.

Como foi a rotina de trabalhos?

Saímos de Porto Velho, Rio Madeira abaixo, por volta das 16h40, do dia 28 de novembro.

Madeira, no estado de Rondônia Fomos direto para a última comunidade, Demarcação, próxima da fronteira entre os Estados de Rondônia, Amazonas e Matogrosso – aonde chegamos às 4h da manhã do dia seguinte. Os atendimentos começaram por volta das 7h da manhã. À noite, depois de um dia de atendimento muito proveitoso, começamos a subir de volta o Madeira, e, no dia seguinte, às 7h da manhã, já atendíamos em Calama, a maior comunidade ribeirinha da margem direita do Baixo Madeira rondoniense. Dois dias em Calama, seguimos para Papagaios, onde atendemos pessoas na comunidade de Tira Fogo. Também passamos por Conceição do Galera, para atender a comunidade de Santa Catarina. Em Nossa Senhora de Nazaré do Baixo Madeira ficamos por dois dias. Após esse período seguimos para São Carlos, a última e maior comunidade, na margem esquerda do Rio Madeira, de onde destacamos uma equipe formada por mim e quatro servidores para atender Cavalcante – a mais sofrida comunidade, nascida da destruição do Distrito de Terra Caída e de outros que para lá rumaram com a destruição de suas casas pela enchente do Rio Madeira.

Quais os resultados o sr. pode apontar?

Das aproximadamente 500 pessoas atendidas, tivemos 299 processos, dos quais tivemos 266 acordos, 89%. Quanto às demais ações, 14 foram julgadas procedentes, 12 julgadas improcedentes.

Tivemos quatro sentenças extintivas sem resolução do mérito, três decisões com decisões antecipatórias de tutela e deferimento de produção

Casamento Comunitário realizado pela Justiça Estadual em São Carlos, a futura desembargadora federal foi convidada a dizer algumas palavras aos nubentes, a maioria casais com netos, que tiveram oportunidade de selar o compromisso nos termos da lei. Ela nos deixou todos vivamente emocionados, inclusive o casal de servidores da JFRO, Benedito e Therezinha, que selaram sua união nessa oportunidade.

antecipada de prova, com previsão de expedições de RPV's no valor de R$ 315.649,89 – será feito ainda este mês de dezembro para previsão de pagamento em fevereiro. Há também previsão de pagamento, a partir de fevereiro de 2015 (com efeitos retroativos a dezembro), de R$ 1.663.028,00, a serem pagos anualmente em prestações mensais.

Havia também a previsão de que a juíza federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas participasse das atividades...

No fim do penúltimo dia em São Carlos, me desloquei até Porto Velho para recebê-la, a juíza federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, que representou a Coordenação dos JEF's da 1ª Região no encerramento.

Ela participou das atividades, presidindo, ao meu lado, algumas audiências de conciliação e julgamento.

Ao participar do

Para o magistrado, também é importante esse tipo de trabalho?

A sensação de participar e coordenar este projeto é fantástica, não tem como descrever. Uma festa da cidadania e do acesso à Justiça, à igualdade, ao exercício de direitos negados por tanto tempo. Também coloca o magistrado de frente com realidade que não raro desconhece.

Eu, como juiz federal oriundo do interior do Amazonas, nasci próximo de Porto Velho, em Lábres, não me surpreendo, até por ter sido o precursor dos Juizados Itinerantes na Amazônia, em 2002 e 2003, em Benjamim Constant, antes da instalação da Vara de Tabatinga. Mesmo assim, terminei esta ação muito emocionado. Também participaram conosco os juízes federais Ailton Schuramm de Rocha e Mara Lina Silva do Carmo.

Informativo Ajufe

29

A atuação da Ajufe na defesa dos direitos e prerrogativas dos magistrados federais foi destaque nos principais veículos da imprensa nacional.

No mês de outubro, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, concedeu diversas entrevistas para defender a decisão dos juízes que entregaram funções como forma de protesto contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 17 da lei 13.024/14, que estenderia a gratificação por acúmulo de função aos juízes federais. Ao programa Bom Dia Brasil, da Rede Globo, Bochenek manifestou apoio à conduta dos magistrados que aderiram ao movimento.

O jornal Gazeta do Povo também publicou matéria em que destaca a união dos juízes federais pela igualdade de tratamento entre membros do Ministério Público e da magistratura estadual.

Ainda no mês de outubro, DCI informou que a Ajufe estava empenhada em derrubar emenda ao projeto do novo CPC que limita o bloqueio e a penhora online de contas correntes de réus e suspeitos, pois a medida poderia permitir crimes como sonegação, calote e fraude. Blog do Fred publicou artigo do juiz federal e associado da Ajufe Marcos Mairton intitulado “Os Juízes Federais e a defesa dos seus direitos”, no qual o magistrado faz uma defesa dos direitos e da 30 Informativo Ajufe

independência da magistratura.

A participação do presidente da Ajufe na palestra "Dilemas e alternativas institucionais para o Poder Judiciário: perspectivas teóricas e práticas", realizada no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, foi destacada pelo portal paulista Diário de Notícias.

Em novembro, Folha de S. Paulo e Estadão repercutiram o manifesto da Ajufe, emitido em conjunto com AMB, Anamatra e OAB, contra a PEC da Bengala, que amplia de 70 para 75 anos a idade limite para a permanência de juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores nas cortes. Para as associações, a medida imobiliza a carreira e impede a ascensão de juízes mais novos.

A suspensão dos protestos da magistratura federal contra o acúmulo de acervos ganhou destaque no jornal Valor Econômico e no Blog do Fred. As matérias destacam que, em consulta nacional realizada pela Ajufe, com 800 votantes, 665 juízes (83,12%) foram favoráveis à suspensão da manifestação.

A polêmica declaração do ex-presidente do Clube Atlético Mineiro Alexandre Kalil contra o juiz federal e associado da Ajufe André Gonçalves de Oliveira Salce repercutiu na imprensa esportiva

brasileira. Globo Esporte publicou, na íntegra, nota de repúdio da Ajufe, AMB e Anamatra contra comentários caluniosos do dirigente atleticano, publicadas no Twitter.

Sobre a morte do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, Valor Econômico veiculou manifestação de luto e pesar da Ajufe. Ao jornal, o presidente Bochenek disse que Bastos foi um dos mais importantes advogados criminalistas do Brasil.

Os portais regionais Rondônia Dinâmica e Gente de Opinião publicaram matérias sobre o empenho da Ajufe e do senador Odacir Soares (PP-RO) em promover a instalação dos novos TRFs, a partir da Emenda Constitucional nº 73. Os veículos destacaram que a instalação desses tribunais trará amplos benefícios aos estados do norte e nordeste.

Ainda no mês de novembro, G1 e Gazeta do Povo publicaram matérias sobre a atuação da Ajufe e da Apajufe em defesa do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo processo da Operação Lava-Jato.

G1 destaca que o presidente Antônio César Bochenek afirmouquenenhum ministro do STF ou do STJ anulou qualquer procedimento de Moro, apesar dos questionamentos por parte dos advogados dos suspeitos. Anderson Furlan, presidente da Apajufe, também é citado nas reportagens do G1 e da Gazeta do Povo por defender as prerrogativas do magistrado associado da Ajufe.

Informativo Ajufe

31

32 Informativo Ajufe