Informativo Ajufe nº 32 by Ajufe Associação de Juízes

Brasília–DF · janeiro de 2016 · no 32

Juízes federais brasileiros e magistrados da Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai reuniram-se, no final de outubro, em Foz do Iguaçu (PR), no I Encontro de Conselhos e Associações de Magistrados dos Países do Mercosul. Págs. 6 e 7 Págs. 14 e 15

Detector de metais Decisão do CNJ libera magistrados lotados na sede do prédio da Justiça Federal da obrigação de se submeterem a detectores de metais. Pág. 9

Ajufe comandará, em 2016, a Ação 4 da Enccla, que discutirá a recompensa para denunciantes de crimes contra a administração, desde que estes não estejam envolvidos nos delitos.

Diretores da Ajufe, associados, conselheiros do CNJ, ministros e parlamentares participaram da sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 125 anos da JF.

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125 anos da Justiça Federal

A Ajufe realizou o concurso “A importância da água para o futuro do planeta e das crianças” para a escolha dos desenhos que ilustram as páginas do calendário 2016 da entidade. Os autores dos trabalhos são meninos e meninas com idade entre 5 e 12 anos, filhos e netos dos associados e funcionários. 2 Informativo Ajufe

Mensagem do presidente

Colegas, O início do ano nos convida a reflexões e a traçar planos para os novos tempos. Em 2015, as inovações se deram em cinco eixos principais: intensificação do diálogo com os Três Poderes, criação de novos fóruns nacionais, retomada de projetos sociais, oferecimento de soluções para problemas do país e aprofundamento da integração da magistratura do Mercosul. No ano passado, lançamos a Agenda Político-Institucional da Ajufe, para aumentar a transparência das relações que travamos com o Congresso Nacional, Executivo, Judiciário e Conselhos de Justiça. Também criamos dois novos encontros para discussão: o Fórum Nacional de Execuções Fiscais (Fonef) e o Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (Fonacon). Ambos estão no calendário de eventos da entidade em 2016. Além disso, vamos organizar o I Fórum Nacional de Administração, Gestão e Estratégia do Judiciário (Fonage), com a mesma perspectiva de sucesso. No campo social, retomamos a Expedição da Cidadania, com a realização das 3ª e 4ª edições do projeto, no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Bahia e Pernambuco, respectivamente. Em março, a caravana retornará aos dois últimos estados para entrega de documentos e realização de audiências. A previsão é que, em 2016, atendamos

também o Piauí e o Amazonas. Trata-se de iniciativa de extrema relevância para a população menos favorecida. Ainda nessa seara, atuamos intensivamente na defesa de propostas para a melhoria da prestação jurisdicional. Tais sugestões foram colhidas em consultas internas junto aos associados. Destaco a defesa do projeto de lei do Senado 402/2015, que prevê o cumprimento da pena para condenados por crimes graves já após a condenação pelo tribunal. Tal medida tem o condão de minimizar a impunidade, sobretudo dos réus mais abastados, e tornar mais efetiva a jurisdição criminal. No campo da integração latino-americana, promovemos, em parceria com STF, o I Encontro de Conselhos e Associações de Magistrados dos Países do Mercosul. Vamos definir uma agenda conjunta, com intercâmbio de experiências, para a resolução de problemas comuns. As comemorações dos 125 anos da Justiça Federal tiveram continuidade com a sessão solene realizada na Câmara dos Deputados, que reuniu associados, diretores e parlamentares. Nesta edição do Informativo Ajufe de 2016, enviamos também dois encartes. No primeiro, fotos do XXXII Encontro Nacional da Ajufe, em Foz do Iguaçu (PR). No segundo, os resultados da Expedição da Cidadania. Boa leitura a todos!

Antônio César Bochenek

Expediente Diretoria da Ajufe - Biênio 2014/2016 Presidente - Antônio César Bochenek Vice-Presidentes 1a Região - Candice Lavocat Galvão Jobim 2a Região - Eduardo André Brandão de Brito Fernandes 3a Região - Fernando Marcelo Mendes 4a Região - Rodrigo Machado Coutinho 5a Região - André Luís Maia Tobias Granja Secretário-Geral - Roberto Carvalho Veloso Primeira Secretária - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni Tesoureiro - Alexandre Ferreira Infante Vieira Revista - Paulo César Villela Souto Lopes Rodrigues Cultural - Marcel Citro de Azevedo Social - Maria Divina Vitória Relações Internacionais - Raquel Coelho Dal Rio Silveira Assuntos Legislativos - José Marcos Lunardelli Relações Institucionais - André Prado de Vasconcelos

Informativo Ajufe Assuntos Jurídicos - José Maximiliano Machado Cavalcanti Esportes - Murilo Brião da Silva Assunto de Interesse dos Aposentados - Marianina Galante Comunicação - Marcelle Ragazoni Carvalho Administrativo - Frederico José Pinto de Azevedo Tecnologia da Informação - Cristiane Conde Chmatalik Coordenador de Comissões - Clara da Mota Santos Pimenta Alves Prerrogativas - Helder Teixeira de Oliveira Suplente - Sérgio Murilo Wanderley Queiroga Suplente - Leonardo Vietri Alves de Godoi Suplente - Roberto Fernandes Junior Membros do Conselho Fiscal Márcia Vogel Vidal de Oliveira Alessandro Diaferia Carlos Felipe Komorowski Jaílsom Leandro de Sousa (suplente)

Edição - Pedro Lacerda e Telmo Fadul Redação - Jéssica Eufrásio, Jirlan Biazatti, Pedro Lacerda e Telmo Fadul - imprensa@ajufe.org.br Revisão - Jéssica Eufrásio, Pedro Lacerda e Telmo Fadul Projeto Gráfico e Diagramação - Mirian Reis Fotos - Antônio Carlos Carvalho, Gilberto Félix, Isaac Amorim, Jeso Carneiro, Jirlan Biazatti, Nelson Jr. e Pedro Lacerda. Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF - CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 www.ajufe.org.br

Informativo Ajufe

Sumário Mensagem do presidente

Participação social no combate à corrupção

Sessão solene na Câmara dos Deputados marca os 125 anos da Justiça Federal Submissão a detectores de metais Teto para a remuneração de magistrados Leis de Diretrizes Orçamentárias para 2016 Vinculação remuneratória automática Competência da Justiça Federal Grupo de Trabalho da Ajufe para Conciliação O futuro da Justiça segundo a Magistratura Diretoria da Ajufe se reúne em Foz Reunião entre Ajufe e associações regionais I Encontro de Conselhos e Associações de Magistrados dos Países do Mercosul

JF em ação: Primeira audiência de custódia da JF Associado finalista do XII Prêmio Innovare Melhoria da segurança dos magistrados

Acúmulo de processos no TRF-1

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Participação social no combate à corrupção Em 2016, Enccla buscará cooperação da sociedade na apuração de fraudes A XIII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), realizada de 23 a 26 de novembro, em Fortaleza (CE), definiu que a Ajufe será responsável por um dos trabalhos mais importantes do grupo em 2016: a coordenação da Ação 4, que visa elaborar diagnóstico e propor aprimoramentos no sistema brasileiro de proteção e incentivo ao denunciante e whistleblower. Na oportunidade, a Ajufe foi representada por seu diretor de prerrogativas, juiz federal Helder Teixeira de Oliveira, e pelo desembargador federal do TRF-4 Márcio Rocha. Eles explicaram que o objetivo dessa ação é aumentar a efetividade do sistema de Justiça por meio de um programa de incentivo e proteção ao cidadão que relatar às autoridades públicas os atos ilícitos, além de prever a proteção e o incentivo à participação da sociedade na apuração de fraudes públicas e ofensas a normas legais. O desembargador Márcio Rocha ressalta que a proposta de trabalho contemplará a realização de simpósios para debater a matéria com os diversos órgãos envolvidos e com a sociedade civil. “O produto final

dessa ação coordenada pela Ajufe será a elaboração de um anteprojeto de lei prevendo a criação de programas de whistleblower (denunciante) no Brasil, conforme as melhores práticas internacionais. Essa proposta também vai atender a uma omissão do país em relação aos compromissos assumidos perante o G20”. De acordo com Helder Teixeira, a Ajufe terá uma atuação decisiva numa das mais importantes ações da Enccla para 2016. "Na nossa avaliação, o objetivo principal foi alcançando com a aprovação dessa ação. Ela representa uma das medidas mais importantes no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e diversas entidades solicitaram participação neste grupo de trabalho, que estará sob a nossa coordenação". Entre os colaboradores estão o MPF, o CNMP, o TCU, a AGU, a CGU, a Abin, a CVM, a Receita Federal, a

Polícia Federal, a ADPF, a ANPR, a AMB e o Itamaraty. Reunião Plenária Ao todo, a Reunião Plenária aprovou 13 propostas de ações para 2016, baseadas em três eixos temáticos: prevenção, detecção e punição. Entre as ações definidas pelos mais de 60 órgãos participantes estão: avaliar a transparência nos poderes Legislativo, Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas; fomentar a participação social por meio de instrumentos de transparência; diagnosticar e propor melhorias no sistema de proteção e incentivo ao denunciante; aprimorar regras de sigilo bancário e fiscal; entre outros. Com relação aos resultados alcançados nos últimos 12 meses, destacaram-se a definição de padrões mínimos de programas de integridade (compliance) para fins de aplicação da lei anticorrupção, e também a ação que resultou na métrica Enccla de análise de transparência de órgãos públicos. Esse último já será aplicado este ano em todos os municípios. Informativo Ajufe

Sessão solene na Câmara dos Deputados mar Evento reuniu diretores e associados da Ajufe, parlamentares, integrantes do Conselho Nacional de Justiça e ministros do STJ A Câmara dos Deputados realizou, em dezembro, solenidade de comemoração dos 125 anos da instalação da Justiça Federal brasileira. Na oportunidade, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e diversos parlamentares subiram à tribuna para rememorar a trajetória da instituição, além de promover uma reflexão sobre os novos desafios a serem perseguidos. Em sua exposição, Bochenek destacou que a Justiça Federal sempre procurou desempenhar um papel importante na construção e consolidação da República Federativa do Brasil. “Procuramos contribuir para o fortalecimento das instituições democráticas. Seguimos o caminho do aprimoramento do Estado. A Justiça Federal passou por momentos de glória e de extinção. Durante todo esse período, ela se manteve firme

e, nos últimos anos, tem desempenhado um papel fundamental para a federação e para a democracia”, afirmou. O processo de interiorização da Justiça Federal, a partir de 1987, foi apontado pelo presidente da Ajufe como fundamental para a ampliação do acesso e aproximação com o jurisdicionado. “Destaco também que, no processo de democratização do país, os juízes federais tomaram decisões corajosas, mesmo contra o governo. Essas decisões foram importantes para sedimentar a democracia”. Segundo Bochenek, os juízes federais e a Ajufe sempre parti-

ciparam do processo legislativo, especialmente na criação dos Juizados Especiais Federais, do Processo Judicial eletrônico e do projeto de segurança dos magistrados. “Esse trabalho, inclusive, foi reconhecido com o Prêmio Selo Participação Legislativa desta Casa”, ressaltou o dirigente. Sobre os novos tribunais regionais federais, Bochenek ressaltou que o parlamento aprovou, em 2013, a criação dessas estruturas com o objetivo de desenhar um novo pacto federativo, mas que infelizmente sua implementação ainda depende de decisão do STF. Parlamentares Primeiro a discursar na tribuna, o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) destacou a trajetória da Justiça Federal, que nasceu quase simultaneamente à proclamação da República. “A história mostra que a Justiça Federal e a República estão intimamente ligadas, e que fortalecer uma é fortalecer a outra. Ao longo desses 125 anos, a jurisdição comum da União passou por

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arca os 125 anos da Justiça Federal altos e baixos. Houve períodos de ascensão e outros de declínio. Mas é seguro afirmar que cada vez que sua organização foi melhorada, o resultado foi positivo para o bom funcionamento institucional do país”, disse o parlamentar. Afonso Motta ainda comentou sobre a importância da criação dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e da progressiva interiorização das varas federais, o que deu capilaridade à Justiça Federal e ampliou o acesso do cidadão. “A despeito dos esforços de interiorização, ainda há, segundo dados do Conselho da Justiça Federal (CJF), uma grande carência de varas federais em diversas localidades. A população brasileira continua crescendo e está cada vez mais ciosa da defesa de seus direitos. É uma tarefa permanente a adequação entre a estrutura do Poder Judiciário e as demandas dos jurisdicionados”. O parlamentar também elogiou a atuação do CJF, por meio de seu Centro de Estudos Judiciários, que tem contribuído para discussões doutrinárias e para o processo de transformação da realidade social no país. Por sua vez, o deputado Paes Landim (PTB-PI) destacou a luta do jurista Ruy Barbosa na defesa da República e da criação de uma Justiça Federal independente e séria

para resguardar a federação brasileira. “A Justiça Federal do Brasil tem papel histórico fundamental”. Landim também defendeu a necessidade de ampliação da atuação da Justiça Federal em matéria de Direito Eleitoral. “Desde a constituinte eu tenho lutado para que os tribunais regionais eleitorais sejam da competência da Justiça Federal. Se o Direito Eleitoral é federal, se a despesa dos tribunais eleitorais dos estados e do próprio TSE é paga pela União, por que a Justiça Federal não pode ser incumbida de matéria eleitoral”, questionou. Na presidência da mesa, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) leu uma carta do presidente da Câmara enaltecendo a atuação da Justiça Federal nesses 125 anos, especialmente em um momento em que se busca o fortalecimento das instituições republicanas e da cidadania plena. “Quando falamos em Justiça Federal, devemos pensar na criação do sistema federativo, que nasce com a República, em substituição ao estado único e centralizador do Império. A missão da Justiça Federal é salvaguardar os princípios constitucionais, garantindo o cumprimento de direitos difusos, individuais e coletivos, sociais e políticos dos indivíduos. O fortalecimento da Justiça Federal,

determinado pela Constituição de 1988, veio ao encontro da expectativa de fortalecimento da própria nação”, declarou o presidente da Câmara em sua mensagem. Na avaliação do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a nação brasileira passa por um momento de desencanto e revés, em razão dos recentes escândalos de corrupção, mas também por um momento de conscientização e esperança. “Os olhos estão voltados para Curitiba, onde graças à indignação de um juiz federal, o juiz Sérgio Moro, no comando de uma equipe dedicada, e do Ministério Público, estão sendo desvendados desvios éticos e morais sem precedentes no país”, declarou. Hauly destacou como desafio a necessidade de reformar os Três Poderes da República.

Informativo Ajufe

Brasília/DF Lançamento da Agenda Político- Institucional

Curitiba/PR Fonage

V Fonacrim

8 Informativo Ajufe

Brasília/DF II Fonef

Recife/PE - 18 a 20 XIII Fonajef

Bahia e Pernambuco 7 a 18 2ª fase da Expedição da Cidadania

Eleições da Ajufe

Posse da nova diretoria da Ajufe

5ª edição da Expedição da Cidadania

II Fonacon

XXXIII Encontro Nacional

Submissão a detectores de metais Magistrados lotados na sede do prédio da Justiça Federal não mais precisam se submeter a detectores de metais. A decisão, do CNJ, foi tomada durante a 220ª Sessão Ordinária, em novembro. Os integrantes do colegiado não ratificaram a liminar deferida pelo Conselheiro José Norberto Lopes Campelo no PCA 000454436.2015.2.00.0000 – pedido apresentado pela OAB/RJ. Durante a sessão, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, usou da palavra para declarar a não razoabilidade da exigência. O entendimento coincide com o voto do conselheiro José Guilherme Vasi Werner, no PP 00448298.2012.2.00.0000, que apresentou voto divergente. “Estou conven-

cido de que a regra de submissão aos detectores de metal não pode alcançar os magistrados e servidores do Judiciário que tenham lotação ou a sede de sua função ou cargo no fórum ou tribunal onde se instalou o detector de metais, além daquelas pessoas a que se refere o inciso III, do art. 3º, da Lei n. 12.694/2012”,

dispõe Werner em seu voto. De acordo com ele, a extensão da exigência aos magistrados fere o princípio da razoabilidade, “pois caso fosse exigido dos Juízes e servidores que diuturnamente exercem suas atividades regulares no local, por terem ali a sede de suas funções e cargos, poderia haver prejuízos aos serviços e à prestação jurisdicional como um todo, em decorrência do número elevado de pessoas que laboram nos fóruns”. Aos argumentos apresentados pela Ajufe e pelo diretor do foro da SJRJ, o Plenário do CNJ acolheu a sugestão do relator para que a matéria seja encaminhada ao Comitê Gestor de Segurança do Poder Judiciário para estudos.

Teto para a remuneração de magistrados O projeto de lei que disciplina as verbas incluídas na aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos (PL 3123/2015) está sendo acompanhado com atenção pela Ajufe e pelos demais integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Em novembro, a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório substitutivo do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), após pedido da Frentas para excluir o auxílio moradia da relação de verbas incluídas no teto. Em diversas audiências com parlamentares, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e a vice-presidente pela 1ª Região,

Candice Lavocat Galvão Jobim, pelo Poder Executivo e não pelo buscaram sensibilizá-los a respeito Judiciário. “Vamos trabalhar para da necessidade de ajustes no texto, resolver todos esses pontos”, além de expor as inconstituciona- declarou Bochenek. lidades de algumas proposições. A proposta segue em tramiNa avaliação dos tação com regime dirigentes assoAjufe trabalha d e u rg ê n c i a e m ciativos, o projeto duas comissões da para que o ainda não está Câmara: Comissão de auxílio-moradia adequado aos inteFinanças e Tributação resses da magis- e outras verbas (CFT) e Comissão t r a t ur a f ed er al , de Constituição, indenizatórias pois desconsidera Justiça e de Cidanão sejam o caráter indenidania (CCJC). Por zatório do auxíliotramitar em regime computadas -moradia. “Com de urgência, a matéria para efeito do isso, ele continua também pode ser cálculo do teto incluído no cálculo apreciada diretapara efeito de teto”, mente pelo Plenário afirma o presidente da Ajufe. da Casa, sem passar pelas comissões. Outro questionamento é de Atualmente, o limite remuneratório que proposição sofre de vício de é, na União, o subsídio mensal dos iniciativa, uma vez que foi enviada ministros do STF. Informativo Ajufe

Leis de Diretrizes Orçamentárias para 2016 A Frentas promoveu, em novembro e dezembro, diversas reuniões para discutir propostas de alteração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o objetivo de modificar questões relacionadas aos vencimentos e vantagens dos magistrados e membros do Ministério Público.

A Ajufe e os demais parceiros da Frentas estiveram reunidos com parlamentares para solicitar a não aprovação das medidas de redação propostas pelo relator da LDO de 2016, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), que pretendem regular diárias e benefícios, dando forma e alterando hipóteses de concessão diversas das leis já atualmente vigentes, quais sejam os incisos XIV, XV e XVI do art. 17, além dos parágrafos 6º a 9º do mesmo artigo. Os dirigentes associativos procuraram demonstrar inconsistências

do dispositivo que se pretende acrescentar à LDO. Eles também entregaram Nota Técnica em que ressaltam a inconstitucionalidade da norma, "pois [esta] vai de encontro aos dispositivos constitucionais que regem as leis orçamentárias, e também aos que estabelecem a competência para edição de Lei Complementar". Nesse sentido, as diárias e auxílios da magistratura estão previstos em leis específicas e em lei complementar, por isso, não são passíves de regulação via LDO. O Congresso aprovou, no dia 17 de dezembro, a LDO nos termos do voto do relator, que manteve o Anexo 4 . Agora, em face das inconstitucionalidades constantes da matéria, as associações buscarão a via judicial.

Vinculação remuneratória automática A Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ). A proposta estabelece que os salários recebidos por agentes públicos não poderão estar vinculados à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto, apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), impede o chamado “efeito cascata” no reajuste das remunerações, atualmente fixado com base em 95% do que recebem os ministros do STF. Entretanto, no entendimento da Frente Associa10 Informativo Ajufe

tiva da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a proposta afetará a independência e o cráter nacional e unitário do Poder Judiciário, violando o princípio da isonomia, já que criará distinções remuneratórias no âmbito da magistratura federal e estadual. Em diversas audiências com senadores, a Ajufe tem procurado demonstrar que a proposta em análise pela CCJ será prejudicial

para a carreira, em especial para os futuros juízes, promotores e procuradores, além de padecer de vícios de inconstitucionalidade e não representar economia de recursos. Em outubro, a vice-presidente da Ajufe da 1ª Região, Candice Lavocat Galvão Jobim, acompanhada do diretor tesoureiro, Alexandre Infante, reuniu-se com os senadores Omar Azis (PSDAM) e Jorge Vianna (PT-AC), para tratar da PEC 62/2015. Por sua vez, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, juntamente com os demais dirigentes da Frentas, esteve com o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para sensibilizá-lo sobre o tema.

Competência da Justiça Federal Um pedido de vista dos senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Telmário Mota (PDT-RR) impediu a discussão, no final de dezembro, do parecer do relator José Maranhão (PMDB-PB) sobre a proposta de emenda à Constituição 127/2015. A previsão é que a matéria seja votada no início de 2016. A PEC modifica o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, para que as causas da competência da Justiça Federal possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual “nos termos da lei”, quando a comarca não for sede de vara do juízo. Além disso, a matéria transfere

a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal sobre causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais. De acordo com parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), a proposta altera as regras para a delegação de competência da Justiça Federal em ações

acidentárias trabalhistas movidas em face do INSS, conferindo maior celeridade na tramitação dessas causas e maior efetividade à pretensão do segurado. "Pretende-se desconstitucionalizar a autorização para delegação de competência, da Justiça Federal para a Estadual, nas causas em que sejam parte instituição de previdência social e segurado e em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, mantendo tal regra em nível infraconstitucional, como já é hoje para os demais casos dessa espécie de delegação", aponta o relatório.

Grupo de Trabalho da Ajufe para Conciliação O Grupo de Trabalho da Ajufe para a Conciliação, criado durante o I Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (Fonacon), reuniu-se, no final de novembro, na sede da entidade, em Brasília. A comissão realizará o trabalho de análise e compilação de ações relacionadas a esse instrumento de resolução consensual de conflitos. Participaram da reunião o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek; a vice-presidente pela 1ª Região, Candice Lavocat Galvão Jobim; a diretora de tecnologia da informação, Cristiane Conde Chmatalik; e os associados Bruno Augusto Santos Oliveira, Dayse Starling Castro, Marcella Araújo da Nova Brandão e Simone Barbisan Fortes. De acordo com o juiz federal Bruno Augusto, o objetivo do Grupo de Trabalho é promover estudos sobre os novos horizontes da conciliação dentro das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça

(CNJ), principalmente diante dos conflitos de alta complexidade que têm surgido na Justiça Federal. “Também estamos atentos ao novo Código de Processo Civil e suas influências sobre a conciliação”, complementou o magistrado. “A partir daí, vamos tentar construir parâmetros e reflexões para melhorar o tratamento dado a essa questão”.

A juíza federal Cristiane Conde lembrou que o Grupo de Trabalho tem representantes de todas as regiões do país. “Nós queremos reunir as boas práticas e também os casos de conciliações muito complexos, para que sirvam de paradigma para outras situações”. Segundo ela, o material será organizado e colocado à disposição de todos aqueles que trabalham com o tema. Informativo Ajufe

O futuro da Justiça segundo a Magistratura Bochenek falou sobre desafios e tendências para o futuro da Justiça Federal O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, participou, no final de novembro, do painel "O futuro da Justiça segundo a Magistratura", realizado durante o IX Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento é promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reúne presidentes e corregedores dos Tribunais e Conselhos, além de magistrados e servidores da Justiça. Em seu discurso, Antônio César Bochenek defendeu a democratização do Poder Judiciário brasileiro e a ampliação da presença dos magistrados no processo decisório. Segundo ele, o Judiciário deve se pautar por uma maior participação de todos os juízes. “Que essa construção não seja feita a partir da cúpula, mas que seja democrática e valorize os magistrados". No conte xto a s s ocia t ivo, Bochenek ressaltou que a Ajufe estimula o debate de ideias e a discussão interna dos associados. "Como salientou a conselheira Daldice Santana, na gestão da nossa entidade, procuramos, sobretudo, construir uma Associação de baixo para cima, do associado para a diretoria, dando oportunidade a todos os atores – no caso, os associados da Ajufe – de contribuir para a melhoria do Poder Judiciário". O dirigente da Ajufe afirmou, ainda, que a Justiça não pode ficar tão somente restrita a critérios de produtividade e de metas. "A cobrança em cima da produtividade dos juízes precisa passar por uma transformação, para buscarmos a efetividade das nossas decisões e do Judiciário. Isso passa 12 Informativo Ajufe

por um aprimoramento constante do planejamento estratégico e de medidas de gestão, que são fundamentais para dar encaminhamentos diferentes, a partir de ideias inovadoras e criativas, de modo que essas alternativas se concretizem e produzam melhores resultados". No âmbito penal, explicou o presidente da Ajufe, a entidade busca garantir mais efetividade às decisões judiciais, com propostas para a diminuição da impunidade e pela modificação dos critérios de prescrição. "Temos trabalhado com projetos de lei. A experiência dos magistrados pode e deve ser canalizada dentro da Associação para que seja levada ao debate democrático no Congresso Nacional". Entre as propostas, está a de criar um órgão central para regulamentar a destinação de bens apreendidos, revertendo esses bens em recursos para o próprio Estado e para a sociedade, além de evitar que se percam ou se deteriorem. Sobre o futuro do Judiciário, Bochenek ressaltou que as

mudanças dependem de inovação e criatividade. "A Justiça tem que ter função pedagógica para aquilo que é mais relevante. Aquilo que não é tão relevante deve ser resolvido pelos meios alternativos de resolução de conflitos, pelas vias administrativas ou pelas partes, pois o Judiciário deve ficar responsável essencialmente por questões estruturais e mais complexos".

Metas A primeira secretária da Ajufe, Luciana Ortiz, também participou dos debates promovidos durante o IX Encontro. A magistrada representou a associação nas reuniões preparatórias do evento e coordenou a elaboração de pesquisas e outras ações junto aos associados a respeito da meta nº 6. "Dentre as ideias propostas no âmbito do futuro da Justiça Federal, destacamos a importância da adoção de medidas que ampliem a democracia e que levem à redução de custas judiciais", sublinhou.

Diretoria da Ajufe se reúne em Foz A diretoria da Ajufe se reuniu durante o XXXII Encontro Nacional dos Juízes Federais, realizado de 28 a 31 de outubro, em Foz do Iguaçu (PR), para tratar de temas de interesse associativo, como a realização de eventos e fóruns temáticos, o acompanhamento de processos administrativos e judiciais, além de ações de valorização da magistratura federal. Os dirigentes aprovaram, por unanimidade, a organização do Fórum Nacional de Administração, Gestão e Planejamento Estratégico (Fonage), previsto para ocorrer em Curitiba (PR), no primeiro

semestre de 2016. Também foi aprovado o lançamento da Agenda Político Institucional da Ajufe, que deve acontecer em fevereiro do ano que vem. Sobre a Revista Direito Federal, o vice-presidente pela 3ª Região, Fernando Mendes, apresentou proposta para que a publicação seja feita de forma anual e não semestral, a fim de que os associados

tenham tempo para participar com a apresentação de artigos. Outro aspecto, levantado pelo presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, diz respeito ao alto custo da publicação e a necessidade de divulgar os temas debatidos e deliberados pelos associados. Em relação aos processos administrativos no CJF, foram feitos apontamentos sobre projetos sobrestados, como a reestruturação das Turmas Recursais e o projeto de pagamento da gratificação por função administrativa. Ainda foram debatidos temas para a atuação associativa no próximo ano.

Reunião entre Ajufe e associações regionais O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, reuniu-se com os presidentes de associações regionais de magistrados federais, em outubro, por ocasião do XXXII Encontro Nacional dos Juízes Federais, para discutir as próximas ações a serem realizadas em conjunto no ano de 2016. Na oportunidade, os dirigentes fizeram avaliação das atividades desempenhadas ao longo do ano de 2015 e definiram uma agenda preliminar de atividades para 2016. Segundo Bochenek, essas ações conjuntas, principalmente nos tribunais superiores, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho da Justiça Federal (CJF), serão ampliadas e fortalecidas. Participaram das discussões os

presidentes da Ajufer, Newton Pereira Ramos; da Ajufesp, Fernando Mendes; da Ajufba, Fábio Ramiro; da Apajufe, Anderson Furlan; da Ajufesc, Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves;

da Ajufemg, Ricardo Machado Rabelo; da Rejufe, Antônio José de Carvalho Araújo; da Ajufergs, Fabio Vitório Mattiello; da Ajuferjes, Wilson José Witzel; e da Ajufems, João Felipe. Informativo Ajufe

I Encontro de Conselhos e Associações de Ma Representantes do Judiciário do Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai discutiram estratégias de solução para problemas comuns A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizou, no fim de outubro, em Foz do Iguaçu (PR), o I Encontro de Conselhos e Associações de Magistrados dos Países do Mercosul. O propósito foi intensificar a cooperação judiciária entre as nações integrantes do bloco regional. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, participou da mesa de discussões, juntamente com o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek. Também estiveram presentes a representante da Suprema Corte de Justiça do Uruguai María Cristina Cabrera Costa; o presidente do Conselho de Magistratura da Bolívia, Freddy Sanabria Taboada; o secretário letrado do Conselho

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de Magistratura da Argentina, Hernán Oswaldo Torres; e o membro titular do Conselho da Magistratura do Paraguai Eber Ovelar Benítez. Na fala de abertura do evento, Antônio César Bochenek afirmou que o objetivo seria compartilhar as experiências e os desafios enfrentados pela magistratura sulamericana neste início de século. “Nós precisamos de uma maior integração, tanto dos Conselhos de Justiça como das associações repre-

sentativas da magistratura”. Na saudação aos magistrados estrangeiros, Ricardo Lewandowski lembrou que o STF tem despontado, nos últimos anos, como um ator essencial para a manutenção do equilíbrio institucional no Brasil. De acordo com ele, o Supremo passou a atuar em situações limítrofes nas quais nem Legislativo nem Executivo alcançaram o consenso. “O Judiciário brasileiro tem sido um protagonista na busca dos avanços democráticos clamados pela população”. Lewandowski citou ainda o caso dos países europeus, em que a aplicação do direito comunitário teve um papel mais efetivo que o de empresários e políticos na formação da chamada União Europeia. Por sua vez, o secretário letrado

agistrados dos Países do Mercosul do Conselho da Magistratura da Argentina, Hernán Oswaldo Torres, defendeu a intensificação no relacionamento dos países do Mercosul para além das questões comerciais. “Necessitamos de políticas comuns, pois temos dificuldades e interesses comuns, como o meio-ambiente e a questão do narcotráfico”, pontuou. O presidente do Conselho da Magistratura da Bolívia, Freddy Sanabria Taboada, também saudou a iniciativa da Ajufe de buscar o intercâmbio internacional entre os juízes. Economista de formação, ele destacou a principal diferença do sistema daquele país: desde 2006, a Constituição boliviana estabelece a eleição direta para magistrados. A semelhança, segundo ele, está no fato de todas as nações da região enfrentarem o mesmo problema: a corrupção. Membro titular do Conselho da Magistratura do Paraguai, Eber Ovelar Benítez também chamou atenção para algumas particularidades do sistema do país. Até pouco tempo, os magistrados paraguaios eram indicados pelo Presidente da República – o chamado “decretaço”. Hoje, o país adota um modelo meritocrático de seleção. “Todos os postulantes têm o currículo exposto na internet,

para que a população saiba quem são os mais capacitados”. Já a representante da Suprema Corte da Justiça do Uruguai María Cristina Cabrera Costa sublinhou a questão da qualificação dos magistrados. De acordo com ela, há um conselho no país exclusivamente para cuidar da capacitação dos integrantes do Judiciário. “Vamos implantar, em breve, um novo sistema processual penal que

aplica o princípio da mediação por audiências públicas”, adiantou. Por fim, o presidente da Ajufe fez referência ao grupo criado pela entidade para tratar das questões relacionada ao Mercosul. “Nós temos quinze magistrados federais que participam de um grupo de trabalho para a harmonização da legislação no Mercosul, em interlocução permanente com os nossos associados”.

Informativo Ajufe

Primeira audiência de custódia da JF Iniciativa propõe o encaminhamento de toda pessoa presa em flagrante a uma autoridade judiciária em um período de até 24 horas A primeira audiência de custódia da Justiça Federal – que contou com a presença do presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowisk – ocorreu no dia 30 de outubro, em Foz do Iguaçu (PR), durante o XXXII Encontro Nacional dos Juízes Federais. Desde fevereiro deste ano, o CNJ desenvolve o projeto, também conhecido como “Audiência de Apresentação”, no âmbito das Justiças Estaduais. A iniciativa propõe o encaminhamento de toda pessoa presa em flagrante a uma autoridade judiciária em um período de até 24 horas. A intenção é averiguar se a prisão foi necessária, legal e se houve violação dos direitos humanos. O juiz federal Sérgio Ruivo ficou encarregado da sessão. O magistrado determinou que a ré, uma jovem detida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante uma ação de fiscalização, aguardasse julgamento em liberdade pelo fato de não apresentar alto grau de periculosidade e por não possuir histórico criminal. "O procedimento de custódia é uma nova forma de encarar o encarceramento provisório. O juiz, tendo em vista as parti16 Informativo Ajufe

cularidades do crime e da pessoa que o cometeu, pode tentar evitar o contágio imediato do indiciado com o deletério ambiente carcerário, mais formador que reabilitador de criminosos", disse Ruivo. Situação no Brasil Dados do CNJ apontaram que o número de presos provisórios no país representa 41% do total da população carcerária. A média de tempo que essas pessoas costumam aguardar por julgamento é de seis meses. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a apresentação do preso em até 24 horas permite que ele seja tratado dignamente e colabora com a solução de problemas relativos à superpopulação prisional e a casos de tortura.

“É um processo simples. A sessão não dura mais do que dez minutos. Esta é apenas uma mudança cultural. Não precisaremos investir em equipamentos. Ao invés de examinar pilhas de papel, o juiz vai enxergar o preso olho no olho”, declarou o presidente do STF. Adaptação De acordo com o juiz federal Sérgio Ruivo, o programa Audiência de Custódia ainda se encontra em fase embrionária na Justiça Federal e passa por normatizações, sendo que o STF e o CNJ estão acompanhando o trabalho experimental. No fim, os juízes integrantes de uma comissão pré-constituída produzirão uma minuta que será encaminhada aos órgãos de cúpula do Judiciário. “Em Foz do Iguaçu, cada juiz será responsável pela aplicação do rito de custódia no seu respectivo período de plantão. Já temos um espaço destinado especificamente para isso e datas e horários predefinidos. Os resultados têm sido excelentes", esclareceu o magistrado.

Associado finalista do XII Prêmio Innovare O juiz federal e associado da Ajufe Dimis da Costa Braga esteve entre os finalistas da XII edição do Prêmio Innovare com a prática "Mediação judicial e policial: reintegração humanizada com realocação de famílias carentes ocupantes de extensa área urbana". O trabalho do magistrado consistiu na realização de reintegração de área da União, que será doada ao estado de Rondônia, para construção da estação de tratamento de efluentes da zona sul feita com mediação judicial e policial, garantido os direitos das partes envolvidas, acompanhado de instituições como a OAB, universidades e movimentos sociais. De acordo com o juiz Dimis da Costa, o acordo só foi possível em razão da mediação, pois seria muito difícil retirar as pessoas do local a força, sem elas terem outro lugar para morar. "Quando

a União informou que a Caixa estaria liberando a verba para esta obra, e a União cederia a área invadida para o Estado realizá-la, foi que surgiu a ideia de resolver o conflito chamando às falas o Estado para cumprir politicas públicas de moradia, mediante negociação e respeito aos direitos humanos, além das orientações da ONU para reintegração de ocupações irregulares". Em seguida, foram acionados líderes dos moradores, depu-

tados estaduais e vereadores, o prefeito, o vice-governador, além de policiais mediadores. Atualmente, permanecem no local apenas 69 das mais de 400 famílias iniciais. "Ainda vamos realizar novas audiências públicas no local. Só descanso quando convencer a sair o último morador, mostrando para eles o compromisso do Poder Judiciário com uma sociedade Republicana, que não incentiva e invasão e mais, que garante a reintegração humanizada e de acordo com as recomendações da ONU, sem violência", destaca o magistrado. Prêmio Innovare Ao todo, foram selecionados 21 finalistas entre os 667 inscritos, número 55% maior que na edição anterior. Criado em 2004, o Prêmio Innovare escolhe anualmente iniciativas inovadoras.

Melhoria da segurança dos magistrados O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, entregou ao presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho (PV-MG), anteprojeto de lei sobre a segurança dos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Órgãos de Segurança. A matéria deverá tramitar no colegiado como Sugestão nº 42/2015. A proposta, resultado do trabalho desenvolvido pela Ajufe por meio de consulta aos associados, dispõe sobre a manutenção de proteção policial

a juízes, promotores e policiais que passarem para a inatividade enquanto perdurar a situação de risco decorrente do exercício de suas funções. O texto altera também o § 2º do art. 121 e art. 129 do Código Penal, bem como o art. 1º da Lei 8.072/90, para, respectivamente, dispor como “qualificadora”, “aumento de pena” e “crime hediondo”, a conduta ilícita praticada contra membro da Magistratura e do Ministério Público, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau.

Para a Ajufe, o anteprojeto é de extrema relevância para a manutenção da proteção ou escolta policial para preservar a independência e imparcialidade do julgador, acusador e investigador quanto em atividade de risco que antecede a inatividade. Assim, de acordo com a entidade, o anteprojeto garante que a necessidade de escolta e proteção policial seja analisada e decidida com base em elemento fático pertinente, isto é, a manutenção (ou não) da situação de risco após a passagem para a inatividade. Informativo Ajufe

Independência funcional A Ajufe recorreu da decisão do ministro Gilmar Mendes que indeferiu a liminar no MS 33862, impetrado contra o ato da Corregedoria Nacional de Justiça que restringiu a atuação de magistrados federais ao determinar que se abstenham de aplicar sanções a advogados públicos no exercício de atividade administrativa. Presentes os pressupostos

de que as decisões dos magistrados federais impugnadas pela AGU revelam natureza jurisdicional, sendo insindicáveis em procedimentos administrativos do Conselho Nacional de Justiça, a Associação Impetrante busca o provimento do recurso, pela Turma do STF, de modo a suspender as decisões proferidas pela autoridade coatora.

Consulta sobre repatriação de ativos A Ajufe realizou consulta com os associados a respeito do projeto de lei da Câmara que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos (RERCT), bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (PLC 186/2015). A maioria dos associados que responderam à consulta (85,85%) considera que a Ajufe deve se manifestar a respeito da proposição legislativa. Para a maior parte dos magistrados participantes

(75,47%), a Ajufe deve defender a rejeição da matéria. Apenas 14,15% são favoráveis à iniciativa. Outros 10,38% são favoráveis, desde que o texto passe por mudanças. De acordo com o PLC 186/2015 – já aprovado pela Câmara dos Deputados e que tramita no Senado – o regime especial se aplica aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a esta data, ainda que não possuam mais saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

Benedito Gonçalves O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, acompanhado pela vice-presidente Candice Lavocat Galvão Jobim (1ª Região) e pelo diretor tesoureiro, Alexandre Infante, esteve em audiência, no final de outubro, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e então recém-empossado conselheiro do Conselho da Justiça Federal (CJF) Benedito Gonçalves. Na oportunidade, Bochenek solicitou apoio do ministro às demandas da Ajufe e também se colocou à disposição para colaborar com os trabalhos do CJF para a melhoria constante da Justiça Federal. 18 Informativo Ajufe

Parcela Autônoma de Equivalência O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, acompanhado do juiz federal Sérgio Renato Tejada, associado da 4ª Região, participou de audiência, em novembro, com a ministra do STF Cármen Lúcia, para tratar sobre a questão da incorporação da diferença de 11,98% referente à conversão do Cruzeiro

Real em URV-PAE. Na ocasião, a associação expôs a situação da matéria e requereu o não seguimento do RE 913121, confirmando o acórdão do TRF da 3ª Região de igual entendimento do STF quando da apreciação do RE 561836/RN em sede de repercussão geral da relatoria do ministro Luiz Fux. Neste recente julgamento restou, por unanimidade de votos do plenário da Suprema Corte, superado o entendimento anterior da ADI 1797/ PE, não devendo haver compensação ou limitação temporal no pagamento da URV, salvo se ocorrer uma reestruturação da carreira.

Participação dos juízes nas eleições dos tribunais Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa realizada no início de dezembro, proposta do anteprojeto do Estatuto da Magistratura que democratiza a eleição dos cargos de direção dos tribunais. De acordo com o vice-presidente da Ajufe pela 3ª Região, Fernando Mendes, a proposta permitirá que juízes e desembargadores votem na formação de uma lista tríplice para que, posteriormente, os três mais votados possam ser escolhidos pelos desembargadores para os cargos diretivos. "É uma proposta que dá um grande passo para a democratização dos órgãos diretivos dos tribunais", disse o dirigente da Ajufe. O texto do anteprojeto prevê: "art. 26 [...] são elegíveis os membros efetivos com, no mínimo, dois anos de jurisdição no tribunal e que tenham sido indicados pelos desembargadores e magistrados, em votação majoritária, direta e secreta, para compor lista tríplice,

submetida a escrutínio na forma do disposto no artigo 25". Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou a relevância da democratização nos tribunais do país. Ele citou a recente eleição do desembargador Paulo Dimas para o cargo de presidente do TJ-SP e ressaltou que o magistrado foi presidente da Apamagis. Para o vice-presidente da Ajufe, a eleição de um juiz que já foi dirigente associativo para a presidência do maior tribunal do país é um reconhecimento da importância do trabalho realizado pelas associações de magistrados.

VTM Valorizar a carreira da magistratura por meio de uma política remuneratória que reconheça os serviços prestados ao longo da trajetória profissional. Este é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63/2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço na Magistratura e no Ministério Público (VTM). O projeto prevê o pagamento de uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício que garanta um acréscimo equivalente a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica - até o máximo de 35%. De acordo com o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, a proposta será uma das prioridades da pauta legislativa para o próximo ano. “A intenção é que os juízes que hoje estão excluídos do pagamento de verbas indenizatórias possam ter garantidos vencimentos paritários com os demais”, avalia. No âmbito da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), existe o consenso de que a proposta recupera o sentido de carreira e contribui para o fortalecimento do sistema de Justiça, além de retribuir melhor àqueles que se dedicam mais tempo exercendo a magistratura. O grupo tem atuado para acelerar a tramitação da PEC 63/2013 no Senado Federal. “Demonstrar a unidade entre as carreiras é fundamental. Com esse projeto, busca-se enfatizar o papel de juízes", disse Bochenek.

Informativo Ajufe

Operação Lava-Jato Em entrevistas concedidas à revista Veja e ao jornal Correio Braziliense, no mês de novembro, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, abordou questões relativas à Operação Lava-Jato. Bochenek reforçou a confiança da magistratura federal no trabalho desenvolvido por Sérgio Moro e também de todos os magistrados que apreciam recursos, além de ter defendido medidas que tenham o condão de combater a impunidade. O magistrado citou ainda o projeto que prevê o cumprimento da pena por crimes graves a partir da condenação por tribunal de apelação ou do júri (PLS 402/2015), a criação dos novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os pleitos defendidos pela Associação no Congresso Nacional. Prisão em 2ª instância Sugerido pela Ajufe, o PLS 402/2015, também foi tema 20 Informativo Ajufe

de matérias em veículos como Agência Brasil, Brasil Post, O Globo, Extra e Fato Online. A maior parte dos textos enfatizou as resistências por parte do Congresso Nacional em levar adiante o projeto de lei do Senado que diz respeito à prisão imediata de condenados por crimes graves em segunda instância. Em todas as reportagens, representantes da Ajufe

ressaltaram os argumentos favoráveis à mudança. Expedição da Cidadania Um d o s tema s que mais ganhou destaque na imprensa no mês de novembro foi a realização da 4ª edição da Expedição da Cidadania. O projeto, que desta vez aconteceu ao longo do rio São Francisco nos estados da Bahia e de Pernambuco, contabilizou mais de 4 mil atendimentos, realizados entre 16 e 20 de novembro. Sites como G1, Diário de Pernambuco, TRF-1, Justiça em Foco e Notícia Capital publicaram matérias sobre o projeto.

Enccla A ação a ser coordenada pela Ajufe no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) em 2016 foi tema de matéria publicada pela Folha de S. Paulo em novembro. A proposição sugere o pagamento de uma recompensa àqueles que denunciarem a ocorrência de crimes que envolveram dinheiro público. Ao contrário da delação

meses de outubro e novembro, na cidade de Foz do Iguaçu (PR). Os textos publicados comentaram, principalmente, sobre a publicação da Carta de Foz do Iguaçu. O documento enfatiza a urgência da reestruturação da Justiça Federal de segunda instância e do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.017 pelo STF, que suspendeu a menda constitucional referente à criação de novos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

premiada, essa recompensa seria apenas para informantes que não tiveram participação nos delitos. A estratégia já vigora nos Estados Unidos, onde os colaboradores são denominados “whistleblowers”.

Encontro Nacional O XXXII Encontro Nacional dos Juízes Federais, promovido pela Ajufe, foi tema de matérias em sites como Blog do Fred, Migalhas, Jota e do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento aconteceu nos

Registro Civil Nacional O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, participou, no mês de outubro, de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a implantação do Registro Civil Nacional (RCN). Os sites do Conjur e do Jornal da Manhã publicaram notícias sobre o assunto. O objetivo da adoção do registro é facilitar a identificação de pessoas por meio do uso de um único documento capaz de reunir todos os dados relativos à identificação dos brasileiros. O projeto de lei (PL) nº 1.775/2015 ainda está em tramitação na comissão especial da Câmara dos Deputados. 125 anos da JF O Jornal do Commercio publicou notícia referente ao evento de celebração dos 125 anos da Justiça Federal. O texto apresentou dados relativos à produtividade desse ramo do Poder Judiciário e forneceu um breve histórico sobre a JF. O evento “Passado, Presente e Futuro da Justiça Federal”, em comemoração ao marco, aconteceu no Centro Cultural Justiça

Federal (CCJF), no Rio de Janeiro, e contou com a presença de representantes da Ajufe, entre eles, o presidente da associação, Antônio César Bochenek. O magistrado falou sobre os desafios enfrentados pela categoria, mas ressaltou que o Judiciário tem assumido um papel de contribuição para com a sociedade. TRFs Na última semana de outubro, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, participou de audiência pública realizada no Senado Federal para tratar do grande número de processos acumulados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Em nome da associação, Bochenek pediu urgência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.017, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de dois anos e que impede a instalação de quatro novos TRFs no país. O assunto foi tema de matérias em veículos como Diário Indústria & Comércio, Jornal do Brasil, Jota, Jornal Nacional, Conjur e O Povo Online. Resolução 341/15 O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, reforçou o posicionamento da associação com relação à resolução nº 341/15, do Conselho da Justiça Federal (CJF) – documento que regulamenta a gratificação por acúmulo de funções do magistrado. Bochenek disse que a bonificação não incentivará a morosidade, mas recompensará quem receber mais processos. Informativo Ajufe

Acúmulo de processos no TRF-1 Em audiência no Senado, presidente da Ajufe defendeu criação de novos TRFs A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou audiência pública, em outubro, com o objetivo de discutir as causas e as propostas para o descongestionamento da Justiça Federal brasileira, em especial no âmbito do TRF1. O debate foi promovido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e contou com a participação do presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek; e da vice-presidente “O TRF1, por exemplo, abrange do Tribunal Regional Federal da uma área que concentra 76 milhões 1ª região, desembargadora federal de pessoas, ou um terço da popuNeuza Alves. lação brasileira; 80% do território Em sua fala, Bochenek defendeu nacional e 14 estados da fedeo redimensionamento da Justiça ração, inclusive o Distrito Federal, Federal por meio da efetiva imple- que é foro nacional e concentra a mentação dos quatro tribunais maior parte dos órgãos federais. regionais federais previstos pela Na comparação com os TribuEmenda Constitunais Regionais do cional nº 72. Nesse Trabalho, a desproHá mais de sentido, solicitou porção se torna dois anos, ADI à Comissão de ainda mais evidente Direitos Humanos o 5017 aguarda se observarmos o encaminhamento de número de desemjulgamento expediente ao STF bargadores entre pelo plenário para requerer celerios dois ramos da dade no julgamento do Supremo Justiça e a evolução da ADI 5017, que destes números Tribunal suspendeu a criação desde a CF/88”, Federal das novas cortes. declarou Antônio Segundo o diriCésar Bochenek. gente da Ajufe, entre os principais Com relação aos impactos desafios da Justiça Federal na financeiros, o presidente da Ajufe atualidade estão a elevada carga ponderou que essas novas estruprocessual e a efetividade da pres- turas devem ser enxutas, mas tação jurisdicional. eficientes, produzindo resultados 22 Informativo Ajufe

importantes para a administração pública e para o jurisdicionado, promovendo um novo redesenho do Pacto Federativo. Outro ponto discutido foi o aumento da diversidade de temas e a complexidade de ações que ingressam todos os anos nos TRFs. “As demandas da Justiça Federal têm aumentado em grau de complexidade, tanto em questões fáticas quanto técnicas, como demandas ambientais e grandes licitações públicas, além das demandas na seara penal. São questões complexas e que demandam um julgamento justo e com respeito aos princípios processuais”, ressaltou. Ao final, a Comissão de Direitos Humanos aprovou o encaminhamento de ofícios ao presidente do STF e ao relator da ADI 5017 em que solicitam celeridade ao julgamento, e também ao CNJ para que se manifeste acerca da demora.

, s a i f a r g o t o f , Envie s a m e o p , s o . . . s cont o i a s n e , s a crônic

.br g r o . e f a@aju s n e 016 r 2 p e m i d é o r reço anei O ende ai até 31 de j ov O praz Informativo Ajufe

A Ajufe e o Ibrajus promovem concurso de artigos que versem sobre medidas inovadoras, as quais, por meio do uso de robĂ´s - hardware ou software - colaborem para a eficiĂŞncia dos serviĂ§os judiciais e administrativos.

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