Informativo Ajufe - março de 2005

ESTA É UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL

MARÇO / 2005

Foto: Ricardo Stricher/Site FSM

AJUFE volta ao Fórum Social Mundial em 2005 Em sua quarta participação no evento, que atraiu 200 mil pessoas a Porto Alegre (RS) esse ano, a entidade promoveu quatro oficinas abertas ao público para discutir sua maior conquista na Reforma do Judiciário - a federalização dos crimes contra os direitos humanos -, e, também, o que muda na Reforma Agrária com as Varas agrárias federais, os avanços brasileiros na cooperação judiciária internacional e o combate à criminalidade e à violência numa sociedade democrática.

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Foto: STF

Trabalho Escravo

Adins da AJUFE

STF começa a definir a questão da competência para julgar crimes envolvendo trabalho em condições análogas às da escravidão. Primeiro julgamento em Plenário, interrompido por pedido de vista, tem quatro dos seis votos Pág. 5 proferidos favoráveis à Justiça Federal.

Estreando na propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, entidade já obteve duas liminares no STF, uma suspendendo a limitação ao número de aulas dos magistrados e outra garantindo a competência da Justiça Federal para julgar servidores estatutários.

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Nova editora AJUFE fecha convênio com a Bookseller, das principais editoras jurídicas do país, que vai editar e comercializar as obras acadêmicas dos juízes associados e também a revista Direito Federal, inovação que marca fase de amadurecimento da publicação.

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Plenário do STF INFORMATIVO AJUFE

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MARÇO 2005

E X P E D I E N T E

DIRETORIA DA AJUFE Presidente: Jorge Antônio Maurique Vice-presidentes: 1ª REGIÃO: José Henrique Guaracy Rebelo 2ª REGIÃO: José Carlos Garcia 3ª REGIÃO: Paulo Ricardo Arena Filho 4ª REGIÃO: Friedmann Anderson Wendpap 5ª REGIÃO: Walter Nunes da Silva Junior

EDITORIAL

AJUFE se consolida junto à Suprema Corte

Secretário-Geral: Luciano de Souza Godoy 1º Secretário: Luis Praxedes Vieira da Silva Tesoureiro: Adel Dias de Oliveira Revista: Guilherme Calmon Nogueira da Gama Assuntos Legislativos: Osmane Antônio dos Santos Relações Internacionais: Paulo Sérgio Domingues Cultural: Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida Social: Maria Divina Vitória Relações Institucionais: Pedro Francisco da Silva Assuntos Jurídicos: Paulo Alberto Sarno Coordenadoria de Comissões: Fernando César Baptista de Mattos Esportes: Fábio Dutra Lucarelli Assuntos de Interesse dos Aposentados: Luiz Airton de Carvalho

início de 2005 vem sendo gratificante e histórico para a AJUFE em termos de sua consolidação como entidade representativa nacional.

Em janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, atendeu a pedido da AJUFE em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e concedeu liminar restabelecendo a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo as relações de trabalho de servidores estatutários. Foi a primeira liminar envolvendo o texto da Reforma do Judiciário, que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2004 via a Emenda Constitucional nº 45.

Em fevereiro, tivemos confirmada a liminar da primeira Adin ajuizada junto ao STF pela Associação, em seus 32 anos de existência. Concedida em janeiro de 2004 em regime de plantão, ela agora ganhou o respaldo do Plenário da Corte. Mais que atender ao pedido da AJUFE , invalidando resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) que proibia o acúmulo do exercício

Conselho Fiscal: Manoel de Oliveira Erhardt Lincoln Rodrigues de Faria Rogério Tobias de Carvalho

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Suplentes: Rogério de Meneses Fialho Moreira Marília Rechi Gomes de Aguiar Leonel Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil SRTVS Qd. 701, Bl. H, Ed. Record, Sl. 402 CEP: 70.345-000 FONE: (61) 321-8482 SITE: www.ajufe.org.br Edição e textos Márcia Quadros Registro Profissional: SC 00271-JP E-MAIL: imprensa@ajufe.org.br Editoração Eletrônica Licurgo S. Botelho FONE: (61) 349-5274 Impressão Gráfica Santa Clara (61) 377-9002

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da magistratura federal com o do magistério em mais de um estabelecimento de ensino, o Supremo Tribunal reconheceu, com a decisão, a legitimidade da entidade para propor esse tipo de ação – o que nos abre importantes perspectivas de atuação.

E no início de março veio a melhor surpresa: a Suprema Corte resolveu julgar uma das questões mais caras à AJUFE nos últimos anos, que é a definição da competência para julgar os crimes envolvendo trabalho escravo. Motivo de impasse de décadas entre as Justiças Federal e Estadual, a indefinição na matéria é o fator que vem permitindo a impunidade dos criminosos dessa prática hedionda. E o melhor é que o julgamento, interrompido por pedido de vista, está com placar favorável à Justiça Federal, que já conquistou o voto de quatro ministros na causa.

Não são apenas ótimas notícias, mas provas irrefutáveis de que a AJUFE chegou a sua maioridade institucional.

REVISTA AJUFE 78 aiu em fevereiro o primeiro número da revista Direito Federal de 2005, último editado pela Impetus Editora, do Rio de Janeiro. Produzida pela AJUFE desde 1982, a revista agora passará a ser impressa pela editora Bookseller (ver página 05), de Campinas (SP), num projeto que visa sua inserção no mercado editorial jurídico. Atualmente, a Direito Federal é distribuída apenas entre os associados da AJUFE e bibliotecas de Tribunais e Escolas de Magistratura.

Segundo o diretor da revista, juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, a Direito Federal está encerrando um ciclo de consolidação e amadurecimento. “Ela atingiu a plena maturidade para se lançar na comunidade jurídica afora dos gabinetes de seus associados”, ressaltou. “Buscamos, com essa iniciativa, acompanhar a trajetória ascendente da própria AJUFE que, reconhecidamente, se firmou no cenário jurídico nacional”.

O presidente da AJUFE, Jorge Maurique, na seção Palavra do Presidente, registra a gratidão da entidade à Ímpetus, “que há tanto tempo tem publicado nossas revistas e com um padrão de qualidade irretocável, que é a marca dessa editora”.

O número 78 traz duas resenhas e 16 artigos de juízes federais abordando temas tão diversos INFORMATIVO AJUFE

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como o Judiciário e a Organização das Nações Unidas (ONU), a função realizadora do Judiciário em relação às políticas públicas no Brasil, a dimensão do amicus curiae no processo constitucional brasileiro e, ainda, alternativas legais como proteção jurídica aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e a constitucionalidade da tributação dos inativos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

ADINS D A AJUFE DA

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em 18 de fevereiro último a liminar concedida em janeiro de 2004 à AJUFE, na qual o ministro Nelson Jobim, presidente do STF, suspendeu parcialmente resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) que proibia o acúmulo do exercício da magistratura com o do magistério em mais de um estabelecimento de ensino, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

A liminar havia sido concedida por Jobim em regime de plantão e foi confirmada em Plenário com apenas dois votos contrários - dos ministros Marco Aurélio Mello e Carlos Aires de Brito. O entendimento majoritário foi o de que os juízes podem exercer mais de uma atividade de magistério, desde que compatível com o exercício da magistratura.

“Foi uma grande vitória, que marcou o reconhecimento da legitimidade da AJUFE para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o que abre espaços e perspectivas importantes para as lutas da entidade e sua representatividade no cenário nacional”, avaliou o presidente da AJUFE, Jorge Maurique. Essa foi a primeira Adin que a entidade propôs em seus 32 anos de existência. A segunda, contestando alteração no texto promulgado da PEC 45, da Reforma do Judiciário, sobre a competência para julgar servidores estatutários, foi ajuizada em janeiro último e também obteve liminar do STF (ver Box abaixo).

“Além disso, também foi a primeira vez que os juízes federais contestaram judicialmente uma decisão do CJF”, ressaltou Maurique. Ao aprovar a resolução 336, em 9 de outubro de 2003, o Con-

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Foto: STF

STF confirma liminar que suspende limitação ao número de aulas dos juízes

Plenário da Suprema Corte confirma: Constituição não impõe uma única função de magistério ao juiz

selho levantou a necessidade de coibir abusos que vinham ocorrendo no acúmulo das funções judicantes com o magistério, argumentando que alguns juízes chegavam a dedicar mais tempo ao magistério do que o que reservavam ao exercício da judicatura. A AJUFE sustentou na Adin que a medida instituída pela resolução tem caráter disciplinar, o que, conforme o artigo 93 da Constituição Federal, extrapola as funções do CJF, devendo ser tratado pelo Estatuto da Magistratura - lei complementar de iniciativa do STF. Na liminar, o STF suspendeu a eficácia da expressão “único(a)” do art. 1º da resolução do

CJF. “A fixação ou a imposição de que haja apenas uma única função de magistério, como estabelece a resolução, não atende ao objetivo constitucional”, ponderou o relator, ministro Gilmar Mendes. Para ele, a Constituição Federal não impõe uma única atividade de magistério, mas sim o exercício desta função compatível com a de magistrado, para impedir que a acumulação autorizada prejudique, em termos de horas destinadas ao ensino, o exercício da magistratura.

“A questão está no tempo que o magistrado utiliza para o exercício do magistério”, considerou Mendes.

COMPETÊNCIA PARA JULGAR ESTATUTÁRIOS É DA JUSTIÇA FEDERAL presidente do STF, ministro Nelson Jobim, restabeleceu no último dia 27 de janeiro, por meio de liminar, a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo as relações de trabalho de servidores estatutários, alterando dessa forma, pela primeira vez, o texto da Reforma do Judiciário que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2004. A liminar de Jobim foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3395) movida pela AJUFE. A entidade recorreu ao Supremo depois de constatar a existência de duas redações diferentes para o mesmo inciso I, do artigo 114 da proposta de emenda à Constituição nº 45/04, com a

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Reforma do Judiciário). O texto aprovado no Plenário do Senado em 17 de novembro fazia uma exceção à competência da Justiça do Trabalho, definida nesse inciso, justamente para o julgamento dos servidores estatutários. Essa exceção foi suprimida quando da promulgação (em 08/12) e depois da publicação (em 31/12) do texto da Emenda 45. Com isso, seria possível entender que essa competência cabe à Justiça do Trabalho.

O ministro Jobim considerou a alegação da AJUFE, de insegurança jurídica gerada com a redação do texto da Reforma do Judiciário sem a exceção prevista pelo Senado, “fortemente plausível” e entendeu que há risco. “Poderá, como afirINFORMATIVO AJUFE

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ma a inicial, estabelecerem-se conflitos entre a Justiça Federal e a Justiça Trabalhista, quanto à competência desta ou daquela. Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito ‘ex tunc’ (retroativo)”.

Ele suspendeu, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a “apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

EDITORA

AJUFE firma convênio com a Bookseller editora Bookseller, uma das principais da área jurídica no país atualmente, é a nova parceira da AJUFE na área editorial.

A entidade assinou em dezembro último um convênio de relacionamento com a editora, pelo qual a Bookseller passa a editar a revista da AJUFE, a Direito Federal, fornecer descontos em seus produtos para os associados, publicar anais, projetos de lei, resultados de comissões e grupos de estudo da Associação, e, especialmente, a publicar também as obras dos juízes federais. De acordo com o secretário-geral da AJUFE, Luciano de Souza Godoy, o convênio é um passo importante para promover, divulgar e, mais ainda, para começar a comercializar a revista AJUFE. “O objetivo é que universidades, advogados e demais operadores do Direito tenham acesso facilitado ao que os juízes federais estão produzindo, principalmente os da primeira instância”, enfatizou. “E o patrocínio dará sustentabilidade à revista da AJUFE”.

Para a Bookseller, explica o diretor-presidente da editora, Juan Carlos Peixoto Ormachea, o grande atrativo do convênio é poder contar com o farto e diversificado acervo de obras que a Justiça Federal vem produzindo em todo o país. “Mais de 70% dos juízes federais são professores universitários que precisam indicar livros. Queremos

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editar sua produção própria e faze-la circular em várias faculdades, bibliotecas e livrarias, comercializando as obras junto ao público jurídico em geral, para que não fiquem mais restritas à leitura apenas entre os magistrados e seus alunos”, diferenciou. A Bookseller vai disponibilizar essa produção pela internet e garantir a distribuição por rede própria e via grandes livrarias, como a Siciliano e a Fnac.

“O mercado jurídico é muito grande hoje no Brasil e vive um processo de crescimento acelerado, o problema é que a quantidade de obras lançadas não significa qualidade”, alerta Ormachea. “E é justamente isso que estamos buscando junto aos juízes federais: o bom conteúdo da obra”.

Luciano Godoy garante que a produção literária dos juízes federais é suficiente para alimentar a editora com constância. “Recente pesquisa sobre o perfil da magistratura federal revelou que 75% dos juízes são professores, mais de 80% são pós-graduados e, desses, entre 30 e 40% têm mestrado e doutorado. Ou seja, somos uma categoria com perfil bastante acadêmico e que trabalha com várias áreas do Direito”, resumiu. “Registrar todo esse trabalho é sempre importante para os juízes”.

tradutores foram contratados até se chegar ao que conseguiu fazer a tradução, com a ajuda da avó que mora na Itália. “Nossa conta telefônica foi astronômica mas valeu a pena, pois já vendemos mais de 75 mil exemplares”, conta o diretor-presidente da editora, Juan Carlos Peixoto Ormachea.

A Bookseller ainda conta entre seus clássicos com títulos de Roberto de Ruggiero, Piero Calamandrei, Giuseppe Chiovenda, Francesco Carnelutti, Enrico Ferri e Rudolf von Jhering.

“São obras fundamentais para o Direito brasileiro, que é baseado no romano. Buscamos edita-las como complemento dos livros atuais e sempre com a preocupação de tornar a linguagem desses clássicos acessível aos estudantes de hoje”, afirma Ormachea. “Tanto a recuperação desse universo quanto o cuidado em sua atualização estão em sintonia com o interesse acadêmico da AJUFE, daí termos a melhor expectativa sobre essa pareceria com a Bookseller”, completa Luciano Godoy.

INFORMATIVO AJUFE

Jorge Maurique na sessão plenária do Conselho Federal da OAB

CONCURSO DE MONOGRAFIA

AJUFE, OAB e ANPR lançam concurso Arx Tourinho presidente da AJUFE, Jorge Maurique, revelou em 21 de fevereiro último que a entidade vai lançar, em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), um concurso de monografias que levará o nome do ex-conselheiro da OAB, Arx Tourinho. O anúncio foi feito por Maurique durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, da qual pela primeira vez um juiz participou como convidado.

Em sua manifestação aos presentes, Maurique prestou homenagem a Arx Tourinho, ex-conselheiro da Ordem que faleceu em 6 de janeiro deste ano vítima de acidente automobilístico em Salvador. “Criar o concurso de monografia com seu nome foi a forma que os juízes federais encontraram para homenagear esse combativo advogado, grande líder, defensor dos direitos humanos e subprocurador-geral da República”, destacou.

O concurso deve ser lançado ainda esse ano e dele poderão concorrer advogados, magistrados e procuradores.

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QUEM É A BOOKSELLER A Bookseller tem 148 títulos editados em dez anos no mercado e outros 300 na fila, tendo se especializado na edição de clássicos do Direito já esquecidos pelo mercado editorial, como Pontes de Miranda, Carvalho de Mendonça e Eduardo Espínola. Nessa linha, vencer as dificuldades antes da publicação tem sido o maior desafio da editora. Por exemplo, para republicar e atualizar toda a obra de Pontes de Miranda – 60 volumes, a maior já produzida no Brasil por um só homem – a Bookseller precisou localizar e convencer os herdeiros, especialmente a viúva, embaixatriz Amnéris, para ter acesso aos originais. Ainda, investiu na contratação de um juiz especializado em Pontes de Miranda, Wilson Rodrigues Alves, para coordenar os trabalhos.

Já no título internacional A Lógica das Provas em Matéria Criminal, do consagrado jurista italiano Nicola Framarino Dei Malatesta, a barreira foi a língua. A obra foi adquirida na Itália pelo editor num dialeto de Vêneto, mas cinco

Foto: Eugênio Novaes/OAB

NO VA NOV

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TRABALHO

ESCRA VO ESCRAVO

Justiça Federal sai em vantagem no STF Supremo Tribunal Federal (STF) começou, no início de março, a definir a competência para o julgamento dos crimes envolvendo trabalho escravo, o que deve encerrar o longo período de impasse entre as Justiças Federal e Estadual sobre a matéria e, assim, acabar com a impunidade dos criminosos. No último dia três, o ministro Joaquim Barbosa provocou o primeiro julgamento da Suprema Corte sobre o tema, levando a Plenário o Recurso Extraordinário (RE) 398041, interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Ao analisar denúncia envolvendo fazendeiro paraense, o TRF declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar crime de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal).

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes mas, antes disso, quatro dos seis votos proferidos foram favoráveis à competência da Justiça Federal para julgar os crimes de trabalho escravo.

Relator do caso, o ministro Barbosa foi um deles, votando no sentido de dar provimento ao RE, que pede a anulação do acórdão do TRF. Para Barbosa, no contexto das relações de trabalho, a prática do crime previsto no artigo 149 do Código Penal caracteriza-se como crime contra a organização do trabalho, o que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito, de acordo com o artigo 109 da Constituição Federal.

Os ministros Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence acompanharam o voto do relato. Mas os ministros Cezar Peluso e Carlos Velloso entenderam que a competência é da Justiça Estadual.

O presidente da AJUFE, Jorge Maurique, acompanhou pessoalmente o julgamento do primeiro RE sobre trabalho escravo no STF

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Foto: STF

HISTÓRICO

Ministro Joaquim Barbosa

e, ao final, divulgou nota oficial à imprensa, ressaltando a confiança da entidade em que os demais ministros da Suprema Corte seguirão o entendimento favorável à competência da Justiça Federal que começou a se delinear.

Em 1992, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o fazendeiro Silvio Caetano de Almeida e seu preposto, Raimundo Simião Filho, pela suposta prática dos crimes definidos nos artigos 149 e 203 do Código Penal. A denúncia foi recebida pelo juiz federal de Marabá, no Pará. Antes da sentença, o juiz federal determinou a separação do processo, prosseguindo a tramitação contra Silvio Caetano. A sentença, proferida em 1998, absolveu o réu quanto ao crime do artigo 203 do CP, pois entendeu que os atos constituem elementos necessários para a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo.

Com base no artigo 149 do CP, o juiz condenou o réu à pena de quatro anos de reclusão, inicialmente, em regime aberto. Na apelação, o TRF/1ª, antes de examinar o mérito, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando todo o processo a partir da denúncia.

Inconformado, o MPF interpôs o RE 398041 no Supremo, alegando violação ao artigo 109 da Constituição Federal. Para o Ministério Público Federal, há no caso crime contra a organização do trabalho e contra a coletividade dos trabalhadores, justificando-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime em análise.

NOTA OFICIAL AJUFE comemora votos favoráveis à competência da Justiça Federal para julgar crimes de trabalho escravo A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) avalia como sinal extremamente positivo os primeiros votos favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF) à competência da Justiça Federal para julgar crimes envolvendo o trabalho escravo.

causa, os processos poderão, finalmente, tramitar até terem seus méritos julgados.

A AJUFE está confiante que os demais ministros da Suprema Corte seguirão o entendimento favorável à competência da Justiça Federal que começou a se delinear hoje,

Como entidade que há anos vem lutando pela competência da Justiça Federal na matéria, estamos convencidos de que somente essa definição acabará com a impunidade de que hoje gozam os criminosos de tal prática, pois, resolvido o impasse sobre quem é o juiz natural para julgar a INFORMATIVO AJUFE

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e reitera seu compromisso na luta pelos Direitos Humanos, da qual o combate ao trabalho em condições análogas às da escravidão é parte fundamental.

Brasília, 03 de março de 2005.

Jorge Antônio Maurique Presidente da AJUFE

FÓRUM

SOCIAL

MUNDIAL

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om a volta do Fórum Social Mundial a Porto Ale gre (RS) em 2005, a AJUFE retomou sua já tradicional participação nesse que é um dos maiores encontros de movimentos sociais do planeta e que recebeu entre 26 e 31 de janeiro 200 mil inscritos, vindos de 151 países, que exigiram a tradução dos debates em 16 línguas. Nada menos que 6.872 organizações participaram das 2.500 atividades organizadas para esse ano, sendo as maiores delegações as do Brasil, Argentina, Estados Unidos, Uruguai e França. Nos dias 29 e 30 de janeiro, o movimento de público foi recorde: 500 mil pessoas circularam no local do evento, o Território Social Mundial, de acordo com estimativas da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Aproveitando tal volume e diversidade de público, a AJUFE decidiu organizar quatro oficinas abertas ao público para marcar sua quarta participação no evento – a entidade só ficou de fora da edição de 2004, realizada na Índia. Nas oficinas, os juízes discutiram com os participantes os principais temas que mobilizam a Justiça Federal no momento: Cooperação Judiciária Internacional, um dos principais instrumentos no combate à lavagem de dinheiro; Federalização dos Crimes contra os Direitos Humanos, antiga aspiração da AJUFE que a Emenda 45, com a Reforma do Judiciário, acaba de aprovar; A Criação das Varas Agrárias Federais e o que elas podem mudar na Reforma Agrária; e Formas Democráticas para Reduzir a Violência e a Criminalidade.

A AJUFE participou ainda da oficina especial da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre um dos temas mais caros à entidade nos últimos anos, o combate ao Trabalho Escravo no Brasil, e do 4º Fórum Mundial de Juízes, que reuniu mais de 800 magistrados de vários países nessa edição para discutir temas como a intolerância, liberdade de imprensa, corrupção e democracia digital na magistratura.

Balanço Positivo - “A grande interlocuação que obtivemos esse ano renovou nosso compromisso de discutir, dialogar e participar ativamente da vida da sociedade civil”, avaliou o presidente da AJUFE, Jorge Maurique. “Estar no Fórum Social Mundial em contato direto com o cidadão é uma experiência que enriquece o Judiciário, porque podemos passar a ele nossas posições e angústias, ao mesmo tempo em que recebemos as suas sobre o nosso trabalho”.

“Não realizamos essas oficinas somente para expor à população o que a AJUFE vem fazendo e as idéias que defende na agenda institucional do país”, completa o coordenador das oficinas da entidade, juiz José Carlos Garcia, que é vice-presidente da AJUFE na 2ª Região. “O objetivo maior é qualificar nossa intervenção como magistrados, daí porque também queremos ouvir críticas, divergências e opiniões da sociedade civil. Os juízes devem ter o foco na finalidade do processo, do serviço social essencial que é a Justiça - e o Fórum é ótimo termômetro do ajuste e da correção do que viemos fazendo”.

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Fotos: Marciane Bonzanini/Arquivo Pessoal

AJUFE participa pela quarta vez do mega evento

Juízes Luciano Godoy, Jorge Maurique e José Carlos Garcia na oficina sobre as Varas Agrárias

Reforma Agrária e Varas Agrárias Federais que muda nos processos de Reforma Agrária com a criação das Varas Agrárias na Justiça Federal, cujo projeto de lei está sendo finalizado no Conselho da Justiça Federal (CJF), foi o tema principal da oficina, que teve palestras do juiz federal Luciano de Souza Godoy, secretário-geral da AJUFE e doutor em Direito Agrário, do professor Jacques Távora Alfonsin, da Rede Nacional dos Advogados Populares (Renap), e do diretor do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Aton Fon Filho, integrante da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos e do Setor de Direitos Humanos do Movimento dos Sem Terra (MST).

O projeto, que tem o apoio da AJUFE, objetiva centralizar na Justiça Federal as causas relativas ao Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Atualmente, a Justiça Federal julga as desapropriações e indenizações, enquanto que os processos de reintegração de posse, para retirar as famílias que ocuparam as terras, estão a cargo da Justiça Estadual. Muitas vezes, com entendimento contrário das duas esferas judiciais sobre a mesma área.

“Essa falta de simultaneidade é um dos principais obstáculos hoje à Reforma Agrária”, aponta o juiz Luciano Godoy. “Acreditamos que as Varas Agrárias Federais, ao centralizar esses dois processos num único juiz, serão forte instrumento de redução da violência no campo, por agilizar as desapropriações”.

Além de reforçar a tradição da AJUFE de trazer o tema da Reforma Agrária para o FSM, a oficina

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levou algumas entidades a aproveitarem o espaço para defender a necessidade de consulta aos agricultores e demais atingidos pela medida antes do envio do projeto das Varas Agrárias ao Congresso Nacional. “Consideramos fundamental que sejam ouvidos os movimentos sociais antes de se fechar esse texto”, propôs Aton Fon Filho.

Juiz Walter Nunes, que coordenou oficina sobre cooper

Cooperação Judiciária Internacional foco principal da oficina foi o projeto de lei para Cooperação Judiciária Internacional que está sendo debatido por comissão especial do Ministério da Justiça, na qual a AJUFE tem representação na questão referente à assistência direta. Segundo o representante da entidade na comissão, juiz Walter Nunes da Silva Junior, que é vice-presidente da AJUFE na 5ª Região, a assistência direta é uma nova figura jurídica que vai estabelecer as normas para que os juízes brasileiros tenham instrumentos para tratar de processos envolvendo outros países.

“Essas normas precisam estar formalizadas em lei única, adequada aos tempos atuais e que vise a simplificação dos procedimentos”, ressaltou Walter Nunes. “Hoje, além de não haver normatização do setor no Brasil, os procedimentos adotados são dispersos e excessivamente burocráticos, o que impede o trato do assunto com a harmonia e a rapidez necessárias”.

Segundo o juiz, a falta de uma lei específica disciplinando a cooperação judiciária internacional - que envolve questões como a homologação de sentenças estrangeiras, extradição e transferência de processos - é o grande problema que o país enfrenta para firmar acordos internacionais.

Ele revelou que a AJUFE defende na comissão que os processos sobre a matéria devem tramitar na primeira instância e na competência da Justiça Federal, que é a via jurisdicional da República Federativa do Brasil, uma vez que a cooperação internacional é um compromisso assumido pela Federação brasileira perante a ordem internacional.

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ração judiciária, acompanha debate junto ao público

Federalização dos Crimes contra os Direitos humanos oficina contou com a presença do ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, que lembrou que na década de 90 houve grandes massacres e chacinas que envergonharam o país e lançaram certo descrédito sobre as instituições no âmbito dos estados. “Por envolver polícias militares, civis e representantes do poder econômico e político regional, tivemos grande impunidade nesses casos, levando a 100 o número de ações internacionais a que o Brasil responde por violação aos direitos humanos, e pelo que somos cobrados constantemente em todos os lugares”, revelou o ministro.

Nilmário Miranda explicou que, embora seja a União que responde perante o sistema interamericano e o internacional de Direitos Humanos, até a Federalização ter sido aprovada na Reforma do Judiciário, em dezembro, o governo federal não dispunha de nenhum mecanismo para interferir quando houvesse flagrante desrespeito, impunidade, negligência ou parcialidade nos julgamentos. “Agora, com a possibilidade da Justiça Federal julgar esses crimes sempre que o procurador-geral da República requerer a Federalização junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este decidir sobre a competência mais apropriada em cada caso, teremos a garantia de que as decisões judiciais estarão bem calçadas”, avaliou.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, e o juiz federal Jairo Schafer, de Santa Catarina, doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, também palestraram na oficina. Para

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Ministro Nilmário Miranda

Schafer, a federalização significa um nível a mais de proteção à vítima e não a exclusão dos outros já existentes. Mas, para que funcione, é necessário que o governo brasileiro inclua definitivamente na pauta política nacional o compromisso com a proteção aos Direitos Humanos e, ao mesmo tempo, o Judiciário defina como operacionalizar juridicamente a defesa dessa espécie de direito com a transferência da competência para a Justiça Federal.

Outra medida essencial seria a alteração urgente da legislação penal brasileira, visando a celeridade processual. “O grande problema é a impunidade, que decorre da incapacidade do Código de Processo Penal de dar solução razoável e adequada a esses processos. Temos que mudar as leis para que o Judiciário possa dar uma resposta mais efetiva”, apontou.

Criminalidade, Violência e seus Reflexos numa Sociedade Democrática doutor em Filosofia e professor das Universidades Federal do Rio de Janeiro e Cândido Mendes, Marildo Menegati, foi um dos convidados especiais da oficina, junto com coordenador do Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisas (Nufep), Roberto Kant de Lima. Menegati afirmou que a grande causa da violência, também no Brasil, é uma combinação de crise do capitalismo com um momento de esgotamento desse tipo de sociedade, que atingiu sua maturidade. O alto desenvolvimento tecnológico, além não estar sendo repactuado para toda a sociedade, ainda faz que com que um contingente imenso da força de trabalho humana não seja mais necessário.

“A continuidade desse modelo só é possível com um processo abertamente destrutivo e, infelizmente, a saída que a sociedade está dando ao impasse é exatamente esse momento destrutivo, visível acima de tudo no campo político, que vive também uma crise de legitimação do Estado”, avalia Menegati. “É esse contexto que produz uma violência endêmica, por isso, pensar em formas de reduzir a

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Marildo Menegati (E) e Roberto Kant (D) com Juiz José Carlos Garcia

violência cotidiana é necessariamente produzir um outro tipo de sociedade”.

O perigo, aponta o filósofo, é que as forças que poderiam produzir essa outra tentativa de sociedade não se encontram no horizonte da política e do debate que se trava hoje. “Vivemos uma ausência impressionante das forças capazes de produzir um outro mundo possível”, preocupa-se.

NO VA NOV

L OMAN LOMAN

Juízes federais atualizam propostas com a Emenda 45 presidente da AJUFE, Jorge Maurique, entregou em 16 de março ao ministro Cezar Peluso, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do projeto de lei da nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman), as sugestões complementares da entidade ao texto encaminhado em 2003 ao então presidente da Suprema Corte, ministro Maurício Corrêa. As propostas da AJUFE foram atualizadas em decorrência das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 45, com a Reforma do Judiciário, que entrou em vigor em dezembro último.

A atualização foi realizada por uma comissão de seis juízes, coordenada pelo vice-presidente da AJUFE na 3ª Região, Paulo Arena Filho, entre os dias 22 de fevereiro e 11 de março. Ela envolve 13 sugestões complementares, que abrangem tanto preocupações corporativas quanto institucionais da entidade.

Entre elas, a discriminação de parcelas ou verbas inerentes ao exercício do cargo que não devem ser incluídas no subsídio (parcela única).

Como a gratificação natalina, adicional de férias e abono de permanência em serviço. A AJUFE também inclui, nesse ponto, o direito a indenizações

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ESCOLA

NACIONAL

DE

previstas em lei e parcelas remuneratórias decorrentes de decisão judicial ou administrativa definitiva. Além de propor que a Loman assegure aos magistrados, ativos e inativos, assistência médica, odontológica e psicológica.

Outra preocupação da entidade é fixar critérios objetivos para que se possa averiguar a “razo-

Integraram a Comissão que atualizou as propostas da AJUFE à nova Loman Sérgio Corrêa Feltrin Desembargador federal na 2ª Região José Henrique Guaracy Rebelo Vice-presidente da AJUFE na 1ª Região José Carlos Garcia Vice-presidente da AJUFE na 2ª Região Paulo Arena Filho Vice-presidente da AJUFE na 3ª Região Friedmann Wendpap Vice-presidente da AJUFE Nagib de Melo Jorge Neto - juiz federal em Fortaleza (CE) - 5ª Região

ável duração do processo”, constante da EC 45.

“Entendemos que o novo texto da Lei Orgânica da Magistratura deve especificar e traçar diretrizes do que significa exatamente essa expressão, com o objetivo de evitar injustiças no âmbito da promoção dos magistrados”, explica Paulo Arena. “Deve-se considerar, aí, as especificidades da Vara onde ele atua, o volume de feitos e a complexidade das matérias julgadas”.

A comissão propõe ainda dispositivo garantindo que o registro de arma de fogo de propriedade do magistrado não dependerá de qualquer providência administrativa. E que não apenas o presidente de associações de magistrados, como a AJUFE, mas também alguns de seus diretores possam se afastar, sem qualquer prejuízo de direitos e vantagens, para exercer o cargo.

Institucionalmente, a AJUFE quer incluir um dispositivo na Loman que assegure a autonomia dos Tribunais para definir a localização de novas Varas judiciais, na tentativa de impedir a vinculação com cidades de interesse de deputados federais e senadores, como se deu em 2003 com o projeto de lei de criação das 183 novas Varas Federais.

MAGISTRA TURA MAGISTRATURA

vice-presidente da AJUFE, juiz Walter Nunes da Silva Júnior, de Natal (RN), e o desembargador federal José Leite Gueiros, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, são os representantes da Justiça Federal no grupo de trabalho instalado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, no dia 11 de fevereiro para formular as bases da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) – órgão criado pela Reforma do Judiciário para unificar o sistema de formação e aperfeiçoamento da magistratura brasileira.

Também integrado pelas ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi, do STJ, e pelos juízes estaduais Luís Felipe Salomão e Ruy Trezena Patu Júnior, o grupo terá como principal missão estabelecer critérios uniformes em todos os Tribunais e para todos os estados da Federação, sobre a maneira de ingresso, de vitaliciamento e de promoção dos juízes.

O presidente da AJUFE, Jorge Maurique, divulgou nota oficial na cerimônia de instalação da comissão, destacando a importância fundamental da Enfam para um melhor funcionamento do Poder Judiciário. “A partir dos critérios uniformes que a nova Escola vai estabelecer é que podere-

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Foto: Jorge Campos/STJ

AJUFE ajudará a definir normas para promoção Foto: Jorge Campos/ACS/STJ

Juiz Walter Nunes com demais membros da comissão na solenidade de instalação no STJ

mos evitar preferências subjetivas ou baseadas em relação de amizade ou parentesco quando da promoção de juízes”, ressaltou. “Esses critérios deverão ser seguidas pelas escolas regionais e estaduais de magistrados, que deverão funcionar em consonância com as várias corregedorias, premiando-se, por ocasião das promoções, os magistrados com maior produtividade”.

Maurique também saudou o caráter democrático da comissão, integrada por juízes fedeINFORMATIVO AJUFE

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MARÇO 2005

rais e estaduais. “Ficou bem paritária e democrática, exatamente como a AJUFE defendeu no 1º Encontro Nacional dos Diretores de Escolas da Magistratura Federal, que realizamos em novembro em Recife (PE) - que reflete como deve ser a própria Enfam”, avaliou. No Encontro, os diretores reivindicaram que a Escola Nacional de Magistratura fosse formada por juízes de primeira instância e desembargadores das esferas estadual e federal, além de por ministros do STJ.

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Os jornais O Liberal (PA) e Folha de Boa Vista (PA) mais os sites jurídicos especializados Infojur e Infojus, do STF, destacaram nota oficial da AJUFE em solidariedade ao juiz federal Helder Girão Barreto, de Roraima, que foi acusado por advogados na mídia nacional de agir acima dos preceitos legais em relação ao inquérito policial que apura irregularidades no TRE daquele estado. A AJUFE lembrou que os magistrados não agem por conta própria, mas decidem sustentados por provas coletadas por autoridade judicial, a pedido dela ou do Ministério Público. E que, se h á culpados no caso, que sejam punidos, independente da condição social ou financeira.

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Os sites jurídicos especializados Consultor Jurídico, Infojur e o do STF destacaram a confirmação pelo Plenário da Suprema Corte da liminar concedida à AJUFE em 2004 pelo ministro Nelson Jobim, que suspendeu a eficácia de resolução do CJF, a qual proibia aos juízes ministrarem aulas em mais de uma instituição de ensino. Os ministros acataram argumento da entidade, de que a Constituição não impõe uma única função de magistério aos magistrados, mas sim o exercício dessa função compatível com sua função adjucante, ou seja, desde que não a prejudique.

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Adin das aulas

Assassinato irmã Dorothy

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Helder Girão

Os jornais Folha de São Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil de SP, Correio Braziliense e Diário de Pernambuco, mais a Agência Globo e os sites especializados Consultor Jurídico e Infojur destacaram nota oficial da AJUFE afirmando que o assassinato da missionária no Pará era o crime mais anunciado no país desde a morte do líder seringueiro Chico Mendes, em função das constantes ameaças que a vítima vinha denunciando ao governo.

O presidente da entidade, Jorge Maurique, defendeu a urgência na instalação da Vara da Justiça Federal de Altamira, prevista desde 2003, mas destacou que, apesar da comoção gerada, nesse caso não era adequada a federalização do processo, pois há atividade policial efetiva na investigação e o Poder Judiciário local já decretou as prisões dos supeitos. “A federalização dos crimes contra os direitos humanos não pode ser banalizada”, afirmou.

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Jorge Antônio Maurique Revista Jurídica Consulex 31/12/2004

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Varas Agrárias - mais agilidade para a reforma do campo

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Jorge Antônio Maurique Site Observatório da Imprensa 18/8/2004

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Conselho Federal de Jornalismo é positivo

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Jorge Antônio Maurique Site Consultor Jurídico - 25/01/2005

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Retrospectiva 2004 federalização é avanço

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Friedmann Wendpap Site Consultor Jurídico - 08/3/2005

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A Fraqueza do Protocolo de Fortaleza

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ARTIGOS

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O Jornal do Commercio (RJ) e o site especializado Consultor Jurídico registraram os preparativos da AJUFE para atualizar suas propostas de reformulação da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) de acordo com as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 45, aprovada em dezembro com a Reforma do Judiciário. A entidade apresentou suas sugestões em 2003 ao STF, onde, agora, o ministro Cezar Peluzo é o relator do projeto de nova Loman. A AJUFE criou uma comissão específica para a tarefa, que ganhou do ministro o prazo até 15 de março para entregar as reformulações necessárias.

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Nova Loman

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O jornal Valor Econômico, em matéria sobre as duas indicações do STJ para o CNJ, em que afirma que os nomes escolhidos devem agradar ao governo, buscou a opinião do presidente da AJUFE. Jorge Maurique elogiou a escolha da juíza federal Germana de Oliveira Moraes, do Ceará, lembrando que “ela tem trajetória profissional impecável”.

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Conselho Nacional de Justiça

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FEVEREIRO

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O site Infojur divulgou nota oficial da AJUFE em solidariedade à juíza federal Cláudia Aparecida Salge, de Uberaba (MG), que vem sofrendo ataques e pressões em função da decisão de expedir mandados de busca e apreensão contra operadoras de rádio que não possuem autorização da Anatel para operar.

Segundo a AJUFE, ela limitou-se a apreciar pedido do Ministério Público Federal, decidindo de acordo com sua convicção jurídica e isso deve ser respeitado num Estado de Direito como é o Brasil.

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INFORMATIVO AJUFE

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O site Consultor Jurídico destacou o seminário “Dez anos de combate ao abuso do poder econômico”, realizado pela AJUFE e ANPR em São Paulo para discutir o sistema brasileiro de defesa da concorrência, abrangendo aí a defesa do consumidor, o tratamento da concorrência nos Tribunais e o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - cuja presidenta, Elisabeth Farina, abriu o evento.

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Direito Econômico

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Os jornais Gazeta Mercantil de SP, Jornal do Brasil e O Estado de Minas MG), mais os sites Infojur, Consultor Jurídico e Infojus, do STF, destacaram nota oficial da AJUFE rebatendo declarações do governador de Minas Gerais, Aécio Neves, de que a fixação do texto para o serviço público federal pelos subsídios dos ministros do STF geraria efeito cascata sobre os salários dos juízes estaduais e promotores de Justiça. O presi-

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Efeito cascata

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O jornal Valor Econômico e os sites Consultor Jurídico e Infojur destacaram nota oficial da AJUFE elogiando inciativa do STF de começar a definir a competência para julgar os crimes envolvendo trabalho escravo. Em seu primeiro julgamento sobre o tema, que foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, quatro ministros votaram pela competência da Justiça Federal na matéria e apenas dois pela da estadual. Segundo a AJUFE, o julgamento é importantíssimo porque os criminosos jogam justamente com essa indefinição na Justiça para obter a prescrição e a impunidade nesses crimes.

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Trabalho escravo STF

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Os sites Infojus, do STF, e Infojur destacaram nota oficial da AJUFE esclarecendo notícias veiculadas pela imprensa de Belém (PA) a respeito da movimentação do juiz federal substituto Francisco de Assis Garcês de Castro Junior da subseção de Marabá, no sudeste do Pará, para o Maranhão. A AJUFE explicou que o juiz foi removido por seu próprio pedido, e não por pressão de entidades não governamentais que o acusam de “sentimento de parcialidade sobre as ações ligadas à Reforma Agrária”. “Não houve punição no caso (afastamento ou transferência compulsória”, assegurou o presidente da entidade, Jorge Maurique.

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Francisco Garcês

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Os jornais Valor Econômico, Correio Braziliense e Jornal da Tarde (MG) registraram posição da AJUFE sobre o trâmite de urgência que ganhou na Câmara de Deputados o projeto de lei que eleva o subsídio dos ministros do STF para R$ 21.500 mensais. O presidente, Jorge Maurique, confirmou que, apesar de ter sido obtido o número suficiente de assinaturas para o regime de urgência, os magistrados consideram que é preciso aguardar a votação da PEC paralela da Reforma da Previdência para colocar o projeto do aumento em pauta, a fim de garantir que a emenda da PEC sobre verbas indenizatórias deixe claro que elas não entram no novo limite salarial do funcionalismo.

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Aumento juízes

Cláudia Aparecida Salge

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dente da entidade destacou que a preocupação do governador é desarrazoada, pois o aumento de salários de qualquer classe ou categoria do serviço público só pode ocorrer por meio de lei específica, aprovada pelo Legislativo. E que o efeito cascata é vedado expressamente pelo artigo 37 da Constituição Federal.

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O jornal Folha de São Paulo ouviu o presidente da AJUFE sobre o retorno da discussão envolvendo o porte de armas por membros do Judiciário, em função do assassinato, pelo juiz estadual Pedro Percy Barbosa Araújo, do segurança de um supermercado em Sobral (CE). Jorge Maurique afirmou que, num universo de 14 mil juízes, não se pode evitar que um ou outro use mal o seu direito de portar arm

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Porte de armas a juízes

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O site Infojur registrou a realização pela AJUFE, em Brasília, do II Encontro Nacional de Diretores de Escolas da Magistratura Federal, que foi aberto pela ministra Eliana Calmon, do STJ, e teve como objetivo discutir as mudanças necessárias no sistema com a criação, pela Reforma do Judiciário, da Escola Nacional de Magistratura.

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Encontro diretores escolas

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O site especializado Carta Maior buscou a opinião do vice-presidente da AJUFE na 4ª Região, Friedmann Wendpap, de Curitiba (PR), sobre a importância da inauguração da primeira Vara Federal dedicada ao Idoso, em Maringá (PR). Ele destacou que a lei não obriga a medida, apenas a preferência aos processos que envolvam pessoas com mais de 60 anos, por isso a iniciativa do TRF da 4ª Região sinaliza, além de respeito à situação e aos questionamentos diferenciados dessa faixa etária, também uma certa especialização da Vara, o que contribui para tornar mais célere o andamento dos processos e, como nos casos das especializadas em SFH, propiciar um alto percentual de acordos.

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Vara do Idoso

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MARÇO

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o período entre 18 de dezembro de 2004 e 18 de março de 2005, a AJUFE foi fonte ou geradora de notícias, notas e artigos em mais de 115 matérias de jornais e revistas de circulação nacional e regional, além de em sites especializados. O período também foi fértil em convites para participar de entrevistas em jornais e revistas de sindicatos e entidades da área jurídica.

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

Escola de Magistratura Os jornais Valor Econômico e Jornal do Brasil e o site especializado Infojur destacaram a presença do vice-presidente da AJUFE na 5ª Região, juiz Walter Nunes da Silva Junior, na comissão que vai definir as diretrizes da Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Também, registraram nota oficial do presidente da entidade, Jorge Maurique, destacando a importância da Enfam para estabelecer critérios uniformes para todos os Tribunais e estados sobre o ingresso, vitaliciamento e promoção de juízes, o que, afirmou, evitará preferências subjetivas ou baseadas em relação de amizade ou parenesco.

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Os jornais Valor Econômico, Correio Braziliense, Gazeta Mercantil de SP, Jornal do Brasil, O Popular (GO), Jornal do Commercio (RJ), O Dia (RJ), O Globo, O Estado de SP, Meio Norte (PI) e Diário do Nordeste (CE), mais a Agência Globo e os sites jurídicos especializados Infojur, Consultor Jurídico, Espaço Vital, Última Instância e do STF, publicaram com destaque tanto o ajuizamento da Adin da AJUFE no Supremo Tribunal Federal, buscando manter a competência da Justiça Federal para julgar as causas dos servidores estatuários, quanto o resultado do pedido, quando o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, concedeu liminar à entidade. Nela, o ministro suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 Emenda Constitucional 45, que dava margem à competência da justiça do Trabalho para a matéria. Foi a primeira alteração no texto da Reforma do Judiciário.

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Súmula Vinculante

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Os jornais Correio Braziliense, Diário da Tarde (MG) e Hoje Em Dia (MG) destacaram opinião do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, sobre a Súmula Vinculante, que recebeu vários protestos e críticas durante o Fórum Mundial de Juízes, realizado em Porto Alegre (RS). O principal é o de que o mecanismo fere a independência dos magistrados e concentra mais poderes no STF. Maurique concordou com as críticas mas lembrou que o STF é o órgão que deve pacificar o entendimento das matérias constitucionais, portanto, “ainda que não gostem os juízes precisam acatar o que a Suprema Corte decide”. Ele ponderou que o movimento contra a Súmula Vinculante pode não ser bom para a população.

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Entrevista especial na edição de janeiro com análise da AJUFE sobre a Reforma do Judiciário, aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional. Destaca opinião do presidente, Jorge Maurique, de que o texto inova muito pouco, não resolve o problema da morosidade, além de não melhorar em nada a democratização da Justiça brasileira.

Ele também apontou que a formação do Conselho Nacional de Justiça manifestou claramente uma tendência de concentração, cada vez maior, dos poderes na cúpula do Judiciário.

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Revista Jurídica Justilex

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MARÇO 2005

Filhos de Lula

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Matéria especial de página inteira na edição de Setembro/2004, detalhando os principais pontos defendidos pela AJUFE na Reforma do Judiciário, entre os quais a competência para julgar os crimes contra os Direitos Humanos e trabalho escravo.

Destaque para a opinião do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, de que uma verdadeira Reforma do Judiciário só será possível com alteração da legislação processual, que deve garantir que a decisão do juiz de primeiro grau seja realmente efetiva e impedir o acúmulo de recursos processuais hoje existentes.

A revista jurídica Justilex registrou, em matéria sobre a decisão do Conselho da Justiça Federal de elaborar parecer de lei complementar criando o Fundo Nacional de Reaparelhamento da Justiça Federal (Funjufe), que a AJUFE apoia a medida. Na opinião do presidente da entidade, os recursos são muito importantes para o funcionamento da JF e devem ser aplicados especialmente em projetos de informatização.

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Ministério Público & Sociedade

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Entrevista especial de página inteira na edição de Dezembro/2004 com o presidente da AJUFE, Jorge Maurique, que é juiz lotado em SC. Ele abordou preocupações do Sindicato sobre as deficiências e questões polêmicas do Poder Judiciário e da Justiça Federal, a contratação de estagiários e as condições de trabalho dos servidores, além de analisar as posições da entidade sobre os principais pontos da Reforma do Judiciário, os Juizados Especiais Federais e o sistema de nomeação de ministros para o STF.

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Jornal do Sintrajusc (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina)

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REVISTAS E JORNAIS DE CLASSE

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Vereadores

O Jornal do Brasil e o site jurídico especializado Infojur publicaram matérias sobre a participação da AJUFE no Fórum Social Mundial de 2005, em Porto Alegre (RS), destacando as quatro oficinas que a entidade organizou para marcar sua quarta participação no evento e, também, a presença de um ministro de Estado - Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - em uma delas: a da federalização dos crimes contra os Direitos Humanos.

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Adin estatutários

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O Jornal do Brasil, em matéria especial dominical denunciando que a Justiça vem aceitando assegurar a posse de vereadores

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JANEIRO

Fórum Social

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Os jornais Valor Econômico e Meio Norte (PI) registraram a abertura, pela AJUFE, das inscrições de seus associados a uma pré candidatura a vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recém criado pela Reforma do Judiciário. Maurique afirmou que a AJUFE quer ter voz ativa no Conselho e defendeu que associações de magistrados sejam ouvidas pelo órgão na hora das tomadas de decisão.

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Os jornais O Estado de São Paulo, Jornal do Brasil e Diário da Tarde (MG) destacaram reação da AJUFE às declarações do presidente do STF, ministro Nelson Jobim, durante cerimônia oficial de abertura do ano Judiciário.

Ele recomendou que os juízes não ajam como “donos da Nação”, com o que o presidente da AJUFE, Jorge Maurique, concordou, lembrando que as decisões judiciais não são palco para biografias. Ele ressaltou que os juízes federais não se sentiram atingidos porque nunca pretenderam isso, ao contrário dos militares durante a ditadura e dos conglomerados financeiros, atualmente. “Sempre fomos extremamente republicanos e o que buscamos, ao apreciar o pedido de um cidadão, é nos manifestar sobre sua legalidade, mesmo que trate de matérias afetas a políticas públicas”, afirmou. “O Judiciário vem corrigindo falhas do governo que lesariam milhões de brasileiros”.

Indicações CNJ

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Os sites Consultor Jurídico e Infojur destacaram nota oficial da AJUFE em defesa do juiz federal Julier Sebastião da Silva, do Mato Grosso, acusado em notícia-crime pelo irmão do ex-governador do estado, Dante de Oliveira, de denunciação caluniosa. O juiz foi o responsável pelo mandado de busca e apreensão de documentos, em novembro de 2004, na casa e na empresa do empresário, acusado de irregularidades em operações de empréstimos internacionais relacionadas com a organização criminosa de João Arcanjo Ribeiro, o Comendador. A AJUFE repudiou os ataques e ressaltou que Julier da Siva é um dos mais destacados combatentes da impunidade no Judiciário, com importante papel no desmonte do crime organizado.

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Donos da Nação

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Os jornais O Estado de São Paulo e Folha de SP, a coluna política de Cláudio Humberto, publicada em mais de 40 jornais de todo país, e os sites Consultor Jurídico e Infojur registraram nota oficial da AJUFE em defesa do juiz federal Paulo Alberto Jorge, de Guaratinguetá (SP), que determinou a abertura dos arquivos sigilosos da ditadura militar e, com isso, gerou um pedido de exceção de suspeição pela Advocacia Geral da União (AGU), que pede seu afastamento do caso com o argumento de que ele tem interesse na causa. A AJUFE afirmou que a acusação não tem cabimento, pois acabou a época em que um juiz só podia falar nos autos e, além disso, o fato de Paulo Jorge ter explicado à imprensa o conteúdo e implicações de sua decisão deve ser motivo para elogios, e não críticas.

que não entraram nos quadros das Câmaras Municipais em função de decisão do STF e resolução do TSE, do ano passado, que reduziu o número de vagas, ouviu o presidente da AJUFE sobre a matéria. Jorge Maurique reafirmou ser favorável à limitação do número de vereadores pelo TSE, lembrando que este apenas unificou decisão do STF que reduziu os números de acordo com o que a Constituição determina, buscando efeito moralizante, pela redução de custos. “Até há 30 anos o vereador não era sequer remunerado”, lembrou.

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Julier Sebastião da Silva

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O Jornal do Brasil, Jornal do Commercio (RJ) e O Estadão (RO), mais os sites Infojur, Consultor Jurídico e do STF, publicaram a lista dos indicados da AJUFE às vagas destinadas à Justiça Federal nos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. A entidade encaminhou os nomes ao presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, tendo 29 inscritos para o CNJ e 27 para o Conselho do MP.

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Lista AJUFE CNJ

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Paulo Alberto Jorge

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O site especializado Consultor Jurídico, em matéria denunciando que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais recebeu cinco reclamações dando conta de que suas decisões estão sendo desrespeitadas, ouviu o presidente da AJUFE, Jorge Maurique, sobre uma das mais polêmicas delas - uma Reclamação ajuizada pela União contra a Turma Recursal de Mato Grosso, por não cumprimento da Súmula 13 da Turma Nacional. Maurique afirmou que, em tese a Reclamação não é a medida correta no caso, porque a Turma Nacional não é um Tribunal.

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Turma Nacional

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Os jornais O Estado de São Paulo e Gazeta de Alagoas (AL), em matéria sobre movimento da magistratura para preservar o direito às férias de 60 dias na Loman, destacaram posição do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, de que essa é uma conquista histórica da magistratura e normal no mundo inteiro as carreiras atípicas do Estado terem férias diferenciadas. “Não vejo em que as férias dos juízes prejudicam a população”, afirmou.

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Férias de 60 dias

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

O jornal Folha de São Paulo, em matéria especial de capa denunciando que filhos e amigos do Presidente Lula utilizaram avião e lancha das Forças Armadas em passeio a Brasília, buscou a opinião jurídica do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, sobre a legalidade do uso indevido do dinheiro público em situações como essa. E destacou sua fala também na seção Frase do Dia: “Não se pode proibir o filho do Presidente de ir à casa do Presidente. É mais uma questão de ética. Mas tem que verificar se houve uso de bens públicos, como está insinuado nas fotos. Se houve, é um ilícito administrativo”.

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PROGRAMA 125

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MARÇO 2005

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PROGRAMA 126

AJUFE no Fórum Social Mundial 2005 – 1ª Parte Nessa primeira parte sobre o FSM 2005, o programa mostra a diversidade e as mudanças que as mais de 200 mil pessoas que participaram dessa quinta edição do evento promoveram no cotidiano e na economia da capital gaúcha, além de trazer a cobertura do 4º Fórum Mundial de Juízes, que reuniu mais de 800 juízes uma semana antes, também em Porto Alegre e com o apoio da AJUFE, e da oficina sobre Combate ao Trabalho Escravo, promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT/Brasil) e da qual a AJUFE participou.

Há entrevistas com o ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, com Dom Tomás Balduíno, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e com os atores Letícia Sabatella e Marcus Winter, todos falando sobre suas participações na luta pela punição dos escravagistas no Brasil. Ainda, depoimentos de juízes e especialistas da Itália, Portugal, Espanha, França e Taiwan – inclusive do magistrado Yang Fu- Chiang, de Taiwan, que foi o responsável pela sentença que permitiu o retorno do menino gaúcho Iruan ao Brasil, após a morte da mãe e, depois, do pai, quando visitavam aquele país.

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Em entrevista especial da qual participou o ex-presidente e atual diretor da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, Jorge Mattoso anunciou que a Caixa Econômica Federal deve destinar em 2005 mais de R$ 10 bilhões para financiar o setor de habitação. É 40% mais que os quase 6 bilhões aplicados em 2004 pela CEF, que no ano passado também destinou à área cultural mais de R$ 20 milhões em patrocínios e à de esportes, só para o Comitê Olímpico Brasileiro, R$ 51 milhões. Segundo Mattoso, isso demonstra o engajamento social da empresa, que chegou aos 144 anos e prevê a abertura de 500 novas agências até 2006.

A entrevista mostra também que a CEF é atualmente uma das instituições com maior número de processos tramitando na Justiça Federal, envolvendo discussões de cidadãos sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e também reajustes decorrentes de planos econômicos.

Contudo, Paulo Sérgio observou que a postura tradicional da instituição, como órgão público, de litigiosidade muito grande, que a levava a recorrer de tudo que era possível num processo e ir até às últimas instâncias para postergar o pagamento, está mudando nos últimos anos. Ela vem buscando resgatar, via acordos, o passivo dessas ações judiciais que se arrastam há muitos anos.

Mattoso ressaltou que a área jurídica da Caixa tem alcançado resultados bastante positivos nessa área, após um esforço de mudança que vem reduzindo a terceirização e promovendo concursos para a contratação de advogados próprios.

A maioria dessas ações, lembrou, diz respeito a planos econômicos, que fugiram e fogem à ingerência da CEF, mas pela qual ela tem a responsabilidade dos pagamentos. Por outro lado, também é uma obrigação da Caixa ir até o limite dos recursos judiciais. Agora, a orientação é de que não se utilizem mais recursos protelatórios nas

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Entrevista com o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Eduardo Levi Mattoso

ações que tenham transitado em julgado ou que já tenham sido pacificadas pelos Tribunais.

Segundo o presidente da CEF, a instituição já desistiu de mais de 150 mil recursos do gênero, visando a acelerar os processos. Há um esforço no sentido de negociar com esses mutuários, levando aos Tribunais propostas de acordo que levem em conta os problemas que eles enfrentam no dia-a-dia para honrar seus pagamentos.

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Enquanto isso, enfrenta uma série de ações na Justiça Federal, tentando quebrar seu monopólio nos serviços de correspondência e telegramas, garantido pela Constituição. Algumas já chegaram até o STF, segundo Souza. Ao mesmo tempo, a própria ECT questiona judicialmente empresas privadas que, acredita, estão invadindo sua área de atuação garantida pelo monopólio.

Os Correios também estão entre os parceiros mais tradicionais da AJUFE, como apoiadores de eventos e outras iniciativas institucionais da entidade, tendo inclusive lançado um carimbo comemorativo aos 30 anos de sua criação, em 2002.

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INFORMATIVO AJUFE

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Em entrevista especial da qual participou o secretário-geral da AJUFE, Luciano de Souza Godoy, o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), João Henrique de Almeida Souza, ressaltou que os Correios são das mais antigas instituições públicas do país (com 341 anos de atuação) e seu maior empregador de mãode-obra, com 107 mil empregados diretos e 22 mil terceirizados, distribuídos em 12 mil agências de mais de 5 mil municípios.

Essa estrutura é responsável pela entrega diária de cerca de 30 milhões de objetos e tem acesso regular a 45 milhões de residências e estabelecimentos comerciais.

Para tanto, os Correios mantém atualmente uma rede de 8 mil veículos, 12 mil motos, 25 mil bicicletas e 35 aviões que decolam diariamente, a partir das 18 horas, e fazem 60 mil quilômetros de viagem por noite, percorrendo todo território nacional.

Nos últimos anos, os Correios vêm apostando em iniciativas de cunho social, como o Banco Postal, que já conta com 5.350 agências implantadas em todo Brasil, tendo chegado em 2004 a 1.752 municípios que não tinham nenhuma outra agência bancária. Ou o Vale Postal Internacional, que permite que milhões de brasileiros que residem ou trabalham em Portugal, Estados Unidos e Japão e transferem para o Brasil algo próximo a US$ 5 bilhões por ano para os seus familiares, possam fazer isso via Correios.

Mas a ECT quer ainda mais: expandir essa função social e manter a competitividade do mercado postal são os dois grandes desafios que Souza se impôs para 2005.

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Entrevista especial com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, na qual ele faz uma avaliação das ações do governo Lula para a Reforma Agrária, incluindo aí o questionamento da matéria na Justiça. Participou da entrevista o secretário-geral da AJUFE, juiz Luciano Godoy, que tem mestrado em Direito Agrário Constitucional e foi procurador do Estado de São Paulo entre 1993 e 1998, no auge dos conflitos agrários no Pontal do Paranapanema.

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Reprise - Entrevista ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto

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PROGRAMA 122

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Cobertura completa do I Encontro Internacional de Juízes de Fronteira, realizado pela AJUFE de 06 a 08/12 em Foz do Iguaçu, Paraná, e que reuniu mais de 100 juízes do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de dar largada à cooperação judiciária internacional no Mercosul. Abertura, encerramento, discursos, resumo das palestras, entrevistas com os palestrantes, tudo pode ser conferido no programa, que ainda traz matéria sobre como é feito o combate ao contrabando e à lavagem de dinheiro naquela complexa região de tríplice fronteira.

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Reprise - Encontro Internacional de Juízes de Fronteira

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PROGRAMAS 120 E 121

PROGRAMA 124 (*)

Entrevista com o presidente dos Correios, João Henrique de Almeida Sousa

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23 h30

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18 h00

SEGUNDA

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SÁBADO

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Reprises

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21 h00

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QUINTA

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Entrevistado pelo presidente da AJUFE, Jorge Maurique, durante o 21º Encontro Nacional, José Dirceu revelou posição favorável à federalização da competência para julgar crimes contra os Direitos Humanos, apontando que a medida chega com mais de 10 anos de atraso. Também elogiou a iniciativa da AJUFE, de reunir magistrados para se manifestar como categoria, corporativamente, e ao mesmo tempo agir politicamente, propondo políticas públicas ao governo. O ministro avaliou que as relações do governo Lula com o Judiciário nunca estiveram tão boas, especialmente em função do diálogo aberto e constante com os presidentes dos Tribunais Superiores, e garantiu que o entendimento geral do governo é de que as decisões judiciais são para serem cumpridas.

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Programa inédito

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NOVOS HORÁRIOS

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Também, desde a segunda semana de março, por decisão da direção da TV Justiça, no STF, a AJUFE passou a ter apenas duas reprises na semana de seu programa inédito, que vai ao ar às quintas-feiras. É parte da acomodação normal exigida pela entrada de novos programas, de outras entidades do Judiciário, na grade de programação da TV Justiça, que deve ocorrer até que todos tenham apenas uma edição, sem reprises, de seus programas.

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Por decisão da diretoria, visando a contenção de custos, a partir de 13 de janeiro (programa 124*) o programa inédito passou a ser quinzenal, e não mais semanal.

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Reprise - Entrevista ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu

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PROGRAMA 123

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o período de 18 de Dezembro de 2004 a 15 de Março de 2005, a AJUFE produziu mais 04 edições inéditas de seu programa próprio na TV Justiça, o Justiça Para Todos, e reprisou outras 08.

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N

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Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV

PROGRAMA 127

AJUFE no Fórum Social Mundial 2005 – 2ª Parte Cobertura das quatro oficinas abertas ao público que a AJUFE organizou esse ano no FSM para discutir os temas: cooperação jurídica internacional, federalização dos crimes contra os direitos humanos, reforma agrária e varas agrárias federais e formas para reduzir a violência e a criminalidade numa sociedade democrática. Ainda, inclui a participação do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, na oficina especial da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as barreiras ao combate do trabalho escravo no Brasil.

Além das oficinas da AJUFE, o programa mostra as participações do Presidente Lula no Fórum Social e também do presidente da Venezuela, Hugo Chaves, além da dos escritores Eduardo Galeano, do Uruguai, e José Saramago, de Portugal.

Livros Livros Livros Livros Livros Livros Livros Livros Apontamentos de Direito Tributário Autor: José Francisco da Silva Neto Editora: Forense Com 11 anos de magistério e nove de magistratura, o autor, juiz federal de Bauru (SP), busca com a obra contribuir para a compreensão do Direito Tributário por parte dos acadêmicos iniciantes na disciplina, além de alimentar o desejo de colaborar com os que vislumbram, no Tributário, um meio de ampliação das fronteiras do exercício profissional cotidiano, sem sofrimento e com prazer. O livro é estruturado a guiar esse público no entendimento dos detalhes lógicos estruturais do Direito Tributário.

Em 23 capítulos, Neto esmiúça tópicos básicos da matéria, como as atividades financeiras do Estado, os tributos, as espécies tributárias e a competência tributária. Também detalha os princípios envolvidos, os impostos em espécie, as fontes e a vigência da norma tributária, além do crédito tributário e da suspensão da exigibilidade. No final, arremata com a discussão judicial e a discussão administrativa tributária.

A obra inclui ainda material atualizado, que vem analisado e criticado pelo autor: a Lei Complementar 116/03, introdutora de expressiva normação em tema de ISS, e as Emendas Constitucionais n.º 41/03, 42/03 e 44/04, que tratam de temas fundamentais na área, como a contribuição sobre os inativos, a anterioridade e a CPMF.

Impostos e Contribuições Federais Autor: Marcelo Guerra Martins Editora: Renovar A obra traz inegável contribuição ao estudo dos tributos em espécie, desvendando os meandros dos impostos e das contribuições. Os primeiros revelam-se a espécie tributária mais relevante, não somente por se constituírem nos mais eficientes instrumentos de geração de receita pública, mas também em razão de sua não vinculação a qualquer atuação estatal que dê suporte à exigência fiscal. Já as segundas constituem, induvidosamente, os tributos mais complexos e menos estudados até hoje, o que justifica, provavelmente, o elevado grau de litigiosidade existente em torno delas.

O autor, juiz federal de São Paulo, analisa em detalhes o perfil de todos os impostos e das quase infinitas contribuições sociais, de intervenção de domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicos.

A pesquisa dedicada e a precisão terminológica fazem do trabalho de Martins caminho obrigatório para os que buscam familiarizar-se com a dinâmica dos impostos e das contribuições, mediante uma linguagem simples e com orientação doutrinária e indicação jurisprudencial atualizadas.

Princípio da Igualdade – Investigação na Perspectiva Gênero Autora: Leda de Oliveira Pinho Editora: Sérgio Antônio Fabris Editor Juíza federal no Paraná, a autora explora na obra indagações que fazem parte de sua própria vivência e curiosidade sobre a questão dos direitos da mulher, buscando descobrir qual o papel da igualdade na realização da dignidade da pessoa humana da mulher e na concretização de seus direitos da personalidade.

Leda Pinho apresenta aprofundada pesquisa que vai de um panorama histórico do feminismo até os atuais direitos da personalidade em relação à mulher. Avaliando, aí, temas como o estupro, responsabilidade civil das mulheres, reparação e políticas de ações afirmativas. Entre os extremos, detalha a categoria gênero; o valor, a igualdade e o gênero; a igualdade e a mulher; e, também, a dignidade da pessoa humana e a mulher.

Ela defende que as disputas, revoltas e guerras estão umbilicalmente ligadas à questão da desigualdade na atribuição das coisas às pessoas. Da mesma forma que a intolerância, pois há uma resistência em atribuir direitos aos que se tomam por diferente.

Por isso, a igualdade pertinente aos direitos de quarta dimensão é a igualdade proporcional, tão eclética, humanizada e sensível à realidade como o são, hoje, a raça, a ideologia, a política, o sexo e até os conceitos e institutos jurídicos. A concepção de igualdade inclusiva apresenta-se, assim, como uma das melhores respostas a esse problema e as políticas públicas e privadas de ações positivas como seu mais efetivo instrumento.

Taxas e Preços Públicos Autor: Fabiano Verli Editora: Revista dos Tribunais As taxas e os preços públicos constituem uma das mais importantes fontes de receita do Estado brasileiro que, cada vez menos, recorre aos impostos como instrumentos de financiamento da sua infra-estrutura de serviços.

Porém, embora representem realidades distintas, as taxas sempre são lembradas quando se fala em preços públicos, e vice-versa. A universalização dessa expressão dúplice revela um compartilhamento de características e funções muito maior do que o existente entre taxas e impostos – duas espécies tributárias contrastantes com a figura contratual dos preços públicos.

Grandes confusões se observam, na doutrina e na jurisprudência, a respeito do regime a que cada um (taxa ou preço público) se submete. Neste livro, o autor, juiz federal de Minas Gerais, permite ao leitor colocar-se diante de variados pontos de vista sobre os dois fenômenos jurídicos e, também, refletir sobre o que os diferencia, o que os une e, sobretudo, o que legitima cada um deles no atual panorama constitucional brasileiro.

INFORMATIVO AJUFE

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MARÇO 2005

Direito e Economia da Concorrência Autores: João Grandino Rodas e Gesner de Oliveira Editora: Renovar Escrita por dois especialistas na área ambos ex-presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o primeiro juiz federal aposentado - a obra extrai perspectivas econômicas e jurídicas do direito concorrencial, oferecendo subsídios para que recémestabelecidas autoridades concorrenciais possam adquirir entendimento mais profundo de aspectos com que se confrontarão em suas atividades diárias, assim como economizar recursos, aprendendo e beneficiando-se com a experiência brasileira.

Os autores buscam deixar o leitor apto a não apenas compreender os conceitos econômicos e o raciocínio embasadores do direito concorrencial (como condutas competitivas horizontais ou verticais, domínio de mercado e fusões), mas também a entender como tais conceitos podem ser adaptados para a sua utilização no contexto jurídico da aplicação do direito concorrencial.

Sua publicação coincide com o primeiro decênio da Lei nº 8.884/94, que transforma o CADE em Autarquia e define as normas para a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Código Civil Comentado IX Autor: Carlos Fernando Mathias Editora: Atlas O autor, desembargador do TRF da 1ª Região, foi selecionado pelo coordenador geral da coleção, professor Álvaro Villaça Azevedo, para comentar os artigos 818 a 886 do novo Código Civil, que tratam do Direito das Obrigações. No tema, Mathias avalia as várias espécies de contrato, como fiança, transação e compromisso, além dos atos unilaterais (promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa).

O novo Código entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e tem despertado grande interesse no meio jurídico, na busca de seu melhor conhecimento. Especialista na área, o autor encarou a produção de seus comentários como um desafio para a melhor compreensão de parte da Constituição.

Cada artigo do volume é examinado em cotejo com o que lhe é correspondente no Código de 1916, contendo também abonos doutrinários sobre todos os pontos essenciais.