ESTA É UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL
ABRIL / 2004
Maurique foi o organizador do XX Encontro Nacional dos Juízes Federais, que levou mais de 500 juízes a Florianópolis (SC) em novembro
Chapa Independente vence eleições na AJUFE O atual secretário geral da Associação foi eleito em 1º de abril com 65% dos votos, em eleição concorrida:1.132 de um total de pouco mais de 1.200 juízes federais de todo país compareceram às urnas, com um índice de apenas 10% de abstenções.
ENTREVISTA
Juiz Jorge Antônio Maurique, presidente eleito da AJUFE, revela suas metas para o biênio 2004/2006. Página 05
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Direito Tributário
Reforma do Judiciário
Juízes federais e tributaristas avaliam o impacto judicial da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso em seminário em SP. Páginas 6, 7 e 8
AJUFE luta para manter decisão da CCJ que aumenta número de juízes federais nos TRE’s. Página 03
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DIRETORIA DA AJUFE Presidente: Paulo Sérgio Domingues Vice-presidentes: 1ª REGIÃO: Ney de Barros Bello Filho 2ª REGIÃO: Carlos Guilherme Francovich Lugones 3ª REGIÃO: Luciano de Souza Godoy 4ª REGIÃO: Marciane Bonzaninni 5ª REGIÃO: Walter Nunes da Silva Junior Secretário-geral: Jorge Antônio Maurique 1º Secretário: André Prado de Vasconcelos Tesoureiro: Fernando Moreira Gonçalves Revista: Renato Lopes Becho Assuntos Legislativos: Flávio Dino de Castro e Costa Relações Internacionais: Fernando Quadros da Silva Cultural: Liliane Roriz de Almeida
EDITORIAL
Agenda Positiva no Judiciário omo o país, o Judiciário tem enfrentado mudanças interessantes e outras ainda ocorrerão. Na busca de uma agenda positiva, Governo e Congresso empenharam-se em retomar o trâmite da Reforma do Judiciário. Em breve a sociedade verá que a Reforma, ainda tímida, não trará a esperada redução da morosidade no trâmite dos processos judiciais. A verdadeira Reforma terá que ser feita depois, com alterações legislativas no processo e a outorga, ao Judiciário, de condições materiais para aumentar sua eficiência. Contudo, algumas alterações se farão sentir por exemplo, a criação do Conselho Nacional de Justiça. Se confirmadas suas características atuais, o Conselho será órgão não-jurisdicional, destinado principalmente ao planejamento estratégico e à uniformização no trato de questões administrativas e funcionais, e pode ser uma boa oportunidade para que, pela primeira vez, se confira organicidade ao Judiciário. Rompe-se o isolamen-
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to e as grandes diferenças no trato das questões entre os tribunais do Brasil, contribuindo para corrigir distorções e evitar que uma irregularidade detectada em um certo tribunal seja utilizada como “exemplo” contra todo o Judiciário – o que tem se tornado corriqueiro. Novas maneiras de pensar e de agir esperase também nos tribunais superiores, com a ascensão à presidência dos Ministros Edson Vidigal, no STJ, e Nelson Jobim, no STF, e também dentro de nossa própria Associação, com a breve posse do novo presidente, Jorge Antonio Maurique. A eleição de Maurique significa o aval, pelos associados da AJUFE, da linha política e institucional que vem sendo empreendida, e a confiança de que essa linha poderá levar a novos e bons frutos no futuro. Teremos 21 novos nomes na diretoria – os mesmos ideais, com grande renovação de nomes. Obrigado aos associados, e boa sorte aos eleitos!
Social: Alexandre Libonati de Abreu Relações Institucionais: José Henrique Guaracy Rebelo Assuntos Jurídicos: Julier Sebastião da Silva Coordenadoria de Comissões: Luis Praxedes Vieira da Silva Esportes: Abel Fernandes Gomes Conselho Fiscal: Lázaro Guimarães William Douglas Marcus Vinicius Reis Bastos Suplentes: José Carlos Garcia Vieira Adel Américo Dias de Oliveira Itagiba Catta Preta Neto AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil SRTVS Qd. 701, Bl. H, Ed. Record, Sl. 402 CEP – 70.345-000 Fone: (61) 321-8482 E-MAIL: imprensa@ajufe.org.br SITE: www.ajufe.org.br Edição e textos Márcia Quadros Registro Profissional: SC 00271-JP Editoração Eletrônica Sapiens Comunicação/Licurgo S. Botelho Fone: (61) 248-1810 Impressão Gráfica Santa Clara (61) 344-1311
Convênio com IELF para pós-graduação AJUFE assinou no O vice-presidente dia quatro de março da AJUFE na 3ª Reconvênio com o Institugião, juiz Luciano de to de Estudos Jurídicos Souza Godoy, foi o sigLuiz Flávio Gomes natário do convênio, (IELF), do criminalista e que teve como testeprofessor Luiz Flávio munha o Ministro da Gomes, para facilitar a Educação de Moçamseus mais de 1.200 asbique, Alcido Eduardo Ministro da Educação de Moçambique com Luiz sociados em todo país Nguenha, em visita o Flávio Gomes (c) e juiz Luciano Godoy o acesso aos cursos de IELF naquele dia. Pós-Graduação latu sensu do Instituto, realizados No dia 13 de março, a AJUFE e o IELF proà distância com tecnologia telepresencial, ou seja, moveram uma sessão inaugural, para detalhar aos aulas transmitidas ao vivo, via satélite, a partir de juízes interessados na Pós-Graduação à distânSão Paulo para mais de 300 unidades em todo o cia a sistemática telepresencial e o conteúdo dos Brasil. É uma modalidade ainda inédita no Brasil. cursos, a qual contou com exposição dos própriO convênio será viabilizado em parceria com os coordenadores sobre cada área envolvida, além a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina de três conferências. (UNISUL) e prevê um desconto de 30% na menA primeira, a cargo de Ada Pellegrini, foi sobre salidade para os associados. Os primeiros cursos “Significação social e política da tutela dos intede pós-graduação estão previstos para junho, resses difusos”; a segunda, abordando o “Código abrangendo três áreas de grande interesse dos Civil brasileiro: novos princípios, novo direito, nojuízes federais: vos juízes”, foi proferida por Giselda Maria 1. Novo Direito Civil – coordenado pela profesFernandes Novaes Hironaka; e, na terceira palessora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka; tra, o professor Luiz Flávio Gomes fez uma análi2. Interesses Difusos e Coletivos – coordenase comparativa - “De Von Liszt a Roxin – nova do pelas professoras Ada Pellegrini Grinover e síntese da teoria do delito: Teoria ConstitucioMariângela Sarrubbo Fragata; nalista”. 3. Ciências Criminais – sob a coordenação do Maiores informações sobre o convênio e os próprio Luiz Flávio Gomes e da professora Alice cursos oferecidos podem ser obtidas no site do Bianchini. IELF – www.ielf.com.br
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REFORMA
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JUDICIÁRIO
AJUFE é vitoriosa na CCJ Foto: Célio Azevedo/Agência Senado
AJUFE foi a entidade representativa da magistratura que mais obteve vitórias na avaliação da PEC da Reforma do Judiciário pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Desde o parecer do relator, senador José Jorge, anunciado em audiência pública no dia dez de março, até a votação dos destaques e a aprovação do texto que irá a Plenário pelos membros da Comissão, poucas semanas depois, a entidade viu serem aprovadas suas mais importantes reivindicações, trabalhadas há mais de quatro anos no Congresso. “Vencemos todas as questões referentes à competência - tanto as que pretendíamos conquistar, como as que queriam retirar da Justiça Federal”, comemora o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues. No primeiro caso, detalha, foram vitórias importantíssimas a Federalização da competência para o julgamento de crimes contra os Direitos Humanos e o aumento do número de juízes federais nos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) - duas bandeiras históricas da AJUFE e que foram mantidas pelos senadores nos termos do texto aprovado na Câmara dos Deputados. No tocante às conquistas que se pretendiam retirar da Justiça Federal – como a competência criminal nos processos de trabalho escravo e a competência para o julgamento de ações de servidores públicos, ambas reivindicadas pela Justiça do Trabalho – a AJUFE conseguiu reverter o entendimento dos senadores, que rejeitaram ambas as transferências. “Comparando com a redação da CCJ de novembro de 2002, votada sobre o parecer do senador Bernardo Cabral, a evolução é nítida”, desta-
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a previsão dos parlamentares, de que essa votação ocorra já no mês de maio. Paulo Sérgio alerta para o fato de que os juízes estaduais e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) estão reagindo fortemente contra a ampliação da presença da Justiça Federal nos Tribunais Regionais Eleitorais, o que levou a AJUFE a realizar diversas atividades no sentido de Relator da PEC da Reforma, José Jorge (D), com os senadores João Alberto Souza e Edison Lobão na leitura do parecer na CCJ manter essa conquista. Uma delas foi a segunda ca Paulo Sérgio. No relatório de Bernardo Cabral, reunião geral, em Brasília, de todos os mais de 25 relembra, a Justiça Federal perdia competências juízes federais que atuam nos TRE´s, realizada para a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual e no último dia 13 de abril e que culminou em audiaté mesmo conquistas obtidas no trâmite da PEC ências com mais de trinta senadores no período pela Câmara. “Quem viveu a verdadeira peregrida tarde e em dias subseqüentes. nação dos juízes federais ao Senado naquela “A intenção é realizar forte movimentação a fim época, a partir da convocação que fizemos na de se contrapor aos estaduais e à carta dos Presiassembléia geral de Natal (RN), sabe o quanto a dentes dos TRE´s”, explica Paulo Sérgio. Na carJustiça Federal evoluiu desde então”. ta, os presidentes assumem publicamente que são Mas o presidente observa que, embora o cecontrários à ampliação da presença dos federais, nário hoje seja bem diverso, em função desse incom o argumento de que, como a maioria dos tenso trabalho desenvolvido pela AJUFE, nada juízes eleitorais no Brasil é de juízes estaduais, ainda é definitivo, pois a PEC ainda irá à votação também nos TRE’s a maioria precisa ser de estaem Plenário. “O progresso é notável e nos anima, duais. “Além disso, estamos pedindo que os Plee é justamente para manter essas conquistas que nos dos cinco Tribunais Regionais Federais se faz necessário continuar o acompanhamento (TRF’s) venham a se manifestar expressamente o mais de perto possível”, argumenta, atento para sobre o tema”.
Principais conquistas da Justiça Federal
Pontos a serem corrigidos
• Federalização da competência para julgar crimes contra os Direitos Humanos
Títulos Sentenciais (*) para os créditos de natureza não alimentícia (como os de micro e pequenas empresas que ganham ações contra o governo) – a AJUFE considera excessivo o prazo de pagamento estipulado, de cinco anos. Defende que ele seja reduzido, a fim de evitar lesão aos credores do governo.
• Aumento de um para dois juízes federais, em cada estado, na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) • Definido o caráter de órgão administrativo, e não jurisdicional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) • Rejeitada a possibilidade do CNJ decretar a perda do cargo do Juiz • Rejeitada a transferência de competência criminal para a Justiça do Trabalho • Rejeitada a transferência da competência para o julgamento de ações de servidores públicos para a Justiça do Trabalho
Ampliação do Foro Especial (prerrogativa de função), abrangendo matéria criminal, ação Popular, ação Civil Pública e ações sobre Improbidade Administrativa - a AJUFE é contra e denuncia que a medida concentra excessivamente competências nos órgãos de cúpula, que já estão sobrecarregados. Isso tornaria ainda mais morosa a ação do Judiciário nesses casos, pois os tribunais, criados originalmente para julgar recursos, não têm estrutura para instruir processos desde o início. (*) O texto aprovado pela CCJ extingue os Precatórios e cria os Títulos Sentenciais, para agilizar os pagamentos devidos pelo governo federal na Justiça. Nas ações de natureza alimentícia na Justiça Federal, o prazo de pagamento estipulado é de 120 dias, o que, para a AJUFE, é um avanço e garantia necessária em ações urgentes, como as que envolvem a discussão de salários, vencimentos, proventos, pensões, aposentadorias e indenizações por morte.
• Retirada a Súmula Vinculante e a Ação Direta de Interpretação de lei federal com Efeito Vinculante para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) • Retirada a responsabilidade da União e Estados por danos causados por juízes no exercício da função jurisdicional
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ELEIÇÕES
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AJUFE
Situação vai comandar AJUFE até 2006 Foto: Eugênio Novaes/Enfotos
AJUFE, que já representa mais de 1.200 magistrados de todo país, incluindo desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), elegeu no dia primeiro de abril seu novo presidente para os próximos dois anos. É o juiz Jorge Antônio Maurique, da Seção Judiciária de Santa Catarina e que atualmente é secretário geral da entidade. Ele foi eleito com 65% dos votos e assume o cargo em junho. “A votação foi muito expressiva – 1.132 juízes compareceram às urnas em todas as regiões, com um índice de apenas 10% de abstenções”, comemorou o atual presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues. “O resultado é um reconhecimento dos associados à atual linha de atuação da AJUFE e indica, também, confiança em que a nova diretoria terá condições de fortalecer ainda mais a posição da entidade no cenário institucional”. Jorge Maurique obteve 717 votos contra 391 do outro candidato, o juiz José Carlos Machado, de Minas Gerais, tendo maioria expressiva em estados como São Paulo (122 a 54), Rio Grande do Sul (119 a 10) e Santa Catarina (56 a um). No TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, foram 116 votos para o candidato da situação e 77 para o da oposição; no da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), 227 contra 38. Sua diretoria (confira ao lado a nova composição) contempla representantes de todas as regiões do país, tendo juízes do Acre ao Piauí, da Paraíba a Minas Gerais, de Goiânia ao Rio Grande do Sul.
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Maurique (D) com Paulo Sérgio e Roberto Busato, da OAB, na posse de Edson Vidigal no STJ, dias após eleição na AJUFE
CONHEÇA A NOVA DIRETORIA Presidente Vice 1a Região Vice 2a Região Vice 3a Região Vice 4a Região Vice 5a Região Secretário-Geral 1o Secretário Tesoureiro Revista Relações Internacionais Assuntos Legislativos Cultural Social Relações Institucionais Assuntos Jurídicos Comissões Esportes Aposentados
CONSELHO FISCAL
SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL
Jorge Antonio Maurique José Henrique Guaracy Rebelo José Carlos Garcia (Zeca) Paulo Ricardo Arena Filho Friedmann Anderson Wendpap Walter Nunes da Silva Jr. Luciano de Souza Godoy Luis Praxedes Vieira da Silva Adel Américo Dias de Oliveira Guilherme Calmon Nogueira da Gama Paulo Sérgio Domingues Osmane Antônio dos Santos Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida Maria Divina Vitória Pedro Francisco da Silva Paulo Alberto Sarno Fernando Cesar Baptista de Mattos Fábio Dutra Lucarelli Luiz Airton de Carvalho
Florianópolis - SC
Lincoln Rodrigues de Faria Manoel de Oliveira Erhardt Rogério Tobias de Carvalho
Uberlândia - MG
Rogério de Meneses Fialho Moreira Marília Rechi Gomes de A. L. Ferreira Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho
João Pessoa - PB
Mensagem do Presidente eleito
Belo Horizonte – MG
Ao colega José Carlos Machado, que recebeu o resultado desse pleito com fidalguia e alto espírito democrático, quero registrar que foi um vencedor, por sua ética, educação e preparo. Espero contar com seu apoio, suas críticas, observações e propostas, além da amizade, pois a luta de todos nós é e sempre foi por uma Magistratura Federal mais forte. Não há vencidos, com certeza, pois ganhamos todos.
Niterói - RJ Araraquara - SP Curitiba - PR Natal - RN Campinas - SP
Aos colegas Associados
Fortaleza - CE Novo Hamburgo - RS
Contados os votos, proclamado o resultado, agradeço, do fundo do coração, a todos os meus colegas de magistratura e de sonhos pela confiança recebida. Agradeço, em primeiro lugar, aos integrantes de minha chapa e nossos apoiadores, que foram maravilhosos com as palavras de estímulo, os gestos de amizade e companheirismo, a certeza de defender nossos propósitos. Agradeço também aos que escolheram nossa chapa no momento do voto e saibam que lutaremos muito, todos os dias, todas as horas, para honrar essa escolha. A luta por uma AJUFE INDEPENDENTE, que tenha ação e resultados será uma constante nos próximos dois anos . Aos colegas que efetuaram outra escolha, obrigado por sua serenidade e respeito, pois não há mais adversários, apenas colegas, unidos por um ideal de Justiça. Aos colegas que integraram a outra chapa, igualmente agradecemos, pois acima de eventuais divergências, hoje superadas, está o engrandecimento da AJUFE. Quero externar a todos os colegas, de todos os lugares desse País gigante, o meu abraço sincero, abraço de um colega simples, que vem de uma família humilde e que jamais poderia sonhar que teria a honra de representar os Juízes Federais brasileiros.
Rio de Janeiro - RJ São Paulo - SP Brasília - DF Rio de Janeiro - RJ Goiânia - GO Rio Branco - AC São Paulo - SP Rio de Janeiro - RJ Canoas - RS Belo Horizonte - MG
Recife - PE Niterói - RJ
S. J. dos Campos - SP Teresina - PI
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Jorge Maurique
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Foto: Conjur
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Novo dirigente conta seus planos O presidente eleito da AJUFE, Jorge Maurique, afirma que vai manter a associação no mesmo caminho, aperfeiçoando o que foi implantando nas últimas duas gestões, mas avançando com inovações como, por exemplo, a proposta para uma reforma da Lei Orgânica da Magistratura. Quais as suas principais metas à frente da entidade? A AJUFE é uma entidade vitoriosa em sua história de 32 anos. Temos uma longa trajetória de êxitos, na luta pelos direitos dos juízes, na construção de uma imagem positiva da Justiça Federal, na defesa do seu aprimoramento em favor dos cidadãos. Recentemente, a nossa Associação participou diretamente de expressivas conquistas, tais como: a Lei nº 10.474/2002, que trata da remuneração dos magistrados; a criação de mais 183 Varas Federais; a implantação dos Juizados Especiais Federais; a aproximação com a sociedade civil e a imprensa. Esses e muitos outros exemplos demonstram que estamos no caminho certo. Participei intensamente das gestões de Flávio Dino (2000-2002) e Paulo Sérgio (2002-2004) e ambos me apoiaram neste Pleito. Vou preservar a linha de trabalho que eles representam, porém realizando modificações que nos conduzam a resultados cada vez melhores. A chapa que represento e que foi avalizada pela maioria dos associados nas urnas conjuga a experiência imprescindível em um momento delicado como o atual, com a renovação que revigora as instituições. De 25 cargos, 16 são ocupados por colegas que nunca estiveram na direção associativa. O nosso programa foi distribuído a todos os associados, e lá demonstramos como pretendemos coordenar o trabalho associativo entre 2004 e 2006. Penso em priorizar imediatamente dois assuntos: a implantação do regime de subsídios e a reforma constitucional do Judiciário. Esta deve ser seguida de uma nova Lei Orgânica da Magistratura e de uma nova Lei Orgânica da Justiça Federal (a atual é de 1966). Qual é a sua opinião em relação ao controle externo? Um Poder Judiciário à altura do nosso povo necessita de juízes independentes e de democracia. Sem independência os juízes não podem enfrentar os poderes político e econômico. Por isso, somos contra propostas de controle externo que atinjam a liberdade de convicção dos magistrados. Jamais aceitaremos qualquer coisa nesse sentido. Contudo, sabemos que na democracia nenhum valor é absoluto, daí porque em sucessivas assembléias gerais da AJUFE foi apoiada a criação do Conselho Nacional de Justiça, para melhorar a administração e os poderes correi-
Pe r f i l Natural do Rio Grande do Sul, Jorge Maurique é magistrado há 16 anos e integra a Justiça Federal desde 1993. É titular da Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis (SC) e vice-diretor do Foro dessa Seção. É mestrando em Direito Constitucional e também professor em cursos de especialização. Passou a integrar a diretoria da AJUFE em 2002, inicialmente como vice-presidente e depois como secretário-geral nas gestões de Flávio Dino e do atual presidente, Paulo Sérgio Domingues, tendo sido também presidente do Instituto dos Juízes Federais de Santa Catarina.
cionais do Judiciário. Nesse Conselho devem atuar juízes de todas as instâncias judiciais, como acontece na Itália, em Portugal, nos Estados Unidos. Apoiamos também o Conselho Nacional do Ministério Público, com idênticas finalidades. E achamos um absurdo que a OAB se recuse a ter suas contas examinadas pelo TCU, como é feito com os demais conselhos profissionais. Democracia para todos, é o que queremos. Mais de 600 mil processos são julgados anualmente por pouco mais de 1.200 juízes federais. O número de juizes não é pequeno para tantos processos? Estamos defendendo na reforma do Judiciário um princípio segundo o qual o número de magistrados deve ser proporcional à população e à demanda processual. Na nova Lei Orgânica da Magistratura vamos concretizar esse princípio, estabelecendo algo como uma relação ideal entre número de feitos e juízes, determinando que, quando esse número for clara e motivadamente ultrapassado, será enviado projeto de lei aumentando a estrutura judicial, que necessariamente tramitará no Parlamento em regime de urgência. É certo que agilizar a Justiça não depende somente de mais juízes e funcionários, entretanto é indiscutível que se trata de uma premissa imprescindível. Ao lado disso, vamos continuar insistindo na necessidade de novos ritos processuais e na informatização cada vez maior dos procedimentos.
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O Conselho da Justiça Federal é contra a criação de novos Tribunais Regionais Federais. O senhor é favor? A AJUFE apoiou a movimentação dos juízes e da sociedade do Paraná, Minas Gerais, Bahia e da Amazônia desde o início. Vamos continuar a fazer isso, com mais ênfase. Já começamos a negociar com o Governo e lideranças parlamentares a desobstrução à votação da emenda constitucional que aguarda apreciação no plenário da Câmara. Será um importante passo para que a Justiça Federal esteja mais próxima e seja mais rápida. Defendemos mais Tribunais Regionais, a criação de Turmas e Câmaras descentralizadas - como previsto na reforma do Judiciário -, além de mais estrutura para os Juizados Especiais Federais e suas Turmas Recursais. Os gastos que daí advirão serão largamente compensados pela ampliação da cidadania e pelo cumprimento da ordem jurídica com mais velocidade, inclusive em favor do erário. O país não pode ficar parado por conta dessas absurdas metas de superávit primário. Qual é a sua mensagem para os juizes federais agora, já eleito? Que valorizem os colegas de todas as regiões do país que compõem a nossa diretoria, e considerem as vitórias que representamos. Estes são os maiores indícios de que merecemos a renovação da confiança dos associados. Faremos uma gestão exitosa na AJUFE, em favor dos magistrados e do Judiciário como instituição, sempre visando contribuir para melhorar a vida dos cidadãos e cidadãs do Brasil, a exemplo do que fizemos em decisões históricas: desbloqueio de cruzados novos, correção do FGTS e dos benefícios previdenciários, medicamentos gratuitos para portadores de HIV, proibição de fumo a bordo de aviões, prisões de criminosos perigosos, reconhecimento de direitos dos homossexuais, invalidação de tributos inconstitucionais, caso Herzog (jornalista morto pela ditadura militar) etc. São exemplos do patrimônio moral e político-institucional que a AJUFE representa.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
Governo diz que reduziu impostos, mas tributaristas questionam Reforma s 130 juízes federais de todo país e os tributaristas convidados para o Seminário Direito Tributário: Inovações e Aspectos Polêmicos, realizado pela AJUFE em São Paulo de 15 a 17 de março, ouviram do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que, ao contrário do que empresários, políticos e população avaliam, houve redução de carga tributária no país em 2003 e que a Reforma aprovada pelo Congresso corrige distorções acumuladas desde 1967. De acordo com Appy, que abriu o Seminário, cujo objetivo foi avaliar os impactos judiciais da nova legislação tributária federal, a grande queda na arrecadação de receitas atípicas é o melhor indicativo dessa redução: foram R$ 22 bilhões em 2002, contra R$ 6 a 7 bilhões no ano passado. A grande diferença pesará para o governo, admitiu, pois no Brasil a carga tributária já representa quase 36% do PIB (Produto Interno Bruto). Para o secretário, um dos grandes méritos do projeto de Reforma Tributária proposto pelo governo é a reformulação da cobrança do ICMS que,
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entende, desde a década de 60 somente estimulava a guerra fiscal entre os estados e a evasão, sem retorno para o real crescimento econômico regional. “Hoje, estamos incluindo até a cobrança de alíquota menor de ICMS para produtos da cesta básica e remédios, visando uma melhor distribuição de renda”, argumentou. “Outra distorção corrigida é a incidência cumulativa do PIS/Pasep, que vem desde os anos 70 e 80”. Sobre a nova Cofins, cujo primeiro dia de vigência da arrecadação foi justamente o da abertura do Seminário da AJUFE, Appy destacou que o objetivo do governo foi proporcionar hegemonia fiscal entre os produtos brasileiros e os estrangeiros, para aumentar a competitividade nacional nas exportações. Ele também anunciou para breve o programa do governo de combate à evasão fiscal, elaborado como instrumento fundamental para a redução da carga tributária, e provocou: “Agora, o desafio de colocar em prática essas mudanças, que no fim visam tributar os mais ricos que hoje sonegam para desonerar os mais pobres, também é dos juízes federais”.
Visões diversificadas presidente da AJUFE, juiz Paulo Sérgio Domingues, lembrou a Appy que os juízes já fazem sua parte, trabalhando, por exemplo, por uma execução fiscal mais rápida e eficaz. “O problema é que, depois de anos de processo e mais alguns para a cobrança das dívidas, nos deparamos com programas de perdão do próprio governo federal, como o Refis, que parcelam os pagamentos em mais de duzentos anos”, lamentou. “Nos sentimos desiludidos com esses meios protelatórios, pois tornam todo nosso esforço pela cobrança inútil”. Mas Paulo Sérgio ressaltou a importância de se ter o ponto de vista do governo no Seminário. “A AJUFE se caracteriza por sempre buscar em seus eventos, além da multidisciplinaridade, a apresentação de visões diversificadas sobre os temas em discussão”, afirmou. “Neste Seminário de Direito Tributário, por exemplo, buscamos ouvir governo, contribuinte e área acadêmica do Direito e Economia. As recentes modificações na legislação trazem reflexos diretos na atividade econômica e no bolso do cidadão, do empresário e do governo, com
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a conseqüência imediata que esse tipo de alteração sempre traz – centenas de milhares de processos na Justiça Federal”. A série de palestras foi coordenada pela desembargadora federal e professora da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Para ela, é cada vez mais importante que o magistrado tenha oportunidade de ouvir a opinião e as propostas de grandes especialistas no tema e também que seja provocado a discuti-lo. “Isso contribui para subsidiar os juízes federais com novas informações sobre matéria tributária, que além de ser complexa, passa por constantes mudanças no Brasil, que impedem a estabilização das normas jurídicas”, ressaltou. “Eles chamam atenção para alguns aspectos que às vezes, premidos pela pressão do grande volume de trabalho, não temos condições de ponderar, além de nos levam a discutir modificações que ainda estão para ser realizadas”. INFORMATIVO AJUFE
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Fotos: Giuseppe Campanini
SEMINÁRIO
Desembargadoras Regina Helena (E) e Ana Maria Pimen
RESUMO
DAS
ALESTRAS P PA
Alcides Jorge Costa Professor de Direito Tributário da USP “É um exagero chamar as últimas mudanças na legislação tributária de ‘Reforma’, pois na primeira parte da PEC praticamente não houve mudanças e, na segunda, apenas uma pequena ajustada no ICMS, tendente a abolir a forma de federalização. O poder dos estados ficou bastante esvaziado nos últimos anos, eles praticamente não podem mais legislar sobre tributos porque a União domina essa área e até os municípios têm mais poder. Também é preciso avaliar uma possível inconstitucionalidade do ponto da legislação que trata do ICMS: a emenda aprovada pelo Congresso prevê uma lei única dispondo sobre cinco alíquotas, mas que deixa ao Executivo de cada estado definir quais produtos serão encaixados em cada uma. Isso é matéria exclusivamente reservada à lei. O que está havendo é um transporte da responsabilidade do Legislativo para o Executivo, que embute uma ofensa ao princípio da separação dos Poderes”.
Wladimir Novaes Martinez Advogado e professor, autor de mais 40 livros sobre Previdência Social “Na quase totalidade dos outros países do mundo, o rendimento mensal dos benefícios dos servidores públicos não ultrapassa 75% do valor que eles ganhavam quando na ativa. Isso acontece porque eles sofrem descontos na folha de pagamento, como qualquer outro trabalhador; ninguém recebe o valor bruto. No caso do Brasil, que tem alta carga tributária, seria preferível que o governo, para reduzir seus custos com Previdência Social, discutisse com os ser-
ntel (D), presidenta do TRF3, prestigiam palestra do secretário Bernard Appy, ao lado do presidente da AJUFE, na abertura do Seminário
vidores para poder alterar a Constituição e reduzir o valor da aposentadoria. Porém, uma vez definido esse valor, deveria ser impossível taxa-lo previdenciariamente”.
Ricardo Lobo Torres Professor de Direito Financeiro da UERJ “Há um crescimento e um alcance cada vez maior da substituição tributária nas políticas públicas brasileiras, mecanismo em que se atribui a terceiros a arrecadação de tributo devido pelo verdadeiro contribuinte, como nos casos do IR, INSS e ICMS. A grande facilidade e garantia de arrecadação que essa retenção na fonte, com substituição do contribuinte original, permite aos governos é seu principal atrativo, pois órgãos como as Fazendas Nacionais e Estaduais, a Receita Federal e o INSS precisam, simplesmente, apenas esperar pela ação do contribuinte substituto para receber os valores arrecadados. É uma vantagem enorme numa época de tributos massificados, cada vez mais numerosos e complexos em sua rede de incidência, em que o Estado não tem como recolher todos diretamente. Por isso a Reforma Tributária foi pequena e de bom senso, promovendo correções necessárias, como as da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e da permanência da CPMF. A verdadeira reforma virá entre 2005 e 2007, com a federalização do ICMS e a nova forma de distribuição das receitas públicas”.
Estevão Horvath Professor de Direito Financeiro da USP “Existe um limite para a tributação por parte do Estado e que já está estipulado na Constituição de 1988. A Constituição determina que esse limite não pode ser ultrapassado nem mesmo por Emenda Constitucional, ou seja, pelo chamado poder constituinte derivado. As Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE), por exemplo, nasceram com algumas características da Constituição de 88 e que não podem ser alteradas a bel prazer do legislador da época. Mas a CIDE em vigor atualmente, cobrada sobre os combustíveis, tem vícios de inconstitucionalidade flagrantes. Um deles é que sendo um tributo de competência da União, quando esta escolhe um fato para seu objeto de tributação, somente pode escolhe-lo dentro da área da competência federal. Mas a PEC da CIDE dos combustíveis estipula que ela deve incidir sobre a importação e comercialização do produto, quando somente a importação é da alçada da União. A comercialização dos combustíveis é de competência dos estados. Outra inconstitucionalidade da PEC: a destinação da contribuição é para o Programa de Infra-estrutura de Transporte, que não tem nada a ver com a finalidade para qual a Cide é cobrada, que é acertar o mercado de combustíveis no país”.
Helenilson Cunha Pontes Advogado e ex-procurador da Fazenda Nacional “A legislação tributária brasileira tem necessidade de reforma também sob o ângulo de seus efeitos. É preciso revisar a leitura do controle difuso e concentrado de constitucionalidade, com a criação de mecanismos de calibração dos efeitos reINFORMATIVO AJUFE
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troativos das decisões dos Tribunais Superiores, os quais seriam assumidos principalmente pelos juízes de primeira instância. No contexto atual, em que STF e STJ constantemente revêem decisões já transitadas em julgado, muitas votadas até pelo plenário dos Tribunais Regionais Federais (TRF’s), é urgente repensar e estabelecer limites ao efeito retroativo dessas decisões superiores, sob pena de se cometerem injustiças, iniqüidades e imperfeições. Para evitar tal insegurança jurídica, as decisões dos TRF’s devem ser mais respeitadas, pois em matéria tributária 90% das causas são de controle difuso de constitucionalidade”, argumentou.”
Marco Aurélio Greco Advogado tributarista e professor da Escola Paulista da Magistratura “Os referenciais clássicos de exames das questões jurídicas estão sofrendo alterações e a principal está na concepção do próprio Estado, que deve prestigiar os valores da cidadania e colocar perante o Judiciário a necessidade de ponderar a proteção individual e a solidariedade social. Todo aquele que está em sociedade, se posiciona e toma suas decisões em função do contexto em que ele se encontra. No contexto de cada um de nós existem variáveis sociais, econômicas, políti-
SEMINÁRIO
DIREITO
TRIBUTÁRIO
cas, ligadas à liberdade, cidadania e dignidade da pessoa. Todos esses componentes fazem parte de uma decisão e, também, a meu ver, fazem parte da decisões judicial. O fundamental é que esses componentes sejam explicitados, porque na medida em que eles influenciam uma determinada decisão, aquele que foi o destinatário da decisão precisa conhece-los para poder recorrer dela. Essas outras variáveis que durante muito tempo o direito tributário deixou de lado como se não fossem relevantes, têm o mesmo peso que as normas clássicas como legalidade e tipicidade. O debate tributário se enriquece na medida em que se agregam essas novas perspectivas. Não abro mão das clássicas, mas são garantias que têm que ser somadas a outra garantias que a Constituição dá, como capacidade contributiva e solidariedade social”.
Everado Maciel Consultor, ex-secretário da Receita Federal “Poucos temas estiveram tão presentes na agenda econômica dos últimos anos como o regime não cumulativo de tributos, e com as mais variadas versões. A falta de consenso reflete a extrema complexidade desse regime, que tem base maior e tantas variáveis que o tornam muito mais sujeito que os cumulativos à evasão ou elisão fiscal. Não é natural hoje um regime não cumulativo, porque o grande princípio atual em tributação é o da simplicidade, com o máximo de neutralidade e eqüidade, porém, a não cumulatividade ganhou status autônomo, no mesmo nível dos tributos clássicos. O grande problema, aí, é que se está esquecendo que toda mudança tributária tem custos, pois estabelece um sub universo de ganhadores e outro de perdedores. Se resultar em neutralidade não é mudança, mas manutenção do status quo. A solução não é por ai, é preciso buscar formas para atenuar a cumulatividade, pois elimina-la é completamente é impossível. A administração das receitas tributárias é cada vez mais difícil no Brasil em função de seu altíssimo e crescente grau de vinculação: 33% das receitas públicas brasileiras são praticamente inflexíveis hoje. É das principais causas da expansão da carga tributária no país, que pulou de 15% do PIB em 1947 para 36% atualmente. Não há nenhum país do mundo com carga tributária tão grande, mas também não há nenhum com esse grau de vinculação”.
Fotos: Giuseppe Campanini
CONTINUAÇÃO DO RESUMO DAS P ALESTRAS
Seminário reuniu 130 juízes de todo país para avaliar impatcos judiciais da Reforma Tributária a Previdência Social, e ainda é atacado pela mídia, que o acusa de esconder o que ganha. Ao Economista e professor da Universidade mesmo tempo, sofremos um aumento extraordiEstadual de Campinas (SP) nário da carga tributária, que abriu espaço so“Na verdade tivemos apenas uma Reforma mente para os que têm liquidez hoje - os que Tributária, que foi a de 1966, a mais completa e aplicam o dinheiro no mercado financeiro e gaeficaz, e depois o que houve foram várias tentatinham muito. Caso dos bancos, dos grandes gruvas frustradas. Sobretudo a partir dos anos 90, pos com acesso a capital externo e que comprativemos um aumento ram grandes empremuito rápido da carga sas brasileiras e, também, do crime organitributária, com a utilizazado. Esse, aliás, com ção de impostos ruins a facilidade do livre - os indiretos e fundafluxo de capitais que o dos em contribuições Brasil oferece, faz o sociais, que são cumudinheiro do crime aqui lativos e, por isso, pree manda para fora do judiciais à atividade país usando o mercaeconômica, sobretudo do de câmbio, depois às cadeias longas, às internaliza através de exportações e investimentos. Infelizmente, Vice-presidente da AJUFE, Luciano Godoy (C), fundos de investimenna última tentativa, fei- com Belluzo (E) e Nassif durante palestra to e esquenta. Mas ta ano passado pelo também há alguns governo Lula, o resultado também não foi bom. setores monopolistas que conseguiram espaço Houve um amento geral da carga tributária, com nessa ciranda. Ou seja, não conseguimos consênfase no da Cofins, que atinge desigualmente truir um Brasil em cima de um mercado financeiro várias atividades e prejudica muito o setor de sersuper dimensionado e de uma economia clandesviços, o que mais rapidamente está percebendo o tina. E não me refiro aqui ao pequeno empresário tamanho do estrago. O grave é que isso ocorre que é obrigado a sonegar para sobreviver, mas justamente num momento em que a economia aos grandes grupos que se criaram nesse esquebrasileira está andando de lado, porque enfrenta ma e aos grandes monopólios”. um superávit fiscal que drena recursos da economia e trabalha com taxa de juros que funcionam como um imposto sobre o faturamento das empresas, como uma verdadeira punção sobre ele. Professora da Universidade Federal de E esse fator não contribui em nada para que a Minas Gerais economia melhore”. “A não cumulatividade parcial, como a da Cofins atual, sem se atingir com isto todos os tributos incidentes sobre o consumo em nosso país, não gera os efeitos que deveríamos esperar da Jornalista especializado em economia da Reforma Tributária. Por exemplo, dentro da base Folha de São Paulo tributável da própria Cofins está o ICMS sendo tri“O que está acontecendo no Brasil é que se butado por ela. Então, nós temos a interferência e inviabilizou a atividade produtiva no país. O ema cumulatividade do IPI e do ICMS com o PIS e a presário que declara os seus tributos não conseCofins, quando teríamos que eliminar a gue pagar. Temos então uma criminalização descumulatividade entre todos esses tributos, para aí se empresário, que pode ser preso se não consesim obtermos um efeito excelente sobre o atual gue recolher o que descontou, por exemplo, para sistema tributário brasileiro”.
Luiz Gonzaga Beluzzo
Misabel de Abreu Machado Derzi
Luis Nassif
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sobre a Cofins, com o fim da nãocumulatividade da contribuição.
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Os jornais Jornal do Brasil e Correio da Bahia, além do site Consultor Jurídico, destacaram as vitórias da AJUFE no parecer do relator da CCJ do Senado, senador José Jorge, que foi considerado um avanço pelo entidade. Em nota oficial, o presidente da entidade, Paulo Sérgio, afirmou que os juízes federais estão satisfeitos porque as medidas propostas no relatório promoverão o aperfeiçoamento e a agilização da Justiça Federal brasileira.
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Reforma do Judiciário
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O site Consultor Jurídico divulgou nota da AJUFE criticando o que classificou de visão estreita do presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, que em declarações à imprensa vinculou a soltura do empresário Wagner Canhedo, dono da Vasp, por um juiz federal, à necessidade de um controle externo do Judiciário. Segundo o presidente da entidade, Paulo Sérgio, Busato misturou as coisas sem levar em conta que a decisão judicial só existiu porque o juiz foi provocado por um advogado. Ele estaria julgando se a soltura do empresário estava correta, sem ser juiz formado e concursado para tanto.
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Crítica à OAB
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O site Consultor Jurídico registrou a participação do diretor da AJUFE, juiz Flávio Dino, na primeira reunião do ministro da Previdência Social, Amir Lando, com entidades representativas de aposentados para discutir o pagamento administrativo da correção dos benefícios do INSS. A proposta foi feita ano passado pelo próprio Dino ao governo federal, lembrando que os Tribunais Superiores já têm jurisprudência há anos a favor dos aposentados nessa discussão e que o pagamento administrativo, além de agilizar a solução, também desafoga a justiça de milhões de processos, especialmente os Juizados Especiais Federais. Ainda, revelou, economiza em média R$ 120 milhões por mês aos cofres públicos, montante referente aos juros de mora de 1% que o governo paga enquanto a dívida com os aposentados, calculada em R$ 12 bilhões, corre na Justiça.
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Correção de Benefícios
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Os sites Consultor Jurídico e Agência Brasil e os jornais Valor Econômico e Jornal do Commercio (RJ) fizeram a cobertura do Seminário Direito Tributário que a AJUFE realizou em São Paulo de 15 a 17 de março, para discutir o impacto judicial da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso. Deram destaque para as palestras do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, do exsecretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e do jurista Alcides Jorge Costa, da USP, que analisou as conseqüências da nova legislação
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Direito Tributário
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O site Consultor Jurídico registrou a nota pública de desagravo que a AJUFE divulgou em favor da juíza federal Maísa Giudice, do Distrito Federal. Ela foi citada no depoimento do presidente da CEF, Jorge Matoso, à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, sobre o caso Waldomiro Diniz. Foi acusada de favorecer a multinacional GTech com uma sucessão de liminares que impedem a CEF de fazer licitação para o serviço contratado com esta empresa. A AJUFE repudiou a acusação e afirmou que não é responsabilidade da juíza se a CEF não recorreu ou perdeu os recursos interpostos nos tribunais.
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Desagravo à juíza
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Os sites da TV Justiça e Infojus publicaram matérias sobre o formato ainda inédito na TV Justiça do debate eleitoral que o programa da AJUFE, o Justiça Para Todos, produziu entre os dois candidatos à presidência da entidade, Jorge Maurique e José Carlos Machado. Após acordo entre as duas chapas concorrentes, a AJUFE adotou as mesmas regras dos debates na TV entre candidatos à Presidência da República. O debate foi ao ar sem cortes, na íntegra.
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Debate eleitoral
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Os sites Consultor Jurídico, Última Instância e o do TRF da 1ª Região, além dos jornais Valor Econômico, O Popular (GO), Diário Catarinense (SC) e Correio do Povo (RS) destacaram as eleições na AJUFE e a vitória do atual secretário-geral da entidade, Jorge Maurique, juiz em Florianópolis (SC). Também publicaram os nomes da nova diretoria e as principais metas do novo Presidente, que assume em junho para um mandato de dois anos.
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Novo Presidente AJUFE
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da revista Direito Federal, editada pela AJUFE, como referência para seus leitores.
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A coluna especializada do jornal Folha de São Paulo, publicada aos sábados no caderno Cotidiano e editada pelo advogado Walter Ceneviva, indicou a edição nº 73
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Livros Jurídicos
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O jornal Folha de São Paulo e a coluna Cláudio Humberto, publicada em 38 jornais de circulação regional do país, destacaram a posição diferenciada da AJUFE dentre as entidades representativas da magistratura, sobre a Súmula Vinculante. A AJUFE é contra o instrumento, que pode ser aprovado na Reforma do Judiciário. Segundo o presidente, Paulo Sérgio, a Súmula Vinculante verticaliza ainda mais o Poder Judiciário e só faz sentido para os recursos do Poder Público, já que o governo é responsável por mais de 80% das ações que tramitam hoje na Justiça.
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Súmula Vinculante
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O site da AJUFE foi novamente indicado pela coluna Sites do jornal Valor Econômico como referência de consulta em notícias sobre a Justiça Federal e o funcionamento do Judiciário.
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Os sites Consultor Jurídico e Última Instância e o jornal Valor Econômico publicaram denúncia da AJUFE sobre as conse-
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Greve advogados da União
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A revista IstoÉ ouviu a opinião do diretor da AJUFE e coordenador do Juizado Especial Federal do DF, juiz Flávio Dino, em matéria de capa sobre a responsabilidade dos usuários de drogas na alimentação do tráfico e, por conseqüência, da violência que assola o Rio de Janeiro. Flávio Dino participou da elaboração do projeto de lei dos Juizados Especiais Federais, que adota penas mais leves e na maior parte das vezes alternativas para os usuários de drogas, diferenciando-o do traficante. Ele afirmou que o projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado, limitando a condenação dos usuários a penas alternativas, vai mudar pouco a situação na prática, pois já não existem usuários presos no Brasil. A grande questão no caso, aponta, é aferir a responsabilidade social de quem consome drogas.
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Usuários de Drogas
Site da AJUFE
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O jornal O Estado de São Paulo destacou a posição defendida pela AJUFE na Reforma do Judiciário e aceita pela CCJ do Senado, que aumenta de um para dois os juízes federais eleitorais na composição dos TRE’s. Há forte reação da justiça estadual e dos presidentes desses Tribunais contra a mudança. Segundo a AJUFE, a briga não é pela gratificação que os juízes eleitorais recebem, mas para garantir a presença da Justiça Federal numa Justiça que é da União, como a eleitoral. O diretor da entidade, Fernando Gonçalves, explicou que a maioria de estaduais nesses Tribunais se deve ao fato de não haver mais que um juiz federal nos estados em 1967 e 1988, quando foram elaboradas as últimas Constituições.
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Federais nos TRE’s
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qüências da greve dos advogados da União para o Judiciário. Segundo o presidente eleito e atual secretário-geral da entidade, Jorge Maurique, 3 milhões de processos que envolvem a União e suas autarquias, principalmente o INSS, estão parados há mais de um mês por conta da greve. Ele sugere a utilização de mediadores para encontrar uma solução rápida com o governo, que não prejudique ainda mais o jurisdicionado, e aponta o novo presidente do STJ, Edson Vidigal, para a tarefa, por já ter demonstrado predisposição ao diálogo.
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o início de março a mea dos de abril de 2004, a AJUFE foi fonte ou geradora de notícias, notas e artigos em 109 matérias de jornais e revistas de circulação nacional e regional, além de sites especializados. Com isso, já é superior a 1.300 o total de inserções da entidade na mídia impressa nacional nos últimos dois anos.
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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa
Novos Tribunais O site Consultor Jurídico registrou, em matéria exclusiva com o então candidato à Presidência da AJUFE, juiz Jorge Maurique, durante campanha no Paraná, que ele defende a criação de novos Tribunais Regio-
CURSOS
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A coluna Cláudio Humberto, publicada em 38 jornais do país, destacou crítica do secretário-geral da AJUFE e novo presiden-
O jornal Valor Econômico registrou o posicionamento do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio, em reunião do Conselho da Justiça Federal sobre o tema. A AJUFE defende o controle externo do Judiciário
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Governo Lula
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Controle Externo
como forma de democratizar o Poder e sugere o modelo adotado nos EUA, que permite que os juízes de primeiro e segundo graus elejam seus representantes no Conselho Nacional de Justiça. Mas é contra a ampliação da competência do Conselho para afastar juízes, argumentando que a medida atenta contra o princípio da vitaliciedade garantido ao juiz pela Constituição.
Juizados Especiais
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O jornal Valor Econômico destacou a opinião do diretor da AJUFE, juiz Flávio Dino, sobre a Reforma Processual que deve suceder a do Judiciário. Para Dino, é possível mexer na lógica dos recursos, inclusive dos agravos, tomando o exemplo dos Juizados Especiais, que são rápidos porque só há uma apelação em todas as questões são decididas uma única vez. Ele defende que é preciso repensar a lógica processual brasileira e não fazer alterações fundadas em estudos acadêmicos, sem base estatística real.
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Reforma Processual
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O site Consultor Jurídico registrou a assinatura do convênio firmado entre a AJUFE e o Instituto de Estudos Jurídicos Luiz Flávio Gomes, de São Paulo, em parceria com a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). O convênio vai proporcionar aos associados da AJUFE o acesso a um curso inédito de pós-graduação realizado à distância, com aulas transmitidas ao vivo, via satélite, para mais de 300 cidades do país. Os associados terão 30% de desconto na mensalidade e acesso a aulas com o próprio Luiz Flávio Gomes, dos mais respeitados criminalistas do país, e com juristas como Ada Pellegrini. O convênio foi assinado pelo vice-presidente da AJUFE na 3ª Região, juiz Luciano Godoy.
te eleito da entidade, juiz Jorge Maurique, ao governo Lula. Segundo Maurique, falta legitimidade ao governo atual para liderar o processo de Reforma do Judiciário que está em tramitação no Senado.
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Convênio com IELF
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preparado para a missão de imortal da ABL, que é a de guarda da nossa língua.
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O site Consultor Jurídico, em matéria sobre a disputa pela vaga da escritora Rachel de Queiroz na Academia Brasileira de Letras, destacou mais uma vez o apoio da AJUFE ao jurista Paulo Bonavides. A entidade aprovou, por unanimidade, moção de apoio ao nome do respeitado professor durante o XX Encontro Nacional dos Juízes Federais, realizado em novembro em Florianópolis (SC). Segundo o presidente, Paulo Sérgio, Bonavides está mais do que
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Corrida para a ABL
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nais Federais no país como um investimento no cidadão. Maurique revelou que tem informações de que a PEC que prevê a criação de mais quatro TRF’s no Brasil deve ser retomada ainda no primeiro semestre de 2004, após ter sido retirada de pauta no final do ano passado a pedido do governo federal, que temia não ter recursos para a empreitada. Segundo ele, a Casa Civil e a bancada aliada na Câmara dos Deputados já reavaliaram a matéria e agora sinalizam à AJUFE que PEC não só será retomada quanto a expectativa é de que seja aprovada.
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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa
O jornal Valor Econômico registrou avaliação do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio, sobre a possibilidade do Conselho da Justiça Federal utilizar parte considerável das 183 novas varas federais criadas no final do ano passado, para a instalação de Juizados Especiais Federais. Paulo Sérgio afirma que a medida demonstra a importância que os Juizados alcançaram em todo país em pouco mais de dois anos de atuação e revela que em muitas regiões essa providência já está sendo tomada. Isso, acredita, deve ser levado em conta no novo projeto de lei que o Conselho enviará ao Congresso Nacional ainda nesse semestre, pedindo a criação de novas varas federais.
INTERNACIONAIS
AJUFE promove atualizações na França e EUA ando prosseguimento à sua atuação institucional no exterior, a AJUFE está promovendo em junho dois importantes cursos de atualização e aperfeiçoamento para seus associados. O primeiro, Introdução ao Sistema Legal Norte Americano, foi viabilizado em parceria com a Cumberland School of Law at Samford University, de Birmingham, Estados Unidos, e prevê 15 vagas para juízes federais brasileiros. No segundo curso internacional, Seminário de Direito Ambiental para Juízes Federais Brasileiros, a parceria é com o Centre de Recherche Interdisciplinaire en Droit de L’Envolviment de L’Aménagement et de L’Urbanisme (CrideauCNRS/INRA), de Limoges, França, que realizará o evento na Faculdade de Ciências Econômicas de Limoges, com 30 vagas exclusivas para os juízes brasileiros. Nos Estados Unidos, a coordenação do curso será do professor Charles D. Cole, diretor do Programa Internacional da Faculdade de Cumberland, que também lecionará a disciplina Legal Process, com ênfase no sistema de justiça norte americano, além de promover encontros com autoridades do Poder Judiciário daquele país. Também será oferecida a introdução ao curso Legal Research and Writing for International Scholars. As aulas se-
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Uma das bibliotecas do campus da Universidade de Samford, em Birminghan (EUA)
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rão ministradas de primeiro a quatro de junho. Na França, a coordenação científica do Seminário será do professor Michel Prieur, da Faculdade de Limoges, e serão abordados temas como a Dualidade de Jurisdição na França, Contencioso Administrativo e Evolução do Direito Ambiental e seus Princípios. Os juízes federais também terão acesso à legislação francesa sobre florestas, águas doces, litoral e águas marinhas, Organismos Geneticamente Modificados (Transgênicos) e à Jurisprudência tanto da França quanto da Corte de Justiça da Comunidade Européia sobre matéria ambiental. Ainda, vão conhecer como é feita a repressão penal aos delitos ambientais naquele país, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e, fechando o ciclo, a Jurisprudência da Corte Européia dos Direitos do Homem. O Seminário será realizado de 21 a 25 de junho. A AJUFE selecionou os participantes para ambos os cursos por sorteio, realizado em março, e a lista dos vencedores está disponível no site da entidade - www.ajufe.org.br.
Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça o início de março a meados de abril, a AJUFE produziu mais seis edições inéditas do Justiça Para Todos e reprisou outras duas, totalizando 86 programas já exibidos na TV Justiça desde agosto de 2002. Confira abaixo os dias e horários em que o programa da AJUFE vai ao ar:
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Programa inédito QUINTA
21 h30
Reprises SÁBADO
18 h30
SEGUNDA
11 h30
TERÇA
plástico convidado é autor de tese de mestrado inédita, que busca preparar os médicos sobre as responsabilidades e conseqüências jurídicas da profissão e cuja banca foi composta pelo cirurgião plástico Ivo Pitanguy e ministro Rui Rosado, da Turma do STJ que julga causas que envolvem o Direito do Consumidor. Entrevistados: Luiz Felippe Gonçalves – presidente da Associação das Vítimas de Erro Médico do DF Doberto D’Ávila – médico, corregedor do Conselho Federal de Medicina Debatedores: Guilherme Calmon Nogueira da Gama, juiz federal do Rio de Janeiro Denis Calazans Loma, cirurgião plástico, membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica
6h PROGRAMA 81 PROGRAMA 79
2º Seminário SFH em Goiânia (reprise) Reapresentação do programa exibido em Dezembro/2003, em função da divulgação pelo governo federal de novas regras para o financiamento habitacional no Brasil. O programa traz a cobertura do evento nacional realizado pela AJUFE em Goiânia e que reuniu cerca de 100 juízes federais de todo país que julgam a matéria e 100 especialistas do mercado financeiro-imobiliário para discutir o direito constitucional à moradia, o crédito habitacional no país e os reflexos do novo Código Civil sobre os contratos habitacionais.
PROGRAMA 80
Erro Médico Debate sobre o crescente questionamento judicial da responsabilidade profissional dos médicos, que mostra que só em 2003 o Conselho Federal de Medicina recebeu 400 casos apontando negligências. O órgão julga apenas os recursos às denúncias, cujo número é bem maior. Segundo o Conselho, 80% das vítimas de erro médico são mulheres e as especialidades mais questionadas são as de cirurgia plástica, ginecologia e obstetrícia. São os juízes federais que julgam a matéria quando ela envolve a reparação de danos e responsabilidade civil a vítimas do SUS, e também as contestações das decisões do Conselho Federal de Medicina e suas unidades regionais. Em 2003, dez médicos foram impedidos pelo Conselho de exercer a profissão, mas essas decisões podem ser questionadas e até alteradas na Justiça. O cirurgião
Reforma do Judiciário, Trabalho Escravo e Convênio Radiobrás No primeiro tema, o programa detalhou as conquistas da AJUFE no parecer do relator da PEC da Reforma do Judiciário no Senado, senador José Jorge. Apresentado em março à CCJ, o relatório foi recebido como fonte de avanços para o aperfeiçoamento e agilização da Justiça Federal. No segundo tema, mostrou como o assassinato dos fiscais do Trabalho em Unaí (MG) influenciou a primeira reunião do ano da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conatrae), da qual a AJUFE participa por meio de seu diretor, juiz Flávio Dino, um dos 15 conselheiros nomeados pelo Presidente Lula. Dino sugeriu a edição de uma Medida Provisória para fazer entrar em vigor imediatamente o aumento do valor das multas impostas aos crimes de trabalho escravo para R$ 2.500,00 por vítima (10 vezes superior ao atual), e a suspensão e perda de financiamentos e incentivos fiscais recebidos por fazendeiros autores do delito. O programa também anunciou o convênio firmado entre a AJUFE e Radiobrás, a empresa de comunicação do governo federal, que garante a cessão gratuita de imagens e matérias do arquivo da estatal e, futuramente, também a veiculação do Justiça Para Todos na rede aberta de TV e no canal a cabo da emissora. Entrevistados: Luiz Eduardo Greenhalg - deputado federal PT-SP Ricardo Berzoini – ministro do Trabalho Nilmário Miranda – ministro chefe da Secretaria Nacional de Direitos Humanos
INFORMATIVO AJUFE
João Paulo Cunha – presidente da Câmara dos Deputados Flávio Dino – juiz do DF, diretor da AJUFE e conselheiro da Conatrae Eugênio Bucci – presidente da Radiobrás Paulo Sérgio Domingues – presidente da AJUFE
PROGRAMA 82
Debate Eleitoral Candidatos à Presidência da AJUFE Experiência inédita na TV Justiça, o programa apresenta o debate eleitoral entre os dois candidatos à Presidência da AJUFE, cujas eleições ocorreram dia 1º de abril. O debate foi gravado em Brasília e levado ao ar na íntegra, seguindo à risca as regras acertadas entre as duas chapas concorrentes. Os candidatos trataram exclusivamente de temas institucionais e de interesse geral, em respeito aos telespectadores da TV Justiça que não são operadores do Direito. Cada um pôde fazer considerações iniciais e finais sobre tema livre e formular duas perguntas ao concorrente, com direito à réplica. A ordem das intervenções foi definida por sorteio prévio realizado pelas chapas, bem como o tempo para as respostas e réplicas, que foi rigorosamente cronometrado pela equipe de produção do programa. A gravação também foi acompanhada por um representante de cada chapa. O coordenador do Justiça Para Todos, juiz Luciano de Souza Godoy, vice-presidente da AJUFE na 3ª Região, ressaltou que foram adotados todos os cuidados e procedimentos de praxe nos debates políticos pela televisão, buscando transparência e tratamento equânime dos candidatos e, ao mesmo tempo, respeitar o público e preservar a imagem profissional dos juízes. Debatedores: Jorge Antônio Maurique, juiz de SC, secretário geral da entidade, concorreu pela chapa AJUFE Independente José Carlos Machado, juiz federal de Minas Gerais, concorreu pela chapa AJUFE Combativa
PROGRAMA 83
Seminário Direito Tributário Cobertura do Seminário Direito Tributário: Inovações e Aspectos Polêmicos, realizado pela AJUFE em São Paulo de 15 a 17 de março e que reuniu 130 juízes federais de todo país e tributaristas conceituados, para discutir o impacto judicial da Reforma Tributária recém aprovada pelo Congresso nacional. O secretário executivo do
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Ministério da Fazenda, Bernard Appy, foi o convidado para a palestra de abertura do seminário, que foi organizado pela desembargadora federal e professora da PUC de São Paulo Regina Helena Costa, do TRF da 3ª Região e ex-diretora da AJUFE. Entrevistados: Alcides Jorge Costa – professor de Direito Tributário da USP Wladimir Novaes Martinez – professor de Direito Tributário, especialista em Previdência Social Estevão Horvath – professor de Direito Financeiro da USP Helenilson Cunha Pontes – Advogado e ex-procurador da Fazenda Nacional Ricardo Lobo Torres – professor de Direito Financeiro da UERJ Marco Aurélio Greco – advogado tributarista e professor da Escola Paulista da Magistratura Everado Maciel – consultor, ex-secretário da Receita Federal Luiz Gonzaga Beluzzo – economista e professor da Universidade Estadual de Campinas (SP) Luis Nassif – jornalista especializado em economia da Folha de São Paulo Misabel de Abreu Machado Derzi - professora da Universidade Federal de Minas Gerais Kátia Balbino - juíza federal da Bahia Niliane Meira Lima - juíza federal do Ceará George Marmelstein Lima - juiz federal do Ceará Ricardo Mandarino - juiz federal de Sergipe Zenildo Bodnar - juiz federal de Santa Catarina Paulo Sérgio Domingues - presidente da AJUFE
PROGRAMA 84
Resultado das eleições na AJUFE Traz a cobertura e o resultado das eleições para a presidência da entidade, que tiveram como vencedor o juiz Jorge Antônio Maurique, atual secretário-geral da AJUFE e que foi apoiado pelos dois últimos presidentes, juízes Flávio Dino e Paulo Sérgio Domingues. Maurique foi eleito com 65% dos votos, em votação expressiva dos associados – 1.132 juízes de um total de pouco mais de 1.200 compareceram às urnas em todas as regiões, com um índice de apenas 10% de abstenções. O programa mostra a movimentação nas urnas de Brasília, que foram distribuídas no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça Justiça, Tribunal Regional Federal da 1ª região e Seção Judiciária do Distrito Federal. A votação começou ao meio dia e foi encerrada às 18h, registrando curiosidades como o voto de ministros e desembargadores aposentados que, mesmo podendo votar por carta, fizeram questão de exercer o direito pessoalmente. A cobertura da apuração, na mesma noite, na sede da AJUFE em Brasília, e que terminou por volta das 22:30h, também está no programa, assim como o resultado por região e a avaliação do presidente da Comissão Eleitoral, juiz Hamilton de Sá Dantas, do DF, além da primeira entrevista do Presidente eleito, com revelação das principais metas de trabalho no mandato
de dois anos que começa em junho. No último bloco, apresenta-se um breve perfil de Jorge Maurique e toda a sua diretoria.
Entrevistados: Hermenito Dourado - desembargador aposentado do TRF1 Washington Bolívar de Brito - ministro aposentado do STJ Nilson Naves - ministro, expresidente do STJ Hamilton de Sá Dantas – diretor do Foro Federal do DF e presidente da Comissão Eleitoral da AJUFE Jorge Antônio Maurique – presidente eleito da AJUFE
PROGRAMA 85
Reprise Resultado das Eleições O programa foi repetido em função da exibição anterior ter ocorrido durante o feriado da Páscoa, quando muitos juízes estiveram viajando. O objetivo foi garantir o acesso do maior número possível de associados às informações sobre as eleições na AJUFE e seu resultado.
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As metas do presidente eleito Primeira entrevista do juiz Jorge Maurique após sua vitória nas eleições para a Presidência da AJUFE, na qual ele revela as principais metas e mudanças que pretende implementar na entidade em seu mandato de dois anos, que começa em junho próximo. Maurique afirmou que vai continuar defendendo os magistrados, lutando pelo fortalecimento dos Juizados Especiais Federais e pela democratização do Judiciário. Pretende, ainda, promover uma maior integração da AJUFE com a sociedade, além de dar prioridade à Reforma do Poder Judiciário, compromisso assumido em campanha.
omo parte de sua programação especial do dia 1º de abril, dedicada inteiramente aos 40 anos do golpe militar de 1964, a TV Justiça selecionou o vídeo institucional produzido pela AJUFE para seus 31 anos, divulgado em novembro para os associados, durante o XX Encontro Nacional dos Juízes Federais, em Florianópolis (SC), e exibido em dezembro no Justiça Para Todos. O vídeo, que tem duração de 15 minutos e foi reprisado na íntegra pela TV Justiça, lembra que a AJUFE foi criada em 1972, justamente quando o país vivia a época conturbada em que o governo militar suspendeu direitos políticos, impôs a censura e prendeu milhares de pessoas. Muitas delas foram torturadas e mortas, outras estão desaparecidas até hoje. A retrospectiva mostra que os juízes federais tiveram atuação importante para garantir o exercício dos direitos do cidadão durante e depois da ditadura militar. O juiz João Gomes Martins, por exemplo, resistiu a fortes pressões e deu processamento judicial ao caso do assassinato do jornalista Vladimir Herzog, ocorrido em 1975. Antes de concluir sua decisão, entretanto, ele se aposentou, ao mesmo tempo em que o governo conseguia uma liminar proibindo a divulgação do resultado do processo. Mas em 1978 o juiz Márcio Moraes, atualmente desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região e que na época era substituto de João Martins, assumiu o processo e tomou a corajosa decisão de concluí-lo mesmo sob ameaças. “Recebi um telefonema ‘aconselhando’ que, qualquer que fosse minha decisão no caso, não deveria divulgá-la antes do final da vigência do AI-5, em janeiro de 1979”, conta Márcio Moraes ao programa da AJUFE. “Foi aí que percebi o quanto seria importante sentenciar o processo antes
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Fotos: Giuseppe Campanini
A atuação da Justiça Federal na Ditadura Militar Para Márcio Moraes, foi a primeira oportunidade oficial que o Estado Judiciário teve de reconhecer que o Estado Executivo torturava e matava seus presos, e os juízes federais não fugiram da responsabilidade. A atuação da Justiça Federal na ditadura, segundo ele, ocorreu num crescendo, junto com a evolução do Direito Público no Brasil. O governo militar, conta ele, começou a ser contestado não pelo aspecto político, mas pelo econômico: as primeiras ações combatiam o abuso Desembargador Márcio Moraes relembra decisão histórica que havia na época no exercício do poder regulamentar pelas autoridadessa data e proferi minha decisão em agosto de des fazendárias e, também, o próprio abuso do 1978”. poder de tributar. Não era uma ação de indenização. O que a “Não houve reação do governo, que cumpria família de Herzog pleiteava, e conseguiu, por meio as decisões judiciais beneficiando os contribuintes de uma Ação Declaratória de Responsabilidade nesses casos como se elas fossem um bônus de Civil da União, era que o governo reconhecesse compensação, frente ao poderio empresarial do que o jornalista foi torturado e morto quando esta‘milagre ecônomico’”, avalia o desembargador. “Foi va preso nas dependências do DOI-CODI, deparavançando nesse controle dos atos administratitamento do II Exército, portanto, sob sua responvos que chegamos até o controle dos atos de persabilidade. seguição política realizados pelo governo militar”.
Novas decisões O vídeo da AJUFE também lembra duas decisões inéditas e recentes de juízes federais que reacenderam a discussão sobre o período da ditadura militar no Brasil. Uma delas foi a da juíza Solange Salgado, de Brasília (DF), que no ano passado determinou a abertura dos arquivos do Exército referentes à Guerrilha do Araguaia. A outra é do juiz Eduardo Fernando Appio, de Cas-
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ABRIL 2004
cavel (PR), que também em 2003 determinou à União a indenização por danos morais a uma senhora violentada por um soldado do Exército na região, às vésperas do golpe militar de 1964. Appio considerou o estupro comprovado mesmo 40 anos depois de ocorrido, por meio de prova testemunhal unânime da comunidade, e condenou a União a reparar financeiramente o crime.