Informativo Ajufe nº 28

Brasília–DF · abril de 2015 · no 28

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou, no dia 25 de fevereiro, a Agenda Político-Institucional 2015. A publicação reúne as principais demandas legislativas, administrativas e judiciais de interesse da entidade. Ministros, desembargadores, parlamentares e jornalistas participaram do evento, além de diretores e associados.

Págs. 6 e 7

Expedição da Cidadania

Reajuste do Subsídio

Juízes, servidores e profissionais de diversas áreas percorreram o Rio Paraguai, entre 10 e 27 de março, em mais uma edição da Expedição da Cidadania, retomada pela Ajufe neste primeiro semestre de 2015. Todos os municípios entre Ladário (MS) e Cáceres (MT) foram atendidos.

O pagamento do reajuste dos subsídios foi determinado antes mesmo da aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso.

Págs. 12 e 13

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Assento no Conselho Consultivo do CNJ Ajufe integrará o Conselho Consultivo da Presidência do CNJ, cuja criação está prevista na Portaria 30 de 2015.

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Correção do valor das diárias Resolução 545 de 2015 corrige o valor das diárias. Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, atendeu a pedido da Ajufe.

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Sumรกrio

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Mensagem do presidente

Colegas, Nos últimos meses, o trabalho da Ajufe em defesa da valorização da magistratura tem surtido efeitos mediatos e imediatos.

Aintensaarticulaçãodosmagistradosfederaisfoifundamental para grandes conquistas associativas: o reajuste do subsídio, a gratificação por acumulação das funções jurisdicionais, o reajuste do valor das diárias e o auxílio-moradia.

O pagamento dos valores correspondentes ao reajuste do subsídio dos magistrados federais foi autorizado pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowsk, atendendo a um pedido protocolado pela Ajufe.

Por sua vez, a proposta de resolução que regulamenta a lei que institui a gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) com sugestões encaminhadas e defendidas pela nossa Associação.

No STF e no CJF, a Ajufe apresentou diversas sugestões que garantiram a aprovação da resolução que reajusta o valor das diárias pagas aos magistrados de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Federal.

Comrelaçãoaoauxílio-moradia,aAjufeaprovouacriação de Grupos de Trabalho para acompanhamento do pleito de concessão do benefício a todos os magistrados federais.

Todas essas conquistas são frutos da mobilização dos associados e do envolvimento e articulação

política dos dirigentes associativos, da diretoria da Ajufe e dos delegados da entidade, juntamente com as associações regionais e estaduais.

Para 2015, a luta continua e a Ajufe irá focar suas ações também em pautas sociais e institucionais, com o objetivo de mostrar e demonstrar a relevância dos trabalhos e das transformações operadas pelos magistrados federais no judiciário e na sociedade.

Exemplo disso é a realização da Expedição da Cidadania, iniciativa pioneira da Ajufe que leva a Justiça Federal e outros serviços essenciais a regiões isoladas e menos favorecidas. Neste primeiro semestre do ano, o projeto atende comunidades pantaneiras em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Também vale destacar o lançamento, em fevereiro deste ano, da Agenda Político-Institucional da Ajufe. O documento, que tem por objetivo dar transparência à estratégia de ações da magistratura federal junto aos Três Poderes e à sociedade, reúne as principais demandas legislativas, administrativas e judiciais de interesse da entidade.

Vamos avançar na luta. O empenho de todos é fundamental para vermos concretizada a mudança que queremos para o sistema de justiça, em benefício não apenas de nossos associados, mas de toda a sociedade.

Boa leitura.

Antônio César Bochenek

Expediente Diretoria da Ajufe - Biênio 2014/2016 Presidente - Antônio César Bochenek Vice-Presidentes 1a Região - Candice Lavocat Galvão Jobim 2a Região - Eduardo André Brandão de Brito Fernandes 3a Região - Fernando Marcelo Mendes 4a Região - Rodrigo Machado Coutinho 5a Região - André Luís Maia Tobias Granja Secretário-Geral - Roberto Carvalho Veloso Primeira Secretária - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni Tesoureiro - Alexandre Ferreira Infante Vieira Revista - Paulo César Villela Souto Lopes Rodrigues Cultural - Marcel Citro de Azevedo Social - Maria Divina Vitória Relações Internacionais - Raquel Coelho Dal Rio Silveira Assuntos Legislativos - José Marcos Lunardelli Relações Institucionais - André Prado de Vasconcelos

Informativo Ajufe Assuntos Jurídicos - José Maximiliano Machado Cavalcanti Esportes - Murilo Brião da Silva Assunto de Interesse dos Aposentados - Marianina Galante Comunicação - Marcelle Ragazoni Carvalho Administrativo - Frederico José Pinto de Azevedo Tecnologia da Informação - Cristiane Conde Chmatalik Coordenador de Comissões - Clara da Mota Santos Pimenta Alves Prerrogativas - Helder Teixeira de Oliveira Suplente - Sérgio Murilo Wanderley Queiroga Suplente - Leonardo Vietri Alves de Godoi Suplente - Roberto Fernandes Junior Membros do Conselho Fiscal Márcia Vogel Vidal de Oliveira Alessandro Diaféria Carlos Felipe Komorowski Jaílsom Leandro de Sousa (suplente)

Edição e revisão- Pedro Lacerda e Telmo Fadul Redação - Augusto Dauster, Telmo Fadul e Pedro Lacerda imprensa@ajufe.org.br Colaboração - Jéssica Eufrásio Projeto Gráfico e Diagramação - Mirian Reis Fotos - Agência Senado, Augusto Dauster, Gil Ferreira, Luciana Grilo e Mirella Brandão.

Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF - CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 www.ajufe.org.br

Regulamentação da lei de gratificação O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, no início de março, a proposta de resolução que regulamenta a lei que institui a gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais (lei 13.093/2015). A nova legislação foi chancelada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

A Ajufe apresentou inicialmente uma proposta de resolução para regulamentação da lei, que foi parcialmente aceita pelo corpo técnico do CJF. Posteriormente, a entidade protocolou uma nota técnica, com os três pontos que ficaram de fora da minuta substitutiva. Também foram realizados diversos contatos e reuniões com os Conselheiros para a defesa da proposta da Ajufe.

De acordo com a regulamentação, o valor da gratificação corresponderá a

1/3 do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 dias de exercício de designação cumulativa. A quantia deve ser paga pro rata tempore, computado todo o período de substituição em acumulação.

Os conselheiros do CJF acolheram, por unanimidade, a proposta de resolução, nos termos do voto do relator, ministro Herman Benjamin, que acolheu a maioria das sugestões da Ajufe.

Próximos passos A Ajufe já definiu os próximos passos da Associação em relação à adequação dos atos normativos dos TRFs à resolução baixada pelo Conselho da Justiça Federal.

Caberá aos cinco vice-presidentes da entidade, Candice Lavocat Galvão Jobim (1ª região), Eduardo André Brandão de Brito Fernandes (2ª Região), Fernando Marcelo Mendes (3ª Região), Rodrigo Machado Coutinho (4ª Região) e André Luis Maia Tobias Granja (5ª Região), encaminhar as ações junto aos TRFs, em parceria com os presidentes de associações regionais e delegados da Ajufe.

De acordo com o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, a intenção é garantir a máxima celeridade na adequação dos atos normativos.

Reajuste antes da aprovação da LOA Liberação foi determinada após requerimento da Ajufe O pagamento dos valores correspondentes ao reajuste do subsídio dos magistrados foi feito antes mesmo da aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional. O presidente do Supremo Tribunal Federal atendeu a pedido protocolado pela Ajufe e pelas demais entidades representativas da magistratura.

A correção nos subsídios foi determinada pela Lei 13.091/15, aprovada pelo Congresso Nacional após intensa mobilização da Ajufe e das associações regionais e estaduais. A norma fixa

o valor do subsídio de ministro do STF em R$ 33.763,00, a contar de 1º de janeiro deste ano.

No requerimento endereçado a Lewandowski, a Ajufe lembrou que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias autoriza a execução provisória do projeto de LOA no que se refere às despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções.

De acordo com Antônio César Bochenek, o incremento na folha de pagamento corresponde a uma

das metas já cumpridas pela atual gestão da Ajufe. “O resgate remuneratório dá segurança à carreira e serve de estímulo para que os bons quadros permaneçam e procurem a magistratura”.

Segundo Bochenek, os juízes federais continuarão mobilizados para que as perdas da inflação sejam repostas a cada ano.

Além disso, a Associação permanecerá trabalhando em prol dos demais projetos de interesse da categoria, como as propostas que instituem a Valorização por Tempo na Magistratura (VTM).

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Associação dos Juízes Federais do Brasil lanç

Evento, prestigiado por parlamentares, magistrados e jornalistas, ocorreu na Câmara A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou, no final de fevereiro, a Agenda Político Institucional 2015. O documento reúne as principais demandas legislativas, administrativas e judiciais de interesse da entidade, bem como os projetos de integração entre a associação e o cidadão. A intenção é dar transparência à estratégia de ações da magistratura federal junto aos Três Poderes e à Sociedade.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, iniciou a cerimônia agradecendo à Câmara dos Deputados pela abertura do espaço para o lançamento da Agenda. Ele enfatizou que o propósito da entidade com o documento é contribuir para o debate democrático no Legislativo brasileiro.

Bochenek citou três proposições legislativas defendidas pela Ajufe que acabaram incorporadas ao regramento jurídico nacional: as leis de criação dos juizados espe-

6 Informativo Ajufe

ciais federais, de informatização do processo judicial e de segurança dos juízes. “Todos são projetos fundamentais para o Judiciário e para toda a sociedade”.

Em seguida, o deputado federal Lincoln Portela (PR-MG) tomou a palavra para enaltecer o trabalho da Ajufe no Congresso Nacional nas últimas quatro décadas. Ele disse que a entidade tem colaborado em pautas de extrema importância.

“Vocês marcam espaço e fazem a

diferença. O Brasil só tem a ganhar”.

O deputado federal João Campos (PSDB-GO) rememorou o recente papel da Ajufe na aprovação da Reforma do Judiciário por meio da Emenda Constitucional 45 e nas discussões da reforma do Código de Processo Penal e do PL das organizações criminosas. “Vejo na Agenda novos temas muito importantes, como a democratização do Poder Judiciário e a eleição direta nos tribunais”.

ça Agenda Político-Institucional 2015

a dos Deputados

Já o deputado Aliel Machado (PCdoB-MA) declarou que o lançamento da Agenda PolíticoInstitucional da Ajufe rompe com as frequentes críticas de que o Parlamento está fechado à participação da sociedade. “Essa publicação traz os juízes federais para dentro do Congresso Nacional”.

A capacidade de convencimento dos representantes da Ajufe no Parlamento foi citada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). "Os juízes são fortes, sabem o que querem. E nós precisamos incrementar o diálogo com todos os setores da sociedade, ou a população não nos perdoará”.

Por fim, o deputado federal Átila Lins (PSD-AM) se colocou à disposição da Ajufe para perseguir os objetivos elencados na Agenda. No mesmo sentido, o deputado federal Izalci (PSDBDF) reiterou que é preciso agora trabalhar em conjunto as várias demandas das entidades representativas da magistratura.

O ex-presidente da Ajufe e desembargador federal do TRF da 3ª região Paulo Sérgio Domingues reafirmou o compromisso da Ajufe de liderar causas do interesse da sociedade brasileira. “Não haveria

melhor lugar para que fosse feito esse lançamento. Esta Casa tem o dever de atuar em defesa dos maiores interesses da sociedade brasileira”.

Também tomaram a palavra no lançamento os deputados federais Hugo Leal (PROSRJ), Rômulo Gouveia (PSD-PB), Valtenir Pereira (PROS-MT), Zé Carlos (PT-MA) e Jair Bolsonaro (PP-RJ), entre outros.

Outras entidades Os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, também compareceram ao lançamento da Agenda PolíticoInstitucional da Ajufe.

João Ricardo evidenciou os pontos em comum entre as agendas da Ajufe e da AMB. “O nosso rol de objetivos é semelhante. A nossa parceria deve ser estreitada, até como forma de estímulo à carreira”.

Frente Parlamentar Ainda no evento de lançamento da Agenda da Ajufe, o presidente da entidade, Antônio César Bochenek, propôs a criação da “Frente Parlamentar em Defesa do Poder Judiciário”. Além do envolvimento de deputados e senadores, o grupo contará com a participação constante de representantes da sociedade civil.

“A Agenda nos servirá de base também para este trabalho”.

Estrutura da Agenda Na primeira parte da Agenda, intitulada “Poder Legislativo”, estão arroladas as principais propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei cuja tramitação a Ajufe acompanha na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O texto especifica o andamento da matéria e o nome do autor, além de detalhar a posição da Ajufe: favorável ou contrária.

Na segunda parte, “Poder Judiciário”, o destaque fica por conta dos diversos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal Justiça e na Justiça Federal de 1º e 2º graus em que a Ajufe é parte ou interessada. O capítulo também evidencia a atuação da Associação nos processos administrativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

A terceira parte, “Justiça, Sociedade e Cultura”, enfoca os mecanismos criados pela Ajufe para interlocução com o cidadão. Tais instrumentos, que vão desde veículos de comunicação, como a Revista de Cultura e o programa Justiça para Todos, até serviços, como a Expedição da Cidadania, têm garantido a inserção do trabalho da magistratura federal para além dos tribunais.

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Acordos de leniência na Operação Lava Jato A celebração de acordos de leniência entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e as empresas envolvidas na Operação Lava Jato pode invadir a competência do Poder Judiciário e impedir a aplicação de penas por parte da Justiça Federal.

Esta é a constatação da Ajufe, e das demais entidades associativas da magistratura e doMinistérioPúblico,defendida durante o Seminário sobre a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), realizado no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, no mês de março.

O evento teve como objetivo debater aspectos gerais da Lei 12.846/2013 e sua recente regulamentação pelo Decreto 8.420/2015, além de analisar os recentes acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato. Também foram abordados padrões de políticas de compliance e a necessidade de aperfeiçoamento da lei, com vistas a subsidiar o PLS 105/2015, apresentado recentemente pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Durante a solenidade de aber-

“De lege ferenda, a ciência e a manifestação do MP deveriam ser obrigatórias em todos os processos administrativos de responsabilização da Lei Anticorrupção" Alexandre Infante Tesoureiro da Ajufe

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tura do seminário, a organização do evento exibiu um vídeo institucional produzido pela Ajufe, em que entrevistados questionam as possíveis consequências dos acordos de leniência firmados no âmbito da operação Lava Jato e criticam a possibilidade de eles serem firmados apenas pela CGU. Em sua exposição no painel sobre acordos de leniência, o representante da Ajufe, Alexandre Infante, chamou a atenção para possíveis dificuldades de aplicação da nova legislação nos mais de cinco mil municípios brasileiros. “Em muitos casos, os municípios não possuem estrutura nenhuma [para se adequar]. Isso pode trazer insegurança jurídica tanto para o Estado e a sociedade, que têm o interesse de punir [as empresas corruptoras], quanto para as empresas, que podem ficar reféns de práticas amadoras ou de má-fé, nos mais afastados rincões do país”.

Nesse sentido, Infante defendeu, não só a importância do projeto do senador Ferraço, que prevê a participação do Ministério Público nos acordos de leniência, como foi além: “De lege ferenda, a ciência e a manifestação do MP deveriam ser

obrigatórias em todos os processos administrativos de responsabilização da Lei Anticorrupção”, argumentou o magistrado.

Reunião entre associações O assunto também foi discutido em reunião realizada no mês de fevereiro entre o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e representantes de diversas entidades da sociedade civil.

Na ocasião, o entendimento predominante foi no sentido de que possíveis acordos de leniência com empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato objetivam impedir que empresários complementem as delações premiadas.

O presidente da Ajufe declarou que os acordos de leniência não podem comprometer um trabalho que vem sendo adequadamente executado pelos órgãos constitucionalmente competentes: Ministério Público Federal, Polícia Federal e Justiça Federal, no caso, a do Paraná. “O juiz Sérgio Moro está fazendo um trabalho fantástico, reconhecido por toda a sociedade, que tem sido confirmado não apenas pelos desembargadores do TRF, como também pelos ministros do STJ e do STF”.

Independência do Poder Judiciário O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, acompanhado da vice-presidente da 1ª região, Candice Lavocat Galvão Jobim, reuniu-se com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no final de fevereiro, para defender a independência dos magistrados e a não interferência política na esfera judicial.

A preocupação com a independência do Poder Judiciário cresceu após as notícias veiculadas na imprensa de que acusados da Operação Lava Jato estariam tentando influenciar politicamente o resultado dos julgamentos, por meio de contatos com membros do governo federal.

A Ajufe marcou a audiência com o ministro da Justiça porque os magistrados federais são responsáveis pelo julgamento de inúmeros processos de crimes de corrupção

e que envolvem agentes públicos e grandes empresas privadas.

No encontro, os representantes da Ajufe sustentaram que é preciso fortalecer as ações para a total transparência dos atos dos agentes da administração pública.

Bochenek também fez referência à necessidade urgente da adoção de alterações legislativas no processo penal brasileiro. “As reformas no processo penal são fundamentais para dar maior efetividade às decisões da justiça criminal e maior segurança à sociedade”.

Entre as principais alterações legisla-

tivas debatidas, destaca-se a necessidade de definir melhor os crimes de corrupção e contra a administração pública, bem como as medidas processuais penais para a resposta judicial justa e em tempo adequado.

O Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, também esteve presente.

ADI contra resolução 184/2013 do CNJ A Ajufe e a Anamatra ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução 184/2013 do CNJ, que dispõe sobre critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário (ADI nº 5221).

As entidades questionam a constitucionalidade do referido ato normativo e pedem a suspensão da eficácia da Resolução 184/2013 em face dos órgãos da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal até o julgamento final.

De acordo com as entidades, trata-se de uma interferência indevida por parte do CNJ na criação e extinção de cargos no Poder Judiciário.

“Com efeito, não apenas o CSJT

e o CJF, como igualmente o TST e o STJ – que são os detentores da competência constitucional de iniciativa de lei para os órgãos da Justiça do Trabalho e Federal respectivamente – terão de deixar de observar as leis federais para observarem a Resolução n. 184 do CNJ”.

O documento ressalta ainda que a resolução do CNJ normatizou matéria que já está disciplinada na legislação federal, mas o fez “de forma contrária ao disposto, seja na LOMAN, seja na Lei n. 6.941/81, seja na Lei n.

11.798/08”. A demanda foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Estatuto da Magistratura A Ajufe irá apresentar ao presidente Mendes. O grupo ficará respondo Supremo Tribunal Federal, Ricardo sável por elaborar e submeter à Lewandowski, e aos demais minis- Diretoria da Associação propostas tros, sugestões para de notas técnicas o anteprojeto de lei alterações “Nós temos de e/ou que institui o Estatuto no projeto. adaptar esse da Magistratura. A Também foi matéria será apreaberto um prazo marco jurídico ciada pelo Congresso para que os assoà realidade da Nacional, em subsciados enviassem atual democracia tituição à atual Lei sugestões de Orgânica da Magisvivida pelo país” aperfeiçoamento. tratura (Loman).

Fernando Mendes A entidade consCongresso Vice-presidente da Ajufe da 3ª região tituiu a Comissão Nacional de Estudos da Ajufe A Comissão da para o Estatuto da Magistratura, Ajufe poderá propor, quando a matéria coordenada pelo vice-presidente chegar ao Poder Legislativo, estrada Ajufe da 3ª região, Fernando tégias de atuação para aprovação, 10 Informativo Ajufe

rejeição ou alteração no Projeto do Estatuto da Magistratura.

De acordo com Fernando Mendes, a discussão do tema é necessária porque o regramento atual foi concebido em 1979, durante regime de exceção. “Nós temos de adaptar esse marco jurídico à realidade da atual democracia vivida pelo país”.

Fernando Mendes lembra que o próprio presidente do STF, quando da Abertura do Ano Judiciário 2015, salientou “que é chegada a hora de rediscutirmos as bases da magistratura nacional, de maneira a colocarmos os nossos juízes em um patamar profissional e institucional compatível com os inestimáveis serviços que prestam ao país”.

Comissão de Pesquisas e Estudos Judiciários A Comissão de Pesquisas e Estudos Judiciários da Ajufe, presidida pela juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, emitiu Nota Técnica a respeito dos problemas concretos que afetam a qualidade da prestação jurisdicional por parte da Justiça Federal.

O documento aponta que embora tenham sido criados mecanismos que se prestam a fomentar a racionalidade na utilização do serviço judiciário, a exemplo do processo eletrônico e das novas técnicas de julgamento dos recursos extraordinários (repercussão geral) e especiais (recursos repetitivos), a perspectiva não é de redução de acervo processual.

A Comissão de Pesquisas e Estudos Judiciários da Ajufe identificou, em suma, os seguintes pontos que demandam a sua atuação: i) o aumento do congestionamento do Poder Judiciário com a suspensão de processos pelos tribunais superiores; ii) a utilização indiscriminada da assistência judiciária gratuita; iii) a redução do acervo e do tempo de tramitação das ações de execução fiscal; e, por fim, iv) o mapeamento e processamento de demandas repetitivas.

Algumas ações imediatas serão levadas a efeito pela Comissão, de modo a se levantar os dados acerca do sobrestamento das demandas repetitivas havidas na Justiça Federal, atuandose, ainda e desde logo, na busca pela alteração legislativa do instituto da assistência judiciária gratuita e no gerenciamento dos processos executivos fiscais.

Com essas medidas e propostas, os juízes federais, por meio de sua Associação, estarão à frente e mais próximos do planejamento e das inovações gerenciais que podem alterar estruturalmente o funcionamento da Justiça Federal.

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Expedição da Cidadania atende população rib

Ajufe retoma projeto que leva serviços essenciais a populações isoladas. Caravana pe

A Ajufe retomou, neste primeiro semestre de 2015, em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a Expedição da Cidadania – projeto que leva a populações isoladas serviços essenciais ao exercício da cidadania.

A cerimônia de abertura ocorreu no Hotel de Trânsito da Marinha

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do Brasil, em Ladário (MS), no dia 9 de março. O evento contou com a presença de diversas autoridades civis, militares e membros da Justiça, da academia e da sociedade civil.

Na ocasião, a coordenadora da Expedição, juíza federal Raquel do Amaral, declarou que o objetivo maior é garantir às pessoas atendidas “o direito a ter direitos”.

Presente na mesa de abertura, o vice-presidente da Ajufe da 3ª região, Fernando Mendes, fez questão de confirmar o compromisso da entidade de estar ao lado da sociedade civil sempre que for preciso, visando à consolidação de direitos e da cidadania plena. “A Justiça não chega sozinha nesses locais” explicou Mendes, ao apontar a importância da participação dos parceiros para a Expedição.

A mesa de abertura contou

ainda com a presença do Contraalmirante da Marinha Edervaldo Teixeira de Abreu Filho; do general de brigada do Exército

Serviços A iniciativa de levar a Justiça Federal às regiões e aos lugares esquecidos surgiu da necessidade de tornar efetivo o direito à cidadania.

O projeto promoveu serviços de expedição de documentos, como certidão de nascimento (registro tardio), carteira de identidade, CPF, CTPS e concessão administrativa de benefícios previdenciários.

A ação garantiu também o acesso ao Juizado Especial Federal e a serviços de saúde preventiva (preventivo ginecológico, higiene bucal).

beirinha do Pantanal

ercorreu povoados entre Ladário (MS) e Cáceres (MT)

Resultados Total 880 Atendimentos realizados Voluntários 60 Voluntários participantes Seguridade Social 60 Atendimentos do INSS 4 Salários-maternidade 2 Benefícios da LOAS 1 Aposentadoria

Paulo Roberto Duarte; do secretário estadual de saúde do Mato Grosso do Sul, Nelson Tavares; do prefeito de Corumbá, Paulo Roberto Duarte; e do prefeito de Ladário, José Antonio Assad Faria.

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª região Gilda Seixas participou da festividade e, após agradecer à Ajufe e aos demais parceiros pela realização da expedição, saudou a coordenadora do projeto: “Eu sei, Dra. Raquel, o trabalho que a senhora teve para chegarmos a esse belo resultado”.

Em sua fala, Raquel do Amaral lembrou a edição anterior da Expedição (2009) e disse que “não podemos dormir em paz enquanto houver neste país uma pessoa sem cidadania”.

O navio permaneceu na região do município até o dia 16 de março, quando houve troca da tripulação, para desembarque dos voluntários do Mato Grosso do Sul e chegada da equipe de Mato Grosso.

No mesmo dia, o navio suspendeu em direção a Barra do São Lourenço. No dia 22 de março, a Expedição da Cidadania chegou a Santo Antônio das Lendas, onde permaneceu até o dia seguinte.

O grupo finalizou os trabalhos no dia 25 de março, com a chegada a Cáceres. Ao todo, a Expedição percorreu mais de 600 km, em 15 dias de atividades.

Expedição de documentos 117 CPFs expedidos 14 Títulos de eleitor 27 Carteiras de Trabalho 65 Documentos de Identidade 15 2ª via do RG Juizado Itinerante 47 Demandas previdenciárias ajuizadas Saúde 103 Atendimentos odontológicos 252 Consultas ao clínico-geral 26 Atendimentos ginecológicos 15 Consultas psiquiátricas 83 Consultas oftalmológicas

Roteiro Após a abertura da Expedição, em Ladário, a equipe participou da cerimônia à Bandeira, antes de embarcar no navio Almirante Leverger. Nos dias 11 e 12 de março, o grupo realizou atendimentos em Jatobazinho, seguindo, um dia depois, para Paraguai Mirim.

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Conselho Consultivo da Presidência do CNJ O Presidente da Ajufe terá assento permanente no Conselho Consultivo da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – órgão cuja criação está prevista na Portaria 30, de 24 de março de 2015, da Presidência do CNJ. Também integrarão o Conselho os presidentes da AMB e da Anamatra. O objetivo do grupo é prestar assessoria na análise de assuntos de interesse direto da Magistratura Nacional.

De acordo com o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, a Portaria - assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski - reconhece a necessidade de diálogo

na condução do órgão de controle e planejamento do Poder Judiciário, o que valoriza a magistratura.

Um dos fundamentos do ato normativo é a "necessidade de defesa das garantias e direitos dos Magistrados para o fortalecimento do Poder Judiciário e a promoção dos valores do Estado Democrático de Direito".

Outra consideração é “a necessidade de estabelecer rotina de atenção prévia no trato de assuntos de interesse direto da Magis-

tratura Nacional”.

O principal objetivo do Conselho será auxiliar a análise das propostas normativas e demais matérias que causem impacto direto nos interesses da Magistratura Nacional".

Contra a PEC da Bengala As entidades representativas da magistratura – Ajufe, AMB e Anamatra, bem como a OAB – estão mobilizadas contra a proposta de emenda à Constituição 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

No final do ano passado, as associações publicaram nota conjunta com a OAB em que manifestam posição contrária à PEC da Bengala.

Desde quando o retorno da proposição à ordem do dia foi informado, magistrados de todo o país têm entrado em contato com parlamentares e lideranças partidárias para solicitar a rejeição do texto.

AAjufeemitiuaNotaTécnica04/2011

listandoumasériedemotivospelosquais é contra a aprovação da matéria.

Dentre eles, a tendência à estagnação da jurisprudência, o engessamento das carreiras em decorrência da larga permanência dos membros nos órgãos de cúpula e o desestímulo aos interessados na magistratura por diminuir a perspectiva de ascensão.

A vice-presidente da Ajufe da 1ª região, Candice Jobim, juntamente com os presidentes da Ajufe, Antônio César Bochenek, da Apajufe, Anderson Furlan, da Ajufer,

Newton Ramos, da Ajufemg, Ricardo Rabelo, da Rejufe, Antônio José Araújo, da Ajuferjes, Wilson José Witzel, e da Ajufepi, Daniel Santos Rocha Sobral, além dos dirigentes das outras associações, reuniram-se com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Reunião com associações regionais O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, reuniu-se com presidentes das entidades regionais e estaduais para definir as diretrizes da atuação da magistratura federal para o ano de 2015.

Os temas prioritários são a regulamentação da Lei 13.093/2015 – já realizada pelo CFJ –, o Estatuto da Magistratura, o pagamento do auxílio-moradia para cônjuges ou

companheiros, o reconhecimento da simetria, a compensação de plantão para desembargadores, e a reforma do Estatuto da Ajufe.

Sobre os direitos ainda não implementados da simetria, em face da resolução restritiva, foi decidido aguardar até o dia 15 de maio para viabilizar o trabalho de revisão da Resolução no CNJ. Posteriormente, será debatido o ajuizamento de

ações coletivas ou individuais.

Também restou definido que pedidos administrativos ou ações judiciais de interesse de toda a magistratura federal ou de nível nacional serão repassadas às demais associações, antes de protocoladas ou ajuizadas, para a verificação da atuação conjunta ou para não colidir com as estratégias já adotadas pela Ajufe.

Relativamente à compensação de plantão para desembargadores, será elaborado um requerimento para estender expressamente o direito a magistrados do segundo grau, uma vez que a resolução se refere apenas a juízes federais. O Presidente da Ajufesc, Nelson Gustavo, será o responsável pela elaboração do texto que será submetido à diretoria da Ajufe e das associações regionais/estaduais.

As associações regionais e estaduais já iniciaram o debate sobre o novo Estatuto da Magistratura.

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Resoluções corrigem valor das diárias Supremo Tribunal Federal e CJF acolheram sugestões oferecidas pela Ajufe O Diário Oficial da União publicou, em janeiro, a Resolução 545, que dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O benefício refere-se à indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

A Ajufe apresentou pedido administrativo para que o valor das diárias fosse elevado a um patamar pelo menos equivalente ao do Ministério Público Federal e principalmente para reajustar os valores, que desde 2006 não eram revistos.

Em sessão administrativa, a Corte aprovou as sugestões oferecidas pela Ajufe.

“Nós levamos essa preocupação ao ministro Ricardo Lewandowski.

Mostramos a ele que é muito importante, para a qualidade da prestação jurisdicional, a adequação do valor das diárias,

“A edição dessa resolução dá aos magistrados o mesmo tratamento dispensado aos membros do Ministério Público” Antônio César Bochenek Presidente da Ajufe

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que já estava bastante defasado.

A edição dessa resolução dá aos magistrados o mesmo tratamento dispensado aos membros do Ministério Público”, afirmou Bochenek.

No caso de Ministro, o valor da diária será equivalente à trigésima parte do subsídio.

Diárias para juízes federais Para que as modificações aprovadas pelo Supremo valessem também para a Justiça Federal, foi necessária a revisão da Reso-

lução 4/2008, do Conselho da Justiça Federal (CJF). A Ajufe apresentou requerimento para que as diárias pagas aos magistrados federais tivessem como referência o montante pago a Ministro do STF. Em fevereiro, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 340, dispondo sobre a concessão de diárias e da aquisição de passagens aéreas no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Leia esta e outras notícias no site da Ajufe: www.ajufe.org.br

Reunião com associados aposentados Serão criados grupos em cada região para tratar dos interesses dos inativos

A adoção de medidas conjuntas Magistratura (VTM). entre a Ajufe e as demais associaCom relação à VTM, debateu-se que ções de classe da magistratura para mesmo que essa verba seja concretireduzir o descompasso remunera- zada, não será o bastante para resolver tório entre os juízes federais ativos e o desequilíbrio entre os ativos e inativos. inativos foi discutida em reunião do Na oportunidade, a associada Leda de presidente Antônio César Bochenek OliveiraPinhoargumentouqueaVTM,se e da vice-presidente Candice Galvão implantada, não se prestará a reparar as Jobim (1ª Região) com diferenças remua diretora de assuntos neratórias. “Tanto “Essa questão de interesse dos é assim que seu impacta aposentados, Mariacusteioserámuito diretamente os nina Galante. superior à conta Realizado em fevedos ativos do aposentados, reiro,oencontrocontou que dos inativos. seja pelo custo com a participação dos Outro seria o dos planos de associados aposencaso se essa tados Sérgio Feltrin saúde, seja pelos verba contemCorrêa, César Augusto plasse apenas os maiores riscos Baptista de Carvalho, inativos, mas isso típicos da idade” importaria em Leda de Oliveira Pinho e Manoel José Ferreira nova proposta Marianina Galante Diretora de assuntos de Nunes. de texto legisinteresse dos aposentados Segundo a diretora lativo”, alertou a Marianina Galante, associada. foram debatidos diversos temas, como Os impactos negativos da progreso alcance da garantia constitucional siva insuficiência da cobertura de da aposentadoria integral, questões assistência médica foram salientados relativas à melhoria da cobertura de pela diretora Marianina Galante. “Essa saúde e a Valorização por Tempo de questão impacta diretamente os

aposentados, seja pelo custo dos planos de saúde por faixa etária, seja pelos maiores riscos típicos da idade”, ressaltou a magistrada.

O exame de aspectos constitucionais da integralidade material versus integralidade formal da aposentadoria, bem como a apresentação de sugestões de ações institucionais, políticas ou judiciais que visem recuperar a paridade violada, também estiveram em pauta. Para obter mais subsídios e aprofundar o debate sobre os temas, optou-se pela criação de grupos de aposentados em cada uma das cinco regiões para resolver as questões de interesse dos aposentados.

“A concretização dessas demandas dependem da luta associativa junto ao Congresso Nacional, ao CNJ e ao CJF”, destacou a diretora da Ajufe.

Os demais assuntos da pauta, como a isenção da contribuição previdenciária para aposentados e a PEC 63/2013, são relevantes e a diretoria da Ajufe continuará a trabalhar para aprovação das matérias. Outros temas de interesse dos aposentados serão examinados e discutidos na próxima reunião da Diretoria, prevista para o mês de abril.

Informativo Ajufe

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18 Informativo Ajufe

Direito e ativismo judicial A crescente atuação do Poder Judiciário na materialização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal tem gerado grandes debates na sociedade brasileira. Em entrevista ao Informativo Ajufe, o mestre em Direito e professor universitário em Belo Horizonte Carlos Athayde Valadares Viegas fala sobre ativismo judicial na contemporaneidade.

Nos últimos anos observa-se que o Poder Judiciário vem assumindo uma postura mais atuante no contexto político e social.

Qual a origem dessa mudança de postura do Judiciário?

A mudança de postura não é do Poder Judiciário, mas de toda a sociedade. Há uma nova disposição dos cidadãos que, desacreditando dos atores políticos tradicionais, Executivo e Legislativo, encontraram alternativa para expressar a sua busca pela materialização dos direitos fundamentais: o acesso ao Judiciário. Isso reflete o amadurecimento do constitucionalismo brasileiro. Há na contemporaneidade um sentimento de igualdade na constituição que permeou a sociedade brasileira após a redemocratização e que pode ser verificado nas estatísticas processuais que demonstram a renovação das demandas populares junto aos tribunais brasileiros. Os milhões de processos que chegam ao Judiciário e pleiteiam o reconhecimento de direitos fundamentais, alterações de políticas públicas ou a punição de desvios de dirigentes públicos, são um fenômeno pós-constituição de 88, que demonstram o deslocamento do debate democrático, do Legislativo e Executivo, para o Poder Judiciário.

Qual a legitimidade das decisões judiciais fundamentadas em princípios constitucionais que extrapolam a previsão normativa ordinária?

Deve-se compreender que o direito viveu nos últimos anos uma grande transformação e houve a alteração nos seus fundamentos de legitimidade. Não se pode afirmar que o direito fundado exclusivamente na Lei seja legítimo, conforme os padrões advindos do constitucionalismo contemporâneo. Os princípios constitucionais, os direitos fundamentais, os direitos humanos, os tratados internacionais, entre tantos outros, ampliaram a base de legitimação do direito. Some-se a isso a participação qualificada dos cidadãos na criação normativa, na construção da decisão judicial, mediante o processo, e no reconhecimento popular de que o direito de acesso ao judiciário cumpre uma função política na sociedade.

Estes fenômenos formam o novo tripé da legitimidade do direito pósmoderno: norma, processo judicial e reconhecimento popular.

Ocorre que as decisões judiciais na atualidade são tomadas a partir de um processo que se inicia fora do Judiciário, e que se trata de um fenômeno típico do neoconstitucionalismo.

Isso acarreta o reconhecimento de que não existe um monopólio sobre a interpretação constitucional: fora dos tribunais, qualquer cidadão tem legitimidade para interpretar a constituição e confrontar a sua interpre-

tação com a realidade circunstancial à qual está relacionado. Se, nesse exercício hermenêutico, o cidadão compreende que sua posição jurídica encontra-se afetada ou prejudicada, ele leva sua visão, sua própria interpretação da Constituição, ao Poder Judiciário, pleiteando a correção de sua situação. Nota-se que o juiz não faz uma interpretação própria da Constituição para tomar a sua decisão, mas confronta as interpretações das partes litigantes à realidade jurídica, e encontra, entre elas, aquela que está mais adequada, momentaneamente, à Constituição, tomando sua decisão.

Qual a consequência do reconhecimento de que o direito não está adstrito à lei, mas que emana de múltiplas fontes para a realidade cotidiana das pessoas?

A ampliação das fontes do direito reflete a complexidade da sociedade pós-moderna e constitui um fator de modernização das relações sociais.

Isso não significa, necessariamente, que estas relações tenham se tornado mais simples, pelo contrário, estão cada vez mais complexas e mais individualizadas, menos tolerantes e mais egoístas, no sentido de que as pessoas se valem de todo o espectro do direito para garantir e manter sua posição. Portanto, o reconhecimento da multiplicidade de fontes do direito ampliou as possibilidades jurídicas das pessoas, mas, simultaneamente, tornou a sociedade mais complexa e extremamente judicializada.

Informativo Ajufe

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Innovare amplia participação popular Práticas que aperfeiçoem a prestação jurisdicional serão premiadas A XII edição do Prêmio Innovare buscará ampliar a participação popular e o debate de práticas que reduzam em tempo e volume as ações judiciais que envolvam o Poder Público brasileiro.

Com o tema "Redução das ações judiciais do Estado: menos processos e mais agilidade", a categoria Prêmio Especial pretende revelar iniciativas que ajudem a desafogar o sistema judiciário e contribuam com a modernização da Justiça brasileira. A categoria é aberta à participação de profissionais de qualquer área do conhecimento.

Outra inovação desta edição do prêmio foi a criação da categoria "Justiça e Cidadania", que terá tema livre e premiará práticas que promovam a cidadania por meio da educação, saúde, esporte e cultura.

Qualquer cidadão pode participar.

As demais categorias, Tribunal, Juiz, Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia, são restritas aos profissionais das respectivas áreas e terão temática livre.

Durante a cerimônia de lançamento do evento, realizada em março

20 Informativo Ajufe

no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro aposentado do STF e presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto, destacou a importância de se reunirem práticas que possam revolucionar a Justiça brasileira.

"O Innovare mostra seu grande valor ao congregar profissionais múltiplos, dos mais amplos saberes, com pessoas comuns da sociedade.

Esta premiação quer e busca trazer para o sistema práticas plurais, iniciativas que tenham a premissa de aperfeiçoar o Judiciário. O importante é inovar nossa Justiça", ressaltou Ayres Britto.

Com o apoio e a participação efetiva da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o Prêmio Innovare condecorou, nos últimos 11 anos, cerca de 150 trabalhos inovadores e já recebeu mais de 3 mil inscrições de todas as regiões do país. Um levantamento feito pelo Instituto Innovare mostrou que mais de 90% das práticas premiadas ainda estão sendo mantidas por seus autores e até mesmo replicadas para outros territórios.

As inscrições desta edição poderão ser feitas até o dia 14 de maio, através do site: www.premioinnovare.com.br

I Fórum Nacional de Execução Fiscal Associados se inscreveram para o encontro, que ocorrerá pela primeira vez

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizará o I Fórum Nacional de Execução Fiscal (Fonef). O evento ocorrerá entre 13 e 15 de abril, no Tribunal Regional Federal da 3ª região, em São Paulo (SP).

O Fonef seguirá os mesmos moldes dos outros fóruns já realizados pela Ajufe, como o Fonajef e o Fonacrim, com a realização de painéis, debates de temas em grupos e votação de enunciados em sessão plenária.

De acordo com o vice-presidente da Ajufe da 3ª região,

Fernando Mendes, coordenador do Fonef, o objetivo do encontro é produzir enunciados que uniformizem os procedimentos acerca da execução fiscal.

“A Ajufe já tem tradição na realização desse tipo de fórum,

com conclusões importantes para a melhoria da prestação jurisdicional. Com o Fonef, vamos avançar por essa seara que, a cada dia, torna-se mais importante para a Justiça Federal”, declarou Mendes.

Temas sugeridos para apresentação de trabalhos: • Novo CPC e seu impacto sobre as execuções fiscais.

• Extinção da competência delegada e seus reflexos na Justiça Federal.

• Desjudicialização integral ou parcial da Execução Fiscal: limites e possibilidades.

• Responsabilidade Tributária dos sócios.

• Compilação de boas práticas da Execução Fiscal: medidas de gestão processual.

• Propostas para aumento da efetividade das execuções fiscais.

• Utilização de meios coercitivos extrajudiciais.

• Varas tributárias ou especializadas em Execução Fiscal? Conflito entre competência firmada por resolução de tribunal e a conexão processual do Código de Processo Civil e legislação correlata.

• Penhora e suas diversas modalidades: penhora "on line", penhora sobre o faturamento, penhora na boca do caixa, penhora sobre imóveis e veículos e penhora sobre fundos de investimento. Criação de cadastro nacional de bens imóveis.

• Leilões: questões a eles correlatas.

• Utilização do PJE nas execuções fiscais.

• Medidas para aumentar a efetividade das execuções contra grandes devedores.

Informativo Ajufe

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Curso de Formação de Juízes Federais O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, participou, no início de fevereiro, do Curso de Formação dos Juízes Federais da 1ª região. O juiz federal Antônio Oswaldo Scarpa abriu as atividades falando da importância da presença das associações, nas figuras dos presidentes da Ajufe e da Ajufer, Newton Ramos.

Primeiro a falar, o presidente Antônio César Bochenek fez um relato histórico e explicou um pouco do funcionamento da Ajufe e do trabalho associativo. Ele reforçou as vantagens da filiação, pois fortalece a entidade responsável pela defesa das prerrogativas e dos direitos dos juízes.

Entre as publicações distribuídas aos juízes federais, está o livro “Ajufe: quatro

décadas de história e conquistas”.

Bochenek destacou que a obra apresenta relevantes vitórias do passado, que refletem diretamente na carreira dos magistrados. Após relatar diversas atividades, Bochenek confirmou que a atuação associativa é um trabalho silencioso, "que muitas vezes não aparece”.

O presidente esclareceu que o trabalho da Ajufe também se realiza em prol do aprimoramento da Justiça, além de outras atividades políticas, institucionais e sociais. Foi destacada a impor-

tante participação que a entidade teve na elaboração e aprovação de várias leis.

A vice-presidente da Ajufe pela 1ª região, Candice Lavocat Galvão Jobim, aproveitouaoportunidadeparasecolocar à disposição dos recém-ingressados na magistratura, assim como o vice-presidente da 3ª região, Fernando Mendes, e o tesoureiro da Ajufe, Alexandre Infante.

Newton Ramos e a vice-presidente da Ajufer, Maria Cândida, também falaram sobre a vida associativa.

Dos 56 participantes do curso, 40 deram entrada no processo de filiação na Ajufe naquela mesma ocasião.

Emissão de passagens e reembolso A Associação dos Juízes Federais do Brasil baixou uma nova resolução que fixa diretrizes para a emissão de passagens, reserva de hotéis e reembolso de despesas de associados ou membros da diretoria em atividades de representação ou a serviço da Associação.

Com relação aos deslocamentos terrestres, ficou estabelecido que a Ajufe ressarcirá o valor gasto com combustível, quando a viagem do magistrado se der em veículo próprio, assim como as tarifas de pedágio, estacionamento e passagem de 22 Informativo Ajufe

ônibus, mediante apresentação dos comprovantes originais.

Na hipótese de deslocamento aéreo, o reembolso ocorrerá somente se precedido de autorização expressa do Presidente, Diretor Administrativo ou Diretor Tesoureiro da Ajufe, com a apresentação do bilhete aéreo e do comprovante de pagamento.

No que se refere à hospedagem, a resolução faculta à secretaria administrativa escolher os hotéis, bem como dar preferência ao alojamento de associados e membros da diretoria em apartamentos duplos. Não serão custeadas

despesas com lavanderia, telefone, internet e extras de qualquer natureza.

Quando o associado ou diretor da Ajufe solicitar o reembolso dos gastos com alimentação, estarão excluídas as despesas com bebidas alcoólicas, exceto se o evento ocorrer em missão de caráter institucional em nome da Associação.

Todos os ressarcimentos serão efetivados em até dez dias úteis após a apresentação dos comprovantes de despesas.

A íntegra da resolução pode ser consultada na intranet da Ajufe.

Mais juízes federais na Justiça Eleitoral

A inclusão de juízes federais nas zonas eleitorais da Justiça Eleitoral foi tema de diversas reuniões entre representantes da Ajufe e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida é parte da proposta de Reforma Política defendida pela Ajufe.

A entidade também sugere o aumento do número de magistrados federais na composição dos Tribu-

nais Regionais Eleitorais.

Estiveram presentes na audiência com o presidente do TSE, ministro Dias Toffolli, o vice-presidente da Ajufe André Granja (5ª Região) e os presidentes das associações regionais Anderson Furlan (Apajufe), Nelson Gustavo Mesquita (Ajufesc), Daniel Rocha Sobral (Ajufepi), Antônio José de Carvalho Araújo (Rejufe), Ricardo

Rabelo (Ajufemg) e Wilson José Witzel (Ajuferjes).

Os representantes da Ajufe tiveram ainda outros encontros, com os ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha e Luciana Lóssio, para sensibilizá-los acerca da importância do tema.

Participaram das conversas o secretário-geral da Ajufe, Roberto Veloso, e os juízes Newton Pereira Ramos, Daniel Rocha Sobral e Leonardo Pauperio.

No final de março, o plenário do TSE rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Ajufe na PET 332751, que visava propiciar aos juízes federais o regular exercício da jurisdição eleitoral de 1º grau. A comissão da Associação que trata do tema estuda novas medidas na defesa da participação de juízes federais na Justiça Eleitoral.

Informativo Ajufe

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Novo Corregedor do CJF A Universidade Clássica de Lisboa e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) realizarão, com o apoio da Ajufe, o “III Seminário Luso-Brasileiro de Direito: Estado de Direito, Direitos Fundamentais e Combate à Corrupção – Interfaces Portugal/ Brasil”. O evento ocorre em Lisboa (Portugal) entre 7 e 9 de abril.

O objetivo do evento será proporcionar intercâmbio de mecanismos para prevalência do Estado Social Democrático de Direito e combate aos desvios comportamentais na Administração Pública, tendo como públicoalvo os magistrados associados à Ajufe.

II Jornada de Direito Comercial A Ajufe realizou, em parceria com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal, no final de fevereiro, a II Jornada de Direito Comercial. O evento analisou tópicos relevantes do Direito Comercial para adaptá-los às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, participou da mesa de abertura juntamente com o Corregedor-Geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, Humberto Martins; o Diretor-Geral

da Escola da Magistratura, ministro João Otávio de Noronha; o Coordenador Científico da Jornada, ministro aposentado do STJ Ruy Rosado e o ministro do STJ Antônio Carlos Ferreira.

O Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, será o novo Corregedor-Geral da Justiça Federal. Ele permanecerá no cargo pelo período de seis meses, ao final do qual passará a compor o Tribunal Superior Eleitoral.

Após esse prazo, quem assumirá a Corregedoria é o Ministro Og Fernandes. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça. Os dois ministros manifestaram-se favoravelmente à aplicação da lei que prevê que o integrante mais antigo do STJ ocupe o cargo de CorregedorGeral da Justiça Federal.

Lei de Custas da Justiça Federal A Ajufe irá encaminhar ao STJ proposta para o desmembramento do anteprojeto da Lei Orgânica da Justiça Federal (LOJF), a fim de que seja enviado ao Congresso projeto autônomo que trate especificamente da Lei de Custas Judiciais e do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe).

Os recursos do fundo deverão

24 Informativo Ajufe

ser destinados a programas de formação, aperfeiçoamento e especialização; com o desenvolvimento de projetos de pesquisas para a busca de soluções para os problemas que afetam o desempenho da Justiça Federal e com projetos de modernização das atividades jurisdicionais.

O anteprojeto da Lei de Custas e seu respectivo fundo

especial já foram aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e aguardam análise do ministro do STJ e relator da matéria, João Otávio Noronha.

Com o intuito de formular uma proposta democrática, a Ajufe realizou consulta a respeito de minuta elaborada pelo associado Paulo André Espírito Santo sobre a Lei de Custas e o Fejufe.

Ajufe participa de seminário em Madri

Associados da Ajufe participaram, em Madri, na Espanha, do II Seminário Internacional “Cooperación Internacional y Garanía de los Derechos Fundamentales”.

A Diretora de Relações Internacionais da Ajufe, Raquel Dal Rio, ministrou palestra sobre “Cooperação

Internacional e tutela dos direitos fundamentais: questões atuais”.

O evento foi realizado pela Ajufesp com o apoio da Ajufe e da Universidade Complutense de Madri e serviu para que os magistrados tomassem contato com experiências espanholas na área de direitos fundamentais.

Auxílio-Moradia A Ajufe instituiu duas comissões para acompanhamento do pleito de concessão do auxíliomoradia a magistrados não contemplados pela resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamentou a questão.

Uma delas cuidará do pagamento do benefício aos magistrados cujos cônjuges já recebam benefício de

mesma natureza. O outro tratará da concessão do auxílio-moradia aos aposentados.

Compete aos grupos de trabalho apresentar elementos técnicos e elaborar propostas de atuação judicial e extrajudicial que versem sobre o tema, executando ou acompanhando o andamento daquelas que forem aprovadas.

Novo Código de Processo Civil A presidente Dilma sancionou o novo Código de Processo Civil, com vetos a dispositivos do texto aprovado pelo Congresso.

O principal objetivo da nova lei é acelerar a tramitação das ações judiciais com efeitos diretos no cotidiano dos brasileiros.

Apesar dos avanços, algumas medidas podem ter efeito inverso ao desejado, uma vez que interferem na celeridade processual.

Entre os pontos polêmicos está o veto ao artigo 333, que trata da conversão de ações individuais em coletivas.

Eleições Diretas O TRF-4 deu um grande passo no sentido de promover a democratização do Judiciário e estimular a participação de magistrados no processo decisório do Tribunal.

Em atenção às Resoluções 194 e 195 do CNJ, o TRF-4 foi o primeiro tribunal do país a estabelecer as diretrizes para eleição do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.

Ciências Criminais e Dogmática Penal Alemã Associados da Ajufe participarão, entre 14 e 25 de setembro, do evento “Ciências Criminais e Dogmática Penal Alemã”, a ser realizado em Göttingen, na Alemanha, pelo Instituto de Ciências Criminais e Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Latino-Americano (CEDPAL).

O objetivo é disponibilizar um curso compacto sobre fundamentos do Direito Penal alemão, europeu e internacional.

Democratização da Justiça Federal A Ajufe instituiu subgrupos de trabalho no âmbito da Comissão de Democratização da Justiça Federal. Os colegiados serão divididos por tema: Eventos e Ações, Articulação Política Institucional, Articulação Política Institucional nos Tribunais e Articulação voltada para o Planejamento Estratégico do Judiciário e estatísticas.

Informativo Ajufe

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A ampla divulgação das ações da diretoria da Ajufe nos últimos três meses gerou repercussão em diversos veículos da imprensa brasileira. Entre os temas recorrentes figuraram a reunião dos advogados de empreiteiras com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; a discussão no Congresso sobre a PEC da Bengala; além da polêmica envolvendo a utilização de veículos apreendidos por magistrados.

No mês de março, o posicionamento da Ajufe sobre a PEC da Bengala foi explicitado pelo jornal Correio Braziliense e pelo Diário do Comércio e Indústria. Para a associação, a proposta poderia provocar o engessamento das carreiras em decorrência da larga permanência dos membros da magistratura nos órgãos de cúpula e o desestímulo aos interessados em ingressar na magistratura por diminuir a perspectiva de ascensão profissional.

'Tortura soft' na Lava Jato As polêmicas declarações do presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) ao jornal Estado de São Paulo, sobre a prática de "tortura soft" na Operação Lava Jato, geraram uma reação da Ajufe em defesa da legalidade dos atos processuais proferidos pelo juiz federal Sérgio 26 Informativo Ajufe

Moro. A nota da Ajufe em defesa do magistrado repercutiu no próprio jornal Estado de São Paulo, no jornal Estado de Minas, nos portais R7 (Record) e Yahoo News, entre outros.

A respeito do XII Prêmio Innovare, o portal Conjur destacou o lançamento da premiação que conta com o apoio da Ajufe.

O Instituto Innovare busca identificar iniciativas na Justiça brasileira que contribuam para a eficiência, o alcance social e a desburocratização de processos judiciais e melhoria do sistema judicial.

Sobre a polêmica envolvendo a utilização de veículos apreendidos em processos judiciais, o posicionamento da Ajufe foi destaque nos portais G1, Congresso em Foco e Migalhas; além dos jornais Estado de São Paulo e Estado de Minas. A associação se manifestou pela defesa da lisura, eficiência e independência dos magistrados federais brasileiros.

A reunião da Ajufe com associações de auditores do TCU e de membros do Ministério Público de Contas, para discutir os efeitos da celebração de acordos de leniência entre a CGU e empresas envolvidas na Operação Lava Jato, motivou reportagens do Estadão, Valor Econômico, Agência Brasil, portal Terra e Conjur.

Por sua vez, o lançamento da Agenda Político-Institucional 2015 da Ajufe foi destaque na Agência Câmara, com a repor-

tagem: "Projetos de combate à corrupção são prioridades da Ajufe em 2015, diz presidente".

No mês de fevereiro, a audiência do presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para tratar de questões institucionais relacionadas à independência do Poder Judiciário, repercutiu em veículos como Estadão, Correio Braziliense, Extra, Blog do Fred e Contas Abertas.

Expedição da Cidadania Outra ação de destaque da Ajufe que repercutiu na imprensa nos meses de fevereiro e março foi a organização da Expedição da

Cidadania. O projeto que tem como objetivo levar a Justiça Federal e outros serviços essenciais ao exercício da cidadania às populações de locais de difícil acesso. Veículos regionais como Correio de Corumbá, Capital News, Correio Cacerense, Corumbá Online, O Progresso, 24 horas News, FolhaMax, Edição de Notícias; além da Agência CNJ de Notícias.

A demora da presidente Dilma Rousseff em indicar um novo ministro para o Supremo foi objeto de reportagem do jornal Valor Econômico e do portal Conjur. Os veículos noticiaram uma ação movida pela Ajufe e demais associações nacionais da magistratura com o objetivo de obrigar a Presidência da República a indicar ministros para os tribunais superiores num prazo de 20 dias.

No final de março, a Folha de São Paulo publicou artigo do presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, sobre a nomeação de ministros para o STF. Concurso "Criando aplicativos" Em janeiro, o concurso "Criando aplicativos para a agilização da Justiça", organizado pela Ajufe e pelo Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus), ganhou destaque nos portais Conjur, Justiça em Foco, Olhar Digital/ Uol, Comunique-se e Media Week.

Com relação à cobrança de honorários abusivos em causas previdenciárias, após repercussão no Fantástico, da Rede Globo, a Ajufe manifestou apreensão quanto à prática e pediu atenção à OAB para que coíba os desvios. Conjur, Migalhas e JusBrasil produziram matérias abordando a polêmica e ressaltando a posição da Ajufe.

O ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5221), com pedido de liminar, contra a Resolução 184/2013 do CNJ, repercutiu em diversos veículos especializados, como Conjur, Migalhas, Fato Notório, Diário de Notícias, além da Gazeta do Povo. Ainda no mês de dezembro de 2014, os portais de notícias Conjur e Diário Indústria e Comércio (IC News) divulgaram a assinatura de convênio entre a Ajufe e o STF para promover experiências entre o Judiciário brasileiro e os demais países integrantes do Mercosul.

Sobre a questão do auxílio-moradia para magistrados, o asso-

ciado Júlio Coelho Neto defendeu a concessão do benefício em artigo publicado no portal O Povo Online, do Ceará.

Acerca da polêmica declaração do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Gerardo Brígido, sobre a falta de vocação de magistrados, o portal DireitoCE registrou o posicionamento da Ajufe no sentido de repudiar a manifestação do desembargador cearense.

Carta da Bahia A Carta da Bahia, documento divulgado pela Ajufe após a realização do XXXI Encontro Nacional e que reforça a necessidade de democratização do Poder Judiciário, foi destaque no Blog do Fred e no Blog do Moacir Pereira, do Jornal Zero Hora. O manifesto reforça a sugestão de que o STF deve contar com magistrados federais como ministros da Corte.

Informativo Ajufe

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Projeto de conciliação na Serra da Canastra b Iniciativa pioneira se destaca como um dos maiores projetos de conciliação no Brasil, tanto pela amplitude das ações quanto pela multiplicidade de atores A segunda rodada de negociações do projeto ‘Canastra: Justiça e Reconciliação’ obteve significativos avanços na discussão de soluções para conflitos que perduram por mais de quarenta anos na região da Serra da Canastra (MG). Essa é constatação do diretor de Relações Institucionais da Ajufe, juiz federal André Prado de Vasconcelos, que acompanhou o trabalho do grupo entre os dias 24 e 26 de fevereiro, na cidade de São Roque de Minas (MG).

Segundo o coordenador do projeto, juiz federal Bruno Augusto Santos Oliveira, entre os principais litígios destacam-se interesses de preservação ambiental; das populações tradicionais, que pleiteiam sua permanência no local e a manutenção do patrimônio sociocultural tradicional; proprietários de terras, que buscam indenização em razão da impossibilidade de se produzir nas áreas

28 Informativo Ajufe

protegidas do Parque Nacional; além de interesses econômicos de exploradores de jazidas de diamantes e mineradores de quartzito.

Pela amplitude das ações, valores e multiplicidade de atores envolvidos, a iniciativa ganhou relevo e atualmente se destaca como um dos maiores projetos que envolvem a conciliação no Brasil.

Os problemas na região da Serra da Canastra se intensificaram nos últimos anos com a meta dos órgãos ambientais de ampliar a área consolidada do Parque Nacional.

Desde então, produtores rurais tentam conseguir o direito de permanecer nas terras ou de serem indenizados sem prejuízos. Aproximadamente mil propriedades estão em demandas judiciais relacionadas aos limites do parque, em processos que se perpetuam há quase quatro décadas.

O diretor da

Ajufe André Prado enfatiza que os conflitos se arrastavam há tanto tempo que, inicialmente, havia uma descrença na viabilidade de um processo de entendimento envolvendo uma gama tão variada de interesses. “Todos os presentes depositavam confiança de que, daquele ato processual, sairia um norte para a resolução dos problemas jurídicos que tanta insegurança geraram e geram em todos aqueles que ali vivem”.

Dito e feito. Na primeira rodada de negociação do projeto, realizada em agosto de 2014, foram celebrados acordos em relação a dois pontos ambientais importantes: o uso do fogo pelos moradores e a proteção das nascentes da área (São Francisco, Araguari, Grande e Santo Antônio, dentre outros menores), ambos de forma cooperativa. Sobre o uso do fogo, ficou definido que a população pode fazer uso de aceiros, ou seja, o manejo do solo com o objetivo impedir a propagação de incêndios. Com relação às nascentes, os participantes decidiram protegê-las do pisoteamento do gado por meio de cercas, que

busca pacificar conflitos históricos estão sendo construídas.

Nesta segunda rodada, ocorreu uma nova audiência com o escopo de realizar o diagnóstico conjunto do estágio de implementação dos acordos de preservação ambiental assinados em 2014. Verificou-se a necessidade de aprofundar os critérios de execução das medidas, e foram refinadas as providências através da conjugação de saberes técnicos, dos agentes ambientais, com os saberes tradicionais, dos moradores da região. Foi então fechado um acordo minucioso, permitindo-se a execução plena das medidas. “Em um ano, o projeto conseguiu resolver grande parte dos problemas que, por mais de 40 anos, a jurisdição ordinária foi incapaz de solucionar”, avalia André Prado.

Também houve avanços nas discussões a respeito da fixação de

critérios por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para definição do valor de indenização das terras pertencentes a pessoas não componentes das populações tradicionais, bem como da fixação de critérios definitivos para resolução fundiária da maior parte da área em litígio.

Bruno Oliveira destaca que a primeira decisão importante, decorrente ainda da primeira audiência, foi a humanização do conflito, na qual as partes reconheceram uma à outra como ambas interessadas em uma solução.

Por sua vez, André Prado pontua que o sucesso do acordo ocorreu em um momento de profundo resgate e reconciliação das populações da região.

“Naquele momento houve o resgate da confiança no Estado, o que poucas vezes eu vi ao longo de 18 anos de magistratura. Senti orgulho de ser juiz federal“, declarou André Prado.

A segunda rodada do projeto Canastra também contou com manifestações culturais, como desfile de carros de boi, cavalgada e

apresentação dos grupos de folia de reis. Também foi celebrada uma grande missa com a participação do bispo Dom Mauro Morelli, além de seis padres e um frei franciscano. “Uma cerimônia inesquecível independentemente da fé professada por quem teve o privilégio de lá estar”, ressalta o diretor da Ajufe.

Comissão da Verdade Outra linha de trabalho do projeto Canastra foi aberta com a criação da “Comissão da Verdade e Reconciliação da Serra da Canastra”, instituída pelo juiz Bruno Oliveira. O grupo é composto por representantes da academia, sociedade civil e terceiro setor e tem como escopo de trabalho a verificação de relatos de moradores da região sobre fatos ocorridos nas décadas de 1970 e 1980.

A comissão já está em funcionamento e promove, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, de modo a munir o juízo competente de elementos para o julgamento dos conflitos na região. “Será uma tentativa de buscar a efetivação do direito à memória e à verdade histórica, além de promover a reconciliação na região e fornecer subsídios para eventual decisão judicial”, explica Bruno Oliveira.

A dinâmica de trabalho consiste na coleta de dados para pesquisa documental, realização de entrevistas com atores diretamente e indiretamente envolvidos com o processo de implantação do Parque da Canastra, além da utilização da metodologia de “rodas de conversa” para absorção de material para a comissão.

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Primeira vara federal de apoio itinerante Unidade situada em Santo Ângelo (RS) dará suporte a varas congestionadas Uma iniciativa inovadora está contribuindo para reduzir gargalos nas unidades judiciárias mais congestionadas da Justiça Federal e pode servir de modelo para as demais regiões. Situada no município de Santo Ângelo (RS), a primeira vara federal de apoio itinerante do país atua exclusivamente em processos oriundos de outras cidades do Rio Grande do Sul. A proposta partiu do diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, juiz federal José Francisco Andreotti Spizzirri, e foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Instituída por meio da Resolução nº 156/2014 com a finalidade de racionalizar recursos e aprimorar os serviços prestados à população, a vara de apoio itinerante opera a partir de uma infraestrutura préexistente, fisicamente descentralizada e tecnologicamente interconectada.

Conforme explica Spizzirri, a equipe é composta por magistrados e servidores que atuavam na 3ª Vara Federal de Santo Ângelo. A intenção é que, com a mudança de competência e especialização da unidade, o grupo se dedique a ações ajuizadas em locais com volume de trabalho considerado acima da média. Assim, a força de trabalho estará sempre concentrada onde é mais necessária, beneficiando o cidadão independen30 Informativo Ajufe

temente da sua localização.

“Esta vara é um instrumento de apoio a unidades judiciárias que se encontrem com uma demanda muito superior à sua capacidade de produção. Trata-se de uma alternativa que permite alcançar e manter o mesmo grau de excelência nos serviços de prestação jurisdicional em todas as subseções que formam a seção judiciária, utilizando os recursos que já estavam disponíveis”, explica o magistrado.

Programação Neste primeiro ano, o auxílio está sendo prestado à 2ª Vara Federal de Canoas em matérias de competência do Juizado Especial Federal Cível. A estrutura é uma das mais assoberbadas, tendo recebido mais de nove mil novos casos.

O uso massivo do processo judicial eletrônico na instituição

permite que seja dado andamento aos processos sem a necessidade de transportá-los de um lugar a outro, na medida que todos os documentos podem ser acessados pela internet. O jurisdicionado que ingressar com uma ação em Canoas também não precisará se deslocar até o norte do estado para acompanhar o andamento do feito ou participar de audiências, que serão feitas, via de regra, por meio de videoconferência. Para o morador de Santo Ângelo também não haverá mudanças, já que as ações da 3ª Vara Federal foram redistribuídas dentro da mesma subseção.

A primeira rodada de auxílio deve durar até 19/12/15. A ampliação do projeto de apoio a outras unidades judiciárias ainda será regulamentada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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