Informativo Ajufe nº 30

Brasília–DF · outubro de 2015 · no 30

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, em sua 12ª edição, consolidou-se como um dos mais importantes e participativos eventos no âmbito da Justiça Federal.

Págs. 8 e 9

Novo Estatuto da Ajufe Assembleia Geral Extraordinária aprovou, no final de agosto, a reforma do Estatuto Social da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Agenda Positiva A Associação dos Juízes Federais do Brasil propôs ao presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, medidas para a elaboração de um novo Pacto Republicano.

Independência funcional O Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente PAD contra o juiz federal João Bosco Costa.

As acusações, genéricas e infundadas, não foram aceitas.

Pág. 11

Pág. 14

Pág. 5

A coordenadora nacional da Expedição da Cidadania, juíza federal Raquel Domingues do Amaral, é finalista do Prêmio Cláudia.

Pág. 30

2 Informativo Ajufe

Mensagem do presidente

Colegas, Quero, mais uma vez, reiterar o convite que fizemos a todos os associados para participarem dos eventos que ainda realizaremos neste ano: o XXXII Encontro Nacional dos Juízes Federais, o Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim) e as comemorações dos 125 anos da Justiça Federal.

A reunião que promovemos anualmente com os juízes federais brasileiros já é tradicional. E, em 2015, repetiremos o modelo de sucesso que inauguramos no ano passado, quando os participantes utilizaram as atividades para momentos de descontração com a família e os amigos.

Agora, aproveitaremos a oportunidade para estreitar os laços também com os juízes dos países que compõem o Mercosul. Em parceria com o STF, vamos congregar integrantes dos conselhos nacionais de justiça e das entidades representativas da magistratura do Uruguai, Paraguai, Argentina, Venezuela e também da Bolívia.

No caso dos 125 anos da Justiça Federal, estamos preparando uma cerimônia no Rio de Janeiro que contará com a presença de associados aposentados da Ajufe.

Em debate: “O passado, o presente e o futuro da Justiça Federal”. Além disso, a Ajufe requereu ao Senado e à Câmara uma sessão solene conjunta para marcar a data.

Também temos, nesta edição do Informativo Ajufe, matérias a respeito das mais recentes conquistas da magistratura, como a negação ao seguimento do RE que questionava o pagamento retroativo da PAE com a incidência de 11,98% e a reafirmação da independência funcional dos juízes por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ainda nessa seara, entregamos ao presidente do STF e do CNJ, Ricardo Lewandowski, as propostas da Ajufe integrantes da nossa Agenda Positiva. Tratam-se de contribuições colhidas junto aos associados, e que, tenho certeza, engrandecerão este debate tão importante, sobretudo no momento de crise por que passa o país.

O projeto de lei sugerido pela Ajufe para aumentar a efetividade da Justiça e diminuir a impunidade já tramita no Senado Federal. A proposição foi objeto de audiência pública, em que pudemos reafirmar os argumentos favoráveis à nossa proposição.

As conclusões do XII Fórum Nacional dos Juízes Federais (Fonajef) ganham destaque nas próximas páginas, assim como a Asssembleia Geral Extraordinária (AGE) que realizamos para votar a reforma do Estatuto da Ajufe.

O concurso de desenhos para o Calendário 2016 da Ajufe continua com as inscrições abertas. Peçam aos filhos e netos que participem.

Boa leitura.

Antônio César Bochenek

Expediente Diretoria da Ajufe - Biênio 2014/2016 Presidente - Antônio César Bochenek Vice-Presidentes 1a Região - Candice Lavocat Galvão Jobim 2a Região - Eduardo André Brandão de Brito Fernandes 3a Região - Fernando Marcelo Mendes 4a Região - Rodrigo Machado Coutinho 5a Região - André Luís Maia Tobias Granja Secretário-Geral - Roberto Carvalho Veloso Primeira Secretária - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni Tesoureiro - Alexandre Ferreira Infante Vieira Revista - Paulo César Villela Souto Lopes Rodrigues Cultural - Marcel Citro de Azevedo Social - Maria Divina Vitória Relações Internacionais - Raquel Coelho Dal Rio Silveira Assuntos Legislativos - José Marcos Lunardelli Relações Institucionais - André Prado de Vasconcelos

Informativo Ajufe Assuntos Jurídicos - José Maximiliano Machado Cavalcanti Esportes - Murilo Brião da Silva Assunto de Interesse dos Aposentados - Marianina Galante Comunicação - Marcelle Ragazoni Carvalho Administrativo - Frederico José Pinto de Azevedo Tecnologia da Informação - Cristiane Conde Chmatalik Coordenador de Comissões - Clara da Mota Santos Pimenta Alves Prerrogativas - Helder Teixeira de Oliveira Suplente - Sérgio Murilo Wanderley Queiroga Suplente - Leonardo Vietri Alves de Godoi Suplente - Roberto Fernandes Junior Membros do Conselho Fiscal Márcia Vogel Vidal de Oliveira Alessandro Diaféria Carlos Felipe Komorowski Jaílsom Leandro de Sousa (suplente)

Edição - Pedro Lacerda e Telmo Fadul Redação - Augusto Dauster, Jéssica Eufrásio, Pedro Lacerda e Telmo Fadul - imprensa@ajufe.org.br Revisão - Jéssica Eufrásio, Pedro Lacerda e Telmo Fadul Projeto Gráfico e Diagramação - Mirian Reis Fotos - Augusto Dauster, Carlos Humberto, Dorivan Marinho, Gil Ferreira, Paulo Mesquita,Pedro França e Thati Martins.

Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF - CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 www.ajufe.org.br

Informativo Ajufe

3

Sumário Independência funcional dos magistrados Pagamento retroativo da PAE Novo Código de Processo Civil e causas previdenciárias em discussão no XII Fonajef Reajuste dos subsídios da magistratura Reforma do Estatuto Social da Ajufe Novo regulamento da Mútua da Ajufe Decisão sobre o auxílio pré-escolar Política de Atenção Integral à Saúde Melhorias na prestação jurisdicional Pela efetividade da justiça criminal Audiência pública na CCJ do Senado Federal discute projeto de lei sugerido pela Ajufe

Visitas aos estados que deverão receber os novos Tribunais Regionais Federais Dois anos de suspensão dos novos TRFs Novos cargos de desembargador federal Fundação de Previdência Complementar para servidores do Poder Judiciário

Expedição da Cidadania no "Velho Chico" Coordenadora-nacional da Expedição da Cidadania é finalista do Prêmio Claudia Audiências públicas sobre a PEC 187/2012 Prazo para nomeação de ministros Câmara aprova novas varas federais Ajufe participa da reunião do Parlasul Vencedores do concurso de artigos

4 Informativo Ajufe

Independência funcional dos magistrados Ajufe integrou, como amicus curiae, PAD instaurado contra juiz federal O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente, em sessão realizada no mês de agosto, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em desfavor do juiz federal e associado da Ajufe João Bosco Costa Soares por supostas condutas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

De acordo com os autos, a investigação contra Bosco teve início após imputações de morosidade na condução de processos, tumulto processual, falta de urbanidade com as partes e participação em solenidades de conotação política. Entretanto, as acusações, genéricas e infundadas, não foram aceitas pela maioria dos conselheiros do CNJ. A Ajufe integrou o procedimento na condição de amicus curiae na defesa das prerrogativas invioláveis da magistratura. Em suas alegações, a entidade argumentou que as iniciais acusatórias descreviam os fatos de forma genérica e que o magistrado não pode ser punido ou sofrer pressões externas pelo teor das decisões que proferir ou pelas opiniões que manifestar.

A entidade salientou que eventual equívoco de procedimento por parte do juiz, no exercício de sua função jurisdicional, é objeto de apreciação recursal abarcado pelo efeito devolutivo e não um caso de representação disciplinar.

Durante o julgamento, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, fez uso da palavra e destacou a independência judicial garantida pela Constituição aos magistrados e pugnou pela

improcedência do PAD, dada a legalidade do ato praticado pelo magistrado sindicado, além de apontar a existência de recursos judiciais e administrativos adequados para o questionamento das decisões proferidas na via jurisdicional.

Nesse sentido, a conselheira relatora, Ana Maria Amarante, assinalou em seu voto que o sistema jurídico brasileiro dispõe de diversos meios de impugnação de decisões judiciais, não sendo o juízo correicional a sede adequada para rever uma decisão judicial.

Ademais, Amarante ressaltou que a atividade jurisdicional permite que o magistrado busque desenvolver políticas necessárias à pacificação do litígio, o que é feito, inclusive, pelo Conselho Nacional de Justiça ao estabelecer políticas públicas destinadas ao aprimoramento do Poder Judiciário.

Conheça os 5 pontos da ementa do acórdão: 1. A fim de garantir o exercício da função jurisdicional, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em favor da Magistratura a garantia de independência, como reflexo da vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios (Art. 95, I, II e III), possibilitando que o juiz decida a causa livre de pressões externas e ingerências.

2. O sistema jurídico brasileiro dispõe de diversos meios de impugnação de decisões judiciais, não sendo o juízo correicional a sede adequada para rever uma decisão judicial.

3. A morosidade que enseja a aplicação de penalidade administrativa é aquela injustificada, decorrente de dolo ou culpa grave por parte do juiz.

4. O comparecimento de magistrado em inaugurações de obras públicas e o seu empenho em angariar verbas para obras sociais não caracteriza conduta imprópria, quando ausente qualquer finalidade de obter dividendos políticos.

5. Arquivamento do processo administrativo disciplinar ante a improcedência do pedido.

Informativo Ajufe

5

Pagamento retroativo da PAE Fux negou seguimento a RE sobre pagamento de 11,98% sobre a PAE O ministro do STF Luiz Fux negou seguimentoaoREinterpostopelaUnião, em desfavor da Ajufe, que questionava o pagamentoretroativodaPAEcomaincidência dos 11,98% relativo ao período de janeiro de 1998 a fevereiro de 1999.

A Ajufe, em substituição de seus associados, ajuizou ação perante a Justiça Federal em São Paulo com o objetivo de implementar o percentual de 11,98% a partir de março de 1994 nos vencimentos de seus associados beneficiários da referida vantagem (PAE), em virtude de erro de conversão da URV por ocasião do Plano Real.

Na origem, o juízo da 21ª Vara Federal da seção judiciária de São Paulo confirmou os efeitos da tutela antecipada e julgou procedente o pedido formulado pela Ajufe. Em sede de apelação, a quinta turma do TRF-3 julgou favorável a pretensão da Ajufe e rejeitou os embargos de declaração.

Após, a União interpôs recurso especial e extraordinário, que não foram admitidos.

A ministra Laurita Vaz conheceu do agravo de instrumento interposto pela União e deu parcial provimento ao recurso especial tão somente para reconhecer a impossibilidade de antecipação de tutela no presente caso.

O ministro Eros Grau, ao julgar o AI 547.187/SP, determinou a subida do recurso extraordinário interposto pela União, dando parcial provimento ao RE da União e estabelecendo como limite temporal para a incidência do percentual de 11,98% o mês de janeiro de 1995, com base no acórdão proferido pelo Plenário do STF na ADI 1797/PE. A Ajufe interpôs agravo regimental dessa decisão, em que requereu a sua reconsideração, "a fim de reconhecer que o entendimento havido no julgamento da ADI 6 Informativo Ajufe

1797-PE foi revisto pelo STF no julgamento da ADI 2321 e da ADI 2323, afastando-se a limitação temporal ao direito de incorporação da diferença de 11,98%".

O relator, ministro Eros Grau, tornou sem efeito a decisão e negou seguimento ao recurso extraordinário da União.

A União interpôs agravo regimental, com pedido de reconsideração, sustentando, em síntese, aplicabilidade aos magistrados federais do entendimento firmado no acórdão proferido pelo PlenáriodoSTFnosautosdaADI1.797, em face de precedentes nesse sentido.

Em sede de retratação, a então presidente do STF, ministra Ellen Gracie, reconsiderou a decisão, para torná-la sem efeito até futura e definitiva apreciação da questão. Os autos foram então redistribuídos ao ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao RE 488994.

Segundo o associado da Ajufe Sérgio Tejada, que contribuiu com a associação para a construção da tese jurídica vitoriosa, o objetivo do trabalho foi ressaltar a jurisprudência recente do Supremo quanto ao direito questionado em favor

dos magistrados beneficiados.

Processo no TCU Em agosto, diretores da Ajufe reuniram-se com o ministro do TCU Raimundo Carreiro para tratar do procedimento instaurado para fiscalização do pagamento em favor de magistrados federais de passivos referentes à PAE. Na ocasião, foram entregues os memoriais do RE 488994, de relatoria do ministro Fux. O processo encontra-se sobrestado até o julgamento de mérito dos recursos extraordinários 488.994 e 561.836 e da ação cautelar 3044, pelo STF, e até o trânsito em julgado das ações ordinárias 001663745.1997.4.03.6100 e 000766756.1997.4.03.6100, em curso no TRF da 3ª Região, ou até 31/10/2015, o que ocorrer primeiro.

Agora os processos que tramitam no TCU e no CJF deixaram o sobrestamento e poderão ser apreciados na linha da decisão do STF. A Ajufe continuará a trabalhar para a solução final e para o pagamento efetivo do passivo.

Informativo Ajufe

7

Novo Código de Processo Civil e causas previ Encontro da Ajufe contou com palestras, discussões nos grupos de trabalho, votação de enunciados e aprovação da Carta de Vitória Os impactos do novo Código de Processo Civil e as causas previdenciárias constituíram os principais temas em discussão durante a 12ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), que ocorreu em junho.

O evento reuniu, em Vitória, cerca de 150 juízes federais, advogados e procuradores federais.

O encontro, organizado anualmente pela Ajufe, tem o objetivo de compartilhar boas práticas e unificar procedimentos referentes aos juizados especiais federais (JEF's). O propósito é aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com maior celeridade, sobretudo em casos de pequena complexidade.

Além dos painéis de debates, foram realizadas reuniões no âmbito de grupos de trabalho e votação de enunciados durante a plenária final.

O presidente da Ajufe, Antônio

8 Informativo Ajufe

César Bochenek, conduziu a cerimônia de abertura. Também integraram a mesa o vice-presidente da Ajufe da 2ª região, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, a diretora de tecnologia da informação da Ajufe e vice-diretora do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, Cristiane Conde, e o presidente da seção capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Homero Juger Mafra.

Primeira a usar da palavra, Cristiane Conde, que também fez parte da comissão organizadora do evento, lembrou que as decisões

emanadas do Fonajef – a exemplo dos outros fóruns organizados pela Ajufe – acabam pautando a “comunidade jurídica”. “Daí a importância do evento. Temos juízes do Brasil inteiro procurando definir os procedimentos que serão melhor adotados”.

A magistrada declarou ainda que, em dez anos de juizados especiais federais, já haviam sido propostas mais de 10,5 milhões de ações. “Desejo que o nosso Fonajef seja o momento de as pessoas debaterem, para que se promova a experiência de cada juiz aqui presente”, finalizou.

Em sua fala, Antônio César Bochenek reforçou a importância assumida pelos fóruns organizados pela Ajufe. “Tivemos, há pouco tempo, o I Fórum Nacional de Execução Fiscal e o I Fórum Nacional de Conciliação e Mediação. Todos seguem a sistemática do Fonajef, que foi o pioneiro. Esse modelo se revelou muito produtivo”.

idenciárias em discussão no XII Fonajef Palestra A palestra inaugural do XII Fonajef foi proferida pelo juiz federal da 2ª região Rodolfo Kronemberg Hartmann.

Com o tema “O Novo CPC e a sua aplicação nos Juizados Especiais Federais”, ele discorreu sobre as dificuldades de aplicação das futuras normas do Código de Processo Civil.

De acordo com ele, as novas regras podem interferir diretamente no sistema dos juizados especiais federais, entre elas a revogação do procedimento sumário, o efeito interruptivo dos embargos de declaração, a contagem do prazo apenas em dias úteis e a obrigatoriedade de audiências de conciliação.

“No Fonajef, devemos nos atentar às novas normas a respeito dos negócios processuais, porque o novo Código prevê expressamente que as partes possam alterar procedimento, criar calendário para a prática do ato, assim como inverter o ônus da prova”, completou Hartmann.

Grupos de trabalho No segundo dia de debates, os participantes do Fonajef dividiram-se em grupos de trabalho para analisar problemas específicos vivenciados no dia a dia dessa modalidade de prestação jurisdicional. Os três primeiros colegiados trataram do novo Código de Processo Civil.

Na pauta do grupo 1, constaram o dever de fundamentar e a tutela provisória. No grupo 2, as discus-

Carta de Vitória, 19 de junho de 2015 Prestes a completar vinte anos de vigência da Lei 9.099/1995 e quatorze da Lei 10.259/2001, o sistema dos Juizados Federais demonstrou ser importante instrumento de ampliação do acesso à Justiça Social para o cidadão brasileiro. Mantendo um tempo médio do processo de um ano, oito meses e vinte e dois dias e tendo pago, em 2014, cerca de 4,3 bilhões de reais para 764.479 beneficiários, os Juizados Federais concretizam os direitos fundamentais e aproximam o Poder Judiciário das camadas mais carentes da sociedade.

Por isso, os Juízes Federais presentes ao XII Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) entendem que os princípios informadores de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação (Lei 9.099/1995, art. 2º) são valores essenciais para cumprimento dos objetivos constitucionais da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais,

sões versaram sobre o reconhecimento da prescrição e da decadência.

O grupo 3 abordou a necessidade de designar audiência de conciliação ou mediação para todos os processos, a impugnação das decisões em execução e juros e correção.

Os grupos 4, 5 e 6 do XII Fonajef voltaram-se para outro tema de

para promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Constituição Federal, art. 3º).

Os juízes federais pontuam que, apesar dos avanços do novo Código de Processo Civil, ele não pode burocratizar os Juizados Especiais, que consagraram um sistema autônomo de jurisdição previsto na Constituição. A aplicação deste novo diploma só é possível naquilo que não contrariar os princípios informadores dos Juizados Especiais cuja prioridade deve ser o atendimento da demanda social com uma prestação jurisdicional célere e efetiva.

Os juízes federais presentes ratificam a importância dos enunciados elaborados no âmbito do Fonajef, dado o seu caráter estratégico e balizador do funcionamento dos JEF's.

Assim, os participantes do XII Fonajef aprovam a presente Carta e seu anexo contendo os enunciados e recomendações, que serão enviados ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, aos Tribunais Regionais Federais e às Coordenadorias dos Juizados Especiais Federais.

suma relevância para os juizados especiais federais: as causas previdenciárias, que vão desde o período de graça, passando pelo segurado facultativo e de baixa renda, até questões previdenciárias, como auxílio-doença, e de assistência social, como aposentadoria híbrida e deságio em acordos.

Informativo Ajufe

9

Reajuste dos subsídios da magistratura Correção dos vencimentos deve seguir a variação inflacionária anual A Ajufe, em conjunto com a AMB e a Anamatra, emitiu, no fim de julho, nota técnica em que defende a correção dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com base na variação inflacionária anual. No documento, as entidades afirmam que a remuneração dos ministros do STF deve ser fixada, a partir de janeiro de 2016, em R$ 41.555,50. Tal valor consta de projeto de lei anexo, a ser apresentado ao Congresso Nacional.

O texto apresenta um histórico das leis editadas, desde a Emenda Constitucional 19/98, visando à adequação dos vencimentos da magistratura. “Ocorre que essas correções não foram suficientes nem adequadas para reparar integralmente a perda do poder aquisitivo da magistratura, comprometendo o patamar remuneratório idealizado no projeto de lei 4.651/2004. Assim, o valor

10 Informativo Ajufe

ideal à época, R$ 24,4 mil, não foi objeto de atualização conforme a inflação desde janeiro de 2006”.

Além do novo valor para os subsídios, a partir de 2016, as associações sugerem ainda a implementação de mecanismo que possibilite a revisão anual dos valores a partir de janeiro de 2017, respeitados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Tal dispositivo dispensaria a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional, dando mais celeridade ao processo legislativo.

Os magistrados solicitam também "outra espécie de revisão”, não cumulativa com a anterior, a ser implementada a partir de 2020, e realizada a cada quatro anos, por projeto de

iniciativa do STF. “Este mecanismo visa, além da correção de possíveis distorções na aplicação de índices no contexto das revisões anuais, consolidar a manutenção do poder de compra do subsídio pela simples reposição da variação inflacionária, tornando-o condizente com a importância da atividade dos agentes políticos responsáveis pela prestação jurisdicional”, finaliza o texto.

As três entidades também entregaram ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ofício em que reforçam a importância do resgate das perdas remuneratórias da magistratura observadas desde 2006 em decorrência da não recomposição da inflação.

O STF enviou projeto de lei com previsão de 16% de correção. O Executivo, na LOA, baixou percentual para 5,5%. A Ajufe trabalha para elevar o percentual indicado pelo STF e assim evitar perdas maiores.

Reforma do Estatuto Social da Ajufe Os associados da Ajufe aprovaram, em agosto, durante Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a reforma do Estatuto Social da entidade.

Participaram 311 magistrados, que votaram pela internet, por meio de formulário eletrônico. Ao final da apuração, verificou-se que todas as propostas de alteração foram aprovadas.

As discussões sobre o tema tiveram início em novembro de 2013, durante a Assembleia Geral Ordinária realizada no XXX Encontro Nacional dos Juízes Federais, quando foi aprovada a proposta de formação de uma comissão para apresentar um novo Estatuto, conforme estudo prévio publicado no edital nº 15 de 2013.

A comissão da Ajufe, composta por representantes indicados pela própria entidade e por associações regionais, encerrou, em maio de 2015, o trabalho de análise e compilação de todas as propostas apresentadas pelos associados.

Entre as novidades do novo Estatuto, está a possibilidade de reali-

zação da eleição da diretoria em dois turnos. Durante o pleito, se nenhuma chapa obtiver maioria absoluta na primeira votação, será convocada nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo as duas chapas mais votadas e considerando-se eleita aquela que alcançar a maioria dos votos válidos, excluídos os em branco.

Com relação aos recursos para a campanha eleitoral, passa a ser vedado às chapas receber recursos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas estranhas aos quadros associativos da Ajufe, sob pena de cassação do registro de inscrição da chapa.

O novo Estatuto mantém a regra de que os contribuintes obrigatórios são os

associados fundadores, efetivos e agregados. Foi acrescentado ao artigo 7º a fixação da contribuição obrigatória no percentual de 0,7% dos subsídios e de toda a verba remuneratória, mesmo que em parcelas referentes ao pagamento de atrasados. Vale ressaltar que não houve aumento de contribuição pois este percentual já havia sido objeto de decisão em AGO anterior.

Os direitos dos associados foram assegurados e mantidos pelo novo Estatuto, acrescentando-se ao artigo 12, parágrafo único, que os dependentes do associado poderão utilizar os serviços mantidos pela Ajufe, nos termos do regulamento.

Outro ponto importante é a previsão de consulta eletrônica sobre temas relevantes e urgentes, assim definidos pela diretoria. A medida foi incorporada ao regramento do novo Estatuto. Anteriormente, a votação dos associados por meio eletrônico estava condicionada à previsão no edital de convocação da Assembleia e em prazo não superior a 72 horas do encerramento da respectiva deliberação.

Novo regulamento da Mútua da Ajufe Já está disponível o novo regulamento da Mútua da Ajufe, que visa distribuir pecúlio em caso de falecimento de seus integrantes aos beneficiários por estes indicados. O grupo conta com 130 participantes.

Tanto aposentados quanto magistrados em exercício podem participar da Mútua. Os interessados em associar-se deverão possuir laudo de sanidade física. Nesse caso, houve acréscimo ao inciso III do artigo 2º, que passou a admitir a

apresentação de laudo emitido por médico particular.

Outra mudança foi realizada no artigo 3º para explicitar que a base de cálculo do desconto é o subsídio do juiz federal substituto, o que exclui, por exemplo, o auxílio-moradia e a gratificação por exercício de jurisdição ou função administrativa. Na redação anterior da Mútua, utilizava-se o termo “vencimentos brutos do cargo de juiz federal”.

Informativo Ajufe

11

12 Informativo Ajufe

Decisão sobre o auxílio pré-escolar A Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido da Ajufe para declarar a inexigibilidade da cota de participação dos magistrados associados relativa ao custeio do auxílio pré-escolar.

O valor a ser pago é o do benefício integral sem o desconto.

Também foi determinado à União a retirada do débito referente ao custeio do auxílio pré-escolar dos contracheques dos associados substituídos, mantendo-se o repasse integral do benefício. Por fim, a União foi condenada ao pagamento dos valores

descontados a título de cota de participação sobre a referida vantagem.

Foi deferida, ainda, antecipação dos efeitos da tutela para que a União se abstenha de exigir a cota de participação dos magistrados substituídos pela Ajufe.

Em sua decisão, o juiz da 14ª Vara Federal concluiu que o custeio da educação infantil imposto aos magistrados, ainda que de forma parcial, é flagrantemente indevido, pois é dever do Estado prestar educação de forma gratuita, conforme dispõe a Constituição

Federal em seu art. 7º, XXV c/c art.

54, IV, da Lei 8.069/90.

Atualmente, o Conselho da Justiça Federal alterou a sua Resolução nº 4, para reduzir o percentual de coparticipação do magistrado beneficiário do auxílio pré-escolar à faixa de 1% a 5%, conforme o nível de sua remuneração. No entanto, a decisão da Justiça Federal garante o direito ao auxílio pré-escolar de forma integral, sem a imposição para os magistrados de desconto do respectivo custeio.

Política de Atenção Integral à Saúde O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no início de agosto, durante sua 212ª sessão ordinária, a resolução que trata da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

O texto foi elaborado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, que acolheu sugestões das associações de magistrados. A resolução estabelece as diretrizes para a unicidade de ações de saúde, inclusive para a implementação de planos de saúde de caráter

nacional e de diversos níveis para os magistrados.

Nos últimos meses, diretores da Ajufe se reuniram com diversos conselheiros do CNJ para ressaltar o posicionamento da entidade acerca da matéria.

Em sua manifestação, a Ajufe requereu a inclusão de dispositivo que autorizasse os tribunais e os Conselhos da Justiça Federal e Superior da Justiça do Trabalho a realizarem convênios entre si e entre instituições públicas para viabilizar a contratação de plano de saúde comum, sem prejuízo da atuação do CNJ.

A Ajufe ainda solicitou a inclusão do inciso VI ao artigo 3º, que prevê “uniformidade e igualdade de prestações entre os membros do Poder Judiciário”, com o objetivo de impedir a distinção entre planos de saúde, coberturas e valores de auxílio-saúde concedidos aos magistrados.

Medidas que fomentem a expansão e a capilarização das unidades de saúde, de modo a acompanhar o crescimento e a interiorização da Justiça Federal, também constaram da pauta da Ajufe. Hoje, essas unidades de saúde estão restritas às capitais.

Outra sugestão da associação abordou inclusão de dois juízes aposentados no Comitê Gestor Nacional, com o intuito de “incrementar a gestão democrática”.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, disse que “o espírito geral” do ato normativo atende ao interesse de todos. “Esta resolução tenta mostrar que o Judiciário, sobretudo por meio do CNJ, está preocupado com a questão e quer, de alguma forma, regulamentá-la.”

Informativo Ajufe

13

Melhorias na prestação jurisdicional Sugestões da Ajufe foram entregues ao ministro Ricardo Lewandowski O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Antônio César Bochenek, acompanhado dos diretores da entidade, entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, propostas da Agenda Positiva da Ajufe. O intuito é contribuir para a elaboração de um novo Pacto Republicano.

As sugestões versam sobre Execução Fiscal, redução da litigiosidade excessiva veiculada por demandas repetitivas e também administração e destinação dos bens apreendidos.

“A nossa Associação trabalha pelo aperfeiçoamento do Poder Judiciário. E ficamos profundamente estimulados com o convite do presidente Lewandowski para apresentar as medidas colhidas junto aos nossos associados”, declarou o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.

Execução Fiscal No âmbito da Execução Fiscal, a Associação entende necessárias mudanças no sistema de cobrança da dívida ativa como mecanismo de recomposição do equilíbrio fiscal. “Se os problemas políticos têm as mais diversas causas, a questão fiscal decorre basicamente do descompasso que se estabelece entre o que a Administração arrecada e o que gasta”, afirma o texto do documento.

Para a Ajufe, a maior efetividade na cobrança da dívida é uma solução mais adequada, neste momento de crise, do que o aumento da carga tributária.

As propostas da Associação são 14 Informativo Ajufe

resultantes dos debates travados pelos magistrados que têm atuação na área, particularmente durante o I Fórum Nacional de Execução Fiscal (Fonef), realizado na cidade de São Paulo, entre 13 e 15 de abril deste ano. O evento contou com a participação de 150 pessoas, incluindo advogados e procuradores da Fazenda Nacional.

Demandas repetitivas A segunda proposta da Ajufe diz respeito à concretização dos direitos à razoável duração do processo e à efetividade da jurisdição. De acordo com a Associação, mesmo com a criação de mecanismos para a racionalização da utilização do serviço judiciário, o acervo processual não tem sido reduzido.

“Ao contrário, o Brasil vive um crescimento exponencial da sua litigiosidade, sendo as medidas criadas para resolver problemas pontuais, sem que se pense estruturalmente o acesso à Justiça e a solução das demandas repetitivas que congestionam os

tribunais, para citar dois aspectos relevantes no tema”, diz o documento entregue ao ministro Lewandowski.

Administração e destinação dos bens apreendidos Outro problema pendente de resolução satisfatória é a administração e a destinação dos bens apreendidos pelos entes estatais, tanto pela esfera judicial quanto pelo Executivo.

“Um veículo apreendido hoje pode esperar anos em depósitos públicos até a finalização do processo com seu trânsito em julgado. Essa demora gera várias implicações, como a desvalorização do bem e o alto custo de armazenamento”, informa o texto da Ajufe.

Para criar uma organicidade e melhorar a administração e a destinação desses bens, a Ajufe propõe a implementação de um órgão central que possa gerir, esses recursos, além de realizar cadastros a nível nacional.

Pela efetividade da justiça criminal

Pedro França/Agência Senado

Proposição concebida na Enccla e sugerida pela Ajufe tramita no Senado

O anteprojeto de lei sugerido pela Ajufe para diminuir a impunidade e aumentar a efetividade da Justiça criminal brasileira tramita no Senado Federal (PLS 402/2015).

O objetivo da proposta é alterar o Código de Processo Penal para conferir maior eficácia à condenação criminal proferida por um Tribunal de Apelação ou pelo Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recursos.

Segundo o Juiz Federal Sérgio Moro, que ajudou na elaboração do projeto, "a mudança, mais do que qualquer outra, é essencial para resgatar a efetividade do processo penal que deve funcionar para absolver o inocente e punir o culpado como regra, não como exceção".

A proposição é assinada pelos senadores Roberto Requião (PMDBPR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDBSP) e Álvaro Dias (PSDB-PR).

Na justificativa, os relatores também fazem referência ao fato de os termos originais do projeto de lei terem sido concebidos no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Mudanças O texto em tramitação no Senado prevê que nos casos de crimes hediondos, como tráfico de drogas,

tortura, terrorismo, corrupção ativa ou passiva, peculato e lavagem de dinheiro, o condenado seja conservado preso enquanto não tenham cessado as causas que motivaram a decretação ou a manutenção da prisão cautelar.

A inovação é a possibilidade de decretação da prisão preventiva, se imposta pelo Tribunal de Apelação pena privativa de liberdade superior a quatro anos por esses mesmos crimes, mesmo quando o condenado respondeu o processo em liberdade, "salvo se houver garantias de que o condenado não irá fugir ou não irá

praticar novas infrações penais".

Relator Relator da matéria na CCJ do Senado Federal, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou parecer pela aprovação do PLS 402/15, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao sistema recursal.

No entendimento do senador, a imposição da prisão na fase de recurso não é incompatível com a garantia fundamental da presunção da inocência.

Nota técnica A Ajufe emitiu nota técnica, no início de setembro, em que se manifesta favoravelmente ao PLS 402/2015. O documento vai de encontro a argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que mantém posição contrária à proposição.

De acordo com a Ajufe, as sugestões de alterações no sistema recursal do processo penal brasileiro visam resgatar a efetividade da aplicação da lei penal e reduzir a impunidade, levando em conta os direitos e as

garantias fundamentais previstos na legislação brasileira.

“A mudança proposta no projeto, de permitir a decretação, como regra (e não exceção) da prisão, para crimes graves, a partir da condenação em segundo grau, por um Tribunal de Apelação, ou a partir de condenação pelo Tribunal do Júri, é imprescindível para resgatar alguma eficácia da lei penal brasileira, especialmente, neste momento, quando há um brado das ruas contra a impunidade”, diz o texto.

Informativo Ajufe

15

Audiência pública na CCJ do Senado Federal d O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e o juiz Sérgio Moro expuseram os argumentos favoráveis à aprovação do PLS 402/2015 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou, em setembro, audiência pública a respeito do projeto de lei sugerido pela Ajufe para diminuir a impunidade e aumentar a efetividade da justiça criminal brasileira (PLS 402/2015). O presidente da Ajufe, Antônio César Bocheneck, e o juiz federal Sérgio Moro participaram dos debates.

O objetivo da proposta, subscrita pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Álvaro Dias (PSDB-PR), entre outros, é alterar o Código de Processo Penal para conferir maior eficácia à condenação criminal proferida por um tribunal de apelação ou pelo tribunal do

16 Informativo Ajufe

júri, mesmo que sujeita a recursos.

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já ofereceu parecer favorável ao texto, que ainda será votado pela CCJ. Exemplos dos Estados Unidos e da França Primeiro a ocupar a palavra, o juiz federal Sérgio Moro fez um relato de casos julgados por ele desde 2002, quando assumiu uma vara criminal em Curitiba. De acordo com o magistrado, vários desses processos não chegaram ao fim, por causa da morosidade do sistema judicial processual.

“Muitas vezes, a

prova de um crime é muito forte; nós proferimos o juízo condenatório, mas, não vemos o final do processo por conta de duas situações: uma prodigalidade, devido ao grande número de recursos no nosso sistema processual, e a compreensão de que a punição, a execução da pena, só pode acorrer a partir do trânsito em julgado”, declarou Moro.

O juiz citou o caso do Banco do Estado do Paraná, que teve ex-dirigentes condenados por “fraudes bilionárias”. A sentença em 1º grau foi dada em 2004, o Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4) manteve a decisão, assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Mas, ainda tramitam, nesse caso, recursos incabíveis no STF há mais de um ano”.

Outro exemplo referido por

discute projeto de lei sugerido pela Ajufe

Sérgio Moro foi o do jornalista Pimenta Neves, que, apesar de homicida confesso, demorou mais de 10 anos para receber a devida punição. “Isso é ilustrativo de que algo está errado com o nosso sistema de justiça criminal”.

Moro lembrou ainda o fato de que a proposta da Ajufe foi concebida no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com a participação de representantes tanto do Executivo, quando do Legislativo e do Ministério Púbico.

O magistrado ressalvou que o projeto prevê a possibilidade de o tribunal superior suspender a execução da pena sempre que presentes elementos de plausibilidade do recurso interposto. “O erro é que a mera interposição de um recurso, tenha ele substância ou

não, suspenda a execução da pena”.

Estatisticamente, de acordo com o magistrado, é ínfimo o número de casos de revisão no mérito das decisões proferidas em 2º grau. “Com a demora, muitas casos acabam em prescrição, por conta da inércia e do decurso do tempo”. Para Moro, a eficiência da justiça criminal está na absolvição do inocente e na condenação do culpado.

Com relação às críticas de que a proposição afrontaria o princípio da presunção da inocência, Sérgio Moro citou o direito comparado com os Estados Unidos e a França, onde a regra é a prisão após a condenação já em 1º grau. “O grande problema do nosso sistema é tornar essa necessidade de esperar o trânsito em julgado sempre uma regra – o que leva a abusos na interposição de recursos. Agente pensa que isso acontece pontualmente, mas, não é assim”, reforçou Moro.

tantes ao debate”.

Bochenek citou a “tríade” de problemas enfrentados pelo Judiciário que justificariam a adoção das providências constantes do PLS 402/2015. “A morosidade, os recursos protelatórios e a prescrição são os elementos mais prejudiciais à efetividade da prestação jurisdicional”.

Segundo Bochenek, é preciso encontrar um “equilíbrio” entre os direitos dos acusados, dos ofendidos e da própria sociedade. “Todos têm de ser respeitados. Na nossa proposta, os princípios processuais estão mantidos, seja a ampla defesa, o contraditório, ou o duplo grau de jurisdição”.

Presunção da inocência Em sua fala, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, enfatizou a importância do debate para o avanço democrático do país. De acordo com ele, a entidade não tem a pretensão de ser a “dona da verdade”.

“A intenção é trazer argumentos imporInformativo Ajufe

17

Visitas aos estados que deverão receber os n Dirigentes da Ajufe realizam encontros para reforçar a necessidade de redimensionamento da Justiça Federal de 2º grau O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, acompanhado de delegados e diretores da entidade, está promovendo uma série de visitas aos Estados que deverão receber os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões. Além de governadores e prefeitos de cada unidade da federação, foram contatadas lideranças de diversos setores da sociedade civil organizada.

Em discussão, estava a liminar concedida no curso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, que, há mais de dois anos, suspendeu a implementação das novas cortes.

Durante o mês de julho, Bochenek esteve com juízes associados e autoridades dos estados do Amazonas, Bahia e Paraná, resta ainda visitar Minas Gerais.

Governador do Amazonas O presidente da Ajufe se reuniu, no dia 06 de julho, com o governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, na sede do governo do estado. Na oportunidade, também foi abordado o projeto de lei que cria cargos de desembargador federal (PL 8.132/14).

Bochenek relatou o andamento da ADI 5017 e os contatos feitos com ministros da corte com vistas a agilizar o julgamento da matéria.

18 Informativo Ajufe

“Nós aproveitamos a visita a Manaus para pedir o apoio da sociedade para a causa, que trará impactos positivos para todos.”

José Melo ingressou como amicus curiae na ADI 5017. Ele entrará em contato com os demais governadores da região, visando desenvolver uma estratégia conjunta de defesa da ampliação e da instalação dos novos TRFs. Atividades na região Norte Dando prosseguimento às atividades em Manaus, Bochenek esteve com representantes do Ministério Público, da advocacia, da Federação da Agricultura e

Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA) e da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), para pedir apoio às ações da entidade em defesa do redimensionamento da Justiça Federal de 2ª instância.

O presidente da OAB-AM, Alberto Simonetti Cabral Neto, se comprometeu a realizar audiência pública com parlamentares das bancadas da região norte. Ele disse ainda que entraria em contato com as seccionais da OAB dos estados de Rondônia, Roraima e Acre para pedir apoio tanto para o PL 8.132/14 quanto para o rápido julgamento da ADI 5017.

novos Tribunais Regionais Federais A última audiência em Manaus aconteceu na sede da FIEAM. Visitas na Bahia Dirigentes da Associação dos Juízes Federais da Bahia (Ajufba) acompanharam o presidente da Ajufe nas audiências com autoridades, associados e representantes da sociedade civil baiana.

Os encontros ocorreram em Salvador (BA), nos dias 16 e 17 de julho.

Antônio César Bochenek se reuniu com o prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, com o presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, e com o presidente da Rede Bahia, afiliada à Rede Globo, Antônio Carlos Magalhães Júnior.

Também ocorreram visitas à Associação Comercial da Bahia (ACB), à Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB) e à Federação do Comércio do Estado da Bahia (Fecomércio-BA).

Participaram das reuniões o secretário-geral, Roberto Veloso, a coordenadora de comissões, Clara da Mota Alves, e o representante do colégio de delegados, Regis de Souza Araújo – além do presidente da Ajufba, Fábio Moreira Ramiro.

Também estiveram presentes nos encontros delegados da Ajufe, o vice-presidente da associação baiana, Marcel Peres de Oliveira, a diretora do Foro da Seção Judiciária da Bahia, Cynthia Lima Lopes, e o associado Leonardo Paupério.

Na oportunidade, Fábio Ramiro falou das dificuldades encontradas para o julgamento na esfera federal em razão da elevada demanda

processual. "Hoje, o tribunal demora, em média, dez anos para julgar um recurso. Crescemos no interior dos estados e os tribunais continuam com os mesmos 27 desembargadores. Isso acarreta demora no julgamento."

Reunião no Paraná Em Curitiba, o presidente da Ajufe se reuniu com o governador do estado do Paraná, Beto Richa, para tratar da ADI 5017.

O encontro ocorreu na sede do governo, em Curitiba, no dia 31 de julho. Também partici-

param o presidente da Apajufe, Anderson Furlan, a delegada da Ajufe no Paraná, Patrícia Helena Panasolo, a vice-governadora do Paraná, Cida Borghetti, o deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PA) e lideranças da sociedade civil.

“Conversamos sobre a importância do julgamento da ADI 5017 e pedimos apoio do governo estadual, dos parlamentares e da sociedade civil organizada para que possamos ter uma solução com relação ao julgamento”, explicou Bochenek.

Informativo Ajufe

19

Dois anos de suspensão dos novos TRFs A Emenda Constitucional 73/2013, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), completou, no dia 17 de julho, dois anos de suspensão por causa de uma medida liminar concedida, em regime de plantão, pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro aposentado Joaquim Barbosa. A

ADI 5017, que barra o estabelecimento das novas cortes, foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) em 2013.

Apesar de a relatoria da ADI ter sido distribuída ao ministro Luiz Fux, a liminar foi concedida, de forma monocrática, por Joaquim Barbosa. Seguindo a Constituição do Brasil, que somente permite a declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado (art.

97), a decisão monocrática deveria ter sido submetida ao referendo do plenário do STF logo após o fim daquele recesso.

Na ocasião, a Ajufe, a OAB, a AMB, o estado do Paraná e o estado de Minas Gerais ingressaram no processo como “amicus curiae” para defender a constitucionalidade da norma. De lá para cá, os representantes da sociedade civil têm se engajado em atos públicos e manifestações, além de produzir estudos de forma aberta e transparente com deputados e senadores sensíveis à causa.

No Congresso Nacional, a mobilização em defesa dos novos tribunais também é forte. Deputados e senadores pedem a instalação imediata dos novos TRFs para aliviar a carga de processos aguardando julgamento.

Para a Ajufe, a liminar retardou a criação dos TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões (com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus), mas também o andamento dos processos na Justiça Federal como um todo.

Novos cargos de desembargador federal A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, em setembro, o parecer do projeto de lei 8.132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de desembargador federal.

O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), incorporou emenda do deputado Ricardo Barros (PP-PR) que apontou a necessidade de instalação de Câmaras Regionais de julgamento em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA), Manaus (AM) e Goiânia (GO).

20 Informativo Ajufe

Segundo o parlamentar, há uma grande defasagem na capacidade de prestação jurisdicional em relação à demanda. "A estrutura dos tribunais não comporta mais o constante aumento do fluxo de processos. Com a criação das 230 novas varas para a interiorização da Justiça Federal de primeiro grau, determinada pela Lei nº 12.011, de 2009, a recomposição da estrutura da Justiça de segundo grau tornou-se urgente".

Maranhão disse ainda que a proposição permite a readequação da capacidade jurisdicional da Justiça Federal de segundo grau,

sintonizando-a, assim, com os anseios da sociedade.

De acordo com o documento, os cargos a serem criados não serão providos imediatamente, mas conforme as disponibilidades orçamentárias, até 2019.

Próximo passo Após a votação na CTASP, o projeto de lei seguiu para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e o diretor tesoureiro, Alexandre Infante, já se reuniram com a presidente do colegiado, Soraya Santos (PMDB-RJ).

Informativo Ajufe

21

Fundação de Previdência Complementar para TV Ajufe no YouTube traz informações sobre a Funpresp-Jud. Objetivo é auxiliar o associado A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizou, em julho, entrevistas com representantes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário da União (Funpresp-Jud) para avaliar a viabilidade de opção de investimentos por parte dos magistrados federais.

A intenção foi fornecer aos juízes um panorama das possíveis vantagens da adesão à previdência complementar e dos eventuais riscos, sobretudo para aqueles inscritos no antigo sistema, que vigorou até a implementação da Lei nº 12.618 de 2012, quando os ganhos dos servidores públicos aposentados ficaram limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Essa norma também previu a criação de Fundações de Previdência Complementar para aqueles que desejassem manter os valores percebidos antes da inatividade.

A Funpresp-Jud é uma entidade fechada de previdência para servidores titulares de cargo efetivo

22 Informativo Ajufe

no Poder Judiciário da União, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Ministério Público da União (MPU) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Em linhas gerais, o sistema funciona do seguinte modo: descontam-se até 11% dos rendimentos brutos do servidor sobre R$4.663,75 (referente ao teto). Da quantia remanescente, o participante pode escolher de 6,5% a 8,5% para aplicar na fundação, tendo a União como contribuinte paritária.

A diretora-presidente do Funpresp-Jud, Elaine de Oliveira Castro, e o diretordeseguridade,EdmilsonEnedino das Chagas, compareceram aos estúdios do programa Justiça para Todos para responder aos principais questionamentos dos juízes federais.

Estiveram presentes na gravação das perguntas os vice-presidentes da Ajufe Candice Lavocat Galvão Jobim (1ª região) e

Fernando Mendes (3ª região).

Para conferir os vídeos, acesse a TV Ajufe no YouTube:

www.youtube.com/tvajufe

Serviço Para aderir à fundação, o magistrado interessado deve preencher uma ficha de inscrição, disponível na área de Gestão de Pessoas do órgão ao qual está vinculado, ou no sítio da Funpresp-Jud (www.funprespjud.com.br). Lá também estão disponíveis todas as informações necessárias, como os detalhes, parâmetros,limitesebenchmarks da política de investimentos.

O magistrado que desejar obter mais informações, simulações individuais e comparativos com outros planos existentes no mercado, pode procurar a equipe da Funpresp-Jud por telefone (61 3217-6598), por e-mail (sap@funprespjud.com. br) ou na sede da fundação.

a servidores do Poder Judiciário Entrevista com a diretora-presidente da Funpresp-Jud, Elaine de Oliveira Castro meio de fundo de investimento em ações BDR, nível I, do Banco do Brasil (1%).

Os recursos do PGA, por sua vez, estão totalmente aplicados em renda fixa.

Qual é a política de investimentos da Funpresp-Jud? A política de investimentos da fundação é decidida pelo Conselho Deliberativo, com base nos estudos apresentados pela Diretoria Executiva. Para este início de funcionamento da Funpresp-Jud, o conselho decidiu investir de modo mais conservador, a fim de obter a melhor rentabilidade possível, mas com baixo risco.

Há uma política para investimento dos recursos do Plano de Gestão Administrativa (PGA), onde estão alocados os valores que foram aportados como antecipação de contribuições para fazer face às despesas administrativas da fundação, e outra política para investimento dos recursos do Plano de Benefícios, onde estão as contribuições realizadas a partir de outubro de 2013. Os recursos do Plano de Benefícios estão aplicados em renda fixa (99%) e em investimentos no exterior, por

O que é necessário para se começar a contribuir?

Os magistrados que ingressaram no serviço público a partir

de 14/10/2013 estão limitados ao teto do INSS e podem aderir como participantes patrocinados.

Fazem jus à contribuição paritária do patrocinador de 6,5% até 8,5% da remuneração. Os demais podem aderir como participantes vinculados e investir numa poupança previdenciária que será administrada pela Funpresp-Jud, contribuindo com percentual de 6,5% a 22% sobre sua remuneração ou sobre um valor que ele próprio estabelecer, a partir de 10 URP (em junho, R$1.143,80).

Entrevista com o diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Enedino das Chagas: Como se dá a fiscalização das ações da Funpresp-Jud? Os investimentos da Funpresp-Jud são analisados e controlados pelo Comitê de Investimentos e Riscos (COINV) e efetuados pelo diretor de investimentos após aprovação da Diretoria Executiva.

Todas as ordens de aplicação e resgate obrigatoriamente são autorizadas por pelo menos dois diretores, sendo um deles o diretor de investimentos. Além do COINV, há também análise das operações financeiras por parte do assessor de controle interno, pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Auditoria Interna. E, externamente à fundação, pelos auditores independentes e pela Supe-

rintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Existe algum representante da Justiça Federal no Conselho?

Sim. Existem dois representantes no Conselho Deliberativo: Cláudio Machado Pinto, conselheiro titular, e Misael Guerra Pessoa de Andrade, conselheiro suplente.

Informativo Ajufe

23

Não à vinculação A Ajufe contratou a empresa Perícia - Empresa de Auditoria e Contabilidade para a organização patrimonial dos bens móveis e imóveis da Associação. Todos os itens foram inventariados, emplaquetados e conciliados com a contabilidade, cujo balancete referencial será o do segundo semestre de 2015 (30/06/2015).

A contratação do escritório contábil foi uma determinação do Conselho Fiscal, divulgada em relatório da Assembleia Geral Ordinária, no dia 11 de junho do ano corrente.

Reunião com a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, recebeu o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso Alves, que esteve acompanhado do vice-presidente da entidade, Samuel Abranques de Oliveira, do diretor sindical, Luiz Carlos de Teive e Argolo.

Os médicos peritos também

solicitaram a participação no II Fórum Nacional de Conciliação e Mediação (Fonacon), que acontecerá em Florianópolis, provavelmente no primeiro semestre de 2016.

Eles desejam debater sobre a conciliação no âmbito da concessão do auxílio-doença e do benefício por incapacidade, além das contribuições dos peritos judiciais.

A Ajufe, em conjunto com Anamatra, a ANPR e a Conamp, emitiu nota técnica, no início de agosto, contra a proposta de emenda à Constituição que eleva para 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF os subsídios de advogados, defensores públicos e delegados de polícia da União, estados e municípios (PEC 443/2009).

“Com essa PEC, as carreiras relacionadas ao Poder Executivo buscam a equiparação remuneratória com a magistratura e o Ministério Público (MP), sem arcar com os ônus e as restrições impostas aos magistrados e aos membros do MP, em absoluta desarmonia com a orientação dada pelo §1º do art. 39 da Constituição Federal”, diz a nota técnica.

Acordo com CJF Em defesa da simetria Representantes da Ajufe se reuniram com diversos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar do pedido de revisão da resolução que restringe os efeitos da simetria (PP 000521848.2014.2.00.0000).

A Ajufe defende a implementação imediata da simetria de forma integral pelo CNJ com a maior brevidade possível. Foram contatados os conselheiros Gisela Gondin, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Deborah Ciocci, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, Luiza Cristina Fonseca, Flavio Portinho 24 Informativo Ajufe

Sirangelo, Rubens Curado Silveira e Saulo José Casali Bahia. As reuniões com os demais integrantes do conselho serão agendadas em breve, bem como em relação aos novos conselheiros que assumiram suas funções .

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, assinou o termo aditivo que prorroga por 24 meses o acordo de cooperação entre a entidade e o Conselho da Justiça Federal (CJF).

Firmado na gestão anterior da Ajufe, durante a presidência do desembargador federal Nino Toldo, o acerto com o CJF tem por objetivo possibilitar o desenvolvimento de atividades de interesse comum, como trabalhos conjuntos de pesquisa e ensino e colaboração na realização de palestras, seminários e encontros.

10 Medidas Contra a Corrupção A Ajufe realizou consulta referente a possibilidade de apoio ao programa do MPF intitulado “10 medidas contra a corrupção”.

A maioria (77,23%) dos 202 associados participantes se posicionou favoravelmente ao apoio da Ajufe para que as propostas contidas no programa do MPF “10 medidas contra a corrupção” sejam mais amplamente estudadas e debatidas, principalmente no âmbito do Congresso Nacional, apoio esse que se dará principalmente por meio da coleta de assinaturas de

cidadãos para iniciativa dos referidos projetos de lei.

As propostas legislativas apresentadas incluem, entre outras sugestões, a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, a criminalização do caixa 2 de campanha e a responsabilização dos partidos políticos e candidatos.

O projeto do MPF contempla também a possibilidade de começar a cumprir pena após o julgamento em instância superior (tribunais), consoante proposição da Ajufe apresentada ao Senado Federal.

Pós-graduação O edital de inscrição para o processo seletivo do convênio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) com a PUC-SP para o oferecimento de cursos de mestrado e doutorado será lançado em outubro. O acerto foi firmado em 2012 e já resultou na edição do livro “Ensaios sobre Jurisdição Federal”, publicado pela editora Noeses no ano passado. A próxima edição da Revista Direito Federal da Ajufe, que será lançada em outubro, também trará trabalhos escritos por juízes federais que participam do programa oferecido pela universidade paulista.

Novos juízes do TRF-4

O vice-presidente da Ajufe da 4ª Região, Rodrigo Coutinho, participou do painel ”Entidades de classe: Ajufe,

Ajufergs, Apajufe e Ajufesc”, que foi parte do Curso de Formação Inicial na Carreira da Magistratura Federal, subeixo ”Relações Interinstitucionais”.

O evento foi promovido pela EMAGIS aos novos juízes federais aprovados no XVI Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal

Substituto na 4ª Região.

Os 14 novos magistrados federais aprovados no concurso foram recebidos pelos dirigentes da Ajufe; da Ajufergs, Fábio Vitório Mattiello; da Apajufe, Anderson Furlan; da Ajufesc, Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves; além da coordenadora do subeixo temático do Curso de Formação, Salise Monteiro Sanchotene, e do secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Erivaldo Ribeiro dos Santos.

Audiência com peritos criminais federais discute PEC 325/2009 PEC da Bengala A Ajufe recebeu os presidentes da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), André Morisson, e da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Bruno Telles. Eles apresentaram as principais atividades das entidades e soli-

citaram apoio à proposta de emenda à Constituição que desvincula a perícia criminal das Polícias Federal e Civil (PEC 325/2009).

Atualmente, a PEC se encontra pronta para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

A Ajufe ainda não se manifestou sobre o tema. Participaram da reunião, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, o vice-presidente da Ajufe pela 2ª região, Fernando Mendes e o diretor administrativo da associação, Frederico de Azevedo.

Informativo Ajufe

25

trado na condução dos julgamentos referentes à Operação Lava-Jato.

O comunicado, divulgado no site da Associação, ainda referenda o trabalho realizado pela Justiça Federal do Paraná, executado em parceria com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal.

Audiência na CCJ A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal promoveu, no mês de setembro, uma audiência pública para discutir o projeto de lei PLS 402/2015, que visa aumentar a celeridade e a eficácia da justiça criminal brasileira.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e o juiz federal Sérgio Moro estiveram presentes na sessão como representantes das associações da categoria. Além dos magistrados, os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES), e José Pimentel (PT-CE), relator do projeto e vice-presidente da comissão, também participaram do debate.

Moro comparou a proposta do documento a princípios já vigentes em países como França e Estados Unidos, e esclareceu que a adoção da medida contribuirá com a celeridade dos processos jurisdicionais.

26 Informativo Ajufe

Bochenek acrescentou que o projeto leva em consideração os direitos de todos os envolvidos, o que, por esse motivo, não seria considerado como ameaça à presunção de inocência.

Alguns dos sites que noticiaram a audiência foram Folha de S. Paulo, Jota, O Globo, O Estado de S. Paulo, Valor Econômico, Jornal de Brasília e Estado de Minas.

Ajufe em apoio a Moro Dentre as ações realizadas no mês de junho pela Ajufe, a publicação da nota em apoio ao juiz Sérgio Moro foi a que obteve maior evidência nos veículos de comunicação. O documento foi tema de notícias nos portais Folha de S. Paulo, Infomoney, Yahoo Notícias, Fato Online, Conjur, Estadão, entre outros.

A entidade manifestou apoio total às decisões tomadas pelo magis-

Concurso de artigos O concurso de artigos promovido pela Ajufe em parceria com o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus) também ganhou destaque. A ação teve o objetivo de incentivar estudantes universitários a produzirem artigos científicos descrevendo a criação de um aplicativo que pudesse agilizar a Justiça.

Os primeiros colocados tiveram seus trabalhos publicados no Conjur, e os três primeiros foram premiados com um iPad cada.

Dentre os veículos que lançaram matérias sobre o assunto constam o Conjur e o Justiça em Foco.

Reunião em Salvador Sites como o G1, o Correio da Bahia e a rádio CBN Salvador divulgaram notícias sobre o encontro dos presidentes da Ajufe, Antônio César Bochenek; da Ajufba, Fábio Moreira Ramiro, e da Rede Bahia, Antônio Carlos Magalhães Júnior, com a diretora do Foro da Seção Judiciária da Bahia, Cynthia de Araújo Lima Lopes.

A reunião teve por objetivo discutir a criação de um Tribunal Regional Federal em Salvador (TRF-8). Essa medida colaboraria com o descongestionamento do TRF-1 que, além da Bahia, reúne processos da maior parte das seções judiciárias do país.

JF no Paraná Outro encontro do presidente da Ajufe também saiu em portais de notícias.

Antônio César Bochenek se reuniu, no mês de julho, com o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB-PR). A informação se repercutiu nos portais Gazeta do Povo e Agência de Notícias do Paraná.

A reunião contou com a presença do presidente da Apajufe, Anderson Furlan, além de magistrados e deputados federais do estado. Os participantes solicitaram apoio de Richa para que a ADI 5017, responsável pelo impedimento da EC 73, seja votada no STF a fim de que o TRF de Curitiba seja implantado.

Novos TRFs Nota sobre os dois anos da liminar na ADI 5017, publicada no site da Ajufe no mês de julho, foi destaque principalmente em portais do

meio jurídico.

O texto explica que a decisão foi tomada de forma monocrática. Os sites Conjur, Jota e o Blog do Fred divulgaram notícias explicando o

caso e mencionando a nota emitida pela Associação.

Sabatina de ex-presidente da Ajufe Também no mês de junho, o Conjur noticiou a aprovação do nome do ex-presidente da Ajufe Fernando Cesar Baptista de Mattos em sabatina realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no Senado Federal. O magistrado exercerá a função de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até 2017.

PEC da Bengala A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316, proposta pela Ajufe em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), foi noticiada, no início de julho, pelo site Congresso em Foco. Já no final do mesmo mês, a página Olhar Jurídico também deu destaque ao assunto.

Informativo Ajufe

27

28 Informativo Ajufe

Expedição da Cidadania no "Velho Chico" Em novembro, projeto da Ajufe atenderá à população do Rio São Francisco A primeira etapa da 2ª edição da Expedição da Cidadania de 2015 será realizada entre 16 e 27 de novembro. A equipe percorrerá as margens do Rio São Francisco, atendendo comunidades dos estados da Bahia, Pernambuco e Alagoas. A caravana partirá de Paulo Afonso (BA), tendo como destino final a cidade de Juazeiro (BA).

O coordenador desta edição do projeto é o juiz federal João Paulo Piropo. “Acredito que será um sucesso e que vamos conseguir atingir o objetivo de levar dignidade e cidadania para essa população ribeirinha desprovida de serviços sociais básicos”, declarou.

A data foi estabelecida em reunião entre Piropo, o comandante da Agência Fluvial de Juazeiro, capitão-tenente da Marinha do Brasil Rafael Sanctos Paulucci, e o subcomandante da 1ª Companhia de Infantaria, capitão Leonardo Silva Fontoura. O encontro aconteceu na Capitania dos Portos em Juazeiro da Bahia no dia 10 de setembro.

Devido à seca histórica que atinge o "Velho Chico" e à baixa navegabilidade prevista para a época, serão necessárias adaptações na logística

do transporte para a realidade local.

O deslocamento será feito por transporte terrestre, com a contribuição do Exército.

João Paulo Piropo, disse que, para atender às populações de ambos os lados do rio, a Marinha auxiliará com o transporte aquático, por meio de lanchas. O objetivo é atender a cerca de 20 comunidades, ainda não definidas.

A Ajufe também buscará parcerias com os estados e municípios para a divulgação do projeto e o custeio da estadia dos voluntários. “O mais importante foi realmente fechar a data e o percurso. Agora, com base em informações sobre as principais deficiências locais, vamos definir as comunidades que serão beneficiadas”.

Para o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, é muito importante o trabalho desenvolvido pela Expedição da Cidadania. “Apesar da dificuldade para a organização de duas edições da Expedição em 2015, para nós é uma vitória, pois é mais uma oportunidade de

levar a Justiça aos que mais necessitam”.

Parceria com o PNUD O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) será parceiro da Ajufe nesta 2ª edição da Expedição da Cidadania.

Está marcada para o dia 22 de setembro a assinatura do Memorando de Entendimento (MOU) entre as duas entidades.

O documento será assinado pelo presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e pelo representante do PNUD no Brasil, Jorge Chediek.

O texto define que “as partes compartilham missões similares e desejam cooperar em áreas comuns de atuação com o fito de ampliar a efetividade de seus esforços de desenvolvimento”.

Com a confirmação da parceria, a cooperação se dará principalmente no suporte institucional do PNUD à Expedição, além de ações conjuntas na área de Justiça e Cidadania.

Informativo Ajufe

29

Coordenadora-nacional da Expedição da Cid A indicação se deve ao excelente trabalho desenvolvido pela magistrada no atendimento à população ribeirinha ao largo do Rio Paraguai Idealizadora e coordenadora-nacional da Expedição da Cidadania, projeto organizado pela Ajufe, a juíza federal Raquel Domingues do Amaral está concorrendo ao Prêmio Claudia 2015 como finalista na categoria “Políticas Públicas”. A votação está aberta até o dia 30 de setembro e o número de votos é contado pelo total de cliques.

Para o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, a honraria é merecida e fruto de um trabalho não apenas bonito como também muito consistente. “Para a Ajufe, é um prazer ver a Raquel concorrendo a tão valoroso prêmio, resultado de um projeto muito importante para

30 Informativo Ajufe

nós e para as populações menos favorecidas atendidas”.

Bochenek ressalta a importância de todos os associados que acompanharam a Expedição da Cidadania que participem da votação na colega.

O princípio Juíza federal da Turma Recursal de Campo Grande, Raquel Domingues, iniciou o trabalho com a Expedição da Cidadania em 2009. Na época, com o projeto da Ajufe, a magistrada visitou o Mato Grosso do Sul e o Paraná, atendendo a populações ribeirinhas e indígenas.

A coordenadora teve a ideia de desenvolver o projeto em 2007, após ter assistido a uma palestra da desembargadora federal Selene Almeida sobre a importância de os magistrados “fazerem a justiça acontecer”. Encantada

com a visão prática e engajada da colega, Raquel Domingues começou a desenvolver as ideias que posteriormente se tornaram a Expedição da Cidadania.

dadania é finalista do Prêmio Claudia Seu Jamil Dentre os diversos casos presenciados pela equipe da última edição da Expedição da Cidadania, alguns se destacaram.

Certo dia, durante a primeira etapa do projeto, que ocorreu entre 10 e 27 de março de 2015, Raquel, ao final dos trabalhos na região de Jatobazinho, indagou os ribeirinhos presentes se não haveria mais pessoas necessitando de atendimento previdenciário.

Foi informada, então, de um senhor chamado Jamil. Vivendo sozinho e isolado, ele não teria conseguido chegar ao navio da Expedição, devido ao fechamento do canal por camalotes – planta aquática tradicional do

pantanal que, quando acumulada, pode atrapalhar ou até mesmo impedir a navegação. Segundo pessoas que estavam no local, Seu Jamil já teria idade suficiente para obter a aposentadoria.

Com a intenção de não deixar ninguém para trás e com um forte pressentimento de que deveria ir ao encontro daquele senhor, Raquel resolveu “levar” a Expedição da Cidadania até a residência de Seu Jamil. Em uma lancha, e com o suporte da Marinha do Brasil, a coordenadora saiu em busca do “ribeirinho perdido”.

Ao chegarem, um grande silêncio no local. Seu Jamil estava desmaiado, em coma alcoólico, e com forte quadro de desidratação. A equipe agiu rapida-

mente, levando-o até o navio da Expedição da Cidadania, onde foi tratado e passou por avaliação psicológica, na qual foram constatados sintomas de depressão, principalmente devido ao isolamento e à dificuldade da vida na região.

Se o grupo de resgate não tivesse chegado a tempo, ele provavelmente não teria sobrevivido.

Com Seu Jamil já recuperado, descobriu-se que ele completaria 60 anos no dia seguinte, idade suficiente para a concessão da aposentadoria rural. Com a tão sonhada aposentadoria concedida, Seu Jamil voltou para casa com ânimo novo para a vida e com desejo de superar as adversidades.

Resultados da Expedição Cerca de 400 cidadãos menos favorecidos, em situação de forte isolamento, foram atendidos com serviços voltados para a saúde, emissão de documentos, concessão de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, além de palestras, oficinas e atividades lúdicas com crianças.

“De forma humana e inteligente, a Dra. Raquel desempenhou com força suas atividades na missão do Pantanal. Mobilizou e democratizou o acesso à cidadania, envolvendo pessoas de diversas idades e classes sociais”, declarou a voluntária da Expedição e designer gráfica Martha Pedalino.

Informativo Ajufe

31

Audiências públicas sobre a PEC 187/2012 A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial destinada a dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição que institui a eleição direta nos tribunais (PEC 187/2012). O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e os demais diretores têm acompanhado os trabalhos do colegiado, inclusive com a participação em audiências públicas.

A presidência do colegiado é ocupada pelo deputado federal Lincoln Portela (PR-MG). O 2º vice-presidente é o deputado federal Paulo Freire (PR-SP). Já a 3ª vice-presidência está a cargo do deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA). O relator é o deputado João Campos (PSDB-GO).

De autoria do então deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), o texto em discussão passará também pelo plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.

Logo na primeira reunião do grupo, o presidente da Ajufe tomou a palavra para expor a posição da entidade acerca do debate. De acordo com o magistrado, o Poder Judiciário foi o que menos se democratizou no Brasil.

“Nós, representantes das associações de classe, somos submetidos a voto e sabemos da importância desse processo”, declarou

Bochenek. Ele enfatizou que a própria prestação jurisdicional se tornará “melhor e mais rápida” com a eleição direta nos tribunais.

Participaram das audiências subsequentes a primeira-secretária da Ajufe, Luciana Ortiz, o diretor de relações institucionais, André Prado, o vice-presidente da 3ª região, Fernando Mendes, e o presidente da Ajuferjes, Wilson Witzel.

Prazo para nomeação de ministros A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, no dia 5 de agosto, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazos para a indicação, apreciação e nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (PEC 59/2015). A matéria, subscrita por 32 senadores de diversos partidos, estabelece como crime de responsabilidade o descumprimento das providências definidas.

Acompanharam a sessão o secretário-geral da Ajufe, Roberto Veloso, e o presidente da Ajufer, Newton Pereira Ramos Neto.

A PEC estipula prazo de três meses, a contar da data de abertura da vaga, para que o Presidente da República escolha o 32 Informativo Ajufe

apontado para compor o STF. Após a sabatina e a aprovação pelo Senado Federal, o prazo para nomeação será de 15 dias.

Caso os senadores não se manifestem sobre a indicação em até 45 dias, todas as demais deliberações legislativas estarão sobrestadas, exceto as que tenham prazo constitucional determinado. Caso a indicação ao STF seja rejei-

tada, será estabelecido período de dois meses para o Presidente da República designar outro nome.

O descumprimento de qualquer dos prazos implica em crime de responsabilidade.

Para o relator do texto, senador José Medeiros (PPS-MT), a norma é regimental e legítima.

“De fato, a Constituição Federal de 1988 apresenta, em seu texto originário, um verdadeiro vácuo normativo quanto à solução a ser adotada na hipótese de procrastinação, por parte do Presidente da República, na indicação de nome para compor o Supremo Tribunal Federal”, declarou o parlamentar.

“A inovação trará segurança jurídica, além de fortalecer a independência do Judiciário”.

Câmara aprova novas varas federais O plenário da Câmara dos Deputados aprovou os projetos de lei 8.316, 8.317 e 8.318 de 2014 e 6.232 e 6.234 de 2013, que criam novas varas federais nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Tocantins e Mato Grosso.

Além das varas, estão previstos cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas. Os municípios beneficiados serão Ijuí e Gravataí (RS), Cascavel (PR), Palmas e Araguaína (TO), e Rondonópolis (MT).

As proposições legislativas

ainda dependem da aprovação no Senado Federal.

PL 6.232/2013 Dispõe sobre a criação de uma vara federal no estado do Rio Grande do Sul, no município de Ijuí.

PL 6.234/2013 Dispõe sobre a criação de uma vara federal no estado do Mato Grosso, no município de Rondonópolis.

PL 8.316/2014 Dispõe sobre a criação de duas

varas federais no estado do Rio Grande do Sul, a serem instaladas na cidade de Gravataí.

PL 8.317/2014 Dispõe sobre a criação de duas varas federais no estado do Tocantins, nos municípios de Palmas e Araguaína.

PL 8.318/2014 Dispõe sobre a criação de uma vara federal no estado do Paraná, no município de Cascavel, e sobre a criação de cargos de juízes.

Ajufe participa de reunião do Parlasul O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, participou da reunião da mesa diretiva do Parlamento do Mercosul (Parlasul) realizada no dia 17 de agosto, em Montevidéu, no Uruguai.

O objetivo da audiência foi debater os caminhos para a harmonização da legislação no Mercosul, por meio de pontos de convergências entre os diferentes modelos, principalmente, nos temas como cooperação judicial, processo eletrônico, direito ambiental, direito do consumidor, criminalidade internacional e direito de propriedade.

O convite partiu do presidente da Representação Brasileira no Parlasul, senador Roberto Requião (PMDB-PR). De acordo com ele, a crescente presença da Ajufe nos debates de interesse do país credencia a entidade a contribuir também em fóruns internacionais.

Para Bochenek, o encontro aprofundou o debate acerca da futura uniformização da legislação no Mercosul. “A ideia é que estes representantes dos parla-

mentos dos estados integrantes do Mercosul possam levar a questão às Casas Legislativas de seus respectivos países, para promover alterações legislativas que gerem melhorias e a harmonização entre os sistemas”.

Também estiveram presentes o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), vice-presidente da mesa diretiva, além de magistrados do Brasil, Argentina, Uruguai, Para-

guai e Chile, do presidente da Red Latinoamericana de Jueces (Redlaj), Luis Roberto Salas Di Menza, e o diretor geral da Escuela Judicial de América Latina (Ejal), José Sebastião Fagundes Cunha.

As entidades ficaram de apresentar um diagnóstico dos principais temas para o Mercosul.

A mesa diretiva do Parlasul é composta por dois parlamentares de cada país integrante do bloco.

Informativo Ajufe

33

Vencedores do concurso de artigos Violência doméstica e cálculo da dosimetria penal são os temas destacados A Ajufe premiou os autores dos artigos que ficaram na 2ª e na 3ª colocações no concurso “Criando aplicativos para agilização da Justiça”, promovido em parceria com o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus).

A estudante da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) Thaísa Vieira de Magalhães obteve o 2º lugar com a proposta de um app de fácil compreensão para auxiliar as vítimas de violência doméstica, principalmente mulheres, crianças e adolescentes. Ela recebeu o prêmio em Manaus, das mãos do presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.

Segundo a autora, a aplicação funcionará como as antigas cartilhas, que, de “maneira didática e até lúdica”, passavam informações como “o que fazer?”, “onde encontrar?”, “quem procurar?” e “quais documentos levar?”.

A partir das respostas fornecidas pelo usuário, o aplicativo informa as providências cabíveis: quais órgãos procurar, com seus respectivos endereços, números para contato e horário de funcionamento; quais instituições podem 1º lugar A Ajufe já havia realizado, no dia 15 de junho, em Brasília, a cerimônia de premiação do 1º colocado no concurso. O aplicativo e-Conciliação, proposto pelos estudantes da FGV-RJ Jonas Coelho de Barros, Luiz Carlos da Costa e Matheus Gomes Barreto, prevê a adoção de mecanismos que aperfeiçoem esse instrumento consensual de distribuição de justiça.

34 Informativo Ajufe

ajudar após a saída da vítima de casa; entre outras informações.

Para Thaísa, a principal vantagem do programa é a possibilidade de manutenção do anonimato por parte das vítimas. “Muitas pessoas se sentem inseguras em conversar sobre as situações que estão vivendo dentro do seu próprio lar”.

Dosimetria penal O 3º lugar no concurso ficou com o estudante de Tecnologia da Fatec de Mococa Gustavo Prado Oliveira, que abordou o tema da dosimetria penal.

A entrega do prêmio foi feita pelo vice-presidente da Ajufe da 3ª região e presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), Fernando Mendes.

Após a cerimônia, na sede do TRF-3, Gustavo pôde falar de seu projeto para servidores que estavam em treinamento sobre o Processo Judicial Eletrônico.

O aplicativo contemplado prevê o

desenvolvimento de uma aplicação web responsiva, cuja finalidade é ajudar os juízes a calcular a dosimetria penal. A ferramenta poderá considerar o sistema trifásico de fixação de pena a partir de respostas fornecidas pelo usuário. Além disso, há informações das penas de cada crime especificadas no banco de dados previamente cadastrado.

Os projetos vencedores foram encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça e aos cinco Tribunais Regionais Federais, que estudarão a viabilidade de implementá-los.

Informativo Ajufe

35

36 Informativo Ajufe