Informativo novembro 2005 by Ajufe Associação de Juízes

Foto: Marcos Rosa/Arquivo Ajufe

ESTA É UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL

NOVEMBRO / 2005

ÉTICA, ESTADO E DIREITOS HUMANOS

22O Encontro Nacional movimenta São Paulo Numa das maiores edições já promovidas pela AJUFE, evento deve reunir na capital paulista, entre 16 e 18 de novembro, cerca de 700 juízes, que vão discutir o tema “Ética, Estado e Direitos Humanos” com parlamentares, jornalistas, empresários e especialistas da área no Direito, como Charles Cole, da Universidade de Samford, EUA. Páginas 10 e 11

MP do Bem: Juizados Especiais salvos

Estréia na TV aberta

AJUFE atua no Congresso e consegue derrubar emenda 27 à MP 252, que implantaria precatórios nos Juizados Especiais Federais.

Após três anos no ar na TV Justiça, o programa Justiça Para Todos estréia na Rede TV! com formato e cenário novos.

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Senado homenageia AJUFE pelos 33 anos Senadores Leonel Pavan e Inocêncio de Oliveira discursam em Plenário no dia 20 de setembro enaltecendo atuação da entidade.

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Presidente: Jorge Antônio Maurique Vice-presidentes: 1ª REGIÃO: José Henrique Guaracy Rebelo 2ª REGIÃO: José Carlos Garcia 3ª REGIÃO: Paulo Ricardo Arena Filho 4ª REGIÃO: Friedmann Anderson Wendpap 5ª REGIÃO: Walter Nunes da Silva Junior Secretário-Geral: Luciano de Souza Godoy 1º Secretário: Luis Praxedes Vieira da Silva Tesoureiro: Adel Dias de Oliveira Revista: Guilherme Calmon Nogueira da Gama Assuntos Legislativos: Osmane Antônio dos Santos Relações Internacionais: Paulo Sérgio Domingues Cultural: Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida Social: Maria Divina Vitória Relações Institucionais: Pedro Francisco da Silva Assuntos Jurídicos: Paulo Alberto Sarno Coordenadoria de Comissões: Fernando César Baptista de Mattos Esportes: Fábio Dutra Lucarelli Assuntos de Interesse dos Aposentados: Luiz Airton de Carvalho Conselho Fiscal: Manoel de Oliveira Erhardt Lincoln Rodrigues de Faria Rogério Tobias de Carvalho Suplentes: Rogério de Meneses Fialho Moreira Marília Rechi Gomes de Aguiar Leonel Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil SRTVS Qd. 701, Bl. H, Ed. Record, Sl. 402 CEP: 70.345-000 FONE: (61) 3321-8482 SITE: www.ajufe.org.br Edição e textos Márcia Quadros Registro Profissional: SC 00271-JP E-MAIL: imprensa@ajufe.org.br Editoração Eletrônica Licurgo S. Botelho FONE: (61) 3349-5274 Impressão Gráfica Santa Clara (61) 3377-9002

EDITORIAL

Três décadas de evolução AJUFE chega aos 33 anos colhendo os frutos do auge de uma intensa atividade institucional e política que foi deflagrada e desenvolvida paulatinamente ao longo da última década. Esta edição do Informativo é a melhor amostra de que a opção por esse perfil foi acertada. Aqui estão os resultados, todos positivos, da fundamental atuação da entidade na derrubada da MP do Bem, na qual o governo contrabandeou uma emenda para impor o pagamento via precatórios nos Juizados Federais. Também da nossa defesa em prol da prerrogativa dos juízes federais, de decidirem com independência a expedição de mandados de busca e apreensão até mesmo em escritórios de advocacia e butiques de luxo, demonstrando que a lei deve ser igual para todos. Além disso, fizemos parceria com a ONU para o combate às drogas e ao crime organizado, apelo à Embaixada da Bolívia pelos presos daquele país nas cidades de fronteira, re-

ação conjunta com outras associações ao nepotismo, à corrupção no sistema político-partidário brasileiro e às primeiras tentativas de desestabilizar a recém conquistada Lei do Teto. Mais: consulta aos associados para indicação de um magistrado federal à nova vaga no Supremo Tribunal Federal, eventos nacionais sobre as mais diversas questões federais, distribuídos em várias regiões do país, e atuação corporativa em comissões para ampliar o número de integrantes dos TRF’s e normatizar dispositivos da EC 45, como a exigência dos três anos de atividade jurídica para a magistratura. Tudo somado, o resultado é inegável: a AJUFE está consolidada e usufruindo com sabedoria da experiência acumulada nessa estrada. Que agora vai usar para firmar nosso papel, de juízes republicanos, na crise política que assola o país e que será o tema de nosso 22º Encontro Nacional. Sejam Bem Vindos!

HOMENAGEM

Senado comemora 33 anos da AJUFE senador Leonel Pavan (PSDB-SC) dedicou seu espaço na sessão do dia 20 de setembro no Plenário do Senado a uma homenagem aos 33 anos da AJUFE, fundada nesse mesmo dia em 1972. Em seu discurso, Pavan destacou que a entidade, que representa nacionalmente toda a categoria dos juízes federais, com cerca de 1.500 associados em todo país, não tem se dedicado apenas a questões corporativas. O senador prestou homenagens principalmente à atuação institucional da AJUFE, comprometida desde seu início, ressaltou, com o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direi- Senador Leonel Pavan to, com os Direitos Humanos e a qualidade juízes federais, ajudam a evitar barreiras posteriodo serviço judiciário brasileiro. res na legislação que os parlamentares votam. No Pavan afirmou ainda que entidades como a final do discurso, os senadores presentes, atendenAJUFE orgulham o país e elogiou a colaboração do a pedido de Pavan, aplaudiram os representanconstante da entidade nas votações da Reforma tes da AJUFE presentes ao Plenário, entre eles o do Judiciário pelo Congresso Nacional, que consipresidente da entidade, Jorge Maurique. derou fundamental para a maior eficiência das leis No mesmo dia, o senador Inocêncio de Oliveira aprovadas. No que foi acompanhado pelo sena(PL-PE) também proferiu discurso no Plenário hodor Romeu Tuma, que pediu aparte a Pavan para menageando os 33 anos de fundação da AJUFE. se incorporar à homenagem e também destacar a Ele destacou o perfil mais político que a entidade importância desse tipo de atuação da AJUFE, que, vem desenvolvendo nos últimos anos e a postura propôs, deve ser repetida na votação da Reforma dos Códigos de Processo. ativa dos juízes federais na busca da transformaSegundo os dois senadores, consultas a proção do Judiciário em um instrumento efetivo no fissionais especializados da área jurídica, como os combate às desigualdades sociais.

Foto: Agência Senado

E X P E D I E N T E

DIRETORIA DA AJUFE

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CONGRESSO

ntre seis e 11 de outubro, a AJUFE divulgou à imprensa nacional e aos deputados no Congresso três notas oficiais repudiando a inserção, por “contrabando” e na calada da noite do dia cinco, da emenda 27 à Medida Provisória 252 - a MP do Bem. Tal emenda, denunciou a entidade, na prática instituiria o pagamento via precatórios nos Juizados Especiais Federais, mediante modificação do artigo 17 da Lei 10.259/01, que determina o prazo máximo de 60 dias para o pagamento das ações perdidas pela União. As notas e a pressão pessoal do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, sobre os deputados, às vésperas e no próprio dia da votação da MP do Bem, funcionaram: no dia 11, o Plenário da Câmara derrubou toda a Medida, em função da polêmica em torno da emenda 27. A AJUFE comemorou a vitória e agradeceu aos parlamentares que, percebendo as graves conseqüências da proposta para o cidadão carente, votaram contra. Porém, avisou que vai permanecer em estado de alerta permanente no Congresso, para detectar novas tentativas de alterar a lei dos Juizados Especiais Federais. Segundo Maurique, o governo deixou claro que não está disposto a manter os avanços que eles trouxeram ao cidadão. “É previsível que faça novas tentativas para reduzir o valor das causas e estender, talvez indefinidamente, o prazo de pagamento nos casos em que a União perder as ações - tanto na Câmara como no Senado ou mesmo via projeto de lei”, antecipa. O artigo 17 que a MP pretendia mudar prevê que, quando do não pagamento das sentenças judiciais contra a União, empresas públicas e autarquias no prazo de 60 dias, o juiz pode seqüestrar os valores equivalentes da conta dessas instituições. A medida é conhecida como requisição. Mas a emenda 27 da MP do Bem inviabilizava esse instituto ao acrescentar os parágrafos 5º e 6º ao artigo 17, determinando que as requisições judiciais que não fossem atendidas por falta de disponibilidade orçamentária só poderiam ser pagas no exercício financeiro seguinte ou após abertura de crédito suplementar. Ainda, que se não fossem pagas até o final desse período, o prazo poderia ser prolongado para um novo exercício financeiro. Isso, alertou o presidente da AJUFE, contraria todo o sistema pelo qual os Juizados foram

Fotos: Agência Câmara

AJUFE derruba emenda à MP do Bem que traria precatórios para Juizados

Líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defende emenda à MP, depois derrubada pelo Plenário

concebidos, qual seja, o julgamento e pagamento rápidos das ações de pequenos valores. “O governo poderia, assim, continuar brincando com

sua prática usual, de prever poucos recursos no Orçamento para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) e depois ir empurrando o que faltar para os demais exercícios”, criticou Maurique. “Com isso, os ganhadores das ações contra a União teriam que esperar no mínimo dois anos para receber o pagamento, o que prejudicaria, sobretudo, a população de mais baixa renda”.

Campanha Em função disso, a AJUFE encaminhou ofício a todos os líderes na Câmara dos Deputados, solicitando que orientassem a votação pela manutenção integral da Lei 10.259/01. Ressaltou que os Juizados foram uma grande conquista da cidadania obtida no governo passado e que a alteração pretendida com a emenda 27 contrariava documentos firmados pelo governo Lula e o próprio discurso com o qual ele se elegeu. O atual Presidente da República, lembrou a AJUFE, assinou em 12 de dezembro de 2004 o Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Ágil e Republicano, no qual se comprometia a buscar iniciativas de diálogo entre o Ministério da Previdência Social e os juízes para facilitar o trâmite das ações nos Juizados. MoINFORMATIVO AJUFE

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tivo: a maior parte das mais de 1 milhão de pessoas que procuraram a nova instância em três anos de existência são segurados e aposentados do INSS. Quando, na semana seguinte, o governo ainda tentou reduzir o teto das causas a serem julgadas nos Juizados, hoje em 60 salários mínimos, e de novo o prazo de pagamento das ações perdidas pela União, dos 60 dias atuais para 240, a AJUFE fez novo apelo aos deputados. “Para nós, que participamos da elaboração da lei dos Juizados Especiais Federais, as alterações propostas na emenda tornariam inócuo seu objetivo maior, sua própria razão de ser”, argumentou Maurique. “Permitir que o governo as faça seria concordar com o fim da mais bem sucedida experiência de prestação jurisdicional já realizada no Brasil”.

Foto: Agência Câmara

CONGRESSO

Crise política agride direitos humanos crise política atual pode ser considerada uma grande agressão aos direitos humanos no Brasil, porque a cultura da falta de ética verificada nos inúmeros casos de corrupção denunciados desde junho corrói e consome os recursos públicos que dariam proteção aos índios, preservariam o direito à saúde, à educação e à comunicação. A avaliação foi feita pelo presidente da AJUFE, Jorge Maurique, em palestra na abertura do Encontro Nacional de Direitos Humanos 2005, realizado na Câmara dos Deputados em 17 de agosto.

Num depoimento pessoal em que destacou que viveu a maior parte de sua vida no regime da ditadura militar, o presidente da AJUFE também avaliou como inaceitável que, no bojo de uma crise que requer investigações profundas a respeito do cometimento de ilícitos por autoridades do Legislativo e Executivo, forças políticas pretendam acabar com a atual Constituição Federal. “Essa foi justamente a Constituição que consagrou uma vasta gama de direitos individuais e sociais, sendo, por isso mesmo, conhecida como a Constituição Cidadã”, ressaltou Jorge Maurique. “Por isso,

somos contrários às propostas que estão surgindo para que se convoque uma nova Constituinte. Isso não é necessário; o que é preciso é aprofundar o respeito à democracia e ao Poder Judiciário”. O Encontro de 2005 teve como tema “Direito Humano à Comunicação: Um Mundo, Muitas Vozes” e foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara em parceria com o Fórum das Entidades Nacionais de Direitos Humanos. A coordenação ficou a cargo da deputada Iriny Lopes (PT-ES), presidente da Comissão.

AJUFE defende reformas no sistema eleitoral odos os indicadores do quadro político brasi leiro no momento mostram a necessidade de reformas no sistema eleitoral, seja do ponto de vista penal, seja do processo eleitoral em si. A afirmação foi feita em 30 de agosto pelo presidente da AJUFE, Jorge Maurique, durante o Fórum pela Moralidade Eleitoral, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou em Brasília. Criado em 19 de agosto, o Fórum, composto de renomados juristas brasileiros, tem a missão de apresentar propostas para a preservação da moralidade eleitoral ao Congresso Nacional e debater questões polêmicas, como o financiamento de campanhas

e a divulgação de pesquisas eleitorais. É coordenado pela professora e advogada Carmen Lúcia Antunes Rocha. Maurique destacou que o movimento chega com missão de provocar a reflexão sobre as falhas da legislação eleitoral atual e, ao mesmo tempo, buscar melhorias no sistema utilizado no país. “As reforma eleitorais são uma necessidade inquestionável para que não tenhamos no futuro casos como os que geraram a crise política que vivemos”, avaliou. “É terrível ouvir os envolvidos dizerem de maneira cândida que era só caixa dois para as eleições, porque esses recursos, como estão a apurar as CPI’s, podem ter sido efetivaINFORMATIVO AJUFE

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mente desviados dos cofres públicos e fazem enorme falta para a saúde, educação, segurança, enfim, para a projeção de um futuro melhor para o país”. O presidente da AJUFE afirmou que é preciso ter bem claro que todo recurso utilizado através de caixa dois para as eleições, ainda que não saia diretamente dos cofres públicos, indiretamente se origina deles. Isso porque tanto são obtidos por meio do superfaturamento de concorrências ou licitações, quanto pelo favorecimento àqueles que contribuem para esses caixas dois, no momento seguinte ao desenvolvimento de suas atividades.

Maurique debate judicialização da política na Câmara presidente da AJUFE, Jorge Maurique, afirmou no seminário “A Judicialização da Política”, promovido em 28 de setembro pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP), que a questão do conteúdo político das decisões judiciais no sistema democrático é antiga e ainda mal resolvida no Brasil. “Uma discussão séria sobre o tema precisa, por princípio, quebrar a visão idílica e deformada que a sociedade costuma ter do Judiciário, que nunca foi neutro”, provocou. Para Maurique, o grande desafio da judicialização – legitimada pela expansão cada vez maior do Direito e da intervenção do ordenamento jurídico na esfera pública e privada – é os juízes terem a clareza a respeito de quem são, onde estão e para quem querem atuar. “É num país com uma brutal concentração de renda mas no qual ainda se morre de fome, onde mansões de 6 mil metros quadrados são erguidas ao lado de favelas e que detém a segunda maior venda de helicópteros particulares do mundo, atrás somente dos Estados Unidos, é nesse mundo que temos de responder quem somos”, destaca o presidente da AJUFE. “É aí que temos de escolher se garantimos a cada cidadão os seus direitos, tensionando o que for possível na interpretação das leis vigentes, ou fingimos que nada vemos do que está acontecendo na realidade. E respondendo: já que o Judiciário é acusado de assumir o interesse de partes, então que ele esteja do lado da população mais pobre, sofrida e vilipendiada desse país”. Maurique ressaltou que a própria Constituição brasileira não é neutra, mas dirigente e voltada para o amplo reconhecimento dos direitos sociais. Por isso, está convencido, é possível o controle jurisdicional de políticas públicas – para fiscalizar desvios ou omissões das autoridades na sua concretização. O seminário foi presidido pelo deputado federal Leonardo Monteiro (PT-MG), que é o primeiro vice-presidente da CLP, e realizado a partir de sugestão do Instituto Nacional de Assuntos Estratégicos (INEA). Além de Maurique, teve também a participação do vicepresidente do INEA, Laurence Raulino, do professor David Fleischer, da Universidade de Brasília, do jornalista e cientista político Ariosto Teixeira e do professor Rafael Thomaz Favetti, do Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB).

CCJ do Senado aprova projeto de Informatização Comissão de Constituição, dos procedimentos processuJustiça e Cidadania (CCJ) ais, as ações nos Juizados tido Senado aprovou, em 1º de veram uma redução de 725 novembro, o projeto de lei que para 50 dias no prazo médio regulamenta a Informatização entre a data de distribuição e do Processo Judicial (PLC 71/ a da emissão da sentença. 02), apresentado pela AJUFE “Além disso, a virtualização à Comissão de Legislação tem a vantagem da preservaParticipativa da Câmara dos ção ecológica, devido à reduDeputados em 2001. O projeção de desmatamento pelo to, que autoriza a comunicaabandono do uso de papel, ção de atos e a transmissão utilizado em larga escala no de peças processuais por Judiciário”, observou. meio eletrônico nas ações Mas a relatora apresentou civil, penal e trabalhista, será um substitutivo ao projeto, agora analisado pela Comiscom a finalidade de adaptásão de Assuntos Sociais (CAS) lo aos avanços tecnológicos e depois irá à votação em ocorridos desde a apresentaSenadora Serys Slhessarenko Plenário. ção da proposta, há quatro Em seu parecer, a relatora anos. Assim, incluiu no texto do projeto, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), da proposição, entre outras alterações, novas feravaliou que a adoção de processo virtual pode ramentas jurídico-processuais, como o Diário da agilizar a atuação da Justiça no país, além de gaJustiça on-line e o processo judicial totalmente rantir maior transparência e economia nas ações, virtual. Isso fará com que, depois de votado no a exemplo do que já ocorre no âmbito dos Juizados Senado, o projeto volte à Câmara para nova apreEspeciais. Ela destacou que, com a informatização ciação.

CPMI da Terra: Varas agrárias já AJUFE defendeu a criação imediata de Varas Agrárias no Brasil na audiência pública realizada em 19 de agosto no Senado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Reforma Agrária e Urbana, a CPMI da Terra. O presidente da entidade, Jorge Maurique, e seu secretário-geral, Luciano de Souza Godoy, afirmaram que, com a criação dessas Varas especializadas, os conflitos relacionados à posse de terra serão minimizados e os crimes decorrentes da violência no campo resolvidos de forma muito mais célere. Eles destacaram especialmente o fato de que, com as Varas Agrárias, um mesmo juiz passará a tomar todas as decisões relacionadas a um determinado conflito. Atualmente, muitas vezes a Justiça Federal recebe uma ação de desapropriação de terra, enquanto corre na Justiça estadual outra ação de reintegração de posse relacionada à mesma área rural, ocasionando, não raro, decisões divergentes. “A proposta visa eliminar esse conflito, trazendo mais segurança jurídica e contribuindo para o processo de implantação da reforma agrária no país”, afirmaram, ressalvando que as Varas Agrárias terão competência delimitada, julgando apenas os conflitos em áreas que

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estejam incluídas no Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Luciano Godoy, que é mestre em Direito Agrário, complementou que, ao concentrar a decisão sobre um mesmo conflito em um julgador apenas, as Varas Agrárias também propiciarão ao juiz uma consciência maior do problema e, em conseqüência, uma solução melhor para o litígio. “Um juiz que julga vários tipos de demandas não vai a caminho da eficiência e da celeridade”, ponderou, destacando que essa vantagem da especialização é decisiva em conflitos que geram grande aflição social, como os que envolvem a invasão de terras. A audiência pública foi conduzida pelo senador Álvaro Dias e pelo relator, deputado João Alfredo (PT-CE). Também participaram o juiz de Direito substituto em Porto Alegre, João Ricardo dos Santos Costa, e o diretor da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Eugênio Couto Terra - que questionaram a tese da especialização da Justiça em matéria agrária -, além do advogado da Comissão Pastoral da Terra na Paraíba e presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Noaldo Meireles.

INSTITUCIONAL

Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região aprovou requerimento da AJUFE para que o vice-presidente da entidade na Região, José Carlos Garcia, passe a participar das sessões do Conselho de Administração do Tribunal, com direito a voz, embora sem direito a voto. Já no dia 15 de outubro, Garcia participava oficialmente de sua primeira sessão no Conselho como representante da AJUFE. A decisão contou com o apoio do presidente do TRF, desembargador federal Frederico Gueiros, do vice-presidente, desembargador José Eduardo Carreira Alvim, e do corregedor da Corte, desembargador Castro Aguiar. É a primeira vez que a entidade tem o direito de participar de órgão dessa natureza no âmbito dos TRFs. “Esperamos agora que essa experiência pioneira e muito positiva na 2ª Região possa ser estendida aos demais Tribunais Regionais, o que ampliaria a transparência e a democratização interna do Poder Judiciário, bem como o fluxo de comunicação entre primeira e segunda instâncias da Justiça Federal”, disse Garcia, destacando que a AJUFE já participa, de forma similar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Foto: TRF 2

AJUFE no Conselho de Administração do TRF 2

Juiz José Carlos Garcia (E) na 1a participação da AJUFE em sessão do Conselho

Juíza apela à Embaixada por presos bolivianos na fronteira presidente da AJUFE, Jorge Maurique, e a juíza federal Raquel Domingues do Amaral Corniglion, de Corumbá, no Mato Grosso do Sul, reuniram-se dia sete de outubro com o primeiro secretário cônsul da Bolívia, Álvaro Aráoz Siles, na Embaixada daquele país em Brasília. Foram denunciar a crescente situação de risco de presos bolivianos naquela cidade de fronteira e pedir a intervenção da Embaixada junto às autoridades governamentais e judiciais da Bolívia para a busca de uma solução conjunta do problema. Segundo a juiza, é cada vez maior o número de cidadãos bolivianos presos na região que passam a responder processos na Justiça Federal do Brasil ou mesmo cumprir pena em função, principalmente, de crimes como entrada no país com vistos falsos e tráfico de drogas. No primeiro caso, são arregimentados como mão-de-obra ilegal para trabalhar em São Paulo e, no segundo, para atuar como “mulas”, transportando a droga dentro do próprio corpo.

“É um problema jurídico e social, pois são, na maioria, pessoas muito simples e pobres, campesinos, avós, mães de família com seus filhos”, explica a juíza. “Eles ficam presos em condições subhumanas, doentes, sem alimentação adequada, sem higiene e muitas vezes com famíias inteiras separadas. Não temos cadeias em condições de receber tanta gente na região”. Só no momento, informa, há 30 mulheres e 40 homens bolivianos presos nessa situação em Corumbá e são detidos pelo menos mais dois ou três toda a semana. Os juízes informaram ao cônsul que a legislação brasileira permite, tanto no caso de pequenos delitos quanto no de crimes com penas de prisão até dois anos, que o cidadão responda ao processo em liberdade ou INFORMATIVO AJUFE

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Região da fronteira com a Bolívia onde há prisões semanais de imigrantes ilegais e traficantes

presidente da AJUFE, Jorge Maurique, e o representante regional para o Brasil e Conesul do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), Giovanni Quaglia, assinaram em 19 de setembro um memorando de entendimentos para futura parceria entre as duas entidades, visando o combate ao crime organizado, ao tráfico internacional de drogas e armas e à lavagem de dinheiro. No memorando, as entidades firmam a intenção de estabelecer parceria visando: • Apoiar a elaboração de propostas para a reforma do poder Judiciário; • Fortalecer a cooperação entre os poderes judiciários dos países fronteiriços, principalmente integrantes do Mercosul; • Apoiar a elaboração de propostas legislativas para adaptar a legislação nacional às convenções internacionais na área das drogas, do crime e do terrorismo; e • Preparar a simulação de julgamentos, principalmente na área de lavagem de dinheiro. A função desse acordo prévio, explicam Maurique e Quaglia, é definir as áreas de interesse para uma atuação conjunta da AJUFE e UNODC, por meio de projetos, além de criar as condições necessárias para o estabelecimento de parceria oficial entre ambas.

cumpra a pena de forma alternativa, com a prestação de serviços à comunidade. E em seu próprio país. Para isso, entretanto, é necessário o compromisso de comparecer aos demais atos do processo ou, ao menos, que os reús possam ser localizados. “Sem essas garantias ficamos impedidos de conceder aos cidadãos bolivianos o direito de responder em liberdade aos processos, agravando ainda mais sua situação no Brasil”, alertaram. “Daí a necessidade da participação de autoridades do governo e do Judiciário boliviano na solução do impasse”. O primeiro secretário cônsul, Álvaro Aráoz Siles, afirmou aos juízes que vai repassar os dados sobre a situação denunciada e o pedido da AJUFE ao embaixador da Bolívia no Brasil, Edgar Camacho Omiste, e que a Embaixada certamente deve fazer o contato com as autoridades Judiciais e do governo boliviano. Maurique explicou a Siles que medidas como essa fazem parte do esforço empreendido pela AJUFE na busca de uma atuação conjunta dos países do Mercosul, no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas. Ainda, antecipou que pretende participar de reunião a ser agendada pela juíza Raquel Corniglion com autoridades bolivianas, para tentar resolver a situação dos presos na fronteira.

Foto: UNODC

Parceria com a ONU contra drogas e crime

Giovanni Quaglia, do UNODC, sela compromisso com presidente da AJUFE

O UNODC tem sede em Viena (Áustria), 21 escritórios em todo o mundo e atuação em mais de 150 países. Trabalha diretamente com instituições governamentais, sociedade civil e comunidades locais, com o objetivo de desenvolver e implementar programas desenhados para enfrentar, de maneira integrada, os proble-

mas gerados pelas drogas e pelo crime. O Escritório coordena projetos que abrangem a prevenção ao crime e ao uso de drogas, enfretamento do narcotráfico, combate e prevenção à lavagem de dinheiro, crime organizado transnacional, corrupção, tráfico de seres humanos e terrorismo.

Propostas de regulamentação ao CNJ presidente da AJUFE, Jorge Maurique, encaminhou em 17 de outubro ao conselheiro Marcus Antônio de Souza Faver, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as propostas iniciais da entidade para a regulamentação de dois temas da Emenda Constitucional 45, da Reforma do Judiciário, que dividem os magistrados: a exigência de três anos de atividade jurídica para o ingresso na magistratura e os critérios de exame e selação para concursos de juiz. Ao mesmo tempo, a AJUFE está criando comissões específicas de juízes para analisar cada ponto dessas propostas, que posteriormente irão encaminhar mais subsídios ao Conselho. Maurique afirma que a exigência de três anos de experiência pode ser aplicada independentemente da elaboração da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), desde que regulamentada pelo CNJ no exercício da competência prevista no art.103-B, inciso I, da Constituição Federal. E sugere que a regulamentação contemple: a) O tempo de atividade jurídica somente deverá ser computado a partir da conclusão do curso de Direito, não sendo consideradas atividades desenvolvidas enquanto estudante da graduação. b) Deverão ser consideradas atividades jurídicas aquelas que correspondam a funções ou cargos privativos de bacharel em Direito, o exercício

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do magistério de disciplinas jurídicas, o exercício da advocacia com a fixação de um número mínimo de atuações em cada ano, o desempenho da função de julgador em tribunais administrativos que decidam matérias jurídicas (por exemplo, o Conselho de Contribuintes). Quanto aos critérios de seleção para novos juízes, a AJUFE propõe o aproveitamento da experiência dos Tribunais Regionais Federais (TRF’s), que utilizam bancas compostas por três membros do Judiciário e dois externos, um representando a universidade e outro a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Lembrando que a EC 45 assegurou grande importância às Escolas de Magistratura, visando a formação e aperfeiçoamento de magistrados, a AJUFE sugere que toda comissão de concurso e/ou banca examinadora seja composta por membros indicados por essas escolas. Outra idéia é resgatar a prática adotada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, de sempre incluir um magistrado de primeiro grau nas bancas. A AJUFE também quer que o conteúdo dos programas dos concursos privilegie as realidades regionais dos candidatos. “O campo de atuação de um juiz no Acre, por exemplo, é em diverso do de um juiz que trabalha em São Paulo e os concursos devem refletir essa diversidade”, diz Maurique.

EVENTOS rários, tais como auxílio reclusão, licença maternidade, auxílio doença e os distribuídos pela polêmica Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização em matéria previdenciária foi outro tema de debate proposto pelo Seminário, que encerrou com uma ampla discussão sobre Previdência Complementar. Ao final, houve uma exposição dos estudos e trabalhos já organizados pelo Grupo de Trabalho da Previdência, criado pela AJUFE e formado por juízes federais que atuam na área e procuradores do INSS, visando colher propostas para solucionar ou ao menos minimizar os principais problemas atuais do setor. Integrante do grupo, o novo secretário nacional da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, do Ministério da Justiça, também participou do evento. O I Seminário Nacional sobre Direito Previdenciário foi Pierpaolo Bottini (E), secretário da Reforma do Judiciário, com realizado pela AJUFE em Pordesembargadora Marisa Santos e juiz Pedro Francisco to Alegre, Rio Grande do Sul, Juízes federais e procuradores debateram entre 19 e 21 de junho de 2001, ano em que as também a revisão judicial de benefícios leis 8.212 e 8213, com as regras da Seguridade previdenciários, bem como os benefícios tempoSocial, completavam 10 anos em vigor.

AJUFE realizou de 14 a 16 de setembro em Belo Horizonte, Minas Gerais, o II seminário nacional organizado pela entidade para debater os principais problemas atuais do Direito Previdenciário no Brasil. O evento, que reuniu cerca de 100 juízes federais e procuradores do INSS de todo país, foi aberto pelo presidente da AJUFE, Jorge Maurique, e pelo diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal Ricardo Machado Rebelo. A palestra inicial, a cargo da desembarga Marisa Santos, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, já deu a tônica da preocupação da entidade: ela fez uma análise do que mudou com a emenda Constitucional 47, aprovada pelo Congresso Nacional esse ano e que promoveu a Reforma da Previdência, alterando todo o sistema de aposentadorias do país. O juiz federal Marcus Orione, de São Paulo, que é especialista no tema, retomou a polêmica no dia seguinte, ao abordar “A Reforma do Sistema de Previdência e Direito Adquirido”, colocando-a em discussão com os participantes.

Foto: Arquivo AJUFE

Belo Horizonte sedia II Seminário sobre Direito Previdenciário

uritiba (PR) sediou, de cinco a sete de outubro, o 1º Seminário Nacional sobre Direito Cooperativo realizado pela AJUFE, que reuniu cerca de 150 juízes federais e advogados de todo país que atuam em questões vinculadas ao cooperativismo. A idéia, explicou o presidente da AJUFE, Jorge Maurique, foi discutir os principais entraves jurídicos do setor a fim de preparar os juízes para um melhor embasamento de suas decisões envolvendo cooperativas. “Temos milhares de ações tramitando atualmente no Judiciário federal sobre o tema e é preciso que os juízes conheçam esse contexto”, afirmou Maurique. O Seminário teve palestra de abertura ministrada pela coordenadora geral de Auto gestão cooperativista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Vera Lúcia Daller, que fez uma análise do cooperativismo no Brasil atual, seus avanços e dificuldades. Os demais temas debatidos abrangeram as principais teorias do ato cooperativo, a tributação em cooperativas e a relação das agências regulado-

Fotos: Arquivo AJUFE

Direito Cooperativo é debatido em Curitiba

Vera Lúcia Daller, do Ministério da Agricultura, avaliou situação atual do cooperativismo

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ras com o setor também estiveram entre os temas debatidos no evento. Os participantes ainda ouviram palestras sobre a lei do colarinho branco e as cooperativas de crédito e a participação das cooperativas de trabalho em licitações. O encerramento ficou a cargo do presidente da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar), João Paulo Koslovski.

2 FONAJEF produziu 45 novos enunciados para os Juizados Fonajef é ampliar o debate, exAJUFE realizou de 19 a 21 plica o juiz, “acelerando e de outubro no Rio de Janeiincrementando esse arcabouço ro o 2º Fórum Nacional dos de enunciados”. Juizados Especiais Federais Por isso os temas do 2º (FONAJEF), que reuniu cerca Fórum foram tão abrangentes de 100 juízes e foi aberto pelo e variados, com propostas represidente do Superior Tribunal ferentes, por exemplo, ao julgade Justiça (STJ) e do Consemento de mérito de plano lho da Justiça Federal (CJF), (quando houver jurisprudência Ministro Edson Vidigal. Tamfavorável ao réu, eliminando a bém participam da cerimônia o citação); à utilização das ações presidente da Turma Nacional coletivas como meio de reduzir de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ministro o número de demandas indiviJosé Arnaldo da Fonseca, do Juiz José Carlos Garcia duais; a convênios com órgãos STJ, o presidente do Tribunal públicos; à intimação eletrôniRegional Federal (TRF) da 2ª Região, ca e registro de sentenças em meio digital; às caudesembargador Frederico Gueiros, o coordenasas que envolvam agências reguladoras dor dos Juizados Especiais Federais na 2ª Recomo assistentes dos réus; à segurança e gião, desembargador Antônio Cruz Netto, e o preredução de custos dos sistemas que fazem a trosidente da AJUFE, Juiz Federal Jorge Maurique. ca de dados nos Juizados virtuais; bem como Nessa segunda edição do evento, explicou seu à virtualização de processos em Juizados tradiorganizador, juiz José Carlos Garcia, vice-presicionais. dente da AJUFE na 2ª Região, buscou-se criar um Também foram discutidas questões adminisambiente propício à troca de experiências entre trativas, com o fim de melhorar os procedimentos os juízes que atuam nos Juizados e possibilitare o atendimento ao público nas secretarias dos lhes um campo aberto para a reflexão, que resulJEF’s, e, ainda, propostas para o problema da faltasse em soluções viáveis para os problemas enta de estrutura adequada da Defensoria Pública frentados em sua rotina na nova instância. “Tanto da União - como, por exemplo, a celebração de que dos temas debatidos no evento extraímos 45 convênios de assistência judiciária com escritórios modelos de universidades. enunciados que devem apoiar a atividade O Fonajef, entretanto, lembra Garcia, não tem jurisdicional desenvolvida nos Juizados Especiais caráter institucional, ou seja, as conclusões do em todo o país daqui para frente”, revelou Garcia. evento não têm força de norma a ser seguida peAtualmente, as Turmas Recursais e a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos los magistrados que atuam nos JEF’s, mas serviJuizados Especiais Federais, vinculadas ao CJF, rão como uma orientação consistente para que já avaliam e estabelecem procedimentos e orieneles julguem mais rápido, com mais segurança e tações jurisprudenciais na área, mas a idéia do eficiência.

AJUFE realiza I Encontro para os Novos Juízes Federais AJUFE promoveu de 21 a 23 de setembro em Maceió (AL) o I Encontro Nacional para os Novos Juízes Federais, que reuniu cerca de 100 magistrados de todo o país com menos de cinco anos de atuação na magistratura. O objetivo foi debater com os jovens que estão iniciando na carreira temas caros aos juízes federais, como o papel do ensino jurídico no Brasil, o papel das Corregedorias, as relações com a advocacia e, também, os efeitos das decisões judiciais sobre a economia. O vice-presidente da AJUFE, na 5ª Região, Walter Nunes, abriu o Encontro destacando o ineditismo da iniciativa e a importância da discussão para a carreira dos novos magistrados. Ministrante da primeira palestra, o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, desembargador Francisco de Queiroz Cavalcanti, criticou a proliferação dos cursos de Direito no país, que, segundo ele, muitas vezes funcionam apenas como opção de ocupação dos horários noturnos dos colégios. “Além dessa distorção, quem examina os currículos de graduação em Direito no Brasil percebo logo que eles são praticamente da década de 50 e, portanto, não estão adequados à nossa realidade atual”, argumentou. “Hoje são muitos os questionamentos judiciais referentes a assuntos econômicos, porém, no currículo dos cursos de Direito, só há um semestre dedicado à Economia - daí o porquê de quase ninguém na área saber, por exemplo, o que é a tabela Price”. Para Cavalcanti, essa falta de formação interdisciplinar dos novos profissionais do Direito se reflete na magistratura. “O fato de no Brasil o Estado ser refratário ao cumprimento das decisões judiciais obriga os juízes a ter uma formação que vá além do conhecimento jurídico”.

Foto: Eugênio Novaes/Enfotos

Nota Pública ao Povo Brasileiro Os juizes federais participantes do 2º FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - FONAJEF vêm a público manifestar seu repúdio à recente tentativa do Governo Federal de alterar a Lei 10.259/2001, reduzindo o teto de 60 salários mínimos para ajuizar ações pelos Juizados Especiais Federais - JEFs, bem como ampliando de 60 dias para 24 meses o prazo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor. Estas medidas, na prática, criariam uma espécie de “sub-precatório” para os processos dos juizados, representando um duro golpe na efetividade das decisões oriundas dos JEFs. Com os juizados especiais federais, milhões de brasileiros antes alijados do acesso ao Judiciário vêm fazendo valer seus direitos através de um processo rápido e eficaz, concluindo-se os processos e recebendo-se os valo-

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res devidos em menos de um ano. Se as condenações advindas dos JEFs alcançam hoje cifras elevadas, isto se deve às reiteradas violações ao direito de segurados do INSS, em sua maioria, ao longo dos anos, e demonstra que a Justiça Federal está funcionando regularmente para assegurar estes mesmos direitos ao povo. Os juízes federais repudiam qualquer tentativa de alteração da Lei dos Juizados Especiais Federais contra os interesses populares, e conclama a sociedade civil e seus representantes no Congresso Nacional a não permitirem a aprovação de qualquer iniciativa que enfraqueça esta experiência vital para a plena realização do estado democrático de direito. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2005. Plenária do 2º FONAJEF

Cerca de 700 magistrados de todo país participam esse ano do 22º Encontro Nacional dos Juízes Federais, que a AJUFE volta a realizar em São Paulo de 16 a 18 de novembro, no Hotel Meliá WTC.

Foto: Marcos Rosa/Arquivo Ajufe

AJUFE quer afirmar papel dos juízes republicanos na crise política

1º Encontro Nacional, em 1983, também foi na capital paulista, o que, ressalta o organizador do evento de 2005, Luciano Godoy, que é secretário-geral da AJUFE, oferece uma ótima oportunidade à categoria para constatar e refletir sobre o quanto e em que direção a entidade evoluiu nesses 22 anos. “O perfil institucional é o carro-chefe dessa evolução, daí estarmos propondo para o debate nacional anual dos juízes uma continuidade da mobilização iniciada pela AJUFE em junho, com a Carta de Brasília, em que assumimos posição crítica contra a falta de solução do Governo Federal e do Congresso Nacional perante a série de denúncias de corrupção e nepotismo na máquina pública”, anuncia Godoy. “O Encontro Nacional há que ser um ato político nacional, demonstrando o papel institucional amplo que a AJUFE ocupa na sociedade civil como entidade representativa da magistratura federal”, reforça o presidente da AJUFE, Jorge Maurique. “O papel constitucional dos juízes republicanos na ordem democrática deve se enfatizar neste momento delicado da Nação”.

Juiz Luciano Godoy coordena a 22a edição do evento, que ganhou edição especial da Revista AJUFE e será realizado no Meliá WTC, em SP

Consulta para vaga no Supremo Tribunal Federal AJUFE vai divulgar durante o 22º Encontro Nacional dos Juízes Federais o resultado da consulta que acaba de finalizar junto a seus mais de 1.500 associados em todo país, para a indicação de um magistrado federal à vaga que deve ser aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a provável aposentadoria, em 2006, do ministro Carlos Velloso. É a quarta consulta que a entidade promove desde 2001, na tentativa de chamar

a atenção do governo para a necessidade de mudanças nos critérios de indicação ao STF, atualmente da competência exclusiva do Presidente da República. Na mais recente, realizada em 2003 com a aposentadoria compulsória dos ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e Sidney Sanches, a AJUFE recebeu 534 votos dos juízes federais, a partir dos quais elaborou uma lista com os 15 nomes mais INFORMATIVO AJUFE

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votados, que foi entregue ao Presidente Lula e ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Entre eles figuraram os atuais ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa, logo depois indicados às vagas no Supremo. Mas essas listas não costumam ser levadas em consideração pelo governo, ao contrário de nos Estados Unidos, de onde o Brasil importou o modelo de indicação presidencial à Suprema

Corte. Por isso, o presidente da AJUFE, Jorge Maurique, explica que a idéia é pressionar para que a comunidade jurídica seja de fato ouvida na seleção dos membros da suprema Corte do país. Além disso, ele defende que a vaga aberta pelo ministro Velloso, que é juiz federal de carreira, seja preservada para a magistratura federal.

Foto: Vador Goulart

COMISSÕES Com esse objetivo, de também se fazer presente na discussão da grave crise política que assola o país há quase seis meses, o 22º Encontro Nacional terá como tema “Ética, Estado e Direitos Humanos”, que os juízes irão debater, por exemplo, com os jornalistas Bóris Casoy, âncora do jornalismo da TV Record, e Paulo Markun, produtor e apresentador do programa Roda Viva, da TV Cultura. Profissionais com muitos anos de variada experiência no mercado, eles também ajudarão os juízes a avaliar as relações atuais entre o Judiciário e a imprensa. Numa segunda fase, a discussão ética passa para as relações comerciais na economia, onde é cada vez maior a concorrência desleal, gerando conflitos de grandes proporções que acabam chegando à Justiça Federal. Como o contrabando e as falsificações de produtos que, segundo dados do Ministério da Justiça, impedem o Estado de arrecadar R$ 84 bilhões todo ano. Para falar sobre o tema, a AJUFE convidou o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), empresário Emerson Kapaz, que mantém um diálogo constante com a entidade visando sensibilizar os juízes federais para a causa. “As decisões tomadas em um processo não afetam apenas as empresas citadas nos autos, mas também têm implicações sociais e econômicas”, preocupa-se Kapaz, que está propondo à AJUFE a possibilidade de criação de Varas especializadas no combate à sonegação, contrabando e pirataria. A crise política volta à pauta de discussões no painel “E Agora?”, com os deputados federais Michel Temer, presidente nacional do PMDB, e José Eduardo Cardozo, do PT-SP. E segue no painel técnico sobre a “Teoria dos Precedentes”, a cargo dos professores Marildo Menegati, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e Charles Cole, da Universidade de Samford, nos Estados Unidos. Mas o 22º Encontro Nacional também caprichou na programação cultural: os participantes terão a oportunidade de assitir ao vivo, em shows exclusivos para os juízes, dois tradicionais grupos musicais de São Paulo - os Demônios da Garoa, que farão a abertura do evento, e Os Titãs, que o encerram.

Maurique com juízes da Comissão Penal na primeira reunião, na sede da AJUFE em Brasília

Alterações na legislação penal AJUFE reuniu em Brasília em 30 de agosto 11 magistrados das cinco regiões da Justiça Federal no país, a fim de avaliar e propor sugestões aos principais projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional pelo governo para reformar o Processo e o Código do Processo Penal. Segundo a coordenadora e relatora da comissão, juíza Danielle Souza de Andrade e Silva, os juízes decidiram analisar seis projetos que já estão em tramitação desde 2001 e que envolvem os temas: investigação criminal medidas cautelares e liberdade Tribunal do Júri prova recursos procedimentos, suspensão do processo e mudança do tipo penal. O novo secretário nacional da Reforma do Judiciário, advogado Pierpaolo Bottini, participou da reunião da comissão da AJUFE e avaliou como muito importante e útil a contribuição da entidade. “As propostas dos juízes, por virem de quem efetivamente julga os processos em matéria penal, cer-

tamente contribuirão para uma melhor efetividade e agilidade da nova legislação”, afirmou. A comissão decidiu formar grupos de trabalho com dois ou três juízes, que irão mobilizar os magistrados de sua região em busca de propostas para a reforma penal. Os trabalhos serão reunidos na AJUFE até o final do ano, quando a coordenadora da Comissão também pretende realizar um encontro específico para juízes criminais, a fim de depurar as sugestões recolhidas. COMISSÃO: 1ª Região - Marcus Vinícius Reis Bastos (DF) Jorge Gustavo S. de Macedo (MG). 2ª Região Flávio Oliveira Lucas (RJ) - Américo Bedê Freire Júnior (ES). 3ª Região - Adenir Silva (SP) - Janaína Valle (SP). 4ª Região - Paulo Vieira Aveline (RS) Sérgio Fernandes Moro (PR). 5ª Região - Walter Nunes da Silva Junior (RN) - Antônio Bruno de Azevedo Moreira (PE) - Danielle Souza de Andrade e Silva (PE).

Ampliação do número de integrantes dos TRF’s A

AJUFE instalou em 19 de outubro uma comissão específica para estudar e formular proposta de ampliação do número de integrantes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF’s) existentes na Justiça Federal. Atualmente, os cinco TRF’s possuem 139 vagas de desembargadores federais, nem todas ocupadas. Segundo o diretor da coordenadoria de comissões da AJUFE, Fernando de Mattos, que coordenou os trabalhos da comissão dos TRF’s, a entidade apóia a iniciativa de ampliação dos Tribunais, tendo em vista o excessivo número de processos em tramitação em 2ª instância, muito em decorrência da criação de novas Varas federais nos últimos anos. Entre os principais pontos da proposta já em estudo pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) está o aumento do número dos cargos de desembargadores federais, passando, na 1ª, 2ª e 4ª Regiões, de 27 para 51 integrantes cada um; na 3ª Região, de 43 para 97 membros; e, na 5ª Região, de 15 para 43. O projeto prevê INFORMATIVO AJUFE

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ainda a possibilidade de instalação de Turmas Regionais, dando cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 45/04 (Reforma do Poder Judiciário). Na primeira reunião, a Comissão traçou um plano de trabalho e analisou o anteprojeto de lei em tramitação no CJF. No dia 08 de novembro, num segundo encontro, seus membros tiveram audiência com o ministro José Arnaldo da Fonseca, coordenador-Geral da Justiça Federal, que informou que o anteprojeto constará da pauta da sessão do Conselho a ser realizada em São Paulo em 18 de novembro, durante o 22º Encontro Nacional dos Juízes Federais. COMISSÃO: 1ª Região - Renato Martins Prates (MG) - Miguel Alvarenga Lopes (MG). 2ª Região - Luiz Antônio Soares (RJ) - Fernando Mattos (ES). 3ª Região Nino Oliveira Toldo (SP). 4ª Região - Otávio Roberto Pamplona (RS). 5ª Região - Frederico Azevedo - PE, Walter Nunes (RN).

Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV

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PROGRAMA 143

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Reprise do 141 - mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia

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PROGRAMA 142

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Cobertura dos atos públicos promovidos por AJUFE e OAB-SP, respectivamente no Rio de Janeiro e em São Paulo, sobre

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Mandados de busca em escritórios de advocacia

a polêmica em torno dos mandados judiciais de busca e apreensão em escritórios de advocacia e grandes empresas, com matérias sobre as várias notas oficiais trocadas pelas duas entidades na imprensa e a campanha da AJUFE pela manutenção e respeito a essa prerrogativa da magistratura. Também, debate sobre o tema entre os presidentes da AJUFE, Jorge Maurique, da OAB - Rio de Janeiro, Octávio Gomes, e da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Edina Horta.

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PROGRAMA 141

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Foram repetidos os programas 136, sobre a Reforma do Código de Processo Penal; 131, sobre as reformas do Código de Processo Civil; 132, com a entrevista especial com o secretário nacional da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault; e 133, com a cobertura do 2º Seminário “O STF na História Republicana”, realizado pela AJUFE no RJ em abril.

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Reprises nas férias

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PROGRAMAS 137 A 140

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de caráter didático e que visa explicar à população pontos da legislação que tratam de temas da Justiça Federal em discussão nacional no momento, como no caso da delação premiada,

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DOMINGO

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Na Rede TV!

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23 h30

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18 h

SEGUNDA

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SÁBADO

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Reprises

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Cobertura do seminário “A Reforma do Processo Penal Brasileiro”, promovido pela Secretaria Nacional da Reforma do Judiciário em Brasília, com o apoio da AJUFE. O objetivo debater com parlamentares, juízes, advogados, professores e representantes do Ministério Público formas de atualizar os projetos de lei sobre o processo penal em tramitação no Congresso Nacional, para assegurar que eles garantam uma Justiça mais rápida, justa e democrática. O programa traz também um debate sobre o tema, tendo como convidados o juiz federal Paulo Alberto Sarno, de São Paulo, e o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos.

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Reforma do Código do Processo Penal

21 h

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QUINTA

que está em voga com a instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) dos Correios, do Mensalão e dos Bingos no Congresso Nacional. Outro novo quadro do Justiça Para Todos será o Anote Aí, que trará a agenda de eventos, concursos, seminários, cursos de aperfeiçoamento e convênios de interesse da JF que estão sendo realizados nos estados. Por fim, no quadro Curiosidades, o telespectador poderá ter acesso a aspectos diferenciados da Justiça Federal e seus integrantes, com foco na sua história. O programa também seguirá com seus já tradicionais debates entre juízes e representantes do governo federal e da sociedade civil sobre temas em discussão na Justiça Federal. Agora, porém, mais curtos, para se adaptar ao novo ritmo do programa.

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Programa inédito

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Na TV Justiça

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PROGRAMA 136

Ministro Nelson Jobim grava, com Maurique, programa de estréia para a Rede TV!

PROGRAMAÇÃO

Justiça Para Todos, programa semanal da AJUFE que há três anos é transmitido pela TV Justiça, no sistema cabo, estreou em 18 de setembro na rede aberta de televisão. O programa, que segue na programação normal da TV Justiça, agora pode ser assistido também na Rede TV, aos domingos, às 9h. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, foi o convidado de honra da primeira edição exibida na TV aberta. Para essa nova fase, o Justiça Para Todos inaugurou também um novo cenário e novas vinhetas – mais uma vez idealizados pelo artista plástico André Fellipe Gato, da Rede Globo de Brasília – além de um novo formato de conteúdo. O programa ficou mais dinâmico e versátil com a introdução de reportagem em vários estados a cada edição e, ainda, com a introdução de quadros específicos que visam facilitar a compreensão do cidadão comum sobre as várias facetas da atuação da Justiça Federal. A equipe foi reforçada com mais uma repórter, Cristina Lima, que se junta ao apresentador do programa, Samuel Figueiredo. Entre os quadros que devem ir entrando no ar à medida que o programa for se consolidando na TV aberta estão o Lendo o Direito, que vai divulgar o lançamento de livros de autoria de juízes federais; o Iniciativa Legal, que vai relevar experiências pioneiras em execução nos estados e que comprovadamente promovam melhorias na gestão do Judiciário; e o Pergunte ao Juiz, com a população esclarecendo suas dúvidas judiciais diretamente com um juiz federal. O programa ainda terá o quadro O que diz a lei,

Foto: Gralha Comunicação

Justiça para Todos agora também na TV aberta

“Custo Brasil” Discute causas e conseqüências do “custo Brasil” - que afasta investidores estrangeiros e dificulta a entrada de produtos brasileiros no mercado internacional - com reportagem que aponta como principais causas a alta carga tributária, a instabilidade econômica, a violência, o contrabando, a complexidade da legislação brasileira e, também, a morosidade da Justiça. Seguida de debate entre a advogada Gláucia Lauletta Frascino, sócia do escritório Mattos Filho, o diretor jurídico da Souza Cruz, Antônio Rezende, e o juiz federal Luciano de Souza Godoy, secretário-geral da AJUFE. Eles avaliaram que o que impacta realmente o custo Brasil hoje não são as de-

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PROGRAMA 150

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Juizados e aumento desembargadores nos TRF’s O programa tem duas matérias sobre a atuação dos Juizados Especiais Federais pelo país: uma mostra como o atendimento rápido nessa instância beneficia população de baixa renda em São Paulo, e a segunda traz a cobertura completa do 2º Fonajef, que a AJUFE realizou no RJ. Registra ainda a criação, pela AJUFE, de comissão específica para estudar proposta de aumento do número de desembargadores nos TRF’s, e a experiência bem sucedida da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde um programa de qualidade de vida aumentou a produtividade de juízes e servidores. Na sessão “O que diz a lei”, o presidente da ANPR, Nicolao Dino, fala sobre improbidade administrativa. No “Pergunte ao juiz”, o juiz federal Luiz Clemente Pereira Filho responde se e quando é preciso advogado para se entrar com ação contra o INSS.

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PROGRAMA 151

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O meio ambiente na Justiça

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INFORMATIVO AJUFE

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Traz reportagem sobre a criação, pela AJUFE, de comissão para avaliar os projetos de lei sobre a reforma do Código de Processo Penal que estão em tramitação no Congresso e, a partir daí, formular as novas propostas da entidade. Também, o lançamento do livro da juíza federal Mônica Neves Aguiar, da Bahia, sobre a lei de Biossegurança e a inseminação artificial, e a programa a cobertura do I Encontro Nacional para os Novos Juízes Federais, realizado pela AJUFE em Maceió. Outro tema abordado é o anteprojeto de lei de autoria da AJUFE sobre a cooperação judiciária internacional, em

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Propostas da AJUFE ao Código de Processo Penal

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Mostra como foi a mobilização da AJUFE junto ao Congresso contra a emenda 27 da Medida Provisória 252, a MP do Bem, que alterava a forma de pagamento das ações julgadas pelos Juizados Especiais Federais em que a União fosse a perdedora. A AJUFE denunciou aos deputados que a medida implantaria o sistema de precatórios nos Juizados, criados para resolverem sem burocracia e em poucos meses as causas contra a União envolvendo até 60 salários mínimos, que devem ser pagas em até 60 dias após a sentença. Também, a cobertura do I Seminário sobre Direito Cooperativo, que a AJUFE realizou em Curitiba, e o registro de um exemplo de amor e responsabilidade social: no Rio de Janeiro, a juíza federal Carmem Sílvia de Arruda Torres encontrou tempo em meio ao trabalho para criar uma Organização Não Governamental (ONG) que ajuda

crianças carentes em situação de risco. Na terceira reportagem sobre magistrados ameaçados, o entrevistado é o juiz Julier Sebastião da Silva, do Mato Grosso, responsável pela sentença que condenou o Comendador, um dos maiores chefões do crime organizado no Brasil. O programa aborda ainda as propostas que a AJUFE encaminhou ao CNJ, para a regulamentação da exigência de três anos de atividade jurídica para o ingresso na magistratura e os critérios de exame e seleção para concursos de juiz federal.

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A derrubada da MP do Bem

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PROGRAMA 148

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PROGRAMA 149

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Cobertura da homenagem que o senador Leonel Pavan prestou à AJUFE no Plenário do Senado em 20 de setembro, quando a entidade completou 33 anos de fundação. Ainda, o registro do memorando de entendimento firmado com o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), visando futura parceria entre as duas entidades para o combate ao crime organizado, ao tráfico internacional de drogas e armas e à lavagem de dinheiro. O programa mostra também a atuação da Justiça Federal na Operação Curupira, da Polícia Federal, que levou à prisão mais de 100 pessoas envolvidas no desmatamento ilegal de florestas no Matro Grosso, e a cobertura do II Seminário Nacional sobre Direito Previdenciário, que a AJUFE realizou em em Belo Horizonte. Mais: a primeira reportagem da série sobre os juízes federais que sofrem ameaças por se dedicarem a combater o crime organizado, com juiz Pedro Francisco da Silva, responsável pela sentença que condenou o ex-deputado Hildebrando Pascoal a 45 anos de prisão. Na sessão “O que diz a lei”, o presidente da ANPR, Nicolao Dino, esclarece a legislação atual sobre Inelegibilidade.

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Homenagem do Senado aos 33 anos da AJUFE

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PROGRAMA 147

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Reprise do 144 - entrevista com ministro Nelson Jobim

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PROGRAMA 146

contraponto com o apresentado pelo governo federal ao Congresso para combater o crime organizado. O coordenador da proposta da AJUFE, juiz Fernando Gonçalves, de São Paulo, detalha porque a entidade discorda desse projeto do governo e aponta suas falhas. Na segunda reportagem da série sobre juízes federais ameaçados pelo crime organizado, mostra a história do juiz Odilon de Oliveira, do Mato Grosso, responsável pela condenação de 114 traficantes de drogas, incluindo os chefes das quadrilhas, em apenas um ano de trabalho. Ele vive sob proteção da Polícia Federal 24 horas por dia.

Traz uma série de matérias abordando a discussão ambiental na Justiça. A primeira mostra os efeitos de mais um grande derramamento de óleo na baía da Guanabara, quando do choque entre um navio e um estaleiro, em Niterói. Aborda quais os procedimentos da Justiça Federal num caso complexo como o deste acidente ecológico. A segunda denuncia que as dunas, a vegetação e a fauna do Morro do Careca, um dos principais cartões postais de Natal, no Rio Grande do Norte, corriam o risco de desaparecer em função do turismo desenfreado que degradava a região. Agora, entretanto, o local está protegido por ordem judicial. A terceira tem entrevista especial com o desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, do TRF da 4ª Região, que acaba de ser nomeado diretoradjunto da União Internacional de Conservação da Natureza (UICN), maior organização mundial de proteção ao meio ambiente com sede em Bonn, Alemanha. Freitas também é o representante do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) para a capacitação de juízes em Direito Ambiental na América Latina e Caribe. O programa mostra ainda experiência inédita de humanização, democracia na administração e aperfeiçoamento técnico de servidores e juízes, desenvolvida na Justiça Federal do Rio de Janeiro com a finalidade de melhorar a qualidade dos serviços prestados.

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A equipe de reportagem foi a uma aldeia indígena no Mato Grosso do Sul, para mostrar como a influência do convívio com o homem branco e o descaso do Poder Público tem provocado a morte de índios por desnutrição.

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Entrevisa especial com a ministra Ellen Gracie, primeira mulher a chegar ao STF, que defendeu a necessidade urgente de uma reflexão sobre os contínuos processos de mudança que vêm sendo implantados na Justiça brasileira nos últimos anos. Estudiosa do assunto há anos, ela revela que há várias experiências bem sucedidas pelo país que comprovam que pequenas mudanças apenas na praxe processual já reduzem significativamente o tempo de tramitação dos processos. O programa mostra ainda a atuação dos juízes federais em audiência pública no Senado, defendendo a criação de Varas Especializadas para resolver questões ligadas ao Plano Nacional de Reforma Agrária. Também no STJ, discutindo com representantes do Legislativo e Executivo propostas para combater a impunidade no país.

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Ministra Ellen Gracie e as inovações da Justiça

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PROGRAMA 145

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Entrevista do presidente do STF, ministro Nelson Jobim, ao presidente da AJUFE, Jorge Maurique, na qual ele avaliou os resultados já obtidos em sua gestão na busca da modernização do Judiciário, a atuação do recém-criado Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também os reflexos da crise política sobre o fortalecimento das instituições. O programa mostra ainda como a Justiça Itinerante beneficia pessoas com problemas de saúde que não podem se deslocar até o Fórum, em reportagem realizada em Natal (RN). Também, a atuação da Justiça Federal nos assaltos ao Banco Central, em Fortaleza (CE), e à Caixa Econômica Federal em Natal (RN), as audiências que Maurique manteve com os presidentes da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, e do Senado, Renan Calheiros, para agradecer o empenho de ambos na aprovação da Lei do Teto, e reflexões sobre o “juridiquês”, a linguagem erudita do ambiente jurídico que confunde a população leiga. Uma matéria especial sobre um grupo de jovens da periferia de Brasília, que acaba de gravar um rap de manifesto contra o tratamento diferenciado da Justiça para ricos e pobres, encerra o programa.

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PROGRAMA 144

Especial com Jobim - estreía na Rede TV!

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cisões dos juízes e sim o grande volume de processos, o excesso de recursos e uma legislação processual ultrapassada.

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Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV Ajufe na TV

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PRERROGATIVA S

ntre 23 de junho e 18 de julho, a AJUFE travou intensa luta institucional e na mídia contra a OAB, especialmente a seccional de São Paulo, e também contra a Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), em função da reação de advogados e empresários a uma série de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes federais. Os mandados viabilizaram operações da Polícia Federal em grandes empresas, como a cervejaria Schincariol e a butique Daslu, e também em escritórios de advocacia que atuavam para os investigados. A AJUFE divulgou quatro notas oficiais no período e também um Ato Público no Rio de Janeiro, em que desagravou o juiz federal substituto da 1ª Vara de Itaboraí (RJ), Vlamir Costa Magalhães e, por meio dele, a independência do próprio Poder Judiciário. O motivo do desagravo: a OAB apelou ao então recém instalado Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que este atuasse de forma correicional sobre o juiz, que determinou, a pedido da Polícia Federal e da Receita Federal, na “Operação Cevada”, a realização de busca e apreensão em diversos escritórios de advocacia de São Paulo.

16 de Junho A AJUFE divulga sua primeira nota no caso, já contestando nota da OAB-SP que criticou os mandados judiciais expedidos na Operação Cevada, acusando-os de genéricos contra os advogados, que nenhuma imputação criminal teriam registrada contra si. O presidente da entidade, Jorge Maurique, sustenta que os advogados não podem ter privilégios nas buscas e apreensões, pois todos os cidadãos e empresas estão sujeitos às mesmas regras na matéria e os escritórios de advocacia não estão excluídos delas. Segundo ele, a inviolabilidade prevista na lei, levantada pela OAB, é para o advogado, o profissional, e não para o escritório. Mais: o advogado só se torna inviolável depois de instaurado o processo, justamente para garantir o sigilo dos dados de seu cliente. A AJUFE conclui que os juízes não podem aceitar que escritórios de advocacia se tornem mausoléus imunes à ação estatal.

Foto: TRF 2

AJUFE enfrenta OAB e FIESP na defesa dos mandados judiciais

Maurique e José Carlos Garcia (C) com presidentes do TRF 2, Frederico Gueiros, e TRT 1, Ivan Rodrigues Alves, desagravam juiz Vlamir Magalhães (D) no Ato Público da AJUFE no RJ

23 de Junho Na segunda nota, a AJUFE torna público que recebe com preocupação a decisão da OAB, de entrar com representação junto ao CNJ para questionar o entendimento do magistrado que emitiu os mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia. Para os juízes federais, a medida representava uma visão equivocada das funções do novo órgão, que pela Emenda Constitucional 45 tem funções basicamente administrativas e orçamentárias, sendo meramente subsidário o seu poder censório. Fiscalizar atos jurisdicionais, aponta Maurique, não é e nem pode ser função do Conselho, sob pena deste extrapolar seriamente os limites estabelecidos pelo novo texto constitucional e, mais grave ainda, afetar a independência do Poder Judiciário.

06 de Julho A AJUFE divulga nota convocando juízes federais e associações de magistrados estaduais, do Trabalho, procuradores da República e membros

do Ministério Público estadual e do Trabalho, além de representantes da Polícia Federal, para Ato Público de desagravo. O objetivo era marcar que a entidade não aceitaria o ataque desproporcional da OAB contra a independência da magistratura, pelo fato dos juízes estarem utilizando os meios constitucional e legalmente previstos para o combate à corrupção, à impunidade e à criminalidade organizada. A AJUFE criticou novamente o apelo da OAB ao CNJ e, agora também, ao STJ, afirmando que ela buscava suprimir as instâncias naturais competentes para apreciar falta disciplinar de magistrado federal, que são as Corregedorias de seu Tribunal. E lamentou que por meio da própria peça de representação ou de artigos publicados por advogados de renome na grande imprensa, ela estivesse lançando sobre o Poder Judiciário da União a pecha de autoritário, abusivo, perpetrador de ilegalidades e violador dos direitos humanos. Ainda, conclamou a OAB a rever sua posição de apregoar o desrespeito às ordens judiciais e mesmo o enfrentamento físico das autoridades policiais no cumprimento dos mandados judiciais.

Cobertura da imprensa omo resultado da divulgação das notas oficiais e do Ato Público no Rio de Janeiro, a AJUFE foi convidado a escrever artigos e participar de entrevista exclusiva na Folha de São Paulo, ouvido por revistas semanais como a Época e sites como os do Conselho Federal da OAB, STF, STJ e da Federação Nacional

Commercio do RJ, Valor Econômico, Jornal de Brasília, Diário de Pernambuco e Jornal do Commercio de Pernambuco. A entidade ainda teve a cobertura constante das agências de notícias Folha online, Agência Estado, Agência Globo, Uolnews e iG Último Segundo, além de sites especializados

dos Policiais Federais (Fenapef), obtendo cobertura quase que diária na questão nesse quase um mês de embate com advogados e empresários. Suas posições foram registradas pelos jornais Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Jornal do INFORMATIVO AJUFE

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como o Consultor Jurídico, Infojus/ STF e Infojur. Ainda, foi destaque nas colunas de Merval Pereira, de O Globo, Informe JB, do Jornal do Brasil, Justiça & Cidadania, do Jornal de Brasília, e, em rara citação, também no respeitado editorial do jornalista Clóvis Rossi, da Folha de São Paulo.

NOTAS

14 de Julho Em sua quarta e mais contundente manifestação, a entidade respondeu à reação da FIESP, lamentando que esta tenha acusado de arbitrárias, pirotecnia e agressão aos direitos individuais a busca, apreensão e prisão da proprietária da Daslu, butique de luxo de São Paulo, pela PF na Operação Narciso. Jorge Maurique afirmou que esse tipo de reação é resquício do período em que convivíamos com uma distinção entre nobres e servos, estando os nobres acima da lei. E destacou que a PF agiu, nessa e nas demais operações que investigam sonegação e lavagem de dinheiro, com fundamentos e elementos de probabilidade da existência do crime, como prevê a lei em vigor. Ainda, que seria irresponsabilidade não levar em conta, nesse tipo de operação, que o risco das provas dos crimes em investigação serem eliminadas é muito grande. A AJUFE avaliou que o episódio serviu para demonstrar que a lei é para todos e não apenas para os mais aquinhoados da sociedade.

Ato Público dos juízes Em 07 de Julho, a AJUFE realizava um Ato Público no Fórum da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em desagravo ao juiz federal Vlamir Costa Magalhães e em defesa da independência do Judiciário. O Ato reuniu cerca de 150 pessoas, entre juízes federais, estaduais e trabalhistas, procuradores do Ministério Público e policiais federais, que apoiaram a avaliação de seu organizador, o vice presidente da AJUFE na 2ª Região, José Carlos Garcia: “Esse tipo de ataque à magistratura, se aceito, abre grave precedente, por isso esse desagravo, primeiro realizado depois da instalação do CNJ, é emblemático. O Conselho não foi criado para a correição de decisões judiciais”. Para o presidente da AJUFE, Jorge Maurique, e demais representantes de entidades que participaram do ato, a OAB estava afrontando tanto a Constituição Federal quanto a consciência dos cidadãos brasileiros com a série de ataques aos mandados judiciais. No primeiro caso, ao desconsiderar que os Poderes da República são três, e apenas três, e que os juízes fazem parte de um deles. No segundo porque, esquecendo seu passado de lutas contra abusos de autoridade e ditaduras, estava agora, ao invés de ajudando a combater os sonegadores, corruptos e criminosos investigados nessas operações da Polícia e Receita Federal, aceitando que estes se aproveitassem da prerrogativa de inviolabilidade dos advogados para escapar à lei, o que significa acobertá-lo. Maurique encerrou o Ato Público conclamando os advogados para um diálogo aberto com os juízes. “Se há equívocos, de ambas as partes, vamos assumi-los e corrigi-los; procedimentos que precisam ser melhorados nos mandados de busca e apreensão nos escritórios, vamos fazê-lo; mudanças na legislação da matéria que se impõem necessárias na atualidade, que lutemos juntos para implementálas. Mas o que não aceitamos discutir é o fato de que ninguém está acima da lei e que cabe a um Judiciário independente garantir isso”.

AJUFE apóia CNJ na guerra ao nepotismo AJUFE foi uma das signatárias da nota de manifesto que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, recebeu em oito de novembro das quatro entidades nacionais mais representativas dos operadores do Direito, em apoio às medidas que o órgão vem adotando contra a prática do

nepotismo no Poder Judiciário. Assinada também pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a nota abre guerra contra a resistência declarada dos presidentes de Tribunais de Justiça à Resolução n° 7 do

CNJ. A medida impediu a prática do nepotismo nos órgãos do Judiciário, punindo a contratação de parentes até o terceiro grau. A nota foi entregue também ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza, que igualmente votou decisões que punem o nepotismo na instituição.

NOTA CONTRA O NEPOTISMO Em defesa da ética e da moralidade na Administração Pública brasileira, os presidentes das entidades abaixo-assinadas manifestam irrestrito apoio aos termos das resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelecem medidas impeditivas à prática do nepotismo no Poder Judiciário e no Ministério Público. Além de ferir fundamentos básicos do ideário republicano, o nepotismo desacredita as instituições do Estado perante a sociedade, desservindo a ambas. É uma irregularidade que precisa ser evitada e extirpada de vez da vida pública do país. Tais resoluções constituem providências eficazes, de natureza preventiva e repressiva, desses dois Conselhos Nacionais e que merecem o irrestrito apoio das instituições e da sociedade civil, não merecendo crédito quaisquer reações anacrônicas oriundas de alguns

segmentos conservadores que ainda insistem em manter os olhos somente voltados para o passado. O apoio majoritário do próprio Poder Judiciário, do Ministério Público e de outras instituições que representam o universo dos operadores do Direito mostra a justeza e oportunidade dessas iniciativas. Mais que apoiar as Resoluções, os signatários entendem que é preciso fortalecê-las, aperfeiçoando mecanismos que tornem esse combate implacável e cada vez mais eficaz. A causa é da cidadania, fundamentando-se nos mais elementares princípios da ética republicana e da moralidade administrativa. Brasília, 08 de novembro de 2005 Jorge Maurique - AJUFE José Nilton Pandelot - ANAMATRA Nicolao Dino - ANPR Roberto Busato - Conselho Fed. OAB

Associações discutem questionamento do ATS Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a analisar em breve um polêmico Pedido de Controle Administrativo, o nº 45/2005, provocado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que pretende o reconhecimento da subsistência do instituto do Acional por Tempo de Serviço (ATS), extinto com a recente aprovação da Lei do Teto, a nº 11.143/05. No PCA, o TJDFT pede a regulamentação

dos efeitos da fixação dos subsídios na remuneração dos magistrados. A medida gerou desconforto e debates entre as quatro principais entidades nacionais representativas da magistratura do país - AJUFE, Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), AMB (Assobiação dos Magistrados Brasileiros) e Amajum (Associação dos Magistrados da

Justiça Militar Federal). Em reunião realizada dia 20 de outubro em Brasília, elas elaboraram nota oficial na qual, embora admitam a importância do ATS para a valorização da carreira da magistratura, reiteram que a discussão sobre os subsídios não pode prejudicar a vitória pela fixação de um teto moralizador no Judiciário e em toda a Administração Pública Federal.

NOTA CONJUNTA AOS ASSOCIADOS DA AJUFE, AMAJUM, AMB E ANAMATRA As Associações representativas dos Juízes brasileiros - Ajufe, Amajum, AMB e Anamatra, pelos respectivos presidentes, esclarecem a seus associados que as referidas entidades estão imbuídas do propósito de atuarem em conjunto na preservação de critérios de distinção remuneratória do juiz pela consideração do seu tempo de serviço com objetivo de valorizar a carreira da magistratura. Reconhecem a relevância da manifestação deste pensamento junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ocasião do julgamento do Pedido de Controle Administrativo nº 45/2005, provocado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao mesmo tempo em que enfatizam a importância da construção coletiva de políticas remuneratórias para a magistratu-

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ra nacional, a ser realizada em conjunto pelas entidades signatárias. Avaliam, por fim, que a reunião promovida pela presidência do CNJ com as entidades, na manhã de hoje, revelou a intenção do órgão de compartilhar tanto os estudos sobre o impacto do novo regime remuneratório nas carreiras da magistratura quanto o planejamento estratégico para a conformação do novo sistema de acordo com pressupostos de eficiência do serviço e de valorização profissional. Brasília, DF, 20 de outubro de 2005. Jorge Maurique - AJUFE Carlos Augusto M. Rego - AMAJUM Rodrigo Colaço - AMB José Nilton Pandelot - ANAMATRA

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Registraram as principais discussões do evento, a nota pública divulgada pelos juízes, de protesto à tentativa, frustrada, do governo de instaurar o pagamento por precatórios nos Juizados, via MP do Bem, e também os 45 enunciados (regras) propostos pelos magistrados que atuam nessa instância especial da Justiça Federal.

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o período de 18 de junho a 11 de novembro de 2005, a AJUFE foi fonte ou geradora de notícias, notas e artigos em mais de 230 matérias de jornais impressos, agências de notícia e revistas de circulação nacional e regional, além de em sites especializados na cobertura do Judiciário.

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

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Presos bolivianos Os sites especializados Consultor Jurídico, Infojus/STF e Infojur divulgaram reunião do presidente da AJUFE e da juíza federal Raquel Corniglion, de Corumbá, Mato Grosso do Sul, com o primeiro secretário cônsul da Embaixada da Bolívia no Brasil, Álvaro Aráoz Siles. Foram denunciar a crescente situação de risco de presos bolivianos naquela cidade de fronteira e pedir a intervenção da Embaixada junto às autoridades judiciais da Bolívia para a busca de uma solução conjunta para o problema.

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Os jornais O Globo, Folha de São Paulo, Valor Econômico, O Estado de SP, Gazeta Mercantil de SP, Jornal do Brasil, Jornal de Brasília, Correio Braziliense e Jornal do Commercio RJ, mais os sites Consultor Jurídico, Infojus/ST e Infojur deram duas semanas de cobertura à denúncia levantada pela AJUFE sobre a emenda 27, que o governo inseriu “de contrabando” na MP do Bem para tentar instituir o pagamento via precatórios nos Juizados Especiais Federais. Registraram a denúncia, as três notas da entidade, de repúdio à medida, e também a vitória na causa, com a derrubada da emenda na votação em Plenário pela Câmara dos Deputados.

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Os sites Consultor Jurídico e Infojus/ STF destacaram nota conjunta divulgada por AJUFE e ANAMATRA, repudiando declarações ofensivas do ex-presidente da OAB Nacional, Reginaldo de Castro, feitas aos juízes na 21ª Conferência Nacional dos Advogados, em Florianópolis, SC. Castro acusou que o Judiciário ainda se julga herdeiro da monarquia no Brasil e que “às vezes o acórdão é proferido por um salafrário e nós temos que chamá-lo de venerando”. AJUFE e ANAMATRA contra argumentaram que o direito de crítica não justifica a utilização de expressões chulas e de ataques generalizados, sem qualquer comprovação, contra integrantes do Poder Judiciário.

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Resposta a ex da OAB

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A coluna do jornalista Cláudio Humberto, distribuída para cerca de 40 jornais em todo país, registrou ironia do presidente da AJUFE sobre a lentidão do governo na construção de presídios federais no país, que acabava de provocar nova transferência do traficante Fernandinho Beira-Mar, dessa vez para penitenciária em Florianópolis, SC. Segundo ele, se Lula já tivesse inaugurado os cinco primeiro presídios federais anunciados em seu primeiro ano de governo, o traficante não estaria agora instalado “à Beira-Mar ” - referência ao nome da avenida mais sofisticada e cara da capital catarinense, que beira o oceano.

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Beira-mar

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O Jornal do Commercio do RJ registrou em matéria especial as propostas encaminhadas pela AJUFE ao CNJ, para regulamentar duas exigências polêmicas da Emenda Constitucional 45, da Reforma do Judiciário: o requisito de três anos de atividade na área jurídica para o ingresso na magistratura e modificações nos critérios de exame e seleção para o concurso de juiz. Jorge Maurique defendeu ambas, lembrando que o juiz muitas vezes se depara com questões delicadas e complexas que exigem uma maior experiência de vida para a resolução harmônica do conflito.

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O Jornal do Commercio do RJ e os sites Consultor Jurídico, Infojus/STF e Infojur deram cobertura ao 2º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que a AJUFE realizou no RJ este ano.

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2º Fonajef

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Os sites Consultor Jurídico e Infojus/ STF publicaram matéria anunciando o lançamento, na Universidade Cândido Mendes, RJ, de livro do ex-presidente da AJUFE e atual secretário-geral do CNJ, juiz Flávio Dino, em conjunto com o advogado e professor Wadih Damous, que traça a história das MP’s no Brasil. Na obra, eles sustentam a importância dessa polêmica norma legal, mas procuraram apresentar parâmetros para frear os abusos em sua utilização pelo governo.

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Medidas Provisórias

Propostas para CNJ

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Os jornais Valor Econômico, Jornal de Brasília, Jornal do Commercio do RJ e O Popular, de GO, mais os sites Consultor Jurídico e Infojus/STF divulgaram o lançamento da quarta consulta aos juízes federais realizada pela AJUFE desde 2001, para indicação do novo ocupante à vaga aberta no STF com a provável aposentadoria em 2006 do ministro Carlos Velloso. A entidade busca, com essas consultas, sensibilizar governo e sociedade para a necessidade da mudança nos critérios de indicação à Suprema Corte, hoje exclusivamente da competência do Presidente da República.

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Lista STF

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OUTUBRO

Os jornais O Estado de SP, Folha de SP, Valor Econômico e Jornal de Brasília registraram que a 1ª Turma do TRF da 3ª Região, em SP, confirmou entendimento do juiz federal convocado e secretáriogeral da AJUFE, Luciano Godoy, e negou habeas corpus para Paulo Maluf e seu filho Flávio também no julgamento do mérito do pedido. Destacaram que a Turma acompanhou especialmente sua argumentação sobre o precedente aberto pela ministra Ellen Gracie, do STF, que acatou a lei do colarinho branco para aceitar a decretação da prisão preventiva do ex-juiz do TRT Nicolau dos Santos Neto.

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O jornal Valor Econômico destacou em nota que a nova desembargadora federal nomeada pelo Presidente Lula para o TRF da 2ª Região, no RJ, Liliane do Espírito Santo Roriz, é diretora da AJUFE.

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Mérito HC Maluf

Desembargadora

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O jornal Valor Econômico destacou em matéria especial que a AJUFE elaborou em conjunto com a Secretaria Especial da Reforma do Judiciário e a Procuradoria do INSS proposta com sete pontos para reduzir o número de ações judiciais contra o INSS, em conflitos que poderiam ser solucionados dentro do próprio órgão. O presidente da AJUFE ressaltou que o INSS é atualmente o maior cliente da Justiça Federal, para onde o órgão encaminha os conflitos diretamente, e que a idéia, com a proposta conjunta, é também evitar que a JF se transforma num balcão dessa autarquia.

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Ações contra INSS

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A revista Exame, em sua seção sobre o Judiciário e negócios, buscou a opinião do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, sobre se o juiz deve avaliar as conseqüências econômicas ao decidir. Ele se posicionou contra a medida, defendendo que o juiz deve levá-las em conta para formar uma convicção segura, mas não precisa ater-se a elas. A Justiça, acredita, deve basear-se na legislação para decidir, não nos reflexos econômicos.

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Fator econômico

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Os jornais Folha de São Paulo, Gazeta Mercantil de São Paulo e Jornal do Brasil registraram nota conjunta assinada pela OAB Nacional, AJUFE, ANAMATRA e ANPR, na qual as entidades manifestam irrestrito apoio às resoluções do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, que não só vedam a prática da contratação de parentes em Tribunais e no MP como ainda determinam que os atuais ocupantes de cargos de confiança beneficiados pelo nepotismo sejam demitidos no prazo de 90 dias.

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Nepotismo

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Com isso, já chegam a cerca de 900 as inserções na mídia impressa somente na atual gestão, e a 2.300 nos últimos três anos e meio.

MP do Bem

Direito Cooperativo Os sites Consultor Jurídico, Infojus/ STF e Infojur publicaram matérias destacando o 1º Seminário Nacional sobre Direito Cooperativo, que a AJUFE realizou em Curitiba, PR, para discutir os principais entraves jurídicos do setor e preparar os juízes para um melhor embasamento de suas decisões envolvendo questões cooperativistas.

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O Jornal do Commercio do RJ e os sites Consultor Jurídico, Infojus/STF, Infojur e da Unodc registraram a assinatura de memorando entre a AJUFE e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC), para futura parceria no combate ao crime organizado, ao tráfico internacional de drogas e armas e à lavagem de dinheiro. As duas entidades vão, agora, definir as áreas de interesse para atuação conjunta, que visa também o fortalecimento da cooperação entre os poderes judiciários dos países fronteiriços, principalmente integrantes do Mercosul.

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Cortes na Justiça

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O Jornal do Commercio do RJ e o site Infojus/STF destacaram a homenagem do Senado aos 33 anos da AJUFE, completados em 20 de setembro, quando o senador Leonel Pavan, de SC, leu discurso em solenidade de Moção de Aplauso no Plenário, destacando a atuação institucional da entidade e seu comprometimento, desde o início, com o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, com os Direitos Humanos e a qualidade do serviço judiciário brasileiro.

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33 anos de AJUFE

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A revista IstoÉ buscou, em matéria especial sobre a prisão do ex-prefeito e ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf,

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Fim da impunidade

Parceria com a ONU

O jornal Correio Braziliense destacou, em matéria especial sobre os cortes do governo na verba destinada ao Ministério da Justiça na proposta de Orçamento da União para 2006, a opinião do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, Segundo ele, a redução dessa verba em R$ 500 milhões sinaliza que a segurança pública e o bem estar da população não são prioridades para o governo, e os cortes só agravam ainda mais a situação atual no setor, que já é grave.

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O Jornal, de Maceió (AL), e os sites Consultor Jurídico, Infojur e Infojus/STF publicaram matérias sobre o I Encontro para os Novos Juízes Federais, que a AJUFE realizou em Maceió para debater com os magistrados que estão iniciando na carreira temas vinculados às funções específicas dos juízes federais. Entre eles, os veículos destacaram o papel do ensino jurídico no Brasil, a atribuição das corregedorias, as relações com a advocacia e os efeitos das decisões judiciais sobre a economia.

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Novos juízes

e de seu filho Flávio, a opinião do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, sobre se a medida sinalizaria o começo do fim da impunidade aos crimes do colarinho branco no Brasil. Maurique respondeu que a detenção dos Maluf foi emblemática, lembrando que, nos anos 80, o roqueiro Lobão já reclamava de ter sido preso por porte de drogas enquanto Maluf continuava solto. Para ele, a prisão de um poderoso como Maluf indica que “ninguém mais neste país está acima da lei, porém, esse processo só se consolidará com o aprimoramento do Código Penal”.

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Maurique debate a crise política na IstoÉ

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presidente da AJUFE, Jorge Maurique, foi um dos convidados do ciclo de debates promovido pela Revista IstoÉ sobre a crise política que assola o país em função das denúncias de corrupção e pagamento de mensalão a parlamentares. O debate do qual ele participou teve como meta ouvir representantes do Judiciário sobre a questão e foi realizado no dia 31 de agosto na sede da revista, no Rio de Janeiro, também com a participação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça no governo Collor, Célio Borja, o ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, Paulo de Tarso Ribeiro, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Otávio Gomes, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, desembargador Marlan de Moraes Marinho. Além de avaliar os desdobramentos da crise política, a IstoÉ buscou, com a discussão, ao mesmo tempo divulgar as propostas que entidades da

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O site Consultor Jurídico destacou programa da AJUFE na TV Justiça que trouxe como convidada especial a ministra Ellen Gracie, do STF, primeira mulher a ocupar uma cadeira na Suprema Corte brasileira e que raramente concede entrevistas. A matéria aborda proposta da ministra, sobre necessidade urgente de reflexão, pelo Judiciário, dos contínuos

processos de mudança que vêm sendo implantados na Justiça brasileira nos últimos anos, muitas vezes sem uniformidade nem integração. Segundo ela, há ótimas experiências bem sucedidas no país, que comprovam que pequenas mudanças na praxe processual trazem resultados significativos na redução do tempo de tramitação dos processos.

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Ministra Ellen Gracie

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Os sites Consultor Jurídico, Infojus/ STF e Infojur registraram a nomeação do ex-presidente da AJUFE e do TRF4, desembargador Vladimir Passos de Freitas, para diretor-adjunto da União Internacional de Conservação da Natureza (UICN), a maior organização mundial de proteção ao meio ambiente, com sede em Bonn, na Alemanha. Destacaram, ainda, que Freitas já é o representante do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) para a capacitação de juízes em Direito Ambiental na América Latina e Caribe.

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Meio ambiente

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O jornal Valor Econômico buscou a avaliação do presidente da AJUFE sobre decisão do STJ, que considerou legal a criação das varas federais especializadas no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro, ao avaliar pedido de habeas corpus de empresário que responde processo em uma delas. Sua defesa sustentava que essas Varas seriam inconstitucionais. Maurique afirmou que elas não interferem no princípio do juiz natural, como alegado, pois fazem parte de medidas relacionadas à organização do Judiciário. Ainda, que a criação das Varas especializadas é experiência muito bem sucedida no Brasil e única no mundo.

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Lavagem de dinheiro

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O site Infojur destacou, em matéria especial, participação do presidente da AJUFE no seminário “A Judicialização da Política”, promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para discutir os reflexos do conteúdo político das decisões judiciais no sistema democrático. Maurique defendeu um debate sério sobre o tema, levando em conta que é preciso quebrar a visão idílica da sociedade de que o Judiciário é neutro. Ele acha que a postura do juiz precisa mudar para se adaptar às novas e complexas demanda atuais e que o magistrado deve assumir o papel de protagonista na solução desses conflitos.

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Judicialização da política

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SETEMBRO

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

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sociedade civil organizada estão elaborando para enfrentar a situação. Todos os convidados foram unânimes em avaliar o momento como muito grave e defender que os culpados sejam de fato punidos, evitando “pizzas” e “acordões” para a impunidade que alimenta a corrupção. O presidente da AJUFE destacou que a primeira coisa que a crise expôs ao país foi a fragilidade do sistema político-eleitoral brasileiro e que “o troca-troca” de partidos está no cerne de todos os problemas que afligem governo e Congresso no momento. O debate gerou uma matéria especial que foi publicada na edição de sete de setembro da IstoÉ, a qual destacou que Maurique também apontou falhas no desempenho da imprensa, por não ter diagnosticado inconsistências como o fato de Lula se desempenhar como chefe de Estado e não de governo. “No início, houve um casamento da imprensa com o governo. Hoje, há uma separação litigiosa, na qual tudo é denúncia”, avaliou.

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O Jornal do Commercio do RJ, em matéria especial sobre o conflito entre a preservação da personalidade e o direito à informação que costumam suscitar os processos que correm em segredo de Justiça, buscou a opinião do secretáriogeral da AJUFE, Luciano Godoy, que é juiz criminal e estudioso do tema. Godoy defendeu que o segredo de Justiça não deve mais ser utilizado em processos envolvendo magistrados e outros agentes públicos, os quais, como tais, devem prestar contas dos cargos que exercem. Revelando que o entendimento atual nos Tribunais Superiores é o de minimizar o uso desse instrumento, ele também prega que é necessário, em contrapartida, um amadurecimento dos órgãos de imprensa, com a divulgação das informações com maior responsabilidade.

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Segredo de Justiça

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Código Civil Os sites Consultor Jurídico e Infojus/ STF registraram o lançamento, em São Paulo, de livro do secretário-geral da AJUFE, Luciano Godoy, e mais 14 autores sobre “A prescrição no Novo Código Civil”. Organizado pela professora Mirna Cianci, procuradora do Estado de SP, a obra reúne artigos abordando tanto os aspectos inovadores e polêmicos da natureza desse instituto quanto as modificações trazidas pela nova lei civil. Os sites também destacaram sua diversificação, já que a prescrição é tratada desde no direito de Família, do Consumidor, do Meio Ambiente e Imobiliário até as Ações Civis Pública, Popular e de Improbidade.

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AUTORES: Jorge Antônio Maurique e José Carlos Garcia Publicação: O Globo e Consultor Jurídico

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Resistir à intimidação

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AUTOR: Jorge Antônio Maurique PUBLICAÇÃO: Folha de São Paulo, Jornal de Brasília, sites Consultor Jurídico e Infojur

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A lei é para todos

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ARTIGOS

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O jornal Valor Econômico ouviu o vice-presidente da AJUFE na 5ª Região, Walter Nunes, em matéria sobre o poder de investigação do Ministério Público, que é alvo de várias Adins no STF. Embora a Polícia Federal resista à medida, temendo que até a presidência das investigações criminais seja transferida ao MP, Nunes considerou que seria um avanço a atuação da instituição na área, como já ocorre em países como Alemanha, Portugal, Espanha e EUA. Segundo ele, além de, muitas vezes, a investiga-

da Reforma Agrária e Urbana, conhecida como CPMI da Terra. Registraram que ambos foram firmes ao defender a criação imediata das Varas Agrárias no Brasil que, especializadas no tema, podem ajudar a minimizar os conflitos relacionados à posse da terra e os crimes decorrentes da violência no campo, resolvendo-os de forma muito mais célere.

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O colunista Gilberto Amaral, do Jornal do Brasil, e o site Infojur destacaram a participação do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, e do secretário-geral da entidade, Luciano Godoy, na audiência pública realizada no Senado pela CPMI

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CPMI da Terra

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Poder do MP

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O Jornal do Commércio do RJ e os sites Infojus/STF e Infojur destacaram decisão do TRF da 2ª Região, que aprovou requerimento da AJUFE para que seu vice-presidente na região, Juiz José Carlos Garcia, passe a participar das sessões do Conselho de Administração do Tribunal, com direito a voz, embora sem o direito a voto.

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O site Infojus, em cobertura do Fórum pela Moralidade Eleitoral, realizado pelo Conselho Federal da OAB, destacou a participação do presidente da AJUFE,

AJUFE no TRF2

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Moralidade eleitoral

A coluna da jornalista Márcia Peltier, no Jornal do Brasil, e os jornais O Estado de São Paulo e Jornal do Commercio do RJ, mais os sites Consultor Jurídico, Infojus/STF e Infojur, registraram protesto da AJUFE quando do anúncio, pelo Presidente Lula, de encaminhamento ao Congresso de projeto de lei para combater a lavagem de dinheiro. Destacaram que a entidade já havia apresentado projeto bem semelhante ao Senado há dois anos, que lá ficou parado e sem o apoio da base aliada do Planalto. O projeto da AJUFE prevê a cooperação judiciária entre os países como forma de agilizar não apenas as condenações pelo crime de lavagem mas também as investigações.

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O jornal Valor Econômico e os sites Infojus/STF e Infojur divulgaram a criação, pela AJUFE, de comissão formada por 11 juízes federais para avaliar os principais projetos de lei andamento no Congresso sobre a reforma do Código de Processo Penal, além de levantar novas sugestões para levar aos parlamentares. A comissão, coordenada pela juíza Danielle Souza de Andrade e Silva, de Recife, decidiu avaliar seis projetos que estão no Congresso desde 2001 e envolvem temas como investigação criminal, medidas cautelares e liberdade, além de Tribunal do Júri, prova de recursos e mudança do tipo penal.

Lavagem de dinheiro

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AGOSTO

Reforma Penal

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O Jornal do Commercio do RJ adiantou em matéria especial sobre a crescente demanda nos Juizados Especiais, as principais discussões que seriam levadas pelos juízes federais ao II Fonaje, que a AJUFE realizou em outubro no RJ. Entre elas a falta de juízes, funcionários e estrutura para receber um volume inesperado de processos, como informou a coordenadora do Fonajef na 2ª Região, juíza Sandra Chalu Barbosa. Ela destacou ainda, entre os problemas, a recusa do INSS em aceitar requerimentos administrativos e até mesmo decisões judiciais reiteradas sobre as mesmas questões, levando o segurado a buscar individualmente na Justiça os seus direitos.

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CNJ avalia Juizados

Jorge Maurique, que defendeu a necessidade de reformas no sistema eleitoral brasileiro, evidenciadas, segundo ele, por todos os indicadores atuais do quadro político. Maurique afirmou que todo recurso utilizado através de caixa dois para as eleições indiretamente se origina dos cofres públicos e que é preciso, antes de tudo, combater essa prática danosa.

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Jornal de Brasília e o Jornal do Commercio do RJ, mais os sites Consultor Jurídico, Infojus/STF, Infojur e da TV Justiça destacaram a estréia do programa da AJUFE, o Justiça Para Todos, que está no ar há três anos na TV Justiça, na Rede TV!. A atração principal, divulgaram, foi uma entrevista especial com presidente do STF, ministro Nelson Jobim, realizada pelo presidente da AJUFE, Jorge Maurique.

ção abreviar a fase preparatória à penal, a Constituição brasileira já dá esse poder ao MP.

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AJUFE na TV aberta

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Os sites Consultor Jurídico, Infojus/ STF e Infojur deram cobertura ao II Seminário Nacional sobre Direito Previdenciário, que a AJUFE realizou em Belo Horizonte para analisar o que mudou com a Emenda Constitucional 47, aprovada pelo Congresso esse ano e que promoveu a Reforma da Previdência, alterando todo o sistema de aposentadorias do país. Os participantes também discutiram as principais causas de conflito no tema que chegam à Justiça, como a revisão de benefícios previdenciários e os distribuídos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

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Direito Previdenciário

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O jornal O Estado de São Paulo buscou a avaliação da AJUFE em matéria com críticas de juristas à decisão do presidente do STF, ministro Nelson Jobim, que concedeu liminar ao deputado José Dirceu para garantir a ele o direito de ser ouvido pela Mesa Diretora da Câmara antes do julgamento de cassação do mandato. Maurique avaliou que o STF cumpriu seu papel, de fazer a Mesa Diretora da Câmara cumprir suas próprias regras, seu regimento interno, que diz que o representado perante ela precisa ser intimado para se manifestar. “O Judiciário não pode entrar no mérito se um deputado deve ser cassado ou não, mas pode controlar se foi seguido o devido processo legal”, afirmou.

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Jobim e mensalão

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

INFORMATIVO AJUFE

NOVEMBRO 2005

Revisão constitucional O jornal Folha de São Paulo ressaltou a posição da AJUFE em matéria sobre a tese defendida pelo Conselho Federal da OAB, de convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva para redigir novo texto sobre temas específicos como a legislação eleitoral e tributária. O presidente da entidade, Jorge Maurique, descartou a hipótese, afirmando que os riscos para as garantias individuais e os direitos sociais conquistados na Constituição de 88 seriam grandes e que não há necessidade de “refundação do país”.

NOVEMBRO 2005

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O site Infojur destacou edição do programa da AJUFE na TV Justiça e Rede TV!, o Justiça Para Todos, que trouxe a cobertura do seminário “A Reforma do Processo Penal Brasileiro”, promovido pela Secretaria Nacional da Reforma do Judiciário com o apoio da entidade. A matéria ressaltou o objetivo do seminário: debater com juízes, parlamentares, advogados e representantes do Ministério Público formas de atualizar os projetos de lei sobre o processo penal que tramitam no Congresso, a fim de assegurar que eles garantam uma Justiça mais rápida e democrática.

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Processo Penal

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O jornal Valor Econômico utilizou estudo da AJUFE sobre o custo do trâmite dos processos envolvendo a administração pública na Justiça Federal, em matéria especial sobre os maiores usuários do STF e STJ - os órgãos do Poder Executivo Federal. Lembrou que cada processo custa aos cofres públicos, em média, R$ 2.400 por dois anos de tramitação nos Tribunais e sobe para R$ 4.800 quando há embates da União contra a própria União, como do INSS contra a CEF, por exemplo.

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Órgãos públicos na JF

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Justiça Virtual O Jornal do Commercio do RJ, em matéria especial sobre o risco da falta de regulamentação dos atos processuais por meio eletrônico colocar em xeque a validade desses procedimentos em todo Judiciário, lembrou que a AJUFE tenta aprovar no Congresso, desde 2001, projeto próprio sobre a informatização do processo judicial. Registrou, ainda, que depois de aprovado na Câmara o projeto ficou parado no Senado desde o final de 2002, tenso sido retomado em junho pela nova relatora, senador Serys Slhessarenko.

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O jornal Valor Econômico, em matéria sobre a campanha de várias entidades de magistrados no Congresso pela fixação do teto dos subsídios dos ministros do STF, que resultaria em recuperação salarial para juízes de primeira instância e substitutos, ouviu o presidente da AJUFE, Jorge Maurique. Este admitiu que a Associação vinha mantendo contatos constantes com os parlamentares na defesa da matéria, tendo obtido a promessa de votação de requerimento para classificar como urgente o projeto da Lei do Teto. Maurique também registrou que não havia resistência de setor nenhum ao projeto.

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Aumento de salário

JUNHO

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ral à Justiça Estadual de Catanduva, como denunciado pelo diretor do Fórum. A AJUFE explicou que não houve a espetacularidade alegada na operação, que procedeu a devolução de processos antigos ao Fórum de forma regular, em função de dispositivo da Lei 10.259/01, que determinada que não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. Portanto, esclareceu a nota, a inauguração do Juizado no município não acarretava a transferência automática dos processos de competência federal que tramitavam na Justiça estadual para a federal.

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INFORMATIVO AJUFE

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O site Consultor Jurídico registrou nota oficial da AJUFE negando que tivessem ocorrido “cenas de cinema” e uma suposta operação de guerra para a devolução de processos pela Justiça Fede-

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Fórum de Catanduva

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O Jornal do Commercio do RJ, em matéria especial sobre a conquista de espaço pelas entidades de classe dos magistrados junto ao CNJ, onde passaram a ter direito a voz na defesa das prerrogativas dos juízes, destacou a atuação da AJUFE. A matéria ressaltou que, para o presidente da entidade, Jorge Maurique, a conquista é um marco na história das associações pois, além de reconhecimento de sua legitimidade, também reflete o amadurecimento do quadro institucional da magistratura que, ao longo dos últimos anos, foi estimulado a atuar conforme a realidade social, sem deixar de lado os interesses corporativos.

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AJUFE no CNJ

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tivas depois de se aposentarem, especialmente para as famílias, em caso de falecimento. Ele informou que sua diretoria na AJUFE procura estimular os aposentados a seguir participando das atividades associativas, evitando o isolamento e formando, assim, uma força a mais na luta pelas prerrogativas da categoria.

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O Jornal do Commercio do RJ, em matéria especial sobre a atuação dos magistrados após a aposentadoria, ouviu o diretor de Assuntos de Interesse dos Aposentados da AJUFE, Juiz Airton de Carvalho. Ele ressaltou que é fundamental os juízes manterem um interlocutor na defesa de seus interesses e prerroga-

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Juízes aposentados

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Os sites Consultor Jurídico e Infojus/ STF divulgaram nota oficial da AJUFE em solidariedade à Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (AjufeR), em função de denúncias na imprensa sobre a transferência para a conta da entidade de valores da conta da agência DNA Comunicações, do empresário Marcos Valério, que está sendo investigado pela CPMI dos Correios. A AJUFE lembrou que a finalidade da utilização desses valores era o patrocínio de eventos promovidos pela AjufeR, que o buscou de forma transparente junto aos Correios, e que, portanto, não teria como ser responsabilizada pela origem dos recursos. Ainda, reiterou sua confiança na forma ética com que vem sendo conduzida a AjufeR, que, destacou, como várias outras entidades do gênero, realiza eventos patrocinados por empresas públicas.

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Apoio à AJUFER

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JULHO

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Correio Braziliense, Jornal de Brasília, Gazeta de Alagoas, Tribuna do Brasil/DF, Folha de Pernambuco, Diário de Pernambuco, pela revista Carta Capital, pelas agências Folha online, Globo e Estado, e pelos sites Consultor Jurídico, Infojus/STF e Infojur. Os telejornais Jornal Nacional, Jornal da Globo, Globonews, SBT Brasil/Ana Paula Padrão, Band 21/ Lilian Witefibe, da Record/Boris Casoy e da TV Cultura/Educativa também deram cobertura diária à decisão. Eles destacaram que, nos dois principais habeas corpus, impetrados pelos advogados dos Maluf, o juiz Luciano Godoy negou o pedido refutando todos os argumentos levantados pela defesa, entre os quais de que a prisão preventiva não poderia ter sido decretada com base na lei do “colarinho branco”, a nº 7.492/ 86, que prevê o uso do dispositivo em razão da magnitude da lesão causada aos cofres públicos. Mas Godoy lembrou aí a decisão da ministra Ellen Gracie, do STF, que manteve na prisão o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, no caso do TRT de São Paulo.

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pedido do secretário-geral da AJUFE, Luciano Godoy, a Assessoria de Imprensa da entidade fez a divulgação nacional do julgamento dos habeas corpus do ex-prefeito e ex-governador de São Paulo, Paulo Salim Maluf, e de seu filho, Flávio. Godoy, que é juiz convocado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, estava substituindo a desembargadora Vesna Kolmar, da 1ª Turma do Tribunal, que estava de férias e tinha a prevenção para julgar o caso, em função de já ter julgado vários recursos em processos envolvendo Maluf. Ele manteve a prevenção e acabou julgando os quatro pedidos de soltura ajuizados em favor dos Maluf, todos indeferidos. No período entre 13 e 26 de setembro, quando saiu a decisão do juiz, a Assessoria de Imprensa da AJUFE atendeu diariamente a mídia impressa, emissoras de rádio e TV, agências de notícias e sites especializados. As notícias divulgadas foram publicadas pelos jornais Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo, O Globo, Valor Econômico, Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil de São Paulo, jornal do Commercio do RJ,

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Habeas corpus dos Maluf

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

Porte de armas A revista O Magistrado, do Instituto dos Magistrados do DF (IMAG-DF), destacou posição do presidente da AJUFE, Jorge Maurique, em matéria especial sobre a legitimidade do porte de armas para autoridades da Justiça e do Ministério Público. Utilizando como provocador o caso do juiz do Ceará que foi filmado matando o segurança de um supermercado, a revista ouviu de Maurique que o fato de um magistrado fazer mau uso da prerrogativa de andar armado não justifica a abolição do direito de portar arma de defesa pessoal.

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O Advogado, o Diabo e a Bengala Encantada

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Autor: Paulo Afonso Brum Vaz Editora: Livraria do Advogado

Desembargador do TRF da 4ª Região, o autor trata a problemática dos agrotóxicos - quase ignorada pelos operadores jurídicos, mesmo em meio à avançada legislação ambiental brasileira com a seriedade e profundidade que merece tema que está diretamente vinculado à saúde pública e ao meio ambiente. Com o propósito de incentivar uma discussão mais ampla, ele traz à baila um estudo analítico dos aspectos técnicos que evidenciam o mal uso de agrotóxicos no Brasil e a leniência das autoridades públicas com tão grave situação. Vaz propõe a criação de um fundo destinado à reparação das áreas degradadas por agrotóxicos, sustentado principalmente pela indústria química multinacional que os fabrica.

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INFORMATIVO AJUFE

NOVEMBRO 2005

A Atuação do Juiz no Processo Penal Acusatório

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Juízes federais no Rio Grande do Sul, os autores avaliam na obra a Lei nº 8.212, de 1991, atualizada até a Lei Complementar 118/2005. O resultado é um trabalho que serve de conhecimento teórico e sistemático das questões jurídicas tratadas na lei, e, ao mesmo tempo, oferece uma visão técnica e objetiva do conteúdo e do alcance das disposições normativas comentadas. Obra doutrinária que será utilíssimo aliado para compreender e enfrentar, no ofício diário, as multidisciplinares questões de direito reguladas pela Lei do Custeio da Seguridade Social - previdenciárias, tributárias, administrativas e financeiras.

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Autores: Andrei Pitten Velloso, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior Editora: Livraria do Advogado

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Juíza titular da 3ª Vara Federal em Brasília e presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no DF, Mônica delineia no livro a recém-aprovada Súmula Vinculante buscando as suas raízes na história da evolução da própria magistratura, num comparativo entre o juiz do modelo francês e o do common law. Além de detalhar as principais características desse instituto, ela também examina aspectos essenciais para a sua compreensão e até as principais críticas dirigidas à aprovação da Súmula Vinculante. Concluindo que a jurisprudência deve ser estável mas não impedir a evolução do Direito.

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Autora: Mônica Sifuentes Editora: Saraiva

Comentários à Lei do Custeio da Seguridade Social

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Súmula Vinculante: um estudo sobre o Poder Normativo dos Tribunais

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Original obra lançada em forma de cordel pelo juiz titular da 16ª Vara Federal em Juazeiro do Norte (CE), que é delegado da AJUFE no Ceará e professor da Universidade de Fortaleza (Unifor). Com o livreto, Mairton buscou, além de um veículo diferente para desaguar sua grande produção poética, também uma forma de cooperar com o projeto de revitalização da tradicional gráfica de cordel Lira Nordestina. O lançamento ocorreu durante solenidade que marcou os 100 dias de instalação da 16ª Vara. Pedidos: (88) 3102-1150.

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Autor: Marcos Mairton da Silva Editora: Gráfica Lira Nordestina

O Direito Ambiental e os Agrotóxicos: Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa

Autora: Danielle Souza de Andrade e Silva Editora: Sérgio Antônio Fabris Ed.

Juíza federal substituta em Pernambuco, a autora traça no livro as incongruências do sistema brasileiro na matéria, em decorrência do modelo constitucional de 1988. Fruto de sua dissertação de mestrado em Direito Público na Universidade do Recife, a obra traz uma visão de ineditismo sobre a questão, capaz de promover a ruptura do imobilismo na busca de novos conceitos para o Direito positivo processual penal. Além de apresentar pontos críticos do processo penal nacional, Danielle também analisa os projetos de reforma dessa legislação e sua adequação ao já contido na Constituição, dando ênfase a um redimensionamento do papel do julgador na produção probatória penal.