Informativo novembro 2002

ESTA É UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL

NOVEMBRO / 2002

AJUFE comemora 30 anos em Natal O 19° Encontro Nacional dos Juízes Federais, realizado no Rio Grande do Norte, encerra a série de atividades especiais com que a AJUFE decidiu marcar suas três décadas de atuação, completadas no último dia 20 de setembro. A estréia de um programa próprio - o Justiça Para Todos - na recém inaugurada TV Justiça, do STF, em agosto, e um questionário aos presidenciáveis para avaliar seu grau de compromentimento com o Judiciário foram as primeiras medidas para chamar a atenção da sociedade à data. Páginas 8, 9 e 10

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Evento realizado em Ribeirão Preto (SP) reuniu pela primeira vez no país, para discutirem juntos as implicações sócio-econômicas dos julgamentos na matéria, juízes federais, procuradores do Incra e líderes do MST. Cerca de 100 juízes de 25 estados que julgam ações de Reforma Agrária participaram dos três dias do seminário.

Páginas 06 e 07

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Seminário Reforma Agrária

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A AJUFE aproveitou a I Jornada de Debates sobre o combate ao Trabalho Escravo para marcar sua posição pela federalização da competência para julgar os crimes na matéria. Trouxe 40 juízes a Brasília para acompanhar o evento e participou da Comissão que foi recebida pelo Presidente FHC no Palácio da Alvorada.

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Trabalho Escravo

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Vinheta de abertura do programa da AJUFE na TV Justiça

Entrevista O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, um dos sócios fundadores da AJUFE, relembra a criação e as dificuldades dos primeiros tempos da entidade.

Na sua avaliação, em seus 30 anos de história a AJUFE evoluiu de uma entidade estritamente corporativa para uma instituição cuja grande missão atual é garantir a cidadania.

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Trabalho escravo

Ajufe reúne mais de 40 juízes federais em Brasília para debater combate ao trabalho rescravo O combate ao trabalho forçado no Brasil foi discutido pela primeira vez com a seriedade e profundidade que o tema exige na I Jornada de Debates sobre o Trabalho Escravo, realizado no final de setembro em Brasília, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria é uma das prioridades para a gestão atual da AJUFE, tanto que o presidente, Paulo Sérgio Domingues, trouxe à capital federal mais de 40 juízes de todo país para participar do evento, ajudando a marcar a posição da entidade na matéria.

Essa posição, explica Domingues, é a de que o combate efetivo ao trabalho forçado só terá resultados com a participação de todos os órgãos envolvidos no processo, ou seja, os Ministérios da Justiça e do Trabalho e a Polícia Federal agindo na investigação e fiscalização desses crimes, o Ministério Público do Trabalho na atuação criminal dos responsáveis e a Justiça do Trabalho atuando no reconhecimento dos direitos trabalhistas dos libertados nas fazendas em que foi flagrado o trabalho forçado.

“Nesse contexto, cabe à Justiça Federal a condenação criminal dos envolvidos, tanto no que se refere ao crime de redução das pessoas à condição análoga à de escravo, como por se tratar de crimes contra a organização do trabalho e, ainda, crimes contra os Direitos Humanos”, argumenta. “Outro fator que impõe a participação da Justiça Federal é o de que, nesses casos, geralmente há crimes conexos como, por exemplo, contra a previdência social e crimes ambientais”.

Paulo Sérgio Domingues entende que esse conjunto de fatores justifica a relevância de se consolidar o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes envolvendo o trabalho escravo. “Os juízes federais possuem tradição e experiência em processos criminais de vulto, além de forte interlocução com a Polícia Federal e o Ministério Público”, reforça. É por isso que a AJUFE desde o início participa do processo de luta contra o trabalho escravo, a partir da realização da primeira Câmara Técnica sobre o assunto, em conjunto com a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Ministério Público e Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Domingues avalia que a Justiça Federal saiu fortificada do evento, em que recebeu o apoio de importantes setores na definição de sua competência para julgar as ações criminais envolvendo o trabalho escravo. O ministro do Trabalho, Paulo Jobim, por exemplo, afirmou que este é um crime federal, portanto, “não temos a menor dúvida de que deve ser julgado pela Justiça Federal, que é uma justiça séria e empenhada, a adequada para essa matéria”. Até o Ministério Público Federal, que vinha adotando a postura de não recorrer das ações questionando a compe-

tência para julgar trabalho escravo, anunciou, durante a I Jornada de Debates, anunciou que está voltando a argüir a competência da Justiça Federal na matéria.

Também o secretário de Estado dos Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro, do Ministério da Justiça, declarou – e na presença do Presidente Fernando Henrique – que em seu entendimento o julgamento criminal dos infratores envolvidos em trabalho escravo é da alçada da Justiça Federal. Segundo ele, a competência correta é essa porque escravidão não é organização do trabalho, é crime e de repercussões internacionais para o Brasil. “Seria um retrocesso delirante dizer que o trabalho escravo não é um crime federal”, avaliou o secretário.

No Legislativo, o apoio vem de senadores como Waldeck Ornelas, autor da Proposta de Emenda à Constitucão (PEC) 167, que transfere para o âmbito da Justiça Federal o julgamento dos crimes sobre trabalho escravo. Segundo o senador, isso vai permitir uma maior agilidade nos julgamentos, além da participação da Polícia Federal no combate a este tipo de crime. A PEC foi aprovada em nove de outubro último pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Para Paulo Sérgio Domingues, são manifestações animadoras e muito importantes para a definição da competência de quem irá julgar a parte criminal dessa prática perversa que ainda persiste no Brasil.

FHC recebe Comissão no Alvorada O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, compôs a Comissão Especial de Combate ao Trabalho Escravo, do Ministério da Justiça, que foi recebida pelo Presidente Fernando Henrique no Palácio da Alvorada, durante a I Jornada de Debates. A Comissão que também tinha representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Secretaria dos Direitos Humanos, Ministério Público Federal e Ministério Público do Domingues (3º à direita do Presidente) representou o Judiciário Trabalho, além do Ministério do Trabalho, Assoos Direitos Humanos e a aprovação do projeto ciação Nacional dos Magistrados do Trabalho de lei de criação de novas varas federais, para (Anamatra) e da Polícia Federal - foi levar ao que a Justiça Federal se aproxime ainda mais de Presidente da República as principais discusáreas onde ocorre esse tipo de problema. sões do evento.

“Para a AJUFE , o Domingues aproveitou o encontro para combate ao trabalho entregar ao Presidente um livreto editado em condições análopela AJUFE com um estudo detalhado dos gas à escravidão se aspectos jurídicos do combate ao trabainsere no debate solho escravo no Brasil, produzido pelo juiz bre a definição da Flávio Dino. O livreto também defende a competência da Justiproposta básica dos juízes federais para ça Federal para julgar solucionar o impasse com a Justiça do os crimes contra os DiTrabalho: uma atuação integrada entre amreitos Humanos”, afirbas, em que os aspectos penais e crimimou Domingues, “pois nais da matéria seriam dirimidos pela Jusse trata de questão que tiça Federal, a partir da provocação do envolve a dignidade Ministério Público Federal, e as questões humana e o cumpritrabalhistas cíveis e indenizatórias ficarimento de tratados interam a cargo da Justiça do Trabalho. nacionais de que o BraEle também lembrou a necessidade ursil é signatário”. gente da federalização dos crimes contra INFORMATIVO AJUFE

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Informatização do Processo Judicial

Substitutivo no Senado: AJUFE vai lutar pelo te xto original do projeto texto Depois de ter seu projeto de lei para a Informatização do Processo Judicial aprovado com agilidade e consenso na Câmara dos Deputados - o aval da Comissão de Legislação Participativa veio em 11 de junho, por unanimidade, e já no dia 19 o Plenário também se manifestou favorável à proposta de lei - a AJUFE foi surpreendida com o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador Osmar Dias.

Ele emitiu parecer favorável ao projeto, só que com substitutivo, o que significa mudança em vários pontos da proposta original da AJUFE. Agora, a diretoria da AJUFE está centrando esforços junto aos senadores para reverter essa interpretação na votação do projeto em Plenário.

Segundo o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, as modificações propostas pelo senador geram o risco de inviabilizar a implantação da lei no curto prazo, porque a imposição de se adotar um sistema nacional de chaves públicas e privadas, formado por uma rede de empresas certificadoras, significa que a informatização do processo judicial só virá a ser promovida quando implantado esse sistema de chaves no Brasil. “É um processo complexo, oneroso e muito demorado, que não tem data para ser implantando”, ressaltou.

Domingues também argumenta que essa imposição pela tecnologia de Chaves públicas e privadas “engessa” o sistema de informatização. “Se o substitutivo passar como está, será necessária uma nova lei a cada nova tecnologia que for surgindo na área, e é justamente isso que a AJUFE procurou evitar em seu texto”, detalha o juiz.

Em resposta a uma segunda nota oficial crítica da Comissão de Informática da OAB/ SP, Domingues foi mais duro. Afirmou que a boa técnica legislativa recomenda que a lei processual apenas autorize a utilização de meios eletrônicos na prática de atos processuais e disponha sobre os requisitos mínimos de segurança no trânsito de documentos e informações. “Definir em lei qual seria a única tecnologia aceitável, além de interferir em esfera pertinente ao Judiciário, burocratiza a informatização, impede a implementação imediata da lei e inviabiliza a evolução tecnológica futura”, afirma o presidente da AJUFE. “E, acima de tudo, pode criar uma indesejável reserva de mercado”.

“Chega a ser incompreensível que uma entidade como a OAB - e apenas ela em todo país - seja tão refratária à evolução tão clara no andamento dos processos judiciais”, lamenta Paulo Sérgio Domingues.

Na luta pela manutenção do texto original de sua proposta de lei, a AJUFE também am-

pliou a divulgação sobre o projeto de Informatização do Processo Judicial, tendo viabilizado a publicação de artigos de juízes federais sobre a matéria em jornais de grande circulação, além de participar de eventos em todo país que debatem o tema.

Em agosto, o jornal O Dia, do Piauí, publicou artigo do juiz Marcelo Oliveira sobre as vantagens do projeto, e em outubro O Estado de São Paulo abriu espaço para artigo do juiz Alexandre Libonati de Abreu, abordando a informatização e o acesso a dados públicos. Os jornais Valor Econômico e Jornal do Commercio e o site especializado Consultor Jurídico acompanharam desde o início a polêmica entre a OAB/ SP e a AJUFE, tendo publicado todas as notas e artigos enviadas pela Associação.

Em outra ponta de ação, o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, participou em setembro em Florianópolis da reunião de trabalho organizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para avaliar os prós e contras do projeto da entidade, para a qual a Comissão de Informática da OAB/SP também foi convidada. Em outubro, a AJUFE aproveitou a organização em Brasília, pelo STJ,

de congresso internacional sobre informática no Judiciário para reforçar suas propostas na nova lei. O juiz federal Sérgio Eduardo Cardoso, mestre em Informática Jurídica e membro da comissão da AJUFE que elaborou o ante projeto de lei da informatização do processo, proferiu palestra detalhada em mesa técnica do evento, alertando para os riscos do engessamento da legislação com a opção por uma única tecnologia na área.

Os cerca de 500 participantes do congresso ainda receberam um livreto elaborado pela AJUFE especialmente para o evento, em que consta o texto original do projeto de lei, as contra argumentações da entidade ao substitutivo do Senado e suas notas oficiais divulgadas em resposta às críticas da OAB/SP. O trabalho rendeu bons resultados: a AJUFE recebeu o apoio do presidente do STJ, ministro Nilson Naves, da desembargadora federal Ana Maria Pimentel, do TRF da 3ª Região e responsável pela informatização dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, do desembargador Jones Figueiredo Alves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e do advogado e mestre em Direito Eletrônico, Renato Opice Blum.

Principais inovações do projeto de Informatização da AJUFE n O projeto da AJUFE normatiza a utilização de meios eletrônicos na transferência de

informações envolvendo processos judiciais n Tem 12 artigos, sendo um dos principais o que permite que os meios eletrônicos possam

ser utilizados na comunicação de atos e na transmissão de documentos para processos civis, penais e trabalhistas, em todos os graus de jurisdição; n Outro ponto da proposta estabelece que o envio das peças processuais é permitido a

todos aqueles que quiserem se cadastrar junto aos órgãos do Poder Judiciário, ou seja, a legislação é facultativa, não impõe o uso da tecnologia; n O projeto também prevê a utilização do correio eletrônico para intimações; n Os sistemas de comunicação de dados e de controle dos cadastrados para a comunica-

ção eletrônica serão desenvolvidos pelos próprios órgãos do Judiciário n O projeto determina ainda a obrigatoriedade de que todas as pessoas que mantenham

cadastros contendo informações necessárias a alguma decisão judicial passem a oferecer acesso eletrônico a esses cadastros, para uso dos órgãos do Judiciário.

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ismona Edson V Vismona e Gilmar Mauro debatem com juízes O secretário nacional da Reforma Agrária, Edson Luiz Vismona, e o coordenador da direção nacional do MST, Gilmar Mauro, palestraram e depois debateram com os juízes presentes ao seminário Reforma Agrária e Agronegócio – Uma Perspectiva Socioeconômica do Direito ao Uso da Terra, durante quase três horas. O debate foi mediado pelo juiz Luciano de Souza Godoy, que destacou logo no início: a AJUFE não pretendia uma discussão apenas jurídica, mas também política, com avaliação das conseqüências sociais, econômicas e ambientais dos assentamentos, passando pelo questionamento do acesso à terra no Brasil e das mega indenizações.

O Incra sustentou que já assentou, entre 1994 e 2002, mais de 600 mil famílias em todo país, dados que o Movimento dos Sem Terra contesta, garantindo que no período o número de assentados não passou de 300 mil famílias.

Gilmar Mauro afirmou que no Brasil nunca houve, de fato, uma política de Reforma Agrária, à diferença de outros países, que fizeram política de distribuição de terras em diversas condições históricas e de várias formas. “O que houve foi apenas pequenas políticas isoladas, que nunca tiveram impacto fundamental sobre a estrutura fundiária brasileira”, lembrou, preferindo ater-se à Reforma Agrária no governo do Presidente Fernando Henrique.

Segundo ele, fez-se muita propaganda de que o Brasil estava promovendo a maior Reforma Agrária do mundo, divulgação de números atraentes de assentamentos, mas o MST fez vários estudos e verificou que, com muito otimismo, eles chegam apenas à metade do anunciado. “O governo também tem alardeado que desapropriou 19 milhões de hectares de terras no mesmo período mas, pelo levantamento nacional do MST, através de entidades como a Associação Brasileira de Agricultura (ABRA), o total não passa dos 10 milhões”, revela.

Mauro disse ainda que, no mesmo período em que foram desapropriados 10 milhões de hectares, nos estratos acima de 2 mil hectares houve uma concentração fundiária de 57 milhões de hectares, só de 1996 a 2002. “Estamos fazendo uma Reforma Agrária às avessas. Ao passo que nós vamos tirando de colher, o modelo econômico vai colocando de pá”, comparou.

Segundo Mauro, de 1985 até hoje, o país perdeu 1,5 milhão de pequenos agricultores; só no governo Fernando Henrique 960 mil deles perderam suas terras. “Não dá para competir”, lamentou.

Em contrapartida, Edson Vismona disse que a apresentação de Gilmar Mauro havia sido focada somente na parte vazia do copo d’água “meio cheio” do ditado popular. “Vou falar mais da parte cheia, porque na verdade nós avançamos e muito na questão”, sustentou. “Ainda que o MST não reconheça os números oficiais, admite que pelo menos 300 mil famílias foram assentadas nos últimos oito anos, o que é um avanço enorme na perspectiva histórica brasileira, que até 1994 havia atendido apenas 218 mil mil famílias”.

Isso, destacou, sem contar as famílias que foram beneficiadas pelos novos instrumentos da Reforma Agrária, como o Banco da Terra e o Crédito Fundiário de Combate à Pobreza Rural, por meio dos quais o governo espera ter mais alguns milhares de famílias assumindo um pedaço de terra. “Especialmente na Região Sul, onde a estrutura fundiária propicia a atuação desses instrumentos de crédito fundiário”, revelou.

Juiz Luciano Godoy, mediador do debate, e Gilmar Mauro, do MST

Edson Luiz Vismona, secretário nacional da Reforma Agrária INFORMATIVO AJUFE

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R E G I S T R O

H I S T Ó R I C O

Fotos recuperadas pelo Desembargador Vladimir Passos de Freitas para publicação no livro sobre a história da Justiça Federal, que dedicará um capítulo à AJUFE

Bernardo Cabral, Aristides Junqueira e Juíza Maria Rita em reunião da década de 80

Ministro José Delgado e Juiz João Gomes no 1º Encontro Nacional da AJUFE

DADÃO, que é repetido várias vezes ao dia durante toda a programação da TV Justiça.

Os presentes ao 19º Encontro Nacional de Natal poderão assistir a todos os programas e prorametes já realizados pela AJUFE para a TV Justiça, que estarão sendo rodados em telão próximo ao auditório principal. Ainda, vão conferir na abertura um vídeo institucional contando a história da criação da AJUFE e sua evolução nesses 30 anos, com depoimentos de juízes fundadores, ex-presidentes e autoridades que acompanham e reconhecem a importância da atuação da entidade.

Entre eles os ministros do STF Marco Aurélio Mello (presidente), Nelson Jobim e Carlos Vello-

so, o presidente do STJ, ministro Nilson Naves, o ministro aposentado do STJ José Cândido de Carvalho Filho, o ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, e o diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Armand Pereira. O início das atividades e o passado da entidade são relembrados pelo desembargador Vladimir Passos de Freitas, do TRF da 4ª Região, que dedica um capítulo inteiro do livro que está escrevendo sobre a história da Justiça Federal à AJUFE. Aos ex-presidentes Tourinho Neto e Flávio Dino, bem como ao atual, Paulo Sérgio Domingues, cabe o testemunho sobre a evolução da AJUFE de entidade estritamente corporativa para uma atuação político-institucional.

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Judiciário não esteve entre prioridades dos presidenciáveis A AJUFE decidiu marcar a data do trigésimo aniversário, 20 de setembro, com um ato que reforça o perfil combativo desenvolvido nessas três décadas. Por isso escolheu divulgar, no próprio dia 20, o resultado do questionário que encaminhou em agosto aos quatro então candidatos à Presidência da República mais bem cotados nas pesquisas eleitorais – Anthony Garotinho, Ciro Gomes, José Serra e Luis Inácio Lula da Silva. Foram feitas cinco perguntas aos quatro, resumindo as discussões envolvendo o Judiciário que a AJUFE considera mais urgentes de um posicionamento firme e compromisso de cumprimento pelo vencedor. Três dos candidatos – a exceção foi José Serra - responderam ao questionário da AJUFE. Essa consulta foi um compromisso assumido pelo presidente da Associação, Paulo Sérgio Domingues, ao tomar posse em junho. “Num ano eleitoral como esse, nos sentimos no dever de buscar junto aos candidatos garantias de respeito à independência do Judiciário”, explicou.

Foi com essa premissa que a AJUFE avaliou os programas de governo dos quatro candidatos, constatando que o Poder Judiciário e o relacionamento deste com o Executivo não era prioridade para nenhum deles. “A conclusão emergiu do modo superficial e ligeiro com que as questões propostas foram enfrentadas, muito embora tenham estreita ligação com problemas emergenciais como a violência urbana, a impunidade e a corrupção”, lamentou Domingues.

Entretanto, ponderou, a resposta de três deles ao questionário sinalizou ao menos um razoável sinal de respeito ao Poder Judiciário e ao papel que ele representa para a sociedade.

A AJUFE agradece aos três candidatos que responderam a suas preocupações e publica agora, já tendo sido eleito Luis Inácio Lula da Silva, as respostas do novo Presidente da República ao questionário, torcendo para que sejam o prenúncio de uma situação em que o relacionamento entre o Executivo e os Juízes Federais seja de mútuo respeito e diálogo democrático. (*) As respostas dos demais candidatos e a avaliação da AJUFE sobre elas podem ser consultadas no site da entidade (www.ajufe.org.br, em Agência de Notícias/ Notícias da AJUFE)

ENTREVISTA: Ministro Carlos Velloso

“A missão da AJUFE hoje é garantir a cidadania” O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Mário da Silva Velloso, ex-presidente da Corte na gestão anterior, figura entre os fundadores da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e ainda hoje mantém uma relação fraterna com a entidade. Velloso foi dos primeiros juízes mineiros a aderir à ata de criação da associação de classe que nascia, no final da década de 60, para defender melhores salários e condições de trabalho para a então recém-criada Justiça Federal. Trinta anos depois, entretanto, ele aponta uma mudança de foco fundamental nas atividades da AJUFE, que passou da defesa dos interesses estritamente corporativos para a da garantia da cidadania.

Nessa entrevista, o ministro relembra seu começo na Justiça Federal, o processo de criação da AJUFE e revela o orgulho de pertencer aos quadros da entidade. Que, segundo ele, é sua forma de não “desencarnar ” da missão de juiz federal de primeiro grau - função que, confessa, foi a que mais o realizou na carreira.

AJUFE – O senhor participou da fundação da AJUFE? Carlos V elloso - Participei, eu sou da priVelloso meira leva, juiz da primeira hora, como costumávamos falar. A AJUFE foi criada por idealismo dos juízes federais no final da década de 60, embora juridicamente só tenha sido registrada em 1972.

Quero destacar nessa iniciativa o papel do juiz federal Armindo Guedes, do Rio Grande do Norte, que era um bom administrativista, discípulo do Seabra Fagundes, escrevia bem e proferia boas sentenças. Foi dele a idéia da criação da Associação dos Juízes Federais. Lembro-me que ele aportou lá em Minas Gerais num sábado pela manhã, vindo do Rio de Janeiro, com um livro debaixo do braço, buscando inscrições para a AJUFE, entusiasmando os colegas a se filiarem. E logo em seguida já conseguia realizar a primeira seção, a de fundação, em Fortaleza. Eu não pude comparecer, mas assinei a ata, que foi levada a Belo Horizonte especialmente para nós assinarmos. E assim nasceu a AJUFE, pela força do idealismo desses juízes pioneiros. E nasceu com o intuito primeiro de tentar melhorar os vencimentos e as condições de trabalho dos juízes, porque o início da Justiça Federal foi dramático.

AJUFE – Como assim, dramático, ministro?

V elloso – As condições iniciais eram muito Velloso precárias. A Justiça Federal foi criada em 1966 e instalada em 1967. Na de Minas Gerais, tomamos posse perante o Conselho da Justiça Federal tendo como presidente o notável ministro Oscar Saraiva, que foi um dos autores do anteprojeto que redundou na lei de sua criação, a de nº 5.010/66. Imediatamente começamos a trabalhar. Éramos seis: três titulares e três substitutos. Sebastião Reis, hoje ministro aposentado do STJ, foi nomeado para a 2ª Vara e eu para a 3ª. Fomos designados pelo Conselho para responder pelos trabalhos judiciários.

Os demais juízes, chefiados pelo hoje ministro José Pereira de Paiva, à época da 1ª Vara, providenciavam a instalação da Justiça Federal no estado. En-

quanto isso, Sebastião Reis e eu ocupávamos o mesmo escritório, num gabinete emprestado da Fazenda Pública de Minas Gerais. Ali começamos a despachar e a deferir os primeiros mandados de segurança que, na maioria, diziam respeito ao Fisco, pois em Minas havia um delegado da Receita Federal que era um homem muito rigoroso, eu diria até feroz, que negava certidões negativas pelo simples fato do sujeito desejar viajar ao exterior.

Bastava o requerimento da certidão para tirar um passaporte para ele já instaurar um procedimento administrativo fiscal contra o cidadão. Tivemos diversos mandados de segurança desse tipo e nós os concedíamos todos.

AJUFE – E como foi a recepção da população ante a nova instância judicial?

Velloso - A Justiça Federal surgiu com um sabor de novidade e parecia que fora criada para atender aos interesses do governo, primeiro do Presidente Castelo Branco e em seguida de Costa e Silva. Mas logo os juízes passaram a demonstrar que nada disso ocorreria. Meu nome chegou a ir parar no Conselho de Segurança Nacional em razão das liminares que eu deferia. Mas, felizmente, nunca tivemos nenhum problema com nenhuma autoridade. Não tínhamos secretária, telefone, nada do que é básico. Datilografávamos nós mesmos os nossos despachos e sentenças. Eu não tive problemas com isso, pois sempre escrevi a máquina. Mas o Sebastião Reis tinha: suas sentenças eram dadas a bico INFORMATIVO AJUFE

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de pena. Foi um tempo interessante, um tempo muito bom, éramos jovens – isso já tem 36 anos – e tudo que acontece quando somos jovens é lucro.

AJUFE - Os objetivos da AJUFE mudaram bastante dessa época para cá, não?

Velloso - Sem dúvida, a AJUFE surgiu basicamente para melhorar nossos salários – à época, ganhávamos 900 cruzeiros. Eu mesmo tive um decréscimo nos vencimentos quando fui nomeado juiz federal, mas não me arrependi, porque descobri que a minha vocação era de fato a magistratura. A entidade tinha, assim, um alto sentido corporativo.

Hoje, entretanto, a AJUFE, visualizada sob o ponto de vista institucional, é muito mais do que isso.

Claro que ela continua cuidando dos interesses da magistratura federal, e ela deve fazer isso, mas agora busca muito mais os interesses da cidadania. A AJUFE quer acima de tudo realizar a cidadania, fazer com que o brasileiro se sinta cada vez mais cidadão, quer viabilizar o acesso à Justiça. Há uma mudança muito importante no foco dos interesses da entidade. Parece-me que essa preocupação com o coletivo é sua atividade principal hoje.

AJUFE - Como o senhor avalia, nesse contexto, a participação da AJUFE na Reforma do Judiciário?

Velloso - Muito importante, a entidade deve participar, sim. Ela adquire cada vez mais legitimidade se fizer isso e deixa de ser uma entidade representativa apenas de uma classe, para ser uma que pugna em realizar os interesses dos cidadãos em geral e tornar cada vez mais realidade a cidadania.

AJUFE – TTrês rês décadas depois, o senhor ainda mantém ligações com a AJUFE? Velloso - Sim, faço parte até hoje da Associação, não deixo de contribuir e ainda não “desencarnei”, como costumo brincar. Ainda me considero um magistrado da Justiça Federal, mesmo tendo integrado praticamente todos os tribunais desse país, à exceção do TST e do STM – passei pelo TRE, pelo antigo Tribunal Federal de Recursos, que tinha competência muito mais vasta que os atuais TRFs, pelo TSE, que presidi e onde fui corregedor geral, pelo STJ e STF, que também presidi. Estou contando isso para revelar que onde mais me realizei como juiz foi no primeiro grau, como juiz federal em Minas Gerais. Foi ali que me preparei para todos os cargos futuros.

AJUFE - Como um dos fundadores, como o senhor se sente com o reconhecimento atual da sociedade sobre essa atuação mais política da AJUFE ?

Velloso – Me sinto muito orgulhoso em pertencer à AJUFE, em ter acompanhado essa evolução da nossa entidade representativa e muito feliz quando juízes federais me procuram, em todo país.

Jovens que vêm conversar comigo, que me pedem conselhos, orientações, que querem trocar idéias.

Hoje, temos juízes federais muito jovens, com menos de 25 anos até. Na minha época, fui nomeado com a idade mínima, que era 30 anos; hoje, isso é um matusalém. Mas não tenho nenhum preconceito contra a juventude. Penso que o homem é como o vinho, que com o tempo fica mais apurado ou se avinagra, dependendo se tem bom ou mau caráter.

Se o juiz tiver bom caráter desde o princípio, só vai melhorar com o tempo.

ria em 75% dos casos junto às cortes superiores.

Para debater o tema, a AJUFE produziu matéria mostrando que a causa de tal volume é que muitos segurados não aceitam os cálculos do INSS para as aposentadorias e pensões e nem os critérios da autarquia sobre quem tem direito aos benefícios.

Com depoimentos de aposentados e pensionistas, o programa aborda ainda os benefícios especiais que estão sendo concedidos atualmente, como o da LOAS, para deficientes físicos ou idosos, e a pensão por morte em casos de casais homossexuais.

Debate/convidados: n juiz Mauro Rocha Lopes, do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro n juíza Marina Vasques, da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC n Luciana Hoff Corrêa, procuradora federal junto ao INSS 7 - Combate ao Trabalho Escravo e Questionário Presidenciáveis O programa da AJUFE aproveitou a I Jornada de Debates sobre o Combate ao Trabalho Escravo realizada no país, em Brasília, no mês de setembro, para reforçar as posições da entidade pela federalização da competência para julgar crimes envolvendo submissão a condições análogas às da escravidão.

Organizadora do evento junto com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Ministérios da Justiça e do Trabalho, a AJUFE defende uma atuação integrada com a Justiça do Trabalho, em que a parte penal e criminal fique sob responsabilidade da Justiça Federal e as questões trabalhistas cíveis e indenizatórias com a do Trabalho.

Para a AJUFE, os crimes de trabalho escravo são crimes contra os Direitos Humanos, área em que o governo brasileiro mantém compromissos e tratados junto à comunidade internacional que podem render punições se não cumpridos os compromissos de combate à prática. Esse é outro fator que puxa a competência para a JF. Entrevistados: n Paulo Jobim Filho, ministro do Trabalho n Nilson Naves, ministro presidente do STJ n Paulo Sérgio Pinheiro, secretário nacional dos Direitos Humanos n juiz Paulo Sérgio Domingues, presidente da AJUFE n juiz Flávio Dino, diretor da AJUFE n juiz Carlos Eduardo Delgado, de Sorocaba/SP n juiz Clodomir Sebastião Reis, de Boa Vista/Roraima n juiz Jair Araújo Facundes, de Rio Branco/Acre O segundo bloco do programa é dedicado ao questionário que a AJUFE encaminhou aos candidatos à Presidência da República para posicionamento sobre cinco temas do Judiciário de interesse fundamental da entidade - foro privilegiado, critérios de indicação ao STF, o poder público nos tribunais, Segurança Pública e Reforma Agrária. A AJUFE decidiu marcar a data de seus 30 anos de fundação, em 20 de setembro último, com a divulgação das respostas dos presidenciáveis a esse questionário.

Em entrevista coletiva à imprensa, o presidente, Paulo Sérgio Domingues, divulgou o que os candidatos propunham para os temas e também a avaliação da entidade sobre suas respostas. A conclusão geral foi de que os candidatos não conhecem o Judiciário, suas funções e importância como Poder da República e, também, que este não figurava entre suas prioridades de Governo.

8 - Direito Internacional O programa sobre esse tema foi reformulado, atualizado e repetido, em função da impossibilidade de comparecimento ao debate dos entrevistados convidados para a semana.

9 - Direitos Humanos A partir da retrospectiva de quatro massacres marcantes no país - Carandiru, Candelária, Corumbiara e El Dorado dos Carajás - e dos respectivos julgamentos dos culpados, que não puniram ninguém até o momento, a AJUFE trouxe à discussão sua proposta de federalização dos crimes contra os Direitos Humanos. Um seminário internacional sobre a violação dos Direitos Humanos, realizado pelo Itamarati em Brasília, tornou ainda mais factual o debate.

As entrevistas ressaltam que são crimes pelos quais a União responde perante tribunais internacionais, pois o Brasil é signatário de vários acordos de cooperação na área e, em função da impunidade, já está respondendo pela violação desses tratados. A posição da AJUFE é a de que, em função dessa responsabilidade da União, a Justiça Federal é que deve ser a incumbida de julgar os crimes contra os direitos humanos. Além de estar menos sujeita às injunções políticas locais, o que tornaria mais efetivo o combate à impunidade.

Entrevistados: n Celso Lafer - ministro das Relações Exteriores n Paulo de Tarso Ribeiro - ministro da Justiça n Paulo Sérgio Pinheiro - secretário nacional de Direitos Humanos n Vera Duarte de Penna - ministra da Suprema Corte de Cabo Verde/África n Flávia Piovesan - procuradora do Estado de São Paulo n Carlos Frederico dos Santos - presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) INFORMATIVO AJUFE

Debate/convidados: n José Carlos Garcia - juiz federal em Niterói/RJ e diretor da AJUFE n Michael Nolan - advogada especialista em Direitos Humanos, sócia do escritório Greenhalg e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP n Guilherme de Almeida - assessor especial da secretaria de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça 10 - Agências Reguladoras A presença do estado na economia brasileira está sendo reduzida nos últimos anos em conseqüência da privatização de empresas e concessão de serviços públicos. Com isso, a atuação da iniciativa privada em setores fundamentais como o da energia elétrica, água, transportes e telecomunicações passou a ser regulado por agências com independência política e financeira. O funcionamento e o poder dessas agências, especialmente a autonomia de seus dirigentes frente ao Presidente da República, foram os temas desse debate provocado pela AJUFE. Entrevistados: n Jeferson Kelman - presidente da Agência Nacional de Águas (ANA) n Cláudio Girardi - procurador-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Debate/convidados: n João Batista Gomes Moreira - desembargador do TRF da 1ª Região, mestre em Direito Administrativo n Manoel Lucívio de Loyola - procurador-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) n Fernando Quadros da Silva - juiz federal em Curitiba/PR, diretor da AJUFE e autor do livro Agências Reguladoras - A sua independência e o princípio do Estado Democrático de Direito 11 - Assistência Judiciária/ Informatização do Processo Judicial/ Repercussão vitória de Lula a) Assistência Judiciária Quase metade dos processos em tramitação nas varas federais envolve a população carente, que procura a Justiça para defender seus direitos mas não tem condições financeiras de arcar com os custos de advogados e peritos. A Constituição prevê, em seu artigo 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos e, no artigo 134, que a Defensoria Pública é a responsável pela orientação jurídica e defesa em todos os graus dos mais necessitados.

O problema é que essa competência, que é da União, só está sendo cumprida pelos estados, o que compromete o atendimento, pois existem apenas 2.800 defensores públicos em todo país para atender a uma população carente de mais de 70 milhões de pessoas. Na Justiça Federal, a situação é ainda mais grave: a Defensoria Pública da União só dispõe de 111 profissionais para atender a todo o país - uma demanda que, somente nas capitais e grandes cidades, significa mais de 8 mil atendimentos por mês.

Com isso, os juízes federais são obrigados a nomear advogados particulares para prestar a assistência jurídica - os defensores dativos - que custaram aos cofres públicos, só este ano, R$ 4,5 milhões. Pelos cálculos da própria Defensoria Público, metade desse valor já seria suficiente para ampliar a 800 o número de defensores da União, se o governo decidisse realizar concurso público.

Por isso, a AJUFE defende a ampliação imediata da Defensoria Pública via concurso.

Entrevistados: n Safe Carneiro - advogado, presidente da OAB/DF n Roberto Freitas Filho - presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos n Anne Elizabeth Nunes - chefe da Defensoria Pública da União n Alexandre Lobão - defensor público da União n Marcos Vinicius Bastos - juiz federal da 12ª Vara Criminal de Brasília e diretor da AJUFE n Carlos Eduardo Delgado - juiz federal de Sorocaba/SP b) Informatização do Processo Judicial A AJUFE aproveitou um congresso internacional sobre informática no Judiciário, realizado pelo STJ em Brasília, para reforçar as vantagens do projeto de lei que apresentou ao Congresso, por meio da Comissão de Legislação Participativa. O projeto foi aprovado pela Comissão e também pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mas no Senado ganhou substitutivo que modifica o texto original, abrindo o risco de engessamento da lei, em função do direcionamento para a opção única pelo sistema de chaves públicas.

No congresso, a AJUFE confrontou suas propostas com as da Comissão de Informática da OAB/SP, que criticou o projeto dos juízes federais e defende a aprovação do sistema de chaves públicas. Mas a maioria dos entrevistados apoiou o texto original da AJUFE para a matéria.

Entrevistados: n ministro Nilson Naves - presidente do STJ n Sérgio Eduardo Cardoso - juiz federal em Florianópolis/SC, diretor da AJUFE e membro da comissão de informática da entidade que elaborou o ante projeto de lei n Jones Figueiredo Alves - desembargador do TJ de Pernambuco n Ana Maria Pimentel - desembargadora do TRF 3ª Região

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa salários mínimos. Domingues ressalvou, entretanto, que a uniformização das decisões precisa servir também para que o INSS e a União adotem os entendimentos tomado no âmbito administrativo da Justiça Federal.

Nomenclatura de Desembargador A AJUFE criticou, no site Consultor Jurídico, a decisão dos juízes do TRT do Maranhão de passarem a ser chamados de desembargadores. O presidente, Paulo Sérgio Domingues, lembrou que a entidade historicamente tem defendido que o ideal seria que todos os membros do Judiciário fossem chamados de juiz com a correlata designação do tribunal a que pertencem, seja ele estadual, federal ou mesmo superior.

Site da AJUFE O site da entidade na internet - www.ajufe.org.br - foi selecionado pelo jornal Valor Econômico em recomendação a seus leitores para dados detalhados sobre a atuação da Justiça Federal.

Prédio da Justiça Federal no Acre O juiz federal Pedro Francisco da Silva, por meio da AJUFE, contestou no Jornal do Brasil nota de coluna política em que o TCU acusava superfaturamento na construção do edifício sede da Justiça Federal no Acre. Responsável pela obra, ele afirmou que os auditores do TCU haviam aceito os argumentos da construtora que assumiu a execução da obra sem, antes, terem ouvido os argumentos do juiz. Segundo ele, o problema ocorreu porque a construtora quer receber mais do que o que foi contratado pela obra.

Tráfico de armas no Rio de Janeiro O Jornal do Brasil publicou em sua seção de Cartas nota da AJUFE em defesa do juiz federal Flávio Oliveira Lucas, que absolveu acusados de tráfico de armas por falta de provas. O jornal publicou uma série de matérias criticando a atuação do magistrado no caso e também sua sentença, em função de existirem fitas gravadas de escutas telefônicas que ajudariam a comprovar o crime. Mas a AJUFE esclareceu que as fitas não constavam dos autos quando o juiz prolatou a sentença, foram extraviadas e, na data em que supostamente teriam sido encaminhadas, ele ainda nem era juiz federal, portanto, não poderia tê-las recebido em sua Vara. Além de lamentar e condenar o expediente de interferência indevida do jornal na atividade jurisdicional, que atingiu a honra do magistrado, o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, estranhou o fato de que o JB, tendo recebido as tais fitas por denúncia anônima, não as tenha remetido à Justiça.

Presídios Federais A AJUFE aproveitou o anúncio do Ministério da Justiça, de que vai destinar R$ 30 milhões de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a construção de cinco presídios federais em vários estados do país, para tornar a defender sua proposta de construção de presídios federais para abrigar exclusivamente os condenados pela Justiça Federal. Segundo afirmou Paulo Sérgio Domingues no Consultor Jurídico, nos presídios estaduais as condições locais podem prejudicar ou influenciar a execução das penas dos criminosos responsáveis, por exemplo, pelo tráfico internacional de drogas ou lavagem de dinheiro.

Aposentadoria aos 75 anos para ministros do STF O site especializado Carta Maior publicou matéria especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende aumentar a idade da aposentadoria compulsória para os servidores públicos de 70 para 75 anos, o que atingiria também os ministros do STF e impediria, se aprovada logo, o novo Presidente da República de nomear novos ministros em seus cinco anos de mandato. Consultado, o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, avaliou que este não é o momento para tal mudança, a qual, se avaliada de forma atropelada e sem o devido aprofundamento da discussão com a sociedade, seria meramente casuística.

AJUFE discute Agências Reguladoras na TV Justiça O programa semanal da entidade na TV Justiça, o Justiça Para Todos, levou ao ar debate sobre a independência jurídica das agências reguladoras, enfocando especialmente a questão em torno do mandato de seus dirigentes, que não são eleitos mas indicados pelo Executivo, ganhando estabilidade de quatros anos no cargo. Assim, não podem ser demitidos sequer pelo novo Presidente da República. Participaram do debate o juiz federal Fernando Quadros da Silva, autor de livro em que confronta a independência das agências com o princípio do Estado Democrático de Direito e sustenta que o modelo não é legítimo em relação à forma de condução dos dirigentes; o procurador-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Manoel Lucívio de Loiola; e o desembargador do TRF da 1ª Região, João Batista Gomes Moreira. O Consultor Jurídico publicou matéria destacando o tema e chamando a atenção para o programa da AJUFE. Setembro Questionário aos presidenciáveis A AJUFE elaborou um questionário aos quatro principais candidatos à Presidência da República com cinco perguntas sobre o Judiciário que considera imprescindíveis de um posicionamento do Presidente da República - foro privilegido, critérios de indicação ao STF, o poder público nos tribunais, Reforma Agrária e Segurança Pública. As respostas foram divulgadas em entrevista coletiva na sede da entidade, INFORMATIVO AJUFE

concedida pelo presidente, Paulo Sérgio Domingues, que avaliou que o Judiciário não estava entre as prioridades de nenhum dos três candidatos que responderam às perguntas - José Serra foi o único que não respondeu o questionário. Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo, Agência Estado, O Globo, Jornal do Brasil, Valor Econômico, Gazeta Mercantil de São Paulo e os sites iG (Último Segundo) e Consultor Jurídico deram ampla cobertura ao que chamaram de “sabatina” dos candidatos pelos juízes federais. Em outubro outubro, quando Lula venceu as eleições, os sites Consultor Jurídico e nomínimo (colunista Ricardo Setti) relembraram e comentaram suas respostas ao questionário da AJUFE. Trabalho Escravo A AJUFE esteve na imprensa defendendo a competência da Justiça Federal para julgar os crimes envolvendo trabalho análogo à situação de escravidão praticamente o mês inteiro: do dia 04 ao 29, há reportagens, notas, artigos e até editoriais em que sua proposta é detalhada. Foi outro tema em que houve confronto e trocas de notas via imprensa com a Anamatra e também o TST. A AJUFE aproveitou todos os espaços na mídia e também a I Jornada de Debates sobre o Trabalho Escravo, realizada no STJ, para defender sua posição - a de que os crimes envolvendo trabalho escravo devem ser julgados pela Justiça Federal porque são crimes contra os Direitos Humanos, pelos quais a União está sujeita a punições internacionais em função de tratados de que o Brasil é signatário. O Estado de São Paulo, Valor Econômico, Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, A Tarde (BA), Agência Jbonline, iG, Consultor Jurídico e Expresso da Notícia fizeram a cobertura de toda a polêmica.

Projeto de Informatização do Processo Judicial Outro tema que a AJUFE manteve o mês todo na mídia, para defender a retomada de seu texto original no projeto que normatiza o trâmite de informações por meio eletrônico. Aprovado pela Câmara dos Deputados em junho, o texto recebeu substitutivo no Senado, do senador Osmar Dias, que altera pontos fundamentais do projeto e, segundo denúncia da AJUFE, engessa a lei ao impor uma única tecnologia para o novo sistema - a de Chaves Públicas. A Comissão de Informática da OAB/SP, que acaba de lançar um sistema próprio de chaves - a ICP-OAB - apoia o substitutivo do Senador e divulgou diversas notas criticando a proposta original da AJUFE, todas respondidas no mesmo dia pela entidade. Valor Econômico, Jornal do Commércio, coluna Cláudio Humberto, Consultor Jurídico e editoriais de O Estado de São Paulo deram acompanhamento em bom espaço à polêmica.

Redução dos cursos de Direito A AJUFE se manifestou contra o ato do ministro da Educação que permitia a redução do tempo de duração dos cursos de Direito de cinco para três anos, mas está suspensa por liminar obtida pela OAB no STJ. O presidente, Paulo Sérgio Domingues, avaliou que a medida não contribui para o necessário aprimoramento dos cursos jurídicos no país, que já enfrentam dificuldades, e apoiou projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Luiz Antônio Fleury que susta os efeitos do parecer normativo do Ministério da Educação.

Os sites especializados Expresso da Notícia e Consultor Jurídico publicaram matérias especiais sobre o tema.

Foro privilegiado para ex-presidentes A AJUFE é totalmente contra proposta apresentada pelo deputado Bonifácio de Andrada, que prevê foro especial para autoridades e ex-ocupantes de cargos públicos acusados de improbidade administrativa. Relembrando que o STF recém revogou, em 99, a Súmula 394, que estabelecia o foro vitalício para as autoridades públicas, a entidade sustenta que o novo projeto de lei sobre o tema é inconstitucional e, portanto, só pode ser aprovado por meio de Emenda Constitucional. O Estado de São Paulo, Jornal da Comunidade (de Brasília) e o site Carta Maior repercutiram a posição da AJUFE em amplas matérias sobre o foro privilegiado.

Improbidade no STF Outra oportunidade em que a AJUFE se manifestou contra o STF julgar ações de improbidade administrativa, sustentando que a Constituição Federal não outorga essa competência à Suprema Corte em ações administrativas, mas apenas na esfera criminal. A Folha de São Paulo e os sites Consultor Jurídico e Expresso da Notícia divulgaram nota em que a AJUFE manifestou preocupação com a possibilidade do STF acolher argumentos de autoridades do governo, como o ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, para serem julgados em foro especial por atos lesivo ao Tesouro Público.

Rebelião em Bangú 1 Quando da violenta rebelião no presídio de Bangú 1, no Rio de Janeiro, que terminou com várias mortes, a AJUFE divulgou nota reforçando sua proposta pela construção de penitenciárias federais no país. A medida, que integra as propostas da entidade para um Plano Emergencial Nacional de Segurança Pública, é defendida há anos pela AJUFE, para reduzir os riscos com a concentração de criminosos perigosos - como os traficantes internacionais de drogas - em presídios estaduais.

Publicaram a nota iG, Consultor Jurídico e Uol Últimas Notícias.

Observadores Internacionais nas Eleições 2002 Denúncias de interferência do crime organizado no TRE do Acre e acusações de falta de isenção nas decisões do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), durante o primeiro Turno, levaram alguns partidos políticos a pedir a presença de observadores internacionais nas eleições gerais de 2002. A AJUFE se manifestou contrária à idéia,

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