Informativo Ajufe nº 5

Diálogo Aberto A atual diretoria da nossa Associação completou um ano e meio de mandato.

Por isso, resolvemos editar um número especial do nosso informativo. É que dentro do espírito democrático que sempre norteou a atual gestão, mais do que catalogar os avanços conseguidos nesse período, que­remos prestar contas de nossas atividades à frente da nossa entidade.

Graças ao trabalho de toda a diretoria e de boa parcela de seus associados, a Ajufe vem conseguindo ocupar um destaque especial no cenário nacional.

Seja junto ao Poder Judiciário, seja junto aos Poderes Legislativo e Executivo.

Os colegas que vêm a Brasília tratar de assuntos pessoais ou participar de

Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Na sua promulgação, numa atitude inédita e de profunda deferência à Ajufe e a seus associados, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, determinou que fosse concedida a palavra à Presidência da nossa instituição. É bom repetir: naquela solenidade, apenas o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o próprio presidente da República e o presidente da Ajufe tiveram direito a palavra. É, também, notável o respeito que a Ajufe vem ganhando junto a sociedade brasileira. Tudo isso graças ao trabalho desenvolvido por nossos diretores e associados em ações como a Expedição

vação das prerrogativas constitucionais dos magistrados, pela uniformização do tratamento dos juízes federais substitutos e por um tema muito importante: a equiparação com o Ministério Público, entre outros. Não podemos deixar de lado vitórias como o reconhecimento dos direitos dos juízes fe­derais referentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à Parcela autônoma de Equivalência (PAE) e à Gratificação Especial de Localidade (GEL).

Nesta edição, também dedicamos um lugar especial para o nosso colega, desembargador federal e diretor de Assuntos Legislativos da Ajufe, Jediael Galvão Miranda, que já faz muita falta para a magistratura e para a entidade.

manifestações e atos públicos em defesa dos interesses de nossa categoria têm visto como a nossa Ajufe é recebida pelas lideranças no Congresso Nacional, pelos presidentes dos tribunais superiores e por altas autoridades do governo federal. A cada dia, nossa instituição vem crescendo no conceito da população brasileira e ocupando um lugar de destaque no seio da sociedade.

Um exemplo foi a solenidade de promulgação da lei que criou as 230 novas varas federais, aprovada com ampla maioria na Câmara dos Deputados e, por unanimidade, em caráter terminativo, na

da Cidadania. Um trabalho tão sério que vem recebendo o apoio de organizações conceituadas, como a TV Globo, a Receita Federal, a Polícia Federal, os Ministérios da Previdência e da Saúde e os governos estaduais onde foram realizadas essas ações (Mato Grosso do Sul e Paraná).

E a diretoria da Ajufe continua trabalhando pelos inte­resses dos juízes federais.

Lutou e conseguiu assento permanente no Conselho da Justiça Federal, e requereu junto ao presidente da República o veto parcial ao projeto de lei que previa a realização de atos processuais por videoconferência. Continua batalhando pela preser-

Ele era um juiz exemplar que cumpria fielmente com todos os seus deveres.

A Associação perdeu um filiado e um diretor vocacionado para a defesa dos interesses dos juízes federais e ao aprimoramento do Poder Judiciário e das instituições da República e, por isso, não poderia deixar de prestar uma homenagem ao magistrado e amigo Jediael.

Aproveite a leitura.

Fernando Mattos Presidente da Ajufe

Expediente Diretoria da Ajufe - Biênio 2008/2010 Presidente - Fernando Cesar Baptista de Mattos Vice-Presidentes 1a Região - Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes 2a Região - Andréa Cunha Esmeraldo 3a Região - Nino Oliveira Toldo 4a Região - Carla Evelise Justino Hendges 5a Região - José Parente Pinheiro Secretário-Geral - Jurandi Borges Pinheiro Primeiro Secretário - Paulo Cezar Neves Junior Tesoureiro - Vilian Bollmann Revista - André Ricardo Cruz Fontes Cultural - Raquel Domingues do Amaral Corniglion Social - Isadora Segalla Afanasieff Relações Internacionais - Marcelo Navarro Ribeiro Dantas Assuntos Legislativos - Paulo Ricardo Arena Filho Relações Institucionais - Antônio Sávio de Oliveira Chaves

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Assuntos Jurídicos - Márcia Vogel Vidal de Oliveira Esportes - Marcus Lívio Gomes Assunto de Interesse dos Aposentados - Edison Messias de Almeida Comunicações - Lidiane V. Bomfim Pinheiro de Meneses Administrativo - Élio Wanderley de Siqueira Filho Informática - Bruno Augusto Santos Oliveira Coordenador de Comissões - Ivanir Cesar Ireno Junior

Edição - Letícia Capobianco

Conselho Fiscal Guy Vanderley Marcuzzo Marcello Ennes Figueira Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha

Revisão - Letícia Capobianco

Redação - Clovis Souza, Jair Cardoso, Letícia Capobianco, Maurício Cardoso e Virginia Pardal imprensa@ajufe.org.br Projeto Gráfico e Diagramação - Mirian Silva

Capa - Fotos de Felipe Miranda, Kameni Kuhn e Luiz Antônio Impressão - Ideal - (61) 3344-2112

Suplentes Manuel Maia de Vasconcelos Neto Roberto Carlos de Oliveira Informativo Ajufe Projeto Editorial - Letícia Capobianco

Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF - CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 Fax (61) 3224-7361 www.ajufe.org.br

Assento no CJF é reconhecimento do trabalho da Ajufe Lei no 11.798/2008 garantiu voz à Associação nas sessões do Conselho

Kameni Kuhn

Kameni Kuhn

Composição

Prerrogativa foi formalizada e representa grande conquista para os juízes federais

Uma das principais conquistas da Ajufe em 2008 foi a edição da lei que garantiu formalmente a presença de seu presidente nas sessões do Conselho da Justiça Federal (CJF). Embora não tenha direito a voto, o assento no CJF é um reconhecimento à atuação da entidade, além de representar importante prerrogativa da Associação, pois permite que a Ajufe tenha voz nas sessões do colegiado. Para o presidente Fernando Mattos, apesar de a garantia legal ao assento ter se dado durante sua gestão, é fruto de trabalho sério, feito ao longo dos últimos anos pelas diretorias da Ajufe.

A participação de um representante da entidade nas sessões do CJF começou em 1994, de maneira informal, durante a gestão de Vladimir Passos de Freitas. A prática foi suspensa em 1998, na gestão

de Tourinho Neto. Foi retomada na presidência de Flávio Dino e prosseguiu nas gestões de Paulo Sérgio Domingues, Jorge Maurique e Walter Nunes. Agora, com a edição da Lei no 11.798/2008, os presidentes da Ajufe e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm direito a assento no CJF, sem direito a voto.

Para o vice-presidente da Ajufe na 1a Região, Miguel Ângelo Lopes, a lei não é apenas uma prerrogativa formal. “Ter assento no CJF significa poder manifestar, em tempo real, a opinião da Ajufe sobre questões da Justiça Federal (JF).

Assim, podemos influenciar a formação das decisões do colegiado, as quais interferem no dia-a-dia da magistratura federal”, afirma.

Segundo o juiz, o assento da Ajufe no

Histórico O substitutivo ao projeto de lei que permitiu a inclusão dos presidentes da Ajufe e da OAB nas sessões do CJF é de autoria do deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), ex-presidente da Associação. Foi aprovado no dia 9 de agosto de 2008 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Segundo Dino, a medida oficializa uma situação que já ocorria informalmente, além de colocar o CJF em simetria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aprovado pelo Plenário da Câmara em 20 de agosto de 2008, foi sancionado em 29 de outubro, quando foi publicada a Lei no 11.798/2008.

Com a nova lei, além de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da JF de primeiro e segundo graus, o CJF passa a ter poderes para fiscalizar, investigar, corrigir e punir as faltas administrativas nesse âmbito. Compõem o Conselho da Justiça Federal: o presidente e o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de três ministros eleitos dentre os integrantes da Corte; os presidentes dos cinco tribunais regionais federais; e os presidentes da Ajufe e do Conselho Federal da OAB, porém sem direito a voto. Os conselheiros têm mandato de dois anos, sendo vedada sua recondução. A Corregedoria-Geral da Justiça Federal é exercida pelo ministro mais antigo eleito pelo STJ. CJF também é garantia de que tal participação se dará independentemente da composição do Conselho. “É uma grande conquista que dá a dimensão institucional conquistada pela nossa Associação nacional, em decorrência da atuação firme e equilibrada em prol dos juízes federais”, conclui.

O entendimento é compartilhado pela vice-presidente da Ajufe na 4a Região, Carla Hendges. Para ela, a lei referendou procedimento que já vinha sendo seguido de longa data, e foi medida salutar ao dar mais transparência à administração do Judiciário Federal. “A participação nos processos de decisão relativos à atividade jurisdicional da JF e aos rumos da magistratura federal contribui para o aprimoramento da Justiça e aperfeiçoa a democracia interna do Judiciário”, afirma.

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Atuação jurídica efetiva em favor dos interesses dos associados Entidade ajuizou 10 ações judiciais e já obteve algumas vitórias Felipe Miranda

72-1/DF e 2008.34.00.004165-7/DF), que têm como foco os filiados que já recebem o abono de permanência, verba indenizatória paga aos magistrados que já poderiam ter se aposentado, mas que continuam na ativa. Em julho de 2009, foi julgado procedente o primeiro caso de abono de permanência. O juiz reconheceu a natureza indenizatória do abono, afastando a incidência do IR sobre a referida verba.

Nesta gestão, a Diretoria de Assuntos Jurídicos tem tido atuação bastante efetiva. Em um ano e meio de administração, foram ajuizadas 10 ações judiciais sobre questões de interesse dos juízes, como a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o abono de permanência, a manutenção do pagamento de gratificação de comarca de difícil provimento, o pagamento de quintos aos juízes e a correção do subsídio da categoria.

Para complementar a meta da Ajufe de aperfeiçoar seu trabalho na área jurídica, a entidade contratou o escritório Bottini & Tamasauskas Advogados para defender os juízes federais em processos administrativos e judiciais (leia mais na página 7). “É uma conquista da Ajufe e de seus associados, que já há algum tempo sentiam a necessidade desse serviço”, destaca a diretora da pasta, Márcia Vogel.

Nesta página, você acompanhará as principais ações da Diretoria de Assuntos Jurídicos desde o início da atual gestão.

Ressalte-se que a Associação tem entre

Informações Saiba mais sobre as ações judiciais ajuizadas pela Associação no Portal da Ajufe: www.ajufe.org.br.

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seus deveres institucionais, conforme seu Estatuto, pugnar pelo fortalecimento do Judiciário e de seus integrantes e intermediar os interesses da categoria junto a órgãos públicos ou privados.

“Estes são alguns exemplos da nossa atuação. Mas ainda é pouco. Continuamos empenhados e outras ações ainda estão por vir. Vamos à luta”, diz Márcia.

Quintos Em outubro de 2009, a Ajufe ingressou no TRF da 1a Região com a Ação Ordinária no 2009.34.00.034340-8, referente ao direito à incorporação dos quintos/décimos pelo desempenho de função comissionada junto aos órgãos federais antes do ingresso na magistratura (quintos).

“Entendemos que tais vantagens devem ser mantidas, mesmo após os juízes terem ingressado na carreira e ter surgido o novo sistema remuneratório com base no subsídio, pois, do contrário, haverá clara afronta ao princípio do direito adquirido”, explica a juíza Márcia Vogel.

Abono de permanência A respeito da incidência de IR sobre o abono de permanência foram ajuizadas duas ações ordinárias (2009.34.00.0175

Auxílio-creche Outra ação protocolada pela Ajufe em favor dos associados diz respeito à não incidência de IR sobre verbas recebidas a título de auxílio pré-escolar. Em outubro de 2009, foi concedida antecipação de tutela na Ação Ordinária Tributária no 2009.34.00.031719-7, movida pela Associação, suspendendo a incidência de IR sobre os valores pagos a título de assistência pré-escolar.

Mandado de Injunção Para garantir a correção anual do subsídio de ministro do STF, conforme determina a Constituição Federal, em julho de 2009, a Ajufe, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressaram, na Corte, com o Mandado de Injunção no 1.650 (leia mais nas páginas 10 e 11).

Comarca de difícil provimento Em julho de 2009, a Ajufe protocolou a Ação Originária no 1.571 no STF, pedindo o reconhecimento do direito à manutenção do pagamento da gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (GECDP) com solução de continuidade até os dias de hoje, inclusive com o pedido de pagamento das diferenças passadas.

Entidade trabalha pela valorização da carreira da magistratura

Kameni Kuhn

Demóstenes Torres apoia resgate do ATS

ração de notas técnicas e da realização de atos conjuntos com outras associações.

Um dos desafios da diretoria da Ajufe para 2010 é certificar a aprovação da PEC no 210/2007, desta vez pelo Plenário da Câmara, e batalhar para que a PEC no 21/2008 – que prevê o resgate do mecanismo somente para a magistratura e o Ministério Público (MP) – seja acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Boa notícia é que as principais lideranças do Legislativo, como o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já se manifestaram em favor da apreciação da matéria.

Em audiência pública na Comissão Especial da Câmara sobre a PEC n o 210/2007, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, defendeu o retorno do adicional como forma de valorização da carreira. “Não é justo que magistrados com mais de 20 anos de serviço recebam o mesmo subsídio de um juiz com 10 anos de serviço. O restabelecimento do ATS significa valorização da carreira”, afirmou Mattos.

Na audiência, ele ressaltou os três pontos principais da PEC no 210/2007 – cujo teor foi elaborado em conjunto pelas entidades da magistratura e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): a eficácia imediata, a contagem do tempo de serviço anterior e a contemplação dos aposentados e pensionistas. “Não adianta se instituir o ATS daqui para frente e desprezar 30, 40, 50 anos de serviço público”, destacou.

Kameni Kuhn

A atuação enérgica da Ajufe e de seus associados contribuiu efetivamente para que a magistratura federal comemorasse conquistas importantes: um primeiro passo para o resgate do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); o início do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e da Gratificação Especial de Localidade (GEL); a incorporação dos quintos e décimos anteriores à magistratura; e o agraciamento dos juízes com valores superiores aos pagos às Justiças do Trabalho e Militar.

Nada disso teria acontecido não fosse o intenso trabalho da Associação, apoiada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

Mesmo com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 210/2007 – que reintroduz o ATS em todas as carreiras típicas de Estado –, a luta pelo retorno do adicional continua a todo o vapor. A Ajufe jamais abandonou esta bandeira, atuando fortemente no Congresso Nacional, por meio da participação em audiências públicas, da elabo-

Kameni Kuhn

Associação dá primeiro passo para resgate do ATS e quitação dos passivos

Reunião com ministro do Planejamento

Passivos e PAE Em nenhum momento a Ajufe deixou de trabalhar em busca do pagamento dos direitos dos magistrados. Uma das provas é que o projeto de orçamento para 2010 já contempla os recursos para o pagamento escalonado dos passivos remanescentes da Justiça Federal, segundo ressalta o diretor de Assuntos Legislativos, Paulo Arena. Em reunião realizada em julho de 2009, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que o governo federal reconhece a dívida e que quer estabelecer um cronograma para pagamento dos passivos o quanto antes.

De acordo com o diretor Administrativo da Ajufe, Élio Siqueira Filho, a entidade tem buscado o reconhecimento das prerrogativas dos magistrados, postulando esses direitos no CJF e no CNJ, por meio dos recursos previstos no ordenamento jurídico, e viabilizando, administrativamente, o pagamento dos passivos, de modo a compatibilizá-lo com as limitações de recursos orçamentários e financeiros.

Substitutivo estende benefício A PEC no 210/2007 previa, inicialmente, o retorno do ATS apenas para a magistratura e para o MP. Mas substitutivo do deputado federal Laerte Bessa (PMDB-DF), já aprovado pela Comissão Especial da Câmara, estendeu o benefício às outras carreiras de Estado. A respeito dessa alteração, o diretor de Assuntos Legislativos da Ajufe, Paulo Arena, esclarece que a maior preocupação da entidade é sobre como viabilizar a concretização da proposta. “O impacto orçamentário na magistratura e no MP será grande. Com a inclusão de outras carreiras, certamente será maior ainda”, afirma, ressalvando que apesar das dificuldades, a Ajufe é a favor do retorno do ATS para todas as carreiras.

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Juízes terão plantões compensados no recesso forense Esforço da Ajufe dá resultado e CJF disciplina regras para compensação

Kameni Kuhn

A compensação de plantões durante o recesso forense foi mais uma luta vencida pela Ajufe. Em resposta a pedido apresentado pela diretoria da entidade e da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), o Conselho da Justiça Federal (CJF) alterou a Resolução no 523/2006 – que disciplina a compensação dos dias de plantão dos juízes federais durante o recesso forense – e autorizou a compensação do plantão de final de ano, independentemente do número de dias trabalhados.

A decisão excluiu a parte final do artigo que previa a compensação somente nos casos de exercício ininterrupto, ou seja, durante os 17 dias de duração do recesso (de 20 de dezembro a 6 de janeiro). O dispositivo determi-

Ministro Carvalhido em reunião na Ajufe

nava que os juízes federais titulares e substitutos que cumprissem plantão na sede da seção ou subseção judiciária, durante o recesso previsto no art. 62, inciso I, da Lei no 5.010/1966, teriam direito a compensar os dias trabalhados, desde que tivessem atuado de forma ininterrupta no período.

O então coordenador-geral da Justiça Federal, Hamilton Carvalhido, reconheceu que o trecho “desde que tenham atuado de forma ininterrupta no período” compromete a normalização dos plantões e inviabiliza a aplicação prática da compensação, já que o período de recesso compreende as festas de fim de ano. “Não reconheço qualquer óbice ao acolhimento da pretensão dos juízes federais presenficados pelo seu órgão representativo”, ressaltou em seu voto.

Plantões regionalizados Em resposta a requerimento elaborado pela Ajufe, que questionou entendimento do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3), segundo o qual seria impossível

a realização de plantão regionalizado, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ressaltou ser possível efetuar plantões regionalizados, quando convenientes à administração. Conforme ofício encaminhado pelo ministro ao presidente da entidade, Fernando Mattos, essa possibilidade está prevista na Resolução no 71 do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo Dipp, “os artigos respondem à questão, ao remeterem a matéria, quando for o caso, ao órgão competente do tribunal para editar ato normativo complementar disciplinando as peculiaridades locais ou regionais, observados os direitos e garantias fundamentais, as regras de processo e os termos da resolução, nesse último caso admitida a regionalização quando conveniente à administração”.

Pela uniformização do tratamento aos juízes substitutos Acolhendo pedido da Ajufe, o CJF aprovou, em 2008, a Resolução no 1/2008, que uniformiza o tratamento dado pelos tribunais regionais federais (TRFs) aos juízes federais, titulares e substitutos. A norma define a necessidade de critérios objetivos para a distribuição de processos, estrutura de gabinete para os juízes substitutos e lotação dos juízes por vara.

Agora, a Associação tem trabalhado para garantir a igualdade de vencimentos entre os juízes federais e substitutos.

Em outubro de 2009, a Ajufe requereu ao CJF o reconhecimento do pleito, alegando não existir “previsão constitucio6

nal de categorias diferentes no âmbito da Justiça Federal de primeira instância”, e ressaltando a rigorosa equivalência das funções jurisdicionais de ambos.

Outra ação da Ajufe foi a solicitação às Presidências do TRF-2 e TRF-3, para que sejam oferecidos cargos e funções iguais de assessoria, garantindo-se, ao menos, a assessoria com Função Comissionada nº 5, medida que assegurará a isonomia entre todos os magistrados. A reivindicação já foi atendida na 2a Região e parcialmente acatada na 3a Região.

Em novembro de 2009, a Ajufe solicitou à Presidência do TRF-3 o

cumprimento da resolução do CJF, que vinha sendo desrespeitada pelo tribunal, o que, no entendimento da Associação, “poderia provocar instabilidade nas relações entre os juízes e prejuízos aos jurisdicionados”.

Ainda há outra conquista a comemorar: a lotação dos juízes federais substitutos da 2a Região. Segundo o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, a vitória foi resultado não apenas do trabalho da entidade, mas também do “espírito público do presidente do TRF-2, Paulo Espírito Santo, e do corregedor-geral da Justiça Federal, Sergio Schwaitzer”.

Em prol das prerrogativas dos magistrados federais

Felipe Miranda

Associados contam com escritório para defesa de garantias constitucionais A defesa das prerrogativas da magistratura sempre foi compromisso da Ajufe.

Nesta gestão, a diretoria tem atuado de forma firme e contundente, respondendo a todas as críticas injustas feitas a juízes federais do País. Além das manifestações por meio de notas públicas e entrevistas à imprensa, a atual diretoria inovou ao contratar o escritório de advocacia Bottini & Tamasauskas para prestar assistência jurídica aos associados em casos que decorram da atividade profissional.

O titular do escritório, Pierpaolo Bottini, é ex-secretário de Reforma do Judiciário

estar livre de qualquer ingerência para poder tomar as decisões. Mas é claro que algumas dessas prerrogativas são mitigadas, e sempre que isso acontecer, a ideia é contar com uma assessoria jurídica especializada”, ressalta.

O advogado relata que tem sido comum a utilização de representações junto às corregedorias dos tribunais e ao CNJ, como estratégia processual e para inibir a atuação do juiz. “Por isso, é fundamental a assistência jurídica prestada pela Ajufe”, destaca.

gedor-regional também havia proposto a abertura de processo administrativo disciplinar. A defesa técnica promovida pelo escritório demonstrou que se tratava novamente de caso de prerrogativas funcionais, e a proposta do corregedor foi rejeitada pelo Órgão Especial do TRF-3.

Sem falar no caso do juiz federal Fausto De Sanctis, que, em razão de ter sido alvo de representações por sua atuação na Operação Satiagraha, foi defendido pelo escritório, obtendo êxito.

do Ministério da Justiça. O trabalho do escritório compreende a orientação do associado, a elaboração de defesa técnica em procedimentos administrativos e processos judiciais, incluindo a sustentação oral, e a interposição de recursos em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive nos Conselhos da Justiça Federal (CJF) e Nacional de Justiça (CNJ).

Bottini explica que o escritório foi contratado para atuar na defesa dos juízes federais e de suas prerrogativas.

“As garantias constitucionais dos juízes não são vantagens, mas, sim, prerrogativas de um cargo que exige uma série de responsabilidades para essa difícil atividade de tomada de decisões judiciais”, diz. Para ele, é preciso que o juiz federal esteja imune a pressões. “O juiz tem que

Juízes da 3ª Região No âmbito das prerrogativas da magistratura federal, a entidade já obteve algumas importantes vitórias.

Por solicitação da Ajufe, o CJF suspendeu ato do corregedor-regional da 3a Região em exercício, que determinou a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra 134 juízes federais que assinaram manifesto em defesa da magistratura. O pedido da Associação foi prontamente atendido pelo então corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, que entendeu que o ato vinha “gravado com aparente atipicidade na conduta imputada aos magistrados”, já que os fatos narrados não se enquadravam em vedação contida em dispositivo da Lei Complementar no 35/1979, “restando evidente que os signatários da manifestação apontada não teriam emitido ‘opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais’, pressuposto essencial para o início de qualquer apuração administrativo disciplinar”.

A Ajufe também patrocinou a defesa de cinco juízes federais de varas criminais de São Paulo, contra os quais o corre-

A Ajufe criou a Comissão Permanente de Defesa e Prerrogativas (CPDP) para examinar os pedidos de assistência jurídica de associados. O grupo é presidido pela juíza federal Marciane Bonzanini (RS) e integrado pelos juízes Jader Ferreira (MG), Ronald Kruger (ES), Otávio Henrique Martins (SP) e Jorge Girão (CE).

Segundo a magistrada, a Comissão usa os parâmetros previstos no Estatuto da Ajufe, que estabelece que a assistência jurídica é cabível quando envolver questões relacionadas ao exercício da atividade de juiz federal.

Até o momento, 16 juízes já solicitaram assistência jurídica.

O vice-presidente da Ajufe na a 3 Região, Nino Toldo, explica que a criação da CPDP era uma necessidade antiga e que a contratação do escritório atendeu plenamente aos objetivos da Ajufe. Segundo ele, todos os dados sobre a Comissão estão disponíveis no site da Ajufe, no espaço dedicado aos associados.

“Para solicitar assistência jurídica, o associado pode enviar o pedido para o e-mail cpdp@ajufe.org.br, por fax, correio, ou, ainda, a qualquer dos membros da Comissão”, diz.

Comissão Permanente

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Simetria constitucional com Ministério Público na ordem do dia A extensão das vantagens recebidas pelos membros do Ministério Público Federal (MPF) à magistratura federal é um importante projeto da diretoria da Ajufe. “O pleito dos juízes federais é justo e está baseado em direitos legítimos. Colocar em pé de igualdade o Ministério Público e a magistratura federal é atender ao que determina a nossa Constituição”, ressalta o presidente da entidade, Fernando Mattos.

Ao longo do tempo, os magistrados perderam direitos garantidos aos servidores e aos membros do MPF e, para solucionar essa injustiça que persiste há mais de 15 anos, a atual gestão vem trabalhando em todas as frentes. Na via legislativa, a Associação busca uma alteração pontual na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) que assegure para a categoria os direitos previstos para o MPF e para os servidores.

A estratégia consiste em mostrar que a magistratura, teto do funcionalismo e paradigma de todas as demais carreiras, não pode ser contemplada com menos direitos que os servidores e os procuradores da República.

“Esta diretoria tem desenvolvido um empenho inédito, com o objetivo de recuperar perdas e, desta forma, garantir direitos

Memorial Desde o pedido de vista do conselheiro Jorge Hélio Chaves, a Ajufe trabalha para que o processo retorne à pauta do CNJ e para que a decisão seja favorável à magistratura. Após o voto do conselheiro José Adônis não reconhecendo a competência do órgão para julgar o pleito, a Ajufe elaborou um memorial no qual defende que o CNJ é, sim, competente para julgar o pedido, já que o que se busca é a interpretação da Constituição Federal, em especial dos dispositivos introduzidos após a Emenda Constitucional (EC) no 45 − a reforma do Judiciário −, reconhecendo a simetria do regime jurídico da magistratura e do Ministério Público.

Para Ireno Junior, ao reconhecer do pedido da Ajufe, o CNJ estará zelando pela autonomia da Justiça, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pelos princípios, normas e regras constitucionais que dispõem sobre a organização, o funcionamento e a autonomia do Judiciário.

No memorial, encaminhado a todos os conselheiros do órgão, a Ajufe argumenta que a competência do CNJ para julgar a questão encontra-se na interpretação do artigo 103-B da Carta Magna da República.

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Kameni Kuhn

Para Ajufe, juízes federais e procuradores devem ter vantagens equivalentes

No CNJ, entidade contou com apoio de Luís Roberto Barroso

que são legítimos aos magistrados”, destaca o coordenador de Comissões da Ajufe, Ivanir Cesar Ireno Junior.

Na esfera administrativa, a diretoria recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio de um dos maiores constitucionalistas do Brasil, o professor Luís Roberto Barroso, que assinou pedido de providências (PP) da Ajufe, encaminhado ao órgão, requerendo duas mudanças: o reconhecimento e aplicação da simetria constitucional entre os regimes jurídicos do MPF e da magistratura federal, com a comunicação a esta das vantagens atribuídas àquele, como as de caráter geral e indenizatório; e o reconhecimento e aplicação subsidiária, à magistratura federal, do regime jurídico dos servidores civis da União, até que editada nova disciplina específica para os juízes.

O PP encaminhado adverte que “servidores públicos subordinados a magistrados gozam, frequentemente, de regime funcional mais favorável que aquele que tem sido aplicado aos magistrados” e “que a incoerência da interpretação do sistema acaba por produzir um resultado claramente inconstitucional”.

Para o tesoureiro da Ajufe, Vilian Bollmann, as solicitações são pertinentes e decorrem de dois fundamentos extraídos da Constituição, que prevêem que os juízes são agentes de um poder estatal e protagonistas da prestação jurisdicional, e que o status institucional e o regime funcional dos magistrados devem ser compatíveis com o papel que a Constituição lhes atribui.

O pedido da Ajufe entrou na pauta da sessão do CNJ do dia 13 de outubro de 2009. O relator, conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, reconheceu “que era justa a pretensão da entidade”, mas não reconheceu do pedido “por falta de competência” do órgão. O conselheiro Felipe Locke julgou procedente o pedido e, em seguida, o conselheiro Jorge Hélio Chaves pediu vista do processo.

Trabalho garante preservação da competência da Justiça Federal

Felipe Miranda

Coibir qualquer tentativa de prejudicar categoria é meta da entidade

Diretoria de Comissões da Ajufe marcou presença em reunião sobre a PEC no 294/2008

A Ajufe tem trabalhado arduamente para garantir que a competência da Justiça Federal (JF) seja preservada. A mais recente ação da entidade no sentido de não por em risco as atribuições da categoria se deu em relação ao Provimento no 153 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que proibiu o protocolo de ações judiciais oriundas da competência delegada e determinou a remessa do seu acervo de processos para a Justiça Federal de Curitiba. Diante dos sérios prejuízos que tal determinação causaria para o acesso à Justiça, já que o jurisdicionado teria que se deslocar, em alguns casos, mais de 150 quilômetros para protocolar uma petição, a Ajufe ingressou com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por unanimidade, suspendeu o ato do corregedor da Justiça do estado do Paraná.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e o estado do Paraná ajuizaram mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do CNJ, alegando que os foros regionais integrantes da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba não são autônomos e não têm competência para julgar feitos federais. Mas a Ajufe não se intimidou e contestou o ingresso

dos dois mandados, defendendo a posição dos juízes federais do Paraná e a decisão do CNJ. Na visão da Ajufe, a proibição contida no provimento é inconstitucional, além de ter ocasionado a remessa indevida de 20 mil processos redistribuídos à Justiça Federal. Por isso, a Associação acompanha o caso de perto e assevera que continuará atenta para coibir qualquer tentativa semelhante.

PEC 294/2008 Em agosto de 2009, a Ajufe emitiu nota técnica, manifestando o entendimento de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n o 294/2008 é inconstitucional. Isso porque a proposta desloca para a Justiça do Trabalho (JT) o julgamento dos dissídios decorrentes das contratações por tempo determinado, de comissionados ou as irregularmente estabelecidas ante a ausência de prévio concurso público, violando o disposto no art. 37, incisos II, V e IX da Constituição Federal. De autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), a PEC é relatada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que emitiu parecer em favor de sua admissibilidade.

Para a Associação, o primeiro grande vício de inconstitucionalidade do projeto é querer atribuir à JT a competência para processar e julgar as ações oriundas do vínculo estabelecido entre a administração pública e os servidores ocupantes de cargo em comissão ou comissionados.

Segundo a Ajufe, esses servidores mantêm vínculo estatutário com a administração pública e são regidos pelo Estatuto do Servidor Público. Nesse sentido, esclarece a Ajufe, “é o disposto no artigo 37, V, da Constituição, que atribui a esses servidores a titularidade de ‘cargos em comissão’ e não de emprego público”.

Além disso, segundo a nota, “os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão não são empregados públicos, não mantendo com a administração pública contrato de trabalho regido pela CLT. Com isso, é certo que a competência para o processo e julgamento de suas disputas com os entes públicos é da Justiça comum, Estadual ou Federal, e não da Justiça do Trabalho”.

O segundo vício da proposta é querer atribuir à JT a competência para as ações decorrentes de servidores contratados temporariamente. Para a Ajufe, “se engana quem pensa que tais servidores são sempre contratados pelo regime da CLT”.

Por fim, alerta o documento, o projeto comete nova impropriedade constitucional ao tentar transferir à JT a competência para julgar todas as ações envolvendo contratação irregular de agentes públicos, seja para cargos comissionados, contratações temporárias ou nos casos de não realização de concurso público.

Pela proposta, o fato de a investidura não ter obedecido aos requisitos formais ou materiais previstos em lei, não significa que o regime jurídico deixe de ser estatutário para se tornar trabalhista.

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Pela justa remuneração da magistratura federal

Vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, Miguel Ângelo, em audiência com Michel Temer

faz parte da história da Associação, mas que foi intensificado na gestão de Fernando Mattos, uma vez que a atuação da magistratura em parceria com o parlamento é prioridade de sua administração.

Como entidade representativa dos juízes federais, a Ajufe lutou para ver cumprido o direito anual de revisão dos vencimentos da categoria, previsto no artigo 48, inciso XV, da Constituição Federal. E, para tanto, Fernando Mattos, vice-presidentes e

Felipe Miranda

No dia 8 de outubro de 2009, os juízes brasileiros receberam uma notícia esperada há mais de três anos: o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei no 12.041/2009, concedendo correção parcial ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), com reflexo em toda a magistratura. Apesar desse primeiro passo rumo à justa remuneração dos juízes federais, a Ajufe ainda está insatisfeita com a mudança e, dessa forma, continuará trabalhando para obter a recomposição integral do subsídio. Isso porque o índice de revisão aprovado (8,88%) não atendeu às expectativas da categoria, que desde 2006 sofria com a falta de revisão salarial, agravada pelas perdas inflacionárias.

Embora a mudança não tenha agradado a maioria dos juízes, é preciso reconhecer que a recomposição parcial dos vencimentos não teria ocorrido sem o trabalho incansável e diário da Ajufe, das demais entidades representativas da categoria e do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, junto ao Congresso Nacional. Trabalho que

Felipe Miranda

Esforço conjunto garante revisão parcial do subsídio dos juízes

Diretores, delegados e associados em mobilização na Câmara pela aprovação do subsídio

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diretores da Associação reuniram-se com parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tendo obtido o apoio de muitos deles. Mobilizações e audiências com deputados e senadores fizeram parte da rotina dos delegados da Ajufe nos 26 estados e no DF e dos mais de 1,7 mil associados nos quatro cantos do País, que convocados pelo presidente da Associação nacional, batalharam arduamente no Congresso.

A Ajufe também manteve permanente diálogo com Gilmar Mendes a esse respeito, sendo necessário reconhecer o empenho do ministro para a obtenção da correção integral do subsídio. Pouco antes da sanção da Lei no 12.041/2009, a Ajufe e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) encaminharam ofício a Mendes, no qual relataram o esforço conjunto das entidades para a aprovação do projeto de subsídio que tramitava na Câmara, alertando para o fato de que a proposta, apresentada em 2006, não mais atendia às pretensões dos juízes.

Dessa forma, solicitaram o apoio do ministro para que fosse elaborado novo

Três anos de trabalho A sanção da Lei n o 12.041/2009 concedeu a revisão de 8,88% (5% em setembro de 2009 e 3,88% em fevereiro de 2010) ao subsídio de ministro do STF. De acordo com o diretor de Assuntos Legislativos da Ajufe, Paulo Arena, foram três anos de trabalho exaustivo para a aprovação da recomposição do valor do subsídio. “Durante esse período, foram feitas várias mobilizações, seja no Congresso, seja na base dos parlamentares.

Na reta final, a mobilização chegou a ser diária, com a participação da Ajufe e de suas entidades parceiras em todo o País para convencer os deputados e senadores da relevância do projeto, necessário para manter a dignidade da magistratura”, lembra o diretor.

Paulo Arena conta que, depois da aprovação do PL n o 5.921/2009 na Câmara, a magistratura federal e seus aliados continuaram a trabalhar pela justa correção remuneratória no Senado.

“Após intensa negociação, na qual o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, teve participação decisiva, a Associação atuou junto ao Senado Federal, mais exatamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que o projeto fosse votado em caráter terminativo, de modo a não ir a Plenário.

Acatando a sugestão da Ajufe, o presi-

Felipe Miranda

projeto de lei que incluísse os recursos necessários à revisão do subsídio para alcançar não apenas o ano de 2006, mas também os de 2007 e 2008, no percentual de 14,0989%, conforme delineado em nota técnica emitida pelo próprio STF. O Supremo acolheu sugestão da Ajufe e da Anamatra e encaminhou à Câmara o PL no 5.921/2009 – em substituição ao PL no 7.297/2006. Aprovado na Câmara, o projeto chegou ao Senado (Projeto de Lei da Câmara nº 166/2009) e, a partir de uma solicitação da Ajufe, passou a tramitar em caráter terminativo, tendo sido aprovado sem passar pelo Plenário.

No momento da aprovação no Senado Federal, a Ajufe estava presente.

Juízes federais acompanharam aprovação da revisão do subsídio na Câmara dos Deputados

dente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), assim o fez”, comemora.

Mas a aprovação da Lei no 12.041/ 2009 não foi uma luta exclusiva da Ajufe. O tema mobilizou todas as entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (MPU).

cou ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), a insatisfação dos associados da Ajufe com a demora na aprovação do PL no 7.297/2009, e defendeu a importância de encontros como o ocorrido, por permitirem maior aproximação com a Câmara. Temer, por

Apoio foi fundamental Em agosto de 2009, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, acompanhado do secretário-geral da entidade, Jurandi Borges Pinheiro, e do juiz federal Anderson Furlan, participou de almoço na residência oficial da presidência da Câmara, junto com representantes de entidades ligadas a magistratura e ao MPU. O tema principal do encontro foi a revisão do subsídio da magistratura e dos membros do Ministério Público.

Na ocasião, Fernando Mattos ratifi-

sua vez, reiterou seu compromisso de colocar o projeto em votação, ressaltando a relevância do contato com as lideranças dos partidos.

Cerca de um ano antes, a diretoria da Ajufe já havia conversado sobre o assunto com o vice-presidente da República, José Alencar, que na ocasião, recebeu uma nota técnica elaborada pela Associação sobre o tema. Alencar manifestou seu apoio à aprovação do projeto que tramitava na Câmara e disse que defenderia a proposição em conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Expectativas para 2010 No dia 4 de novembro de 2009, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) disse ao presidente da Ajufe, à vice-presidente da entidade na 4ª Região, Carla Hendges, e aos diretores Ivanir Cesar Junior e Marcus Lívio Gomes, que o subsídio de ministro do STF deverá passar por nova correção no final de 2010. O deputado foi enfático ao afirmar que a atualização remuneratória dos juízes certamente acontecerá de forma simultânea ao reajuste dos vencimentos dos parlamentares.

Segundo explicou o parlamentar aos juízes federais, é tradicional que, ao final de cada legislatura do Congresso Nacional (a atual termina em 2010), haja revisão na remuneração dos parlamentares. E, por isso, é certo que o mesmo acontecerá com relação aos vencimentos dos magistrados.

Flávio Dino também elogiou o trabalho da Ajufe em defesa da readequação do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), obtida no dia 8 de outubro de 2009, com a sanção da Lei no 12.041/2009. Na visão do parlamentar, se não fosse a atuação firme e combativa das entidades representativas da magistratura, a revisão remuneratória, mesmo que parcial, não teria ocorrido.

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Intensa atuação legislativa em favor da cidadania Presença no parlamento aproxima ainda mais Judiciário da sociedade

Kameni Kuhn

Considerada uma das mais atuantes entidades no âmbito do parlamento nacional, a Ajufe, em sua atual gestão, tem dedicado grande parte de seu trabalho à atuação legislativa, seja nas questões de interesse da classe, seja nas de interesse da cidadania e de aperfeiçoamento das instituições democráticas. O trabalho que a Associação vem desenvolvendo junto ao Poder Legislativo talvez seja o mais significativo em 37 anos de história da entidade e com maior repercussão na vida diária dos juízes federais e da sociedade em geral.

A marca das últimas administrações tem sido a luta não mais apenas pelos interesses corporativos, que dizem respeito diretamente à magistratura federal, mas também por questões que envolvem sonhos, desejos e esperanças dos cidadãos brasileiros. Vale destacar o empenho da entidade pela aprovação ou rejeição de projetos envolvendo questões nacionais, como a luta pelo fim do trabalho escravo, a definição de políticas públicas que promovam a discriminação positiva, o combate à corrupção e o pagamento definitivo dos precatórios devidos pelo Estado a milhões de brasileiros.

Para desempenhar com tanta seriedade esse papel, aproximando ainda mais a magistratura federal da popu-

Reunião de combate ao trabalho escravo

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lação, a Ajufe conta com a Diretoria de Assuntos Legislativos e a Comissão de Acompanhamento Legislativo, além do apoio dos mais de 1,7 mil associados em todo o País. Desde o início da atual gestão, a Associação já apresentou mais de 30 notas técnicas aos parlamentares, sobre temas corporativos ou não, além de ter participado de diversas audiências públicas, com o objetivo de manifestar seu posicionamento a respeito de assuntos de interesse da Justiça Federal e da população do País, ansiosa por avanços e por justiça.

A Ajufe também tem sido procurada pelos parlamentares para oferecer sugestões a determinadas propostas legislativas, notadamente àquelas de interesse direto da cidadania. Para tanto, são realizadas reuniões frequentes entre os diretores da Ajufe e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e também com as lideranças partidárias do Congresso Nacional. “A Ajufe tem, no âmbito do Congresso, uma marca de enorme respeitabilidade pelo seu trabalho sério e responsável naquele espaço político. E esta gestão tem procurado manter a tradição da entidade”, afirma o diretor de Assuntos Legislativos da Ajufe, Paulo Arena Filho.

Trabalho escravo O combate ao trabalho escravo no Brasil é uma luta que tem a Ajufe como grande aliada. Em novembro de 2008, a diretora de Comunicação da entidade, Lidiane Bomfim, participou de audiência pública no Senado, quando foi discutido o 2o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Na ocasião, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o balanço das operações de fiscalização móvel. Os números são assus-

tadores: somente em 2008, foram 111 operações em todo o País, com cerca de 200 fazendas vistoriadas e 3.769 trabalhadores resgatados. O fim do trabalho escravo, com severas punições aos que desrespeitarem as regras, está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 438/2001.

Discriminação positiva A Ajufe também participou, em abril de 2009, de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para debater mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher. A Associação foi representada na ocasião pela associada Adriana Zanetti. A juíza ressaltou a importância de se criar uma legislação que garanta políticas públicas relacionadas a ações afirmativas, promovendo a igualdade da mulher por meio da discriminação positiva. “Há necessidade de que se estirpe

a culpa intrínseca à condição feminina, no sentido de que, para sermos iguais, precisamos ser melhores. Daí, a necessidade de um projeto de construção da cidadania que convença a sociedade de que não precisamos ser melhores, mas iguais”, defendeu a magistrada, que atua em Guarulhos (SP).

Combate à corrupção Em maio de 2009, em mais uma atitude em prol da cidadania, a Ajufe participou de audiência pública no Senado Federal, promovida pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, quando foi representada pela vice-presidente na 4a Região, Carla Hendges. Na oportunidade, ela ressaltou o apoio da Associação aos principais projetos de combate à corrupção que tramitam no Congresso Nacional, dentre eles o de criação de varas especializadas em ações de improbidade administrativa e o que proíbe a prática de nepotismo na administração pública.

Reforma processual Em março de 2009, Fernando Mattos reuniu-se, na sede da Ajufe, em Brasília (DF), com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), para apresentar as sugestões da entidade ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 111/2008 – que trata de alterações no Código de Processo Penal (CPP) –, especialmente no que se refere aos dispositivos relativos à prisão cautelar. A colaboração da Ajufe foi solicitada pelo próprio senador, relator da matéria na casa. Entre as propostas apresentadas pela entidade destaca-se o alargamento do conceito de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva, que passa a abranger a necessidade de extinguir um abalo social causado pela gravidade da infração, considerando as circunstâncias concretas de sua prática e a magnitude da lesão provocada. Em sintonia com a Ajufe, Demóstenes Torres ressaltou a “necessidade de se garantir efetividade às decisões de primeira instância, inclusive com a redução no número de recursos”, questão que sempre foi uma das suas bandeiras como parlamentar.

Precatórios No âmbito da atuação em favor da

Felipe Miranda

Presidente da Ajufe em palestra do ETCO

cidadania, a Ajufe destacou-se, junto com outras entidades da magistratura e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao coordenar ato público em Brasília (DF) contra a aprovação da PEC no 351/2009, a chamada PEC dos Precatórios. As entidades entregaram manifesto ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), manifestando a ideia de que a medida “oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento das sentenças”, além de ser uma forma clara de interferência do Poder Executivo no Judiciário. Antes do ato público, a Ajufe, representada pelo vice-presidente na 1ª Região, Miguel Ângelo, já havia expressado a opinião da entidade acerca do tema em audiência pública realizada na Câmara.

Infelizmente, apesar do empenho da Associação para que a matéria fosse rejeitada, no dia 4 de novembro de 2009, o Plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, a PEC dos Precatórios, que limita o pagamento a 2% e 1,5% da receita total respectivamente dos estados e dos municípios.

Kameni Kuhn

A+B Agência de Notícias

Direito e economia O impacto das decisões judiciais na concorrência e sugestões capazes de melhorar a relação entre os operadores do direito e da economia. Esse foi o tema do “Ciclo de Debates Direito e Economia – Defesa da Concorrência como Valor Constitucional”, promovido, em agosto de 2009, pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), e do qual o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, participou ativamente.

Em seu pronunciamento, ele afirmou: “É importante que a Ajufe esteja aqui, porque a entidade não é só voltada para as questões corporativas dos magistrados. Há também o compromisso com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e das instituições”.

Marcha contra a PEC dos Precatórios

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Interesses dos juízes federais na pauta do Congresso Nacional Empenho da Ajufe garante aprovação de projetos legislativos

Recesso forense Há mais de três anos, a Ajufe tem lutado de modo incansável pela manutenção do recesso de final de ano da Justiça Federal, que compreende o período 14

de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Ainda não obteve vitória, mas já superou uma batalha. Isso porque, com o apoio do senador Demóstenes Torres (DEM- GO), conseguiu que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 6/2007, que trata do assunto e que estava pronto para ser votado em Plenário, retornasse à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A pedido da Ajufe, Demóstenes apresentou o requerimento que permitiu o retorno da matéria à CCJ, com fundamento nas Notas Técnicas no 2/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e no 24/2009, da Ajufe.

De acordo com Paulo Arena, o projeto original, que foi aprovado na Câmara, apenas estendia às justiças estaduais o recesso de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

“Entretanto, ao chegar ao Senado, em razão de substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o texto foi alterado, e para pior, no sentido de haver tão só a suspensão de prazos para os advogados, de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Durante esse período, os serviços internos funcionariam normalmente”, explica. Ele ainda lembra que o substitutivo chegou a ficar na pauta do Senado por várias sessões, foi retirado e, após uma tentativa fracassada de acordo entre entidades da magistratura, Ordem dos Advogados do Brasil e senadores, voltou ao Plenário para ser votado. A partir daí, foram realizadas várias reuniões com a participação das entidades interessadas e do senador Demóstenes Torres, para resolver o impasse.

“A Ajufe tem insistido na manutenção pura e simples do texto original do PLC 6/2007, que estende o período de recesso da Justiça Federal às Justiça Estadual, tal como já autoriza a Resolução nº 8 do CNJ”, ressalta Arena. E o trabalho da Ajufe nesse sentido continuará. Contamos com o apoio da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aposentadoria compulsória Por entender que a aprovação da proposta de emenda à Constituição que eleva o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos (PEC no 457/2005) será um retrocesso para o País, a Ajufe tem manifestado com veemência seu repúdio à proposta.

Com intuito de impedir que a matéria seja acolhida, no dia 17 de junho de 2009, representantes da Ajufe, da AMB, da Anamatra e de outras entidades, promoveram um ato público no Salão Verde da Câmara, para conscientizar os parlamentares sobre os malefícios da PEC, e entregaram manifesto conjunto ao presidente da casa, deputado Michel

Kameni Kuhn

Ao longo de um ano e meio de atuação, a atual diretoria da Ajufe estreitou ainda mais as relações da magistratura federal com o Congresso Nacional, assegurando que diversos projetos de interesse da categoria fossem aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O corpo a corpo quase diário com líderes partidários e demais parlamentares, capitaneado pela Diretoria de Assuntos Legislativos, foi fundamental para garantir algumas conquistas nessa área, considerada pela Associação como essencial para a formação e o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, e fundamental para a cidadania.

A Ajufe considera essa atividade tão importante que promoveu um curso de processo legislativo para aperfeiçoar o conhecimento dos integrantes de suas comissões na atuação junto ao parlamento. Segundo o diretor de Assuntos Legislativos da entidade, Paulo Arena, é no âmbito do parlamento que se encaminha e se resolve boa parte das questões da magistratura federal, sejam elas institucionais ou relacionadas à estrutura de trabalho.

Apesar das vitórias já obtidas, Arena alerta que o empenho no âmbito legislativo não pode parar, pois muitas matérias que interessam aos associados ainda tramitam no Congresso Nacional.

Manifestação contra a PEC 457 na Câmara

Kameni Kuhn

da execução de medidas excepcionais com o propósito de assegurar a liquidez e a solvência do Sistema Financeiro Nacional, tudo sob o argumento da inconstitucionalidade.

Solenidade de assinatura do II Pacto Republicano de Estado

Temer (PMDB-SP), com as justificativas da magistratura e do Ministério Público contra a mudança.

Público que tenham atuação nessa área, além de autorizar o porte de arma de fogo dos servidores do Poder Judiciário

Na visão da entidade, as piores consequências serão o engessamento da carreira da magistratura, uma vez que os juízes mais novos dificilmente terão acesso aos tribunais. Com isso, a jurisprudência e a própria administração dos tribunais poderão não estar em sintonia com as mudanças verificadas nos tempos modernos.

que exercem a função de agente ou inspetor de segurança judiciária. Com parecer favorável do deputado federal Flávio Dino, o projeto foi recentemente aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)da Câmara.

Segurança dos juízes A segurança dos juízes federais é questão importantíssima para a Ajufe.

Prova disso é que a Associação apresentou a Sugestão nº 258/2006 à Comissão de Legislação Participativa da Câmara, transformada no Projeto de Lei (PL) no 2.057/2007, que trata do tema e integra o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, de cujo Comitê Intergovernamental a Ajufe faz parte. O PL tem como meta estabelecer mecanismos para garantir a segurança dos magistrados e resguardá-los de riscos e pressões, por meio de uma série de medidas, como a instituição de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição para crimes praticados por grupos criminosos organizados. Busca ainda a utilização de placas especiais para os magistrados e membros do Ministério

Sugestões de veto Por sugestão da Ajufe, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou dispositivos de alguns projetos legislativos, entre eles o PLC no 36/06 (Lei no 11.676/08) – que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia –, obtendo sucesso na retirada do texto de proposições que visavam “blindar” os escritórios contra qualquer tipo de investigação. Também a pedido da Ajufe, o presidente Lula vetou a alteração do § 1o do artigo 222 do Código de Processo Penal (leia mais na página 24). A Associação ainda pediu e teve acolhidos os vetos relativos aos artigos 70 e 78 da Medida Provisória (MP) nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009), de modo a evitar, respectivamente, que a penhora on-line seja aplicada apenas após o exaurimento dos outros meios executivos e, ainda, a exclusão da ilicitude dos agentes públicos incumbidos

Férias Coletivas A Ajufe tem lutado também pelo retorno das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, já que o seu fim, decretado pela Emenda Constitucional no 45/2004 – a reforma do Judiciário – ao invés de dar celeridade à prestação jurisdicional, trouxe efeito inverso. A questão está sendo discutida na PEC no 3/2007. A Associação entende que as sucessivas convocações de juízes de primeiro grau para compor as turmas de julgamento, prejudicam não somente a solidez da jurisprudência dos tribunais, mas desfalcam e desorganizam as varas originárias dos magistrados. Além disso, as turmas passam a ser formadas majoritariamente por juízes convocados, o que constitui, segundo o diretor Paulo Arena, “uma verdadeira anomalia do sistema recursal”, por gerar grandes questionamentos a respeito da validade das votações. Em audiência pública na Câmara, Fernando Mattos sustentou que o fim das férias coletivas foi um equívoco, já que a medida não trouxe a celeridade esperada à prestação jurisdicional.

Conciliação nos JEFs No dia 4 de novembro de 2009, a CCJ do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 118/2005, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que prevê, entre outros itens, a possibilidade de utilização de conciliadores nos juizados especiais federais.

A proposta foi sugerida pela Ajufe quando o projeto estava em análise na CCJC da Câmara, onde foi relatada pelo deputado Flávio Dino. Em razão de alterações sofridas na Câmara, a matéria retornou ao Senado para nova apreciação. O próximo passo será a votação em Plenário, e a Ajufe não medirá esforços para garantir que o PLS seja aprovado.

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Criação de 230 varas federais incentiva nova mobilização

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Michel Temer apoiou Ajufe nesta luta

das menos favorecidas da população brasileira, ganharão mais agilidade e qualidade. Prova da importância dos JEFs é que suas decisões resultaram no pagamento de mais de R$ 15 bilhões a cerca de cinco milhões de pessoas, desde 2001.

Mobilização A aprovação do Projeto de Lei (PL) o n 5.829/2005, que previa a criação de 230 varas federais, foi resultado de uma luta que se estendeu por cinco anos, na qual não foram poucos os obstáculos. A dimensão e a envergadura do PL, além do impacto orçamentário que provocaria, explicam o porquê dos percalços. A atuação e a persistência dos diretores da Ajufe ao longo desta jornada, no trabalho de articulação e convencimento dos parlamentares, foram vitais para contornar as dificuldades, amenizadas com o apoio de parlamentares

que sabiam da importância do projeto.

Para conferir agilidade à tramitação da proposta no Congresso Nacional, também foi fundamental o engajamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – por meio de seu presidente, ministro Gilmar Mendes –, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF – através do presidente, ministro Cesar Asfor Rocha.

Vale registrar a atuação do saudoso desembargador federal Jediael Galvão Miranda e o apoio dos ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido, do STJ, e do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), decisivos para a aprovação do projeto de lei.

A fixação de regras objetivas para a instalação das novas varas, de modo a evitar que a utilização de critérios subjetivos, tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário, por iniciativa do ministro Dipp, deve ser lembrada como uma vitória à parte. A emenda que afastou a vinculação das varas a determinadas localidades, conforme o interesse político dos parlamentares, foi lavrada pelo então presidente da Ajufe, Walter Nunes, e pelo ministro Gilson Dipp. Com isso, evitou-se o problema ocorrido quando da aprovação do projeto anterior sobre a questão, quando foram criadas 183 varas.

Felipe Miranda

A sanção da Lei no 12.011/2009, que criou 230 novas varas federais em todo o País, não encerrou a atuação da Ajufe sobre o assunto. Ao contrário, deu início a uma nova etapa de mobilização. No âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF), o trabalho consistirá na definição clara e objetiva dos critérios para instalação, funcionamento e estruturação das varas, depois de afastada a ingerência política. No Congresso Nacional, o objetivo é assegurar destinação orçamentária compatível com a demanda.

O dia 4 de agosto de 2009, data da sanção da lei, teve duplo significado para os juízes federais. Primeiro porque representou ampliação da Justiça Federal (JF) em direção ao seu objetivo maior: aproximar-se ainda mais do cidadão. Do lado institucional, significou o reconhecimento do papel histórico da Ajufe.

Por singular deferência, Luiz Inácio Lula da Silva concedeu, pela primeira vez na história da Ajufe, a palavra ao presidente, na ocasião, Fernando Mattos.

A instalação dos novos órgãos de primeira instância da JF será feita de forma escalonada, a partir de 2010, em número de 46 por ano, até 2014.

Com a instalação das varas, a JF passará a ter a maior estruturação desde a sua criação. Serão 8.510 novos cargos, entre juízes federais (460) e servidores. Além disso, a Lei no 12.011/2009 consolidará os juizados especiais federais (JEFs) e estruturará suas turmas recursais, hoje o grande gargalo de processos na JF. Com a instalação de novas varas e juizados e a estruturação das turmas recursais, que poderão ficar com até 10% dos cargos criados pela nova lei, os JEFs, que deram maior visibilidade à atuação da Justiça Federal, permitindo grande avanço em direção às cama-

Kameni Kuhn

Agora, Ajufe trabalhará no CJF e no Congresso Nacional

Solenidade de sanção da Lei nº 12.011/2009: uma conquista para a Justiça Federal

Colégio de Delegados da Ajufe fica cada vez mais forte Coordenadorias regionais e grupo de discussões virtual são novidades grupo de debates virtual, abrindo as portas para que os delgados encaminhem as reivindicações e avaliações dos filiados em cada seccional.

Na visão da Ajufe, essa participação ativa fortalece seu compromisso histórico de atuar em todos os foros legítimos para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para o aperfeiçoamento das instituições e do sistema jurídico.

comunicação com os filiados.

Por ter como bandeira a gestão democrática e participativa, com o fortalecimento do Colégio, a diretoria da entidade ampliou o espaço para os associados nas discussões de todo e qualquer tema de interesse dos juízes federais, sempre acompanhadas por representantes dos delegados e das associações regionais e seccionais. E mais. Criou um

realizando reuniões ampliadas da diretoria para discutir temas considerados fundamentais para a magistratura federal. Até o momento, já ocorreram quatro encontros desse tipo. Na quarta reunião, por exemplo, os presentes decidiram, entre outros tópicos, que os associados se mobilizariam junto ao Congresso Nacional, no mês de agosto, para a aprovação do projeto que, logo

Reuniões ampliadas Desde janeiro de 2009, a Ajufe vem

após, garantiria a readequação do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (leia mais nas páginas 10 e 11).

“A prática de reuniões ampliadas permite a discussão conjunta de questões prioritárias para a magistratura federal, como o pagamento de passivos e a ampliação da JF. Também possibilita que os delegados e representantes das associações regionais e seccionais repassem o que vem sendo discutido pela diretoria na defesa dos interesses dos associados”, avalia o diretor de informática, Bruno Augusto Santos Oliveira.

Kameni Kuhn

Buscando aperfeiçoar a interlocução entre a entidade e seus associados, no dia 20 de janeiro de 2009, a Ajufe editou a Resolução no 1, que estabeleceu o Colégio de Delegados da Associação. Pela norma, cada região da Justiça Federal (JF) é representada por um coordenador regional, indicado pelos delegados seccionais, e por um coordenador-geral, com assento nas reuniões da diretoria.

A medida reafirmou o entendimento do presidente, Fernando Mattos, de que os delegados são o principal canal de

Diretores e delegados reunidos

CJF reconhece direito à utilização de carros oficiais Incentivado por requerimento da Ajufe, o Conselho da Justiça Federal (CJF) alterou sua Resolução no 72, que estabelece diretrizes para aquisição, utilização e controle de veículos oficiais no âmbito do órgão e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Essa significativa vitória foi obtida na sessão do Conselho realizada na Seção Judiciária do Paraná durante o XXVI Encontro Nacional dos Juízes Federais, ocorrido em Curitiba (PR) de 8 a 10 de outubro de 2009. O voto do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, pelo reconhecimento do direito à utilização dos veículos oficiais que fazem parte da atual frota e que têm esta destinação, foi acompanhado pelos presidentes dos cinco tribunais regionais federais.

Protocolado no dia 19 de agosto de 2009, o requerimento da Ajufe propôs a permanência do direito de utilização dos carros oficiais por seus atuais usuários (juízes de primeiro grau), “mesmo porque, em grande parte, os veículos foram recentemente adquiridos, não se justificando, do ponto de vista do interesse da administração, que sejam recolhidos e restem sem

destinação”. Ainda segundo o requerimento, “a estrutura das varas federias dispõe por lei do cargo de agente de segurança destinado à proteção e à condução dos magistrados”.

A Ajufe também requereu a inclusão dos juízes federais de primeiro grau como usuários dos veículos de transporte institucional para participação em evento oficial ou para exercício da jurisdição temporária em local distinto da sede permanente, conforme já ocorre com os membros do Ministério Público Federal nos deslocamentos entre as subseções judiciárias.

Nova minuta da resolução Na sessão do CJF de 11 de novembro de 2009, Francisco Falcão apresentou nova minuta de resolução a respeito da aquisição e uso de veículos oficiais. Em seu voto, o ministro dá eficácia à norma, reconhecendo a utilização da atual frota existente pelos juízes de primeiro grau como usuários dos veículos institucionais quando em deslocamento oficial ou para substituição em sede distinta.

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Expedição da Cidadania continua a todo vapor pelo País Projeto da Ajufe já atendeu seis mil pessoas em dois estados

Atendimento em São Miguel do Iguaçu (PR) Juíza Raquel Domingues foi a idealizadora do projeto, iniciado em Porto Murtinho (MS)

Itamarã, instaladas nos municípios de São Miguel do Iguaçu e de Diamante do Oeste, no Paraná.

Promover a cidadania e a inclusão de populações tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pantaneiros 18

e caboclos) exige logística, estratégia e muita união.

Idealizadora do projeto, a juíza federal Raquel Domingues do Amaral Corniglion espera que a Expedição da Cidadania seja duradoura. “Seria muito bom que esse projeto não fosse fruto apenas desta diretoria”, diz.

A complexa logística necessária para concretizar o programa exigiu muita articulação em várias esferas do governo e da sociedade civil. Mas com determinação e o apoio das entidades participantes, a Expedição da Cidadania saiu do papel e se tornou realidade. Nas duas etapas realizadas, já foram atendidas mais de seis mil pessoas carentes. E isso é só o começo.

Indígenas também foram atendidos

De barco, juízes desceram Rio Paraguai

Fotos: Kameni Kuhn

A Expedição da Cidadania, promovida pela Ajufe para levar justiça e serviços à população residente em locais de difícil acesso, está contagiando o País. Iniciado em Porto Murtinho, no Mato Grosso do Sul, o projeto já chegou ao Paraná e, brevemente, será levado para outras regiões do Brasil.

A primeira fase do programa percorreu mais de 700 quilômetros, passando por Porto Murtinho, Porto da Manga, Albuquerque, Porto Morrinho, Porto Esperança, Forte Coimbra e Barranco Branco, levando atendimento e cidadania às comunidades ribeirinhas que vivem isoladas às margens do Rio Paraguai.

Foram milhares de atendimentos, entre emissão de documentos (certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e título de eleitor), assistência jurídica e previdenciária e atendimento médico e odontológico, dentre outros.

Em seguida, o projeto levou os mesmos serviços aos indígenas das reservas de Tekoa Okoy, Tekoa Anetete e Tekoa

Além da emissão de documentos, índios receberam assistência jurídica

Grandes eventos debatem temas de interesse da magistratura federal

Outros eventos ► Agenda Positiva da Justiça Federal, Brasília (DF), setembro de 2008; ► Seminário sobre os 20 Anos da Constituição, Guarajuba (BA), outubro de 2008; ► Seminário de Direito Ambiental: Manaus (AM), maio de 2009; ► IV Encontro dos Juízes Federais Aposentados, Petrolina (PE), junho de 2009; ► Curso de Introdução Judicial ao Sistema Norte-Americano, Georgia (EUA), setembro de 2009; ► Curso de Processo Civil comparado Brasil-Alemanha, Rio de Janeiro (RJ), outubro de 2009

Fotos: Kameni Kuhn

Felipe Miranda

É papel da Ajufe, como representante da magistratura federal do País, oferecer a seus associados a oportunidade de debater temas de interesse da categoria.

Para cumprir essa função, a entidade promove anualmente uma série de eventos, palcos de intensas discussões a respeito das garantias constitucionais dos magistrados, da celeridade dos serviços jurisdicionais prestados aos cidadãos e dos rumos da Justiça brasileira.

O mais importante evento da Associação, o Encontro Nacional dos Juízes Federais, foi realizado duas vezes na atual gestão: o primeiro aconteceu em Natal (RN), em 2008, e abordou o tema “Os 20 anos da Constituição de 88 – A proteção do meio ambiente e desenvolvimento”; o segundo, ocorrido em 2009, em Curitiba (PR), tratou da temática “A atuação jurisdicional frente às políticas públicas”.

Sempre prestigiados por diversas autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo, os encontros nacionais buscam promover o aprimoramento e

Felipe Miranda

Encontros da Ajufe têm o intuito de promover o aperfeiçoamento dos filiados

a capacitação dos juízes federais, por meio da rica programação científica, mas, também, proporcionar a confraternização dos associados que, devido aos compromissos inerentes ao cargo, não podem se encontrar com frequência.

A maior prova de que os encontros nacionais têm realmente despertado o interesse dos associados está no fato de que o Conselho da Justiça Federal (CJF) muda de endereço para promover suas sessões. Segundo o presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, “é uma forma de prestigiar esse tão importante evento promovido pela Ajufe, que reúne toda a cúpula do Judiciário para debater temas da maior relevância para a magistratura federal e para a sociedade”.

Fonajef e Fonacrim O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) é um dos principais eventos promovidos pela Ajufe. Em 2009, sua sexta edição, realizada em Goiânia (GO), teve como

tema principal as “Turmas Recursais”. A escolha da temática se deveu “a grande necessidade de estruturação das turmas e ao grande volume de processos que estas têm recebido nos últimos anos”, conforme explica o juiz federal Roberto Carlos de Oliveira, membro da Comissão Organizadora do Fonajef.

Em 2008, o V Fonajef também foi um sucesso. Cerca de 90 magistrados participaram do evento, em São Paulo (SP), e debateram os mais variados assuntos, dentre eles a uniformização do processo eletrônico nos juizados especiais federais e as experiências de sucesso em prol da modernização do Poder Judiciário.

Promovido pela primeira vez na atual gestão, o Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim) veio para ficar. Diversas autoridades prestigiaram a solenidade de abertura do evento, que discutiu questões relevantes para o desempenho da função, como interceptação telefônica, prisões cautelares, apreensão em escritórios de advocacia e reformas no Código de Processo Penal.

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Um colega que faz muita falta à magistratura Juiz exemplar, Jediael Galvão Miranda faleceu e deixou saudades

Fotos: Kameni Kuhn

No dia 24 de julho de 2008, a Ajufe perdeu não apenas um associado, mas um diretor vocacionado para a defesa dos interesses dos juízes federais e ao aprimoramento do Poder Judiciário e das instituições da República. Mais que isso, a categoria perdeu um grande juiz e amigo, que sempre estampava “aquele sorriso” no rosto, acalmando os colegas mesmo nos momentos mais críticos. A morte do desembargador federal Jediael Galvão Miranda entristeceu toda a magistratura.

“O Dr. Jediael está fazendo muita falta para a magistratura e para a Ajufe. Ele era um juiz exemplar que cumpria fielmente com todos os seus deveres. Julgava seus processos com rapidez e mantinha seu gabinete ‘zerado’. E isso demonstra todo o compromisso que ele tinha com a efetivação do acesso à Justiça e, nesse aspecto, a magistratura perdeu um excelente magistrado”, afirma o presidente da Associação, Fernando Mattos.

Jediael e juízes na solenidade de posse da atual diretoria da Ajufe

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“Jediael era uma combinação rara de competência técnica e invulgar capacidade de comunicação pessoal. Figura ímpar, que cativava pela simpatia e exercia o poder de forma tranquila e condescendente, sempre estendendo a mão para quem dele dependia, fossem os familiares, jurisdicionados, funcionários ou amigos. A raridade deste modo de exercício de poder há de ser sua marca, gravada como marca de gado na alma dos que ficaram.”

José Eduardo Leonel, ex-diretor da Ajufe Nascido em 31 de julho de 1962, na cidade de Itapemirim (BA), formou-se em direito pelas Faculdades Integradas de Guarulhos (FIG) e especializou-se em direito público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Aprovado em concurso público, foi designado juiz federal substituto da Justiça Federal da 3ª Região (SP e MS) em 1993. Apenas quatro anos depois, em 1997, tornou-se juiz titular. Tomou posse como desembargador federal no

“Mesmo nos momentos mais difíceis, nunca vi o Jediael reclamar. Ele estava sempre sorrindo, sempre confiante. Foi uma pessoa extraordinária, que realmente faz falta para a Ajufe, faz falta para a magistratura. E aqueles mais próximos, como eu nos últimos anos, sentirão muita falta. Jediael, você faz falta para nós e onde quer que esteja, fique em paz.”

Nino Toldo, vice-presidente na 3ª Região

Homenagens Em homenagem ao brilhante desembargador e diretor de Assuntos Legislativos da Ajufe, a entidade resolveu, em reunião realizada no dia 29 de julho de 2008, cinco dias após o falecimento de Jediael Miranda, conceder o nome do magistrado à sala de reuniões da Associação. A diretoria também definiu a elaboração de edição especial da Revista Ajufe sobre temas de direito previdenciário, área de especialidade de Jediael. O diretor da Revista, André Fontes, foi o responsável pelas providências pertinentes.

Além disso, os diretores aprovaram encaminhamento de moção de pesar à família do desembargador e de expedição de ofício ao TRF-3, contendo a sugestão de conceder o nome do desembargador Jediael à sede da Justiça Federal de São José dos Campos (SP).

A proposta da Ajufe foi aprovada pelo Tribunal, que prestou esta homenagem ao falecido magistrado em solenidade realizada na sede da corte, no dia 26

“Ele tinha uma atuação no parlamento brasileiro invejável, reconhecida, inclusive, pelas demais associações de classe.

Tinha uma clara compreensão de que não basta ao juiz exercer a sua atividade funcional, ficar lá dentro do seu gabinete, mas que é preciso desenvolver o trabalho associativo perante as instâncias estratégicas da magistratura no planejamento e execução das metas necessárias ao seu aprimoramento, e também no parlamento.”

Walter Nunes, ex-presidente da Ajufe

Culto memorial O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, representou a entidade no culto memorial conduzido pelo pastor Carlito Machado Paes, da Primeira Igreja Batista de São José dos Campos, da qual o magistrado era frequentador e onde foi realizado seu velório e culto de corpo presente. A celebração ocorreu no Espaço Ecumênico do TRF-3, localizado no Hall Nobre do edifício-sede, em São Paulo (SP).

Várias entidades enviaram nota de pesar à Ajufe lamentando a morte do desembargador Jediael Miranda, dentre elas a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), além do então presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arlindo Chinaglia, e do corregedor-geral de Justiça, ministro Gilson Dipp. de setembro seguinte. O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, e o vice-presidente da entidade na 3ª Região, Nino Toldo, fizeram questão de comparecer à solenidade de nomeação, realizada no então novo Fórum Desembargador Federal Jediael Galvão Miranda.

Autoridades civis e militares também participaram da cerimônia de nomeação do Fórum, na Avenida Cassiano Ricardo, nº 521. A Subseção Judiciária de São José dos Campos foi inaugurada em 1987 e, atualmente, conta com quatro varas federais e 34,3 mil processos em tramitação, tendo jurisdição em nove municípios paulistas, quais sejam: Caraguatatuba, Igaratá, Ilhabela, Jacareí, Monteiro Lobato, Paraibuna, Santa Branca, São José dos Campos e São Sebastião, atendendo a uma população de aproximadamente um milhão de pessoas.

“Para a magistratura, Jediael era um colega muito conhecido por sua competência e seriedade no trabalho. Era famoso por manter seu gabinete em dia e por fazer um trabalho respeitado e eficiente. Por isso, acredito que na magistratura ele era uma peça que nos fará muita falta. Aqui na Associação ele era da mesma forma. Uma pessoa alegre e ao mesmo tempo combativa e, também, cumpridora de suas atribuições na plenitude.”

Paulo Cezar Neves Júnior, primeiro-secretário da Ajufe

Ass. de Comunicação da Presidência do Senado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em 21 de maio de 2003, onde atuou brilhantemente até o dia de sua morte. Pouco antes de falecer, lançou o livro “Direito da Seguridade Social”, pela editora Campus Jurídico.

Juiz Walter Nunes, senador Garibaldi Alves e Jediael, ex-diretor de Assuntos Legislativos

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Ajufe na Imprensa

Em destaque 200 vezes na mídia Ações da entidade são destaque na imprensa desde o início da atual gestão Os projetos, ações, posicionamentos e eventos da Ajufe têm despertado cada vez mais o interesse de veículos de comunicação das imprensas nacional e regional. Desde o início da atual gestão, em junho de 2008, até novembro de 2009, a Associação foi tema de aproximadamente 200 reportagens, publicadas em jornais, revistas e sites, especializados ou não, e veiculadas em emissoras de televisão e rádio de todo o País.

A começar pela solenidade de posse dos atuais diretores, no dia 12 de junho de 2008, que foi destaque de diversos veícu-

los, como os jornais impressos Correio do Povo (RS) e Jornal do Commercio (RJ), além da TV Cultura, Rede TV, TV Justiça, Rádio CBN e Rádio Justiça.

O principal resultado dessa exposição na imprensa é a aproximação ainda maior entre a magistratura federal e os cidadãos brasileiros, interessados em se inteirar sobre os assuntos que estão na pauta da Justiça. Esta edição especial do Informativo Ajufe apresenta um balanço das principais aparições da Ajufe na mídia. Confira!

Ajufe na TV 23/04/2009 O vice-presidente da Ajufe da 3ª Região, Nino Toldo, participou do programa “Entre Aspas”, da GloboNews, que discutiu os desdobramentos do desentendimento entre o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa.

O programa discutiu o tema “Como restaurar a harmonia na mais alta Corte de Justiça do País?

8/09/2009 Os principais jornais do Paraná deram destaque à segunda fase da Expedição da Cidadania, realizada na Reserva Indígena de Ocoy, em São Miguel do Iguaçu (PR).

As TVs Globo e SBT fizeram a cobertura do projeto da Ajufe.

27/01/2009 Em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, defendeu a criação de novas varas federais, bem como a manutenção do rigor nos concursos públicos que selecionam magistrados.

31/03/2009 Novamente a Ajufe foi destaque do Jornal Nacional, da TV Globo, que veiculou matéria sobre a Expedição da Cidadania na região de Porto Murtinho (MS). A diretora Cultural da entidade, Raquel Corniglion, concedeu entrevista ao jornal.

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Felipe Miranda

25/08/2009 e 26/08/2009 A Cartilha de Direito Previdenciário, lançada pela Ajufe em parceria com as Organizações Globo, foi notícia no Jornal da Globo e do Bom Dia Brasil, ambos da TV Globo, e da edição especial do Jornal das 10, da GloboNews. Fernando Mattos falou sobre a cartilha diretamente do estúdio do Jornal das 10.

9/10/2009 Os principais jornais do Paraná, as TVs Globo e CNT e a rádio CBN destacaram a realização do XXVI Encontro Nacional dos Juízes Federais, em Curitiba (PR).

24/11/2008 O jornal Folha de S.Paulo publicou, no caderno Opinião, artigo de Fernando Mattos, intitulado “A verdade sobre as escutas telefônicas”.

reportagem foi a avaliação do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, de que o projeto “é um privilégio odioso e significa criminalizar o ambiente forense”.

Jornais e sites 26/10/2009 O vice-presidente da Ajufe na 3 a Região, Nino Toldo, participou da edição especial do Jornal Em Cima da Hora, da GloboNews, que discutiu a proposta do governo federal de abrandar a legislação de combate às drogas por meio da imposição de penas alternativas aos pequenos traficantes.

Nas ondas do rádio 5/11/2008 O presidente da Ajufe concedeu entrevista ao âncora Heródoto Barbeiro, da Rádio CBN, sobre a recomendação aprovada pelo CNJ para que os juízes não utilizem em suas decisões judiciais os nomes com os quais a Polícia Federal batiza suas operações. Fernando Mattos esclareceu ao jornalista que a recomendação não cria obrigatoriedade e, portanto, pode ou não ser seguida pelos juízes, de acordo com sua convicção.

Opinião em destaque

3/09/2008 Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo destacaram a divulgação da nota da Ajufe em repúdio à realização de interceptações telefônicas ilegais nos telefones do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), e de autoridades do Poder Executivo, conforme denúncia publicada pela revista Veja.

20/04/2009 O Jornal do Brasil publicou o artigo “Números e acessos à Justiça”, do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, em defesa de melhores condições materiais e estruturais para os juízes federais.

22/04/2009 Fernando Mattos participou de debate promovido pelo Grupo Estado, com representantes do Ministério Público, da Polícia Federal, jornalistas e advogados, que discutiu a necessidade de respeito à atuação dos magistrados. Fernando Mattos afirmou que os números apurados pelo Conselho Nacional de Justiça contrariam as informações iniciais da CPI das interceptações telefônicas, dando conta de que em menos de 1% dos procedimentos houve autorização judicial para a medida.

7/05/2009 O jornal O Globo deu destaque ao discurso feito pelo presidente da Ajufe durante o lançamento na cidade do Rio de Janeiro (RJ) do VI Prêmio Innovare.

Na solenidade, Fernando Mattos fez um balanço dos números da Justiça.

“Hoje, o Judiciário é um dos poderes mais transparentes”, disse o magistrado aos presentes.

Nas páginas das revistas

5/08/2009 Os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, e os portais G1, Agência Brasil e Consultor Jurídico

28/10/2008 A Revista IstoÉ trouxe matéria a respeito do projeto que prevê a criminalização da violação de prerrogativas de advogados, prestes a ser votado pelo Senado Federal. Um dos destaques da

repercutiram a solenidade de sanção da lei que criou 230 varas federais. Fernando Mattos discursou na solenidade e afirmou “que o projeto deve ser visto como um investimento, um exercício de cidadania”.

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Notas Voluntários para mutirão carcerário A diretoria da Ajufe apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um cadastro de juízes federais interessados em participar voluntariamente do projeto Mutirão Integrado do Sistema Carcerário, destinado ao exame da concessão de benefícios legais a presos, em função do elevado número de processos e da quantidade reduzida de juízes.

Curso na Georgia Em setembro de 2009, a Ajufe promoveu o Curso de Introdução ao Sistema Judicial Norte-Americano. O programa foi realizado na Georgia (EUA) e contou com a presença de 17 juízes federais.

Em 12 dias, os magistrados assistiram a palestras sobre variados temas e participaram de atividades diversificadas. O curso foi coordenado pela juíza federal Fernanda Duarte (2a Região) e pelo professor norte-americano David Ritchie.

Vetos presidenciais Atendendo à solicitação da Ajufe, o presidente da República vetou dispositivos da Lei no 11.900/2009 e do projeto de lei sobre a “blindagem” dos escritórios de advocacia. Também vetou a alteração do § 1o do artigo 222 do Código de Processo Penal e os artigos 70 e 78 do PLV 2/2009.

Cartilha previdenciária Em agosto, a Ajufe lançou a Cartilha de Direito Previdenciário, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre os direitos que todo cidadão brasileiro tem em relação à Previdência.

Elaborada pelos juízes Raquel Corniglion e Bruno de Oliveira, a cartilha traz informações sobre o direito à saúde, assistência social e benefícios pagos pela Previdência Social, em linguagem simples e com muitas ilustrações. A publicação contou com o apoio das Organizações Globo e está sendo distribuída pelos juízes federais nas comunidades carentes e isoladas do País.

Intercâmbio jurídico-cultural A Ajufe e o Supremo Tribunal Federal (STF) assinaram acordo de cooperação para a implantação de um programa de intercâmbio jurídico-cultural para juízes do Brasil e do Mercosul, que permitirá a troca de experiências profissionais, sociais e culturais entre magistrados e o intercâmbio de sistemas.

Ministros do STJ se integram à Ajufe A Ajufe ganhou novos integrantes de peso. São os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Sidnei Beneti, Mauro Luiz Campbell, Luis Felipe Salomão, Jorge Mussi e Og Fernandes. Falando em nome do grupo, Campbell afirmou que aderir à Ajufe é participar do fortalecimento da magistratura federal.

Cidadania para jovens atletas A entidade firmou com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) o convênio Futebol Cidadão – Direito, Cidadania e Futebol, que levará lições de cidadania a cerca de mil jovens das categorias de base das federações de futebol filiadas à CBF. As aulas serão ministradas mensalmente por juízes federais voluntários até 2014.

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Interceptação telefônica A Associação defendeu, no Congresso Nacional, sua posição contrária à proposta de restrição das escutas telefônicas, sustentando que a interceptação como meio de investigação é uma exceção que alcança apenas 1% do número de procedimentos em trâmite nas varas criminais. Na visão da entidade, a concessão de autorizações para escutas telefônicas deve limitarse aos casos estritamente necessários para a investigação de organizações criminosas, o que já tem sido feito com cautela pelos juízes federais.

Licença maternidade é ampliada Ao acolher pedido da Ajufe, o Conselho da Justiça Federal (CJF) regulamentou a Lei no 11.770/2008, criando o Programa Empresa Cidadã.

A iniciativa permitiu a extensão para 180 dias do período de licençamaternidade mediante concessão de incentivo fiscal para as servidoras públicas, inclusive para as juízas e empregadas da Justiça Federal.