Informativo maio 2004

ESTA É UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL

MAIO/ 2004

BALANÇO DE GESTÃO

Afirmação política da AJUFE Essa foi a principal missão da gestão que se encerra e que garantiu aos juízes federais a manutenção dos espaços já abertos no cenário nacional e também avanços como os obtidos nas Reformas do Judiciário e da Previdência e na estréia de um programa próprio de televisão, o Justiça Para Todos.

Reformas

Institucional

Entrevista

Com atuação permanente no Congresso, AJUFE garante prerrogativas e competências fundamentais na votação das PEC’s da Previdência e do Judiciário.

Páginas 4 e 5

Mobilização da entidade é determinante para a criação e instalação de 183 novas varas federais no país.

Página 6

Paulo Sérgio Domingues avalia as principais conquistas de seu mandato e a importância da postura política da entidade.

Páginas 12 e 13

INFORMATIVO AJUFE

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MAIO 2004

E X P E D I E N T E

DIRETORIA DA AJUFE Presidente: Paulo Sérgio Domingues Vice-presidentes: 1ª REGIÃO: Ney de Barros Bello Filho 2ª REGIÃO: Carlos Guilherme Francovich Lugones 3ª REGIÃO: Luciano de Souza Godoy 4ª REGIÃO: Marciane Bonzaninni 5ª REGIÃO: Walter Nunes da Silva Junior Secretário-geral: Jorge Antônio Maurique 1º Secretário: André Prado de Vasconcelos Tesoureiro: Fernando Moreira Gonçalves Revista: Renato Lopes Becho Assuntos Legislativos: Flávio Dino de Castro e Costa Relações Internacionais: Fernando Quadros da Silva Cultural: Liliane Roriz de Almeida Social: Alexandre Libonati de Abreu Relações Institucionais: José Henrique Guaracy Rebelo Assuntos Jurídicos: Julier Sebastião da Silva Coordenadoria de Comissões: Luis Praxedes Vieira da Silva Esportes: Abel Fernandes Gomes Conselho Fiscal: Lázaro Guimarães William Douglas Marcus Vinicius Reis Bastos Suplentes: José Carlos Garcia Vieira Adel Américo Dias de Oliveira Itagiba Catta Preta Neto AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil SRTVS Qd. 701, Bl. H, Ed. Record, Sl. 402 CEP – 70.345-000 Fone: (61) 321-8482 E-MAIL: imprensa@ajufe.org.br SITE: www.ajufe.org.br Edição e textos Márcia Quadros Registro Profissional: SC 00271-JP Editoração Eletrônica Sapiens Comunicação/Licurgo S. Botelho Fone: (61) 248-1810 Impressão Gráfica Santa Clara (61) 344-1311

EDITORIAL

Palavras de agradecimento e despedida E

sta edição do Informativo AJUFE é dedicada ao relatório de gestão do período 2002/2004. Com ela, procuramos cumprir nosso dever de prestar contas de nosso mandato aos associados, mas também algo mais: aqui está o resumo de dois anos de esforços e dedicação da diretoria; aqui está um pouco de nossas vidas.

Procuramos trazer uma narrativa das realizações e conquistas alcançadas, das lutas concluídas e das ainda não terminadas, dos eventos realizados, dos projetos iniciados, enfim, do empenho para elevar o nome da AJUFE, da Justiça Federal e dos Juízes e Juízas Federais ao patamar merecido.

Muitas coisas aconteceram, que noticiamos ao longo do mandato, mas que não cabem neste Informativo. E há muitas outras coisas que nós gostaríamos de poder notici-

ar, como realização ou conquista, mas que não infelizmente não pudemos fazer. Alegranos apresentar muito a vocês, entristece-nos não poder ter apresentado mais. Esperamos que o balanço, a ser feito por cada associado e leitor, seja positivo.

Pessoalmente, agradeço sinceramente, profundamente, a todos. Aos que me deram a honra de me tornar o presidente da AJUFE em 2002; aos meus colegas diretores, aos delegados nos Estados, aos associados, que apoiaram e ajudaram a gestão, aos funcionários e prestadores de serviços, às entidades co-irmãs.

Despeço-me com o único desejo de ter honrado sua confiança.

Paulo Sérgio Domingues Presidente da AJUFE

Após sete anos, juízes têm salários reajustados N

o dia 27 de junho de 2002, início da gestão de Paulo Sérgio Domingues, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou um dos projetos de lei mais aguardados pelos juízes federais desde o início daquele governo - o PL nº 62/2002, que recompôs o salário da magistratura da União, sem reajuste há mais de sete anos na época.

A proposta aprovada pelo Congres- Paulo Sérgio e Flávio Dino com FHC na sanção da Lei so Nacional e avalizada pelo Presidente lência (o chamado “auxílio moradia”). Outras meFernando Henrique foi a encaminhada pelo Sutas alcançadas foram a redução para 5% da difepremo Tribunal Federal (STF), que fixou em R$ rença entre os níveis remuneratórios da magis12.720 o salário dos ministros da Suprema Corte, tratura, a revalidação do abono previsto na Lei nº mais o adicional por tempo de serviço, o que per9.655/98 e a manutenção do adicional por tempo mitiu estipular em R$ 17.200 a remuneração total de serviço para toda a categoria. máxima de seus membros. Além disso, o projeto Abono e IR - “A Lei 10.474/02, que resultou garantiu a todas as categorias da magistratura da do PL 62, ainda barrou a distorção que vinha senUnião a plena reposição da inflação acumulada do observada até então, de vencimentos de servientre fevereiro de 1995 e março de 2002 - 78,82%, dores do Judiciário superiores aos dos juízes aos segundo o Índice Nacional de Preços ao Consuquais estavam subordinados”, lembra Paulo Sérmidor (INPC). gio. Também, caracterizou o abono da 9.655 como Além de atualizar o salário dos juízes, a nova indenizatório e garantiu a devolução do Plano de legislação também contemplou diversas aspiraSeguridade Social (PSS) e do Imposto de Renda ções da categoria. Entre elas a consolidação de recolhidos no período. “Por tudo isso, essa foi uma conquistas de caráter precário, como as decisões das maiores vitórias da AJUFE nos últimos anos, da Justiça Federal nas ações da URV e a liminar fruto da gestão de Flávio Dino e que tivemos ordo ministro Nelson Jobim, do STF, no mandado gulho de concretizar”, avalia. de segurança da Parcela Autônoma de EquivaINFORMATIVO AJUFE

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COMPROMIS SOS

DE

CAMP ANHA CAMPANHA

Propostas Cumpridas Ao se candidatar para presidir a AJUFE, pela chapa AJUFE Independente, Paulo Sérgio Domingues propôs oito eixos principais de atuação para a entidade, com metas bem definidas. Nas 16 páginas

1 Prerrogativas da magistratura e aperfeiçoamento e democratização do Judiciário O compromisso aqui era continuar lutando para consolidar no Senado as conquistas já obtidas pela AJUFE na votação da PEC da Reforma do Judiciário, além de garantir a aprovação das propostas da entidade ainda não acolhidas, como a ampliação da segunda instância da Justiça Federal, por meio da criação de novos Tribunais Regionais Federais (TRF’s), e a criação e instalação de 183 novas Varas Federais.

Outro compromisso era seguir respondendo pronta e fortemente a todas as agressões e ofensas dirigidas a juízes federais no exercício de suas funções.

• Resultados nas páginas 4, 6 e 14

2 Vencimentos A meta era a de prosseguir trabalhando para que o STF enviasse um projeto de lei ao Congresso Nacional para garantir o reajuste dos salários dos juízes no governo Fernando Henrique e também reduzir o diferencial interno da carreira para 5%, além de viabilizar o pagamento do abono previsto na lei nº 9.655/98.

• Resultados na página 2

desse Informativo especial de balanço de gestão, o associado terá a oportunidade de conferir que boa parte do que foi proposto em campanha, pôde ser concretizado nos últimos dois anos.

3 Produção Legislativa Por meio de comissões temáticas permanentes, sugeriu-se adotar iniciativas legislativas que visem o aprimoramento do Poder Judiciário, a consolidação das instituições democráticas e a valorização dos juízes federais.

• Resultados na página 10

4 Eventos Além de realizar novas edições dos Encontros Nacionais de Juízes Federais, a proposta era viabilizar seminários sobre os Juizados Especiais Federais e Direito Tributário, além de reeditar o já consagrado curso em Portugal e realizar novos eventos em outros países, como a França.

• Resultados nas páginas 7, 8, 9 e 10

5 Revista Divulgar e atualizar a edição da Direito Federal por meio eletrônico, viabilizada na gestão anterior.

• Resultado na página14

6 Relações Institucionais A linha de atuação definida era a de ampliar ainda mais o relacionamento da AJUFE com outras instituições da sociedade civil, a mídia e as-

sociações específicas, a fim de oferecer à sociedade uma melhor visão da realidade do Judiciário. Também, manter integração com as associações regionais de juízes federais, bem como, nos interesses comuns, com a AMB, Anamatra, Amajum e ANPR. Propunha-se, ainda, produzir e veicular programa próprio na TV Justiça, com periodicidade semanal e visando a divulgação das atividades dos juízes federais, debate de novas idéias e comunicação das atividades associativas.

• Resultados nas páginas 5, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15 e 16

7 Integração e comunicação com os associados A promessa era aperfeiçoar o site da entidade na Internet, como meio de comunicação ágil e prático, e também aumentar a freqüência do Informativo AJUFE. • Resultados nas páginas 14 e 15

8 Apoio integral a todos os associados Implantar a diretoria de aposentados, com a transformação da coordenadoria já existente, e realizar estudos para a implantação do Plano de Saúde da Magistratura da União.

• Resultados nas páginas 7 e 14

Questionário aos Presidenciáveis omo tomou posse num ano eleitoral, envolviam o Judiciário que a AJUFE conem que seria escolhido também o Presiderava mais urgentes de um sidente da República, Paulo Sérgio posicionamento firme e compromisso de Domingues anunciou em seu discurso de cumprimento pelo futuro Presidente: posse que iria buscar junto aos candidaForo Privilegiado; Critérios para o STF; tos garantias de respeito à independênSegurança Pública; o Poder público nos cia do Judiciário - e, depois, cobrá-las do Tribunais e Reforma Agrária. eleito. Para ele, num regime democrático Só José Serra não respondeu ao é fundamental que haja comprometimenquestionário da AJUFE, que escolheu o to efetivo do governante com a Constituidia 20 de setembro, data em que comção e com o Poder instituído para garanpletava 30 anos, para divulgar as respostir sua autoridade, que é o Judiciário. “O tas, em entrevista coletiva à imprensa nacional. “Pelo modo superficial e ligeiro compromisso dos juízes com a Constituicom que as questões propostas foram ção não tem mandato, é permanente”, enfrentadas, constatamos que o Poder afirmou.

Paulo Sérgio lançou a idéia em sua posse, em junho de 2002 Judiciário e o relacionamento deste com Com essa premissa, em agosto de Anthony Garotinho, Ciro Gomes, José Serra e Luis o Executivo não era prioridade para nenhum de2002 a AJUFE encaminhou um questionário aos Inácio Lula da Silva. Foram feitas cinco perguntas les, nem mesmo para Lula, que depois venceu as quatro candidatos à Presidência da República aos presidenciáveis, resumindo as discussões que eleições”, lamenta Paulo Sérgio. mais bem cotados nas pesquisas eleitorais -

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REFORMA

DO

JUDICIÁRIO

NO

SENADO

Acompanhamento sistemático garante competências e junho de 2002 a maio de 2004, a AJUFE promoveu acompanhamento firme e sistemático do trâmite da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29, com a Reforma do Judiciário, no Senado. O presidente, Paulo Sérgio, participou de audiências públicas sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e também na Câmara dos Deputados (da Comissão Especial que analisa a PEC no tocante ao Acesso à Justiça), conseguiu audiências com os relatores, membros da CCJ e líderes das bancadas e por diversas vezes trouxe a Brasília juízes federais para defender as propostas da entidade, num trabalho permanente de convencimento que foi auxiliado por dois livretos produzidos pela AJUFE, distribuídos aos senadores.

A entidade também defendeu suas propostas via imprensa, tendo sido consultada na maioria das matérias sobre Reforma do Judiciário publicadas pelos principais jornais e revistas de circulação nacional no período, além de participar de vários debates com parlamentares, juízes e advogados nas TVs Câmara, Senado e Justiça, GloboNews e Radiobrás.

da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, Sérgio Renault. Uma delas propunha a eficácia erga omnes para o STF, a qual permitiria estender para todos os cidadãos suas decisões em recurso extraordinário que envolvessem órgãos e empresas públicas. Com isso, não seria necessário cada um entrar com ação isolada para reclamar, por exemplo, os expurgos do FGTS e o imposto compulsório da gasolina.

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Não à votação em bloco A primeira grande vitória ocorreu em dezembro de 2002, quando a AJUFE foi ator importante para evitar que a Reforma do Judiciário fosse votada às pressas e sem a discussão aprofundada das 133 emendas e destaques apresentados ao texto original da PEC 29.

Para homenagear o então relator da Reforma, senador Bernardo Cabral, que não se reelegeu e finalizava seu mandato, alguns parlamentares pressionaram por sua votação imediata em Plenário, e em bloco, o que garantiria a aprovação em uma ou duas sessões.

“Seria um retrocesso, não podíamos aceitar essa apreciação superficial das várias disposições embutidas na PEC, ainda mais faltando poucos dias para o final do governo FHC e com um novo Presidente da República já eleito”, argumentou Paulo Sérgio, que mobilizou a categoria e ajudou a convencer os senadores a votarem a PEC artigo por artigo. “Mostramos que essa forma mais democrática de votação evitaria que o texto gerasse uma legislação concentradora de poderes nas cortes superiores e com pouco ganho em termos de democratização interna e acesso da população à Justiça, como vinha se configurando até então”.

Eficácia erga omnes para o STF Em 20 de agosto, Paulo Sérgio, expôs as propostas da AJUFE para a Reforma do Judiciário em audiência pública na CCJ do Senado, as quais

Inclusão na convocação extraordinária do Congresso

já haviam sido entregues entre junho e julho para o relator da PEC 29, senador José Jorge, e todos os demais senadores, para o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, e também para o secretário nacional

A AJUFE foi uma das entidades que protestou mais fortemente sobre a inclusão “açodada e atrapalhada” da PEC da Reforma do Judiciário na pauta da convocação extraordinária do Congresso em janeiro de 2004, promovida pelo Executivo, dessa vez com ênfase no Controle Externo. A imprensa destacou a crítica de Paulo Sérgio, de que nem governo nem Congresso estavam levando a sério a votação da PEC, que continuou empacada no Senado mesmo após a convocação. A AJUFE defendeu novamente a posição tirada em 1999, de criação do Conselho Nacional de Justiça como mecanismo de controle externo, porém, mantevese contra a participação de membros de outros Poderes no mesmo, por considerar que fere a independência do Judiciário.

Vitória na CCJ Foto: Célio Azevedo/Ag. Senado

A AJUFE foi a entidade que mais obteve vitórias na avaliação da PEC pela CCJ. Tanto no texto do relator, senador José Jorge, quanto na votação deste para ida ao Plenário, os juízes federais venceram todas as questões referentes à competência. A CCJ foi favorável à federalização da competência para julgar crimes contra os Direitos Humanos e rejeitou as transferências de competência criminal nos processos de trabalho es- Senador José Jorge apresenta relatório à Comissão cravo e ações de servidores Vinculante e a Ação Direta de Interpretação públicos para a Justiça do Trabalho. Ainda, de Lei Federal com Efeito Vinculante do Suaumentou de um para dois o número de perior Tribunal de Justiça (STJ) e também a juízes federais nos Tribunais Regionais Eleiresponsabilidade da União e estados por torais (TRE’s), definiu o caráter de órgão addanos causados por juízes no exercício da ministrativo, e não jurisdicional, do Consefunção jurisdicional. lho Nacional de Justiça, retirou a Súmula

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REFORMA

D A DA

PREVIDÊNCIA

Prerrogativas históricas foram mantidas Reforma da Previdência, proposta via PEC 40 no início do governo Lula, mobilizou a AJUFE desde janeiro de 2004, especialmente entre abril e julho. Estavam em jogo prerrogativas históricas da categoria, como a aposentadoria integral e a paridade dos proventos de aposentadoria em relação aos vencimentos da ativa, que a PEC queria extinguir de imediato. Após audiências com o então ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, e com o vice-presidente da República, José Alencar, a AJUFE uniu-se a um movimento nacional e inédito promovido com outras seis entidades da magistratura e Ministério Público - AMB, Conamp, Anamatra, ANPR, ANPT e Amajum.

Foi o Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Previdência Pública, realizado em 16 de junho e no qual 3.500 profissionais das duas carreiras em todo país se uniram em reuniões e debates para avaliar as falhas do projeto do governo para a Previdência Social. A divulgação de um Manifesto à Nação, denunciando o desmonte que a PEC provocaria no setor público nacional, a partir do enfraquecimento das carreiras jurídicas que sustentam o Estado Democrático de Direito, e entrevistas coletivas em série das lideranças do movimento em todas as capitais provocaram reações do Executivo, Legislativo e da opinião pública.

“Demonstramos o peso político de magistrados e procuradores e sua capacidade de articulação, o que nos deu mais força nas negociações sobre a PEC”, avaliou o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues.

Dias depois, o então recém empossado presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, reforçava o movimento convocando a Brasília os presidentes de todos os Tribunais do país e entidades representativas da magistratura para formular uma proposta conjunta ao governo. A AJUFE levou uma su-

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Vitória dos juízes na PEC 40 1) Integralidade e paridade Foram mantidas para os atuais magistrados e servidores, mediante outras condições. Para quem ainda não preencheu os requisitos mínimos exigidos para a aposentadoria, a integralidade só será permitida aos 60/55 anos de idade (homem/mulher), 35/30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 05 no cargo.

2) Regime de Previdência Complementar A União, estados e municípios deverão criar um Fundo de Previdência Complementar Público, para assegurar os proventos de aposentadoria acima do valor fixado como teto da Previdência Pública.

3) Regra de Transição Caiu de 5% para 3,5% a redução dos proventos para cada ano de antecipação em relação à nova idade mínima para aposentadoria, válida apenas para aqueles que completarem os requisitos até 31/12/2005.

4) Pensões Pela PEC, seria calculada com base nos proventos que o servidor recebia quando do óbito, o que reduzia a base de cálculo. As entidades conseguiram que a pensão corresponda à totalidade da remuneração mais 70% da parcela excedente ao limite do regime geral de Previdência, o que gera uma perda máxima de cerca de 26% para a categoria.

5) Fixação do teto paro o servidor público Bandeira histórica da AJUFE para moralização da Administração Pública, fixou o salário dos ministros do STF como teto para o Judiciário e também o subteto nos estados (90,28% do STF), mantendo a equivalência remuneratória entre magistrados de igual grau de jurisdição.

gestão ousada: a de que todos os Tribunais encaminhassem ao STF os números atuais sobre aposentadoria e contribuições de seus magistrados.

A entidade revelou os seus, comprovando que, na Justiça Federal, o regime previdenciário dos juízes é superavitário. Levantados pela Comissão Especial formada em janeiro pela AJUFE para analisar a PEC 40, os dados mostraram que havia, na época, 1.098 juízes na ativa e apenas 130 aposentados, numa proporção de seis para um. Profissionais que recolhem 11% sobre o salário integral para o INSS e têm em média 34 anos de idade, portanto, garantem muito mais recolhimento do que requerem desembolso pelo governo, situação que deve continuar superavitária por mais de 20 anos. “São dados que sustentam a viabilidade da manutenção de um regime próprio para a magistratura”, defendeu a AJUFE.

Não à Greve Apesar das reivindicações das associações envolvidas no Movimento Nacional serem semelhantes, houve diferenças no encaminhamento das negociações e as entidades representativas das magistraturas estadual e do trabalho decidiram, em meados de julho, deflagrar uma greve nacional a partir de agosto. A AJUFE optou por não aderir, avaliando que ainda havia espaço para negociações com o Executivo e o Legislativo, já que a PEC da Reforma da Previdência ainda se encontrava no início de seu trâmite na Câmara dos Deputados, restando ainda tempo e espaço naquela Casa e no Senado, posteriormente, para alterações. A decisão mostrou-se acertada, tanto que logo depois as outras entidades voltaram atrás na decisão de paralisar as atividades.

Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal Reforma da Previdência foi um dos 11 temas analisados pela Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, criada em fevereiro de 2003 pelo Conselho da JF para elaborar propostas de políticas públicas ao governo nas áreas que se relacionam com a competência federal. A AJUFE, que teve três associados escolhidos para compor a Comissão - os juízes Flávio Dino, Jorge Maurique e Friedmann Wendpap - foi a encarregada de coordenar o grupo de estudos sobre o tema.

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No final de maio, ao entregar o resultado ao então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, durante o Seminário Propostas para um Novo Brasil, o coordenador da Comissão da Previdência, Jorge Maurique, revelou constatações surpreendentes. “O funcionalismo público e o sistema financeiro de repartição simples, o chamado pacto de gerações, no qual está fundada a Previdência Social no Brasil, não são os vilões do colapso do sistema previdenciário nacio-

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nal”, afirmou. “Este se deve principalmente ao desvio de receitas para o pagamento de dívidas do governo, à sonegação de impostos e ao precário sistema de execuções fiscais, que hoje não consegue cobrar um montante de R$ 100 bilhões que os contribuintes, a maioria empresas, devem ao INSS”.

As sugestões levantadas pela Comissão foram compiladas em propostas de projeto de lei e entregues aos ministros das pastas afins e ao Congresso.

CONQUIST AS CONQUISTAS

INSTITUCIONAIS

Criação e instalação de 183 novas Varas Federais pós quase três anos de tramitação, o Congresso, pressionado por entidades como a AJUFE, votou com agilidade o projeto de lei que criou 183 novas varas na Justiça Federal em todo país. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto no dia 30 de outubro de 2003 e seis dias depois o Senado também dava sinal verde para essa que era uma das principais reivindicações dos juízes federais. Em 21 de novembro, o Presidente Lula sancionava a lei, em cerimônia especial no Palácio do Planalto, com a presença dos presidentes dos principais Tribunais Superiores do país e de boa parte da diretoria da AJUFE. A implantação das novas varas será realizada de forma escalonada, com previsão de conclusão em 2008. As primeiras 47 foram previstas para serem instaladas em 2003 e outras 30 entrarão em ação em 2004 - a maioria delas dedicada aos Juizados Especiais Federais, como defendeu a AJUFE durante os três anos em que o projeto de lei tramitou na Câmara. A 1ª Região já inaugurou 13 novas varas até abril, a 2ª quatro, com previsão de mais nove até o final do ano, na 3ª 11 novas varas estão entrando em atividade nesse primeiro semestre,

Foto: Agência Brasil

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Lula sanciona lei que juízes lutaram três anos para aprovar

na 4ª Região serão 14 até junho e a 5ª estará com um reforço de 10 no mesmo mês.

A AJUFE elogiou a interiorização da Justiça promovida pela nova legislação, porém criticou a falha do projeto de lei que permitiu o uso político, pelos parlamentares, da localização dessas varas. A entidade defendia que elas fossem criadas por Região e que competisse a cada Tribunal Regional Federal (TRF) a posterior fixação de suas sedes.

Conferência de Macau presidente da AJUFE, Paulo Sérgio, integrou a delegação brasileira, liderada pelo então presidente do STJ, ministro Nilson Naves, na V Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da Comunidade dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (CPTLP). Realizada em Macau, na China, de 27 a 29 de outubro de 2003, a Conferência reuniu representantes, além de China e Brasil, também de Portugal, Moçambique, Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde, Timor Leste e São Tomé e Príncipe para discutir temas como a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais.

O princípio da autonomia foi o foco da palestra do presidente da AJUFE na Conferência, que o avaliou como condicionante da própria independência do Poder Judiciário no Brasil. Ele defendeu que a autonomia dos Tribunais não se restringe às atribuições típicas da administração, mas também à outorga, pela Constituição, de competência para propor aos outros Poderes as providências que considere indispensáveis para a prestação jurisdicional. Para ele, se o Legislativo e o Executivo seguirem regrando as finanças do Judiciário não se poderá falar em autonomia nem em independência deste. A AJUFE defende uma mudança de atitude do Judiciário no relacionamento com o governo, para sair da acomodação atual aos cortes impostos no Orçamento Geral da União.

Após a Conferência, a delegação brasileira visitou a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Tribunal Popular, em Xangai, e o Tribunal Supremo, em Pequim.

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Presidente da AJUFE e ministro Nilson Naves com representantes dos Países de Língua Portuguesa

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Novos TRF’s P

aulo Sérgio retomou as negociações para a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) no país, que está entre as prioridades da categoria. Além de participar, em agosto, com o juiz Renato Prates, de audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o tema, também voltou a manter conversações com a Casa Civil da Presidência da República para viabilizar a apreciação da PEC nº 544/02, que já foi aprovada pelo Senado e está parada na Câmara. A AJUFE afirma que não há inconstitucionalidade na medida, a qual entende que também é política, por envolver a questão federativa e o atendimento de aspectos de geopolítica e de facilitação do acesso do cidadão à Justiça. O subchefe da Casa Civil para assuntos jurídicos, José Antônio Dias Toffoli, informou à entidade que a PEC, por sua relevância, está sendo analisada em seus diversos aspectos tanto na Casa Civil como na Advocacia Geral da União (AGU) e nos Ministérios da Justiça, Planejamento e Fazenda.

Adin das aulas dos magistrados A

AJUFE obteve no final de janeiro no STF uma liminar pioneira em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), concedida pelo ministro Nelson Jobim, a qual suspendeu parcialmente a resolução do Conselho da Justiça Federal que proibia o acúmulo do exercício da magistratura com o do magistério em mais de um estabelecimento de ensino. A liminar marcou o reconhecimento, ainda que provisório, da legitimidade da AJUFE para propor ADIN, o que abre espaços e perspectivas importantes para as lutas da entidade e sua representatividade no cenário nacional. Além disso, foi a primeira vez que os juízes federais contestaram, judicialmente, uma decisão do Conselho.

ENCONTROS

NACIONAIS

DE

JUÍZES

FEDERAIS

19º Encontro Nacional, em Natal (RN)

XX Encontro Nacional, em Florianópolis (SC)

o ano em que a AJUFE completou 30 anos, o Encontro Nacional dos Juízes Federais foi realizado em Natal, Rio Grande do Norte, de 20 a 22 de novembro de 2002, com a organização a cargo do juiz Walter Nunes da Silva Junior, vice presidente da entidade na 5ª Região. O evento reuniu cerca de 300 magistrados de todo país e, por ter sido realizado logo após as eleições presidenciais, pela primeira vez vencidas por um candidato representante da classe trabalhadora, ganhou cunho predominantemente político.

Antevendo o que se transformaria num dos principais problemas do atual governo, a AJUFE centrou as discussões em propostas para a Segurança Pública no país, trazendo como convidados para os debates e palestras um dos coordenadores do projeto de campanha de Lula para a área, Luiz Eduardo Soares, depois secretário nacional de Segurança Pública, e também os secretários de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Paulo Bisol, e do Rio de Janeiro, Roberto Aguiar.

As perspectivas jurídicas e econômicas da criação da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), abordadas pelo consultor legislativo de Política Externa e Relações Exteriores do Senado, Jorge Fontoura, e pelo deputado federal Paulo Delgado (PT-MG), e a necessidade de planejamento e gestão no Judiciário, a cargo do ministro Nelson Jobim, do STF, também foram temas do 19º Encontro.

aior da história da AJUFE, o XX Encon tro, realizado de 26 a 28 de novembro de 2003, foi organizado pelo secretário geral da entidade, Jorge Maurique. Reuniu cerca de 500 juízes e teve a abertura, com mais de 1 mil convidados presentes, transmitida ao vivo e em cadeia nacional pela TV Justiça. O então presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, não pôde comparecer mas enviou uma mensagem via satélite para os juízes, em que defendeu a federalização dos crimes contra os Direitos Humanos. O à época presidente do STJ, ministro Nilson Naves, aproveitou o grande quórum da cerimônia para protestar contra o critério político que prevaleceu na localização das 183 novas varas federais, desconsiderando estudo técnico do STJ sobre as necessidades técnicas de cada região.

Na palestra de abertura, a juíza Antonella Muraroni, da Corte Européia de Direitos Humanos, detalhou o funcionamento e os resultados desse tribunal único no mundo em que o próprio cidadão poder reclamar da violação de seus direitos, sem a interferência de órgãos governamentais. Nas demais, o sociólogo Emir Sader avaliou as relações entre Justiça e serviço público, o empresário Emerson Kapaz abordou a ética na concorrência e a função do Judiciário na área, e o ministro do STJ Teori Zavaski apresentou um balanço dos primeiros dois anos de atividade dos Juizados Especiais Federais.

E NCONTRO DE NATAL

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· Cartas dos Encontros Os dois Encontros Nacionais de Juízes Federais realizados na gestão Paulo Sérgio geraram Cartas de manifesto, elaboradas pela plenária.

No 19º Encontro, a Carta Aberta ao Presidente Eleito, Luis Inácio Lula da Silva, propôs a democratização do processo de indicação dos ministros do STF, com consulta à comunidade jurídica; apoio à federalização da competência para julgamento de crimes contra os Direitos Humanos e crimes de trabalho escravo; implementação efetiva da Defensoria Pública da União e a rejeição do foro privilegiado para autoridades e ex-ocupantes de cargos públicos nas ações de improbidade.

Ainda, a implantação do maior número possível de Juizados Especiais Federais, alocando recursos para seu funcionamento; a implantação do Plano Nacional de Segurança Pública, com a participação da comunidade jurídica e da sociedade civil, inclusive da AJUFE, e a adoção de orientação à Advocacia Geral da União (AGU) para não ingresso de recursos manifestamente contrários a entendimento jurisprudencial consolidado, além da determinação de imediato cumprimento de decisões judiciais em todos os níveis da Administração Pública.

No XX Encontro, a Carta de Florianópolis expressou a preocupação dos juízes federais com a situação atual do Judiciário, envolvido em denúncias de corrupção, e defendeu a adoção de um Código de Ética da Magistratura Nacional e a

M

criação de uma Ouvidoria da Justiça, para colher reclamações sobre o funcionamento de órgãos do Poder Judiciário de qualquer instância. A estruturação da Defensoria Pública e dos Juizados Especiais Federais voltaram a ser reivindicadas, bem como o combate eficaz ao crime organizado e a federalização para julgar crimes contra os Direitos Humanos.

· Selo da AJUFE A AJUFE entrou para o Museu da Memória Postal durante o 19º Encontro Nacional dos Juízes Federais, após a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) lançar na abertura do evento um carimbo comemorativo aos 30 anos da entidade, que foi aplicado durante um mês em todas as correspondências da Associação.

· Diretoria de Aposentados Deliberada na plenária do XX Encontro, em Florianópolis, a medida já foi colocada em prática nas últimas eleições da AJUFE, em 1º de abril.

A chapa vencedora, a AJUFE Independente, presidida por Jorge Maurique, introduziu a diretoria de Aposentados em seu organograma, a cargo do juiz Luiz Airton de Carvalho, de Belo Horizonte (MG).

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Lista de indicados ao STF Sugerida na Carta ao Presidente Lula, resultante do 19º Encontro, a democratização do processo de indicação dos ministros do STF inspirou a AJUFE a realizar uma consulta própria aos associados, para indicação às vagas abertas na Suprema Corte no primeiro semestre de 2003, com a aposentadoria dos ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e Sidney Sanches.

Mais de 500 votos de todo país resultaram numa lista de 15 nomes mais votados, enviada ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e ao Presidente Lula. Entre eles estava o então procurador da República no Rio de Janeiro, Joaquim Barbosa, em seguida indicado a uma das três vagas, e também o advogado e jurista gaúcho Eros Grau, que acaba de ser escolhido para a vaga do ministro Maurício Corrêa.

A AJUFE defende que essa mudança nos critérios de indicação, atualmente de competência exclusiva do Presidente da República, aumentaria a legitimidade social do selecionado para o cargo.

EVENTOS

REALIZADOS

NACIONAIS

PELA

E

REGIONAIS

AJUFE

· Seminário Reforma Agrária e Agronegócio - Uma Perspectiva Sócio-Econômica do Direito ao Uso da Terra De 28 a 30 de agosto de 2002, em Ribeirão Preto (SP). Reuniu cerca de 100 juízes federais de 25 estados, procuradores do INCRA, o secretário nacional de Reforma Agrária e o ministro do Desenvolvimento Agrário na época, além de um diretor da coordenação nacional do MST.

· Seminário O Judiciário e a Regulação de Mercados De março a junho de 2003, em Brasília (DF), São Paulo (SP) e João Pessoa (PB). Seminário itinerante realizado em parceria com o Conselho da Justiça Federal, para discutir os limites do Judiciário na atuação das agências reguladoras no Brasil.

· O Novo Código Civil e os Contratos de Seguro De 23 a 25 de maio de 2003, em Salvador (BA). Reuniu juízes federais e operadores de seguro para discutir o impacto no setor e no Judiciário das mudanças impostas pela nova legislação aprovada pelo Congresso.

· Seminário A Proteção do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural De 06 a 08 de outubro de 2003, em Ouro Preto (MG). Reuniu cerca de 50 juízes federais de todo país e estudante de Direito da região, com participação especial do ministro José Delgado, do STJ, e da procuradora do Estado de Minas Gerais, Carmem Lúcia Antunes, especialistas no tema.

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· Segundo Seminário O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) Dias 11 e 12 de dezembro de 2003, em Goiânia (GO). Reuniu cerca de 100 juízes federais que julgam a matéria e especialistas no mercado imobiliário, além de vice-presidente da CEF, Aser Cortines Peixoto Filho, e do superintendente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Carlos Eduardo Duarte Fleury.

· Seminário Direito Tributário: Inovações e Aspectos Polêmicos De 15 a 17 de março de 2004, em São Paulo (SP). Reuniu 130 juízes federais de todo país e 11 tributaristas convidados para discutir o impacto judicial da Reforma Tributária aprovada no Congresso. Entre eles, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

COM APOIO D A AJUFE: DA

· Congresso Internacional de Direitos Humanos “Entre Velhas e novas fórmulas de escravidão - Formas de exploração humana no III Milênio De 10 a 12 de abril de 2003, em Araraquara (SP). Promovido pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), teve participação especial dos juízes federais que atuam em crimes contra os Direitos Humanos

· Seminário sobre a Reforma do Judiciário Dias 24 e 25 de abril de 2003, em Brasília (DF). Realizado pelo Conselho da Justiça Federal, reuniu juízes federais de todo país para discutir as propostas em discussão no Senado para a PEC 29, sobre a Reforma do Judiciário.

· Seminário A Reforma Previdenciária Dias 12 e 13 de junho de 2003, em Curitiba (PR). Promovido pelo Conselho da Justiça Federal, discutiu as propostas da JF na Reforma da Previdência em votação no Congresso naquele momento.

· Seminário Exercício de Cidadania Política Junto ao Poder Legislativo Dias 09 e 10 de setembro de 2003, em Brasília (DF). Promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, buscou divulgar os resultados positivos obtidos nos dois anos de atuação da Comissão. Houve depoimento especial do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio, sobre a experiência de ter sido a primeira entidade do país a apresentar um anteprojeto de lei à Comissão, em outubro de 2001, propondo a Informatização do Processo Judicial.

· Simpósio de Juízes e Promotores da América Latina - Aplicação e Cumprimento da Norma Ambiental Dias 23 e 24 de setembro de 2003, em Buenos Aires, Argentina. Promovido pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), teve participação de representantes da AJUFE que atuam em Direito Ambiental.

· I Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro Nos últimos dois anos, a AJUFE promoveu e apoiou 21 eventos nacionais e internacionais, que reuniram mais de 1.000 juízes federais de todo o País

Dias 1º e 2 de outubro de 2003, em Brasília (DF). Promovido pelo Banco do Brasil, reuniu 40 juízes federais de todo país, procuradores da República, especialistas e os ministros do Controle e da Transparência, Waldir Pires, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

· Congresso Nacional dos Juizados Especiais Federais De 20 a 22 de outubro de 2003, em Brasília (DF). Promovido pelo Conselho da Justiça Federal, reuniu juízes que atuam nos Juizados em todo país, desembargadores dos TRF’s e ministros do STJ e STF, além do ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, para um balanço dos dois anos de atividade dessa que é a mais nova instância da Justiça Federal.

· IV Congresso Nacional dos Procuradores Federais e V Curso Especial de Advocacia do Estado De 10 a 14 de novembro de 2003, em Brasília (DF). Promovido pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), discutiu os novos rumos da Advocacia Geral da União (AGU) e teve palestra do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio, sobre a transação (outorga para os procuradores fecharem acordos em nome dos órgãos do governo) nos Juizados Especiais Federais.

· Seminário sobre Corrupção e Lavagem de Dinheiro Dia 17 de novembro de 2003, em Brasília (DF). Organizado pela Controladoria Geral da União, buscou a participação da AJUFE em função de sua atuação de alguns anos na área.

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EVENTOS

INTERNACIONAIS

· I Seminário Internacional sobre Cooperação Judiciária e Combate à Lavagem de Dinheiro De 09 a 12 de dezembro de 2003, em São Paulo (SP). Reuniu cerca de 60 juízes e 40 procuradores da República que atuam na área, além de técnicos do Banco Central, COAF, Receita Federal, Polícia Federal, Grupo de Ação Financeira da América do Sul (Gafisud) e especialistas da Alemanha, Argentina e Colômbia. O objetivo foi atualizar os magistrados federais, que julgam a matéria, nas operações cada vez mais sofisticadas de lavagem de dinheiro, que movimentam mais de US$ 500 bilhões ao ano no mundo todo.

· II Jornada Luso-brasileira de Direito Ambiental De 11 a 13 de dezembro de 2002, no Rio de Janeiro (RJ). Promovido em parceria com a ANPR e o Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente e o Instituto Direito por Um Planeta Verde, reuniu juízes federais, procuradores da República e ambientalistas do Brasil e Portugal, para debater a poluição transfronteiriça, as perspectivas de regulamentação jurídica na União Européia e a jurisprudência brasileira em matéria ambiental.

· 3º Fórum Social Mundial De 23 a 28 de janeiro de 2003, em Porto Alegre (RS). Terceira participação da AJUFE no maior evento social do planeta, organizada em parceria com a OIT, Associação dos Juízes Federais do RS (AJURIS), Escolas Superiores do Ministério Público da União e do RS, ANPR, Núcleo de Estudos Críticos

do Direito, Associação Latino Americana de Juristas (AAJ) e Rede Nacional de Advogados Populares (ANPP). A AJUFE e entidades parceiras promoveram três oficinas que reuniram cerca de 2 mil pessoas, sobre Trabalho Escravo, Reforma Agrária e Movimentos Sociais.

· 5º Curso de Pós-Gradução O Direito no Limiar do III Milênio De 11 a 18 de maio de 2003, na cidade do Porto, em Portugal. Realizado em parceria com o Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente (ILDA), levou cerca de 10 juízes federais a Portugal para a atualização, coordenada pela diretora do ILDA, Branca Martins da Cruz.

· Seminário de Direito Ambiental para Juízes Federais Brasileiros De 21 a 25 de junho de 2004, na Universidade de Limoges, França. Já viabilizado, em parceria com o Centre de Recherche Interdisciplinaire en Droit de L’Envolviment de L’Aménagement e de L’Urbanism (CrideuCNRS/INRA), disponibilizou 30 vagas exclusivas para os magistrados brasileiros, distribuídas por sorteio entre os associados da AJUFE.

· Introdução ao Sistema Legal Norte Americano De 1º a 04 de junho de 2004, em Birmingham, Estados Unidos. Viabilizado em parceria com a Cumberland School of Law at Samford University, dispôs 15 vagas para juízes federais brasileiros no curso, também sorteadas entre os associados interessados.

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Projeto de Cooperação Judiciária Internacional Cumprindo compromissos assumidos no documento final do I Seminário Internacional sobre o tema, a AJUFE apresentou em 20 de agosto de 2003 à Comissão de Legislação Participativa do Senado um anteprojeto de lei visando incluir na legislação brasileira normas para Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. Sob a coordenação do organizador do Seminário, juiz Fernando Moreira Gonçalves, diretor da AJUFE, o projeto propõe a assistência judiciária entre nações para agilizar as investigações nos casos de corrupção e remessas ilegais de capitais para paraísos fiscais.

Isso permitirá, mediante compromisso de reciprocidade entre os governos, que se encarregue autoridades de outros países de requerer perante o juiz nacional medidas de interesse do Estado estrangeiro. Para a AJUFE, a assistência judiciária é muito mais ágil do que a Carta Rogatória, utilizada atualmente nesses casos. Pela proposta da entidade, não será mais uma decisão judicial de um país sendo cumprida em outro, mas a cooperação de autoridades de ambos esses países nas investigações.

Outra sugestão do anteprojeto da AJUFE é que as instituições financeiras devam manter acompanhamento especial da movimentação financeira realizada por clientes que ocupem cargos ou exerçam funções públicas, tendo que comunicar imediatamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) qualquer operação suspeita de lavagem de dinheiro.

AJUFE

EM

DEST AQUE DESTAQUE

Foto: Cruvinel/Ag. Câmara

CPI dos Combustíveis m agosto de 2003, em meio a denúncias sobre operações irregulares no setor de combustíveis que estariam sendo viabilizadas por liminares em processos judiciais, isentando postos e distribuidoras da cobrança da CIDE, Paulo Sérgio aceitou convite da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis e compareceu à audiência pública na Câmara dos Deputados. A CPI havia convocado a juíza federal Cláudia Valério Bastos, de Nova Friburgo (RJ), mas a AJUFE impetrou um habeas corpus para desobrigá-la de atender à convocação, por entender a medida como interferência entre os Poderes. Paulo Sérgio explicou aos parlamentares que a entidade defendeu uma prerrogativa da magistratura no caso, porém, entende que se há suspeitas sobre as decisões da juíza, ela deve ser investigada pelo foro próprio do Judiciário, que é a corregedoria do Tribunal a que pertence.

O ministro Nelson Jobim, em liminar, negou o pedido, porém a juíza não compareceu. Independente dessa questão, o presidente da AJUFE aceitou o desafio de explicar, por mais de três horas, os procedimentos jurídicos e prerrogativas dos juízes na concessão de liminares, atitude que foi elogiada por todos os deputados presentes.

E

Flávio Dino (ao fundo) na audiência da Conatrae com João Paulo Cunha

Avanços no combate ao Trabalho Escravo rioridade da AJUFE, o combate ao trabalho escravo ganhou destaque a partir de setembro de 2002, quando a entidade trouxe a Brasília, para a I Jornada de Debates sobre o tema, promovida pelo STJ, mais de 40 juízes federais, a fim de marcar posição pela federalização do julgamento criminal dessa prática. Para a AJUFE, o trabalho escravo está inserido nos crimes contra os Direitos Humanos, por envolver violação à dignidade humana e o descumprimento de tratados internacionais de que o Brasil é signatário, que será cobrado da União. Daí a competência federal ser a mais adequada.

Em audiência com o então Presidente Fernando Henrique, Paulo Sérgio defendeu essa posição e entregarou um estudo sobre os aspectos jurídicos do combate ao trabalho escravo no Brasil, elaborado pelo diretor de Assuntos Legislativos da AJUFE, Flávio Dino. O estudo propôs uma atuação integrada com a Justiça do Trabalho para resolver o impasse pela competência: os aspectos criminais da matéria sejam dirimidos pela Justiça Federal, a partir da provocação do Ministério Público Federal, e as questões trabalhistas cíveis e indenizatórias fiquem a cargo da Justiça do Trabalho. A tese recebeu o apoio do então secretário de Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro, do Ministério da Justiça.

P

No 3º Fórum Social Mundial, em janeiro de 2003 no RS, uma das três oficinas abertas organizadas pela AJUFE em parceria com a OIT e outras entidades foi sobre Trabalho Escravo. Na oficina, que atraiu cerca de 1.800 pessoas, o juiz Flávio Dino, nomeada um dos conselheiros da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), anunciou a primeira decisão de corte superior no Brasil, do STJ, que manteve a prisão de um fazendeiro por crime de trabalho escravo no Pará, determinada por juiz federal de primeira instância daquele estado. Além do ineditismo da prisão em si, isso reforçou a competência da Justiça Federal para julgar as ações criminais dos processos de trabalho escravo.

Em fevereiro de 2004, na primeira reunião do ano da Conatre, Flávio Dino propôs a edição urgente de uma Medida Provisória para modificar a Lei nº 5.889/73, que trata do trabalho rural. Ele sugeriu que a MP determinasse a entrada imediata em vigor de duas medidas: o aumento da multa da fiscalização do Trabalho para R$ 2.500 por vítima (10 vezes superior à atual), e a suspensão e perda de financiamentos e incentivos públicos recebidos por fazendeiros autores do crime. O presidente da Conatrae, Nilmário Miranda, secretário dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, comprometeu-se a encaminhar a proposta de MP para outras áreas do governo.

PEC da Expropriação Em 12 de maio último, uma vitória importante: a Conatrae convenceu a Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o tema a aprovar a PEC 438/01, que expropria (sem indenização) as terras em que for comprovada a exploração de trabalho escravo. Horas antes da votação, a Comissão entregou ao presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), estu-

do elaborado pelo juiz Flávio Dino contra-argumentando juridicamente quatro pontos levantados por parlamentares contrários à aprovação da PEC. Um deles, a de que a proposta não abrangia o trabalho escravo em área urbana, obrigaria a PEC a voltar ao Senado, onde já foi aprovada, e um trabalho de muitos anos das organizações que combatem esse crime a voltar à estaca zero.

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MP dos Transgênicos o final de setembro de 2003, quando o governo editou a polêmica Medida Provisória 131, liberando o plantio de soja transgênica no Brasil para a safra de 2003/2004, a AJUFE reagiu com indignação, denunciando, em nota oficial e entrevista coletiva à imprensa nacional, que a medida configurava descumprimento de decisão judicial.

Na coletiva, o presidente da entidade, Paulo Sérgio Domingues, e o desembargador federal Antônio de Souza Prudente, do TRF da 1ª Região, lembraram ao governo e à sociedade que desde 1999 a Justiça Federal concedeu liminar proibindo o plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados em todo território nacional sem o prévio estudo de impacto ambiental. A liminar, de autoria de Prudente, foi confirmada em sentença, também sua, em 2000.

A AJUFE ressaltou que uma sentença judicial só pode ser derrubada por outra decisão judicial, jamais por um ato normativo do Executivo, como uma MP, e que o ato do governo Lula era atentatório à harmonia entre os Poderes. Em conjunto com a ANPR e as Organizações Não Governamentais (ONG’s) Greenpeace, Instituto Sócio Ambiental e Instituto O Direito por um Planeta Verde, a entidade apresentou representação ao procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, com sugestões para subsidiar uma ADIN no STF. Fonteles acatou o pedido e já no início de outubro ingressava com a Ação na Suprema Corte.

N

E N T R E V I S TA

PAULO SÉRGIO DOMINGUES

“Nossa grande missão foi a afirmação política da AJUFE”

Q

Passados dois anos, os resultados de sua gestão configuram que o compromisso não foi esquecido. Na entrevista que se segue, em que realiza um balanço das principais conquistas obtidas pela entidade no período, Paulo Sérgio demonstra o quanto essa postura política foi fundamental para que a entidade conseguisse não só manter os espaços abertos nas gestões anteriores como também conquistar avanços - tanto para a categoria como para a sociedade que busca o Judiciário. “Fortalecer a afirmação política conquistada nos últimos anos pela AJUFE foi o grande mote de nossa gestão”, avalia.

uando assumiu a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), em 11 de junho de 2002, o juiz Paulo Sérgio Domingues já adiantou em seu discurso de posse que considerava ultrapassada a máxima de que juiz só fala nos autos.

“O juiz é um ser político, na acepção pura do termo, e deve assumir seu papel político na sociedade. E é esse papel que a AJUFE vai continuar a exercer, em nome dos magistrados federais de todas as instâncias e em benefício do país”, comprometeu-se.

AJUFE - Quais os principais legados de sua gestão?

Paulo Sérgio Domingues - Uma associação de classe como a AJUFE tem dois focos principais de atuação: a defesa dos interesses de seus membros e a atuação no campo político e institucional. Nesses dois campos, obtivemos as vitórias mais expressivas. Primeiro, a concretização das negociações que, em 2002, resolveram o problema salarial que se arrastava há sete anos, consolidando conquistas que eram provisórias e obtendo aumento real. Além disso, conseguimos novas verbas em favor dos magistrados: o pagamento do abono salarial que era previsto na lei 9.655/98, a sua caracterização como indenizatório e a devolução do PSS (Plano de Seguridade Social) e IR. Isso gerou um benefício financeiro muito grande em favor dos associados, que naturalmente é tanto maior quanto o tempo de serviço do juiz.

AJUFE - Como se obteve isso?

Paulo Sérgio - Com negociações constantes junto ao STF, Executivo e Congresso Nacional, que se iniciaram na gestão presidida por Flávio Dino, e durante muitos meses. Foi interessante a velocidade com que o projeto de lei enviado pelo STF tramitou no Congresso: as negociações foram feitas de tal forma pela AJUFE, em parceria com a Anamatra, que ele foi aprovado em uma semana na Câmara dos Deputados e em menos de 24 horas no Senado. Foi um exemplo de articulação política que a entidade vem realizando e que muitas vezes só aparece quando do resultado final.

AJUFE - Além da salarial, que outras conquistas importantes para a corporação foram alcançadas?

Paulo Sérgio - Uma delas foi a alteração do projeto original do governo para a Previdência dos servidores públicos federais, que praticamente liquidava com a aposentadoria integral e com a paridade nos reajustes dos juízes. A AJUFE atuou em parceria com entidades da magistratura e ministério público, e conseguimos que fossem preservadas essas garantias, além da criação de um regime de previdência complementar próprio para os novos juízes, a melhora na regra de transição, no cálculo das pensões, etc. Mas uma coisa acredito que foi fundamental: a fixação do teto salarial do funcionalismo, que é uma luta da AJUFE que já dura cinco anos e chegou até mesmo a motivar a decretação de uma greve de juízes federais, a única já realizada até hoje no país, no ano de 2000. A fixação do teto, além de moralizadora, abriu espaço para novas conquistas salariais que virão, tenho certeza, em breve.

AJUFE - A AJUFE conseguiu essas vitórias na Reforma da Previdência sem aderir à greve proposta pela AMB ano passado. Foi uma decisão acertada?

Paulo Sérgio - Certamente que sim. Nós não achamos errado haver greve de juiz, contudo, entendemos à época que ainda havia espaço para negociações com o governo e o Congresso e que uma greve naquela altura do trâmite da PEC seria prematura e que ela poderia, em caso de recuo da categoria no movimento, enfraquecer nossa posição no futuro. A decisão da AJUFE de não aderir à greve acabou por fortalecer a posição política da entidade na discussão, pois não nos expusemos ao processo de desgaste de ter que voltar atrás.

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AJUFE- Com relação à Reforma do Judiciário, quais os avanços obtidos nos últimos dois anos?

Paulo Sérgio - Conseguimos reverter uma série de prejuízos que a Justiça Federal teve quando da votação do texto na CCJ do Senado em 2002, especialmente no que se refere a disputas sobre competência com a justiça estadual e a Justiça do Trabalho. Esse resultado se fez sentir a partir de abril deste ano, pois o texto consolidado da Reforma do Judiciário abraça várias propostas da AJUFE, como a federalização dos crimes contra os Direitos Humanos, a impossibilidade do Conselho Nacional de Justiça decretar a perda do cargo de juiz e o aumento da presença da Justiça Federal nos TRE’s. Perdemos a conta do número de reuniões que fizemos com senadores, por várias vezes convocamos juízes de todo Brasil para ir ao Senado. Tem sido um trabalho constante de articulação política e também estafante, mas os resultados são visíveis.

Pena que não conseguimos aumentar o grau de democratização interna do Judiciário da maneira que gostaríamos, mas tenho certeza que isso virá no futuro. Claro que, como a reforma ainda não terminou, a mobilização precisa ser constante, pois as conquistas devem ser asseguradas a cada passo do trâmite da PEC. AJUFE - De que forma a AJUFE desenvolveu essa articulação política?

Paulo Sérgio - As posições assumidas pela AJUFE nas questões políticas e jurídicas, tanto na imprensa como nas reuniões com os três Poderes, têm sido progressistas, independentes, firmes e equilibradas. Isso leva ao reconhecimento da força e maturidade dos juízes federais e dá

credibilidade ao que a AJUFE faz. Também por isso é importante que não fiquemos apenas agindo nas questões corporativas, mas também nas matérias institucionalmente relevantes para o país. É uma atuação institucional firme que dá credibilidade para nossas reivindicações corporativas. É essa atuação que faz com que não haja hoje assunto relevante na vida política do país sobre o qual a AJUFE não seja convidada a se manifestar, seja pela imprensa, seja pelo Legislativo em audiências públicas, seja pelo governo, nas comissões interdisciplinares como a de Erradicação do Trabalho Escravo e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Testemunhas, e pelo próprio Judiciário.

Posições progressistas, independentes, firmes e equilibradas levam ao reconhecimento da força e maturidade dos juízes federais e dão credibilidade à AJUFE AJUFE - A AJUFE foi convidada para várias Audiências Públicas na Câmara e Senado nesses dois anos.

Paulo Sérgio - E comparecemos a todas, sem nos negar jamais a responder qualquer pergunta, mesmo sobre os assuntos mais delicados. Essa transparência dá ainda mais credibilidade e legitiINFORMATIVO AJUFE

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midade às posições assumidas pela AJUFE. Foi o que aconteceu, por exemplo, na CPI dos Combustíveis, onde fiquei por mais de três horas falando aos parlamentares sobre CIDE e liminares, explicando qual o procedimento legal para se conceder esse tipo de decisão. No final, conseguimos inverter a visão depreciativa que eles faziam dos juízes federais na matéria, desfazendo a imagem equivocada da categoria criada nesse episódio. E mais ainda, a partir daí a AJUFE é vista com outros olhos ao ir negociar com o governo e Congresso projetos como o de reformas processuais ou de criação de novas Varas e novos Tribunais.

AJUFE - Foi em sua gestão que a AJUFE decidiu aderir ao projeto da TV Justiça. O que isso significou para a entidade?

Paulo Sérgio - Nós elegemos como fundamental a comunicação, tanto interna como externa, como instrumento de legitimação social e política. Quando o STF lançou o projeto da TV Justiça, aderimos desde o primeiro momento por vislumbrarmos o seu potencial. E não nos arrependemos. Em pouco menos de dois anos, já produzimos e levamos ao ar 90 programas e entrevistamos mais de 200 juízes federais, sobre os mais diversos assuntos, de rádios piratas a direitos indígenas, passando por tarifas públicas e defesa do consumidor. Aos poucos estamos levando o programa Justiça Para Todos para a TV aberta, a partir de um convênio assinado em fevereiro último com a Radiobrás. Para que os associados possam ter acesso permanente aos programas, providenciamos cópias em DVD de todas as edições do programa e enviamos às Escolas de Magistratura dos cinco TRF’s, para que eles formem uma “DVDoteca”, emprestando os programas aos juízes.

AJUFE - Uma tarefa delicada é conseguir ter boas relações mas ao mesmo tempo manter a independência do CJF e do STJ. Como o senhor administrou isso?

Paulo Sérgio - Isso faz parte da essência da atividade política. É necessário manter, ao mesmo tempo, a independência e o diálogo, administrando os dissensos e diferenças. É como a AJUFE tem procurado agir, levando aos tribunais e ao Conselho a visão dos Juízes Federais sobre a prestação jurisdicional e a magistratura, a partir do seu alcance nacional. Acho que o segredo é não personalizar as questões onde há divergências, mantendo-as no plano institucional e das idéias. Aí, por mais que a discussão seja acalorada, fica para todos a certeza de que cada um, a seu modo, busca o melhor para a Justiça e para a Sociedade.

AJUFE - Com esse conjunto de ações concluído, de que forma o senhor vê o futuro da Associação?

Paulo Sérgio - Com grande otimismo. A conquista da posição política é fruto da consistência de uma linha de trabalho definida, já iniciada na gestão anterior, presidida por Flávio Dino, e que, tenho certeza, será mantida na próxima, presidida por Jorge Maurique. A tendência será a de uma afirmação e de conquistas ainda maiores.

AÇÕES

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P ARA PARA

OS

AS SOCIADOS ASSOCIADOS

Novo site AJUFE

Paulo Sérgio reformulou o sítio da AJUFE na internet, que está no ar no novo formato desde o início de agosto. Na nova versão, as últimas notícias e atividades realizadas pela presidência e diretoria passaram a ser visualizadas já na primeira página, sem a necessidade de uma seqüência de cliques para sua localização. Também foram para a vitrine do site as sentenças e artigos enviados pelos associados, informações sobre os eventos que estão sendo organizados no país e no exterior e as últimas versões da revista Direito Federal e do Informativo AJUFE. O tema da semana do Justiça Para Todos, o programa da AJUFE na TV Justiça, bem como seus horários de exibição também podem ser acessado pelo site.

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Revista Direito Federal

As edições da revista em meio eletrônico, que passaram a ser disponibilizadas no site da AJUFE durante a gestão de Flávio Dino, tiveram continuidade nos últimos dois anos. Todos os números da Direito Federal, de 1982 até o mais recente, o 74, podem ser acessados na íntegra pela internet.

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CONSELHOS E COMISSÕES QUE A AJUFE INTEGROU NESSA GESTÃO

Plano de Saúde

Desde o ano de 2002, a AJUFE vem estudando propostas e alternativas para um Plano de Saúde a ser oferecido aos magistrados federais. Paralelamente, desde setembro de 2003, a entidade também vem solicitando ao Conselho da Justiça Federal a padronização do atendimento à saúde dos magistrados, dependentes e agregados, sugerindo a adoção de critérios mínimos a serem observados pela Administração ao proceder a contratação ou renovação de planos de saúde privados.

Mas a entidade sugere ainda que o Conselho considere a viabilidade de estabelecer estudos próprios para essa uniformização dos planos de saúde dos juízes, independentemente dos referentes aos servidores, alegando que a AJUFE pode colaborar com maior agilidade na prestação de informações referentes ao quantitativo de beneficiados e suas respectivas faixas etárias.

No início de maio de 2004, a AJUFE tomou a iniciativa de enviar requerimento próprio aos cinco TRF’s para que adotem os requisitos mínimos sugeridos ao Conselho sobre planos de saúde. E os disponibilizou para consulta na extranet de seu site, no item Ações Institucionais.

Defesa de juízes em Notas Oficiais Ivanise Corrêa Rodrigues, Seção Judiciária do PR Antônio de Souza Prudente, desembargador do TRF1

Helder Girão Barreto, Seção Judiciária de RR Marcelo da Fonseca Guerreiro, Seção Judiciária do RJ Maísa Giudice, Seção Judiciária do DF

Vera Carla, Seção Judiciária do Distrito Federal

Lafredo Lisboa, Seção Judiciária do RJ

Eustáquio Silveira, desembargador TRF1

Julier Sebastião da Silva, Seção Judiciária do MT

FernandoTourinho Neto, desembargador TRF1

Guilherme Resende, Seção Judiciária do DF

Vicente Leal, ministro do STJ

Lília Botelho Neiva, Seção Judiciária do DF

Pedro Francisco da Silva, Secção Judiciária do AC

Maurício Corrêa, ministro do STF

Carla Rister, Secção Judiciária de SP

Sede de Justiça C

om pré-lançamento no XX Encontro Nacional dos Juízes Federais, a AJUFE lança dia 27 de maio sua segunda campanha institucional nacional, a Sede de Justiça. Coordenada pela vicepresidente da AJUFE na 4ª Região, juíza Marciane Bozaninni, e pelo suplente da diretoria, juiz José Carlos Garcia Vieira, de Niterói (RJ), a campanha visa aproximar a Justiça Federal da sociedade, que é sua usuária. Com o tema - Um país para todos se faz com a Justiça para Todos – os juízes reforçarão a mensagem de que a cidadania passa pelo conhecimento dos direitos pelo próprio cidadão e um deles é o direito à Justiça.

“No Brasil, que tem 53 milhões de pessoas pobres, 22 dos quais indigentes, a miséria não representa apenas a falta de comida ou de recursos materiais, mas envolve também o bloqueio ao

Márcio Satalino Mesquita, Seção Judiciária de SP

exercício dos direitos mais elementares ou mesmo ao conhecimento de que as pessoas nessa situação também são portadores de direitos”, explica Marciane. A campanha vai mostrar como a criação dos Juizados Especiais Federais, que em menos de dois anos já receberam mais de 2 milhões de processos, ampliou esse acesso à Justiça a uma multidão de pessoas que estavam excluídas do sistema judicial.

Os pontos principais da Sede de Justiça serão: • Priorização dos Juizados Especiais Federais; • Ampliação imediata da Defensoria Pública da União; • Defesa da ética e da transparência no Judiciário; • Combate à impunidade.

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• Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) Da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça. Representante titular: juiz Flávio Dino, diretor da AJUFE. Suplente: juiz Paulo Sérgio Domingues, presidente da AJUFE. • Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameçadas Da Secretaria Especial de Direitos Humanos, da Presidência da República. Titular: presidente da AJUFE • Comissão Permanente dos Coordenadores Regionais do Juizado Especial Federal Do Conselho da Justiça Federal. Titular: presidente da AJUFE • Comitê Gestor da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil Da Casa Civil da Presidência da República.

Titular: presidente da AJUFE. Suplente: juiz Sérgio Eduardo Cardoso, de SC. • Comissão Intersetorial de Combate à Exploração Sexual Infanto-juvenil Da Secretaria Especial de Direitos Humanos, da Presidência da República. Titular: juíza Maria Lúcia Gomes de Souza, do RJ. • Comissão Organizadora da Conferência Internacional sobre Alternativas Penais Da Secretaria de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça. Titular: juiz Pedro Francisco da Silva, do Acre.

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Os sites do STJ e do Conselho da Justiça Federal registraram a homenagem prestada pelo Conselho em sua mais recente sessão ordinária, realizada dia 14 em São Paulo, ao presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, que deixa o cargo no próximo dia 1º de junho. O presidente do STJ e do Conselho, ministro Edison Vidigal, afirmou que desde que passou a ter assento no CJF a AJUFE tem trazido grande contribuição às discussões.

O ministro José Delgado, designado pelo Colegiado para proferir a homenagem ao presidente da AJUFE, disse que Paulo Sérgio não mediu esforços e acertou mais do que errou na representação da classe.

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Homenagem a Paulo Sérgio

Morte de juíza Os jornais O Estado de São Paulo, Correio Braziliense, O Liberal, Diário da Amazônia (RO), Diário da Tarde (MG), as agências Estado e Globo e o site Consultor Jurídico registraram nota de pesar da AJUFE pela falecimento da juíza Fabíola Bernardi em acidente aéreo em Manaus. Na nota, o presidente da entidade, Paulo Sérgio, revela que a juíza havia assumido há 40 dias a Vara Federal de Tabatinga, na fronteira com a Colômbia e a primeira no interior da Amazônia, para a qual se prontificou por tratar-se de maneira de conhecer uma nova realidade brasileira.

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Seminário ambiental O jornal O Liberal, de Belém (PA), registrou a realização naquela cidade do V Seminário Internacional de Direito Ambiental, promovido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com o TRF da 1ª Região e com apoio da AJUFE. Na abertura, juízes de todo país presentes prestaram homenagem à juíza federal Fabíola Bernardi, que começou sua carreira de magistrada no Pará e faleceu em acidente aéreo quando se dirigia do Amazonas, onde estava lotada, para Belém a fim de participar do Seminário. O Seminário discutiu a biossegurança, a atuação do Judiciário no meio ambiente, o licenciamento ambiental e a mineração.

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O site Consultor Jurídico registrou a participação da AJUFE e seu diretor e conselheiro na Conatrae, Flávio Dino, na aprovação da PEC 438/2001 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Trabalho Escravo.

A PEC determina a expropriação das terras em que for flagrado o crime e sofreu pressão de parlamentares contrários à medida, que levantaram a questão do trabalho escravo urbano não estar abrangida para tentar fazer a proposta retornar ao Senado. Representantes da Conatrae entregaram ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, estudo de Dino contra-argumentando os pontos levantados pelos deputados contrários.à PEC.

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PEC da Expropriação

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O site Consultor Jurídico, a Agência Estado e o jornal Diário do Grande ABC divulgaram nota do presidente eleito da AJUFE, Jorge Maurique, apoiando a escolha do jurista Eros Grau para a vaga do ministro Maurício Corrêa no STF. Maurique lembrou que Grau foi um dos 15 mais votados em consulta da AJUFE a seus associados para o STF, mas voltou a defender mudança nos critérios de escolha, atualmente da competência exclusiva do Presidente da República.

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Eros Grau no STF

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Os telejornais Nacional, Globo News, da Record, Jornal 10 (canal 21), a agência Globo e o site Consultor Jurídico ouviram a AJUFE sobre a decisão do Presidente Lula de cancelar o visto do jornalista do The New York Time, por matéria sobre seus hábitos etílicos. Paulo Sérgio condenou a retaliação, argumentando que se o cidadão praticou ato absurdo, poderia ser processado e até preso, mas dentro do devido processo legal. Segundo ele, o governo quis justificar um erro com outro.

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Expulsão do jornalista

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O jornal Valor Econômico, em matéria apontando que a Súmula Vinculante, em fase de aprovação pelo Senado para o STF, irá acelerar a definição sobre processos judiciais bilionários em que o governo é parte, registrou que o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio, acredita que a súmula fará com que o governo assuma esses “esqueletos judiciais”, hoje avaliados em R$ 162 bilhões.

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Súmula vinculante

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O jornal Valor Econômico, em matéria divulgando a decisão da Anamatra de deixar a AMB, avaliou que o impacto, embora grande, é menor do que o sofrido com a saída da AJUFE da entidade, há cinco anos. A matéria lembra que em 1999, a AJUFE era a única entidade representativa dos juízes federais, daí a perda, política, ter pesado mais para a AMB.

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Anamatra sai da AMB

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cas conquistas dos aposentados nas últimas décadas, e retirá-lo seria estabelecer uma espécie de discriminação social no país.

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Os jornais O Globo, Zero Hora, Diário da Tarde (MG), Correio do Povo (RS) e os sites Consultor Jurídico e Última Instância publicaram nota do presidente eleito da AJUFE, Jorge Maurique, alertando para um retrocesso grave na situação dos aposentados caso o governo aprove a proposta de desvincular o salário mínimo dos benefícios pagos pela Previdência Social. Segundo Maurique, é um direito reconhecido pela Constituição e das pou-

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Desvinculação do mínimo

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O site Consultor Jurídico registrou apoiou da AJUFE ao manifesto da Conatrae, defendendo a aprovação urgente da PEC 438/200, que prevê a expropriação (sem indenização) de terras de quem explora trabalho escravo, nos exatos termos em que ela foi aprovada pelo Senado. A intenção, explicou o diretor da AJUFE, Flávio Dino, um dos conselheiros da Conatrae, era impedir mudanças na Câmara que levassem a PEC de volta ao Senado.

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Trabalho escravo

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O jornal e site especializado Tribuna do Direito publicou matéria de destaque com o perfil e metas do presidente eleito da AJUFE, Jorge Maurique, para os próximos dois anos, ressaltando nessas a ampliação da integração entre juízes e a sociedade civil, já iniciada nas duas últimas gestões. A idéia para isso é criar o Observatório da Justiça federal, projeto permanente de estudos que buscará viabilizar um conhecimento mais aprofundado dos problemas enfrentados pelos magistrados da União.

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Novo presidente

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O jornal Valor Econômico buscou a avaliação da AJUFE sobre o balanço da Justiça Federal que apontou que o saldo de ações na primeira instância subiu 111% nos últimos seis anos, pulando de 2,1 milhões em 97 para 4,84 em 2003. Paulo Sérgio acredita que o número deve aumentar ainda mais num futuro próximo, mas que as conseqüências não serão negativas para os que já aguardam julgamento, em função da criação de 183 novas varas federais e da informatização cada vez maior para atender à demanda reprimida.

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Aumento de ações

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O jornal Valor Econômico destacou a posição da AJUFE em matéria especial sobre a criação da proporcionalidade para juízes no Brasil, ou seja, regra que leve em conta o número de processos e a população local para a distribuição dos magistrados. O diretor da AJUFE, Flávio Dino, prevê grande discussão para a definição desses critérios e lembra que

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Proporcionalidade para juízes

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O jornal O Globo e a Agência Globo registraram posição do presidente da AJUFE sobre as denúncias de vícios na distribuição de processos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Paulo Sérgio ressaltou que a maior garantia que o cidadão tem de que seu processo será julgado com imparcialidade é que o juiz é sorteado e não escolhido.

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Distribuição viciada

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Os sites Consultor Jurídico e Última Instância registraram nota do presidente eleito da AJUFE, Jorge Maurique, alertando que a greve dos advogados públicos federais estava provocando a paralisação de 3 milhões de processos envolvendo a União e suas autarquias, especialmente o INSS. Apelando por uma rápida solução do governo para o impasse, Maurique lembrou os prejuízos ao cidadão, em face dos processos paralisados serem de ampla repercussão e interesse social, como revisões de aposentadorias.

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Greve advogados União

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O jornal Correio do Estado, de Campo Grande (MS), publicou entrevista especial de página inteira com o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, destacando sua avaliação sobre a Reforma do Judiciário. Paulo Sérgio afirmou que em muitos pontos haverá avanços significativos, como no caso do controle externo do Judiciário, mas que em outros os retrocessos serão retumbantes. É o caso, apontou, da adoção da Súmula Vinculante para o STF, por exemplo, que ele considera inútil e desnecessária, pois os juízes já seguem o entendimento dos tribunais superiores em 99% dos casos. Paulo Sérgio alerta que a medida não abreviará os processos e o congestionamento continuará existindo na primeira instância, pois o próprio poder público, que sempre evita cumprir as decisões judiciais e também estender as decisões tomadas para casos idênticos, é que não permitirá o descongestionamento.

hoje não existe nenhum estudo no país sobre isso, apenas a LOMAN afirma que os juízes de segundo grau devem ter até 300 processos sob sua análise.

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Entrevista especial

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ABRIL

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e meados de abril a meados de maio de 2004, a AJUFE foi fonte ou geradora de notícias, notas e artigos em 40 matérias de jornais e revistas de circulação nacional e regional, além de sites especializados. Com isso, foi superior a 1.400 o total de inserções da entidade na mídia impressa nacional na gestão Paulo Sérgio.

Nesse período, a Assessoria de Imprensa da AJUFE também produziu 10 Informativos internos para os associados, com em média 12 páginas cada, e coordenou a produção de 90 programas da entidade para a TV Justiça, o Justiça Para Todos.

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

Carta IstoÉ A revista IstoÉ publicou carta do presidente da AJUFE contestando o empresário Josmar Verillo que, em matéria da semana anterior, levantara suspeitas sobre o juiz federal Márcio Satalino Mesquita, de São Carlos (SP), pelo fato dele ser professor em uma faculdade onde um advogado criticado pelo empresário é diretor. Paulo Sérgio lembra que o juiz é funcionário da escola, e não do advogado, e afirma que não se pode admitir que se lancem suspeitas sobre quem quer que seja de forma vaga e abstrata, e ainda sem a preocupação de ouvir quem está sendo difamado. O empresário respondeu, por meio da revista, que não pretendeu fazer nenhuma acusação ao juiz e que seu comentário na referida matéria foi genérico.

Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça e 11 de agosto de 2002, quando entrou no ar, junto com a primeira transmissão da TV Justiça, até 20 de maio de 2004, AJUFE produziu 90 edições de seu programa próprio na emissora do Judiciário, o Justiça Para Todos. Em todas elas, a AJUFE garantiu a participação não apenas de juízes federais de todas as instâncias mas também de representantes do governo federal e seus órgãos, entidades de classe e ONG’s.

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des cidades. O tráfico de drogas e de armas alimenta essa indústria do crime, que há cada dia faz mais vítimas. Dada à gravidade da situação, a AJUFE decidiu discutir com especialistas quais as causas dessa violência que vem assustando os brasileiros e que medidas devem ser adotadas para combater o crime organizado.

PROGRAMA 89

Violência Levantamento da ONU registrou que 40 mil pessoas são mortas por ano no Brasil vítimas de armas de fogo, número superior às vítimas da guerra do Iraque. O país responde hoje por 11% do total de homicídios ocorridos no planeta, sendo os jovens as principais vítimas da violência, especialmente nas gran-

Entrevistados: Valéria Nolasco – jornalistas e mãe de garoto assassinado

PROGRAMA 88

21 h30

Reprises SÁBADO

18 h30

SEGUNDA

11 h30

TERÇA

6h PROGRAMA 87

Greve no Serviço Público O impacto da greve de algumas categorias de servidores públicos, especialmente a dos advogados da União, no Judiciário foi o tema dessa edição. Impacto que, segundo os participantes do debate organizado pela AJUFE, será enorme, pois milhões de processos em todo país estão suspensos há mais de 40 dias, período em que não se cumpriu nenhum ato processual, e o volume acumulado vai congestionar ainda mais o Judiciário na volta às atividades. Por outro lado, é preciso levar em conta a legitimidade do movimento de carreiras como a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, pois são os que defendem a sociedade e o Estado nos processos.

Debatedores: Carlos Delgado – juiz federal de Sorocaba (SP) João Alberto Franco – presidente da Associação dos Defensores da União (ADPU) Roberto Giffoni – presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF)

PROGRAMA 90

Mediação e conciliação Mediação e conciliação são duas formas diferentes de resolver conflitos entre as partes que procuram a Justiça. As duas modalidades ajudam a tornar a justiça mais rápida no atendimento à população. Para a sociedade civil, são o grande meio do Judiciário ser acionado somente nos casos em que for imprescindível, evitando o congestionamento atual. Para os procuradores federais, entretanto, ainda não podem ser colocados em prática quando envolvem o poder público, porque não há lei outorgando essa autonomia em processos de interesse público.

Programa inédito QUINTA

Argemiro Procópio – professor da Universidade de Brasília Moroni Torgan – deputado federal, relator CPI do Narcotráfico Nicolau Dino – procurador da República, presidente da ANPR Debatedores: Sérgio Feltrin – desembargador do TRF 2ª Região Rui Costa Gonçalves – juiz federal do Piauí

Entrevista Edison Vidigal O Justiça Para Todos preparou uma entrevista especial com o novo presidente do STJ, ministro Edison Vidigal, um mês após sua posse, da qual participou o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues.

O ministro revelou mudanças importantes e polêmicas que já promoveu no STJ, como a implantação de um novo horário de funcionamento (das sete e meia da manhã às sete da noite, sem interrupção) e a distribuição eletrônica, três vezes por dia. Essas e outras mudanças e os planos de Vidigal para os dois anos à frente de um dos principais Tribunais Superiores do país são detalhadas na entrevista, que também lembra o apelo à paz feito pelo ministro em seu

discurso de posse. Para ele, a Justiça é um instrumento para se alcançar a paz social e a harmonia - harmonia que deve prevalecer, como manda a Constituição, entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem confrontação. O ministro também defende que é preciso ter audácia para modernizar e tornar mais ágil e transparente a Justiça brasileira. Prometeu ouvir as reivindicações do Ministério Público, de juízes e advogados e trabalhar incansavelmente pelo fim da burocracia e morosidade no poder Judiciário, cujas conseqüências afligem a sociedade atualmente.

Entrevistado especial: Edson Vidigal – ministro, presidente do STJ

Entrevistados: Antônio Marques dos Anjos - operador de telemarketing Davidson Ferreira dos Santos – conciliador do Juizado Especial do DF Luis Henrique Alves Machado - estudante de direito Rita de Cássia Ciarlini - juíza de Direito Vera Regina Muller - juíza de Direito aposentada Marcelo Girardi - coordenador projeto mediação TJ/DF André Azevedo - juiz de direito e professor universitário Rérgio Renaut - secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça José Eduardo Martins Cardoso - deputado federal, presid. Comissão Reforam Judiciário na Câmara Paulo Sérgio Domingues – presidente da AJUFE Debatedores: Célia Regina Zaparoli – advogada e presidente da ONG Pró-Mulher, Família e Cidadania Mauro Salles Ferreira Leite – procurador federal da AGU

NOT A DE PESAR NOTA

JUÍZA FEDERAL FABÍOLA BERNARDI A Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE manifesta seu profundo pesar com o acidente aéreo que vitimou 30 pessoas nas proximidades de Manaus, dentre elas a Juíza Federal Fabíola Bernardi.

Com a iminência da instalação da Vara Federal de Tabatinga, a primeira Vara no interior do Amazonas, na fronteira do Brasil com a Colômbia, a Juíza Fabíola manifestou de pronto seu de-

sejo em para lá se transferir. Externou sua vontade em conhecer uma nova realidade brasileira, os contrastes, as especificidades da região, bem como de participar do projeto de iniciar a instalação do Judiciário Federal na tradicionalmente esquecida região de fronteira.

Em conversas com os colegas, Fabíola manifestava sua alegria nesses primeiros quarenta dias em INFORMATIVO AJUFE

Tabatinga e contava sobre o grande afluxo da população à nova Vara Federal, e o esforço seu e dos servidores para atender às expectativas locais, apesar das enormes dificuldades materiais.

Esses são apenas pequenos exemplos das constantes manifestações do otimismo, alegria de viver, fé no ser humano e na Justiça, idealismo e dedicação da Juíza Federal Fabíola Bernardi,

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que vêm contagiando seus amigos e colegas de trabalho ao longo de seus jovens anos. Exemplos que permeiam a saudade que permanece.

Os Juízes e Juízas Federais do Brasil estão enlutados, e manifestam sua solidariedade com os familiares de Fabíola.

Brasília, 16 de maio de 2004 Paulo Sérgio Dominges Presidente da AJUFE