ESTA É UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL
NOVEMBRO / 2003
Encontro de 2003 é o maior da história da AJUFE O
XX Encontro Nacional dos Juízes Federais, que começa dia 26 em Florianópolis (SC), terá mais
de 500 participantes magistrados e cerca de 300
XX Encontro Nacional dos Juízes Federais do Brasil
estudantes e advogados. Valorizando a demanda, o STJ decidiu realizar no próprio evento as próximas sessões do Conselho da Justiça Federal e dos
Justiça, Ética e Direitos Humanos
Corregedores dos TRF’s, entre outras. Com o tema Justiça, Ética e Direitos Humanos, o encontro terá
26 a 28/11/2003 Florianópolis - SC
palestras da juíza Justice Antonella Muraroni, da Corte Européia de Direitos Humanos, do sociólogo Emir Sader, do empresário Emerson Kapaz e do ministro do STJ Teori Zavascki.
Ministro Ricardo Berzoini, da Previdência Social, volta atrás e atende pedido do juiz Flávio Dino, diretor da AJUFE, prorrogando o prazo de revisão das aposentadorias e pensões do INSS para 2008.
Após três anos de tramitação, Câmara e Senado aprovam a criação das 183 novas Varas da Justiça Federal. Presidente Lula sancionou a lei em 21 de novembro.
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Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil/Rose
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Justiça Federal mais perto da sociedade
Presidente: Paulo Sérgio Domingues Vice-presidentes: 1ª REGIÃO: Ney de Barros Bello Filho 2ª REGIÃO: Carlos Guilherme Francovich Lugones 3ª REGIÃO: Luciano de Souza Godoy 4ª REGIÃO: Marciane Bonzaninni 5ª REGIÃO: Walter Nunes da Silva Junior
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inalmente, foi aprovado e sancionado o proje to de lei de criação de 183 novas varas para a Justiça Federal. O trâmite do projeto foi longo e difícil, repleto de negociações a respeito de, principalmente, dois temas: a localização das varas, e o cronograma de sua instalação, este último devido à questão orçamentária. O projeto aprovado não é o dos sonhos da Justiça Federal, e já se vislumbra a necessidade de um novo projeto; porém, agora será possível aumentar o processo de interiorização da Justiça Federal e consolidar a implementação dos Juizados Especiais Federais, melhorando a prestação jurisdicional e, também, as condições de trabalho dos Juízes Federais. Nos últimos dias, as filas às portas dos Juizados Especiais e as centenas de milhares de processos distribuídos por aposentados visando a revisão de seus benefícios trouxeram à luz outra questão importante: o papel do Poder Executivo no congestionamento do Poder Judiciário. A sociedade e a mídia puderam constatar que a recusa do Executivo em estender a todos os cidadãos as decisões consolidadas na jurisprudência - um problema histórico - é uma das causas fundamentais para a morosidade da Justiça. Pu-
Secretário-geral: Jorge Antônio Maurique 1º Secretário: André Prado de Vasconcelos Tesoureiro: Fernando Moreira Gonçalves Revista: Renato Lopes Becho Assuntos Legislativos: Flávio Dino de Castro e Costa Relações Internacionais: Fernando Quadros da Silva Cultural: Liliane Roriz de Almeida Social: Alexandre Libonati de Abreu
deram, ainda, verificar que a sociedade, ao contrário do que se pode pensar, confia no Poder Judiciário e o procura para buscar o reconhecimento de seus direitos. Esperamos que esses fatos sejam levados em consideração na elaboração da Reforma do Judiciário que deverá ser retomada em 2004. Mudar o Judiciário não será apenas promover alterações constitucionais, mas implicará em medidas de ordem legislativa infraconstitucional - especialmente processual -, de ordem prática e organizacional, em que cada Poder - em cooperação ao invés de antagonismo - deverá fazer sua parte. Aproveitamos para saudar os participantes do XX Encontro Nacional dos Juízes Federais. O Evento, coordenado pelo Secretário-Geral da AJUFE, Jorge Maurique, será oportunidade de debates sobre questões institucionais importantes para a Justiça Federal e para a Sociedade, além de proporcionar a confraternização entre os colegas, que exercem suas atribuições em todos os Estados do País. Com quase quinhentos Magistrados Federais de todas as instâncias, será certamente o maior Encontro da história da nossa Associação.
Relações Institucionais: José Henrique Guaracy Rebelo Assuntos Jurídicos: Julier Sebastião da Silva Coordenadoria de Comissões: Luis Praxedes Vieira da Silva Esportes: Abel Fernandes Gomes
REFORMA
DO
JUDICIÁRIO
Foto: Agência Câmara
E X P E D I E N T E
EDITORIAL
DIRETORIA DA AJUFE
Conselho Fiscal: Lázaro Guimarães William Douglas Marcus Vinicius Reis Bastos Suplentes: José Carlos Garcia Vieira Adel Américo Dias de Oliveira Itagiba Catta Preta Neto AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil SRTVS Qd. 701, Bl. H, Ed. Record, Sl. 402 CEP – 70.345-000 Fone: (61) 321-8482 E-MAIL: imprensa@ajufe.org.br SITE: www.ajufe.org.br Redação e Edição Márcia Quadros Registro Profissional: SC 00271-JP Editoração Eletrônica Sapiens Comunicação/Licurgo S. Botelho Fone: (61) 248-1810 Impressão Gráfica Santa Clara (61) 344-1311
Paulo Sérgio (E) com o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) e desembargador Caetano Lagresta
Audiência pública na Câmara ouve AJUFE O
presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, foi o convidado da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma do Judiciário sobre o tema “Acesso à Justiça”, no último dia 13 de novembro. Ele avaliou aos deputados que a divulgação das denúncias envolvendo juízes federais em casos de corrupção demonstra, antes de tudo, transparência. Isso porque as escutas telefônicas das conversas dos juízes foram autorizadas pelos seus próprios colegas. “Cortamos na carne, porém, não podemos permitir uma generalização dos casos de corrupção que
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o próprio Judiciário investigou, como se falássemos de todos os juízes do País”, reagiu. Segundo Paulo Sérgio, o Judiciário está se abrindo para questões relevantes da vida social. “Para preservar a imparcialidade, o Judiciário sempre se manteve à margem das discussões, esperando que a sociedade viesse a ele. Hoje, percebeu que somente será respeitado pela sua eficiência e não por sua pompa. E isso ocorrerá no dia em que os cidadãos entrarem em nossos prédios sentindo respeito e não medo da Justiça”, ressaltou.
183
V AS NO NOV
ARAS V VARAS
FEDERAIS
A
pós quase três anos de tramitação, o Congresso Nacional votou com agilidade o projeto de lei que cria 183 novas varas da Justiça Federal em todo país. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto no dia 30 de outubro e apenas seis dias depois o Senado também votava a matéria, dando sinal verde para essa que tem sido uma das principais reivindicações da AJUFE nos últimos anos. No dia 21 de novembro, o Presidente Lula concretizou a meta ao sancionar a lei em cerimônia especial no Palácio do Planalto, que reuniu os presidentes dos principais Tribunais Superiores e boa parte da diretoria da AJUFE. O presidente da Associação, Paulo Sérgio Domingues, avaliou que a rápida assinatura da lei pelo Presidente da República foi um gesto que aproxima o Executivo e o Judiciário. O vice-presidente da AJUFE, Walter Nunes da Silva Junior, destacou a importância da aprovação para a Justiça Federal, mesmo registrando que não era o projeto ideal almejado pelos juízes. “A definição sobre a matéria é positiva porque, no período em que o projeto aguardava votação, passamos a enfrentar dificuldades cada vez maiores para atender à demanda crescente. A situação não podia permanecer como estava”, afirmou Nunes. Ele e Paulo Sérgio ressaltaram que o que foi votado cumpre a finalidade básica de efetivar a interiorização da Justiça Federal. “As 183 novas varas vão possibilitar um maior acesso à Justiça, especialmente das camadas mais humildes da
Foto: Agência Brasil
Lula sanciona lei e aproxima Executivo e Judiciário
Lula e os presidentes de Tribunais Superiores durante sanção da lei no Palácio do Planalto população, pois a grande demanda no interior é sobre as questões afetas à Previdência Social”. A implantação das novas varas será realizada de forma escalonada, com previsão de conclusão até 2008. As primeiras 47 devem ser instaladas ainda este ano e outras 30 em 2004. Segundo Walter Nunes, a implantação das novas varas vai permitir também a ampliação dos Juizados Especiais Federais, que foram criados sem estrutura e pessoal próprio.
Como já há dotação orçamentária para as 47 varas autorizadas para 2003, a AJUFE defende que elas sejam prioritariamente destinadas aos Juizados Especiais Federais. “Vamos pleitear junto ao Conselho da Justiça Federal e também junto aos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF’s) que tomem as providências exigidas para a instalação dessas 47 primeiras varas até o final do ano”, anunciou o secretário-geral da AJUFE, juiz Jorge Antônio Maurique.
Posições da AJUFE no projeto U
m dos questionamentos da AJUFE ao projeto que tramitava na Câmara era sobre o fato dele definir os locais para a maior parte das varas, o que dificulta a utilização dos recursos para a ampliação dos Juizados Especiais Federais, a justiça rápida e desburocratizada da Justiça Federal. Eles foram implantados no início de 2002 sem a correspondente criação de novas varas, o que significa falta de instalações físicas, equipamentos, funcionários e mesmo de juízes específicos. A entidade sempre defendeu, desde o início da discussão do projeto de lei que criava os Juizados Especiais Federais, em 2000, que concomitantemente fossem criados os cargos necessários à estruturação dos Juizados e de suas Turmas Recursais. Mas permaneceu um entendimento diverso no Judiciário e acabaram sendo enviados dois projetos sobre a matéria ao Congresso: um dispondo sobre as regras processuais, de iniciativa do Poder Executivo, e o outro tratando sobre cargos e estrutura, de iniciativa do STJ.
Somente o primeiro projeto foi transformado em lei com a velocidade desejada, resultando na Lei nº 10.259/2001 – a dos Juizados Especiais Federais. Apesar das dificuldades estruturais, a AJUFE considerou acertada a instalação imediata dos Juizados, em face dos enormes ganhos para o povo brasileiro. Já o projeto concernente à estrutura para os Juizados acabou sendo envolvido em sucessivas dificuldades: restrições orçamentárias da União, eleições gerais em 2002, recesso ‘branco” no Congresso, fim de Governo, posse do novo Governo. Uma das dificuldades nasceu no âmbito do próprio Judiciário: a localização parcial de Varas. A AJUFE defendia que as novas Varas fossem criadas por Região e que competisse a cada TRF a posterior fixação de suas sedes, mas a sugestão não foi aceita. Sem essa limitação, os deputados federais é que fixaram as sedes das Varas que seriam originariamente destinadas aos Juizados e às capitais. Isso ocorreu mais intensamente em relação aos estados do Norte, NorINFORMATIVO AJUFE
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deste e Centro-Oeste, onde existem somente seis Varas interiorizadas, em 20 estados. O fato colocou a Justiça Federal diante de um impasse: ou aceitava os avanços possíveis na Câmara dos Deputados ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria de retirar o projeto e enviar outro em bases diferentes, reiniciando a tramitação parlamentar, provavelmente em 2004. Assim, o projeto foi aprovado na Câmara com alterações que visam uma distribuição das Varas para atender às Emendas Parlamentares e, ao mesmo tempo, ampliar a interiorização da Justiça nos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. De todo modo, ainda assim, o projeto permite a urgente viabilização dos Juizados Especiais Federais em todo país, atualmente já com um volume de 600 mil processos. O texto que foi aprovado e depois avalizado pelo Senado corresponde, segundo o presidente em exercício da AJUFE, Walter Nunes da Silva Junior, à vitória do possível e evita a prorrogação indefinida dos impasses, como os quase três anos decorridos demonstraram.
SO CONGRES CONGRESSO
NACIONAL
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS
FEDERAIS
Processos vão superar os da justiça comum em três anos Foto: CJF
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m um prazo máximo de três anos, os Juizados Especiais Federais, que começaram a operar há menos de dois anos, deverão estar recebendo mais processos do que as varas comuns da Justiça Federal. A projeção é do diretor da AJUFE e coordenador do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, Flávio Dino de Castro e Costa, e foi apresentada durante o Congresso Nacional dos Juizados Federais, realizado de 20 a 22 de outubro em Brasília, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF). Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o Congresso reuniu juízes de todo país e teve as presenças do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal, ministro Nilson Naves, do coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários, ministro Ari Pargendler, e dos coordenadores dos Juizados Especiais Federais, além de convidados como o ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Dino abordou as tendências para o futuro da Justiça Federal com base num levantamento estrutural e estatístico, no qual comparou os principais indicadores da área nos últimos dois anos. “Observamos, por exemplo, que pela primeira vez na história houve uma diminuição do número de processos aguardando julgamento nos Tribunais Regionais Federais (TRF’s)”, revelou. Segundo ele, essa redução se deve a pelo menos dois fatores: o fim das grandes demandas de massa decorrentes de planos econômicos do governo e a valorização dos Juizados Especiais pela população. “Os Juizados introduziram um rito processual novo, onde o índice de trânsito em julgado em primeiro grau, ou seja, de casos resolvidos definitivamente sem o apelo às demais instâncias, atinge a ordem de 75%. Como o número de recursos é menor nessa nova instância, observamos o aumento da celeridade e, conseqüentemente, da credibilidade do serviço e de sua procura”, avalia Dino. Por vantagens como essa, o número de processos distribuídos nos Juizados já é, em média, 120% maior que o registrado nas varas comuns da Justiça Federal. Considerando-se os números atuais, em alguns estados, como o Maranhão, em fevereiro do ano que vem o número de processos será o mesmo nas duas instâncias. A velocidade dessa aproximação é maior quanto menor for a Seção Judiciária. Por isso, no Amazonas, Pará, Roraima e Amapá o volume em tramitação já é o mesmo das varas comuns. E a tendência é que o mesmo ocorra em todo o país. “Isso só não aconteceu ainda devido à competência restrita dos juizados da 3ª, 4ª e 5ª Regiões, que ainda tratam apenas das questões previdenciárias”, ressalta.
Flávio Dino (E) e Jorge Maurique (D) revelam risco de congestionamento da nova instância da Justiça Federal
Colapso anunciado
P
ara evitar um colapso dessa nova instância, Flávio Dino defende uma reestruturação urgente dos Juizados Especiais Federais, visando prepará-los para atender às novas demandas. “Em 2010 vamos ter, necessariamente, 2/3 de juizados e 1/3 de varas comuns na Justiça Federal. Isso significa dizer que mesmo a criação das 183 novas varas federais, recém aprovada pelo Congresso Nacional, não será suficiente. Precisaremos, ao longo do tempo, especializar outras varas comuns para atender às demandas dos Juizados”, propõe o juiz, que participou do projeto de elaboração da leis dos JEF’s, como representante da AJUFE. O colapso que os números anunciam para os Juizados Especiais Federais pode ser deflagrado em menos de um ano, pois a Lei 10.259 prevê para julho de 2004 a ampliação de competência na 3ª, 4ª e 5ª Regiões, que então passarão a receber todos as ações envolvendo a União e seus órgãos, e não apenas causas previdenciárias. A solução ideal, diz o juiz Flávio Dino, seria destinar
todas as 183 novas varas federais aprovadas pelo Congresso Nacional aos Juizados Especiais. “E, ainda assim, seria necessário especializar outras varas comuns, aumentar o número de juízes e servidores, além de estudar alternativas que possam contribuir para garantir o atendimento dessa nova demanda”, aponta. Porém, essa não é a realidade do projeto aprovado, que também não garantiu a autonomia da Justiça Federal na determinação dos locais onde as novas varas serão implantadas. “Sem o dispositivo legal autorizando os TRF’s a deslocar as sedes, teremos 50% das varas criadas em cidades distantes das capitais”, revela Dino. “Nesse caso, nossa avaliação é de que essas varas sejam transformadas em Juizados Itinerantes, sediados nas cidades determinadas pelo projeto porém com deslocamento permanente para atendimento da região de influência. Essa saída, além de evitar unidades sub-utilizadas, otimiza a estrutura disponível e permite atingir integralmente todo o território nacional”.
Estrutura da Justiça Federal
Movimentação Processual
560 Varas comuns (1ª instância)
Nos TRF’s - 850 mil 676 processos em tramitação (*)
239 Juizados Especiais Federais
Na 1ª instância - 4 milhões 80mil 932 (*)
183 novas varas (a serem implantadas até 2008)
Nos Juizados Especiais Federais 559mil 664 (**)
(*) Dados de 30/06/2003, excluem os processos já julgados - (**) Dados de agosto/2003, idem
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Crescimento da demanda nos JEF’s Comparando o movimento entre Juizados e Varas Comuns na 1ª Região, que é bastante heterogênea, utilizando três seções judiciárias de diferentes dimensões (MG, GO e MA) e Juizados de competência plena, a pesquisa permite projetar para as demais Regiões o mesmo cenário de aproximação entre o acervo total das Varas Federais comuns e o dos JEF’s: MINAS GERAIS Ações em Tramitação Nos JEF’s 25,89% Nas Varas Federais 74,11%
GOIÁS Ações em Tramitação Nos JEF’s 36,24% Nas Varas Federais 63,76%
Novas ações propostas Nos JEF’s 59,81% Nas Varas Federais 40,19%
Novas ações propostas Nos JEF’s 66,42% Nas Varas Federais 33,58%
MARANHÃO Ações em Tramitação Nos JEF’s 42,45% Nas Varas Federais 57,55%
TOTAL DA 1ª REGIÃO Ações em Tramitação Nos JEF’s 31,68% Nas Varas Federais 68,32%
Novas ações propostas Nos JEF’s - 66,45% Nas Varas Federais 33,55%
Novas ações propostas Nos JEF’s 60,45% Nas Varas Federais 39,55%
* Fonte: CJF e TRF 1ª Região
Só incentivo a acordos pode reduzir demanda O
secretário-geral da AJUFE, Jorge Maurique, que é juiz da Turma Recursal de Florianópolis (SC), aposta em ações de conscientização que incentivem os acordos como estratégia para a redução do número de recursos apresentados junto aos Juizados Especiais Federais. Segundo ele, esse trabalho de conscientização deve ser feito, principalmente, junto aos órgãos públicos. “Precisamos reforçar a vantagem dos acordos e, em contrapartida, as desvantagens do pesado ônus que decorre da apresentação de recursos desnecessários”, afirmou Maurique no Congresso Nacional dos Juizados. Segundo ele, os recursos desnecessários causam não apenas ônus financeiro, mas principalmente, de cidadania, uma vez que adiam a concessão de direitos adquiridos pela sociedade. Mas o incentivo aos acordos foi apenas uma das alternativas apresentadas pelo juiz para tentar minimizar os efeitos do grande número de recursos que vêm sendo apresentados junto às Turmas Recursais e que já são considerados um gargalo para o sistema. “O número de recursos na 4ª Região já representa 50% dos processos distribuídos e a tendência é de um aumento ainda maior se considerarmos a constante fragilização do serviço público no país”, alerta. Diante dos números, acredita Maurique, seria um equívoco pensar apenas na reestruturação das varas federais. “É preciso, também, levar em consideração a reestruturação das Turmas Recursais como forma de superarmos o gargalo existente. Precisamos de medidas concretas e que efetivamente nos ajudem a concretizar os efeitos objetivados pela Lei 10.259”, afirma. Outra medida importante apontada pelo juiz para evitar uma possível falência do sistema é a criação de quadros próprios de servidores para as Turmas Recursais, que devem ser liberados de suas jurisdições de primeiro grau e não acumular funções.
A transação nos Juizados O
presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, expôs a realidade mostrada por essa pesquisa sobre os Juizados Especiais Federais a um auditório lotado no VVV Congresso Nacional de Procuradores Federais, realizado entre 11 e 14 de novembro em Brasília. Promoção da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), o Congresso discutiu esse ano os novos rumos da Advocacia Geral da União (AGU), em áreas como a defesa da União nos Juizados Especiais Federais. Paulo Sérgio, que foi procurador do município de São Paulo por cinco anos antes de assumir a magistratura, enfatizou o risco de colapso que corre a nova instância da Justiça Federal, mas avaliou que a situação pode ser vista como um filme de terror ou uma aventura com final feliz. “Depende da compreensão e trabalho mútuo entre juízes e procuradores, pois boa parte do sucesso dos JEF’s está calcada nessa parceria”, defendeu. Segundo ele, com a demanda crescendo mais nos Juizados Especiais do que nas varas comuns, e estes ainda sendo em menor número, haverá
conseqüências políticas sérias para a Justiça Federal mas também para o Executivo e o cidadão comum. “Precisamos nos adaptar com urgência a essa nova realidade, que ajudamos a subverter completamente em menos de dois anos com a criação dos Juizados”, afirmou. “Se os Juizados não funcionarem, a Justiça Federal vai afundar e nós todos, juízes e procuradores federais, iremos junto”. O presidente da AJUFE entende que o Executivo precisa se conscientizar de que os Juizados não requerem uma nova mentalidade apenas dos juízes, mas também dos procuradores, que devem estar preparados e treinados para executar transações nos JEF’s com a agilidade que foi prometida à população. “A transação envolve autonomia do procurador para decidir em nome de seu cliente - o governo e seus órgãos, no caso - e isso significa conciliar, transiINFORMATIVO AJUFE
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gir ou até desistir do processo, como qualquer advogado”, argumenta. “Os advogados públicos não podiam fazer isso até há pouco por limitações constitucionais, mas entendemos que o Executivo, ao editar a leis dos Juizados Especiais Federais, acabou por autorizar essa autonomia a eles. A Lei 10.259 é a própria outorga para os procuradores na transação”. Paulo Sérgio encerrou sua palestra fazendo uma proposta polêmica aos procuradores: “Vamos assumir essa outorga, com responsabilidade e controle disciplinar para coibir abusos, mas precisamos assumi-la porque é a principal medida para viabilizar os acordos nos Juizados. Eles não estão previstos na lei apenas por figuração, mas para serem implementados, e hoje, com essa barreira, chegam a ínfimos 1% do volume de ações julgadas, o que é absurdo”.
XX
ENCONTRO
NACIONAL
DOS
JUÍZES
FEDERAIS
Encontro histórico marca crescimento da Justiça Federal O
XX Encontro Nacional, que começa em 26 de novembro e encerra dia 28 em Florianópolis, Santa Catarina, deve ser o maior já realizado nos 31 anos da AJUFE, segundo o organizador do evento, Jorge Antônio Maurique, que é juiz de execução fiscal e da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Florianópolis e secretário-geral da entidade. A vigésima edição do Encontro Anual vai reunir mais de 500 juízes federais de todo país, entre magistrados da primeira instância, dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF’s), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Devem participar também cerca de 300 estudantes de Direito e advogados de Florianópolis e região, que vão contribuir com uma cesta básica a ser destinada a instituições carentes do estado, a título de inscrição. Aproveitando a grande demanda, o STJ decidiu concentrar no XX Encontro as próximas sessões do Conselho da Justiça Federal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, da Comissão dos Juizados Especiais e, ainda, a reunião dos Corregedores dos TRF’s. A AJUFE também vai realizar no encontro a reunião final do ano de sua diretoria. “Será uma oportunidade única de integração na Justiça Federal: de cada três juízes do país, de um total de 1.200, um estará no Encontro em Florianópolis”, comemora Jorge Maurique. “Daí a decisão de reunir o maior número possível de reuniões na mesma ocasião”. A abertura do evento, marcada para as 20 horas do dia 26, será transmitida ao vivo, via satélite, pela TV Justiça, numa iniciativa do presidente do STF, ministro Maurício Corrêa.
Justiça, Ética e Direitos Humanos Com o tema Justiça, Ética e Direitos Humanos, o XX Encontro Nacional terá como palestrante da abertura a juíza Justice Antonella Muraroni, da Corte Européia de Direitos Humanos. Criada para julgar as reclamações de ofensas aos Direitos Humanos denunciadas nos países formadores da União Européia, essa Corte é a única do gênero em atividade atualmente e tem como grande atrativo o fato do próprio cidadão atingido poder reclamar, sozinho, sem a interferência de órgãos governamentais, de violações que tenha sofrido. A juíza Justice vai detalhar aos palestrantes como vem se desenvolvendo essa experiência, além das dificuldades e avanços no tratamento jurídico dos Direitos Humanos na Europa. No dia 28, o sociólogo Emir Sader, que é coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), vai falar sobre a Justiça e o Serviço Público numa Perspectiva Democrática. Em seguida, o empresário Emerson Kapaz, presidente do Instituto ETCO, aborda o tema Concorrência, Ética e a Função da Justiça. Para encerrar os debates, foi convidado o ministro do STJ e ex-presidente do TRF da 4ª Região, Teori Albino Zavaski, que apresentará uma avaliação sobre os primeiros dois anos de atividade dos Juizados Especiais Federais, sob o ângulo Caminhos para um Novo Processo Civil Brasileiro.
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AJUFE lança nova campanha institucional O XX Encontro Nacional dos Juízes Federais também será o palco do lançamento da segunda campanha institucional nacional já realizada pela AJUFE, que nesta edição terá o slogan Sede de Justiça. Coordenada pela vice-presidente da Associação na 4ª Região, juíza Marciane Bozaninni, e pelo suplente da diretoria, juiz José Carlos Garcia Vieira, da Seção Judiciária de Niterói (RJ), a campanha vai envolver a divulgação de peças publicitárias institucionais em TV, jornais e revistas de circulação nacional, além de cartazes para serem distribuídos nas seções Judiciárias de todo país. O objetivo da AJUFE com a campanha, explica a juíza, é aproximar a Justiça Federal da sociedade, que é sua usuária. Para isso, a campanha vai trabalhar o tema Um país para todos se faz com a Justiça para Todos, no qual os juízes reforçarão a mensagem de que a cidadania passa pelo
REVISÃO
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Berzoini atende juiz federal e prorroga prazo até 2008 O
conhecimento dos direitos pelo próprio cidadão e um deles é o direito à Justiça. “Queremos conscientizar as pessoas de que, num país como o Brasil, que tem hoje cerca de 53 milhões de pessoas pobres, 22 milhões dos quais consideradas indigentes, a miséria não representa apenas a falta de comida ou de recursos materiais, mas envolve também o bloqueio ao exercício dos direitos mais elementares ou mesmo ao conhecimento de que as pessoas nessa situação também são portadores de direitos”, explica Marciane Bonzaninni. A campanha vai mostrar, nessa parte, como a criação dos Juizados Especiais Federais, que em menos de dois anos já receberam mais de 2 milhões de processos, ampliou esse acesso à Justiça a uma multidão de pessoas que estavam excluídas do sistema judicial. Em função disso, os pontos principais da campanha serão: • A priorização dos Juizados Especiais Federais; • A ampliação imediata da Defensoria Pública da União; • A defesa da ética e da transparência no Judiciário; • O combate à impunidade. A primeira campanha institucional da AJUFE, que adotou o slogan Justiça Para Todos - o qual inspirou o nome do programa da AJUFE na TV Justiça - foi lançada em 2001, na gestão do expresidente e atual diretor, juiz Flávio Dino. Dos cinco itens propostos pela entidade na época agilização da Reforma do Judiciário, com a criação do Conselho Nacional de Justiça; criação dos Juizados Especiais Federais; implantação efetiva da Defensoria Pública da União; limitação de Medidas Provisórias para manter a estabilidade jurídica das decisões; e criação do Fundo de Modernização da Justiça, para informatização e aperfeiçoamento de juízes e servidores - apenas um, o Fundo de Modernização, ainda não foi concretizado nesses três anos.
juiz Flávio Dino, coordenador dos Juizados Especiais do Distrito Federal e diretor da AJUFE, protestou e conseguiu levar o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, a voltar atrás e protelar o prazo final da revisão das aposentadorias e benefícios dos segurados do INSS para 2008. Ao aplicar a Lei 9.711/98, do governo Fernando Henrique, que diminuiu de dez para cinco anos o prazo legal para que os segurados busquem na Justiça a revisão dos benefícios, o Ministério criou pânico entre os idosos e filas quilométricas nos postos do INSS e também nos Juizados Especiais Federais de todo país, que em 45 dias receberam cerca de 1 milhão de novas ações questionando a medida - mais do que as 600 mil que já ajuizadas desde sua implantação, em janeiro de 2002. Em 17 de novembro, dias antes de vencer o prazo para os pedidos de revisão, Flávio Dino, temendo novas tragédias nas filas e buscando evitar o sofrimento desnecessário dos segurados - a maioria em idade avançada e com problemas de saúde - e também um congestionamento que poderia inviabilizar os Juizados, enviou ofício ao ministro Berzoini com duas propostas. Lembrando que já existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em milhares de causas deu ganho de causa aos segurados na correção dos benefícios em questão nessa revisão, ele apelou ao ministro para que estendesse administrativamente essas decisões a todos os segurados. Ainda, que até conseguir viabilizar esse acordo que evitaria nova enxurrada de ações na Justiça Federal, o governo estendesse o prazo final para solicitação das revisões. Durante dois dias o apelo do juiz permaneceu na mídia sem que o ministro respondesse ao ofício. Nesse período, o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, o vice-presidente na 5ª Região, Walter Nunes da Silva Junior, e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, e do STJ, ministro Nilson Naves, além do Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, divulgaram notas reforçando o pedido de extensão da jurisprudência e prorrogação do prazo, visando proteger o modelo dos Juizados de um colapso. Mas final da noite do dia 19, o ministro foi à maior rede de TV nacional anunciar que o prazo se encerrava no dia 30 de novembro. No dia 20, entretanto, após reunião com o Presidente Lula, Berzoini chamou o juiz Flávio Dino para uma audiência no Ministério, após a qual, em entrevista coletiva, anunciou oficialmenINFORMATIVO AJUFE
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Ofício de Flávio Dino provocou mudança na posição do governo te a prorrogação. E, pela primeira vez, admitiu publicamente que o reconhecimento coletivo do direito poderá ocorrer, se for adequado “sob os pontos de vista jurídico e orçamentário”. Segundo o ministro, o impacto financeiro do reconhecimento administrativo seria de R$ 14 bilhões para as parcelas vencidas e mais R$ 2 bilhões por ano, a serem incorporados à folha do INSS. Flávio Dino considerou positiva a iniciativa mas ressaltou seu caráter emergencial, já que evitará o caos nos Juizados Especiais mas não resolverá o problema da avalanche de processos. Segundo ele, a solução ideal seria o governo reconhecer administrativamente o direito com base na jurisprudência dos Tribunais superiores. “A decisão anunciada pelo ministro Berzoini dá mais prazo aos aposentados e pensionistas mas não elimina o nosso problema. Não estamos livres de decidir um milhão, dois milhões de vezes aquilo que já está pacificado pelo STJ”, preocupa-se o juiz. O Ministério da Previdência resolveu o problema com a edição de uma Medida Provisória publicada dia 21 no Diário Oficial da União, que restabeleceu a redação do artigo 103 da Lei 8.213/91. Ele fixa em 10 anos o prazo decadencial para os pedidos de revisão, a contar de novembro de 1998, o que prorrogará o prazo até novembro de 2008.
CONFERÊNCIA
DE
U MACA MACAU
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presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, foi um dos convidados da comitiva brasileira, liderada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, na V Conferência dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da Comunidade dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (CPTLP), realizada em Macau, China, de 27 a 29 de outubro. Com representantes de Portugal, Moçambique, Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde, Timor Leste, São Tomé e Príncipe, além de Brasil e Macau, a V Conferência abordou esse ano temas como a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais. Foco principal da palestra de Paulo Sérgio, o princípio da autonomia foi avaliado pelo juiz como condicionante, no Brasil, da própria independência do Poder Judiciário. Ele defendeu que a autonomia administrativa dos tribunais não se restringe às atribuições típicas da administração, mas sim à outorga, pela Constituição, de competência também propor aos outros Poderes, quando necessário, as providências que considere indispensáveis para a prestação jurisdicional, a fim de assegurar o acesso de todos à Justiça. “Se o Legislativo e o Executivo puderem regrar as finanças do Judiciário não se poderá falar em autonomia nem em independência deste”, avaliou. “É necessário uma mudança de atitude do próprio Judiciário no relacionamento com os demais setores do governo, saindo da acomodação atual para que possa promover seu aperfeiçoamento. Não podemos mais aceitar passivamente os cor-
Foto: Divulgação
Autonomia financeira dos Tribunais é relativa no Brasil
Paulo Sérgio e ministro Nilson Naves discutiram a autonomia financeira dos Tribunais nos países de língua portuguesa tes do Legislativo e do Executivo sobre as verbas da Justiça no projeto geral de lei orçamentária, como se não fôssemos um dos Poderes do mesmo nível dos demais”. A conclusão de Paulo Sérgio aos participantes da V Conferência foi de que, no Brasil, não há como negar a relação de direta de proporcionalidade entre o grau de autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário e sua independência no exercício da garantia dos
cidadãos em face de atos de outros Poderes. “A realidade brasileira demonstra que, se a autonomia administrativa é razoavelmente assegurada, a autonomia financeira é extremamente relativa, mantendo o Poder Judiciário em situação de total dependência do Executivo para a realização de suas atividades e para buscar sua modernização”, destacou o presidente da AJUFE. “A nocividade dessa situação para a população é clara e cabe ao Judiciário afirmar sua força perante os demais Poderes e a opinião pública, se quiser assegurar sua necessária independência”.
Brasil sedia próxima reunião dos países de língua portuguesa
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Brasil vai sediar a próxima Conferência dos Presidentes dos Tribunais de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que ocorrerá em 2005. A candidatura, lançada pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, juiz conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia, foi aprovada por unanimidade pelos demais países membros reunidos em Macau. Com a escolha do Brasil para país sede do próximo encontro, o presidente do STJ, ministro Nilson Naves, passou a presidir a secretaria temporária da conferência pelo período dos dois anos que antecedem a próxima reunião. Na presidência da secretaria, Naves é quem passa a falar em nome dos países membros no que diz respeito às posições conjuntas tomadas no âmbito da Conferência. Foi decidida, ainda, a criação do Fórum dos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Países e Ter-
ritórios de Língua Portuguesa, do qual a Conferência fará parte. Esse Fórum tem por objetivo o intercâmbio permanente de informações entre os países membros e terá também uma secretaria executiva, com mandato de quatro anos. Para este primeiro período a sede da secretaria ficará em Lisboa, em Portugal. Para o ministro Nilson Naves, a escolha do Brasil como sede do próximo encontro mostra a importância que o País vem tendo no debate como os demais parceiros de língua portuguesa. Já na reunião anterior, realizada na Cidade da Praia, em Cabo Verde, o Brasil tomou a frente no auxílio aos países cujos judiciários enfrentam dificuldades financeiras, enviando equipamentos de informática INFORMATIVO AJUFE
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para a modernização das cortes. Em Macau, ilha com apenas 23 quilômetros quadrados e único território chinês a falar português, o objetivo da Conferência foi intensificar as relações entre Brasil e China, começando por um intercâmbio para formação e especialização de pessoal. Segundo o chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Edmund Ho, boa parte do Judiciário local é de juízes portugueses. As audiências são, na maioria, em português e, como o território é bilíngüe, os advogados chineses sentem a necessidade de aprender o idioma. A delegação da comunidade dos países de língua portuguesa também visitou, além de Macau, o Tribunal Popular de Xangai e o Tribunal Supremo em Pequim.
OPERAÇÃO
ANACOND A ANACONDA
A AJUFE emitiu duas notas oficias para se posicionar, institucionalmente, sobre as denúncias de suspeita de corrupção e venda de sentenças que envolvem três juízes federais de São Paulo. Acompanhe:
AJUFE repudia acusações generalizadas contra Juízes Federais
AJUFE repudia uso político de denúncias para atacar o Judiciário
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entre as muitas notícias veiculadas na imprensa sobre a chamada “Operação Anaconda”, causou indignação entre os juízes federais do Brasil afirmação contida em matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo de ontem, de autoria do jornalista Kennedy de Alencar, na qual atribui à fonte do Governo Federal a afirmação de que existe corrupção em 50% das Varas da Justiça Federal de São Paulo. Esta acusação de corrupção generalizada não condiz com a realidade e tem o condão, de outro lado, de desacreditar e manchar a imagem do Poder Judiciário em seu todo, com o desnecessário e perigoso enfraquecimento, perante a opinião pública, da Justiça Federal e dos Juízes Federais. Em São Paulo, pelo trabalho diário de mais de 250 magistrados federais, julga-se um acervo de aproximadamente metade das causas federais do país; em mais 30 Fóruns Federais, com 125 Varas Federais em funcionamento e mais 3 Juizados Especiais Federais, milhares de sentença e despachos são proferidos por mês em demandas cíveis, criminais, previdenciárias, tributárias, etc. A AJUFE não aceita o uso político do episódio envolvendo alguns juízes federais de São Paulo. Como em outro casos, insistimos na apuração rigorosa e rápida dos fatos, punição severa de eventuais culpados, com inteiro respeito dos direitos fundamentais assegurados na Constituição a toda pessoa sob investigação, em especial a presunção de inocência. Importante mencionar que, ao lado do trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, a decisão com ordem de prisão e busca e apreensão foi proferida por Desembargadora e mantida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, obviamente membros do próprio Poder Judiciário. Portanto, não procede a idéia de que a Justiça Federal estaria sofrendo uma investigação “externa” porque ela seria incapaz de apurar irregularidades nos seu âmbito. Quanto à Reforma do Judiciário, a AJUFE sempre se colocou na frente do processo; defendemos a implantação do Conselho Nacional de Justiça, popularmente conhecido como “Controle Externo do Judiciário”, como forma de aprimorar a administração da Justiça. Participamos de várias comissões e grupos de trabalho sobre segurança pública, visando melhorar a legislação sobre o tema. E, especificamente no tema do combate à lavagem de dinheiro, apresentamos anteprojeto de lei ao Senado Federal, na Comissão de Legislação Participativa, demonstrando o imediato interesse dos Magistrados Federais no combate ao crime organizado. Pela atuação sempre destacada e corajosa dos juízes federais, complementada pelo papel institucional da AJUFE, tornamos público o repúdio à manifestação de existência generalizada de corrupção no Judiciário Federal pois, se ela existe, são questões pontuais, seguramente de dimensão inferior a outros setores do serviço público e têm sido tratadas de forma enérgica e exemplar pelo próprio Judiciário Federal, como muito bem se observa do exame do episódio denominado “Operação Anaconda”, no qual as diligências até aqui realizadas, dentre elas as escutas telefônicas e as buscas e apreensões, foram determinadas pela própria Justiça Federal, em fato que envolve não só magistrados, mas também servidores do Poder Executivo, mais especificamente ligados ao Ministério da Justiça, sem que isso permita, por si só, afirmações igualmente levianas de existência de corrupção generalizada no Poder Executivo. Walter Nunes da Silva Júnior Presidente da AJUFE em exercício
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iante das recentes denúncias contra membros da Justiça Federal, a AJUFE reitera sua linha de atuação, repelindo veementemente o uso político desses casos para atacar o Poder Judiciário como um todo, e afirma: 1) Somos enfaticamente favoráveis à apuração de denúncias fundadas acerca de irregularidades na conduta de Juízes. Há aproximadamente 1.200 Juízes Federais, responsáveis por quase cinco milhões de processos. São pessoas que dedicam sua vida à distribuição de Justiça. Qualquer suspeita que recaia sobre a conduta de um Juiz merece apuração rápida e imediata, respeitando os direitos constitucionais de defesa e sem “linchamentos”, a fim de identificar e punir eventuais culpados e tranqüilizar os milhares de Juízes honestos e trabalhadores, assim como a sociedade. 2) Os recentes acontecimentos demonstram que a Justiça Federal tem agido no sentido de investigar também seus próprios membros e punir os desvios de conduta. Assim, as investigações e punições devem ser interpretadas não como algo negativo sobre a atuação do Judiciário, mas antes como uma atitude democrática, séria e de preservação da ética e da transparência. 3) A pena administrativa máxima prevista na legislação é a de aposentadoria compulsória. Um juiz vitalício somente pode perder o cargo por decisão em ação judicial, cuja apresentação depende do Ministério Público. A vitaliciedade não é um privilégio; é uma garantia de que os bons juízes precisam para enfrentar as ditaduras, as perseguições políticas e o poder econômico, quando isso é necessário. 4) A Justiça Federal tem um enorme histórico de defesa dos direitos dos cidadãos. Lembramos a declaração da inconstitucionalidade de impostos e empréstimos compulsórios, o desbloqueio dos cruzados novos, decisões sobre privatizações, a correção monetária das aposentadorias e do FGTS. A criação de Juizados Especiais Federais e de Varas especializadas no combate à lavagem de dinheiro, a luta contra o crime organizado e pela informatização do processo judicial, são fatos que demonstram nosso desejo de prestar serviços ainda melhores à população. 5) Não são os Juízes que impedem a reforma do Judiciário. Somos totalmente favoráveis a uma Justiça mais rápida, eficaz, transparente e acessível à população. Esse objetivo passa não apenas pela reforma da Constituição, que é prioritária, mas também por mudanças nas leis processuais, na liberação de verbas orçamentárias e outras providências da esfera dos outros poderes, como a implementação efetiva da Defensoria Pública da União. A esse propósito, denunciamos à Nação que, apesar de anos de reivindicações de nossa parte, existem atualmente no Governo Federal somente 90 Defensores Públicos, para todo o território nacional. 6) Essa é a nossa história, essa é a nossa posição. Os Juízes Federais permanecerão fiéis a essa trajetória e estarão prontos, como sempre, a combater as ilegalidades e injustiças, irmanados com os outros Poderes, com a sociedade civil e com os cidadãos brasileiros. Brasília, 13 de novembro de 2003 Paulo Sérgio Domingues Presidente da AJUFE
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Os sites Consultor Jurídico e Expresso da Notícia, além dos jornais O Globo, Folha de São Paulo, Gazeta Mercantil de SP e O Tempo (MG), deram destaque à nota da AJUFE que condena o uso político e generalizado das acusações de corrupção entre juízes federais na Operação Anaconda e também na Diamanete, esta última que resultou na aposentadoria compulsória de um desembargador e uma juíza do TRF da 1ª Região, por suspeita de venda de habeas corpus a traficantes. Segundo a AJUFE, há cerca de 1.200 juízes federais em todo país, que tratam de mais de 4 milhões de processos e não podem ser punidos pelos desvios de condutas de alguns poucos. A entidade defendeu as investigações e punições dos culpados para a preservação da ética e da transparência no Judiciário e, ao mesmo tempo, também o cumprimento do princípio constitucional da inocência dos acusados, até provas e condenação por sentença judicial.
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O jornal Valor Econômico destacou apoio do ministro Castro Meira, da Segunda Turma do STJ, à proposta da AJUFE para alteração dos critérios atuais para a promoção de juízes federais. Meira entende, como a AJUFE, que é necessário que se avalie melhor o merecimento do magistrado à promoção na carreira, por exemplo, com um sistema permanente de análise da carreira do juiz, que leve em conta também toda a sua vida profissional como advogado. Essa avaliação seria feita por uma comissão fixa permanente.
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O Jornal de Brasília publicou em sua coluna especializada “Ponto do Servidor” nota de destaque com a posição do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, sobre a decisão do Conselho da Justiça Federal de proibir os juízes federais de atuarem em mais de uma instituição de ensino como professores. Paulo Sérgio anunciou que a entidade vai recorrer ao STF contra a medida, pois entende que o CJF não tem poderes para legislar e nem pode desrespeitar a Constituição e os juízes.
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Aulas de juízes
Anaconda e aposentadorias
Reforma do Judiciário
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Promoção de juízes
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Os jornais Gazeta Mercantil de SP, Valor Econômico, Jornal do Commercio (RJ) e o site Consultor Jurídico registraram nota da AJUFE comemorando a aprovação pelo Senado do projeto de lei que cria 183 novas Varas da Justiça Federal em todo país - reivindicação de três anos da AJUFE. Todos os veículos destacam que a medida vai ampliar o projeto de interiorização da Justiça Federal e de implementação prática dos Juizados Especiais Federais.
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O jornal Valor Econômico e o site Consultor Jurídico, em matérias sobre o Congresso Nacional dos Juizados Especiais Federais, realizado em Brasília, destacaram palestra do diretor da AJUFE e coordenador do Juizado Especial Federal do DF, juiz Flávio Dino, na qual revelou que a nova instância da Justiça Federal já está à beira do colapso em menos de dois anos de atuação. Os Juizados já tinham recebido mais de 800 mil processos e justamente esse sucesso é que veio provocar a crise, pelo aumento veloz da demanda.
O site Consultor Jurídico registrou divulgação da AJUFE sobre a primeira sentença condenatória de Turma Especializada em Lavagem de Dinheiro e contra o Sistema Financeiro - no caso, a de Curitiba (PR) - envolvendo envio ilegal de dinheiro ao exterior através de contas CC5. A sentença foi do juiz Sérgio Fernando Moro, associado da AJUFE, e condenou o réu Divonzir Catenace, da Casa de Câmbios Imperial S.R.L, que entre 1996 e 1998 teria remetido fraudulentamente a outros países R$ 587 milhões via depósitos provenientes de contas abertas em nomes de laranjas.
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Senado aprova novas Varas
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Juizados Especiais
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O site Consultor Jurídico e as agências GloboOnline e FolhaOnline publicaram nota oficial da AJUFE sobre a Operação Anaconda, na qual a entidade contesta denúncia de que haja corrupção em 50% das varas federais criminais de São Paulo. Segundo a nota, a acusação é generalizada e não condiz com a realidade, buscando desacreditar e manchar a imagem do Poder Judiciário em seu todo perante a opinião pública. A AJUFE sustentou, na mesma nota, que não aceita o uso político do episódio envolvendo juízes federais de São Paulo, que foram presos, acusados de vender sentenças judiciais.
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Operação Anaconda
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O jornal Valor Econômico publicou matéria revelando o número excessivo de advogados que atuam nos Juizados Especiais Federais, que leva algumas regiões a ter 50% das causas acompanhadas por estes profissionais. A matéria destacou que o assunto será tema de discussão na reunião da Comissão dos Juizados, durante o XX Encontro Nacional da AJUFE em Florianópolis (SC), no final de novembro.
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Advogados em Juizados
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O site Consultor Jurídico destacou a participação do juiz Jorge Maurique, secretário-geral da AJUFE, no lançamento da Campanha Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, na Câmara dos Deputados.
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O jornal O Estado de São Paulo publicou uma série de reportagens sobre o trâmite final do projeto de criação das 183 novas Varas Federais na Câmara dos Deputados, revelando o uso político na escolha dos locais. A AJUFE foi ouvida nas matérias e o presidente, Paulo Sérgio Domingues, lamentou que o texto alimentou conveniências políticas dos deputados.
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Polêmica nas novas Varas
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Trabalho Escravo
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ao STF para evitar pagar a concessão do benefício assistencial de um salário mínimo a uma portadora de deficiência mental. O juiz denuncia que o INSS, alegando que a família da interessada tem rendimento superior a um quarto do salário mínimo, não segue critérios dos demais programas sociais do governo, como o Fome Zero, que trabalham com o limite de meio salário mínimo de rendimento para conceder os benefícios.
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O jornal Valor Econômico e o site Consultor Jurídico publicaram nota do diretor da AJUFE, Flávio Dino, com alerta contra a atuação do INSS na Justiça, o qual apelou
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Benefício assistencial
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O site Consultor Jurídico publicou nota oficial da AJUFE em solidariedade ao juiz federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, do Rio de Janeiro e associado da entidade. Ele foi alvo de críticas e protestos e também processado pelos servidores públicos de sua seção judiciária. Agora, inocentado pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, processa-os por calúnia, difamação e injúria, mas os sindicatos da categoria iniciaram movimento contra o juiz que chegou ao Congresso Nacional. A AJUFE assegurou a seriedade do magistrado e ressaltou que ele tem o direito legal de processar os servidores no caso em questão.
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Apoio a juiz
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O jornal Valor Econômico e o site Consultor Jurídico registraram a atuação da AJUFE na aprovação, pela Câmara dos Deputados, após três anos de tramitação, do projeto de lei que cria 183 novas Varas na Justiça Federal. Mesmo destacando que não era o projeto ideal, a AJUFE elogiou a votação, lembrando que as novas varas vão possibilitar maior interiorização da Justiça Federal e o funcionamento efetivo dos Juizados Especiais Federais, ainda dependentes de infra-estrutura e de pessoal das varas tradicionais.
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Novas Varas Federais
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O site Consultor Jurídico e os jornais O Globo e Folha de São Paulo, mais a Agência Estado, publicaram nota da AJUFE manifestando preocupação dos juízes federais com a possibilidade do pedido de impeachment do ministro do STF Nelson Jobim, deputado constituinte em 88, em função de suas revelações de que há artigos na atual Constituição que não foram votados. A AJUFE afirmou que a revelação deveria servir apenas para o debate acadêmico e para integrar os livros de História, jamais para justificar uma nova constituinte. Segundo a entidade, o pedido de impeachment só contribuiria para deslegitimar e desacreditar a Carta Magna de 1988, que é o alicerce inegável da redemocratização do país.
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Jobim e Constituição
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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa
O site Consultor Jurídico registrou a participação do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, como convidado da audiência pública promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analise a Reforma do Judiciário sob o tema “Acesso à Justiça”. Em sua manifestação, o juiz avaliou que as recentes denúncias, prisões e aposentadorias compulsórias envolvendo juízes federais acusados de corrupção demonstram, antes de tudo, transparência do Judiciário, porque as escutas telefônicas que causaram o fato foram autorizadas pelos próprios colegas dos juízes envolvidos. Segundo Paulo Sérgio, isso demonstra que o Judiciário está cortando na carne, mas a AJUFE não pode permitir uma generalização dos acontecimentos.
Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa AJUFE se firma como referência em temas da Justiça Federal
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O site Consultor Jurídico publicou matéria com alerta do juiz Flávio Dino, diretor da AJUFE e representante da Justiça Federal no Conselho do governo Lula para a erradicação do trabalho escravo, dando conta de que a indefinição sobre qual órgão da Justiça brasileira é competente para processar e julgar os crimes de exploração de mão-de-obra escrava no Brasil pode levar à impunidade ou fazer com que os processos não andem. Dino defendeu que é urgente que o STF dê a última palavra sobre a questão da competência, julgando um dos processos em que a questão é debatida, e fez a proposta ao próprio presidente do Supremo, ministro Maurício Corrêa.
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Trabalho Escravo
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dar o pagamento administrativo dos reajustes que a Justiça já reconhece.
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pelos aposentados do INSS nas quais já há Jurisprudência do STJ, que é um tribunal superior, favorável ao pagamento em milhares de causas já julgadas. Ainda, que até encontrar uma maneira de realizar esse pagamento, que evitaria o apelo à via judicial, o governo prorrogasse o prazo final para os pedidos de revisão. Segundo o juiz, em 45 dias mais de 1 milhão de novas ações foram propostas nos Juizados Especiais Federais de todo país questionando essa medida do governo, o que poderia provocar o colapso dessa nova instância da Justiça Federal, criada para julgar com rapidez e sem burocracias as causas de pequeno valor. Após três dias de pressão da mídia e opinião pública, uma vitória parcial do juiz: o ministro Berzoini retrocedeu e, por Medida Provisória, prorrogou o prazo das revisões para 2008. E, pela primeira vez, cogitou estu-
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Novos espaços Além disso, no período, a assessoria de imprensa abriu espaços novos para a entidade, como o programa de entrevistas Espaço Aberto, apresentado pelo jornalista Alexandre Garcia, da Rede Globo e canal a cabo Globo News, os programas especiais de debate com parlamentares das TVs Câmara e Senado, os jornais de Bóris Casoy e Paulo Henrique Amorim na TV Record, o especializado Observatório da Imprensa, da TVE e coordenado pelo jornalista Alberto Dines, as entrevistas interativas dos jornais dos sites Terra (jornal do Terra) e Uol (Uol News), programas de debate nas TVs Bandeirantes e Radiobrás/NBR, Canal Rural da RBS TV, da região Sul, registros em sites especializados como o Consultor Jurídico, Carta Maior e Expresso da Notícia, agências de notícias como a Folha Online,
Globo Online, GloboNews e Reuters e as editorias especializadas em Direito, Justiça e Legislação dos jornais Valor Econômico e Gazeta Mercantil. Além dos espaços ao vivo em rádios como a CBN Notícias, Eldorado, Jovem Pan e Itataia, de São Paulo, Gaúcha e Guaíba, do Rio Grande do Sul, e rádios Câmara e Senado. As revistas semanais Veja, IstoÉ, Época e Carta Capital também passaram a utilizar a AJUFE como fonte em suas matérias sobre o Judiciário. Além dessa divulgação externa, a Assessoria de Imprensa da AJUFE também foi responsável, nesses dois anos, pela alimentação do site da Associação na internet, com notícias diárias da atuação da presidência e diretoria, especialmente em Brasília, junto aos Tribunais superiores, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Ministérios e Presidência da República. Também fez a cobertura e divulgação dos eventos promovidos em todo país ou apoiados pela entidade, mais a pauta, produção, acompanhamento e pós-edição do programa semanal da AJUFE na TV Justiça, o Justiça Para Todos, e a pauta, produção e edição do informativo impresso da AJUFE, com periodicidade média bimensal. A AJUFE não deixou de se manifestar em praticamente nenhum tema, polêmico ou não, que envolveu o Judiciário nesse período, e o trabalho da Assessoria de Imprensa garantiu que a posição da entidade fosse registrada pela grande imprensa nacional.
Entrevista especial
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bém em respeitadas colunas analíticas, como a de Jânio de Freitas, na Folha de São Paulo. Fruto da credibilidade que a entidade construiu por meio de um trabalho continuado de assessoria de imprensa profissional, esse status rendeu à AJUFE, nos últimos dois anos, a inserção de mais de 1 mil 100 matérias, notas e artigos nos principais veículos nacionais impressos do país, entre jornais, revistas e sites especializados em matéria jurídica acompanhamento que é registrado a cada edição do Informativo AJUFE.
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Os jornais O Dia (RJ), Extra (RJ), Correio Braziliense (DF), Jornal de Brasília (DF), Jornal do Brasil, O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo, O Globo, Valor Econômico, Gazeta Mercantil de SP, O Estado do Maranhão (MA), Jornal Pequeno (MA), a revista Época e os sites Consultor Jurídico, Uol News, Terra e iG mais as agências Globo Online, Folha Online, Radiobrás, O Dia Online, JB Online e Agência Estado, deram três dias de cobertura à divulgação do ofício encaminhado pelo juiz Flávio Dino, diretor da AJUFE e coordenador do Juizado Especial Federal do DF, ao ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini. No ofício, o juiz pede que o governo tome as providências para pagar administrativamente o reajuste das aposentadorias e pensões reclamados
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Revisão benefícios INSS
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e meados de outubro até 20 de novembro, a AJUFE foi fonte ou geradora de notícias, notas e artigos em 52 matérias da mídia impressa de circulação nacional e regional. O destaque foi para a atuação da entidade, por meio de seu diretor de Assuntos Legislativos, Flávio Dino, que pressionou o Ministério da Previdência Social e conseguiu que o governo prorrogasse a data para revisão das aposentadorias e benefícios do INSS para 2008. Toda a mídia nacional registrou o fato, inclusive o Jornal Nacional, da TV Globo, que abriu dois dias seguidos com matéria em que foi ouvido o juiz Flávio Dino sobre o caso dos idosos nas filas do INSS e dos Juizados Especiais Federais em todo país, e o jornal Edição da Noite, da TV Record, com o jornalista Paulo Henrique Amorim, que também por dois dias entrevistou o magistrado ao vivo na TV e em seu programa no site Uol, o UolNews. O jornal 10, do Canal 21, também deu destaque diário à atuação da entidade no caso da revisão dos benefícios. Foi um episódio representativo do quanto a AJUFE cresceu em importância perante a mídia nacional nos últimos anos, chegando ao ponto de virar referência nas principais matérias que abrangem a Justiça Federal, Reforma do Judiciário e até mesmo em denúncias envolvendo magistrados, como a Operação Anaconda. Isso inclui a citação da AJUFE em editoriais de jornais de circulação nacional como O Estado de São Paulo, O Globo e Jornal do Brasil, e tam-
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O Correio Braziliense, maior jornal de Brasília (DF), publicou entrevista especial de meia página em sua edição de domingo com o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, na qual ele abordou as conseqüências para o Judiciário da Operação Anaconda e aposentadoria compulsória de dois juízes do TRF da 1ª Região, suspeitos de venda de habeas corpus a traficantes; a redução da credibilidade do Poder Judiciário junto à população e a implantação de um controle externo para coibir as condutas ilícitas. Paulo Sérgio admitiu que ocorreram excessos no Poder mas que está na hora de colocar um ponto final neles, medida que o próprio Judiciário pode tomar, sem a interferência dos demais poderes e mantendo a independência e harmonia entre eles.
Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça De meados de outubro a 20 de novembro, a AJUFE produziu mais cinco edições do Justiça Para Todos e reprisou uma, totalizando agora 64 programas já exibidos pela TV Justiça. Confira abaixo os dias e horários em que o programa da AJUFE vai ao ar: Programa inédito QUINTA
21 h30
Reprises SÁBADO
18 h30
SEGUNDA
11 h30
TERÇA
6h PROGRAMA 59
I Seminário Internacional sobre Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro do Banco do Brasil Cobertura do evento realizado em Brasília de 01 a 03 de outubro, com o apoio da AJUFE, que trouxe 40 juízes à capital federal para participar do seminário. Foi aberto pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e teve como palestrantes, além do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, também o ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, o sociólogo e cientista político Cândido Mendes, reitor da Universidade de mesmo nome, o professor de filosofia e cientista político Emir Sader, e o procurador da República Luiz Francisco de Souza. O Banco do Brasil procurou a AJUFE como parceira para seu primeiro evento na área em função da atuação constante da entidade no combate à lavagem de dinheiro no país - realização de dois seminário, um nacional e outro internacional, e apresentação ao Senado de anteprojeto de lei propondo normas para a cooperação judiciária internacional. PROGRAMA 60
Seminário sobre a Proteção do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural Cobertura do evento realizado pela AJUFE em parceria com a
AJUFEMG (Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais), de seis a oito de outubro, em Ouro Preto (MG). O seminário foi aberto pelo ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proferiu uma conferência sobre Direitos Difusos em juízo, centrando o foco em questões processuais controvertidas como o litisconsórcio, a litispendência, a coisa julgada e também a execução da sentença. Aberto a universitários, o seminário reuniu juízes e procuradores de vários estados com o objetivo de conscientizar o Judiciário para a necessidade de preservação do acervo histórico de Minas Gerais e das demais cidades históricas do país. A conferência de abertura foi da procuradora do Estado de Minas Gerais Carmem Lúcia Antunes, que é professora de Direito Constitucional e abordou a proteção da Constituição brasileira ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, paisagístico e cultural. PROGRAMA 61
Reprise Arquivos do Exército Programa sobre a abertura dos arquivos do Exército sobre a Guerrilha do Araguaia. O movimento armado foi organizado pelo PCdoB na região do Bico do Papagaio – entre Tocantins, Pará e Maranhão – a partir de 1966 e combatido e extinto pelas Forças Armadas entre 1972 e 1974. Em junho último, uma decisão emitida pela juíza da 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Solange Salgado, determinou a abertura dos arquivos sobre a guerrilha. A decisão faz parte de um processo iniciado em 1982 por 22 parentes de vítimas, que pedem a localização dos corpos. O governo Lula surpreendeu o país ao recorrer da decisão para evitar o acesso à documentação sigilosa do Exército. Debatedoras: * juíza Solange Salgado - da Seção Judiciária do Distrito Federal e presidente da AJUFER (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região) * Yara Xavier Pereira - economista, representante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil, ex-militante da Ação Libertadora Nacional (ALN). INFORMATIVO AJUFE
PROGRAMA 62
15 anos da Constituição Federal Programa especial para registro dos 15 anos da Constituição Federal de 1988, completados em outubro último. Relembra os trabalhos e momentos marcantes da Assembléia Nacional Constituinte, como o discurso histórico de seu presidente, Ulysses Guimarães, instaurando a nova Carta Magna, e traz entrevistas com os constituintes Bernardo Cabral, relator, e Mauro Benevides, vice-presidente da Constituinte. Também debate a polêmica gerada com as revelações do então deputado constituinte e atual ministro do STF, Nelson Jobim, de que vários artigos da Constituição não foram votados. A confissão levou juristas e advogados a proporem o impeachment do ministro e alguns políticos a defenderem uma mini constituinte para rever o texto atual. Contrária a ambas as medidas, a AJUFE decidiu marcar a data e sua posição com um debate sobre a polêmica, em que discutiu também as dificuldades e avanços dos magistrados federais na concretização da Constituição para os cidadãos, através de suas decisões. Debatedores: * Juíza federal Isabel Maria de Figueiredo Souto - da Seção Judiciária do Rio de Janeiro * Juíza federal Cláudia Maria Dadico - da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul * Frederico Augusto Riani - professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (MG), especialista em Direito Constitucional. PROGRAMA 63
Eleições no Judiciário O programa propôs a discussão sobre a questão das promoções de juízes, atualmente decididas em função de critérios subjetivos e questionados pela AJUFE, que propõe um sistema de eleições internas para democratizar o acesso aos cargos su-
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NOVEMBRO 2003
periores da carreira. Pelo sistema atual, os juízes federais de primeiro grau são selecionados por concurso público, porém só podem ser promovidos para os Tribunais da segunda instância por meio de dois critérios, utilizados alternadamente a cada vaga aberta: o da antigüidade no cargo e, na vaga seguinte, o do merecimento. Este último é o questionado pela maioria dos magistrados, por envolver um processo de eleição interna onde só votam os desembargadores desses tribunais, que formam uma lista tríplice a ser apresentada ao Presidente da República. Debatedores: * juiz federal Francisco Alves dos Santos Junior - da Seção Judiciária de Pernambuco * Roberto Giffoni - procurador federal e presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) * José de Albuquerque Rocha juiz estadual aposentado e professor do mestrado da Universidade de Fortaleza (CE) PROGRAMA 64
Vladimir Passos Freitas Entrevista com o presidente do TRF da 4ª Região, desembargador Vladimir Passos de Freitas, que está implantando uma série de medidas progressistas na administração, buscando a modernização do Judiciário. Ex-presidente da AJUFE e ex-vice da AMB, Freitas, que entrou na Justiça Federal após 10 anos no Ministério Público, também foi corregedor-geral do TRF da 4ª Região durante alguns anos e escreveu um livro sobre o tema. Entre as inovações, ele está incentivando os juízes a buscarem mais conciliação nos processos, tentando reduzir e tornar mais simples o texto das decisões, especialmente das que seguem a jurisprudência já firmada, e ainda buscando o trabalho voluntário de aposentados, inclusive juízes. Passou a exigir conhecimentos em Direito Ambiental para os concursos de juiz, só usa papel sem cloro em todo o Tribunal e agora estuda a implantação de um curso de negociação para juízes, para prepara-los a obter acordos entre as partes e agilizar as decisões