Informativo Ajufe - novembro de 2008

INFORMATIVO www.ajufe.org.br Novembro - 2008

Associação dos Juízes Federais do Brasil

Agenda P sitiva

Fotos: Kameni Kuhn

Iniciativa inédita da Ajufe e do Conselho da Justiça Federal permite o estabelecimento de um canal de diálogo permanente com os juízes federais e a definição de estratégias de valorização da magistratura Página 3

Pagamento do ATS consolida vitória da Ajufe Realizada em Porto Alegre, a quinta edição do Fonajef aprovou nove enunciados Página 6

Entidade sai vitoriosa do trabalho iniciado há dois anos com o pagamento, em outubro, do ATS relativo a 2005 Página 20

Em solenidade concorrida, diretoria eleita para o biênio 2008/2010 toma posse em Brasília Página 10

DIÁLOGO ABERTO

A

o longo de duas décadas, após deixar para trás um intimidados por qualquer tipo de ameaça. Continuarão atuando de regime de exceção e ingressar em um período de forma altiva e independente. E a Ajufe estará sempre ao lado de plena democracia, o Brasil vem enfrentando o desafio seus associados.

A nova diretoria da Ajufe, nesses cinco meses de gestão, trabalha de restabelecer e solidificar os direitos e as garantias fundamentais de seu povo. Nesse período de extremas de forma incessante para cumprir os compromissos assumidos.

Em conjunto com o Conselho da Justiça Federal, foi realizado o dificuldades, mas também de percepção da grande capacidade criativa dos brasileiros na busca de soluções para garantir cresci- evento Agenda Positiva. De maneira inédita, juízes federais de todo mento político e econômico e uma distribuição justa da renda e o país puderam manter um diálogo franco e sincero com os órgãos dos direitos sociais o país contou com o trabalho e a dedicação de planejamento estratégico da Justiça Federal. As conclusões do evento permitiram extrair indicativos para a atuação institucional dos juízes federais.

A Reforma do Poder Judiciário, as reformas infraconstitucionais do Conselho da Justiça Federal e indicar prioridades como, por do Código Penal e do Código Civil, e, até mesmo, a criação de uma exemplo, a ampliação da Justiça Federal de primeiro e segundo nova Justiça, mais rápida e acessível, por meio dos Juizados Especiais graus, a valorização dos magistrados, a reestruturação da carreira, a Federais, foram parte muito importante desse crescimento. E a Ajufe, reintrodução dos adicionais por tempo de serviço, a criação de um representando os juízes federais, participou ativamente de todas sistema nacional de proteção aos juízes colocados em situação de risco e a adoção de um planejamento estratéessas mudanças, mostrando o comprometimento gico da Justiça Federal. dos magistrados com a tarefa de fortalecimento Foi obtida importante vitória que permitiu do Poder Judiciário e das demais instituições A nova diretoria da o pagamento da maior parcela (exercício de democráticas.

2005) dos adicionais por tempo de serviço, Os últimos 20 anos foram, portanto, um Ajufe, nesses cinco meses reconhecidos pelo CNJ no PP 1069. A Ajufe atua período de sedimentação e crescimento da de gestão, trabalha de para a satisfação do remanescente ainda este própria Ajufe. ano e para a obtenção de recursos referentes aos A Ajufe nunca esteve tão presente, de maneiforma incessante para demais passivos de magistrados, especialmente, ra firme, altiva e independente no desempenho cumprir os compromissos a PAE e os quintos incorporados. Ainda no CJF, de seus objetivos essenciais. É entidade respeiprotocolizamos pedido para regulamentação do tada e ouvida em todos os temas e não apenas assumidos auxílio-moradia para todos os magistrados. naqueles afetos ao sistema judicial. E os desafios Em articulação da Ajufe com as demais entisão muitos.

A jurisdição em primeiro grau não pode ser apenas um rito de dades regionais e seccionais, os delegados e associados, foi lançada ampla mobilização, para neste final de ano, permitir a aprovação passagem no processo civil ou um “nada jurídico” no processo penal.

A desvalorização do poder decisório da primeira instância no cenário da revisão anual do subsídio (PL 7.297/06) e, no dia 28 de outubro, como fruto desse trabalho, foi apresentado o requerimento de atual se espalha para os tribunais de segundo grau. É imprescindível repensar o sistema, orientando-o pela maior urgência assinado por todos os líderes partidários.

Cabe, por fim, ainda enfatizar o papel exercido pela Ajufe na efetividade da decisão dos juízes de primeiro grau, observado o devido processo legal. Assim, se estará fortalecendo as demais ins- promoção da cidadania e no fortalecimento do Estado Democrático tâncias judiciais, o que representa o passo definitivo no sentido da de Direito. O movimento em apoio à aprovação da PEC do Trabalho Escravo (PEC 438) e o Projeto Futebol Cidadão são exemplos dessa efetividade do princípio da duração razoável do processo.

A independência do Poder Judiciário é requisito essencial à plena atuação.

Estes são alguns exemplos da atuação da diretoria da Ajufe. O afirmação da cidadania e dos direitos fundamentais. Não haverá cidadania ou Estado Democrático de Direito sem que se verifique informativo presta contas aos associados do trabalho realizado. São na prática a autonomia e a independência do Poder Judiciário. É muitas frentes de atuação, mas as atividades são desempenhadas com imprescindível que a magistratura seja forte e respeitada. Se for energia renovada. E para continuar essa tarefa são imprescindíveis o diferente, ao cidadão não haverá nenhum tipo de recurso contra o apoio e as sugestões dos associados. Os canais de comunicação e de diálogo com os associados estão abertos. Venha participar! arbítrio do Estado ou a violência do seu semelhante.

Um forte abraço.

A Justiça Federal e seus juízes no dia-a-dia têm experimentado um Fernando Mattos duro embate na afirmação dessa autonomia e de sua independência Presidente funcional. No entanto, os juízes, em todas as instâncias, não serão

“

”

Associação dos Juízes Federais do Brasil

SHS - Quadra 6, Bl ‘E’, Cj ‘A’, salas 1.305/1.311 - Edifício Brasil XXI Business Center Park I Brasília-DF • CEP: 70.322-915 • (61) 3321-8482 • www.ajufe.org.br

Presidente

Tesoureiro

Esportes

Vice-presidentes 1ª Região

Revista

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Assuntos Legislativos

Informática

Relações Internacionais

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Cultural

Comunicações

Fernando Cesar Baptista de Mattos Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes 2ª Região

Andréa Cunha Esmeraldo 3ª Região

Nino Oliveira Toldo 4ª Região

Carla Evelise Justino Hendges 5ª Região

José Parente Pinheiro DIRETORES Secretário-geral

Jurandi Borges Pinheiro Primeiro Secretário

Paulo Cezar Neves Junior

Vilian Bollmann André Ricardo Cruz Fontes Paulo Ricardo Arena Filho Marcelo Navarro Ribeiro Dantas Raquel Domingues do Amaral Corniglion Social

Isadora Segalla Afanasieff Relações Institucionais

Antônio Sávio de Oliveira Chaves Assuntos Jurídicos

Márcia Vogel Vidal de Oliveira Coordenadoria de Comissões

Ivanir Cesar Ireno Junior

Informativo Ajufe

Marcus Lívio Gomes Edison Messias de Almeida

Bruno Augusto Santos Oliveira Élio Wanderley de Siqueira Filho Lidiane V. Bomfim Pinheiro de Meneses Conselho Fiscal

Guy Vanderley Marcuzzo Marcello Ennes Figueira Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha Suplentes

Manuel Maia de Vasconcelos Neto Roberto Carlos de Oliveira

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INFORMATIVO Ajufe DIRETORA DE COMUNICAÇÕES

Lidiane Bomfim Pinheiro de Meneses Edição e redação

Layrce de Lima – R.P.: 2457/13/08-DF Viviane Oliveira Kameni Kuhn (estagiária) imprensa@ajufe.org.br COLABORAÇÃO

Ana Bach, América Sampaio, Andréia Levi de Almeida, Sabrina Tavares, Raimunda Linhares, Míriam Cristina Silva, Carina Silva Revisão: Mário Vinicius Costa da Silva Editoração Eletrônica: Licurgo S. Botelho Fotos: Kameni Kuhn Impressão: Gravopapers

AGENDA P

SITIVA

Conselho da Justiça Federal promove debate reestruturação da carreira e a valorização das decisões dos juízes federais, a alteração da estrutura da Justiça Federal, a ampliação e descentralização dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), a reestruturação das Turmas Recursais e Corregedorias e a criação de novas varas e tribunais, foram os principais temas do encontro de dois dias, promovido em Brasília, no mês de setembro, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

A “Agenda Positiva” representou a construção inédita de um canal de diálogo permanente entre as instâncias judiciais. Trata-se de um espaço onde todos os juízes e desembargadores puderam se manifestar e fazer suas considerações, contribuir para as discussões, compartilhar informações, aglutinar idéias. O ambiente esteve marcado por um sentido muito forte de carreira nacional, com identidade de propósitos, de preocupações comuns e, paradoxalmente, surgiram as diferenças regionais.

O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, destacou que “os anseios dos colegas, de construir um Poder Judiciário cada vez mais forte e mais atuante, tanto na defesa das questões corporativas quanto no aperfeiçoamento da cidadania e do Estado Democrático de Direito, são iguais aos da Associação”.

O coordenador-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido, ofereceu o próprio portal do CJF na internet para a manutenção de debates permanentes, enquanto o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que participou das solenidades de abertura e encerramento do encontro, ofereceu-se como interlocutor com o Poder Executivo no debate das necessidades dos juízes, inclusive com relação aos passivos que os magistrados e servidores da Justiça Federal têm a receber.

pode comprometer a própria prestação jurisdicional”, afirmou Cesar Rocha ao discursar na abertura do evento.

A

STJ – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou seu apoio aos projetos dos juízes federais. Entre eles, o de aumento da composição dos tribunais, de reestruturação das turmas recursais, de aumento do número de Juizados Especiais Federais e o de restauração do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), “para o restabelecimento de um dado fundamental para o fortalecimento da carreira”.

Para o presidente do STJ e do CJF, ministro Asfor Rocha, a importância do encontro foi “abrir a possibilidade de estabelecimento e execução de metas destinadas à melhoria

da prestação jurisdicional”, além de oferecer “uma oportunidade para os magistrados definirem as principais necessidades desse segmento da Justiça e traçarem uma estratégia de ação conjunta”.

Cesar Rocha também destacou que todos os assuntos foram abordados e debatidos de forma aberta, sem qualquer tipo de censura, permitindo coletar informações fidedignas e fazer um minucioso diagnóstico, sempre com o propósito de melhorar o desempenho da Justiça Federal.

Para o ministro, um dos grandes problemas do Judiciário continua sendo a gestão, já que os juízes não são preparados para enfrentar determinados vícios de gestão e de administração que contaminam a atividade fim do Judiciário. “Se não gerenciarmos melhor nossa atividade, não conseguiremos dar vazão a uma demanda cada vez mais crescente de processos, o que, no futuro,

Encontro inédito reúne presidentes dos cinco tribunais regionais federais para debater temas como a reestruturação da carreira e a valori­ zação das decisões dos juízes

STF – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, também prestigiou a solenidade de abertura do encontro para debate da “Agenda Positiva”. Ele lembrou em seu discurso a importância do espaço aberto para que a “magistratura federal faça uma avaliação crítica e autocrítica de sua atuação, que, certamente vai gerar novas idéias e propostas capazes de permitir o aperfeiçoamento e a valorização da Justiça Federal”.

Destaque – Com a participação de mais de uma centena de juízes federais, coordenadores de Juizados Especiais, diretores de foro, diretores de Escolas da Magistratura, presidentes dos TRFs, representantes de associações de classe regionais, diretores e vice-presidentes da Ajufe, e do presidente da entidade, Fernando Mattos, o encontro teve como principal destaque o início de uma nova forma de mobilização dos juízes federais.

A abertura do encontro também contou com as presenças do vice-presidente do STJ, Ari Pargendler, do coordenador-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido – que presidiu os debates –, do corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, dos presidentes dos cinco TRFs Jirair Aram Megueriam, Joaquim Antônio Castro Aguiar, Marli Ferreira, Silvia Maria Gonçalves Goraieb e José Baptista de Almeida Filho, e do secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto.

COMPROMISSOS POSITIVOS Reunião de todos os setores da Justiça Federal (STF, STJ, TRFs e CJF) para análise autocrítica e definição de metas para a valorização da magistratura federal.

Compromisso do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, em atuar como interlocutor entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário no debate das necessidades dos juízes federais.

Apoio do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, aos projetos de lei de interesse dos juízes federais: aumento da composição dos tribunais; reestruturação das turmas recursais; aumento do número de JEFs; restauração do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); segurança dos juízes.

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DEFESA DO ASSOCIADO

Associação luta pelo fortalecimento das decisões de Primeira Instância

D

esde julho de 2008, quando tomou as decisões que determinaram a prisão temporária e, em seguida, a preventiva do dono do Banco Opportunity, Daniel Dantas, e outros investigados pela Operação Satiagraha, o juiz Fausto De Sanctis – da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e de lavagem de valores – vem sofrendo duras críticas. Os dois pedidos de habeas corpus em favor de Dantas foram aceitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e geraram uma das maiores polêmicas já vividas pela magistratura, envolvendo a efetividade das decisões da Primeira Instância da Justiça Federal. A Ajufe apoiou o juiz desde o primeiro momento e ao longo dos meses seguintes, oferecendo-se como um canal de defesa junto à opinião pública e de esclarecimento e aproximação com os demais ramos do Poder Judiciário.

Representada por seu presidente, Fernando Em ato público Mattos, no ato público realizado na Seção organizado pelos juízes Judiciária de federais da Seção JudiciSão Paulo, juízes ária de São Paulo, a Ajufe protestam em apoiou o movimento. E defesa de Fausto também buscou apoio De Sanctis de outras entidades e atores do mundo jurídico contra a excessiva reação do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que encaminhou cópias de suas decisões ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

A primeira Nota de Esclarecimento do juiz Fausto De Sanctis, no dia 18 de julho, foi reproduzida pela Ajufe e divulgada aos associados e aos meios de comunicação. Na nota, o juiz informou que foi necessário dar publicidade parcial da decisão tomada no

dia 4 de julho “como forma de prestação de contas à sociedade do serviço público então realizado, e a fim de se evitarem distorções ou especulações de qualquer ordem acerca das atividades deste juízo”.

CPI – Em seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura as interceptações telefônicas, na Câmara dos Deputados, em 12 de agosto, o juiz De Sanctis respondeu às perguntas dos parlamentares por mais de oito horas, sempre acompanhado pelo vice-presidente da Ajufe na 3ª Região, Nino Toldo.

No início da sessão, De Sanctis não aceitou a proposta dos parlamentares de transformar o depoimento em sessão secreta para que pudesse falar sobre investigações que correm sob segredo de justiça. De acordo

com o juiz De Sanctis, seu depoimento não incluiria qualquer informação a respeito de casos sigilosos, dispensando a realização de sessão secreta.

O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo descreveu os procedimentos adotados nos casos em que há necessidade de se valer de escutas telefônicas nas investigações feitas pela Polícia Federal.

Nota Pública – Em setembro, a Ajufe saiu novamente em defesa do juiz De Sanctis.

Mas, dessa vez, estendeu sua manifestação à defesa de todos os magistrados titulares das varas especializadas em crimes financeiros e lavagem de ativos financeiros e ao Ministério Público Federal, órgão empenhado na investigação e combate aos chamados crimes de “colarinho branco”.

Foto: Edgard Catão

CLIPPING CLIPPING CLIPPING CLIPPING CLIPPING CLIPPING Veículo: TV Globo Data: 14/07/2008

Em São Paulo, juízes federais fizeram um ato público em apoio ao juiz Fausto de Sanctis, que mandou prender duas vezes na semana passada o banqueiro Daniel Dantas. “Eu acho esse ato muito importante para reafirmar a independência do Poder Judiciário. Nós não podemos aceitar a intervenção de órgãos administrativos do próprio poder judiciário no conteúdo de decisões judiciais”, diz Fernando

Mattos, presidente da Associação dos Juizes Federais.

turo o Judiciário saia mais unido e fortalecido.”

Veículo: O Estado de S. Paulo Data: 15/07/2008

Veículo: Folha Online Data: 14/07/2008

Titular da 6ª Vara Criminal Federal, De Sanctis chamou a atenção para propostas de lei que, segundo ele, buscam o enfraquecimento do Judiciário.

Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais, anotou: “A manifestação serve para que a categoria tire lições importantes até para que no fu-

No sábado (12), o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Cesar Baptista de Mattos, enviou um e-mail para Gilmar Mendes questionando a determinação do presidente do STF. Também por email, ele respondeu a Mattos que encaminhou as “peças aos órgãos jurisdicionais” com a finalidade de

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“complementar estudos destinados à regulamentação de medidas constritivas de liberdade, ora em andamento tanto no Conselho Nacional de Justiça quanto no Conselho da Justiça Federal”.

Veículo: Conversa Afiada – com Paulo Henrique Amorim Data: 15/07/2008

O presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, concedeu habeas corpus a Dantas duas vezes em 48 horas e enviou as decisões ao CJN (Conselho Nacional de Justiça).

NOTA PÚBLICA

Ajufe DEFENDE INDEPENDÊNCIA DOS MAGISTRADOS A propósito da questão de ordem suscitada durante o julgamento do HC nº 95.009, no Supremo Tribunal Federal, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público rejeitar qualquer tentativa de violação da independência funcional da magistratura.

Esclarece que o movimento surgido espontaneamente entre os juízes federais brasileiros teve por único objetivo defender a independência de os magistrados, de todas as instâncias, decidirem, exclusivamente, de acordo com a sua consciência e a prova existente nos autos. Daí decorre que as decisões judiciais somente podem ser revistas através dos recursos cabíveis.

Esse movimento foi lançado quando pairava a dúvida de que decisões judiciais poderiam tornar-se alvo de sindicância por órgãos administrativos.

Essa dúvida, no entanto, foi resolvida quando o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, em comunicação trocada com a Ajufe, esclareceu que, “em atenção à mensagem recebida, via e-mail, em 12 de julho passado, dessa Associação, reafirmo que, no caso do Habeas Corpus nº 95.009, o envio de peças a órgãos jurisdicionais administrativos objetivou unicamente complementar estudos destinados à regulamentação de medidas constritivas de liberdade, ora em andamento tanto no Conselho Nacional de Justiça quanto no Conselho da Justiça Federal. Enfatizo, ainda uma vez, que em momento algum houve determinação de que se procedesse a qualquer averiguação de conteúdo, quer sob o ponto de vista técnico ou ideológico, de provimento judicial” Em razão desse esclarecimento, amplamente divulgado à época, causa estranheza que isso volte à tona, tendo sido noticiado que seria expedido ofício ao Conselho Nacional de Justiça “para saber em que estado se encontram os procedimentos encaminhados para análise do comportamento do magistrado”, uma vez que o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal já afirmara que o envio de peças a órgãos jurisdicionais administrativos teve o único objetivo de complementar estudos destinados à regulamentação de medidas constritivas de liberdade, o que já se consubstanciou na Resolução nº 59, de 9 de setembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça.

A Ajufe reafirma que nenhum magistrado, seja de primeira instância ou dos tribunais superiores, pode ser punido ou ameaçado de punição porque decidiu de acordo com a sua consciência, nos termos da Constituição e das leis.

Igualmente, nenhum magistrado pode ser punido ou ameaçado de punição porque se manifestou publicamente na defesa da independência funcional da magistratura.

Vivemos em uma democracia e no Estado Democrático de Direito. Os magistrados, como todos os cidadãos, têm o direito de manifestar sua opinião e a Lei Orgânica da Magistratura, que surgiu em triste período da história deste País, deve ser interpretada sob o espírito democrático e participativo da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, mas jamais ser utilizada como instrumento de intimidação.

A Ajufe reafirma o seu compromisso com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, com a harmonia na convivência entre todos os magistrados e com o aprimoramento constante do Poder Judiciário.

Ao lado do vice-presidente da Ajufe Nino Toldo, juiz federal Fausto De Sanctis depõe à CPI da Escutas Telefônicas

Entenda a posição da Ajufe

A

perspectiva de edição de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo regras a respeito da concessão de autorizações judiciais para a realização de escuta telefônica mobilizou a Ajufe em 2008. Na opinião da diretoria da Associação, a centralização das autorizações de escuta para exame das razões em que foram baseadas e a eventual contenção da quantidade dariam ao CNJ o poder de uma decisão judicial que não consta das suas atribuições legais. A Nota Técnica com esse posicionamento foi distribuída pela Ajufe a todos os conselheiros do CNJ em junho.

A Nota esclareceu que a disciplina das interceptações telefônicas e sua implantação estão previstas na Lei nº 9.296/96, que expressamente restringe às partes e ao juiz da causa o acesso às informações sigilosas.

O compartilhamento de informações sigilosas – como o nome, o endereço e o número do telefone do investigado – com uma autoridade administrativa, visando o controle do ato jurisdicional, não

tem respaldo legal porque fere o direito à intimidade do investigado. Nessa fase processual, o segredo de justiça abrange tanto o conteúdo das conversas quanto os dados a respeito da pessoa investigada.

Na avaliação da Ajufe, a pretensão desse tipo de controle criaria um banco de dados a respeito de investigações sigilosas que poderia ser acessado por inúmeras pessoas, abrindo possibilidades de vazamento de informações. Além disso, o controle de monitoramentos legais não interfere na existência de interceptações ilegais ou clandestinas, devido ao universo de possibilidades de implantação de uma interceptação ilegal.

A reação da Ajufe deu resultado. Pois, quando editada, a resolução do CNJ sobre interceptações telefônicas limitou-se a estabelecer mecanismos e controle estatístico das medidas judiciais de interceptação telefônica, com o encaminhamento de relatórios periódicos que não arriscam o direito à intimidade do investigado nem inviabilizam investigações sobre fatos graves.

CLIPPING CLIPPING CLIPPING “Quando ele proferiu a decisão no habeas corpus, nas duas decisões, e determinou o encaminhamento, houve uma indignação da categoria entendendo que ali havia uma interferência no poder decisório do juiz”, disse o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) Fernando Mattos.

O presidente da Ajufe também concedeu entrevista ao programa Repórter Brasil, no estúdio da TV Brasil em São Paulo, e ao SBT Brasil. O vice-presidente na 3ª Região, Nino Toldo, concedeu

entrevista para a Band News e a Rádio Eldorado. Sobre o assunto, a Ajufe também foi citada pelos veículos Valor Econômico, Diário do Comércio, Diário de Mogi (SP), Gazeta do Sul (RS), Jornal Vale Paraibano, Repórter Diário (SP), e pelos sites Consultor Jurídico, Correio Web, Olhar Direto, BOL, Terra, Yahoo, MSN Notícias, Gazeta do Espírito Santo, Primeira Hora, Folha de Londrina (PR), O Povo (CE), Paraíba Online, Agora MS, Cosmo Online, Economia em Dia e A Tarde Online.

Informativo Ajufe

Fernando Cesar Baptista de Mattos Presidente da Ajufe

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EVENTOS

Porto Alegre sedia a quinta edição do Fonajef O

V Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) ocorreu em Porto Alegre entre os dias 25 e 27 de agosto de 2008 e foi aberto pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos. O evento é promovido pela entidade desde 2004 com o objetivo de discutir alternativas para o aprimoramento do trabalho nos Juizados Especiais Federais (JEFs).

O V Fonajef aprovou nove enunciados.

A plenária, realizada no dia 27 de agosto de 2008, foi coordenada pelo juiz federal Paulo Paim, pela vice-presidente da Ajufe na 4ª Região, Carla Evelise Justino Hendges, e pelas juízas Marisa Cucio, presidente do Juizado Especial Federal de São Paulo, e Cristiane Conde, do 2º JEF de Vitória.

Na cerimônia de abertura, o coordenador-geral do V Fonajef, o juiz federal Paulo Paim reforçou a principal característica do encontro: “a importância deste Fórum no nosso trabalho, das discussões que iremos fazer, é que serão replicadas aos nossos colegas, para que possamos juntos aprimorar os Juizados Especiais Federais”.

Já o presidente da Ajufe ressaltou que o encontro dos juízes federais em atuação nos JEFs para debater e apontar soluções de ordem administrativa e legislativa tem grande valor também para a população. “Os Juizados Especiais Federais representam um exemplo da contribuição dos juízes federais para o aprimoramento do serviço judiciário”, disse Mattos.

Para o ex-presidente da Ajufe Jorge Antonio Maurique, o Fórum é uma das experiências de maior sucesso na consolidação dos Juizados Especiais Federais. “Essa história de luta é personificada nos juízes federais”, afirmou. O primeiro Fonajef foi realizado durante a gestão dele como presidente da Ajufe. “Mais do que um elemento, é um instrumento fundamental para a recuperação da cidadania”, completou Maurique.

A abertura também contou com a presença do procurador-geral federal, João Ernesto Aragónes Vianna, representando o advogado-geral da União, ministro José Antonio Toffoli; do Conselheiro do CNJ e ex-presidente da Ajufe, Jorge Antonio

Maurique; do secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto; do vicepresidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal João Surreaux Chagas, representando a presidente do Tribunal, desembargadora federal Silvia Goraieb; do diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Hermes Siedler; do diretor jurídico nacional da Caixa Econômica Federal, Antônio Carlos Ferreira; e do representante da Multiplan Thiago Guedes. Os coordenadores dos JEFs da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões – os desembargadores federais Cândido Ribeiro, Marisa dos Santos, Néfi Cordeiro e Marcelo Navarro, respectivamente – também participaram da mesa.

O V Fonajef foi encerrado com a leitura feita pelo coordenador-geral do Fórum, juiz federal Paulo Paim, da carta de Porto Alegre, redigida pela vice-presidente da Ajufe na 4ª Região, Carla Evelise Justino Hendges. Na cerimônia, Goiânia foi determinada como a cidade onde será realizada a sexta edição do Fonajef.

Os coordenadores definiram a próxima comissão organizadora do Fórum, formada pelos seguintes juízes federais: • 1ª Região: Leão Aparecido; • 2ª Região: Cristiane Conde; • 3ª Região: Paulo Arena; • 4ª Região: Paulo Paim; • 5ª Região: Bruno Teixeira de Paiva.

Os participantes do V Fonajef aprovaram a edição de mais nove enunciados

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Painéis – A realização dos trabalhos de discussão do V Fonajef ocorreu no dia 26 de agosto com dois painéis temáticos.

O primeiro painel tratou do “Processo Eletrônico”, assunto tratado pelo coordenador da mesa expositora, juiz federal George Marmelstein Lima.

Os juízes federais Marco Bruno, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, e Paulo Cristóvão de Araújo, da 3ª Vara Federal de Curitiba, membros da Comissão Nacional de Elaboração do Processo Eletrônico, foram expositores do painel.

Os aspectos técnicos da temática foram abordados pelo juiz federal Paulo Cristóvão, que acredita no processo eletrônico como um instrumento de eficiência nas varas federais por proporcionar a difusão da informação.

O segundo painel abordou o tema “Experiências de Sucesso” e foi coordenado pelo juiz federal Paulo Paim (RS). As experiências de sucesso foram apresentadas pelos juízes federais José Caetano Zanella, do JEF de Novo Hamburgo, e Dimis da Costa Braga, do Juizado de Juazeiro, e pelos procuradores Alessandro Maciel e Marco Schimt.

Enunciados – 1. “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)”.

2. “Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de

do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial”.

7. “Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal”.

8. “É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência”.

9. “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”.

A

poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira”.

3. “Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização, deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”.

4. “O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja

representada na forma Os debates do artigo 10, caput, da foram abertos Lei 10.259/01”. pelo presidente 5. “Nas ações visanda Ajufe, do a correção do salFernando Mattos do das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento”.

6. “A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda

Alteração de redação – Alterou-se a redação do enunciado 24 para “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n.

9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei 11.419/06”.

Alterou-se a redação do enunciado 69: a expressão “é condicionado” foi substituída por “pode ser condicionado”.

Alterou-se a redação do enunciado 70: “É compatível com o rito dos juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, para fins de habilitação processual e pagamento. (Procedente da 3² Seção do STJ – ERESP 498864 – PB, DJ de 2/3/2005.). Foi aprovada a supressão das palavras que estão entre parêntesis.

Alterou-se a redação do enunciado 90 para “Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executadas no próprio JEF, por quaisquer das partes”.

Carta de Porto Alegre Os Juízes Federais de Juizados Especiais Federais, reunidos no V Fonajef, em Porto Alegre, vêm manifestar suas preocupações, na forma que segue: São inegáveis os avanços que os Juizados Especiais Federais trouxeram para a ampliação do acesso à Justiça, aproximando a Justiça Federal do povo brasileiro, por meio de uma prestação jurisdicional mais simples, rápida e de qualidade.

Apesar do sucesso inquestionável desse novo modelo judicial, a realidade demonstra que os Juizados Especiais Federais estão funcionando sem um suporte administrativo compatível com a sua importância, sobrecarregando os juízes, servidores e demais pessoas envolvidas na prestação jurisdicional, com graves prejuízos para a população.

Os juízes federais que participaram do V Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais reafirmam a necessidade de se melhorar a estrutura material e humana das unidades em que atuam, inclusive mediante a criação de novas varas federais ou mediante a transformação das varas já existentes.

Informativo Ajufe

Também reiteram a necessidade de se dotarem as Turmas Recursais de uma estrutura adequada, já que, até hoje, não foi aprovada a lei que regulamenta a organização administrativa desses órgãos judiciais.

Outra preocupação dos juízes federais refere-se ao projeto de unificação do sistema nacional de informática, proposto pelo Conselho da Justiça Federal, que criará um único modelo de processo eletrônico para todo o país. Esperam os juízes que o novo modelo não cause um retrocesso no sistema atual.

Os juízes também aplaudem a aprovação de súmulas administrativas formuladas pelos órgãos da advocacia pública, como forma de reduzir o grau de litigiosidade em matérias já pacificadas na jurisprudência, bem como o interesse apresentado em corrigir administrativamente questões que poderiam desaguar no Judiciário.

Dessa forma, os participantes do V Fonajef aprovam a presente Carta, com seu anexo contendo os enunciados e recomendações, que serão enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho da Justiça Federal (CJF).

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Outubro 2008

eventos

Painel internacional discute o uso da água E

m agosto, a Ajufe promoveu, em conjunto com Embaixada dos Estados Unidos, a Comissão Fulbright e o Instituto “O Direito por um Planeta Verde”, o Painel Internacional “Água no Brasil e nos Estados Unidos: Regulação Jurídica, Direito de Propriedade e a Cultura do Desperdício”. O presidente da Associação, Fernando Mattos, foi o coordenador dos trabalhos, realizados no auditório Interlegis do Senado Federal, em Brasília, com transmissão ao vivo, via satélite, para as Assembléias Legislativas de todos os estados brasileiros e cerca de 4 mil câmaras municipais.

Ao recepcionar a O ministro Herman Benjamin (STJ) e professora Jane Cohen, a professora Jane da University of Texas Cohen querem School of Law e o miaperfeiçoar a nistro do Superior Trilegislação contra o bunal de Justiça (STJ), desperdício Antonio Herman Benjamin, painelistas do evento, o presidente da Ajufe lembrou que a entidade está voltada o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, “o que inclui o debate da legislação a respeito de temas de relevância internacional, como o uso e o desperdício de água”.

Como primeiro expositor, o ministro Herman Benjamin lembrou que os brasileiros

começaram a se debruçar sobre o tema da proteção jurídica das águas apenas há cerca de duas décadas, quando foi aprovada a Lei de Recursos Hídricos – na qual a água é tratada como um recurso ecológico. Antes, a legislação brasileira previa regramento para uso das águas apenas em relação à navegação (1500–1930) ou para a geração de energia (1930–1990). “Mas a Lei de Recursos Hídricos chegou tarde para muitos

rios brasileiros, que são verdadeiros esgotos a céu aberto e cuja recuperação demanda altos investimentos”, lamentou.

O ministro do STJ sugeriu uma maior participação do brasileiro na discussão das regras de uso da água, assim como da possibilidade de o Estado passar a cobrar também pela utilização dos recursos hídricos e não apenas por seu tratamento, como acontece atualmente.

Escola da AGU debate Direito Portuário O

sidente na 4ª Região, Carla Evelise Hendges.

O diretor da Escola da AGU, Mauro Luciano Hauschild, falou sobre a importância do apoio das entidades jurídicas no debate para que se estimule a regulamentação do sistema portuário brasileiro, como também informou que todo o material do evento será disponibilizado dentro de trinta dias em DVDs e em uma revista especial sobre o

Foto: Viviane Oliveira

vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na 1ª Região, Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, participou em agosto da solenidade de encerramento do Seminário sobre Direito Portuário, em Brasília.

O evento, promovido pela Escola da Advocacia-Geral da União em parceria com a Ajufe, que foi representada pela vice-pre-

Informativo Ajufe

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Novembro 2008

tema. Os interessados em obter a mídia do evento, devem enviar e-mail para escoladaagu@agu.gov.br.

No dia 21 de agosto, o diretor da revista da Ajufe, desembargador federal André Fontes, discutiu os “Impactos da Judicialização no Processo Regulatório do Setor Portuário”.

O evento também contou com palestra do juiz federal Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, sobre Vice-presidentes “Hidrovias e Uso Múltie diretores da Ajufe participaram plo das Águas e Licenciamento Ambiental”. dos três dias de Representantes da discussões Secretaria Especial de Portos (SEP), da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC), da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) também participaram do seminário.

Vinte anos da Constituição Cidadã om o apoio das Organizações Globo, foi realizado em Guarajuba (BA), entre os dias 16 e 18 de outubro, o “Seminário sobre os 20 Anos da Constituição Federal”, promovido pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). O evento contou com a presença de juízes federais de todos os Estados, representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais.

Em seu discurso de abertura, o presidente da Associação, Fernando Mattos, falou da importância do evento em virtude das conquistas da Constituição de 1988, entre elas a liberdade de expressão da imprensa, uma grande formadora de opinião na sociedade. Ele destacou essa vertente para mostrar a relevância da participação das Organizações Globo juntamente com a Ajufe no evento.

“A independência do Poder Judiciário é requisito essencial à plena afirmação da cidadania e dos direitos fundamentais”, lembrou Mattos.

“No Estado constitucional, a independência judicial é mais relevante do que o próprio elenco dos direitos fundamentais”, completou, acrescentando que “não haverá cidadania ou Estado Democrático de Direito sem que se verifique na prática a autonomia e a independência do Poder Judiciário”.

Na oportunidade, o presidente da Ajufe também agradeceu as participações do expresidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, do presidente da Amatra-5 (BA), Gilmar Carneiro, dos juízes do Trabalho e integrantes da Frente Associativa da Magistratura do Ministério Público da União,

C

Reunidos na Bahia, juízes, ministros e convidados avaliaram os avanços das duas últimas décadas dos diretores da Ajufe e de todos os juízes federais presentes.

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, destacou a importância do debate sobre os vinte anos de Constituição Federal, que trouxe o direito fundamental ao cidadão e o contato com a cidadania. O ministro também relacionou a transparência da Justiça Federal nos dias de hoje como um fator positivo. “Quanto mais transparente a magistratura for, mais ela será entendida e menos criticada”, afirmou. O presidente do STJ ainda parabenizou o trabalho da Ajufe. “A Associação está cada vez mais sintonizada com os anseios dos magistrados”, enfatizou.

O vice-presidente das Organizações Globo, José Roberto Marinho, declarou sua satisfação em apoiar o evento. “Estamos muito felizes em colaborar com um seminário que reúne profissionais da Justiça Federal”, disse.

O empresário ressaltou a importância da integração da Justiça com a imprensa em defesa dos direitos coletivos e individuais, para uma sociedade melhor.

Também participaram da solenidade de abertura, o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, o presidente do TRF2, desembargador Joaquim Castro Aguiar, a presidente do TRF3, desembargadora Marli Ferreira, a presidente do TRF4, desembargadora Silvia Goraieb, o presidente do TRF5, desembargador José Baptista de Almeida, o diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia, Paulo Roberto Lyrio, e o diretor jurídico das Organizações Globo, Antônio Cláudio Ferreira Neto.

Painéis No segundo dia de trabalhos, o ministro Mauro Campbell, do STJ, tratou da “Desconsideração da Personalidade Jurídica”. A mesa, presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, debateu o tema com o advogado Paulo Penalva Santos e com a advogada Mônica Aguiar. O ministro Hamilton Carvalhido coordenou o segundo painel, que abordou os “Aspectos Polêmicos dos Serviços Personalíssimos de Natureza Intelectual, Artística e Cultural”. O assunto foi tratado pelo exsecretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e debatido pelo advogado Luiz Carlos Robortella e pela desembargadora federal Regina Helena Costa.

A terceira e última exposição do dia foi feita pelo desembargador federal Francisco Cavalcanti, que abordou o tema “Concorrencial: Limite de Atuação em Atividades sob o Regime de Monopólio Legal. O painel

debatido pela advogada Barbara Rosenberg e foi presidido pelo desembargador federal João Batista Gomes Moreira, que falou da grande relevância da atividade existencial da sociedade destinada aos direitos fundamentais.

No dia 18, o primeiro painel tratou do tema “Limites Constitucionais da Classificação Indicativa”, exposto pelo ministro do STJ, João Noronha. A mesa, presidida pelo desembargador federal Fábio Pietro, debateu o tema com o advogado Sérgio Bermudes e com o juiz federal Jairo Gilberto Schafer. O segundo painel iniciou-se com palestra do ministro Luís Felipe Salomão, também do STJ, que abordou “A Preservação dos Direitos Autorais Face às Novas Tecnologias”. Presidido pelo ministro do STJ Carlos Fernando Mathias, o painel teve participação do desembargador federal André Fontes e do advogado João Carlos Muller no debate.

Informativo Ajufe

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Na cerimônia de encerramento, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, manifestou a satisfação da diretoria pelo sucesso do evento. “Agradeço aos colegas presentes, em especial à juíza federal Marla Consuelo Marinho, coordenadora do evento, e às Organizações Globo, que mostrou ter objetivos comuns aos da Ajufe”, afirmou.

O diretor jurídico das Organizações Globo também considerou positiva a realização do evento em conjunto. “Gostaria de parabenizar a Ajufe pela iniciativa em promover este evento, e agradeço a oportunidade ímpar de poder participar deste seminário perto de profissionais tão importantes e necessários para uma sociedade melhor”, disse Ferreira Neto. Ele acrescentou que “a crença na liberdade de expressão é uma garantia proveniente do Poder Judiciário Federal, que luta na defesa da qualidade dos interesses comuns sociais”.

Nova gestão

Eleitos para o biênio 2008/2010 tomam posse A

D A

“

Ajufe nunca esteve tão presente, de maneira firme, altiva e independente no desempenho de seus objetivos essenciais”. A afirmação foi feita pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, em seu discurso de posse. A solenidade de posse da diretoria para o biênio 2008/2010 foi realizada no dia 11 de junho, em Brasília.

O evento reuniu mais de 500 pessoas, entre autoridades dos três Poderes, magistrados e representantes de entidades de classe e foi a mais concorrida solenidade de transmissão de cargo já realizada pela entidade.

De acordo com Fernando Mattos, a presença de importantes autoridades da República na solenidade “se deve ao trabalho de juízes e juízas federais que dedicaram seu tempo e seus esforços àquilo que representa a missão fundamental da Ajufe: a simbiose entre a defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura federal e o aprimoramento constante das instituições republicanas, da cidadania e dos direitos fundamentais”.

Além de Fernando Mattos, compuseram a mesa o presidente do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, o então presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, o advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) e ex-presidente da Ajufe, que representou o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia e o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp.

Da Frente Associativa e entidades de classe, participaram da mesa, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Cláudio Montesso, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Consenzo, e o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato.

Os presidentes dos TriRepresentantes bunais Regionais Federais do Executivo, da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões, Legislativo os desembargadores Aram e Judiciário Meguerian, Castro Aguiar, prestigiaram a Marli Marques Ferreira e cerimônia Sílvia Maria Goraieb e o vice-presidente do TRF da 5ª Região, Paulo Gadelha, representando o presidente do órgão, completaram a mesa.

Mattos ainda adiantou que manterá o trabalho da Ajufe na busca do aperfeiçoamento do Poder Judiciário, da otimização de recursos dentro da Justiça Federal, da expansão da Justiça Federal, do fortalecimento das decisões de primeiro grau, do estímulo à conciliação e aos mecanismos pré-processuais de composição de interesses contrapostos, da efetivação da segunda etapa da Reforma do Poder Judiciário, da reestruturação da carreira da Justiça Federal, da manutenção da política de revisão anual do

subsídio, da adoção de medidas de proteção aos magistrados e da manutenção das garantias, direitos e prerrogativas da magistratura.

Ele também enfatizou o papel exercido na promoção da cidadania e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

No discurso de despedida, Walter Nunes citou o programa apresentado durante a campanha e destacou as principais ações frente à presidência da Associação. Ele relembrou a atuação da entidade junto ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, pela luta em comum em busca do aperfeiçoamento do Poder Judiciário. O ex-presidente da Ajufe também destacou a participação ativa da entidade no Congresso Nacional e ressaltou que as metas apresentadas foram praticamente todas alcançadas. “Neste momento, tenho o sentimento de dever cumprido”, disse.

Autoridades presentes STF – Gilmar Mendes (presidente), Enrique

Ricardo Lewandovski, Marco Aurélio de Mello, Carlos Mário Velloso, Sepúlveda Pertence

STJ – César Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,

Aldir Guimarães Passarinho Junior, Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, José de Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Antonio Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Costa Leite, Pedro Acioly e Ministro convocado Carlos Mathias CNJ – Felipe Locke Cavalcanti, Joaquim Falcão,

Jorge Antonio Maurique, José Adonis Callou, Mairan Golçalves Maia e Marcelo Nobre.

Ex-presidentes da Ajufe – Paulo Sérgio Domingues,

Jorge Antonio Maurique e Flávio Dino

Executivo – Antônio Toffoli (Advogado-Geral da

União), Beto Vasconcelos (Subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos), Rogério Favreto (Secretário da Reforma do Judiciário)

Informativo Ajufe

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Legislativo – Senadores Garibaldi Alves

(Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional) e José Neri

Deputado Federal Flávio Dino (representando o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia) Entidades de Classe – Roberto Busato

(representando o presidente da OAB), Cláudio Montesso (presidente da Anamatra), Antônio Carlos Bigonha (presidente da ANPR), Paulo Henrique Amepe (secretário-geral da AMB), José Carlos Consenzo (presidente da Conamp) e Fábio Leal Cardoso (presidente da ANPT) Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro – Lúcia Léa

Guimarães (procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro) e Rodrigo Mascarenhas (subprocuradorgeral do Estado do Rio de Janeiro) Polícia Federal – José Ricardo Pataro Botelho

de Queiroz (chefe de gabinete do diretor-geral, representando o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa)

Diretoria define metas e estratégias A

primeira reunião da nova diretoria da Ajufe ocorreu em 12 de junho, um dia depois da posse, na sede da Associação.

Na pauta, seis temas considerados prioritários pelos diretores. Além da condução da proposta de criação de 230 novas varas da Justiça Federal, do projeto de revisão do teto remuneratório e do pagamento das verbas pendentes relativas ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e Quintos, os diretores ainda discutiram como os trabalhos da entidade seriam desenvolvidos pela nova gestão junto ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal. As ações judiciais em andamento e a necessidade de ajuizamento de novas ações também foram debatidas durante a reunião.

Convidados pelo novo presidente, Fernando Mattos, os presidentes das entidades de classe de juízes federais nos Estados também participaram da reunião. Estiveram presentes o presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), Charles Renaud Frazão de Moraes; o presidente da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg), André Prado de Vasconcelos; o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), Ricardo de Castro Nascimento, a presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Flávia da Silva Xavier, e o presidente da da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), Gabriel de Jesus Tedesco Wedy.

Uma nova rodada de reuniões para exame do cenário de atuação da entidade e escolha de estratégias de trabalho nos assuntos prioritários para a magistratura federal foi realizada nos dias 29 e 30 de julho. Na pauta, além da política remuneratória, a campanha pelo veto ao projeto de inviolabilidade dos escritórios de advocacia (PL 36/2006), as remoções de

juízes entre regiões e a reestruturação da carreira (revisão da Lei nº 5010/06).

A primeira reunião, no dia 29, contou com a participação dos delegados nas cinco regiões e teve como destaque a discussão sobre a participação da entidade no Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, prestou uma homenagem ao desembargador federal Jediael Galvão, diretor de Assuntos Legislativos da entidade, que faleceu no dia 24 de julho vítima de acidente automobilístico. “O tamanho dessa perda é muito grande para nós da diretoria e amigos”, disse Mattos.

Na oportunidade, foi escolhido o diretor da Revista da Ajufe, André Fontes, como representante da entidade no Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado, com o Coordenador de Comissões, Ivanir Ireno, como substituto eventual. Para a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), foram escolhidos como integrantes o juiz federal José Leonel, o diretor Marcello Figueira e a vice-presi-

dente na 2ª Região, Andréa Cunha Esmeraldo. As campanhas de cidadania terão a participação dos diretores Lidiane Meneses, Raquel Domingues e Vilian Bollmann.

Na segunda reunião, do dia 30, os diretores reuniram-se mais uma vez com delegados seccionais e com os presidentes das associações regionais (Ajufer, Ajufergs, Ajufesc, Ajufesp, Apajufe e Rejufe). O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, expôs o cenário atual da questão remuneratória a partir de reuniões realizadas com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o então presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros.

Quanto à PAE, os delegados e os presidentes das associações regionais foram informados de que os órgãos técnicos do governo que lidam com orçamento têm registrado a impossibilidade de liberação de recursos para pagamento dessa verba, restando como alternativa a utilização de sobras orçamentárias no fim de 2008.

Novos integrantes da Ajufe estabeleceram prioridades para o biênio

Comissão apresenta propostas para reforma estatutária da Ajufe A

Comissão para Reforma do Estatuto Social da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou, no dia 22 de julho, o projeto de reforma estatuária aos associados. A Comissão surgiu com o obje-

tivo de cumprir os termos do memorando de entendimento firmado entre as chapas concorrentes na eleição para a diretoria da Associação no biênio 2008/2010 e, ainda, de atualizar e consolidar o Estatuto.

Informativo Ajufe

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Participaram da reunião o presidente da entidade, Fernando Mattos, os juízes federais Nino Toldo (relator), Jurandi Borges, José Francisco Spizirri e Paulo Cezar Junior. Na oportunidade, foram apresentados e discutidos estatutos sociais de algumas entidades de classe. Além disso, os presentes à reunião destacaram pontos a serem revisados, como o processo eleitoral.

O projeto será, agora, submetido à assembléia geral ordinária que será realizada no dia 26 de novembro, às 9h, durante o XXV Encontro Nacional dos Juízes Federais, em Natal (RN). A íntegra do projeto de reforma do Estatuto Social está disponível no Espaço do Associado, no site da Ajufe: www.ajufe.org.br

Nova gestão Estratégias Definidas

Priorizar a definição pelo Conselho Nacional de Justiça dos critérios de cálculo do ATS

Resultados Obtidos 1. O CNJ liberou, em 12/08, a memória de cálculo relativa aos Adicionais por Tempo de Serviço (ATS) no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, objeto do PP 1069, de iniciativa da Ajufe; 2. Após remanejamento de verbas do orçamento da Justiça Federal realizado pelo CJF, os ATS, relativos ao ano de 2005, foram pagos entre os dias 30 e 31 de outubro de 2008, acrescidos de correção monetária e juros, aos associados das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões; 3. a Ajufe continua viabilizando esforços para o pagamento dos ATS relativos ao ano de 2006.

Encaminhar manifestação, subscrita pela Ajufe e pelas associações regionais, aos presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, lideranças partidárias e autoridades do governo, externando a insatisfação dos juízes federais com a demora na aprovação da revisão dos subsídios

Juntamente com as associações regionais, estaduais e associados, a Ajufe vem vencendo as resistências à aprovação do Projeto de Lei nº 7.279/2006, tendo conseguido, no dia 04/11/2008, por meio do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), apoio de todos os líderes da Câmara dos Deputados em requerimento de urgência para votação da proposição legislativa.

Adotar como prioridade, ao lado da revisão dos subsídios, providências com vistas à equiparação com o Ministério Público

Já está sendo estudada a viabilidade de pleito administrativo de equiparação com o Ministério Público, tendo em vista o não acolhimento, até o momento, pelo STF da proposta de alteração da LC 35/79 nesse sentido, encaminhada na gestão anterior.

Atuar junto ao governo federal para viabilizar o pagamento nos próximos exercícios do saldo remanescente devido à título de PAE

A Ajufe constituiu uma equipe para o acompanhar o escalonamento do passivo para pagamento no ano de 2009.

Outras questões remuneratórias

1. A Ajufe conseguiu julgamento favorável na segunda ação dos quintos, perante o TRF da 1ª Região (processo nº 2006.34.00.012145-1/DF), que reconheceu o direito dos representados ao pagamento da incorporação aos seus vencimentos/proventos das parcelas de quintos/décimos até a publicação da MP 2.225-45/2001; 2. A Ajufe requereu, em 08/10/2008, ao CJF o reconhecimento do auxílio-moradia aos magistrados federais de primeiro e segundo graus; 3. Indeferimento da liminar na ação rescisória ajuizada contra a primeira ação de incorporação dos quintos/décimos.

Fórum recebe o nome do desembargador federal Jediael Galvão Miranda homenagem ao desembargador federal Jediael Galvão E mMiranda, o Fórum da Justiça Federal em São José dos Campos (foto), em São Paulo, recebeu o nome do magistrado. O desembargador, diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), faleceu no dia 24 de julho, em acidente automobilístico. A decisão de homenagear Jediael Miranda foi tomada pelos integrantes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão unânime.

O presidente da entidade, Fernando Mattos, e o vice-presidente na 3ª Região, Nino Toldo, participaram da solenidade de nomeação do Fórum, realizada no dia 26 de outubro. Autoridades civis e militares também compareceram à cerimônia.

Dedicação ao Direito – O desembargador Jediael Galvão Miranda nasceu no dia 31 de julho de 1962, em Itarantim (BA).

Formou-se em Direito pelas Faculdades Integradas de Guarulhos e especializou-se em Direito Público pela PUC-SP. Aprovado em concurso público, foi designado juiz federal substituto da Justiça Federal da 3ª Região em 1993.

Informativo Ajufe

Quatro anos depois, tornou-se juiz titular. Tomou posse como desembargador federal no TRF da 3ª Região em 21 de maio de 2003.

Em 2007, lançou o livro “Direito da Seguridade Social”.

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Em cena

Ajufe participa do Conselho Superior da Enfam

Foto: Arquivo JFRJ

O

Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em junho deste ano, alterações na estrutura orgânica da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A medida teve por objetivo democratizar ainda mais a Escola.

Com isso, a Ajufe passou a integrar o Conselho Superior da Enfam, sendo representada pela juíza federal Fernanda Duarte.

Em entrevista ao Informativo Ajufe, a magistrada destacou os trabalhos desenvolvidos pela Enfam. “A participação da Ajufe aponta para um movimento de maior abertura democrática na gestão da Escola, gerando, sem dúvida, um ganho maior de legitimidade nas proposições e projetos a serem desenvolvidos pela Enfam. Por outro lado, ao ter assento no Conselho Superior da Escola, à Ajufe é reconhecida a posição de porta-voz da magistratura federal, legítima representante dos juizes federais”, acentuou a juíza.

1

Quais os principais avanços provenientes do trabalho da Enfam?

Conforme estabelecido pelo texto constitucional, a Enfam tem por finalidade principal regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na magistratura. É um órgão muito jovem, com um grande desafio pela frente: dar uma certa unidade aos processos de seleção e de qualificação permanente dos juízes brasileiros, ao mesmo tempo em que precisa compreender e se amoldar às especificidades regionais e locais de nossa carreira. Em um país como o nosso, de proporções geográficas continentais, marcado por diferenças constitutivas em nossa cultura plural, a figura do “juiz brasileiro” é um mito. Temos os juízes federais e os juizes estaduais, com competências, estruturas orgânico-administrativas e realidades distintas. Por sua vez, essas justiças “Federal e Estadual” também apresentam traços distintivos marcantes entre si, que conduzem a concepções antagônicas, assim como necessidades específicas, muitas vezes conflitantes e excludentes entre si. Por outro lado, se as diferenças são radicalizadas rompe-se o sentido de unidade que deriva da idéia do Judiciário ser um dos três poderes do Estado.

Se essa equação não for considerada - e cabe a Enfam conduzir esse processo de composição entre o todo e suas partes - macula-se a

possibilidade de que a proteção dos direitos, pelo juiz, em função de seu jurisdicionado, se faça de forma adequada e justa, voltada para as peculiaridades do conflito que a ele se submete, em observância ao Direito. Nesse sentido, a própria existência do Judiciário se coloca em cheque.

2

A proposta de modificação da estrutura orgânica da Enfam foi aprovada neste ano, com o objetivo de democratizar ainda mais a Escola. Qual a importância da participação da Ajufe nas discussões da Enfam?

Como parte integrante da sociedade e desta forma não alheia a mesma, as tradições do Judiciário brasileiro são marcadas por relações hierárquicas de poder que se naturalizam em discursos técnicos que asseguram a independência dos juízes e afirmam que entre as diferentes instâncias do Poder Judiciário existe apenas uma re-

os juízes federais “e osTemos juízes estaduais, com

competências, estruturas orgânico-administrativas e realidades distintas

Informativo Ajufe

”

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partição distinta de competência. Com a edição da Resolução nº 5 da Enfam acenase para a possibilidade de repensar essas relações. Dessa forma, a participação da Ajufe aponta para um movimento de maior abertura democrática na gestão da Escola, gerando, sem dúvida, um ganho maior de legitimidade nas proposições e projetos a serem desenvolvidos pela Enfam. Por outro lado, ao ter assento no Conselho Superior da Enfam, à Ajufe é reconhecida a posição de porta-voz da magistratura federal, legitima representante dos juízes federais.

3

Quais são as expectativas de atuação da entidade na Escola?

Acredito que a maior colaboração que a Ajufe possa dar à Enfam é exatamente funcionar como um canal de comunicação participativo, democrático e efetivo entre os juizes federais e a Escola, de modo que nossas realidades e demandas, tanto de capacitação como de seleção de juízes, sejam devidamente amparadas e atendidas. Se hoje temos consagrado o papel estratégico da escola de magistratura, é necessário e legítimo que a voz do juiz federal possa ser ouvida, por meio de seu interlocutor prestigiado. Nesse sentido, a atuação da Ajufe será um elemento de aproximação entre a Enfam e o juiz federal.

Atuação

Lei 11.798 dá assento à Ajufe no CJF O

presidente da Ajufe, Fernando Mattos, ocupou pela primeira vez um assento no Conselho da Justiça Federal (CJF), na sessão do dia 30 de outubro.

A nova prerrogativa foi uma conquista da Ajufe, prevista atualmente no artigo 2º, § 1º da Lei nº 11.798/08.

Mattos parabenizou o corregedor-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido, pela institucionalização da participação da entidade nas atividades do CJF, reconhecendo o trabalho desenvolvido por sua diretoria no fortalecimento permanente da Justiça Federal.

Na primeira sessão com participação do presidente da Ajufe, foram ratificadas as Resoluções que prevêem a extensão da licença-maternidade e o pagamento de parte do passivo de magistrados e servidores. Além disso, foi apresentado o sistema de virtualização dos procedimentos do Conselho, que permitirá a otimização de recursos materiais e de pessoal e economia de tempo.

CJF – A Lei nº 11.798/08, que dispõe sobre a composição e a competência do CJF, também determinou a criação da Corregedoria Geral da Justiça Federal e estabeleceu os limites de atuação do Conselho como órgão correicional.

A Ajufe atuou ativamente com a finalidade de corrigir uma distorção do Projeto de Lei nº 284, de 2007, que previa o poder correicional do CJF sobre os magistrados federais de primeira instância, de maneira que, se fosse aprovada como, os juízes federais de primeiro grau teriam três órgãos correicionais, enquanto os juízes estaduais, apenas dois.

Após ampla discussão, inclusive com Nota Técnica emitida pelo então presidente da Ajufe, Walter Nunes, as sugestões defendidas foram integralmente acolhidas em parecer substitutivo subscrito pelo deputado federal Flávio Dino.

Alcançou-se memorável vitória traduzida na aprovação da lei com a delimitação da competência do CJF para julgar processos administrativos disciplinares relativos a membros dos Tribunais Regionais Federais e definir que a competência do Conselho da Justiça Federal em relação ao juiz de primeira instância está adstrita, em grau de recurso, à revisão de punição que venha eventualmente a ser imposta, consoante art. 5º, IX e XI, da referida legislação.

O Conselho deu cumprimento à Lei no dia 30/10, quando o presidente da Associação ocupou pela primeira vez sua cadeira

CEMAF – A referida lei previu ainda a mudança sugerida em nota técnica da Ajufe, acolhendo a alteração da nomenclatura do CEJ – Centro de Estudos Judiciários para Cemaf – Conselho das Escolas da Magistratura Federal e incumbindo ao órgão, composto pelo diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal,

pelos diretores das escolas de magistratura dos Tribunais Regionais Federais e pelo presidente da Ajufe, a importante atribuição de congregar as escolas da magistratura federais, mediante a unificação do planejamento do ensino, como também elaborar e encaminhar à Enfam o PNA – Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para juízes federais.

Encontro Nacional – Fernando Mattos também aproveitou a participação na sessão para convidar todos os integrantes do CJF a realizar a sessão ordinária de novembro em Natal (RN), durante o XXV Encontro Nacional dos Juízes Federais, promovido pela Ajufe. Atendendo o convite, o presidente do Conselho, ministro Cesar Asfor Rocha, acompanhado pelo colegiado, marcou a próxima reunião do CJF, para o dia 24 de novembro, às 15h, em Natal, simultaneamente ao Encontro. “É um evento excepcionalmente importante que justifica a realização de sessão do CJF”, explicou Asfor Rocha.

Projeto Futebol Cidadão A

Ajufe e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) deram início no dia 17 de agosto à parceria para o desenvolvimento do projeto social “Futebol Cidadão”. O acordo foi assinado pelo vice-presidente da Ajufe na 3ª Região, Nino Toldo, pelo diretor jurídico da CBF, Carlos Eugênio Lopes, e pelo diretor legislativo da CBF, Vandenbergue dos Santos Machado, na sede da entidade, na Granja Comary, em Teresópolis (RJ).

A parceria foi confirmada em Brasília com a assinatura do convênio pelo presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e pelo presidente da Ajufe, Fernando Mattos (foto). A coordenação nacional do Projeto caberá ao diretor de Esportes da Ajufe, Marcus Lívio Gomes.

O Projeto Futebol Cidadão ocorrerá entre os meses de janeiro e novembro de 2009 a 2014, em todas as capitais dos estados brasileiros. Está previsto o atendimento de aproximadamente mil jovens das categorias de base das Federações de Futebol filiadas à CBF.

Informativo Ajufe

As aulas serão ministradas, uma vez por mês, por juízes federais da Ajufe, e terão conteúdo programático relacionado aos direitos e deveres dos cidadãos previstos na Constituição Federal. A programação oficial será definida conjuntamente pela Ajufe e pela CBF.

14

Outubro 2008

Foto: Arquivo AMB

Ajufe luta contra blindagem dos escritórios de advocacia

A Nota Técnica contra o PLC 36/06 foi levada ao vice-presidente, José Alencar, e ao ministro da Justiça, Tarso Genro

O

vice-presidente da República, José de Alencar, vetou parcialmente o Projeto de Lei da Câmara n° 36/2006. A decisão foi resultado direto de uma campanha de iniciativa da Ajufe, encampada por mais oito entidades de magistrados, procuradores e delegados da Polícia Federal, contra a blindagem dos escritórios de advocacia.

Da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional, o PLC 36/2006 inviabilizava qualquer tipo de investigação nos escritórios de advocacia em busca de provas dos crimes praticados por clientes, permitindo o cumprimento de mandados de busca e apreensão

somente quando o próprio advogado fosse investigado no processo em questão.

Depois de enviar Nota Técnica ao Gabinete Civil, ao Ministério da Justiça, à Advocacia-Geral da União e à própria Presidência da República, a Ajufe ainda reuniu as oito entidades apoiadoras (Anamatra, AMB, ANPR, ANPT, Conamp, AMPDFT, ANMPM e ADPF) em audiências com o ministro da Justiça, Tarso Genro, o advogado-geral da União, Antônio Dias Toffoli, e o vice-presidente no exercício da Presidência, José de Alencar, para pedir o veto ao projeto.

O veto parcial foi relativo aos parágrafos

5º, que incluía entre os instrumentos de trabalho dos profissionais, objetos e mídias de som e imagem recebidos de clientes ou de terceiros, e 8º, segundo o qual a investigação nos escritórios de advocacia se estenderia apenas aos instrumentos de trabalho privativos do advogado investigado.

Para o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, o resultado “foi uma vitória importante para a sociedade”. Segundo ele, “a alteração feita não impede a busca e apreensão nos escritórios, o que significa que os advogados vão poder continuar sendo alvo de mandados desse tipo”.

CLIPPING CLIPPING CLIPPING CLIPPING CLIPPING CLIPPING Veículo: Folha de S.Paulo Data: 27/07/2008 Artigo – Poder Judiciário em

crise?

Fernando Mattos e Nino Toldo A independência que tem o juiz de primeiro grau é exatamente a mesma que tem o ministro do STF e qualquer outro magistrado.

Essa independência tem que ser defendida, sempre. A magistratura de primeira instância deve ser respeitada. É o juiz de primeiro grau que tem contato direto com os cidadãos, em todas as lides.

A centralização de poder judicial nos tribunais superiores não atende aos elevados interesses da sociedade.

Veículo: O Estado de S. Paulo Data: 24/07/2008

A Ajufe e o Ministério Público querem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto de lei que trata os escritórios dos advogados como espaços invioláveis, livres de investigações policiais.

maus advogados, não para os bons”, disse.

Veículo: VEJA On-line Data: 24/07/2008

Segundo o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, a residência ou qualquer repartição pública pode ser alvo de mandado de busca e apreensão, enquanto que pelo projeto o acesso ao escritório só será autorizado se o advogado estiver sendo investigado: “E ainda assim, com mandado especificando os computadores ou documentos que podem ser examinados.”

Veículo: O Globo Data: 29/07/2008

Em audiência com Tarso, os presidentes da Ajufe e da Conamp pediram veto integral do projeto.

– O projeto, se sancionado, servirá de instrumento de pressão até sobre os advogados. Na medida em que se tem a inviolabilidade do escritório, esse escritório vai poder ser utilizado por criminosos – disse Fernando Mattos.

Veículo: Folha Online Data: 25/07/2008

O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, alega que a lei é inconstitucional, pois a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão. “O projeto vai na contramão do que diz a Constituição.

Se pode haver mandado para qualquer lugar, por que para o escritório de advocacia não pode?

O texto terá um efeito para os

Informativo Ajufe

Veículo: Valor Econômico Data: 29/07/2008

O governo vai vetar - ainda não definiu se parcialmente ou integralmente - o Projeto de Lei nº 36, de 2006, que impede buscas e apreensões em escritórios de advocacia mesmo com autorização judicial. [Ele] ressalvou: “Não faz nenhum sentido você privilegiar alguns setores da sociedade”, afirmou o presidente.

15

Novembro 2008

A

atuação da Ajufe na campanha pelo veto do projeto também foi veiculada no Consultor Jurídico, Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil, Diário do Comércio (SP), Correio Web, Estado de Minas, O Imparcial (PA), Tribuna da Bahia, Correio Popular (SP), Jornal do Commercio (RJ), Gazeta do Sul (RS), Folha de Rondônia, A Notícia (SC), Diário Catarinense, Gazeta do Povo (PR), Folha de Londrina, Diário do Pará, Agência Brasil, Correio Braziliense (DF), Direito Global, Congresso em Foco, JB Online, Jornal Hoje Notícias (GO), Maracaju News, O Norte (PB), Correio do Brasil (RJ), Paraíba Online, Clica Brasília, BOL, UOL, Terra, Reuters Brasil, Última Instância, DCI Online (SP), Último Segundo, Extra (RJ), Brasília em Tempo Real, Agora MS, Olhar Direto, ExpressaoNet, Agência Leia, Jundaí Online, Jornale (PR), Alto Madeira (RO), O Popular (GO), Correio do Brasil (RJ), Universo Jurídico, MSN Notícias e POP Brasil.

Atuação

O

Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, no dia 14 de agosto, o PLN nº 31/08, que altera o anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se da suplementação de recursos destinada à revisão do subsídio prevista no PL nº 7.297/06, com retroativos a janeiro de 2008. O PLN, encaminhado após diversas reuniões da Ajufe e entidades da Frente Associativa na Casa Civil e no Ministério do Planejamento, tem grande importância no processo de revisão do subsídio. Isto porque a suplementação anula qualquer óbice técnico-financeiro que possa impedir a votação do projeto.

Apesar do “recesso branco” iniciado em agosto em virtude do processo eleitoral, a nova diretoria da Ajufe vem se empenhando desde a posse, no mês de junho, no trabalho de esclarecimento dos parlamentares a Representantes respeito da necessidada Frente se de de aprovação do encontraram com o projeto, que prevê a presidente do STF, revisão anual dos subsíGilmar Mendes, e dios dos magistrados e o Advogado-Geral membros do Ministério da União, Antônio Público de acordo com Toffoli, para discutir a variação do IPCA, o PL 7297

Foto: Aluizio de Assis

Revisão do subsídio é prioridade da Ajufe em 2008

alcançando a inflação nos períodos de 2006 e 2007.

As principais dificuldades enfrentadas são: a comparação entre salários do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional, o projeto de “jeton” para o CNJ, e, principalmente, o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados por medidas provisórias. Esses obstáculos levaram a diretoria a optar por uma atuação capilarizada, tanto em Brasília como nos estados, onde os parlamentares podem ser contactados pelos magistrados de cada Seção Judiciária.

Informativo Ajufe

16

Novembro 2008

O apoio de todos os associados interessados foi bem vindo e proporcionou a realização de reuniões em que os diretores e delegados da Ajufe esclareceram o conteúdo do PL nº 7.297/06 a diversos parlamentares, solicitando empenho para inclusão do projeto em pauta. As reuniões foram realizadas nas capitais de diversos Estados, devido ao processo eleitoral, que manteve os parlamentares muito mais próximos de suas bases entre junho e outubro de 2008. Houve encontros de trabalho entre representantes da Associação e parlamentares em Goiás,

Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco, no Rio de Janeiro, Espírito Santos, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

Em Brasília, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, reuniu-se várias vezes com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tratar do tema. Em uma dessas ocasiões, ficou definido que a Frente Associativa identificaria as resistências ao PL no Congresso Nacional, informando-as ao presidente do STF, que, por sua vez, comprometeu-se a manter contatos constantes com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, e com as lideranças partidárias, para acompanhar a inclusão do projeto em pauta.

Entre os parlamentares que receberam comissões da Ajufe e já afirmaram que irão apoiar o projeto estão os líderes Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM), Fernando Coruja (PPS), Carlos Willian (PTC), Hugo Leal (PSC), Jovair Arantes (PTB), Henrique Alves (PMDB); os vices-líderes Arnaldo Faria de Sá (PTB), Paulo Abi Ackel (PSDB), Tadeu

Pela aprovação do projeto de revisão, o presidente da Ajufe encontrouse mais uma vez com o vicepresidente, José Alencar

Filippelli (PMDB), e Miguel Correa Júnior (PT); e o deputado federal Sarney Filho (PV-MA).

Acompanhados do presidente da entidade ou em grupos, vice-presidentes e diretores da Ajufe encontraram-se com os líderes dos partidos e deputados de todas as bancadas semanalmente. Por meio desse trabalho, juntamente com as associações regionais, estaduais

e associados, a Ajufe vem vencendo as resistências à aprovação do Projeto de Lei nº 7.279/2006, tendo conseguido, no dia 4 de novembro, por intermédio do deputado federal Vieira da Cunha (PDT-RS), apoio de todos os líderes da Câmara dos Deputados em requerimento de urgência para votação da proposição legislativa.

Ajufe, Anamatra e AMB querem aprimorar Reforma do Judiciário A

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminharam ofício ao secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, no qual solicitam a atuação da Secretaria no aprimoramento da PEC 538/2005 (Reforma do Judiciário) e no acompanhamento de proposições de interesse das entidades. As medidas foram deliberadas no dia 30 de julho, em reunião realizada pela Comissão Especial para analisar a redação que foi dada à PEC 538/05.

Na oportunidade, as entidades definiram que o texto da proposição deverá ser

aprimorado em três aspectos. O primeiro dispõe sobre a necessidade de manter a redação original da proposta para os artigos 104, inciso I, e 111-A, permanecendo no texto constitucional a expressão “oriundos da carreira da magistratura”. O segundo aspecto refere-se ao artigo 93, II, “b”, para o qual se sugere a rejeição, e a manutenção do dispositivo constitucional vigente cuja redação prevê que a quinta parte mais antiga da carreira é que pode concorrer para a vaga de promoção.

O terceiro sugere a rejeição da proposta do artigo 95, I, para manutenção do dispositivo constitucional em vigência, que prevê que o processo vitalício dos juízes esteja concluído em dois anos.

Informativo Ajufe

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Outubro 2008

Como sugestões de futuras propostas de emendas constitucionais, o documento aborda como prioridades a modificação dos artigos 107 e 115 da Carta Magna, a fim de estabelecer que os desembargadores dos TRTs e TRFs sejam nomeados pelos próprios Tribunais; a determinação para que a remoção de juízes dentro do próprio tribunal ao qual estejam vinculados, bem como entre tribunais, se dê apenas por antiguidade na carreira; e também a modificação da redação do artigo 96, I, “a”, da Constituição Federal, para prever a realização de eleições diretas dos membros da administração dos Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.

Atuação

Trabalho intenso nas novas Comissões Temáticas

A

nova gestão da Ajufe vem se preocupando em intensificar o trabalho das comissões temáticas, responsáveis pela sistematização das propostas sobre assuntos de relevância para a magistratura federal.

Sob a coordenação do diretor Ivanir Ireno, foram criadas sete comissões para tratar de temas de interesse

Comissão Permanente de Defesa de Prerrogativas

D

ando continuidade ao trabalho já desenvolvido na gestão de Walter Nunes, foi instituída pela Portaria nº 03, de 25 de junho de 2008, a Comissão Permanente de Defesa e Prerrogativas, formada por cinco associados não integrantes da diretoria, com a atribuição de deliberar acerca dos pedidos de assistência jurídica (contratação e/ou custeio de advogado para questões administrativas e jurisdicionais) endereçados à Ajufe, nos termos do art. 5º, incisos VI, “a” e VIII, do Estatuto Social e Resolução nº 01, de fevereiro de 2008. Nesta gestão, já foram encaminhados dois pedidos de assistência jurídica à Ajufe, deferidos pela Comissão.

Comissão de Reforma do Estatuto Social

I

nstituída pela Portaria nº 4, de 30 de junho de 2008, a Comissão de Reforma do Estatuto Social encerrou os seus trabalhos em 22 de julho, tendo encaminhado à diretoria da Ajufe suas propostas de reforma estatutária, a serem objeto de deliberação durante a realização da Assembléia Geral em Natal. As propostas da Comissão encontram-se à disposição de todos os associados no site da Ajufe.

Comissão para Acompanhamento da Elaboração de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura

I

nstituída pela Portaria nº 5, de 3 de julho de 2008, a Comissão para Acompanhamento da Elaboração de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura está na fase final de seus trabalhos, consolidando texto a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, com as propostas dos Juízes Federais, baseadas, inclusive, em trabalho já elaborado pela Ajufe em 2005. Paralelamente, a comissão tem trabalhado em conjunto com a AMB e a Anamatra, na tentativa de formulação de um texto conjunto para ser encaminhado ao STF, externando a posição das associações de magistrados.

dos associados e mantido e intensificado o trabalho desenvolvido pelas comissões de Defesa de Prerrogativas, de Acompanhamento das Reformas da Legislação Penal e Processual Penal, de Acompanhamento Legislativo e de Acompanhamento das Atividades CNJ e CJF, criadas na gestão anterior.

Comissão para Acompanhamento das Reformas da Legislação Penal e Processual Penal

I

nstituída pela Portaria nº 6, de 8 de julho de 2008, a Comissão para Acompanhamento das Reformas da Legislação Penal e processual penal tem mantido constantes debates em torno das proposições legislativas em discussão no Congresso Nacional, emitindo notas técnicas e exercendo atividades de convencimento junto a membros do Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade civil organizada, para o aperfeiçoamento das propostas.

Nesse sentido, podem ser citados os trabalhos desenvolvidos acerca dos Projetos de Lei nº 36/2006 (escritórios de advocacia), vetado parcialmente pela Presidente da República, nº 139/2006 (interrogatório por videoconferência), nº 111/2008 (prisão, liberdade provisória, fiança e demais medidas cautelares) e nº 525/2007 (escutas telefônicas). A comissão também tem atuado junto ao CNJ para evitar ingerências deste órgão de controle administrativo e disciplinar em matéria jurisdicional penal e processual penal, como no caso das discussões que culminaram com a edição da resolução que disciplina e uniformiza os procedimentos de interceptações telefônicas.

Comissão de Acompanhamento Legislativo

I

nstituída pela Portaria nº 7, de 8 de julho de 2008, a Comissão de Acompanhamento Legislativo também tem mantido constantes debates em torno das proposições legislativas – estranhas à matéria penal – em discussão no Congresso Nacional, emitindo notas técnicas e exercendo atividades de convencimento junto a membros do Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade civil organizada, para o aperfeiçoamento das propostas.

Por meio de um rodízio de seus integrantes, a Comissão tem estado em constante trabalho junto aos parlamentares e ao Poder Executivo em favor da aprovação dos PLs nº 7.279/2006 (subsídios) e nº 5.829/2005 (varas).

Informativo Ajufe

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Novembro 2008

Atualmente, o PL nº 7.279/2006 já conta com pedido de urgência, assinados por todas as lideranças da Câmara, para inclusão na pauta de votação do plenário.

Atualmente, foi disponibilizado aos membros da Comissão a participação em curso de processo legislativo, ministrado em Brasília, por um consultor legislativo da Câmara dos Deputados.

Comissão para a Reforma da Lei 5.010/66

I

nstituída pela Portaria nº 9, de setembro de 2008, a Comissão para Reforma da Lei 5.010/66 já está com os seus trabalhos em andamento, tendo se encerrado a fase de apresentação de sugestões pelos seus integrantes pelos demais associados.

Comissão Permanente de Acompanhamento das Atividades CNJ e CJF

A

s Comissões de Acompanhamento das Atividades do CNJ e CJF, integradas por diretores, estão em permanente atividade, defendendo os interesses de todos os pleitos que, direta ou indiretamente, interessem os juízes federeis junto a esses Conselhos.

Comissão Permanente de Associações Regionais e Estaduais dos Juízes Federais

I

nstituída pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) em 2007, a Comissão Permanente de Associações Regionais e Estaduais dos Juízes Federais foi criada com o intuído de institucionalizar a comunicação entre a Ajufe e as Associações Regionais e Estaduais de Juízes Federais, de modo a ampliar as possibilidades de atuação conjunta das referidas entidades. A Comissão é coordenada pelo vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, Miguel Ângelo Lopes, e composta pelos representantes de todas as entidades regionais e de juízes federais, pelos vice-presidentes e pelo secretáriogeral da Ajufe.

Foto: Kenia Ribeiro

Licença-maternidade de 180 dias A

tendendo pedido da Ajufe, ministro Gilson Dipp (foto), que ocupava o cargo de coordenador-geral da Justiça Federal em junho de 2008, reexaminou e tornou sem efeito a decisão tomada no Memo SRH n° 2008080188, que sustou o pagamento dos quintos incorporados em relação aos processos transitados em julgado.

O ministro explicou em seu despacho que “a decisão administrativa do Colegiado restringiu-se à incorporação administrativa de quintos já incorporados anteriormente ao ingresso dos beneficiários na magistratura, não se referindo, em momento algum, ao pagamento de quintos decorrentes de decisões judiciais”.

A

fiscal a empresas privadas, em seu artigo 2º autoriza a administração pública a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade também para suas servidoras.

No caso do STJ e dos órgãos da Justiça Federal, a prorrogação se aplica às servidoras ocupantes de cargos efetivos, de função comissionada ou cargos em comissão, inclusive sem vínculo efetivo. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até um ano de idade terá direito a uma prorrogação, porém de 45 dias. Caso a criança tenha mais Em sessão de um ano até 12 realizada no dia 30 de outubro, anos incompletos, CJF regulamenta a prorrogação da licençalicença-maternidamaternidade de será de 15 dias.

Foto: Sandra Sado

Quintos: reexame da suspensão pelo CJF

colhendo pedido apresentado pela Ajufe, o Conselho da Justiça Federal (CJF) regulamentou a Lei nº 11.770/08, permitindo a extensão da licença-maternidade para juízas e servidoras da Justiça Federal a um período de 180 dias. A prorrogação está prevista na Resolução nº 30, de 22 de outubro de 2008.

A resolução beneficia magistradas e servidoras do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do CJF e dos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça Federal. O presidente do Tribunal e do Conselho, ministro Cesar Asfor Rocha, assinou os atos normativos que regulamentam a prorrogação.

A Lei nº11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado a incentivar a prorrogação de licençamaternidade mediante incentivo

Balancetes da Ajufe são divulgados na Extranet A Ajufe publica periodicamente em seu site, na Extranet (espaço reservado ao associado) os demonstrativos financeiros da entidade.

Os balancetes mensais de 2006 até agosto de 2008 podem ser encontrados dentro da opção “Administrativo”, na barra de Menu à esquerda da tela.

Todos os associados estão convidados a acompanhar a prestação de contas da entidade.

O endereço da Ajufe na internet é Informativo Ajufe

19

Novembro 2008

www.ajufe.org.br

Atuação

Ajufe consolida vitória em relação ao ATS A

Ajufe consolidou em outubro de 2008 uma grande vitória em relação à devolução do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Esta luta começou com a reversão, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que havia determinado aos juízes federais da 5ª Região que devolvessem o ATS. Ainda em 2006, a Ajufe propôs ao CNJ o reconhecimento do ATS entre janeiro de 2005 a maio de 2006 (PP 1069) para os demais juízes. Embora nenhuma outra entidade de classe tenha acreditado na tese, a Ajufe persistiu em seu entendimento e aguardou o melhor momento para defendêla junto ao CNJ, que reconheceu o pedido da associação. Mesmo assim, ainda foi preciso enfrentar uma Ação Popular no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ajufe insistiu, trabalhou de forma articulada e venceu: a ação não foi conhecida.

Em seguida, o CNJ suspendeu o pagamento para reavaliar a revisão da decisão.

“Foi preciso mais trabalho e dedicação até que conseguíssemos romper os obstáculos e ver os cálculos liberados”, comenta o pre-

“ Vencida essa etapa,

focaremos os nossos esforços na reintrodução dos ATS por emenda constitucional

”

Fernando Mattos sidente da Ajufe, Fernando Mattos. O CNJ liberou em outubro a memória de cálculo relativa aos ATS objeto do PP 1069.

Para que a decisão fosse cumprida, a Ajufe trabalhou também junto ao CJF, apontando caminhos que permitissem o remanejamento dos recursos do orçamento (sem comprometer a revisão do subsídio), pagando o ano de 2005, que corresponde à maior parte da dívida.

E após o remanejamento de verbas do orçamento da Justiça Federal realizado pelo CJF, os ATS relativos ao ano de 2005 foram pagos, acrescidos de correção monetária e juros, aos associados das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões.

Em Comunicado divulgado aos associados, o presidente da Ajufe agradeceu aos integrantes da antiga e da nova gestão da entidade que se empenharam pela garantia desse direito. “A Ajufe defendeu de forma intransigente o direito dos juízes federais e atuou com responsabilidade e discrição, repassando as informações aos associados através de comunicado, e agora a vitória se completa”, afirmou. “Vencida essa etapa, focaremos os nossos esforços na reintrodução dos ATS por emenda constitucional”.

De acordo com Fernando Mattos, todos os esforços continuam sendo feitos para o pagamento dos ATS relativos ao ano de 2006. “A Ajufe continua atuando firme na defesa dos juízes federais e estou certo de que conseguiremos solução para o débito remanescente em curtíssimo tempo”, garantiu.

Associados participaram da aula ministrada pelo assessor técnico-jurídico da Câmara dos Deputados, Fernando Sabóia, na sede da entidade, em Brasília

Curso capacita juízes em processo legislativo A

Ajufe promoveu, no dia 8 de outubro, um curso sobre o Processo Legislativo com o assessor-chefe da Assessoria Técnico-Jurídica da Câmara dos Deputados, Fernando Sabóia. O objetivo foi capacitar os membros das comissões da Associação que atuam no Congresso Nacional nos projetos de interesse da entidade.

Participaram o vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, Miguel Ângelo Lopes, os

diretores de Assuntos Jurídicos, Márcia Vogel, e de Assuntos Legislativos, Paulo Arena, os membros da Comissão de Acompanhamento Legislativo e da Comissão para Acompanhamento das Reformas da Legislação Penal e Processual Penal, Gabriel Wedy, Manuel Maia, Leandro Saon e Antônio Campelo.

“Para nós da Ajufe, é muito importante conhecer melhor o processo legislativo, não

Informativo Ajufe

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Novembro 2008

só aquele que está na Constituição, mas também a funcionalidade dele nas duas casas legislativas”, afirmou o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, na abertura do curso.

Ele destacou, ainda, que a atividade legislativa é um trabalho de fundamental importância para a formação e o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e para a cidadania.