Informativo junho 2003

JUNHO / 2003

Foto: Junhiti-STF

ESTA É UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL

Presidente da AJUFE propõe divulgação dos dados dos juízes na Previdência em reunião no Supremo

REFORMA

D A DA

PREVIDÊNCIA

MAGISTRATURA UNIDA PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA Mais de 3.500 juízes e membros do Ministério Público mostram peso político ao governo e Congresso em Dia Nacional de Mobilização e na convocação do novo presidente do STF a Brasília.

ENTREVISTA

Páginas 6 e 7

Juiz Jorge Maurique revela propostas da Comissão de Altos Estudos e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social para a Reforma da Previdência, que foram desconsideradas no projeto do governo

Inaugurado no DF segundo Juizado Especial Federal Virtual do país, que acaba com o trâmite judicial em papel Pág 12

Págs 4 e 5 INFORMATIVO AJUFE

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AJUFE na ICP-Brasil O presidente da entidade, Paulo Sérgio Domingues, foi indicado para o Comitê Gestor Pág 12

E X P E D I E N T E

DIRETORIA DA AJUFE Presidente: Paulo Sérgio Domingues Vice-presidentes: 1ª REGIÃO: Ney de Barros Bello Filho 2ª REGIÃO: Carlos Guilherme Francovich Lugones 3ª REGIÃO: Luciano de Souza Godoy 4ª REGIÃO: Marciane Bonzaninni 5ª REGIÃO: Walter Nunces da Silva Junior Secretário-geral: Jorge Antônio Maurique 1º Secretário: André Prado de Vasconcelos Tesoureiro: Fernando Moreira Gonçalves Revista: Renato Lopes Becho Assuntos Legislativos: Flávio Dino de Castro e Costa Relações Internacionais: Fernando Quadros da Silva Cultural: Liliane Roriz de Almeida Social: Alexandre Libonati de Abreu Relações Institucionais: José Henrique Guaracy Rebelo Assuntos Jurídicos: Julier Sebastião da Silva Coordenadoria de Comissões: Luis Praxedes Vieira da Silva Esportes: Abel Fernandes Gomes Conselho Fiscal: Lázaro Guimarães William Douglas Marcus Vinicius Reis Bastos Suplentes: José Carlos Garcia Vieira Adel Américo Dias de Oliveira Itagiba Catta Preta Neto AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil SRTVS Qd. 701, Bl. H, Ed. Record, Sl. 402 CEP – 70.345-000 Fone: (61) 321-8482 E-MAIL: imprensa@ajufe.org.br SITE: www.ajufe.org.br Redação e Edição Márcia Quadros Registro Profissional: SC 00271-JP Editoração Eletrônica Sapiens Comunicação/Licurgo S. Botelho Fone: (61) 248-1810 Impressão Gráfica Santa Clara (61) 344-1311

EDITORIAL

MUDANÇAS E REFORMAS posse do Presidente Luis Inácio Lula da Silva significou a concretização de um manifesto desejo, por parte da sociedade brasileira, de mudanças na forma de condução do Estado brasileiro. O novo governo não demorou a demonstrar seu intuito de promover essas mudanças e elegeu algumas áreas em que a palavra de ordem para 2003 passou a ser “reformas”: tributação, previdência, relações de trabalho, justiça..

O início, porém, não é promissor no que toca à forma de condução das reformas. Na reforma da previdência, desde o início o governo elegeu o setor público como vilão, divulgando dados que mascaram a real situação do setor. E optou por nada mudar no que toca à gestão e organização ao combate à fraude e à sonegação, e à divulgação das contas da previdência.

Criou um Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, com representantes de setores da sociedade, destinado a elaborar as propostas de reforma. Desse Conselho, porém, não saíram as deliberações que o governo imaginava. Via de conseqüência, ignorou-se o Conselho. A reforma deixou de ser a “reforma do governo e da sociedade”. Chamou-se os governadores dos Estados.

E entregou-se ao Congresso Nacional, com pom-

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pa, a “reforma do governo federal e dos governadores estaduais”.

Na reforma do Judiciário, de repente, passouse a considerar inservível todo o resultado do trabalho do Congresso Nacional nos últimos dez anos. O governo decide que o melhor é parar tudo, e fazer sua própria reforma, sem a participação do Legislativo e do próprio Judiciário, como se o Executivo fosse a única instância legítima a deliberar sobre o Judiciário.

O que é mais preocupante, porém, não é a reforma que se aproxima, mas o que não se quer mudar. Há eloqüentes sinais de não-mudança ou de não-priorização na condução da política econômica e fiscal; na concentração de riquezas; na eficaz implementação de programas sociais; e no diálogo com os outros Poderes.

Esperamos, sinceramente, que mudanças ocorram, com as reformas que se façam necessárias. E que se encontre um equilíbrio: reformas feitas de forma racional e não emocional, apresentando à sociedade um diagnóstico realista sobre os problemas de cada setor e sobre a eficácia das mudanças propostas. E sem nunca perder de vista a preservação do Estado Democrático de Direito por que todos lutamos todo o tempo.

Consulta da AJUFE para o STF AJUFE realizou este ano a terceira consulta entre seus associados para indicação a vagas abertas no Supremo Tribunal Federal (STF), dessa vez com a aposentadoria compulsória dos ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e Sidney Sanches. A entidade recebeu 534 votos, a partir dos quais elaborou uma lista com os 15 nomes mais votados, que foi entregue ao Presidente Luis Inácio Lula da Silva e ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

Da lista não constaram apenas magistrados de carreira, mas nomes qualificados também do Ministério Público, advogados e professores - dentre eles o procurador da República Joaquim Barbosa, depois indicado pelo Presidente Lula e aprovado pelo Senado para uma das vagas.

Com a consulta, a entidade quis marcar sua posição histórica em defesa da mudança dos critérios de indicação ao STF, atualmente da competência exclusiva do Presidente da República. A AJUFE quer que a comunidade jurídica seja ouvida na seleção dos membros da suprema Corte do país, por meio de listas prévias como a que apresentou. “Isso só aumentaria a legitimidade social do selecionado para o cargo”, afirma o presidente da entidade, Paulo Sérgio Domingues.

Veja ao lado os 15 nomes preferidos da AJUFE para o STF, na ordem de mais votados.

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Vladimir Passos de Freitas Desembargador do TRF 4ª Região

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Fernando da Costa Tourinho Neto Desembargador do TRF 1ª Região

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Misabel Abreu Machado Derzi

4)

Salete Maccalóz

Advogada e professora Direito Tributário em MG Juíza Federal na 7ª Vara do RJ 5)

Carmem Lúcia Antunes Rocha Professora e procuradora em MG

6)

Flávio Dino de Castro e Costa

7)

Suzana Camargo

Juiz Federal no DF e ex-presidente da AJUFE Desembargadora do TRF 3ª Região 8)

Ari Pargendler Ministro do STJ

9)

Eliana Calmon Ministra do STJ

10) Maria

Helena Cisne Cid

Desembargadora do TRF 2ª Região 11) Luis

Roberto Barroso

Professor e procurador do RJ 12) Sálvio

de Figueiredo Teixeira

Ministro do STJ 13) Joaquim

Barbosa

Procurador da República no RJ 14) Plauto

Afonso Ribeiro

Desembargador do TRF 1ª Região 15) Eros

Grau

Advogado e professor da USP

SEMINÁRIOS

NACIONAIS

AJUFE e Conselho da Justiça Federal discutem papel das agências reguladoras AJUFE promoveu, de março a junho, três seminários sobre “O Judiciário e a Regulação de Mercados”, em conjunto com o Conselho da Justiça Federal - em Brasília, São Paulo e João Pessoa. O objetivo foi levar aos juízes as discussões atuais sobre a regulação dos mercados, o perfil das agências reguladoras no Brasil, a livre concorrência, o papel dos serviços públicos em relação à concessão e a revisão judicial dos atos administrativos das agências reguladoras.

O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, destacou que as agências reguladoras são uma forma de intervenção na atividade econômica que procura assegurar a prática de preços justos e a qualidade dos serviços públicos, entre outros objetivos. Entretanto, ainda estão sendo traçados os limites do Judiciário nesta área, considerando tanto os parâmetros de legalidade quanto os efeitos econômicos de suas decisões. “É o início dessa reflexão que buscamos viabilizar com esses três seminários”, explicou.

Os três eventos contaram com a presença de juízes que já julgaram ou estudam a matéria e também de advogados, professores universitários e representantes das agências. O cerne das discussões foi o status especial das agências reguladoras e sua autonomia em relação ao poder Exe-

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cutivo e mesmo aos Ministérios das áreas a que estão afetas, em função de garantias como os mandatos fixos de seus dirigentes.

Paulo Sérgio, que participou dos três eventos, afirmou que a AJUFE não é contra a independência das agências reguladoras do mercado, mas defende que essa independência precisa ser limitada e sujeita à apreciação da Justiça. A entidade reconhece que elas precisam de certa autonomia para cumprir sua função básica de regulagem do

mercado, que envolve políticas de longo prazo.

Por outro lado, avalia que essa autonomia não pode ser exercida de forma absoluta, sob pena das agências passarem a exercer políticas públicas como se fossem o governo, sem, no entanto, terem sido eleitas pela população para isso. “Esse é um risco que existe no sistema de regulação de mercado, por isso, o ponto ideal de independência das agências reguladoras é uma opção política”, acredita.

Homenagem a Cesar Rocha urante o seminário sobre a Reforma da Previdência, realizado em junho em Curitiba pela AJUFE em parceria com o Conselho da Justiça Federal (CJF), a Associação homenageou o ministro César Asfor Rocha com uma placa comemorativa. Foi um reconhecimento ao apoio dado pelo ministro à magistratura federal durante sua gestão no Conselho, concluída no início do mês. O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, ressaltou que o ministro sempre procurou vol-

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tar a atenção do Centro de Estudos do Conselho para os juízes federais, fazendo questão de realizar parcerias e contatos freqüentes com a AJUFE. “Esse apoio foi muito importante para as iniciativas da AJUFE, como entidade que conhece os problemas e expectativas da categoria. Esperamos que tenha sido a inauguração de um relacionamento cada vez melhor entre a magistratura federal e o Centro de Estudos Judiciários”.

Novos dirigentes da Suprema Corte AJUFE promoveu em junho um jantar especial em homenagem ao novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, que é seu associado. A homenagem, estendida também ao vice-presidente da Suprema Corte, ministro Nelson Jobim, reuniu cerca de 130 convidados em Brasília, entre juízes de primeira instância de todo país, desembargadores de Tribunais Regionais Federais e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF. Em clima informal, a confraternização teve como objetivo reconhecer e apoiar o esforço do ministro Maurício Corrêa, de colocar-se como interlocutor do Judiciário com o Executivo e o Legislativo nas discussões que envolvem a Reforma da Previdência.

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Paulo Sérgio (D, acima) e diretoria da AJUFE (E) recebem os ministros Maurício Corrêa, Gilmar Mendes e Nelson Jobim, do STF, com Gilson Dipp e César Rocha, do STJ INFORMATIVO AJUFE

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E N T R E V I S TA

Jorge Antônio Maurique

“O déficit da Previdência é uma falácia” O secretário-geral da AJUFE, Jorge Antônio Maurique, que é juiz de execução fiscal em Florianópolis (SC), foi o convidado pelo Conselho da Justiça Federal para coordenar a Comissão de Altos Estudos encarregada de apresentar ao governo as propostas do Judiciário para a Reforma da Previdência.

Também foi o representante da AJUFE nos grupos de discussão do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social sobre o tema, criado pelo governo para ouvir a sociedade sobre projetos dessa natureza.

Nessa entrevista, ele resume as conclusões das duas comissões, entre as quais a de que a proposta de Reforma apresentada pelo governo é um desastre - comete equívocos sérios com o servidor público e as carreiras típicas de estado e alimenta a falácia de que a Previdência tem um déficit bilionário. Confira.

AJUFE - Como o senhor avalia o projeto do governo federal para a Previdência encaminhada ao Congresso?

Jorge Antônio Maurique - É um completo desastre, porque não resolve o problema do alegado déficit da Previdência, é extremamente desrespeitoso com os funcionários públicos e, fundamentalmente, não resguarda as carreiras típicas de estado, como juízes e procuradores, o que é necessário num Estado Democrático de Direito.

AJUFE - Qual a solução para o déficit da Previdência, que o governo alega ser de bilhões e estar à beira de inviabilizar o sistema atual?

Maurique - O déficit da Previdência é uma falácia, porque a Previdência Social é muito mais do que apenas o pagamento de aposentadorias e pensões. Ela está dentro do espectro de Seguridade Social que envolve saúde, previdência e assistência social. Se cruzarmos as receitas de todas essas áreas da Seguridade Social - que incluem também tributos de finalidade social, como o PIS e a Cofins - com o total de pagamentos de benefícios e pensões, veremos claramente que não há déficit, há inclusive um superávit, segundo dados do próprio governo federal.

AJUFE - Quer dizer que esse dinheiro está sendo utilizado para outras finalidades, de forma incorreta?

Maurique - O que acontece é que, em virtude da impossibilidade do governo obter receitas para o pagamento das dívidas acumuladas no seu pas-

“ Parte das receitas

mico e Social, que reuniu represensado histórico, seja com credores inda Seguridade tantes dos setores empresariais, sinternos, seja com os externos, há a Social são desviadas dicais, culturais, etc. Mas ao fim dos necessidade constante nos últimos trabalhos, as conclusões desses reanos de se gerar superávits e isso para o pagamento presentantes da sociedade não fosignifica menos investimentos em pode juros das dívidas ram sequer levadas em consideralíticas públicas. Ou seja, parte das repelo governo ção pelo governo. Foi um desrespeiceitas da Seguridade Social são desto, é necessário discutir o assunto, viadas para o pagamento de juros federal mas discutir com seriedade. das dívidas pelo próprio governo feAJUFE - O que foi discutido não foi aproderal, que no passado também já utilizou esses veitado? recursos para a realização de obras de duvidoso Maurique - A maioria não foi mesmo. Por resultado, como, por exemplo, as rodovias Belémexemplo, o projeto de Reforma da Previdência do Brasília e Transamazônica.

AJUFE - O problema atual da Previdência governo preferiu centrar fogo no funcionalismo púestá, então, intimamente atrelado à questão do blico, quando o Conselho aprovou que era necesendividamento do Estado brasileiro? sário a definição de carreiras de Estado. O goverMaurique - Sim. Em resumo, é decorrência no federal apenas reconhece como carreira de de três fatores principais: deficiência de planejaEstado o militar, ou seja, ignorou essa conclusão mento, desvio sistemático de recursos e má utilidos conselheiros. Também apontamos, e por conzação das verbas da Seguridade Social. senso, que o funcionário público para se aposenAJUFE - Sendo assim, o senhor não acha tar com proventos integrais, como é hoje, deveria que é desnecessário fazer uma Reforma para cumprir o dobro do prazo atual - ao invés de cinco solucionar o problema? anos no cargo ou 10 no serviço público, deveria Maurique - Isso é inevitável. Na realidade, o ter 10 na função ou 20 de carreira. Foi outra promundo todo está discutindo reforma do sistema posta ignorada, o governo simplesmente acabou de previdência e, desde 1994, pelo menos, o Bancom a aposentadoria integral para o servidor, que co Mundial tem estimulado estudos nessa área. agora deve se aposentar com a média dos valoAgora, qual o tipo de reforma que se deve fazer é res que contribuiu. o que temos que discutir. Gostaria de lembrar que AJUFE - Alguns consideram um defeito do o governo chamou a sociedade inteira para discumodelo previdenciário brasileiro permitir que tir a Reforma da Previdência que o Brasil queria, quem já se aposentou não recolha mais para o através do Conselho de Desenvolvimento EconôINSS. O senhor concorda?

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Elementos de Direito Cooperativo Renato Lopes Becho (Editora Dialética)

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A Sanção no Direito Administrativo Heraldo Garcia Vitta (Malheiros Editores)

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autor, juiz federal em Marília (SP) e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, desenvolve no livro um estudo dos ilícitos e penalidades administrativas, abordando tanto sua imposição como extinção. A abundante teoria apresentada confere à obra feição ampla, permitindo aplicá-la ao estudo tanto de ilícitos administrativos tributários como ambientais. No prefácio, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que sanções administrativas é assunto ainda muito escassamente tratado no Direito brasileiro, em que as leis criam figuras infracionais sem o mínimo de cuidado na tipificação das condutas censuradas. Ou, ainda, prefiguram sanções que outorgam à Administração uma esfera de liberdade para graduá-las simplesmente inconcebível. Vitta enfrenta tal contexto com clareza e decisão, tanto nos tópicos controvertidos e complexos como nos de esquiva caracterização que envolvem as sanções administrativas.

Políticas Públicas e Normas Jurídicas Marco Falcão Critsinelis (Editora América Jurídica)

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esultado da tese do autor, juiz federal em Teresópolis (RJ), de fendida na Escola de Políticas Públicas e de Governo da UFRJ, o livro tem como foco principal a análise da política como resolução dos conflitos sociais e a relação entre os Poderes brasileiros na elaboração do conjunto normativo regulador da sociedade nacional. Para tanto, em decorrência da lógica da nova face da teoria da tripartição dos Poderes, Marco Falcão Critsinelis ressalta os instrumentais para as políticas públicas e o momento no qual determinadas diretrizes ensejaram a formulação dessas políticas governamentais.

Ele elege o processo legislativo como sede da unificação da teoria do Direito e da teoria da sociedade, amparado no sistema representativo, para corporificar os dogmas essenciais de uma política consoante com os ditames democráticos. Política essa que, defende o autor, deve ser comprometida com as demandas e as necessidades do corpo social brasileiro, legitimando assim a relação estatal com o produto normativo regulatório de prevenção e composição dos conflitos de interesse. Uma leitura atual em tempos de economia global, recomendada como exercício teórico de cidadania.

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s sociedades cooperativas recebem, neste trabalho do juiz federal Renato Lopes Becho, de São Paulo, tratamento com foros de autonomia didática, dentro das Ciências Jurídicas. Nele, ao lado de questões teóricas, aborda-se todos os artigos do novo Código Civil que fazem referência direta a essas sociedades, bem como se apresentam aspectos relevantes, em regra pouco compreendidos pelos operadores do Direito. Além disso, o autor avança os estudos sobre o ato cooperativo, em texto inédito, bem como aborda, extensamente, questões amplamente relacionadas à responsabilidade dos partícipes de diversas relações cooperativas.

Encerra este trabalho, que é preponderantemente de Direito Privado, verificando a participação das cooperativas em licitações patrocinadas pelos Poderes Públicos.

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Maurique - Não. O sistema brasileiro é o de repartição, ou seja, de pacto de gerações, no qual os que estão trabalhando financiam a inatividade dos que estão aposentados. O que aconteceu que levou esse sistema à crise atual? Aumento da longevidade - as pessoas passaram a viver mais combinado com a diminuição da atividade industrial e produtiva, o que reduziu o número de pessoas na ativa contribuindo para pagar os aposentados. Isso é reflexo do modelo de mundialização do capital que vivemos hoje. Agora, é completamente equivocado o governo seguir a lógica desse sistema para precarizar ainda mais os direitos da sociedade, prejudicando trabalhadores tanto do setor público quanto do privado.

AJUFE - E os modelos alternativos que já existem, como os de capitalização, seriam uma solução?

Maurique - O problema é que o sistema de repartição se baseia na lógica da solidariedade, quando o de capitalização prega a lógica individual, em que cada um contribui para sua própria aposentadoria e de mais ninguém. Além disso, não há nenhuma garantia, apenas expectativa, de que o que estou contribuindo hoje me será devolvido no futuro em forma de aposentadoria. Adotado numa série de países, esse sistema já foi testado no Brasil há algumas décadas e o resultado foi institutos e caixas de aposentadorias privadas quebrando e deixando os que contribuíram sua vida inteira sem nenhum benefício.

AJUFE - O governo alega que as maiores críticas ao seu projeto vêm de quem tem interesses corporativos, como os juízes.

Maurique - Se fala nisso como se fosse uma mácula, quando é evidente que uma das funções das corporações é justamente defender interesses específicos. Mas elas também estão argumentando, nessa questão da Reforma da Previdência, contra a fragilização do mercado. Não podemos imaginar que um diplomata ou um auditor da Receita Federal, que na ativa recebe um salário entre R$ 8 mil e R$ 10 mil, passe à aposentadoria com apenas R$ 2 mil. Qual é a garantia que teremos de que eles vão exercer bem o seu ofício ao longo da carreira e especialmente no final dela? Ou seja, quando defendemos a aposentadoria integral, estamos também defendendo o Estado e o cidadão.

AJUFE - E quanto à taxação dos inativos, qual sua opinião?

Maurique - Ela já foi rejeitada pelo STF e repudiada por toda sociedade, inclusive por deputados e senadores do PT, quando eram da oposição ao governo. Isso porque contraria a lógica: não faz sentido alguém que contribuiu durante toda uma vida para se aposentar, continuar contribuindo quando entrar na inatividade. É como continuar a pagar por um consórcio de automóvel depois de o grupo todo já ter sido contemplado. Acredito que esse será um dos pontos mais duramente questionados na Justiça. Só não podemos esquecer que foi no passado que o Supremo barrou a cobrança dos inativos; agora, sua composição é outra e os atuais ministros podem ter outro entendimento sobre a matéria.

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PREVIDÊNCIA

Juízes e procuradores lutam por mudanças no projeto do Governo mês de junho de 2003 foi histórico para a Justiça Federal. No dia 16, a AJUFE participou, com outras seis entidades da magistratura e Ministério Público, representativas de cerca de 35 mil associados, de um movimento inédito - o Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Previdência Pública. Juízes e procuradores se uniram para promover reuniões e debates em todas as capitais para discutir as falhas do projeto do governo para a Previdência Social e firmar as suas propostas no tema, através de um Manifesto à Nação. Mais de 3.500 profissionais das duas carreiras participaram do movimento, que provocou reações do Executivo, Legislativo e da opinião pública. “A participação de um grande número de magistrados demonstrou nossa unidade e capacidade de articulação, o que nos dá mais força e peso político nas negociações sobre a Reforma”, avaliou o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues.

Em função disso, a Reforma da Previdência também dominou a reunião convocada para o dia seguinte pelo novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, com os presidentes de todos os tribunais do país e entidades representativas da magistratura, entre elas a AJUFE. Em seu discurso na abertura da reunião, Paulo Sérgio fez uma proposta ousada aos membros do Judiciário presentes: que todos os tribunais encaminhassem ao STF, até o final do mês, os

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números atuais sobre a Previdência dos magistrados, para comprovar ao governo que o regime previdenciário dos juízes é superavitário. “A transparência que a divulgação e utilização desses números pode trazer ao debate é tão fundamental para as negociações sobre a Reforma quanto a defesa natural de nossa posição institucional como membros de um Poder da República”, argumentou o presidente da AJUFE. Ele aproveitou para revelar os números da Justiça Federal, registrados numa publicação da AJUFE - Os Magistrados Federais e a Reforma da Previdência: Teses e Antíteses - que foi encaminhada aos deputados e senadores no Congresso. São 1.098 juízes na atividade em 2003, contra apenas 130 aposentados, numa proporção de seis para um.

Os juízes federais recolhem 11% sobre o salário integral para o INSS e sua média de idade é de 34 anos, o que significa que, além de haver muito mais recolhimento do que desembolso pelo governo com a categoria, essa situação superavitária ainda deve continuar por mais de 20 anos. “São dados que sustentam e provam a viabilidade da manutenção de um regime próprio para a magistratura”, avaliou Paulo Sérgio.

Foto: Junhiti-STF

REFORMA

Para chegar a esses números a AJUFE formou, ainda em janeiro, uma comissão especial entre seus associados que atuou como assessoria técnica nas questões envolvendo a Reforma da Previdência. Foi este grupo, que começou os trabalhos pela análise da PEC 40/03, enviada pelo governo ao Congresso, o responsável também pelas propostas da AJUFE ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social na matéria, sempre com o enfoque em comprovar a viabilidade de um regime jurídico próprio para a Previdência dos magistrados.

A comissão foi composta pelos juízes federais Marcus Orione, Alexandre Laranjeira, Luis Fernando Cavalheiro, Edilson Nobre e Marcelo Tavares, tendo sido auxiliada pelo secretário-geral da entidade, Jorge Antônio Maurique, e também pelo diretor coordenador de Comissões, Luiz Praxedes.

MANIFESTO À NAÇÃO As entidades abaixo assinadas, representativas das carreiras integrantes do sistema de Justiça do Brasil, vêm a público lançar um alerta à sociedade em face do projeto de reforma da Previdência, apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

A pesar de envolver o sistema previdenciário brasileiro, é evidente que a proposta apresentada conduzirá, caso seja aprovada, ao inevitável desmonte do setor público nacional, a partir do enfraquecimento substancial das carreiras jurídicas que sustentam o Estado Democrático de Direito.

O enfraquecimento da Justiça, núcleo essencial do Estado, resulta em grande prejuízo à sociedade e não será saneado durante décadas. Enquanto o trágico drama da violência no país requer cada vez mais medidas de enfrentamento por um Estado forte e organizado, que retome o controle das ações preventivas e repressivas visando à restauração da ordem pública e da paz social, a reforma previdenciária concebida pelo atual governo rompe com prerrogativas históricas consagradas em defesa da própria socie-

dade, em claro e inaceitável retrocesso institucional.

O esvaziamento dos quadros mais capacitados das carreiras de Estado, como conseqüência direta do modelo previdenciário proposto, é de evidência solar, com claro comprometimento da própria efetividade das políticas públicas sociais, de combate à corrupção, às desigualdades e de promoção da segurança.

As entidades signatárias do presente manifesto expressam a convicção de que o Congresso Nacional, ciente das graves implicações advindas da aprovação do projeto de reforma em debate, compreenderá que a questão transcende ao aspecto meramente fiscal ou contábil, antes envolvendo os próprios contornos da estrutura estatal brasileira do futuro, a qual não se mostrará capaz de cumprir as tarefas legais e constitucionais que lhes foram conferidas pela sociedade organizada.

Os magistrados e membros do Ministério Público não permanecerão inertes diante da subtração das garantias do povo brasileiro, postas em sua estrutura, e que são indispensáveis ao cumprimento da missão de defesa dos direitos e garantias individuais, constante-

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mente violados, inclusive pelo próprio Estado.

A desconsideração das especificidades informativas das carreiras estatais, como a magistratura e o Ministério Público, esboça crise institucional de proporções imprevisíveis, com perspectiva de efetivo prejuízo aos serviços jurisdicionais prestados à população e de grande esvaziamento da proteção de direitos dos cidadãos.

A responsabilidade político e histórica dos principais titulares das funções jurídicas típicas de Estado impõelhes o dever de não calar diante do grave quadro que se projeta com a proposta governamental de reforma da Previdência.

Brasília, 28 de maio de 2003.

Assoc. dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Assoc. dos Magistrados Brasileiros - AMB Assoc. Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP Assoc. Nac. dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA Assoc. Nacional dos Procuradores da República - ANPR Assoc. Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT Assoc. dos Magistrados da Justiça Militar Federal - AMAJUM

Conclusões da Comissão de Altos Estudos vão virar projetos de lei o contrário do que se propaga, o funcionalismo público e o sistema financeiro de repartição simples, o chamado pacto de gerações, não são os vilões do colapso do sistema previdenciário brasileiro. Ele se deve principalmente ao desvio de receitas para o pagamento de dívidas do governo, à sonegação e ao precário sistema de execuções fiscais, que hoje não consegue cobrar um montante de R$ 100 bilhões que os contribuintes, a maioria empresas, devem ao INSS. A falta de administração adequada e de controle dos acidentes de trabalho também influenciam na situação atual.

A avaliação é do coordenador da Comissão da Previdência na Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, juiz federal Jorge Antônio Maurique, e foi apresentada no seminário “Propostas para um novo Brasil”, realizado em Brasília no final de maio pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

O seminário tornou públicas as conclusões e sugestões de todos grupos da Comissão de Altos Estudos - além da Reforma da Previdência, também as sobre as reformas tributária, do Judiciário, de execução fiscal e processual penal, mais as do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e crédito habitacional, regularização fundiária urbana e rural, justiça supranacional na América do Sul e alterações no novo Código Civil. Elas serão compiladas em propostas de projeto de lei e entregues aos ministros das pastas afins e ao Congresso. A Comissão foi criada em fevereiro para elaborar propostas de políticas públicas ao Executivo em áreas de atuação da Justiça Federal.

Dentre as principais sugestões apresentadas por Maurique para solucionar a crise da Previdência está o combate à informalidade e à sonegação, com uma integração entre os bancos de dados da Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o Banco Central, além de uma maior especialização da Polícia Federal na área e aprovação do projeto de lei, pelo Congresso, da criação de 183 novas varas federais.

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ntes da mobilização nacional da magistratura e Ministério Público, a AJUFE já havia buscado o diálogo com o governo sobre as novas regras para a Reforma da Previdência, em audiências com o ministro Ricardo Berzoini, da Previdência Social, e até com o vice-presidente, José Alencar. Em encontro em março com Berzoini, o presidente da Associação, Paulo Sérgio Domingues, ressaltou a necessidade de estudos cuidadosos para evitar que as novas normas sejam de constitucionalidade duvidosa. “O objetivo é evitar o que sempre ocorreu a cada novo plano econômico editado pelo governo: enxurradas de centenas de milhares de ações questionando a perda de direitos e a aplicação de índices de correção de benefícios”, explicou, lembrando que o resultado disso costuma ser o congestionanmento do Judiciário por vários anos.

“Nossa grande preocupação é que somos nós, como juízes da União, que vamos julgar todas as ações que surgirem questionando a Reforma da Previdência”, afirmou Paulo Sérgio ao ministro Berzoini. “Até mesmo os recém-criados Juizados Especiais Federais, que julgam causas com valor até 60 salários mínimos em questão de meses, ficarão atulhados de processos e lentos se surgirem novas inconstitucionalidades”, alertou.

No período de abril a junho, a AJUFE intensificou os contatos com autoridades do Executivo e Legislativo, na tentativa de sensibilizar o governo para suas propostas de alteração na PEC da Previdência.

No final de maio, Paulo Sérgio Domingues, foi recebido pelo vice-presidente da República, José Alencar. Juntamente com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudio Baldino Maciel, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Ministério Público (Conamp), Marfan Martins, foi expor ao vice-pre-

A

Vice Presidente da República recebe Paulo Sérgio

sidente a necessidade de reconhecimento dos aspectos específicos das carreiras da magistratura e do Ministério Público na Reforma da Previdência.

Tanto juízes como procuradores defendem a observância da integralidade (mesmo salário de quando estavam em atividade) e da paridade dos proventos de aposentadoria em relação aos que estão na ativa. “Além de demonstrar ao vice-presidente que a previdência da magistratura federal é superavitária, também informamos que contribuímos sobre nossos vencimentos integrais”, disse Paulo Sérgio.

“Reconhecemos que há distorções e que elas precisam ser corrigidas, mas também gostaríamos de sensibilizar o governo para uma série de questões pontuais do texto atual da Reforma que precisam ser alteradas, em função da atividade diferenciada de juízes e procuradores”, afirmou o presidente da AJUFE. Paulo Sérgio lembrou a Alencar que o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, ministro Tarso Genro, chegou a declarar que, em função justamente dessas especificidades, haveria um tratamento diferenciado para o Judiciário na Reforma. “Porém, a proposta do governo acabou não levando em conta a ampla consulta do Conselho à sociedade e ficou bem diferente do proposto ali, o que nos surpreendeu e agora tentamos corrigir”.

INFORMATIVO AJUFE

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JUNHO 2003

Foto: CJF

AJUFE esteve com José Alencar e Berzoini

Foto: Aluízio/Palácio Planalto

Magistrados de todo país atendem à convocação de Maurício Corrêa e lotam STF

Presidente do STJ, ministro Nilson Naves (C), anuncia medida em seminário em Brasília

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Reforma do Judiciário O Jornal de Brasília destacou em matéria especial de final de semana posição da AJUFE favorável ao controle externo do Judiciário por meio de um Conselho Nacional de Justiça, tese defendida pelo deputado João Alfredo (PT-CE). O tema surgiu depois da proposta do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, de se voltar à estaca zero na discussão da Reforma do Judiciário, desconsiderando os dez anos de trâmite da matéria na Câmara e Senado. Segundo o deputado, o controle externo via Conselho é uma das propostas que já está em andamento no projeto atual da Reforma e deve ser aproveitada.

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JUNHO 2003

as críticas agressivas do deputado federal Alberto Fraga (PMDB-DF) à juíza federal Lília Botelho Neiva, que cancelou o reajuste de 35,26% na verba de gabinete dos deputados concedida pela Mesa Diretora da Câmara. O deputado classificou a decisão da magistrada de “imbecil e idiota”, ao que o secretário-geral da AJUFE, Jorge Maurique, contrapôs que decisões judiciais devem ser contestadas por meio de recurso legal, jamais por ataques despropositados e antidemocráticos. Ele também lembrou que a imunidade existe para que o parlamentar possa exercer seu mandato com segurança, não para proteger atos ofensivos e desnecessários como o de Fraga.

Excesso de recursos O secretário-geral da AJUFE, Jorge Maurique, foi o entrevistado pelo jornal O Estado de São Paulo em matéria sobre o excesso de recursos que a legislação brasileira atual permite no trâmite das ações judiciais. Maurique avaliou como grande equívoco a tendência do brasileiro de achar que a melhor decisão é a última e, por isso, ter como hábito já recorrer repetitivamente até a última instância. Segundo ele, é preciso valorizar as decisões do juiz de primeiro grau e o grande entrave aí são os advogados e o próprio governo.

Acesso ao Judiciário O Jornal de Brasília, em matéria sobre o pequeno percentual de brasileiros que têm aceso à Justiça atualmente - 15% - buscou a opinião da AJUFE sobre soluções para o problema. O secretário-geral da entidade, Jorge Maurique, defendeu que só haverá solução quando as defensorias públicas melhorarem, os juizados especiais forem ampliados e um trabalho de conscientização da população for realizado sistematicamente. Segundo ele, as defensorias públicas são, em tese, o único caminho para a população de baixa renda ou sem recursos poder acionar a Justiça.

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O jornal Correio Braziliense e os sites Consultor Jurídico e Expresso da Notícia deram destaque à nota da AJUFE repudiando

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Repúdio a críticas de deputado

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O jornal A Gazeta (AC) destacou nota oficial da AJUFE externando total apoio à paralisação dos juízes do Acre por melhores condições de trabalho. Paulo Sérgio afirmou que somente com condições no mínimo razoáveis de trabalho a magistratura pode corresponder aos anseios legítimos da sociedade por uma justiça mais humana e rápida.

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Greve dos juízes no Acre

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Os jornais Valor Econômico e Correio da Paraíba (PB) e os sites Consultor Jurídico e Expresso da Notícia fizeram a cobertura dos três seminários nacionais promovidos pela AJUFE para discutir o papel das agências reguladoras no Brasil. Realizados em Brasília, São Paulo e João Pessoa, os seminários buscaram preparar os juízes federais para julgar os questionamentos judiciais envolvendo a matéria, que é polêmica especialmente no tocante à autonomia das agências e ao mandato fixo de seus dirigentes. Para o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio, que participou dos três seminários, a matéria envolve grande interesse público e os juízes precisam começar a estudá-la para dar respostas rápidas aos conflitos que surgirem.

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MAIO Regulagem de mercado

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Nota de desagravo da AJUFE ao juiz federal Pedro Francisco da Silva e ao procurador da República Marcus Vinicius de Aguiar Macedo, do Acre, por ataques e ofensas sofridos por ambos em discurso do deputado federal João Correia (PMDB-AC) no Congresso, foi registrada pelo site Consultor Jurídico.

O deputado tentou vincular os profissionais com interesses locais envolvendo o narcotráfico e improbidade administrativa, mas a AJUFE solidarizou-se irrestritamente com os dois, lembrando seu histórico de atuações sérias na defesa da causa pública e moralidade administrativa no Acre.

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Desagravo no Acre

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No site Consultor Jurídico, presidente da AJUFE condena a aprovação do projeto de lei que permite a criação de empresas de trabalho temporário no setor rural. Segundo Paulo Sérgio, que integra o grupo brasileiro de combate ao Trabalho Escravo, a aprovação da medida significa acabar com o já precário registro em carteira no meio rural e pode mascarar crimes como o aliciamento de mão-deobra e o trabalho em condições análogas à da escravidão.

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Trabalho Rural Temporário

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O site Consultor Jurídico publicou em duas ocasiões nota da AJUFE se solidarizando com a juíza Carla Rister, da 16ª Vara Federal de SP, que teve sua decisão de dispensar a obrigatoriedade do diploma para jornalistas criticada por entidades da categoria. O presidente da AJUFE pediu atenção aos limites éticos desse tipo de discussão, condenando as paixões decorrentes do mérito da decisão judicial.

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INFORMATIVO AJUFE

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O Jornal do Commercio destacou os estudos do diretor da AJUFE, Friedmann Wendpap, na coordenação da Comissão de Altos Estudos do CJF sobre o tema ao abordar, em matéria especial de final de semana, os obstáculos jurídicos no caminho do Mercosul. Segundo ele, apesar dos sentimentos culturais sobre a criação de um bloco econômico competitivo serem similares na América Latina, as ideologias políticas ainda são muito distintas, o que atrapalha o processo.

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Justiça Supra Nacional na AL

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Os jornais O Estado de São Paulo e Jornal de Brasília, mais o site Consultor Jurídico publicaram matérias com destaque para a avaliação da AJUFE sobre o pacote do governo federal contra a lavagem de dinheiro.

Segundo o presidente da entidade, Paulo Sérgio, as medidas anunciadas pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, são tímidas e não abrangem pontos fundamentais como a cooperação judiciária internacional, bandeira antiga da AJUFE. Ele afirmou que a entidade espera medidas mais duras e lembrou as propostas tiradas no seminário internacional sobre o tema promovido pela AJUFE no final do ano em SP e encaminhadas ao Presidente Lula.

Diploma para jornalistas

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Lavagem de Dinheiro

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Diretor da AJUFE, o juiz Renato Lopes Becho foi destaque em matéria do Jornal do Commércio sobre a 1ª Jornada Brasileira de Direito Cooperativo, na qual o tema principal foi o acordo firmado entre o MP do trabalho, AGU e Procuradoria Geral da União que impede a administração pública de contratar trabalhadores ligados a cooperativas. Becho, autor de um livro sobre o assunto, sustenta que as cooperativas têm legitimidade e direito de participar do processo de licitação.

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Cooperativas em licitações

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Os jornais A Tarde (BA), O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo, Jornal do Commercio (RJ), Correio Braziliense (DF), A Crítica (AM), Jornal do Brasil, O Globo, O Povo (CE), Zero Hora (RS),Jornal de Brasília (DF), Valor Econômico, Diário de Pernambuco (PE), O Tempo (MG) e os sites jurídicos Consultor Jurídico, Carta Maior e Expresso da Notícia fizeram a cobertura da Mobilização Nacional da magistratura e Ministério Público em defesa da Previdência Pública e contra o projeto de Reforma da Previdência do governo. Foram publicadas matérias de anúncio e avaliação da manifestação das duas carreiras, ocorrida em 16 de junho em todos os estados. O movimento repercutiu fortemente na reunião do dia 17 convocada pelo novo presidente do STF, Maurício Corrêa, em Brasília, com todos os presidentes de tribunais e entidades representativas da magistratura. Em função disso, continuou na mídia também nos dias seguintes, quando os estudos e propostas da AJUFE dando conta da condição superavitária da Justiça Federal e em defesa de um regime previdenciário próprio para os juízes ganharam espaço.

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Mobilização nacional

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dos Juizados do DF, Flávio Dino, avaliou que no prazo de um ano todos os processos locais já estarão tramitando sem nenhum uso de papel.

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Valor Econômico e Jornal de Brasília destacaram a inauguração do Juizado Especial Federal Virtual do DF, o segundo do país (primeiro funciona em SP), que passa a oferecer à população o ajuizamento e trâmite totalmente informatizado dos processos, inclusive com acesso às movimentações, documentos, audiências e decisões via internet. O juiz titular

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Juizado Virtual na 1ª Região

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Matéria do jornal Valor Econômico sobre a iniciativa do novo presidente do STF, Maurício Corrêa, de liderar a participação dos tribunais e entidades representativas da magistratura nas discussões sobre as reformas do Judiciário e da Previdência, destaca que a AJUFE já entregou suas propostas sobre ambas ao ministro. Ainda, que está participando das negociações para aprovação das medidas consensuais sobre a reforma do Judiciário.

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STF lidera tribunais

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O Jornal do Brasil destacou o estudo e avaliações do secretário-geral da AJUFE, Jorge Maurique, sobre a crise do regime previdenciário no Brasil em matéria especial de domingo sobre a Reforma do Judiciário. Via esse estudo, elaborado com a comissão da Previdência de Altos Estudos do Conselho da Justiça Federal e também em conjunto com comissão criada pela AJUFE para a matéria, Maurique demonstra a condição superavitária da Justiça Federal em relação à Seguridade Social.

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Judiciário abre “caixa-preta”

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Os jornais O Globo, Jornal do Brasil e Diário de Pernambuco, além das agências O Globo e Estado e do site Consultor Jurídico publicaram nota oficial da AJUFE em resposta às declarações do Presidente Lula, de que nem o Congresso nem o Judiciário, somente Deus, poderiam impedir a Reforma da Previdência. O presidente da entidade considerou mais que preocupante o tom messiânico da declaração presidencial, porque reforça a impressão de que o governo pensa que os outros Poderes são apenas departamentos subalternos.

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]Reforma da Previdência

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Jornal Valor Econômico destaca avaliação do presidente da AJUFE sobre audiência do secretário da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas à matéria. Paulo Sérgio insistiu que a Reforma precisa ter a participação do próprio Judiciário.

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Reforma do Judiciário

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No período de março a junho de 2003, a AJUFE foi citada como fonte ou geradora de notícias, notas e artigos em 190 matérias na mídia impressa de circulação nacional e regional, além de em sites jurídicos especializados. A entidade manifestou-se sobre todos os assuntos relevantes que envolveram o Judiciário e a magistratura federal, firmando sua atividade política na defesa institucional do Poder. Confira as principais matérias:

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

Lista de devedores do INSS Os jornais O Globo, Correio Braziliense, Valor Econômico, Jornal do Commercio, A Gazeta (MT) e A Gazeta (AC), mais a agência Folha On Line e os sites Consultor Jurídico e Expresso da Notícia deram destaque à nota da AJUFE que denunciou decisão do Ministério da Previdência Social, de substituir em sua listagem de devedores o nome das empresas inadimplentes com o INSS pelo dos juízes que concederem sua exclusão da lista. O secretário-geral da AJUFE, Jorge Maurique, declarou que a categoria estava perplexa com a medida, pois o caminho legal normal quando não se concorda com uma decisão judicial, mesmo sendo o governo o discordante, é utilizar os recursos legais cabíveis. “Tentar inti-

Teto para o serviço público Os jornais O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo e O Globo publicaram opinião do presidente da AJUFE, defendendo teto no valor do salário dos ministros do STF – cerca de R$ 17 mil – como forma de se eliminar os super salários no funcionalismo público. O teto, segundo Paulo Sérgio, já embutiria as gratificações. Ele lembrou que a fixação desse patamar máximo é reivindicação antiga da AJUFE, que em 2000 chegou a realizar um dia de paralisação nacional em protesto à demora do governo em definir a matéria.

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O Valor Econômico publicou matéria especial revelando o rápido congestionamento da mais nova instância da Justiça Federal, os Juizados Especiais, na qual ouviu o juiz titular dos Juizados do DF, Flávio Dino, diretor da AJUFE, que admitiu a situação mas anunciou um mutirão nacional para colocar todos os processos em dia e garantir a agilidade buscada pela nova lei.

Mutirão de Juizados Especiais Os jornais Valor Econômico e O Estado do Maranhão registraram o apoio da AJUFE ao mutirão nacional dos Juizados Especiais Federais, realizado em todo país no final de abril e que atingiu 90% das mais de 200 varas onde funciona a nova modalidade da Justiça Federal. O objetivo do esforço coletivo, segundo o juiz titular do Juizado Especial do DF, Flávio Dino, diretor da AJUFE, foi colocar todo o serviço já acumulado em função da grande demanda em dia, para garantir o atendimento célere que a lei prevê para os Juizados.

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As agências O Globo e O Estado, os jornais Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Jornal do Commercio (RJ), Diário do Nordeste (CE), A Tarde (BA), A Gazeta (MT), O Povo (CE), A Crítica (AM) e Diário Catarinense (SC), além do site Consultor Jurídico, deram destaque à resposta da AJUFE ao Presidente Lula quando este classificou o Judiciário de “caixa preta” após os assassinatos de dois juízes corregedores e as suspeitas de venda de hábeas corpus a traficantes por membros de tribunais. O presidente da entidade, Paulo Sérgio Domingues, rebateu que o problema do combate ao crime organizado no país se encontra principalmente na falência do sistema de Segurança Pública, na falta de integração da União com os estados, na ausência de combate à lavagem de dinheiro, no também falido sistema prisional e em leis anacrônicas. “São todos problemas da alçada do Executivo e do Legislativo, não do Judiciário”, lembrou.

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“Caixa preta” do Judiciário

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O vice-presidente da AJUFE na 3ª Região, juiz Luciano Godoy, foi o consultado pelo jornal Gazeta Mercantil de São Paulo em matéria especial sobre o uso da arbitragem pelo empresariado brasileiro. Ele explicou que a existência de poucos casos atualmente se deve a dois fatores - o de não fazer parte da cultura histórica brasileira a solução de conflitos por meios particulares e o de que é um instituto ainda novo no cenário nacional que vem sendo aperfeiçoado.

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A Folha de São Paulo ouviu o presidente da AJUFE em matéria especial sobre ameaça de greve dos servidores públicos e lobby da categoria contra o projeto de Reforma da Previdência do governo. Paulo Sérgio afirmou que os salários e aposentadorias dos juízes, criticados por serem mais altos que os do cidadão comum, não são privilégios, são especificidades pois, se o país quer ter juízes e servidores públicos de qualidade, tem que dar condições para isso, senão só vai recrutar gente ruim. A opinião foi destacada no dia seguinte na seção Frases do editorial da Folha.

Arbitragem

Juizados congestionados

Lista AJUFE para o STF As agências O Globo e Folha Online, os jornais O Estado de São Paulo, Valor Econômico e Jornal do Commercio (RJ), mais o site Consultor Jurídico, publicaram a iniciativa e o resultado da consulta da AJUFE a seus associados, para a indicação de nomes às três vagas abertas no STF em 2003. A entidade selecionou os 15 nomes mais votados dentre os 534 votos recebidos e encaminhou ao Presidente Lula e ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. As matérias destacaram que, com a iniciativa, a AJUFE pretendeu marcar sua posição pela mudança dos critérios atuais de indicação ao STF, em que o Presidente define sozinho o indicado, sem ouvir os meios jurídicos, como quer a entidade.

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Reforma da Previdência

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O site Consultor Jurídico publicou entrevista especial com o presidente da AJUFE, em que ele avaliou assuntos polêmicos em discussão atualmente envolvendo o Judiciário, como a fixação de teto salarial para todos os Poderes, controle externo e reformas tributária, do Judiciário e da Previdência. Paulo Sérgio defendeu o teto para acabar com super salários e aposentadorias milionárias no serviço público, criticou a OAB por defender o controle externo do Poder mas, ao mesmo tempo, insistir em tratar sozinha das infrações éticas dos advogados e não querer ter suas contas fiscalizadas pelo TCU, e afirmou que os juízes federais buscam uma reforma da Previdência baseada na inclusão do maior número possível de cidadãos no sistema geral, além de num sistema sustentável financeiramente a longo prazo.

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Posição marcada

O jornal Valor Econômico registrou as conclusões da Comissão de Altos Estudos do Conselho da Justiça Federal, apresentadas no seminário “Propostas para um novo Brasil”, em Brasília. O coordenador da comissão da Previdência, juiz Jorge Maurique, secretário-geral da AJUFE, ganhou destaque com a análise detalhada que realizou sobre a situação atual do sistema no Brasil e que apresenta diferença estrutural com a forma de avaliação do governo. Segundo ele, o governo afirma que há déficit, mas estudos realizados pela própria Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip) demonstram que ele não existe.

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O site Consultor Jurídico - bem como o Jornal Nacional, da TV Globo - deu destaque à decisão judicial divulgada pela AJUFE, do juiz federal George Marmelstein Lima, de Fortaleza (CE), que obrigou os hospitais particulares da cidade conveniados ao SUS a receber os pacientes que se encontram à espera de leitos em UTI’s na rede pública de saúde. O juiz - que decidiu ainda que no caso de acabarem essas vagas os hospitais não conveniados também teriam a mesma obrigação - tomou a decisão a pedido do Ministério Público, para evitar mais mortes na cidade por falta de vagas nas UTI’s públicas. Foram 16 mortos em menos de duas semanas.

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Caos no SUS do Ceará

Comissão de Altos Estudos

ARTIGOS Assunto

Autor

Veículo

As Glebas Escravocratas Trabalho Forçado Modelo de Justiça Espionagem, Chantagens e Futricas Grampo Telefônico Espinagem, Chantagens e Futricas Semiótica e Comunicação no Judiciário Leitura caolha sobre o salário dos juízes Transparência nas decisões judiciais

Luciano de Souza Godoy/SP Luciano de Souza Godoy/SP Paulo Sérgio Domingues/SP Flávio Dino/DF Flávio Dino/DF Flávio Dino/DF Marcelo Dolzany da Costa/MG Marcelo Dolzany da Costa/MG Friedmann Wendpap/PR

Jornal do Brasil Consultor Jurídico Jornal do Brasil O Globo Consultor Jurídico Jornal Pequeno (MA) Consultor Jurídico Consultor Jurídico Jornal do Brasil

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O jornal Valor Econômico ouviu a AJUFE em matéria especial sobre a unificação dos tipos processuais e a padronização das atividades dos Juizados Especiais Federais no país. Segundo o presidente da entidade, Paulo Sérgio Domingues, a existência de códigos comuns de distribuição nos sistemas de informática de todas as sessões judiciárias e Tribunais Regionais Federais (TRF’s) é o primeiro passo para um sistema judicial verdadeiramente integrado.

ABRIL

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Padrão único para processos

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O site Consultor Jurídico anunciou a presença do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, no programa Brasil em Debate, da TV Câmara, para discutir com a deputada Zulaiê Cobra os novos rumos da Reforma do Judiciário. Matéria destaca posição da entidade, contrária a recomeçar os trabalhos do zero no tema, ignorando os 10 anos de análise no Congresso. Paulo Sérgio defende a aprovação rápida dos pontos já consensuais da reforma, como o do impedimento ao nepotismo no Judiciário, e a votação em plenário somente das propostas polêmicas nas quais dificilmente se alcançará o consenso.

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AJUFE na TV Câmara

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O jornal Valor Econômico buscou a análise do diretor da AJUFE, Flávio Dino, em matéria abordando um dos efeitos da informatização da justiça - clientes passaram a acompanhar o trabalho dos advogados pela internet. Para Dino, a informatização possibilitou a transparência dos processos judiciais, mudando a relação entre os profissionais e os clientes, que passam a ter outra fonte de informação além do advogado, o que cria um mecanismo de controle sobre seus serviços impensável até há pouco tempo.

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Vigia via internet

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O jornal O Popular (GO), na coluna Direito e Justiça, destacou a participação de presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, na comissão permanente criada pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal para acompanhar a implantação e o funcionamento dos Juizados Especiais Federais pelo país.

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Juizados sob supervisão

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Os jornais Folha de São Paulo (coluna Painel), Jornal do Commércio e Jornal de Brasília (coluna Cláudio Humberto) mais a agência O Globo e o site Consultor Jurídico publicaram resposta da AJUFE a mais uma crítica do Presidente Lula ao Judiciário, dessa vez cobrando rapidez dos juízes na condenação dos administradores públicos acusados de cometerem irregularidades com o dinheiro público. A AJUFE rebateu que a cobrança não se coaduna com postura recente do PT, que em dezembro ajudou a aprovar, no Congresso, o foro privilegiado em ações de improbidade administrativa, inclusive estendendo-o aos prefeitos. Segundo o secretáriogeral da entidade, Jorge Maurique, essas ações, saindo da primeira instância, também vão ajudar a superlotar os tribunais superiores, já a beira do esgotamento de sua capacidade.

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Justiça Lenta

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mar juízes com ameaças de execração pública não se coaduna com a repartição de poderes vigente no Brasil, mas com regimes autoritários”, rebateu o magistrado.

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

INFORMATIVO AJUFE

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JUNHO 2003

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No período entre a segunda quinzena de fevereiro e junho, a AJUFE produziu mais 16 programas próprios para a TV Justiça, o Justiça Para Todos. O programa inédito vai ao ar às quartas-feiras, às 22:30 horas, com repetições às sextas (10, 13 e 18h), sábados (18h) e domingos (18:30). Confira os temas e os debatedores do Justiça Para Todos:

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JUNHO 2003

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Aborda as primeiras experiências no país de mais este instrumento de interiorização da Justiça, previsto na própria lei que criou os Juizados Especiais Federais, em 2001. Os Juizados Itinerantes buscam levar os juízes às cidades que não contam com varas federais, geralmente instaladas nas capitais e grandes municípios.

Debatedoras: • Selene Maria de Almeida desembargadora do TRF 1ª Região e coordenadora dos Juizados Especiais Federais na 1ª Região • Leila Paiva - juíza federal e presidente dos Juizados Especiais Federais Previdenciários de São Paulo

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PROGRAMA 28

Juizados Especiais Itinerantes

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PROGRAMA 29

Crime Organizado e Sistema Penitenciário Após a explosão da crise de Segurança Pública no RJ, com os traficantes e líderes do Comando Vermelho determinando o toque de recolher e o fechamento do comércio, a AJUFE decidiu discutir qual o modelo mais eficaz para combater o crime organizado no Brasil. Ao mesmo tempo, aproveitou para divulgar suas propostas na área, que vem trabalhando há mais de dois anos, inclusive com anteprojetos de lei ao Congresso que sugerem, por exemplo, a construção presídios federais no país para abrigar condenados do crime organizado.

Debatedores: • Jair Araújo Facundes - juiz federal criminal do Acre • Getúlio Bezerra Santos - delegado federal e coordenador de Prevenção e Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal • Ângelo Roncalli de Ramos Barros diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça

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O site Consultor Jurídico destacou a presença do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, no programa Espaço Aberto, da TV Globo, para debater o aumento do poder do crime organizado no país com o advogado Sérgio Rego Macedo, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ. Paulo Sérgio defendeu uma reação imediata do Estado por meio de ações integradas entre seus vários organismos e revelou que a entidade é contra o aumento de penas e medidas como a transformação de vários crimes em hediondos. Segundo ele, o que vai acabar com o crime organizado, na prática, é a certeza da punição dos culpados.

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Crime organizado

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Os jornais O Estado de São Paulo, O Estado de Minas, Gazeta de Alagoas, Diário do Commércio e Valor Econômico, junto com o site Consultor Jurídico, registraram o protesto da AJUFE sobre o contingenciamento de mais de 60% nas da Justiça Federal no orçamento de 2003. Segundo Paulo Sérgio, presidente da entidade, foi um duro golpe do governo Lula na administração judiciária do país, e mais cruel do que foi o governo Fernando Henrique. A AJUFE também destacou que os cortes afetam a entrada em ação das varas de execução fiscal virtuais, que ajudariam o governo a cobrar os mais de R$ 170 bilhões inscritos hoje na dívida ativa e que só aguardam a cobrança dos contribuintes devedores.

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Cortes no Judiciário

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O presidente da AJUFE esteve entre as autoridades consultadas pelo site Consultor Jurídico sobre a possibilidade da abertura de uma nova CPI para o Judiciário, em função das acusações de tráfico de influência e venda de habeas corpus nos tribunais. Paulo Sérgio avaliou que a preocupação da Câmara dos Deputados era legítima, mas contrapôs que as denúncias de corrupção que provocaram a medida já estavam sendo investigadas pelos próprios tribunais atingidos pelas mesmas - o STJ e o TRF da 1ª Região.

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CPI do Judiciário

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A agência O Globo e os jornais O Globo, O Estado de São Paulo e Jornal de Brasília, além dos sites Consultor Jurídico e Carta Maior, deram espaço à manifestação da AJUFE que considerou preocupante o Ministério da Fazenda pressionar a Câmara dos Deputados para retirar de pauta projeto de lei que cria 269 novas Varas da Justiça do Trabalho. O presidente, Paulo Sérgio, lembrou que tanto a criação destas quanto das 183 novas Varas da Justiça Federal foram anunciadas como prioridades do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, lançado pelo Presidente Lula.

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Ajufe na TV Justiça

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Cortes da Fazenda

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INFORMATIVO AJUFE

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Os jornais O Globo, Valor Econômico, Folha de São Paulo, O Estado de SP, Jornal do Tocantins, Diário do Pará (PA) e as agências O Estado, Folha Online e O Globo, mais os sites Consultor Jurídico e Expresso da Notícia publicaram nota da AJUFE em que o presidente, Paulo Sérgio, cobra medidas imediatas do governo após o segundo assassinato de juiz em menos

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Assassinato Juiz Vitória

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Os jornais Valor Econômico, O Globo e Jornal de Brasília, a Agência Estado e o site Consultor Jurídico registraram a audiência do presidente da AJUFE com o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini. Além de revelar a posição superavitária da magistratura federal na Previdência, que Paulo Sérgio foi expor a Berzoini, as matérias também destacaram o alerta da entidade, de que o Ministério precisa adotar medidas urgentes para agilizar a cobrança judicial das dívidas dos contribuintes do INSS, que hoje já beiram os R$ 100 bilhões.

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Audiência com Berzoini

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Os jornais O Estado de São Paulo, Jornal da Tarde, Folha de SP, Valor Econômico, Jornal do Commércio, a Agência Estado e os sites Consultor Jurídico e Expresso da Notícia destacaram nota oficial da AJUFE sobre o assassinato do juiz corregedor de presídios, em que o presidente da Associação, Paulo Sérgio, cobra urgência do Executivo e Legislativo sobre medidas práticas de combate ao crime organizado e reestruturação da Segurança Pública no país. A AJUFE lembrou que vem alertando para o problema e apresentando propostas emergenciais na área desde os assassinatos do prefeito de Santo André, Celso Daniel, e do promotor de Justiça do MP de Minas Gerais, Francisco Lins do Rego, ambos em janeiro de 2002. Também lembrou suas preocupações manifestações recorrentes sobre a necessidade da construção de presídios federais no Brasil e de um projeto de combate ao crime organizado.

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Juiz de Presidente Prudente

de duas semanas. Ele defendeu que o Executivo pare de discursar e parta para a ação efetiva em áreas prioritárias, além de descobrir onde estão as infiltrações dos criminosos dentro dos órgãos públicos e governos. As seções Painel e Carta do Leitor, da Folha de SP, selecionaram frase do presidente da AJUFE na nota: “Lula precisa se dar conta, e logo, de que estamos vivendo um estado de guerra civil”.

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Em matéria especial de fim de semana da Folha de São Paulo, sobre os nomes mais cogitados nos meios jurídicos e políticos que poderiam ser indicados pelo Presidente Lula às três vagas do STF, a AJUFE foi a única entidade citada. A matéria destacou que a AJUFE lamentava a falta de tradição no Brasil de um debate sobre as indicações à Suprema Corte e registrou que a Associação estava novamente consultando seus filiados para a indicação de nomes ao Presidente da República.

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Vagas para o STF

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A coluna Painel da Folha de São Paulo destacou em nota do Tiroteio frase do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, sobre a rejeição no Senado da proposta para acabar com as votações secretas. “Só esconde o voto para ser preservar quem quer ocultar algo inconfessável”, afirmou.

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Voto Secreto

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O jornal Valor Econômico e o site Consultor Jurídico registraram a intensa participação da AJUFE na formulação do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, lançado pelo Presidente Lula em 11 de março. O ex-presidente e atual diretor da entidade, Flávio Dino, participou por dois anos da Comissão Especial do Conselho de Defe-

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Trabalho Escravo

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O site Consultor Jurídico e os jornais A Gazeta (MT) e Correio da Bahia (BA) registraram nota da AJUFE pedindo aos juízes federais do TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo, que suspendessem a disputa política que os dividia e indicassem logo os candidatos às 16 vagas em aberto no Tribunal. Lembrando que as vagas aguardam preenchimento há três anos, o presidente da AJUFE defendeu o final imediato da polêmica, em função do sério prejuízo à cidadania. “Mais de 300 mil processos aguardam julgamento em grau de recurso no 3ª Região”, ponderou.

sa da Pessoa Humana que elaborou as medidas do Plano, trabalho que agora é continuado pelo atual presidente, Paulo Sérgio Domingues.

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Vagas no TRF 3ª Região

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MARÇO

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Os jornais Valor Econômico, Correio Braziliense e Jornal do Brasil destacaram a participação da AJUFE na criação das varas especializadas em crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, que devem ser instaladas em todas as capitais até o final do ano.

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Lavagem de Dinheiro

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Os jornais O Estado de Minas (MG), Jornal de Brasília, Jornal do Commercio e Meio Norte (PI), além do Jornal do Senado, registraram audiências do senador Edison Lobão (PFL-MA) com o presidente da AJUFE para tratar do andamento da Reforma do Judiciário no Senado. Paulo Sérgio afirmou ao senador que é contra, por exemplo, uma súmula vinculante muito rápida, pois é antidemocrática por impedir o debate entre as diferentes instâncias judiciais. Além disso, destacou, o mecanismo não diminui o número de processos na 1ª instância e nem impede que o réu recorra aos tribunais.

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Reforma do Judiciário

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O Consultor Jurídico deu matéria de destaque sobre o Congresso Internacional de Direitos Humanos promovido pela Unesp e OAB-SP em parceria com a AJUFE. O Congresso, realizado em Araraquara (SP), reuniu mais de 250 profissionais do Direito e especialistas na área, vindos de vários estados e também da Holanda, Itália e Áustria entre eles o jurista Dalmo Dallari de Abreu e o secretário nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda.

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Congresso Direitos Humanos

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O site Consultor Jurídico e os jornais O Popular (GO) e Jornal do Commercio (RJ) publicaram nota da AJUFE de apelo aos deputados federais para que priorizassem a votação do projeto de lei 84/99, que cria novos tipos penais relacionados a meios eletrônicos e à internet. Segundo Paulo Sérgio, esses crimes vem tendo sua punição dificultada pela falta de uma legislação específica.

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Crimes de Informática

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

PROGRAMA 30

Crime Organizado e Sistema Penitenciário O programa foi atualizado e repetido, em função do assassinato do juiz corregedor de presídios de Presidente Prudente (SP), Antônio José Machado Dias. A AJUFE também incluiu sua dura nota oficial sobre o crime, cobrando medidas urgentes do governo para fortalecer o combate ao crime organizado.

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JUNHO 2003

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Cobertura do seminário realizado em Brasília pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com a AJUFE para divulgar as conclusões da Comissão de Altos Estudos, criada em fevereiro para elaborar propostas de

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PROGRAMA 41

Seminário Propostas para um Brasil Melhor

PROGRAMA 42

Quem é o juiz A AJUFE traçou um perfil do juiz federal na atualidade, revelando e avaliando os motivos de sua média de idade cada vez menor fenômeno da juvenilização da Justiça -, os muitos anos dedicados ao preparo e à formação do extenso conteúdo exigido para quem busca um espaço na magistratura da União, os rígidos processos de seleção e a necessidade de constantes aperfeiçoamentos.

O programa também abordou as dificuldades enfrentadas na carreira, as compensações e a necessidade cada vez maior do magistrado se dedicar também ao lazer, entretenimento cultural e à vida em família, para evitar o isolamento da sociedade. A formação dos bacharéis em Direito também fez parte das discussões, bem como as conseqüências dessa formação no relacionamento dos juízes com o Ministério Público, por exemplo.

Debatedores: • Vladimir Passos de Freitas - presidente do TRF da 4ª Região e ex-presidente da AJUFE • Nicolao Dino - presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República

PROGRAMA 43

Proteção a Testemunhas e Vítimas de Crimes O programa revela ao público como funciona o Programa do governo brasileiro de Proteção a Testemunhas e Vítimas de Crimes que, por serem hoje os grandes aliados no combate ao crime organizado, recebem proteção do Estado. Atualmente, cerca de 600 pessoas em todo país são beneficiadas pelo programa, que também conta com parceiros da sociedade civil, como as ONG’s (Organizações Não Governamentais).

Debatedoras: • Nilda Turra - coordenadora geral do Programa de Proteção a Testemunhas da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República • Raquel Dodge - procuradora federal dos Direitos do Cidadão

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AJUFE aborda os direitos do cidadão, após 10 anos de existência do Código de Defesa do Consumidor, quando utiliza os serviços de órgãos públicos federais, estaduais e de concessionárias de serviços públicos. Em que situações ele deve procurar a Justiça e como agir antes disso.

Debatedores: • Osório Ávila Neto - juiz federal em Passo Fundo (RS) • Ricardo Morishita - diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça

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PROGRAMA 40

Direito do Consumidor no Serviço Público

políticas públicas ao novo governo em áreas de atuação da Justiça Federal. A entidade destacou o trabalho de seus três diretores selecionados para compor a Comissão - os juízes Flávio Dino, secretário executivo; Jorge Antônio Maurique, coordenador da comissão da Previdência; e Friedmann Wendpap (delegado no PR), que coordenou a comissão de Justiça Supranacional na América Latina.

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Programa especial enfocando a PEC 40 enviada pelo governo ao Congresso e que retira dos juízes as prerrogativas de carreira do Estado. A AJUFE avalia as mudanças e divulga suas propostas para a Seguridade Social da magistratura, revelando dados que comprovam que a Justiça Federal é superavitária para a Previdência, pois são 1.098 juízes na ativa para apenas 130 aposentados, numa proporção de seis para um.

Além disso, eles têm em média 34 anos - portanto ainda vão contribuir por muitos anos para o regime geral - e recolhem 11% sobre seus vencimentos integrais . Nessa situação, há muito mais recolhimento do que desembolso da Previdência com a categoria.

Entrevista especial • juiz Jorge Antônio Maurique - juiz federal em SC, secretário geral da AJUFE, coordenador da Comissão da Previdência da Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal e representante da entidade no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

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PROGRAMA 39

Reforma da Previdência

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INFORMATIVO AJUFE

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A AJUFE comenta as três indicações do Presidente Lula ao Supremo e divulga o resultado de sua consulta própria aos associados, na qual figura, entre os 15 nomes mais votados, o do procurador da República no RJ Joaquim Barbosa - um dos escolhidos para uma vaga no STF.

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Repercussão indicados ao STF

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A proposta do governo para o tema gera polêmica no Judiciário e entre especialistas, daí a AJUFE provocar a discussão em seu programa. A sociedade brasileira desconhece a quantidade de tributos que recolhe, mas eles já chegam a um terço de tudo o que é produzido no país - 36% do PIB (Produto Interno Bruto), a maior carga entre todos os países emergentes. Há mais de 20 tipos de tributos no país, entre impostos, contribuições e taxas, mas o grande problema é o retorno desses recursos à população, em forma de serviços de Saúde e Seguridade Social, Educação, Segurança Pública e Transportes, por exemplo.

Debatedores: • Renato Lopes Becho - juiz federal em SP e diretor da AJUFE • Ricardo Mandarino - juiz federal em Sergipe (PI) e delegado da AJUFE

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Cobertura da solenidade de entrega do certificado mundial de Qualidade em Serviços ao TRF da 5ª Região, que contou com a presença de mais de 200 convidados e destacou a necessidade de também os juízes assumirem o compromisso de atender cada vez melhor o cidadão.

PROGRAMA 38

Reforma Tributária

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ISO 9001 para a Justiça da Paraíba

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O programa exibido em janeiro, com a cobertura do primeiro seminário internacional já realizado no Brasil, e pela AJUFE, sobre Cooperação Judiciária Internacional e Combate à Lavagem de Dinheiro foi atuali-

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Lavagem de Dinheiro

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PROGRAMA 34

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Cobertura do mutirão, realizado para colocar em dia as mais de 360 mil ações que os Juizados receberam em pouco mais de um ano de atividade, a fim de garantir que a nova instância da Justiça Federal continue operando com a agilidade e eficácia previstos na lei de sua criação.

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PROGRAMA 37

Mutirão nacional dos Juizados Especiais Federais

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Cobertura do congresso realizado em parceria com a AJUFE pela Unesp, OAB-SP e Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, em Araraquara (SP), e que reuniu cerca de 250 especialistas na matéria, entre juízes, advogados, procuradores do Ministério Público, professores e estudantes universitários. Além dos brasileiros, o Congresso também atraiu participantes da Itália, Holanda e Áustria entre eles o jurista Dalmo de Abreu Dallari e o secretário nacional de Direitos Humanos, Nilmário Miranda.

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PROGRAMA 36

Congresso Internacional de Direitos Humanos

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A AJUFE considera que a luta pela preservação da população indígena sobrevivente no Brasil - há hoje 1 milhão e 600 mil índios a menos do que no início da colonização portuguesa - é de todos e também da Justiça Federal. Colocou o tema em discussão na Semana do Índio, em abril, para divulgar e garantir que os direitos da população indígena adquiridos com a Constituição de 88, como a demarcação de suas terras, sejam respeitados na prática.

Debatedores: • Helder Girão Barreto - juiz federal em Roraima e especialista no tema • Ana Maria de Carvalho - procuradora federal da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) • Paulo Machado Guimarães - advogado e assessor jurídico do CIMI (Conselho Indigenista Missionário)

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PROGRAMA 35

Direitos Indígenas

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zado e repetido. Dessa vez sob a ótica do agravamento da situação da Segurança Pública no país e do assassinato de dois juízes corregedores de presídios em menos de duas semanas. A lavagem de dinheiro movimenta mais de US$ 500 bilhões por ano em todo mundo em recursos ilícitos.

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Cobertura do primeiro de uma série de três seminários itinerantes realizados pela AJUFE em parceria com o Conselho da Justiça Federal, para discutir o papel e o nível de independência das agências reguladoras na economia brasileira. Magistrados, advogados e especialistas sugerem uma revisão no modelo atual das agências reguladoras do mercado, criadas no final da década de 90 após o processo de privatização dos serviços em áreas estratégicas. Os juízes defendem uma autonomia parcial das agências e, também, que elas sejam sujeitas à apreciação judicial.

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Regulação de Mercados

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PROGRAMA 33

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Discutiu os entraves para a legalização das rádios comunitárias no país, como serviço de informação, cultura e entretenimento à população. Atualmente, só há 1.700 delas operando com autorização do governo e mais de 8 mil aguardando a licença, enquanto operam na clandestinidade.

Debatedores: • Wilson José Witzel - juiz federal criminal no Rio de Janeiro • Taís Ladeira de Menezes - representante no Brasil da AMARC (Associação Mundial de Rádios Comunitárias) • Antônio Domingos Teixeira - procuradorgeral da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)

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PROGRAMA 32

Rádio Pirata

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A AJUFE abordou o tema após o escândalo dos grampos telefônicos na Bahia, envolvendo políticos locais e do Congresso Nacional. O cerne das discussões foi a decisão do Ministério da Justiça de criar uma comissão para revisar a lei 9.296/96, que regula a interceptação da comunicação telefônica no país. Para os juízes federais, esse é um dos principais instrumentos de combate ao crime organizado e as modificações em discussão na comissão podem limitar perigosamente o seu uso pela Justiça. Eles também cobram a edição, pela Anatel, das normas que permitem a realização de escutas pelas companhias telefônicas, o que daria maior controle ao juiz sobre o conteúdo das interceptações.

No mesmo programa, a entidade também divulgou a nota oficial pelo assassinato do segundo juiz corregedor de presídios, Alexandre Martins de Casto Filho, do Espírito Santo, cobrando não mais medidas urgentes mas imediatas e integradas do governo, visando atacar a infiltração do crime organizado nos órgãos públicos.

Debatedores: • José Henrique Guaracy Rebelo - juiz federal em Minas Gerais • Wagner Gonçalves - subprocurador geral da República

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PROGRAMA 30

Escuta Telefônica

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Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça

PROGRAMA 27

Direito de Minorias Por problemas técnicos, na última edição do Informativo AJUFE não foi impresso o nome do convidado da entrevista especial do programa. É o juiz federal Roger Raupp Rios, da 10ª Vara de Porto Alegre (RS), autor de dois livros sobre o tema - A Homossexualidade no Direito e O Princípio da Igualdade e A Discriminação por Orientação Sexual - que atualmente desenvolve tese de doutorado nos Estados Unidos, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em que procura comparar a discriminação e os direitos das minorias nos dos países.

DA

JUSTIÇA

Distrito Federal ganha Juizados Virtuais rasília ganhou em junho um Juizado Virtual, a nova modalidade de peticionamento, processamento e julgamento de ações que leva para o mundo virtual todo o trâmite de documentos de uma ação judicial, hoje obrigatoriamente feito em papel.

Desde o dia 16, o Juizado Especial Federal do Distrito Federal passou a receber petições e a julgar por meio eletrônico todas as ações ajuizadas a partir de agora, permitindo economia material, otimização dos recursos humanos do Judiciário e maior celeridade no julgamento das ações.

De acordo com o juiz titular dos Juizados do DF, Flávio Dino, as petições poderão ser apresentadas pelos advogados por meio de um sistema chamado e-proc, já disponível no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (www.trf1.gov.br).

As citações e contestações dos réus também serão feitas por meio eletrônico e até a sentença será proferida pelo juiz e juntada diretamente nos autos virtuais. Para utilizar este sistema, os advogados terão que se dirigir ao TRF uma única vez para se cadastrar e criar uma senha de acesso ao sistema de peticionamento eletrônico.

Todas as peças dos processos estarão disponíveis em sua íntegra na internet, propiciando o acesso de qualquer computador à petição inicial, documentos, contestação e sentença proferida pelo juiz. “O ganho de transparência é enorme,

Foto: TRF1

I N F O R M AATT I Z A Ç Ã O

B

Uso do papel será totalmente dispensado em um ano, prevê Flávio Dino (D) uma vez que os interessados não acompanharão apenas a tramitação, mas terão acesso a todas as peças de um processo”, destaca Dino.

As peças do processo que funcionou como experiência piloto do Juizado Virtual - uma ação de dano moral ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - já podem ser visualizadas no site do TRF. Na ação, o reclamante reivindicou indenização por dano moral por não ter conseguido concluir um contrato de financiamento habitacional devido a problemas administrativos da Caixa. O processo deu entrada no Juizado em 15 de maio e já foi julgado, tendo sido deferida uma indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil.

Flávio Dino acredita que o novo sistema proporcionará uma mudança significativa nos trâmites atuais. “O julgamento de ações atrelado exclusivamente ao meio papel será progressivamente extinto”, afirmou. “A expectativa é de que, em um ano, a maioria dos processos do Juizado esteja tramitando no meio virtual”. Por enquanto,

AJUFE NA ICP-BRASIL

PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS TESTEMUNHAS

presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, foi nomeado em abril pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva para compor o Comitê Gestor da ICP-Brasil - a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, como um dos representantes da sociedade civil. Paulo Sérgio foi designado, por meio de decreto, em função do trabalho da AJUFE na proposição do projeto de lei nº 5.828/01, que normatiza e legaliza a informatização do processo judicial no Brasil e atualmente está tramitando no Senado.

Ele passa a compor o grupo coordenado por Swedenberger do Nascimento Barbosa, secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República, e que tem como membros também representantes dos Ministérios da Justiça, Ciência e Tecnologia, Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O Comitê foi criado pelo decreto 3.872 de julho de 2001 para adotar as medidas necessárias à implantação, coordenação e funcionamento da ICPBrasil, além de estabelecer a política, os critérios e as normas para licenciamento das Autoridades Certificadoras - AC, das Autoridades de Registro - AR e dos demais prestadores de serviços de suporte, em todos os níveis da cadeia de certificação.

O

INFORMATIVO AJUFE

entretanto, os advogados continuarão podendo anexar petições pelo meio papel (que serão escaneadas), mas a previsão é que a maioria migre rapidamente para o meio virtual.

O sistema do Juizado Virtual levou três meses para ser desenvolvido e consumiu R$ 400 mil em investimentos, visando sobretudo a segurança dos procedimentos. Semelhante a ele, existe apenas um sistema em utilização no país, no Juizado Especial Federal de São Paulo, mas que é restrito causas Previdenciárias. Como o Juizado do DF tem competência plena, permite julgar pelo meio virtual todos os tipos de ações da Justiça Federal com valor inferior a 60 salários mínimos - R$ 14.400,00 atualmente.

O próximo passo, previsto para o segundo semestre, será anexar arquivos de som aos processos disponíveis no meio virtual. Dessa maneira, os interessados também terão acesso às audiências realizadas, de qualquer lugar que possua um computador com acesso à internet.

aulo Sérgio Domingues também passou a integrar, em junho, o Conselho do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que é vinculada diretamente à Presidência da República. Vai dar continuidade ao trabalho do ex-presidente da AJUFE, Flávio Dino, que por dois anos representou o Judiciário no Conselho.

Atualmente presidido pelo secretário dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, o Conselho atua em caráter nacional desde 1999, após a edição da lei nº 9.807, que criou o Programa Federal. Essa legislação visa levar a União a adotar um conjunto de medidas que proporcionem proteção e assistência a pessoas ameaçadas ou coagidas em virtude de colaborarem com a investigação ou o processo criminal.

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JUNHO 2003