Informativo junho 2005

Informatização do Processo Judicial

JUNHO / 2005

CCJF/RJ

ESTA É UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL

Junhiti Naga Zawa/STF

Em audiências com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Antônio Carlos Magalhães, e a nova relatora do projeto da AJUFE, senadora Serys Slhessarenko, Jorge Maurique garante a retomada da tramitação do Projeto de Lei Complementar 71/2002, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2002 e que estava paralisado no Senado.

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Estatísticas da Justiça Federal AJUFE afirma que indicadores do Judiciário, divulgados pelo STF em maio, consideraram mais de 2 milhões de processos de execução fiscal, por lei suspensos, como ações não julgadas pela Justiça Federal, levando-a a apresentar a maior taxa de congestionamento do levantamento. Segundo a entidade, a União é que é responsável pela situação.

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AJUFE quer levar sessão do Supremo para antiga sede no RJ Anúncio foi feito pelo presidente da entidade, Jorge Maurique, no encerramento do 2º Seminário “O STF na história Republicana”, realizado em abril no Centro Cultural da Justiça Federal do Rio de Janeiro (foto), sede do Supremo antes da transferência da capital para Brasília. A segunda edição do evento reuniu 200 juízes e especialistas e teve as presenças dos ministros Nelson Jobim, presidente do STF, e Gilmar Mendes.

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22o Encontro Nacional dos Juízes Federais

O secretário geral da AJUFE, juiz Luciano Godoy, informa que as inscrições para o evento, que esse ano será realizado em novembro em São Paulo, serão abertas no início do segundo semestre. Associados receberão revista especial com informações completas sobre o Encontro, suas atrações - entre elas o grupo Titãs - e os melhores lugares da capital paulista.

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E X P E D I E N T E

DIRETORIA DA AJUFE Presidente: Jorge Antônio Maurique Vice-presidentes: 1ª REGIÃO: José Henrique Guaracy Rebelo 2ª REGIÃO: José Carlos Garcia 3ª REGIÃO: Paulo Ricardo Arena Filho 4ª REGIÃO: Friedmann Anderson Wendpap 5ª REGIÃO: Walter Nunes da Silva Junior Secretário-Geral: Luciano de Souza Godoy 1º Secretário: Luis Praxedes Vieira da Silva Tesoureiro: Adel Dias de Oliveira Revista: Guilherme Calmon Nogueira da Gama Assuntos Legislativos: Osmane Antônio dos Santos Relações Internacionais: Paulo Sérgio Domingues Cultural: Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida Social: Maria Divina Vitória Relações Institucionais: Pedro Francisco da Silva Assuntos Jurídicos: Paulo Alberto Sarno Coordenadoria de Comissões: Fernando César Baptista de Mattos Esportes: Fábio Dutra Lucarelli Assuntos de Interesse dos Aposentados: Luiz Airton de Carvalho

EDITORIAL

A questão remuneratória AJUFE segue com firmeza e persistência na sua missão de convencimento dos deputados federais sobre a importância da rápida aprovação do projeto de lei 4.651/04, que estabelece o teto salarial do funcionalismo público. Depois de várias audiências com deputados, levadas a cabo pela diretoria e outros colegas, delegados ou não, em sucessivas vindas a Brasília, recebemos uma boa notícia: no dia 17 de junho, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou os valores dos futuros subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, os quais servem como limite para a remuneração dos servidores federais.

Falta apenas a aprovação em Plenário, onde vai pesar o fato da medida não gerar “efeito cas-

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O dia em que o Papa abençoou os Juízes Federais

Conselho Fiscal: Manoel de Oliveira Erhardt Lincoln Rodrigues de Faria Rogério Tobias de Carvalho Suplentes: Rogério de Meneses Fialho Moreira Marília Rechi Gomes de Aguiar Leonel Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil SRTVS Qd. 701, Bl. H, Ed. Record, Sl. 402 CEP: 70.345-000 FONE: (61) 321-8482 SITE: www.ajufe.org.br Edição e textos Márcia Quadros Registro Profissional: SC 00271-JP E-MAIL: imprensa@ajufe.org.br Editoração Eletrônica Licurgo S. Botelho FONE: (61) 349-5274 Impressão Gráfica Santa Clara (61) 377-9002

cata”, já que, como sempre afirmamos e foi confirmado pelo deputado Marcelo Barbieri, relator da matéria na Comissão, os valores servirão exclusivamente para os magistrados da União, não valendo para outras categorias, como servidores, parlamentares ou magistrados estaduais. É importante lembrar que a luta pela fixação definitiva do teto salarial tem caráter moralizador, pois evitará a ocorrência de altos salários no serviço público, além de garantir o cumprimento de comando constitucional pendente de regulamentação desde 1998.

Estamos trabalhando para que o requerimento de urgência à proposta seja votado, a fim de que a matéria siga para o Plenário e seja restabelecida a dignidade da remuneração da magistratura federal.

Renato Lopes Becho Juiz federal em São Paulo, ex-diretor da AJUFE

a grande comoção mundial frente à agonia pública e ao falecimento do Papa João Paulo II, um grupo de Juízes Federais recordou o emocionante dia em que ele nos recebeu. Estávamos em Roma para o 2o Curso Internacional de Extensão organizado pela AJUFE na Cidade Eterna, na última semana de novembro de 2001. No dia 27, segundo dia do curso, chegou a notícia vinda de D. Claúdio Hummes, Cardeal-Arcebispo de São Paulo, de que o Papa nos receberia no dia seguinte, durante a Audiência Geral das Quartas-Feiras (foto). Rapidamente alteramos as aulas programadas e nos preparamos para ir ao Vaticano.

A caminhada pela Via della Conciliazione na manhã fria já nos ia aquecendo o coração. Na chegada ao Vaticano nos juntamos a milhares de peregrinos de todas as partes do planeta. Ingressamos no imenso auditório e fomos colocados pela Cerimonial nas primeiras fileiras. A emoção começou a nos contagiar. Fomos sendo preparados para a entrada do Papa por cânticos religiosos. Quando ele chegou, fomos tomados por grande alegria,

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quase um êxtase coletivo. Estávamos a poucos metros de João Paulo II, que irradiava sua forte energia vinda de um corpo debilitado. Após o serviço religioso, o Papa se pronunciou, foi saudado e saudou os peregrinos presentes. Em dado momento, o Mestre-de-Cerimônias, falando em português, nos apresentou. Nos levantamos dos bancos a poucos metros do Pontífice. As lágrimas vieram aos olhos e nossas gargantas se contraíram quando ouvimos de sua voz, também em nossa Língua: “Queridos irmãos e irmãs! Amados peregrinos de língua portuguesa, saúdo cordialmente a todos os presentes, nomeadamente aos membros da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pedindo a Deus todo-poderoso que vos abençoe, a vós e às vossas famílias, e vos ilumine na vossa importante missão em prol da justiça e recuperação da humanidade ofendida”.

Não foi possível reter o choro. Éramos todos pura emoção. Impossível descrever em palavras nosso sentimento. Ao final da cerimônia, fomos chamados à sua presença para uma seção de fotos. Ficou registrado em nossas lembranças e em nossos corações o dia em que o Papa abençoou os Juízes Federais brasileiros.

LEGISLAÇÃO

presidente da AJUFE, Jorge Maurique, garantiu, após audiência com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ-C) do Senado, senador Antônio Carlos Magalhães, em três de maio, a retomada da tramitação do projeto de lei sobre a informatização do processo judicial, de autoria da entidade. O Projeto de Lei Complementar nº 71/2002, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2002, estava paralisado no Senado em função de trocas sucessivas de relator.

Maurique, acompanhado do vice-presidente da AJUFE na 2ª Região, José Carlos Garcia, ressaltou ao senador a importância do projeto não apenas para a agilização do trâmite judicial mas também para a legalização dos procedimentos em meio eletrônico que já vêm sendo feitos, e pediu que ele designasse novo relator com urgência.

Antônio Carlos, no mesmo dia, nomeou a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) para a relatoria.

Já em seis de junho, o presidente da AJUFE, com os juízes Julier Sebastião da Silva, do Mato Grosso, Alexandre Libonatti, do Rio de Janeiro, e Alexandre Laranjeiras, de Minas Gerais, reuniuse com a senadora para discutir o projeto. Ela percebeu a necessidade da regulamentação dos procedimentos judiciais por meio eletrônico e adiantou que seu parecer à proposta deve ser favorável, desde que também o sejam a nota técnica da consultoria do Senado, que avalia se há alguma inconstitucionalidade na proposta, e a posi-

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Eugênio Novaes/Enfotos

Projeto de Informatização ganha novo relator no Senado Jorge Maurique revelou a ela que, atualmente, tudo que está funcionando por meio eletrônico no Judiciário é oficioso, não oficial.

“Está em prática mas ainda não foi reconhecido nem autorizado pela legislação, o que já está sendo questionado na Justiça”, disse, citando uma ação que tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região pedindo a anulação de todos os atos realizados por meio eletrônico.

Ele lembrou que o único entrave levantado contra o projeto no Congresso foi de um grupo da OAB de São Paulo, que queria que ACM indica Serys Slhessarenko após audiência com Maurique e Garcia a lei garantisse a exclusividade da certificação das ção da liderança do governo sobre o tema, “que assinaturas digitais para um escritório paulista, até onde sei é positiva”, explicou. quando a AJUFE defende que não haja um único Mas a senadora ponderou, entretanto, que se certificador no país, justamente para evitar monoesses dois pontos não forem favoráveis será pólios. “Mas essa não é a posição da OAB naciopreciso uma mobilização da categoria para connal e, no momento, não há mais divergências envencer os 23 senadores da CCJ-C. “Nesse caso, tre a entidade e a AJUFE sobre o projeto da somente o meu parecer não será suficiente”, informatização do processo judicial”, afirmou afirmou.

Maurique à senadora.

AJUFE mantém luta pela Federalização federalização dos crimes contra os direitos humanos, maior vitória da AJUFE na Emenda 45, foi contestada em maio pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que no dia cinco ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo. A entidade alega que haveria quebra do princípio constitucional do juiz natural com a medida.

A AJUFE reagiu divulgando nota oficial em que afirma que a Adin da AMB é improcedente e a alegação de quebra do princípio do juiz natural um equívoco, pois a legislação brasileira já prevê uma série de hipóteses de deslocamento de competência, nunca questionadas sob esse enfoque.

Entre elas, a conexão e o desaforamento Segundo o presidente da entidade, Jorge Maurique, a possibilidade de federalização desse tipo de crime - viabilizada pela Emenda 45 por meio do Incidente de Deslocamento de Com-

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petência (IDC), a pedido exclusivo do Procurador-geral da República - é instrumento há muitos anos almejado pelas entidades ligadas à defesa dos Direitos Humanos. “Tanto que no primeiro caso em que foi utilizado, o assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang no Pará, várias dessas entidades protestaram publicamente exigindo a federalização do julgamento dos culpados, inclusive a própria irmã da vítima”, lembrou.

A grande importância da federalização, diz Maurique, é que ela introduz um sistema multinível de responsabilização pelos Direitos Humanos, no qual, se uma esfera judicial não conseguir dar a resposta adequada na apuração e julgamento desses crimes, a responsabilidade passa para a outra. E o país pode, assim, como signatário de vários tratados internacionais sobre direitos humanos, garantir sua defesa perante esses tribunais.

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Foi o que argumentou o Procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ao ingressar com um IDC no STJ para federalizar o julgamento do caso Dorothy mas, em oito de junho, a Terceira Seção do Tribunal decidiu, por unanimidade, que caberá à Justiça Estadual a investigação, processamento e julgamento dos mandantes, intermediários e executores do assassinato da missionária.

Apesar da decisão contrária à Justiça Federal, Maurique considerou que o simples exame dessa possibilidade pelo STJ sinaliza a aceitação do IDC, pois o Tribunal definiu que a regra da Emenda 45 é auto-aplicável e, como tal, não necessita de regulamentação. “O resultado maior desse primeiro julgamento é que ele assegurou que a avaliação jurídica do novo instrumento será feita caso a caso, afastando qualquer suspeita de decisões políticas, que é a preocupação da AJUFE”, avaliou.

Isaac Amorim Filho/MJ

EVENTOS

Ministro Márcio Thomaz Bastos e secretário Sérgio Renault com Jorge Maurique na abertura do seminário do Processo Civil

Participação ativa dos juízes é fundamental para a reforma dos Código de Processo presidente da AJUFE, Jorge Maurique, defendeu no seminário “As reformas de 2005 - O Processo Civil Brasileiro”, realizado em Brasília de 30 de março a 1º de abril pela Secretaria de Reforma do Judiciário, com o apoio da entidade, que sem o trabalho conjunto dos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para modificar os códigos de processo brasileiros, a exemplo da operação Mãos Limpas empreendida na Itália, não há como combater a morosidade judicial e resgatar a confiança da população na Justiça. “Especialmente a participação ativa dos juízes é fundamental no momento histórico que vivenciamos, porque se há um Poder da República questionado hoje em termos de sua eficiência, é o Judiciário”, conclamou.

Segundo Maurique, é preciso a conscientização de todos os envolvidos de que a prestação jurisdicional é um serviço público e, como tal, deve garantir acesso fácil a qualquer cidadão e decisões em tempo adequado. “Isso nada mais é do que atender aos compromissos estabelecidos na Constituição Federal - que, infelizmente, ainda hoje estão mais ao alcance dos que têm dinheiro”, ponderou. “Os juízes federais estão e sempre estarão com o espírito desarmado para discutir as mudanças necessárias à efetiva implantação desses princípios constitucionais, sem dogmas ou preconceitos”.

O tema está entre as prioridades da AJUFE, que trouxe 13 juízes a Brasília para participar do Seminário, entre eles quatro que compõem a comissão da entidade incumbida de propor mudanças no Código de Processo Civil – os juízes Paulo

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Afonso Brum Vaz (RS), Francisco Barros Dias (RN), Lincoln Rodrigues de Faria (MG) e Luiz Norton Baptista Mattos (RJ).

O evento, aberto pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, foi uma iniciativa do secretário da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, e teve continuidade de 7 a 9 de junho, quando a Secretaria realizou em Brasília novo seminário sobre as reformas de 2005, dessa vez para discutir o Processo Penal, também com o apoio pela AJUFE.

Código Penal Maurique avaliou, nesse evento, que o atual Código de Processo Penal brasileiro é extremamente anacrônico e tem poucas possibilidades reais de oferecer a resolução de conflitos. Segundo ele, o projeto de lei para o CPP precisa levar em conta as novas tecnologias, que os criminosos dominam com facilidade e grande rapidez de atualização. “A internet, por exemplo, que permite transferências de dinheiro para outros países em questões de segundo e por meio da qual se pode colocar em risco, por ataque especulativo, a economia de países inteiros, não pode ser desconsiderada na nova lei”, defende.

“O CPP só será eficaz se acompanhar essa evolução”.

Lembrando que a sociedade brasileira tem fome de um efetivo combate à corrupção, Maurique defende que um CPP moderno passa pela adoção de medidas cautelares que permiINFORMATIVO AJUFE

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tam arrestar, seqüestrar e recuperar para a sociedade recursos desviados dos cofres públicos por criminosos particulares. “Isso implica uma transformação radical nas ações penais dessa natureza, porque permitirá ter acesso ao dinheiro público desviado ou ao seqüestro dos bens dos criminosos antes do final do processo”, destacou. “Para implantar medidas como essa, devemos aprender com a rica experiência das Varas Federais Especializadas no Combate à Lavagem de Dinheiro, implantadas em vários estados desde o ano passado e que já se tornaram referência internacional”, propôs.

Renault, por sua vez, ressaltou que a reforma infraconstitucional é um dos compromissos firmados pelos chefes dos Executivo, Legislativo e Judiciário no Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano, em 15 de dezembro de 2004.

“Tanto a reforma processual civil quanto a penal são de fundamental importância para simplificar e agilizar a tramitação dos processos judiciais, por isso estamos propondo discuti-la com os juristas, magistrados e parlamentares que mais se dedicaram ao assunto nos últimos anos”, explicou.

O objetivo do governo com os eventos foi aprofundar as discussões sobre a reforma dos Códigos de Processo Civil e Penal, encaminhadas ao Congresso Nacional no fim do ano passado. Renault quer começar esse processo pela discussão dos projetos de lei que visam racionalizar o sistema de recursos no Brasil, valorizar as decisões de primeiro grau e combater a utilização predatória do poder Judiciário.

EVENTOS

AJUFE é uma das entidades apoiadoras de duas importantes iniciativas lançadas em maio em Brasília para combater o trabalho escravo no Brasil: o relatório “Uma Ação Global Contra o Trabalho Escravo”, divulgado pela primeira vez no país no dia 11 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o Pacto Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, oficializado dia 18 também pela OIT em parceria com o Instituto Ethos de Responsabilidade Social e a ONG Repórter Brasil.

O primeiro visa divulgar internacionalmente os dados sobre essa chaga que ainda persiste também no Brasil, e, nesse primeiro estudo, demonstrou que a exploração do trabalho forçado gera anualmente lucros de U$S 31,6 bilhões em todo o mundo, a partir da exploração de 12,3 milhões de pessoas, sendo 40% a 50% delas crianças. O relatório mostra que o problema é global e está presente em todas as regiões e em todos os tipos de economia. Somente no Brasil existem hoje cerca 25 mil trabalhadores mantidos em regime análogo ao da escravidão.

Mas o Relatório Global aponta também avanços significativos no combate a essa prática ilegal, revelando que é do Brasil a liderança em iniciativas para superar o problema e observando que o grande desafio do país atualmente é complementar os esforços já em andamento – de melhor aplicação das leis contra a impunidade - com estratégias eficazes de prevenção e reabilitação.

O Pacto Nacional vem justamente nesse sentido e distingue-se das ações governamentais por

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Interagência

Pacto nacional e relatório global para combater trabalho escravo

Atores Chico Dias, Camila Pitanga e Osmar Prado com Maurique e procuradores do Trabalho

representar o esforço voluntário de empresas e demais entidades signatárias para dignificar, formalizar e modernizar as relações de trabalho em todos os segmentos econômicos no Brasil. Foi firmado por mais de 60 instituições de todo país, que se comprometeram a boicotar produtos de fabricantes que exploram ilegalmente os trabalhadores, mesmo que essas empresas ofereçam os menores preços.

O documento do pacto foi assinado por membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), ministros de Estado e representantes do Judiciário e, de acordo com o presidente do Instituto Ethos, Oded Grajew, prevê o monitoramento das iniciativas adotadas e avaliação da aplicação das medidas em um ano.

Também participaram dos dois lançamentos em Brasília os atores Letícia Sabatela, Camila Pitanga, Osmar Prado e Chico Dias, que integram a ONG Humanos Direitos, a qual, que entre outras ações, combate o trabalho escravo. Eles ouviram do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, que a entidade defende a federalização dos crimes envolvendo o trabalho escravo como forma de punir, mais rapidamente, os culpados de explorar os trabalhadores. “Há décadas os criminosos se beneficiam de uma indefinição de competência entre a Justiça Estadual e a Federal para julgar essa matéria, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) já começou a avaliar o tema numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e deve encerrar em breve esse impasse”, afirmou.

AJUFE realiza I Encontro de Juízes Aposentados umprindo compromisso de campanha, o presidente da AJUFE, Jorge Maurique, que viabilizou em sua chapa a primeira Diretoria dos Aposentados da entidade, realizou de 16 a 18 de junho em Fortaleza (CE) o I Encontro Nacional dos Juízes Aposentados, que reuniu cerca de 50 participantes no Hotel Vila Galé. “Foi um encontro histórico para nós, organizado com o objetivo principal de manter os magistrados aposentados integrados na vida associativa e institucional”, comemorou Maurique.

O evento contou com palestras de dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ): César Asfor Rocha, que fez uma avaliação das modificações introduzidas com a Reforma do Judiciário, e Paulo Costa Leite, ex-presidente do Tribunal, atualmente aposentado, que falou so-

bre “O Relacionamento Pessoal e Profissional na Aposentadoria”. O diretor de Assuntos de Interesse dos Aposentados da AJUFE, juiz Luiz Airton de Carvalho, avaliou “A Aposentadoria e a Atividade Associativa” e a professora Mara Gurjão, da Organização Internacional Brahma Kumaris, a “Qualidade de vida após a Aposentadoria”.

“A iniciativa de eventos como esse é fundamental para estimularmos a participação associativa do juiz aposentado, a fim de que ele possa se manter informado e com acesso à defesa de seus direitos perante a administração pública”, destacou Luiz Airton de Carvalho.

“Além disso, cria na instituição o hábito de cuidar dos interesses de seus futuros pensionistas”.

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EVENTOS

Titãs serão uma das atrações do 22o Encontro Nacional á estão na reta final os preparativos para o 22º Encontro Nacional dos Juízes Federais, que esse ano será realizado em São Paulo, capital, de 16 a 18 de novembro. O coordenador geral do maior evento da AJUFE, juiz Luciano de Souza Godoy, que é o secretáriogeral da entidade, informa que são esperados cerca de um mil participantes no Encontro que, em função disso, será ancorado em dois grandes hotéis de São Paulo: o Hotel Meliá WTC e o Hilton. “É uma forma de rememorar o 1º Encontro Nacional dos Juízes Federais, realizado também em São Paulo em novembro de 1983, e, ao mesmo tempo, mostrar aos associados o quanto a AJUFE evoluiu nesses 22 anos”, destaca Godoy. Ele avisa que as inscrições deverão ser abertas no início do segundo semestre, acompanhadas do envio, a cada associado, de uma revista produzida especialmente para o 22º Encontro, que trará informações completas sobre o evento e a cidade de São Paulo.

Godoy adianta que uma das atrações culturais do evento será um show com o grupo Titãs, no encerramento, e que o tema a ser

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colocado em discussão nacional será “Ética, Estado e Direitos”. É uma continuidade da mobilização iniciada pela AJUFE em junho com a Carta de Brasília, que criticou a falta de solução do Governo Federal e Congresso Nacional frente à série de denúncias de corrupção e nepotismo na máquina pública, propondo aos agentes políticos um Pacto pela Ética nos Negócios do Estado.

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diretor de Assuntos de Interesse dos Aposentados da AJUFE, juiz Luiz Airton de Carvalho (foto), foi agraciado em 11 de maio pela Seção Judiciária de Minas Gerais com a medalha “Justiça Século XXI”. A homenagem foi conferida em reconhecimento aos serviços prestados pelo juiz Airton de Carvalho à Justiça Federal.

AJUFE realizou dias 14 e 15 de março em Brasília o II Encontro Nacional de Diretores de Escolas da Magistratura Federal, em parceria com o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região e com a Escola de Magistratura Federal da Primeira Região. O Encontro, que foi aberto pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pelo presidente da AJUFE, Jorge Maurique, teve como objetivos discutir a problemática da seleção, formação e aperfeiçoamento de magistrados.

E, nesse contexto, as inovações trazidas pela criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a ENFAM, via Emenda 45 e cujas bases foram lançadas em 11 de fevereiro pelo presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

A segunda edição do evento contou com exposições do diretor do Instituto Rio Branco, embaixador Fernando Guimarães Reis, e do chefe do Departamento de Ensino e Pesquisa do Exército (CEP), general Ivan de Mendonça Bastos. Ainda, com palestras do vice-reitor acadêmico da Unilegis (Universidade do Legislativo Brasileiro), professor Heitor Gurgulino de Souza, e do secretário de Documentação e assessor do presidência do STJ, professor Darci Closs, além de duas reuniões dos diretores de Escolas da Magistratura. São oito em todo país: cinco vinculadas a cada um dos TRF’s existentes atualmente e mais três a associações estaduais de juízes federais, do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Coordenado pelo diretor da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, desembargador Carlos Fernando Mathias de Souza, o II Encontro decidiu instituir o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Federais de Magistratura e encaminhar onze propostas às presidências do STJ e da Comissão criada pelo mesmo para formular as bases da ENFAM. Entre elas está a que, para o recrutamento e seleção de magistrados, propõe a elaboração de um projeto de lei prevendo que o concurso para ingresso na carreira da magistratura seja prestado para a escola respectiva de cada região. O aprovado seria submetido a um curso de preparação, durante o qual receberia uma remuneração em forma de bolsa, e somente após avaliação final positiva estaria habilitado a ser nomeado juiz pelo Tribunal correspondente.

Para as promoções e remoções, a proposta é que elas dependeriam de freqüência e desempenho mínimos, previamente definidos, em cursos de aperfeiçoamento ministrados pela escola respectiva.

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Diretor de aposentados é homenageado

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Brasília sedia II Encontro de Diretores de Escolas da Magistratura

Segundo o diretor do Foro da Seção Judiciária, juiz Renato Martins Prates, que fez a entrega da medalha a Carvalho, a condecoração não se restringe à atuação do homenageado enquanto magistrado, mas reconhece, especialmente, sua atividade atual, em prol de uma maior e mais ativa participação dos juízes federais aposentados na luta por seus direitos.

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JUDICIÁRIO

União é a responsável pelo congestionamento da Justiça Federal presidente da AJUFE, Jorge Maurique, afirmou no seminário “A Justiça em Números” – no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, dias 12 e 13 de maio, os indicadores estatísticos do Poder Judiciário - que a irresponsabilidade dos órgãos governamentais no trato da coisa pública se reflete negativamente na avaliação do desempenho da Justiça Federal. Responsável pelo julgamento das causas envolvendo a União e todos os seus órgãos, a Justiça Federal foi apontada no levantamento como a de maior taxa de congestionamento (processos não julgados anualmente): uma média de 85,85% no primeiro grau e de 76,23% no segundo “Isso acontece em grande parte porque os indicadores ora divulgados estão considerando os processos de execução fiscal nas nossas estatísticas, como se estivessem em andamento e ainda sem solução”, revelou Maurique. Só que, lembrou o presidente da AJUFE, o artigo 40 da lei de execução fiscal determina que o juiz suspenda o curso da execução enquanto não forem localizados o devedor ou bens para penhora. “Estamos falando de um universo que chegou a 2 milhões 241 mil 133 processos em 2004. Logo, eles não podem fazer parte do estoque que se encontra à espera de julgamento”.

Segundo Maurique, é a União a responsável por esse acúmulo, em função da falta de cobrança das execuções fiscais. “A Administração Pública Federal tem hoje um estoque de R$ 350 bilhões em ações de execução fiscal que se encontram há anos na fase de cobrança, mas delega a tarefa de localizar e cobrar esse patrimônio todo a uma equipe de apenas 1 mil procuradores. Fosse na iniciativa privada, esse administrador já estaria demitido por incompetência”, criticou. Para resolver o problema, ele propôs a utilização de indicadores de “tramitação ajustada” – que excluam

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os feitos suspensos e sobrestados, como os da execução fiscal, do estoque de congestionamento. Outra proposta é a alteração da própria lei de execuções fiscais, adotando, como condição para se ajuizar um processo de execução, que o reclamante indique o bem a ser penhorado.

O presidente da AJUFE também sugeriu a responsabilização dos atores judiciais pela litigância temerária. “A exemplo do que faz a União sistematicamente, insistindo em recorrer até às últimas instâncias em casos já pacificados pelos Tribunais, como o dos aposentados que pediram a correção dos benefícios pelo IRSM (Índice de Reajuste pelo Salário Mínimo)”, lembrou Jorge Maurique. “Idosos e doentes, eles já tinham ganho a causa até no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, ainda assim, o governo se negava a pagar, gerando filas quilométricas que duraram semanas e o ajuizamento de cerca de 1 milhão de novas ações nos Juizados Especiais”.

Outro exemplo citado pelo juiz foi o descaso do INSS com os processos de revisão de aposentadoria. Em São Paulo, revelou Maurique, os próprios postos da autarquia, para não terem que instruir processos administrativos, estão encaminhando os aposentados diretamente aos Juizados Especiais, alegando que eles vão receber mais rápido na Justiça. “Estão terceirizando seu trabalho para o Judiciário. Além disso, a irresponsabilidade é tamanha que, depois de ajuizadas as ações de revisão na Justiça, os juízes estão tendo que decidir cerca de 20% deles por arbitramento, porque o INSS simplesmente perdeu os arquivos dos processos”.

Para Maurique, esses tipos de conduta também configuram a irresponsabilidade da União com a coisa publica, por isso ele defende que seja aplicada pena por litigância de má fé não apenas contra o órgão público, mas também contra seus

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Junhiti Naga Zawa/STF

INDICADORES

Maurique propõe excluir do estoque de congestionamento feitos suspensos e sobrestados, como os da execução fiscal

administradores – no caso, os diretores dos postos do INSS. “Além do desrespeito para com o cidadão, isso ainda envolve enormes custos para os cofres públicos”.

O fim dos privilégios processuais da União – prazo quádruplo para processar, duplo para recorrer e, ainda, o reexame necessário das decisões – é outra medida apontada pelo presidente da AJUFE para aumentar a eficácia da Justiça Federal nas estatísticas.

Fotos: CCJF/RJ

O Supremo Tribunal Federal na História Republicana

EQUADOR COMPROVA

Sem Suprema Corte independente não há República U

m fato internacional ocorrido na véspera conferiu ainda maior importância às discussões que a AJUFE levantou no 2º Seminário “O Supremo Tribunal Federal na História Republicana”, realizado pela entidade dias 25 e 26 de abril no Centro Cultural da Justiça Federal do Rio de Janeiro: a derrubada do Presidente do Equador pela população, após este ter destituído todos os ministros da Suprema Corte do país. “Nós, juízes federais, acreditamos que sem uma Suprema Corte respeitada, independente e zelosa da constituição, não há República, não há Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente da AJUFE, Jorge Maurique, em seu discurso de abertura. “E nosso vizinho Equador acaba de comprovar isso. O Presidente daquele país ousou destituir toda a Corte Suprema, substituindo seus membros por pessoas mais afeitas aos planos que traçara. O resultado foi a revolta do povo em defesa do Estado Democrático de Direito, com a queda e exílio de seu Presidente”.

Segundo Maurique, a população demonstrou que entende que sem o pleno respeito da ordem constitucional, que significa respeito à Corte Suprema, não há Democracia. É justamente a mensagem que a AJUFE visa passar com o Seminário, que a entidade realizou pela primeira vez em novembro de 2001 - marcar na

Presidentes do STF, TRFs da 2a e 4a Regiões, TRE e do TJ-RJ com o presidente da Ajufe no encerramento do seminário, realizado na antiga sala de sessões do Supremo Tribunal no Rio de Janeiro

agenda política brasileira a importância da atuação do Supremo Tribunal Federal para a manutenção do sistema republicano e, conseqüentemente, para a Democracia.

O Seminário reuniu cerca de 200 juízes federais, advogados constitucionalistas e estudantes de Direito e teve na abertura as presenças do presidente do Tribunal Regional Federal INFORMATIVO AJUFE

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(TRF) da 2ª Região, desembargador Frederico José Leite Gueiros, o diretor-geral do Centro Cultural, desembargador Paulo Freitas Barata, o diretor-geral da Escola de Magistratura Federal da 2ª Região, desembargador Benedito Gonçalves, e o diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, juiz federal Carlos Guilherme Francovich Lugones.

STF não assumiu papel ativo na distribuição da riqueza coordenador do Gabinete Extraordinário para Assuntos Institucionais do Supremo Tribunal Federal, juiz federal Flávio Dino, ex-presidente da AJUFE, abriu o primei- Juiz federal Flávio Dino ro painel do Seminário, sobre o tema “Julgamentos históricos da Suprema Corte e a Política”. Ele avaliou os três momentos mais importantes da história do Tribunal nessa esfera, apontando que o primeiro deles ocorreu no início do século, por volta de 1914, quando o STF abriu caminho para a afirmação do habeas corpus como instrumento de garantia do exercício da função pública. O Tribunal, destacou Dino, assegurou a posse de Nilo Peçanha no governo do Rio de Janeiro num período de lacuna legislativa sobre o tema, quando não havia outro remédio eficaz.

No segundo momento, entretanto, durante o governo de Getúlio Vargas nos anos 40, o STF abriu mão dessa postura e produziu páginas não memoráveis para sua história, como a deportação da judia Olga Benário, grávida de Júlio Prestes, para a Alemanha nazista. “O STF tinha como impedir isso, mas não o fez”, lamentou o juiz.

Porém, durante a ditadura militar, em 1964 e anos posteriores, o Supremo Tribunal teve papel fundamental, também por meio do instrumento do habeas corpus, para a proteção da liberdade de pensamento e de mandatos de governadores.

“A conclusão a que chegamos é que a Suprema Corte brasileira vem se alternando entre essas duas posturas ao longo de sua história republicana, sem ter assumido ainda um papel mais ativo na questão da distribuição da riqueza produzida no país”, avalia Flávio Dino. “Creio que um conflito envolvendo a destinação desses recursos – se para o pagamento dos altos juros das dívidas externa e pública ou para programas sociais que beneficiem a população – é o mais adequado para produzir resultados nessa linha no STF”.

Mas ele não vê esse contraste entre as diferentes posturas da Suprema Corte ao longo da República como um problema. “Ao contrário, é natural e, por si só, demonstra que há insistência do Judiciário brasileiro em buscar o melhor caminho para garantir a democracia em nosso país”.

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Estiveram presentes à cerimônia de encerramento e apoiaram a idéia o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, desembargador Frederico Gueiros, o presidente do TRF da 4ª Região, desembargador Vladimir Passos Neto, presidente da AJUFE, Jorge o presidente do Tribunal ReMaurique, encerrou o 2º Segional Eleitoral (TRE) do Rio minário “O Supremo Tribunal Fede Janeiro, desembargador deral na História Republicana” Marcus Faver, o presidente com um compromisso: realizar, na do Tribunal de Justiça do RJ, próxima edição do evento, uma desembargador Sérgio sessão do STF nesse mesmo loCavalieri Filho, e diretor-gecal, que é histórico para a Supreral do Centro Cultural da Jusma Corte. O prédio do Centro Cultiça Federal no Rio de Janeitural da Justiça Federal foi a sede ro, desembargador Paulo do Supremo Tribunal desde o iní- Desembargador Paulo Barata Barata. cio do século até a capital da RePalestraram no Seminápública ser transferida para Brasília, em 1960. rio os ministros do STF Nelson Jobim e Gilmar “É justamente o período marcante da RepúbliMendes, o juiz federal Flávio Dino e o advoca que procuramos preservar com esse semigado Alexandre de Moraes, do Conselho Nanário já tradicional para a AJUFE”, ressaltou cional de Justiça (CNJ). Ainda, o subchefe Maurique ao lançar o desafio para os dois copara Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Preordenadores do 2º Seminário – a juíza federal sidência da República, José Antônio Dias Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida, diToffoli, o procurador da República Daniel retora cultural da AJUFE, e o juiz federal Sarmento, o tributarista Ricardo Lobo Torres Fernando César Baptista de Mattos, coordenae o constitucionalista Carlos Roberto de dor de Comissões da entidade.

Siqueira e Castro.

AJUFE quer levar sessão do STF para o RJ no próximo Seminário

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O Supremo Tribunal Federal na História Republicana

ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu em palestra no 2º Seminário que se crie uma comunidade jurídica crítica no Brasil, com condições de criticar as decisões judiciais. “Seria algo extremamente importante e que venho defendendo junto a meus alunos universitários”, revelou. “A vantagem é que essas críticas podem nos mostrar que temos outras alternativas de entendimento e interpretação jurídica ou, mesmo, que nos equivocamos, e aí podemos nos corrigir”. Para Mendes, se até o legislador pode se arrepender e revogar uma lei, “por que não admitir e criar caminhos para que os ministros do STF reconheçam seus erros”?

O ministro, que abordou a evolução do controle da constitucionalidade pela Suprema Corte na República, afirmou que a partir da Constituição de 1988 ficou exposto o papel caricato do Senado na implementação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Ações Declaratórias de Preceito Fundamental (ADPF). “Antes disso e em boa parte do período republicano, raras vezes o STF ousava declarar a inconstitucionalidade de uma Emenda Constitucional”, argumentou. “Porém, no novo modelo de Carta, o Tribunal passou a ter papel similar ao de uma corte constitucional, ao mesmo tempo mais amplo e concentrado, embora ainda permaneça a exigência formal da participação do Senado”, observou. “A Emenda Constitucional 45 o mantém quando estipula as

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Fotos: CCJF/RJ

Gilmar Mendes defende comunidade jurídica crítica sobre decisões judiciais

Ministro Gilmar Mendes

regras para a Súmula Vinculante: a lei declarada inconstitucional pelo STF não sai de vigor enquanto o Senado não a revogar”.

Mas Mendes defende que é preciso reconhecer a eficácia erga omnis das decisões do STF e assumir que o Senado tem apenas o papel de reforço da publicidade dessas decisões. “Hoje é tão comum e natural para o Supremo julgar a inconstitucionalidade de Emendas Constitucionais que às vezes fico chocado com a naturalidade e a sem cerimônia com que o fazemos. O tema merece um sério debate e também alguma teorização, pois é extremamente delicado, já que as emendas tratam sempre das cláusulas pétreas da Constituição”.

Alexandre de Moraes - O então secretário de Justiça de São Paulo, Alexandre de Moraes, atual conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), palestrou na mesma linha. Para ele, o STF ainda precisa resolver seu ponto mais frágil, que é a falta de efetividade de suas decisões envolvendo princípios constitucionais. Essa fragilidade, lembrou, apareceu depois da Carta de 88, quando o Supremo teve seu leque de atuação ampliado com o aumento do número de casos e entidades reconhecidas como competentes para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

“O STF para tudo foi demandado e a tudo respondeu, porque no Brasil há normas constitucionais para tudo”, ressaltou Moraes. “Por um lado, isso fez com que o Tribunal finalmente se equiparasse aos demais Poderes, porém, por outro, expôs a falta de força normativa de suas decisões.

O STF raríssimas vezes ousa estender os efeitos do que decide a toda população atingida – o efeito erga omnis. Prefere restringi-los aos autores das ações. Pior, a própria Administração Pública não as cumpre, o que pode nos levar ao constitucionalismo antigo, de eficácia zero”.

Para Moraes, a evolução da efetivação dos princípios constitucionais, com maiores poderes ao STF, deveria vir acompanhada da fixação de um mandato para os ministros e, também, da mudança na forma de escolha para o cargo, atualmente de indicação exclusiva do Presidente da República.

Jobim: Tribunais Superiores devem julgar somente questões nacionais presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, afirmou que o grande desafio hoje é fazer com que o Supremo e os demais Tribunais Superiores voltem a ser tribunais para o julgamento das questões nacionais, e não de uma enxurrada de questionamentos individuais, como se transformaram nas últimas décadas.

“Eles foram criados para julgar os temas jurídicos massificados, mas hoje vivemos uma situação em que só o STF julgou 115 mil ações no ano passado, que em vez de representarem 115 mil questões diferentes simplesmente nos propuseram milhares de discussões individuais repetidas”, revelou. “Precisamos fazer com que cada uma dessas ações volte a ser uma questão nova e, mais que isso, que diga respeito a temas de abrangência nacional”.

Nelson Jobim avaliou que o STF tinha um perfil eminentemente político durante o Império, que foi mantido quando assumiu um compromisso com a República e sua implantação. Porém, a revolução de 30, o Estado Novo de 47, o Golpe de 64 e outros momentos de exceção fizeram com que

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Ministro Nelson Jobim

esse perfil desaparecesse e o Judiciário começasse a se ver mais restrito a questões jurídicas individuais. “As questões de massa não existiam naquela época, só começaram nos anos 80, com o controle de preços e das tarifas públicas, por exemplo. E aumentaram velozmente com as privatizações, que deslocaram esse tipo de quesINFORMATIVO AJUFE

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tão, que transitava dentro do aparelho do Executivo, para os contratos”.

Com essa inversão, que obrigou empresas e governo a passarem a cumprir seus compromissos com os cidadãos e consumidores – a, de acordo com Jobim, mostrar eficiência - o Judiciário também foi instado a discutir o seu papel para atingir essa finalidade. “Só que na constituinte de 88, em vez de discutir eficiência e gestão, o Judiciário priorizou seus próprios interesses corporativos – dos juízes, procuradores, advogados. As mudanças implantadas na Constituição sobre o Judiciário foram mais uma partilha de interesses que acabamos ajustando”, admitiu o ministro, que foi deputado constituinte.

Agora presidente do STF, ela acredita que chegou a hora do Judiciário olhar para o futuro e buscar de fato essa eficiência. “Deram-nos uma função crucial: o compromisso e o dever para com o desenvolvimento do país. Não é mais apenas o compromisso com uma qualidade abstrata – a Justiça”, está convencido Jobim. “Se não respondermos com eficiência, ficaremos de fora do jogo”.

Saulo Cruz/TRF1

INSTITUCIONAL

INSTITUCIONAL

Juízes federais reagem à crise política e propõem pacto pela ética crise política gerada com a série de denúncias de corrupção no Governo Federal e Congresso Nacional, que levou à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios e à possibilidade da criação de uma segunda, para investigar o “mensalão”, fez com que os

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Juíza federal Fabíola Bernardi

Um ano da morte de Fabíola: AJUFE cobra providências do DAC pós um ano da morte da juíza federal Fabíola Bernardi e outras 32 pessoas em acidente aéreo em Manaus (AM), não há ainda resultado das investigações nem qualquer satisfação às famílias das vítimas sobre as causas do acidente. Em função disso, o presidente da AJUFE, Jorge Maurique, encaminhou em 18 de maio ao diretorgeral do Departamento de Aviação Civil (DAC), major brigadeiro do ar Jorge Godinho Barreto Nery, ofício cobrando as providências em andamento.

No ofício, Maurique solicitou informações detalhadas sobre o andamento e conclusões atuais das investigações do acidente, ocorrido em 14 de maio de 2004 com um avião modelo Brasília da Rico Linhas Aéreas, que fazia a linha Tabatinga-Manaus.

Ele ressaltou ao diretor do DAC que a juíza Fabíola Bernardi era associada da AJUFE e sua morte nessas trágicas condições comoveu os juízes federais de todo o Brasil. “Os quais estranham que, passado um ano do desastre, não haja notícia das conclusões a que chegou o DAC sobre as causas, nem de possíveis punições ou cobrança de maior segurança à empresa Rico Linhas Aéreas, que continua a prestar o mesmo tipo de serviço na região”, argumentou.

O presidente da AJUFE lembrou também estar sem explicação pública outro acidente aéreo envolvendo a mesma companhia em Rio Branco (AC), no qual morreram 23 pessoas. E destacou que, de acordo com dados do Ministério Público Federal - que ajuizou ação civil pública contra a União em abril de 2004 em função da falta de resultado das investigações no caso -, esse acidente aéreo, também com um modelo Brasília, teve características semelhantes ao ocorrido em Manaus.

“Tanto os parentes das 33 vítimas do acidente em Manaus quanto a opinião pública e os usuários dos serviços aéreos na região merecem, no mínimo, uma explicação do órgão oficialmente encarregado de investigar as causas do desastre”, afirmou Maurique. “A AJUFE, em nome desse direito e da memória de sua valorosa associada, vem reforçar junto ao DAC os pedidos para a agilização dessa investigação”.

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juízes federais, reunidos em Assembléia Geral em Brasília em 14 de junho - dia do depoimento do deputado Roberto Jefferson, pivô da crise - elaborassem um documento de protesto e pedido de providências às autoridades públicas. É a Carta de Brasília, transcrita a seguir:

CARTA DE BRASÍLIA Os juízes federais do Brasil, reunidos em assembléia geral da AJUFE, decidem tornar pública sua preocupação em face do momento crítico pelo qual passa a Nação.

As denúncias da “compra” de parlamentares no caso denominado “mensalão”, que levantam a suspeição sobre autoridades públicas do Governo Federal e do Congresso Nacional, devem ser apuradas com todo o rigor e os culpados punidos exemplarmente. Há relação direta entre o exercício do poder em público, às claras, e a democracia. Se existe algum assunto de Estado na penumbra, ele deve ser posto à luz, por meio de investigação conduzida sob a égide do devido processo legal.

Em nome da legalidade, do Estado Democrático de Direito e da transparência na política, clamam os juízes federais por dignidade na vida pública.

Nesse cenário merece destaque que a AJUFE apóia o combate ao nepotismo no Governo, no Congresso Nacional e no Judiciário e postula a aprovação de Emenda Constitucional sobre o tema, recém apresentada na Câmara dos Deputados.

Preocupa aos juízes federais a paralisia da Câmara dos Deputados, cuja pauta de votações está sobrestada por força da não deliberação sobre as várias Medidas Provisórias editadas pelo Governo, muitas delas de duvidosa urgência e relevância. O Congresso Nacional é caixa de ressonância dos sentimentos políticos do povo. O seu virtual fechamento, ainda que as portas permaneçam abertas, bloqueia o fluxo da comunicação entre representantes e o povo, formador da vontade política da Nação.

A plenitude do funcionamento do Congresso Nacional é condição imprescindível para a vitalidade da democracia.

Uma das muitas conseqüências danosas dessa paralisia da Câmara dos Deputados é o retardamento na aprovação da lei para a fixação do Teto Nacional de Remuneração do serviço público, medida moralizadora no combate aos “supersalários” existentes nas esferas federal, estadual e municipal e defendida há anos pelos juízes federais.

Por fim, a AJUFE se posiciona em favor da consolidação e da ampliação dos Juizados Especiais Federais, meio moderno e eficiente de distribuição de justiça e solução de demandas, principalmente em benefício dos mais carentes como os aposentados e pensionistas da Previdência Social. Por esta razão os juízes federais rejeitam quaisquer propostas que tenham por objetivo alterar a Lei 10.259/2001 em detrimento do cidadão e da celeridade da Justiça.

Em momento tão delicado da vida nacional, a AJUFE insta os agentes políticos detentores de mandato popular a celebrarem um pacto pela ética nos assuntos de Estado, fundamental para o aprofundamento e consolidação democrática da República.

Brasília, 14 de junho de 2005.

Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

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Alexandre de Moraes

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Os sites Infojur e Infojus/STF registraram nota oficial da AJUFE elogiando a revisão, pelo Senado Federal, da indicação do advogado constitucionalista Alexandre de Moraes, como representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça. Na primeira votação, ele foi barrado por motivos políticos mas, ao rever a decisão, o Senado demonstrou, segundo a AJUFE, que é possível superar o viés político-partidário e fazer prevalecer o interesse maior da sociedade, que é ter um órgão isento e apartidário para ajudar a construir um Judiciário mais próximo dos anseios do cidadão. A AJUFE também ressaltou, na nota, a importância do Senado ter aprovado rapidamente os 15 nomes indicados para o CNJ, viabilizando assim que ele fosse instalado no início de junho, como planejou seu presidente, o presidente do STF, ministro Nelson Jobim.

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Servidores sem concurso O Jornal do Commercio (RJ) e os sites Infojur e Infojus/STF destacaram nota da AJUFE condenando as tentativas da Câmara dos Deputados de aprovar projetos de lei que buscam conceder estabilidade e efetivação - em órgãos que não os de origem - a servidores públicos admitidos sem concurso. A AJUFE ressalta que há duas PEC’s tramitando na Casa com esse objetivo e reforça sua posição a favor do concurso público como forma mais democrática e moralizadora para investidura em cargos da administração pública.

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O site Infour destacou edição especial do programa da AJUFE na TV Justiça, o Justiça Para Todos, que levou ao ar o primeiro debate com membros recém nomeados pelo Presidente Lula para o Conselho Nacional de Justiça. No programa, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian, do TRF da 1ª Região, a juíza federal Germana Oliveira, de Fortaleza (CE) e o advogado constitucionalista Alexandre de Moraes, representante da Câmara dos Deputados no Conselho, avaliaram a importância dos dados da primeira estatística do Judiciário, realizada pelo STF, para o trabalho do CNJ e, também, o papel que este deve exercer para a mudança dos paradigmas da Justiça brasileira.

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CNJ no Justiça Para Todos

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Um ano morte Fabíola Os sites Consultor Jurídico e Infojur destacaram cobrança da AJUFE ao Departamento de Aviação Civil (DAC), sobre a demora nas investigações do acidente aéreo que matou a juíza federal Fabíola Bernardi e outras 32 pessoas há um ano em Manaus. No ofício encaminhado pela entidade ao diretor-geral do DAC, a entidade ressalta que a morte de sua associada em condições tão trágicas comoveu juízes em todo país e que tanto estes quanto a família dela e das demais vítimas e a opinião público merecem explicações sobre as causas de mais esse acidente envolvendo a Rico Linhas Aéreas.

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A pedido do juiz federal Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, da 4ª Vara Federal de Belém (PA), a Assessoria de Imprensa da AJUFE fez a divulgação nacional de importante e inédita decisão sua. Ele condenou seis hackers integrantes do esquema de desvio de dinheiro de contas particulares de correntistas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, desvendado pela operação Cavalo de Tróia, da Polícia Federal. O grupo foi condenado por formação de quadrilha, estelionato e quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, a penas que variam de seis anos e quatro meses a oito anos e oito meses.

A sentença foi divulgada pelos jornais O Globo, O Estado de São Paulo, pelas agências de notícias Folha Online, da Folha de São Paulo, e Agência Globo, do jornal O Globo, além de pelos sites Consultor Jurídico, Infojur e Infojus/STF. Também foi destaque no Jornal Nacional e na Globonews, o canal a cabo de notícias da Rede Globo, e no Jornal da Record, da TV Record.

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Hackers condenados

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Os sites Consultor Jurídico e Infojus divulgaram audiência do presidente da AJUFE, acompanhado dos juízes Julier Sebastião da Silva, Alexandre Libonatti de Abreu e Alexandre Laranjeiras, com a senadora Serys Slhessarenko, do Mato Grosso, que foi recém designada pelo presidente da CCJ-C do Senado, Antônio Carlos Magalhães, a nova relatora do Projeto de Informatização do Processo Judicial, de autoria da entidade. O projeto foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2002 mas estava paralisado no Senado, em função de sucessivas trocas de relator. A senadora, sensibilizada sobre a necessidade de aprovação urgente dessas regras, adiantou aos juízes que seu parecer deve ser positivo.

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Projeto de Informatização

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Os sites do STJ e Infojus/STF publicaram nota oficial da AJUFE sobre o julgamento do primeiro Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) julgado pelo STJ, após sua implantação pela Emenda 45. Nele, o procurador-geral da República pediu a federalização do julgamento do assassinato da missionária Dorothy Stang, ocorrido no Pará. O STJ votou contra mas, segundo a AJUFE, o simples exame dessa possibilidade pelo Tribunal foi importante para sinalizar a aceitação do IDC, pois, ao aceitar examinálo, os ministros definiram que a regra da Emenda 45 é auto-aplicável, não necessitando de regulamentação. Segundo Jorge Maurique, outro resultado positivo do julgamento é que ele assegurou que a avaliação jurídica do novo instrumento será feita caso a caso, afastando o risco de interferências políticas.

O jornal A Gazeta, de Vitória (ES), e o site Infojur publicaram nota oficial da AJUFE em defesa do juiz federal Macário Ramos Júdice Neto, de Vitória, que foi criticado pelo Ministério Público Federal, em matéria do referido jornal, por ter concedido honorários de R$ 1,89 bilhão para o advogado Beline Salles Ramos. Segundo o MP, a decisão foi absurda e teratológica. A AJUFE constestou a matéria, que, segundo Jorge Maurique, permite a interpretação de que a decisão do magistrado teria sido proferida em desconformidade com a lei, e condenou a iniciativa do MP, de atacar pela imprensa decisão judicial ainda passível de recurso.

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Federalização caso Dorothy

Nota juiz Vitória

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A coluna do jornalista Cláudio Humberto, a Agência Globo e os sites Consultor Jurídico, Infojur e Infojus/STF registraram documento tirado pela AJUFE em Assembléia Geral dos

Juízes Federais, realizada em Brasília em 14 de junho, dia do depoimento do deputado Roberto Jefferson sobre as denúncias de corrupção no Governo e Congresso. Na Carta de Brasília, os juízes tornaram pública sua preocupação com a crise política por que passa o país, clamaram por dignidade na vida pública e instaram os agentes políticos detentores de mandato popular a celebrarem um Pacto pela Ética. * A Carta de Brasília também foi destaque no Jornal Nacional, da Rede Globo, por dois dias consecutivos.

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Carta de Brasília

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Os jornais Valor Econômico e Jornal do Commercio do Rio de Janeiro, mais os sites Consultor Jurídico, Infojur e Infojus (distribuído pelo STF), destacaram nota oficial da AJUFE em que a entidade contesta nota da OAB-SP, que criticou mandados judiciais que autorizaram busca e apreensão em escritórios de advocacia na Operação Cevada, da PF e Receita Federa. Segundo Jorge Maurique, os escritórios de advocacia não podem se tornar mausoléus imunes à ação estatal e, além disso, não há até hoje no país nenhuma decisão de Tribunal reformando mandados judiciais de busca e apreensão, o que atesta a seriedade dos magistrados federais que os expediram. O presidente da AJUFE também lembrou que a OAB, como aliada na luta contra a criminalidade, não pode opor a essa missão interesses meramente corporativos de um ou outro advogado de seus respeitáveis quadros.

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Invasão de escritórios

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Em rara citação pessoal, o respeitado Editorial do jornal O Estado de São Paulo destacou, em avaliação sobre o que considera um início promissor do Conselho Nacional de Justiça criado pela Emenda 45 e instalado em 14 de junho - a escolha do juiz Flávio Dino de Castro e Costa para secretaria-geral do CNJ. Relembrando que ele foi recentemente presidente da AJUFE e, no momento, atua como assessor da presidência do STF (Flávio Dino coordena o Gabinete Extraordinário para Assuntos Institucionais do Tribunal), o Editorial avalia que sua escolha para o cargo facilitará uma das medidas concebidas na primeira reunião do Conselho: neutralizar as inevitáveis resistências corporativas à modernização das instituições judiciais. O Editorial se refere a Flávio Dino como um jovem e respeitado magistrado.

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Dino secretário do CNJ

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Isso sem contar as inserções nas mídias municipais/locais e sites de entidades que reproduzem notícias de sites nacionais, o que a AJUFE não tem condições de acompanhar e clipar para registro. Inserem-se nessas mesmas condições a distribuição das notícias sobre a AJUFE divulgadas via agências de notícias, como Folha Online, da Folha de São Paulo, e Agência Globo, do jornal O Globo, e também por Colunas como a do jornalista Cláudio Humberto, que são publicadas em cerca de 50 jornais do país.

Os cálculos não incluem, também, a divulgação da AJUFE em matérias e entrevistas nas emissoras de TV e rádio, cuja clipagem para registro tem custo muito alto.

Mas alcançar mais de 600 inserções em um ano e mais de 2 mil inserções em três anos e meio na mídia impressa é termômetro suficiente para medir a presença constante da AJUFE na imprensa.

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o período de 19 de março a 17 de junho de 2005, a AJUFE foi fonte ou geradora de notícias, notas e artigos em mais de 115 matérias de jornais, agências de notícias e revistas de circulação nacional e regional, além de em sites especializados.

Com isso, somente na atual gestão, do presidente Jorge Maurique, que acaba de completar um ano, são mais de 600 inserções obtidas na mídia impressa em função do trabalho de divulgação realizado pela Assessoria de Imprensa da AJUFE. Somando-se a essa a gestão de Paulo Sérgio Domingues e os últimos seis meses da gestão de Flávio Dino - período em que a Assessoria de Imprensa da AJUFE está sendo exercida pela mesma profissional - são mais de 2 mil inserções conquistadas em três anos e meio.

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Presença constante

Ataque Maierovich ao STJ O Jornal do Brasil e os sites do STJ, Consultor Jurídico, Infojur e Infojus/STF registraram nota oficial da AJUFE repudiando acusações do

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Exame psicológico O Jornal de Brasília, na coluna especializada Justiça & Cidadania, destacou apoio do presidente da AJUFE à proposta do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, de se exigir rigoroso teste psicológico para a admissão na magistratura. Segundo Jorge Maurique, o equilíbrio emocional do futuro juiz é tão importante quanto seu saber jurídico.

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MARÇO

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Nepotismo O Jornal do Commercio (RJ) destacou em matéria sobre nepotismo a posição do presidente da AJUFE, que informou esperar a aprovação de dispositivo na segunda etapa da Reforma do Judiciário para impedir a prática também nas associações de classe de juízes. Segundo ele, o nepotismo, defendido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, não é o exemplo de cidadania que tem que ser dado.

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O jornal Folha de São Paulo destacou, em matéria especial sobre a decisão do STJ de promover mudanças nas togas de seus ministros, com a finalidade de tornar seu uso mais prático no dia-a-dia, a opinião do vice-presidente da AJUFE na 1ª Região, José Henrique Guaracy Rebelo. Ele avaliou que a modernização da toga contribuirá para reduzir o distanciamento entre os magistrados e a sociedade.

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AUTORES: Jorge Maurique e Walter Nunes da Silva Junior PUBLICAÇÃO: site Consultor Jurídico – 9/junho

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É necessário ampliar os Tribunais Regionais Federais

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AUTOR : Jorge Maurique PUBLICAÇÃO: Jornal de Brasília e Revista Justiça & Cidadania – 2/maio e edição 58

Mudança nas Togas

Concurso diferenciado

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Os jornais Correio Braziliense e Diário do Mato Grosso do Sul, mais os sites Consultor Jurídico, Infojur e Infojus/STF, registraram nota da AJUFE cobrando providências rápidas das autoridades na apuração e punição dos culpados pelo atentado contra o juiz federal Odilon de Oliveira, do MS, que foi alvo de tiros no hotel do Exército onde mora em Ponta Porã, naquele es-

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ARTIGOS

A coluna do jornalista Giba Um, seus programas na TV a cabo (TVA 18 e TV Alphaville) e os sites Consultor Jurídico, Infojur e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, destacaram nota de repúdio da AJUFE sobre declarações feitas pelo deputado Luiz Antônio de Medeiros em seminário da Fiesp sobre Pirataria, alegando que metade dos juízes federais de São Paulo está comprometida com o crime organizado e 40% da PF são corruptos. A entidade lembrou que os 250 magistrados de São Paulo julgam um acervo que corresponde à metade das causas federais do país e que o deputado produziu acusação sem qualquer base de provas ou indícios, desacreditando a imagem do Poder Judiciário em seu todo.

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Atentado juiz Odilon

A Vida imita a Arte

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Críticas de Medeiros

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Os jornais Correio Braziliense (DF) e Correio da Paraíba (PB) destacaram em matérias entre os dias 14 e 24 de abril sobre o emprego de parentes sem concurso na Administração Pública a posição da AJUFE sobre o tema e também seu engajamento na Campanha Nacional da OAB contra o Nepotismo. A AJUFE defendeu que a função pública deve ser exercida com impessoalidade e seguindo o princípio da moralidade, para o que o concurso público é o melhor caminho.

Tanto Jorge Maurique quanto o vice da entidade, Friedmann Wendpap, ouvidos nas matérias, avaliaram que com relação aos juízes o projeto de lei em discussão no Congresso é redundante, pois tanto o Código Civil quanto regimentos internos de Tribunais como o próprio STF já proíbem a prática e também que o juiz atue em processos em que parentes seus sejam partes ou advogados.

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Os jornais Valor Econômico, Jornal do Brasil, Jornal do Commercio (RJ) e Gazeta Mercantil de SP, além dos sites Consultor Jurídico e do STJ, registraram o pedido público de desfiliação do ministro Humberto Gomes de Barros, do STJ, do quadro de associados da AJUFE e, também, nota oficial da entidade contra argumentando os motivos do ministro e propondo sua reconsideração. Barros alegou discordância da posição da AJUFE frente ao pacote de leis remetidos pelo Governo ao Congresso Nacional para a reforma dos Códigos de Processo, que segundo ele foi de submissão. Jorge Maurique rebateu que a AJUFE jamais foi subserviente a qualquer estrutura de Poder e que submeteu as propostas em questão à apreciação de seus associados.

Nepotismo

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Desfiliação Gomes de Barros

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Os sites Consultor Jurídico, Infojur e Infojus/ STF registraram audiência do presidente da AJUFE e seu vice, José Carlso Garcia, com o presidente da CCJ-C do Senado, Antônio Carlos Magalhães.

Foram pedir a designação de novo relator para o projeto de informatização do processo judicial, de autoria da AJUFE, que estava parado na Casa e sem relator desde a saída do senador Magno Malta da Comissão, em março. ACM, no mesmo dia, atendeu ao pedido da AJUFE e nomeou a senadora Serys Slhessarenko para a relatoria.

tado. A AJUFE lembrou que o juiz é magistrado destacado e conhecido no Brasil todo por sua luta contra o tráfico de drogas e a criminalidade internacional, tendo sido responsável por prisões e condenações de grandes traficantes da fronteira com o Paraguai.

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Os jornais Jornal do Commercio (RJ) e Correio da Bahia, além dos sites Consultor Jurídico e Infojur, buscaram a opinião da AJUFE sobre o anteprojeto de lei que amplia o número de juízes e servidores dos Tribunais Regionais Federais.

A AJUFE, que participou da comissão criada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para estudar essa ampliação, avaliou como positiva a proposta, uma vez que a JF vem aumentando progressivamente o número de Varas na primeira instância nos últimos anos e precisa, agora, providenciar a devida correspondência na estrutura da segunda instância. Jorge Maurique lembrou também que essas novas vagas de desembargador poderão ser utilizadas para as Turmas Descentralizadas, criadas pela Emenda 45.

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Aumento juízes TRF’s

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Audiência com ACM

Os jornais Jornal do Brasil e Jornal do Commercio (RJ), as TV’s Globo, Globonews e TV Justiça, e os sites Consultor Jurídico, Infojur e Infojus/STF, fizeram a cobertura do 2º Seminário sobre o STF na História Republicana, realizado pela AJUFE em 25 e 26 de abril na antiga sala de sessões do Supremo Tribunal, hoje Centro Cultural da Justiça Federal do Rio de Janeiro. O evento, que teve cerca de 200 participantes, teve entre os palestrantes os ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes, do STF, além do recém indicado conselheiro do CNJ, constitucionalista Alexandre de Moraes.

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O Jornal de Brasília e os sites Consultor Jurídico, Infojur e Infojus/STF deram destaque à nota da AJUFE que contesta a Adin ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no STF contra a federalização dos crimes contra os direitos humanos, adotada pela Emenda 45.

A AJUFE considerou a ação improcedente, bem como sua argumentação, de que a medida ferirá o princípio do juiz natural. Lembrou, aí, que a legislação brasileira já prevê uma série de hipóteses de deslocamento de competência, que nunca foram questionadas sob esse enfoque.

Ainda, que a possibilidade de federalização desse tipo de crime é instrumento há muitos anos reivindicado pelas entidades ligadas à defesa dos direitos humanos.

2º Seminário STF

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Adin AMB

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Os jornais O Estado de São Paulo e Valor Econômico, mais os sites Consultor Jurídico e Infojur, destacaram, em uma série de matérias entre 07 e 16 de maio, a avaliação da AJUFE sobre os dados estatísticos da Justiça Federal, divulgados pelo STF com os indicadores do Judiciário. Jorge Maurique reforçou, em todas elas, a discordância da AJUFE por terem sido incluídos no levantamento as ações de execução fiscal, que por lei ficam suspensas enquanto não se localizarem os bens para arrestar. Foi principalmente esse fator, aponta, que levou os índices de congestionamento e tempo de julgamento da Justiça Federal a serem os maiores da pesquisa, mas os prazos em dobro e quádruplo do Poder Público também colaboraram.

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Indicadores da JF

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juiz aposentado e ex-secretário nacional antidrogas, Walter Maierovitch, contra os ministros do STJ, feitas em seminário sobre o crime organizado. Ele comparou o controle que o gânsgter Al Capone tinha sobre Chicago nos anos 20 com uma suposta influência de narcotraficantes sobre o STJ atualmente. A AJUFE reafirmou sua confiança no STJ, destacando que é o Tribunal da cidadania, integrado por magistrados dignos desde sua instalação, em 1989, e que se caracteriza por agir rigorosamente na forma da lei. Ainda, colocou-se à disposição para a providência das medidas cabíveis para reparar tão grave ofensa ao Judiciário.

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Os jornais O Globo, Folha da Manhã (de Campos/RJ) e A Gazeta (ES), divulgaram, no período entre 16 de maio e 1º de junho, declarações e notas da AJUFE sobre as acusações do secretário estadual do governo do RJ e presidente regional do PMDB, Anthony Garotinho, e sua mulher, a governadora do RJ, Rosinha Garotinho, à juíza estadual Denise Appolinária, da 76ª Zona Eleitoral de Campos (RJ). A juíza tornou ambos inelegíveis até 2007 por abuso de poder, corrupção e clientelismo nas eleições de 2004 em Campos, o que levou o casal a uma campanha na mídia para desmoralização da magistrada, acusada por eles de ser militante do PT. Consultado pelos jornais, o presidente da AJUFE avaliou as acusações do casal Garotinho à juíza como “ato de terrorismo” e desrespeito ao Estado de Direito e anunciou que iria encaminhar ofício ao Ministério Público Federal para que este apurasse se houve crime nas declarações.

De fato, no dia 16 de maio, Jorge Maurique oficiou o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, solicitando, mesmo não sendo a magistrada associada da AJUFE, por pertencer à Justiça Estadual, que as tentativas do casal Garotinho de vinculá-la a movimento ou partido político fossem investigadas, por constituírem perigoso precedente para a garantia de manutenção da independência do Poder Judiciário e do Estado Democrático de Direito. Segundo Maurique, a hipótese de caracterização do crime previsto no artigo 344 do Código Penal e do artigo 6º da Lei 1.079/50 implica a necessidade de acurada investigação dos fatos.

Em 1º de junho, veio a resposta de Fonteles, abrindo processo para investigar as declarações do casal (nº 10.000.000-4927/2005-86), que foi distribuído à subprocuradora Zélia Gomes.

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Caso Garotinho

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

O Jornal do Commercio (RJ), em duas matérias especiais sobre a proposta da OAB-RJ para a realização de concurso diferenciado para juízes a serem lotados nos Juizados Especiais, destacou a opinião contrária da AJUFE à medida. Segundo Jorge Maurique, isso poderia resultar no surgimento de juízes de primeira e segunda categoria, o que fere a Constituição Federal, que não estabelece distinções entre os magistrados que atuam nas diversas serventias do Judiciário.

Livros Livros Livros Livros Livros Livros Livros Livros Contribuições Sociais – Doutrina e Jurisprudência Autor: Nicolau Konkel Junior Editora: Quartier Latin

O cerne do trabalho do autor, juiz federal em Curitiba (PR), constitui a aplicação da Teoria da Norma Jurídica de Incidência Tributária para um estudo meticuloso e profundo das Contribuições das empresas para a Seguridade Social, a saber: a Contribuição Previdenciária; a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro. Mas ele avalia também a Contribuição ao SAT, a Contribuição ao PIS/PASEP, a CPMF e a Contribuição da Lei Complementar nº 84/96, tudo isso utilizando ricas e minuciosas referências doutrinárias e jurisprudenciais.

A intenção de Konkel não é esgotar o tema, mas situar essas contribuições – que vêm crescendo quantitativamente desde a Constituição Federal de 1988 - no contexto do sistema tributário brasileiro e estabelecer seus limites e possibilidades.

Por isso, além dos questionamentos teóricos, com a tentativa de atribuir significado adequado às diversas materialidades do tema, Konkel não abandonou o interesse prático que tais contribuições sociais suscitam. Por diversas vezes durante a obra a jurisprudência é colocada em debate, avaliando-se seus critérios e razões, especialmente em relação às decisões do STF e do STJ.

Conteúdo e Contornos do Princípio Contra a Auto-Incriminação Autor: Carlos Henrique Borlido Haddad Editora: Bookseller

Crucial dentro do moderno campo probatório do processo penal, o princípio contra a autoincriminação – segundo STF, integrado ao dispositivo constitucional que assegura o direito de permanecer calado – é avaliado em profundidade na obra pelo autor, juiz federal em Minas Gerais. Para tanto, Haddad analisou-o a partir de 73 decisões da Suprema Corte brasileira, abrangendo aí todas as ações, verbais ou físicas, capazes de contribuir para a própria condenação.

O livro propicia um detalhado conhecimento das suas origens inglesas e suas conexões com o Direito Penal, que irá funcionar como limite à invocação. Questões como o papel do princípio contra a auto-incriminação em face dos meios de prova, bem como dos instrumentos de prova dispostos à sua colheita, são abordadas com a profundidade necessária, permitindo ao autor a conclusão de que se trata de um princípio fundamental para a fixação da idéia de liberdade de autodeterminação.

A pesquisa tem seqüência com a abordagem de aspectos tão importantes como são o princípio da presunção de inocência e a efetiva assistência de defensor, temáticas essenciais na configuração de um Estado Democrático de Direito, última preocupação do trabalho.

Teoria Geral do Processo Autor: Valdeci dos Santos Editora: Bookseller

Juiz federal em Campinas (SP), o autor busca na obra sistematizar numa abordagem única todos os temas introdutórios ao estudo do Direito Processual, estruturados em capítulos bem ordenados e em itens que identificam com clareza o assunto de que tratam.

O texto brinda o leitor com conceitos precisos, comentários pertinentes e linguagem clara e agradável, oferecendo à comunidade jurídica um material impregnado de rigor científico e, ao mesmo tempo, acessível àqueles que tomam o primeiro contato com os diversos ramos especializados da processualística.

Dirigido especialmente a estudantes de Direito, o livro tem seu conteúdo sistematizado em cinco partes: na primeira, encontra-se a abordagem de uma teoria geral e o estudo dos princípios constitucionais do processo; na segunda parte, o estudo da jurisdição, da organização judiciária e da competência; na terceira, o estudo da ação, seus elementos, condições e classificação; a quarta é dedicada ao estudo do direito de defesa e a quinta parte traz o estudo do processo em todos os seus aspectos e das teorias da prova e dos recursos, abordando, ainda, a sentença e a coisa julgada.

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JUNHO 2005

Livros Livros Livros Livros Livros Livros Livros Livros Reforma do Judiciário – Comentários à Emenda nº 45/2004 Autores: Flávio Dino, Hugo Melo Filho, Leonardo Barbosa e Nicolao Dino Editora: Impetus

Os autores oferecem ao público uma ampla e densa reflexão a propósito das inovações trazidas pela Emenda 45, que em dezembro de 2004, após 13 anos de tramitação, tornou realidade parte da Reforma do Judiciário. À análise teórica de alta qualidade, eles acrescentam duas singularidades: a diversidade de experiência profissional de cada um e a intensa militância como líderes das categorias nas quais atuam.

Flávio Dino é juiz federal e foi presidente da AJUFE, onde marcou época; Hulgo Melo é juiz do trabalho e foi presidente da Anamatra; Nicolao Dino é procurador regional da República e preside a ANPR. Leonardo Barbosa tem militância na área de direitos humanos e é analista legislativo na Câmara dos Deputados. Em função disso, destaca o autor do prefácio, constitucionalista Luís Roberto Barroso, a obra vem credenciada pela vivência pessoal e pela competência profissional de um grupo qualificado e engajado de jovens juristas.

O livro aborda todos os preceitos da nova ordem constitucional – desde a súmula vinculante, a federalização dos crimes contra os direitos humanos e as alterações na competência da Justiça do Trabalho até a criação dos polêmicos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público. Ainda, analisa as suas conseqüências práticas e propõe interpretações consistentes e inovadoras.

Improbidade Administrativa: Estudo sobre a Demanda na Ação de Conhecimento e Cautelar Autor: José Antônio Lisbôa Neiva Editora: Impetus

Juiz Federal no Rio de Janeiro, o autor aponta as ações de conhecimento e cautelar que visam punir os agressores da probidade e resguardar o interesse coletivo como dos mais importantes instrumentos de combate a essa prática. Destacando que ambos têm suporte constitucional (artigo 37) e regulamentação na lei 8.429/92, Neiva prega que eles ainda exigem dos estudiosos e aplicadores do Direito enorme esforço para sua correta aplicação.

Daí buscar no livro analisar a demanda cognitiva decorrente da improbidade administrativa, delimitando o órgão jurisdicional competente para examiná-la, as partes, causa de pedir e objeto. Para o autor, é de crucial importância determinar quem pode propor, quem pode ser réu, quais os pedidos cabíveis, se há ou não incidência do princípio da correlação ou da congruência, qual o conteúdo da causa de pedir e também quais as conseqüências decorrentes da identidade entre os seus elementos e os de outras ações coletivas.

A obra examina, também, o juízo de admissibilidade dessa demanda, seja para esclarecer os requisitos necessários ao deferimento da petição inicial, seja para destacar as hipóteses que ensejariam o juízo de admissibilidade negativo e a natureza do respectivo provimento judicial.

Direito Previdenciário - Série Direito em Foco Autores: Marcelo Leonardo Tavares (coordenador geral) e outros Editora: Impetus

Primeiro da série recém lançada pela editora, o livro contém dez artigos baseados no que há de melhor e mais moderno na dogmática jurídica sobre Direito Previdenciário. Grandes juristas como José Antônio Savaris, Fábio Zambitte Ibrahim e Marcelo Leonardo Tavares expõem com autoridade comentários sobre temas como: Qualidade do Segurado e Carência; Decadência e Prescrição no Direito Previdenciário; Reforma da Previdência e Cofins.

O livro também explora pontos áridos e polêmicos da área, como a configuração dos pressupostos da dependência do segurado e a qualificação do companheiro, abordadas por Marina Vasques Duarte, e os crimes contra a seguridade social, estudados por Rodolfo Kronemberg Hartmann, que avalia tanto os referentes a condutas tributárias (apropriação indébita e sonegação fiscal) quanto os relativos às prestações previdenciárias (estelionato e peculato).

Ao organizador, Marcelo Tavares, juiz federal da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, coube analisar as relevantes alterações no sistema público de previdência dos servidores, introduzidas pela EC nº 41/2003. Ele separa os requisitos a serem observados de forma diferenciada pelos servidores com direito adquirido à aplicação das regras anteriores à Reforma, a situação dos novos servidores e a daqueles com expectativa de direito.

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JUNHO 2005

Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV N

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o período de 16 de março a 16 de junho de 2005, a AJUFE produziu mais 08 edições inéditas do Justiça Para Todos, o programa da entidade na TV Justiça, totalizando agora 135 programas já levados ao ar desde o início de operação da nova emissora, em agosto de 2002.

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Desde janeiro (edição 124), por decisão da diretoria, a AJUFE passou a produzir dois programas inéditos no mês, e não mais quatro, como até então.

NOVOS HORÁRIOS

18 h00 23 h30

21 h00

Debate especial com três membros da primeira composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional 45 e instalado em junho em Brasília pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim – os dois representantes da Justiça Federal (da 1ª e da 2ª instância) e o representante da Câmara dos Deputados.

Eles avaliaram os dados recém divulgados pelo STF com a primeira estatística do Poder Judiciário brasileiro, os indicadores, e também o importante papel que o CNJ deve exercer para a mudança de paradigmas da Justiça. Outro ponto do debate foram as responsabilidades que os membros de sua primeira composição terão na organização e definição do perfil do órgão.

DEBATEDORES:

Germana de Oliveira Moraes – Juíza federal em Fortaleza (CE), representante da 1ª instância da JF no Conselho Jirair Aram Meguerian – Desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, representante da 2ª instância da JF no CNJ

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PROGRAMA 133

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cipais mudanças introduzidas pela aprovação da PEC 45, com a Reforma do Judiciário, e também destacou a importância da reforma infraconstitucional, que o governo pretende priorizar a partir de 2005, começando pela do Código de Processo Civil. Sérgio Renault também lembrou que a reforma infraconstitucional é um dos compromissos firmados pelos chefes dos Executivo, Legislativo e Judiciário no Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano, em 15 de dezembro de 2004. Segundo ele, a reforma processual civil é de fundamental importância para simplificar e agilizar a tramitação dos processos judiciais, por isso o governo a está discutindo com os juristas, magistrados e parlamentares que mais se dedicaram ao assunto nos últimos anos.

A Justiça em Números

Alexandre de Moraes – Advogado constitucionalista de São Paulo, representante da Câmara dos Deputados no Conselho

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Cobertura completa da segunda edição do evento, realizada pela AJUFE em 25 e 26 de abril no Centro Cultural da Justiça Federal do Rio de Janeiro, antiga sede do STF antes da transferência da capital para Brasília. Com cerca de 200 participantes, o seminário teve as presenças do presidente do STF, ministro Nelson Jobim, que fez uma avaliação histórica sobre o papel da Suprema Corte brasileira na afirmação da República, e do ministro Gilmar Mendes, que avaliou como vem se dando o controle de constitucionalidade no STF. Entre os palestrantes também estiveram o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, José Antônio Dias Toffoli, e o então secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, recém indicado o representante da Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do tributarista Ricardo Lobo Torres, do constitucionalista Carlos Roberto de Siqueira e Castro, do procurador da República Daniel Sarmento e do coordenador do Gabinete Extraordinário para Assuntos Institucionais do STF, juiz federal Flávio Dino de Castro e Costa, ex-presidente da AJUFE.

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2º Seminário “O STF na História Republicana”

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INFORMATIVO AJUFE

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Entrevista especial com o secretário da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, com a participação do presidente da AJUFE, Jorge Maurique. O secretário avaliou as prin-

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Entrevista especial Sérgio Renault

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PROGRAMA 132

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Cobertura do seminário “As reformas de 2005 - O Processo Civil Brasileiro”, promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário com o apoio da AJUFE, de 30 de março a 1º de abril em Brasília. O objetivo do Seminário foi aprofundar as discussões sobre a reforma do Código de Processo Civil, encaminhada ao Congresso Nacional no fim do ano passado, começando pela discussão dos projetos de lei que visam racionalizar o sistema de recursos no Brasil, valorizar as decisões de primeiro grau e combater a utilização predatória do poder Judiciário. O assunto está entre as prioridades da AJUFE, que trouxe 13 juízes a Brasília para participar do Seminário, entre eles quatro que compõem a comissão da entidade incumbida de propor mudanças no Código de Processo Civil – os juízes Paulo Afonso Brum Vaz (RS), Francisco Barros Dias (RN), Lincoln Rodrigues de Faria (MG) e Luiz Norton Baptista Mattos (RJ).

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Entrevista especial com o ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Huma-

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Entrevista com ministro Nilmário Miranda

Seminário “As reformas de 2005 – o Código de Processo Civil”

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PROGRAMA 130

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Marcelo Navarro Ribeiro Dantas – Desembargador federal TRF 5ªRegião Luiz Alberto Gurgel de Faria – Desembargador federal TRF 5ª Região

PROGRAMA 131

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DEBATEDORES:

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Cobertura do segundo evento que a AJUFE realizou sobre o tema, de 14 a 15 de março em Brasília, em parceria com o TRF da 1ª Região e com a Escola de Magistratura Federal da Primeira Região. O Encontro, que foi aberto pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pelo presidente da AJUFE, Jorge Maurique, objetivou a troca de informações sobre as boas experiências obtidas pelas escolas e, também, as mudanças necessárias com a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a ENFAM, criada pela Emenda 45 com a Reforma do Judiciário e cujas bases foram lançadas no último dia 11 de fevereiro pelo presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

nos, Nilmário Miranda, com a participação do presidente da AJUFE, Jorge Maurique.

O ministro avaliou principalmente as mudanças que serão proporcionadas pela Federalização dos Crimes contra os Direitos Humanos, antiga reivindicação da AJUFE que foi aprovada em dezembro na Emenda Constitucional 45, com a Reforma do Judiciário. Segundo Nilmário Miranda, agora, com a possibilidade da Justiça Federal julgar esses crimes sempre que o procurador-geral da República requerer a Federalização junto ao STJ e esse decidir sobre a competência mais apropriada em cada caso, o Brasil terá a garantia de que as decisões judiciais serão bem calçadas.

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II Encontro Nacional dos Diretores de Escolas da Magistratura Federal

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PROGRAMA 129

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Cobertura das quatro oficinas abertas ao público que a AJUFE realizou na edição desse ano do Fórum Social Mundial, para discutir os temas: cooperação jurídica internacional, federalização dos crimes contra os direitos humanos, reforma agrária e varas agrárias federais e formas para reduzir a violência e a criminalidade numa sociedade democrática.

Programa foi atualizado com entrevista especial do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, sobre a aceitação pela PEC 45, da Reforma do Judiciário, da Federalização dos Direitos Humanos, antiga reivindicação da AJUFE.

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AJUFE no FSM 2005 – Oficinas

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PROGRAMA 128

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QUINTA

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SÁBADO SEGUNDA

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Reprises

Programa inédito

PROGRAMA 134

PROGRAMA 135

Pacto Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo Mostra cobertura de duas importantes iniciativas lançadas em maio em Brasília para combater o trabalho escravo no Brasil: o relatório “Uma Ação Global Contra o Trabalho Escravo”, divulgado pela primeira vez no país no dia 11 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o Pacto Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, oficializado dia 18 também pela OIT em parceria com o Instituto Ethos de Responsabilidade Social e a ONG Repórter Brasil.

O relatório revela também que o Brasil vem sendo reconhecido como exemplo no combate a este tipo de exploração e o Pacto reúne 60 instituições de todo país que se comprometeram a boicotar produtos de fabricantes que exploram ilegalmente os trabalhadores, mesmo que essas empresas ofereçam os menores preços.

Debatedores: Padre Ricardo Rezende – Professor da PUC/RJ, membro da ONG Humanos Direitos Lais Abramo – Diretora de Escritório da OIT do Brasil Jorge Maurique – Presidente da AJUFE