Informativo outubro 2003

ESTA É UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL

OUTUBRO / 2003

Foto: Sérgio/Ag. Folha

Sementes da Discórdia AJUFE contesta Medida Provisória do governo que liberou o plantio de soja transgênica para a próxima safra. Os juízes afirmam que medida caracteriza descumprimento de decisão judicial em vigor, a qual exige estudo prévio de impacto ambiental para o uso das sementes modificadas. O conflito já chegou ao STF, via Ministério Público, a pedido da AJUFE e ANPR. Páginas 6 e 7

Seminário de Ouro Preto

udo pronto para o próximo encontro anual da AJUFE, que deve levar mais de 800 participantes, entre magistrados e universitários, a Florianópolis (SC) em novembro. A abertura terá conferência da juíza da Corte Européia de Direitos Humanos, Justice Antonella Muraroni.

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Mais de 50 juízes federais de todo país e estudantes de Direito discutiram em Minas Gerais os obstáculos para a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro.

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Parceria azul e amarela Banco do Brasil busca apoio da AJUFE em seu primeiro seminário sobre combate à lavagem de dinheiro. Cerca de 40 juízes federais participaram: entidade é referência no tema em função de trabalho permanente, que inclui anteprojeto de lei sobre cooperação judiciária entre países.

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E X P E D I E N T E

DIRETORIA DA AJUFE Presidente: Paulo Sérgio Domingues Vice-presidentes: 1ª REGIÃO: Ney de Barros Bello Filho 2ª REGIÃO: Carlos Guilherme Francovich Lugones 3ª REGIÃO: Luciano de Souza Godoy 4ª REGIÃO: Marciane Bonzaninni 5ª REGIÃO: Walter Nunces da Silva Junior Secretário-geral: Jorge Antônio Maurique 1º Secretário: André Prado de Vasconcelos Tesoureiro: Fernando Moreira Gonçalves Revista: Renato Lopes Becho Assuntos Legislativos: Flávio Dino de Castro e Costa Relações Internacionais: Fernando Quadros da Silva Cultural: Liliane Roriz de Almeida Social: Alexandre Libonati de Abreu Relações Institucionais: José Henrique Guaracy Rebelo Assuntos Jurídicos: Julier Sebastião da Silva Coordenadoria de Comissões: Luis Praxedes Vieira da Silva Esportes: Abel Fernandes Gomes Conselho Fiscal: Lázaro Guimarães William Douglas Marcus Vinicius Reis Bastos Suplentes: José Carlos Garcia Vieira Adel Américo Dias de Oliveira Itagiba Catta Preta Neto AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil SRTVS Qd. 701, Bl. H, Ed. Record, Sl. 402 CEP – 70.345-000 Fone: (61) 321-8482 E-MAIL: imprensa@ajufe.org.br SITE: www.ajufe.org.br Redação e Edição Márcia Quadros Registro Profissional: SC 00271-JP Estagiária: Suendi Peres Costa Editoração Eletrônica Sapiens Comunicação/Licurgo S. Botelho Fone: (61) 248-1810 Impressão Gráfica Santa Clara (61) 344-1311

EDITORIAL

Conflitos entre poderes: vamos falar sério ste semestre tem nos apresentado situações difíceis. O Judiciário tem estado na berlinda, com comentários pouco elogiosos vindos dos outros Poderes da República, e com explícitos desrespeitos à Justiça e à autoridade de suas decisões e seus membros. A reforma do Judiciário tem sido apontada por ministros de Estado e por parlamentares como se fosse a panacéia para os males da nação; como se os Juízes estivessem satisfeitos com a morosidade dos processos, e carecessem de uma entidade superior que viesse intervir e libertar a sociedade do jugo dos magistrados. É tempo de ter visão global e pensar com frieza: o Judiciário é o Poder que controla os atos do Executivo e do Legislativo, impedindo que estes poderes ultrapassem os limites impostos pela Constituição e pela Lei. Toda vez que um governo procura jogar a sociedade contra o Judiciário, isso significa perigo para a Democracia; significa que os outros poderes sentem o incômodo de submeter-se a controles, e de submeter-se à ordem constitucional.

Nós desejamos um Judiciário mais transparente e democrático. Um Judiciário que atenda o anseio de Justiça da população, com rapidez e eficiência. Sonhamos com uma substancial melhora

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REVIST A REVISTA

DIREITO

na prestação jurisdicional, e contribuímos sempre para isso, apresentando diversas propostas para sua organização e funcionamento.

Queremos também que os outros Poderes façam sua parte. Que cada um assuma suas próprias responsabilidades; que o Executivo modifique sua postura em Juízo, freando seu impulso de recursos infindáveis; que respeite a autonomia financeira do Poder Judiciário; que aumente o acesso à Justiça, implementando de fato a Defensoria Pública da União; que assuma de fato a o controle das polícias e da segurança pública; que o Legislativo dê atenção aos projetos de lei em trâmite, sobre a racionalização e a informatização do processo judicial, e sobre a criação de novas Varas Federais. Mas, principalmente, que ambos passem a respeitar o Judiciário como é: Poder de igual Poder, que detém atribuições tão fundamentais como os demais.

Não nos interessa uma guerra verbal repleta de ataques e contra-ataques, de ofensas respondidas com agressões e ironias. Ataques gratuitos e indiscriminados são tão inúteis como falaciosos, e não aproveitam senão à demagogia e à instabilidade das instituições democráticas. Vamos falar sério.

FEDERAL

Homenagem ao fundador caba de sair da gráfica o nú mero 73 da revista da AJUFE, a Direito Federal, que traz na capa a reprodução da obra Retrato do Intrépido marinheiro Simão, carvoeiro do vapor Pernambucana, 1853. A pintura é de José Correia de Lima e foi escolhida pelo seu simbolismo: Simão é um herói que salvou pessoas de um naufrágio em Santa Catarina e, por isso, mesmo negro teve o seu retrato, que era um gênero nobre de pintura na época, pintado pelo artista. Para os organizadores da revista, o fato mostra que mesmo em tempos de discriminação a bravura e a honra são respeitadas e admiradas.

Era a imagem certa para homenagear a personalidade jurídica que teve o seu perfil selecionado neste número – o juiz federal João Gomes Martins Filho, ex-presidente da AJUFE em quatro mandatos, criador da Direito Federal e que resistiu às fortes pressões da ditadura militar e deu

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processamento judicial ao caso do assassinato do jornalista Wladimir Herzog, em 1975.

A nova edição traz resenhas de livros dos juízes Renato Lopes Becho, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior, Fábio Bittencourt da Rosa, Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva, Flávio Dino de Castro e Costa, e Marcelo da Fonseca Guerreiro.

Também, 16 artigos que abordam da abertura do mercado do petróleo ao tráfico internacional de mulheres e crianças, passando pela invasão de privacidade na Internet e pela execução de decisões judiciais de cortes internacionais contra Estados soberanos.

Para fechar a edição, um poema da diretora de Secretaria da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, Marisol Pedroso Ribeiro, sobre o Brasil de hoje. E, na contra capa, uma reprodução sempre bem vinda da Oração aos Moços, de Rui Barbosa.

SEMINÁRIO

DE

OURO

PRETO

Juízes debatem futuro do meio ambiente e patrimônio histórico em Minas Gerais erca de 50 juízes federais de todo país e estudantes de Direito de Belo Horizonte e Ouro Preto participaram de 06 a 08 de outubro em Outro Preto, Minas Gerais, do seminário A Proteção do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no Brasil, promovido pela AJUFE em parceria com a AJUFEMG (Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais). O seminário foi aberto pelo presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, e teve conferências do ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da procuradora do Estado de Minas Carmem Lúcia Antunes, e do advogado do Instituto Sócio Ambiental, André Lima.

Um dos principais objetivos do seminário foi conscientizar o Judiciário para a necessidade de preservação do acervo histórico de Minas Gerais e das demais cidades históricas do país. “Os juízes federais também são cidadãos e, por terem a responsabilidade de julgar essa matéria, tanto na parte civil como na criminal, precisam se conscientizar e se atualizar para enfrentar o tema”, explica o organizador do evento, juiz André Prado de Vasconcelos, que é primeiro secretário da AJUFE. “A magistratura mineira, por exemplo, por sediar um rico patrimônio histórico e cultural, quer mostrar que, embora escorada por essa tradição, vive no presente e olha para o futuro. Temos de fazer a nossa parte na preservação do planeta para as gerações de amanhã”.

O ministro José Delgado, que abordou os Direitos Difusos em juízo, centrou o foco em questões processuais controvertidas como o litisconsórcio, a litispendência, a coisa julgada e também a execução da sentença. Mas, emocionado durante a abertura, falou de improviso para defender uma nova postura dos juízes nessas matérias que ele associa à modernidade. “Há a necessidade de uma modernização da mentalidade dos juízes, para que resolvam esse tipo de conflito com humanidade, com um olhar no aspecto humano e não apenas no técnico das leis”, afirmou. “São conflitos novos que geram novos direitos e pedem uma igual mudança de postura tanto dos magistrados quanto dos tribunais”.

Já a procuradora Carmem Lúcia Antunes, que é professora de Direito Constitucional e uma das

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O juiz André Vasconcelos (E), organizador do evento, com o ministro José Delgado e Paulo Sérgio na abertura

cotadas para a indicação à próxima vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), falou sobre os princípios constitucionais do Direito Ambiental.

“O constitucionalismo contemporâneo constrói-se sob o paradigma segundo o qual não se permite que à custa de um único indivíduo, de uma única vida que seja se legitimem ações que mutilem, restrinjam a vida ou se lhe retire as condições do bem ser “, destacou. “O que se constrói, se projeta ou se propõe à custa da vida humana, ainda que de uma única, não tem razão de ser, não pode INFORMATIVO AJUFE

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ser efetivada nem justificada moralmente. E o Direito já não se presta a ser instrumento de imoralidades”.

O advogado André Lima abordou a cooperação entre o Estado e a sociedade civil na preservação ambiental. Após cada conferência, houve debates que foram coordenados pelo promotor de justiça de Belo Horizonte Fernando Antônio Galvão da Rocha, especializado na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural e professor adjunto de Direito Penal da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), pelo juiz federal e diretor da AJUFE, Alexandre Libonati de Abreu, e pela juíza federal da 28ª Vara de Minas Gerais e diretora da AJUFEMG, Vânila Cardoso André de Morais.

No encerramento do seminário, os participantes discutiram a responsabilidade pelos danos causados ao patrimônio histórico, cultural e ambiental, com o procurador da República José Adércio Leite Sampaio e o juiz federal da 18ª Vara de Minas Gerais e diretor da AJUFE José Henrique Guaracy Rebelo.

SEMINÁRIO

NA

CÂMARA

DOS

DEPUT ADOS DEPUTADOS

AJUFE conta sua experiência em Participação Legislativa AJUFE foi convidada especial da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados no seminário organizado e coordenado pela deputada Luiza Erundina (PSBSP) nos dias nove e dez de setembro em Brasília - “Exercício de Cidadania Política Junto ao Poder Legislativo”. Transmitido ao vivo para todas as Assembléias Legislativas do país por meio da rede Interlegis de vídeo, o seminário foi aberto pelo presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP) e buscou divulgar os resultados positivos alcançados pela Comissão em seus dois anos de atuação. Os quais, segundo a deputada Erundina, que foi a primeira presidenta da CLP da Câmara, comprovam o acerto da iniciativa e a eficácia desse mecanismo de participação da sociedade civil organizada junto ao Legislativo.

A AJUFE foi convidada em função de ter sido a primeira entidade do país a ter apostado na idéia, apresentando seu anteprojeto de lei sobre a Informatização do Processo Judicial em outubro de 2001, que foi aprovado na íntegra e por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ-R) da Câmara em 11 de junho de 2002 e já no dia 19 do mesmo mês também recebeu o aval do Plenário da Casa. A AJUFE aprovou tanto a experiência que a está

repetindo na recém criada CLP do Senado, à qual apresentou anteprojeto de lei para normatizar a cooperação judiciária internacional no Brasil.

Em sua palestra no Seminário, o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, destacou que a via proposta pela Comissão de Legislação Participativa vai ao encontro dos objetivos institucionais da entidade, de atuação pró-ativa nos destinos políticos do país. “O voto não é uma carta branca para o político fazer tudo o quiser quando assume o cargo”, ponderou. “A sociedade passou a exigir uma participação que vai além do voto hoje em dia, quer intervir na própria formulação da política nacional e isso é muito saudável, se considerarmos o distanciamento que o gigantismo da máquina estatal - e o conseqüente aumento do nível burocrático - provocou nessa relação com o cidadão”.

Para o presidente da AJUFE, esse distanciamento acabou por gerar uma crise de legitimidade do Poder e este só agora começa a entender que pode recuperar a eficiência abrindo-se a uma maior participação popular. “A CLP é um instrumento fortíssimo de aproximação do cidadão com o Poder que o representa. Não significa somente colher novas idéias da sociedade civil, mas acesso democrático à participação, o exercício da democracia, enfim”, testemunhou.

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COMBA TE À LA V AGEM DE DINHEIRO COMBATE LAV

Banco do Brasil em parceria com a Justica Federal presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, foi um dos palestrantes convidados pelo Banco do Brasil para o I Seminário Internacional sobre Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, que a entidade organizou em Brasília nos dias 1º e 2 de outubro. O seminário, fechado ao público, foi aberto pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e também teve como palestrantes o ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, o sociólogo e cientista político Cândido Mendes, reitor da Universidade de mesmo nome, o professor de filosofia e cientista político Emir Sader, e o procurador da República Luiz Francisco de Souza.

O Banco do Brasil procurou a AJUFE como parceira para seu primeiro evento na área em função da atuação constante da entidade no combate à lavagem de dinheiro no país. Além de um seminário nacional e outro internacional que a AJUFE promoveu em São Paulo sobre o tema, respectivamente em 2001 e 2002, a entidade também apresentou este ano ao Senado, na Comissão de Legislação Participativa, um anteprojeto de lei propondo normas para a coo-

peração judiciária internacional. Segundo os juízes, este é um dos instrumentos mais rápidos e eficazes para a localização e recuperação dos recursos ilegais enviados para o exterior, especialmente a países conhecidos como paraísos fiscais.

O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio, detalhou aos convidados, entre eles 40 juízes federais de todo país, o anteprojeto de lei e as mais recentes atividades da Justiça Federal no combate à lavagem de dinheiro, como as recém criadas varas especializadas na matéria que já começaram a operar em Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Curitiba (PR) e Fortaleza (CE).

Após o encerramento, ele e os demais juízes federais reuniram-se com os dois convidados internacionais do seminário - o sociólogo e professor de Ciência Política na Itália, Pino Arlacchi, e o juiz Giovanni Salvi, presidente da Primeira Comissão do Conselho Superior da Magistratura na Itália. Ambos atuam em investigações criminais e judiciais internacionais e buscavam uma aproximação com o judiciário brasileiro.

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MISSÃO

INSTITUCIONAL

Mantendo a postura atuante nos debates nacionais que a caracterizaram nos últimos anos, a AJUFE se posicionou publicamente no mês de outubro sobre três temas que geraram dias de polêmica na grande imprensa brasileira:

AJUFE emitiu nota classificando de equivocada a medida que está em estudo na Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, prevendo a injeção de verbas da iniciativa privada para financiar projetos de modernização da Justiça. Segundo os juízes Walter Nunes da Silva Junior, vice-presidente da AJUFE, e Jorge Antônio Maurique, secretáriogeral da entidade, a princípio não é admissível se aceitar dinheiro privado para fazer funcionar um órgão do governo destinado à prestação jurisdicional. “Isso, além de uma obrigação típica de Estado, também é um investimento em cidadania. Não pode ser delegado a empresários”, argumentam.

Os magistrados lembraram também que essa é uma área de atuação em que as partes estão questionando conflitos de interesse, daí não haver forma segura de evitar pressões e interferências nos casos em que a empresa patrocinadora de uma determinada seção judiciária for alvo de litígios nessa mesma seção.

“Se o governo pretende realmente melhorar a prestação jurisdicional aos brasileiros, a primeira medida seria acabar com sua própria estratégia de usar recursos protelatórios infinitos em causas que já foram definidas pelas cortes superiores, como os expurgos do FGTS e SFH (Sistema Financeiro da Habitação)”, sugerem os diretores da AJUFE. Com essa postura, o governo já é responsável por cerca de 80% das ações que estão abarrotando os tribunais nos últimos anos. “Desistir desses recursos seria uma ótima forma de fazer Justiça Social”, defende Walter Nunes.

A AJUFE aponta ainda que, se o principal objetivo dessa parceria com a iniciativa privada é a informatização da Justiça, o governo deveria, antes de procurar esses recursos, utilizar meios que já estão à sua disposição e gratuitamente. “Como, por exemplo, repassar as toneladas de equipamento de informática que a Receita Federal apreende anualmente, por entrada ilegal no país, às seções judiciárias”, sugere Maurique, que é juiz de execução em Santa Catarina.

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Inspeção da ONU no Judiciário obre o fato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter concordado com a sugestão da representante da ONU, Asma Jahangir, de se providenciar uma inspeção no Judiciário brasileiro, o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, rebateu: “Lula deveria sugerir era uma inspeção em Guantánamo, Cuba, passando pelas bases norte-americanas. E, por fim, que se inspecione também o próprio Judiciário dos Estados Unidos, que diz que os prisioneiros de Guantánamo não são prisioneiros de guerra e portanto não possuem direito algum”.

Segundo Paulo Sérgio, o Poder Executivo brasileiro vem demonstrando grande capacidade de desviar as atenções dos seus próprios problemas.

“O Executivo quer, na verdade, fugir da responsabilidade pela sua ineficiência, e isso está claro nas estatísticas onde se verifica que apenas uma pequena porcentagem dos crimes é elucidada no Brasil”, avalia.

Segundo o presidente da AJUFE, quase 90% dos crimes não são solucionados atualmente e apenas uma pequena parcela chega ao Poder Judiciário. “Isso é uma questão de ineficiência do Estado, da Polícia, e não dos juízes. O Executivo deveria investir na sua polícia, investir na parte material e na parte do material humano. Quem tem matado pessoas por todo o Brasil, os chamados grupos de extermínio, são policiais e não juizes”, concluiu.

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Foto: Elza Fiuza/ABr

Verba privada na Justiça

A relatora especial da Comissão de direitos Humanos das Nações Unidas, Asma Jahngir

Artigos não votados da Constituição presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, fez a seguinte avaliação sobre as declarações do ministro Nelson Jobim, dando conta de que dois artigos da Constituição Federal não passaram pelo crivo da Assembléia Nacional Constituinte – um deles o que trata da independência dos Três Poderes da República:

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É uma surpresa essa revelação do ministro mas, de qualquer maneira, estamos falando de um artigo que estava em consonância com todo o restante da Constituição, pois garante que os Poderes são três, independes e harmônicos entre si.

Entendemos que o Dr. Ulisses tinha um problema sério para resolver na Assembléia Nacional Constituinte e o resolveu.

Agora, é interessante tomar esse fato como um alerta para que os cidadãos procurem ficar atentos ao que está sendo votado de fato no Congresso.

Será que tudo o que nos informam que foi aprovado foi realmente aprovado? Será que em todas as votações os parlamentares sabem o que estão votando?

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TRANGÊNICOS

Governo desconsidera decisões judiciais e libera soja modificada AJUFE reagiu com indignação à decisão do Governo Federal de editar a polêmica Medida Provisória nº 131, de que libera o plantio de soja transgênica para a safra 2003/2004. Dias antes da edição da MP, em 25 de setembro, enquanto o vice-presidente José Alencar, então no exercício da Presidência da República, era pressionado a assinar a norma, a Associação divulgou nota oficial (veja abaixo o texto na íntegra) condenando a medida e alertando para sua inconstitucionalidade.

Na nota, já adiantava que iria tomar medidas judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para combater a MP, o que se concretizou dias depois.

Além disso, a AJUFE organizou uma concorrida entrevista coletiva à imprensa, que teve cobertura dos principais jornais impressos, sites jurídicos e agências de notícias nacionais. A iniciativa e as posições da entidade sobre a liberação da soja transgênica para a próxima safra também foram destaque no Jornal Nacional, no Bom Dia Brasil e na TV a cabo GloboNews, todos da rede Globo, além de no Jornal 10, do canal 21, e no Jornal da Record, da TV Record.

Na coletiva, o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, e o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Antônio de Souza Prudente, autor de sentença judicial que

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NOT A NOTA

proíbe o cultivo e a comercialização de soja transgênica no Brasil sem um prévio estudo de impacto ambiental, insistiram na inconstitucionalidade da Medida Provisória.

Paulo Sérgio afirmou que uma sentença judicial só pode ser derrubada por outra decisão judicial. Jamais por um ato normativo do Executivo, como é a MP. “A principal atribuição do Judiciário, prevista na própria Constituição Federal, é o controle da legalidade dos atos do Executivo e do Legislativo. No momento em que o governo passa por cima disso e insiste na edição de uma MP para resolver, de uma só penada, questão tão complexa como a dos transgênicos, configura-se um ato atentatório à harmonia entre os Poderes”, avaliou. “Estamos, assim, próximos de abrir uma outra frente de crise institucional com esse episódio, uma vez que o governo, ao editar a MP dos Transgênicos, está

MP 131 autoriza plantio sem garantias de que flagrantemente descumprindo uma ordem judicial”.

Desde 99 existe uma liminar proibindo o plantio e a comercialização de transgênicos em todo país, a pedido da Organização Não Governamental Greenpeace e do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que foi confirmada em 2000 por sentença do então juiz de primeira instancia da Justiça Federal do DF, Antônio de Souza Prudente. O governo já recorreu dessa decisão até no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mas não conseguiu derrubá-la.

A ação principal, também julgada procedente por Prudente, aguarda julgamento no TRF da 1ª Região.

Prudente destacou na coletiva na AJUFE que sua decisão foi embasada principalmente na

OFICIAL

AJUFE não admite edição de MP para os transgênicos Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) defende a impossibilidade de edição de Medida Provisória que libera o plantio de soja transgênica na safra 2003/2004. Caso isso ocorra, a entidade estudará a forma de buscar junto ao Supremo Tribunal Federal a declaração de sua inconstitucionalidade.

A AJUFE entende que qualquer medida dessa natureza, enquanto vigentes decisões do Poder Judiciário em sentido contrário, é flagrantemente inconstitucional. É óbvio que o Executivo não ignora a existência de duas decisões judiciais em vigor proibindo o plantio de soja transgênica sem estudo prévio de impacto ambiental. São decisões da Justiça Fe-

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deral de primeira e segunda instâncias, que o STJ não suspendeu. Se mesmo assim o Executivo pensa que pode, sozinho, autorizá-la, então o desrespeito é ao próprio Poder Judiciário e à autoridade de suas decisões. A medida é autoritária e viola o princípio fundamental da democracia, que é o respeito às decisões do Poder Judiciário.

Estando o plantio proibido por decisão judicial, o que o governo deveria fazer é fiscalizar o cumprimento dessa decisão, e não incentivar seu descumprimento. Pois, além de deixar claro que não quer cumprir decisão do Poder Judiciário, o Executivo está incentivando os agricultores a descumpri-la também.

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Não se trata, aqui, de manifestação favorável ou contrária aos transgênicos; trata-se, antes, de uma questão que diz respeito aos fundamentos da democracia, ou seja, a necessidade de respeito ao equilíbrio entre os Poderes e de preservação do Estado Democrático de Direito. Felizmente para nossa democracia, não há como o Executivo editar um ato que anule decisões judiciais. Essa Medida Provisória, ao permitir algo proibido pelo Judiciário, é um total absurdo jurídico. Deve ser mesmo uma medida transgênica.

Brasília, 24 de setembro de 2003 Paulo Sérgio Domingues PRESIDENTE DA AJUFE

Foto: Otavio/Ag. Folha

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ENCONTRO ANU AL ANUAL

Juíza da Corte Européia de Direitos Humanos abrirá evento á estão na reta final os preparativos para o 20º Encontro Nacional dos Juízes Federais do Brasil, que este ano será realizado em Florianópolis, Santa Catarina, de 26 a 28 de novembro. O local do evento será o Costão do Santinho Resort, um dos maiores da América Latina, situado na praia do Santinho, costa Leste da Ilha de Santa Catarina.

São esperados cerca de 500 juízes de todo país, com a novidade de que a AJUFE está abrindo a participação a universitários. Foram reservadas 300 vagas para estudantes de Direito das principais faculdades da região, que vão pagar a inscrição com a doação de uma cesta básica de alimentos, as quais serão encaminhadas a um programa local de combate à fome. “Além de incentivar a prática da cidadania, o objetivo da abertura do Encontro a estudantes é propiciar aos futuros operadores do Direito um contato mais aproximado com a Justiça Federal e suas atividades”, explica o secretário-geral da AJUFE, Jorge Antônio Maurique, que é o organizador do evento.

Mantendo a tônica das últimas edições do Encontro Nacional, a AJUFE, além de promover a

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e não haverá danos ao meio ambiente e à saúde humana Constituição Federal, o que torna também impossível sua anulação via MP. Segundo ele, a Constituição considera o Judiciário como um poder político, daí os juízes estarem exigindo do Executivo o respeito às suas decisões. “Precisamos evitar a ditadura do Executivo que, se puder anular decisões judiciais por mero ato normativo como são as MPs, então passará a desfazer a posteriori qualquer sentença com a qual não concorde. É por isso que a Constituição Federal, no seu artigo 85, enquadra como crime de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra ela (a Carta Magna) e, por exemplo, o livre exercício dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Este é um crime passível de impeachment e o Presidente Lula precisa estar ciente disso”.

discussão sobre questões internas de interesse da categoria, também preparou um cardápio institucional especial, visando o debate de temas relevantes direcionados às questões nacionais mais prementes no momento. Para isso, está trazendo ao país a juíza Justice Antonella Muraroni, da Corte Européia de Direitos Humanos, que fará a conferência de abertura do evento. A juíza vai mostrar uma panorâmica sobre como a comunidade européia, reorganizada num poderoso bloco econômico, enfrenta hoje a questão dos direitos humanos.

O sociólogo Emir Sader, coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), é outro palestrante bastante aguardado pelos juízes, que vai falar sobre Justiça e Serviço Público numa Perspectiva Democrática. O empresário Emerson Kapaz, presidente do Instituto Etco, abordará o tema Concorrência, Ética e a Função da Justiça, e o ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os Juizados Especiais Federais e os Caminhos para um Novo Processo Civil Brasileiro.

Briga chega ao STF Em função desse contexto, a AJUFE e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) decidiram, após reunião com representantes do Greenpeace e das ONG’s Instituto Sócio-Ambiental e Instituto “O Direito por um Planeta Verde”, apresentar uma representação ao procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, com sugestões para subsidiar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o STF. Fontelles acatou o pedido das entidades e já no dia três de outubro ingressou no Supremo com uma Adin, que questiona a constitucionalidade de vários pontos da MP 131, pelo desrespeito à decisão judicial em vigor. Entre eles, o que afasta a necessidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o plantio de soja transgênica, determinada pela própria Constituição Federal em seu artigo 225, inciso IV, que exige essa medida prévia para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

XX Encontro Nacional dos Juízes Federais do Brasil 26 a 28/11/2003 - Florianópolis - SC INFORMATIVO AJUFE

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PROGRAMA Nº 57

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Arquivos do Exército A Guerrilha do Araguaia foi um movimento armado organizado pelo PCdoB na região do Bico do Papagaio - entre Tocantins, Pará e Maranhão - a partir de 1966 e combatido e extinto pelas Forças Armadas entre 1972 e 1974. Em junho último, uma decisão emitida pela juíza da 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Solange Salgado, determinou a abertura dos arquivos sobre a guerrilha. A decisão faz parte de um processo iniciado em 1982 por 22 parentes de vítimas, que pedem a localização dos corpos.

No final de agosto, a Advocacia Geral da União (AGU) recorreu parcialmente da decisão de Solange Salgado. A AGU reconhece o direito dos parentes de localizar os restos mortais e sepultá-los, mas questiona a quebra do sigilo das informações e o fornecimento de dados sobre operações militares relacionadas à guerrilha. O documento alega que a juíza concedeu mais do que foi pedido, pois os parentes só solicitaram o paradeiro dos corpos.

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A AJUFE abordou a atuação do Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (CADE), presidido pelo juiz federal aposentado, João Grandino Rodas. Na entrevista especial ao Justiça Para Todos, ele avalia como o abuso do poder econômico prejudica empresários e consumidores e detalha de que forma o CADE age para defender a harmonia da ordem econômica no país. Criado em 1962, o órgão atua na defesa da concorrência no Brasil e visa impedir que grandes empresas formem monopólios de mercado.

O CADE também é conhecido por analisar e autorizar um tipo de negócio que

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Atuação do CADE

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PROGRAMA Nº: 56

movimenta milhões no Brasil: a fusão de empresas. Algumas delas causam muita polêmica, como a da Ambev, que há quatro anos uniu as cervejarias Antarctica e Brahma, a das fabricantes de chocolates Nestlé e Garoto e, atualmente, a fusão TAM-Varig, que está em andamento.

Questionado sobre a demora dos processos que são julgados pelo CADE, Grandino justificou que as empresas em análise não são prejudicadas, pois contam com uma série de garantias e, às vezes, as próprias partes pedem prazo. Ele afirmou também que há dez anos projetos de lei vêm sendo formulados para agilizar o andamento dos processos no órgão. “A legislação precisa ser atualizada para que o sistema seja mais eficiente”, defendeu.

ENTREVISTADO ESPECIAL: João Grandino Rodas - juiz federal aposentado e presidente do CADE

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A AJUFE apresentou em 20 de agosto, um anteprojeto de lei de sua autoria à Comissão de Legislação Participativa do Senado. Nele, propõe, entre outras medidas, que se possa encarregar autoridades de outros países, mediante compromisso de reciprocidade, de requerer perante o juiz nacional medidas de interesse do Estado estrangeiro. Com isso, não será mais uma decisão judicial de um país sendo cumprida em outro, mas a cooperação de autoridades de ambos esses países nas investigações. É um instrumento muito mais rápido e eficaz, que pode evitar que o dinheiro de origem ilícita seja enviado para fora do país. Os especialistas convidados para debater o tema acreditam que o anteprojeto é um avanço para a Justiça brasileira.

O anteprojeto da AJUFE surgiu depois que a entidade realizou dois seminários a respeito do assunto. Durante os eventos, especialistas dos principais órgãos públicos envolvidos no tema apresentaram soluções, indicando que, dentre outras medidas, a elaboração de uma lei brasileira de cooperação judiciária internacional, representaria um avanço na atuação das autoridades brasileiras nessa área. A lei seria um exemplo do que já existe em outros países como Argentina, Espanha e Suíça.

DEBATEDORES: Fernando Moreira Gonçalves - juiz e diretor da AJUFE, coordenador da equipe que elaborou as propostas Denise Abade - procuradora da República no Estado de São Paulo Milton Nunes Toledo Júnior - advogado da União (AGU), diretor do Departamento Judicial Internacional e de Recomposição do Patrimônio da União.

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Cooperação Judiciária

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Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmam que cerca de 500 mil pessoas no mundo morrem por ano vítimas de arma de fogo.

No Brasil, o número de mortos por armas de fogo chegou á cerca de 40 mil só no ano passado. Pesquisas revelam que o uso de armas de fogo está fora de controle, e que há necessidade de providências urgentes. A pessoa que compra um revólver pensando em se defender da violência corre sérios riscos. Um levantamento feito em São Paulo pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais confirma que numa situação de roubo o cidadão portando uma arma tem 56% mais chance de ser assassinado do que uma vítima desarmada. Estudos recentes mostram que o brasileiro tem quatro vezes mais chances de morrer baleado que a média dos demais paises, mas mesmo com dados tão alarmantes, muita gente insiste em andar armado.

A AJUFE encaminhou ao Congresso uma proposta de desarmamento que prevê a proibição da venda de armas e o aumento da pena para o porte ilegal. A entidade também alertou que é necessário combater os problemas do contrabando de armas. Para os especialistas em porte de armas convi-

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Porte de armas

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PROGRAMA Nº 53

PROGRAMA Nº 54

A AJUFE decidiu marcar o primeiro aniversário de seu programa próprio na TV Justiça, o Justiça Para Todos, com novo cenário e uma edição especial de retrospectiva analítica. Na retrospectiva, o juiz Luciano de Souza Godoy, vice-presidente da AJUFE na 3ª Região e que coordena a participação da entidade na TV, destaca os principais temas abordados pela entidade nas mais de 50 edições semanais produzidas no período. A AJUFE foi uma das primeiras parceiras do Supremo Tribunal Federal (STF) no projeto da TV Justiça, tendo veiculado seu primeiro programa no mesmo dia em que o novo canal entrou no ar - 11 de agosto de 2002. “A experiência foi tão positiva para tornar as atividades da Justiça Federal mais conhecidas da população que estamos negociando para breve a transmissão do Justiça Para Todos em rede aberta de televisão”, anunciou Godoy.

Para tanto, a AJUFE investiu em novo cenário, que foi elaborado pelo vídeo designer André Fellipe Gato, da Rede Globo Brasília. Gato participou do desenvolvimento de projetos gráficos como os das últimas Eleições Presidenciais (vinhetas e cenário dos debates) e do desfile das Escolas de Samba na Marquês de Sapucaí, no Carnaval 2003 (vinhetas, efeitos especiais e projeto visual da cabine suspensa dos jornalistas). Ele criou um cenário mais leve e moderno, mas mantendo a cor característica da Associação, o azul, sua logomarca e símbolos associados.

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6h

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TERÇA

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SEGUNDA

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SÁBADO

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Reprises

Retrospectiva

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QUINTA

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Programa inédito

PROGRAMA Nº: 55

dados pelo programa, a lei que trata do assunto deveria ser aprimorada.

Eles afirmaram que muito do que está na lei vigente não é aplicado.

DEBATEDORES: Abel Fernandes Gomes - juiz federal no Rio de Janeiro e diretor da AJUFE José Leovegildo Oliveira Moraes procurador da República e diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República em Brasília (ANPR) Antonio Rangel Bandeira - coordenador do Programa de Controle de Armas da Organização não Governamental (ONG) Viva Rio

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Nos meses de setembro e outubro (até o dia 16), a AJUFE produziu mais seis edições do Justiça Para Todos, totalizando 58 programas produzidos para a TV Justiça. Nesse período, o STF reformulou novamente sua grade de programação, para atender à demanda de novos programas que estão estreando no canal, e a AJUFE foi solicitada a ceder uma de suas reprises - a dos domingos.

Assim, os novos dias e horários do Justiça Para Todos são os seguintes:

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Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça

DEBATEDORES: Solange Salgado - juíza da 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal Yara Xavier Pereira - representante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil, exmilitante da Ação Libertadora Nacional (ALN).

Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça PROGRAMA Nº 58

UM ANO DE AJUFE NA TV JUSTIÇA

Tarifas Públicas A polêmica judicial em torno dos aumentos sucessivos das tarifas públicas após a privatização dos serviços pelo governo foi o tema do programa. Esses reajustes, que já comprometem 26,98% do salário do trabalhador, contra 12,8% em 1993 (um ano antes da privatização) são os que mais pesam no bolso do brasileiro hoje e a previsão é de que aumentem 14% este ano, contra uma inflação projetada para menos de 10%. A questão chegou à Justiça e o juiz Jorge Barreto considerou que houve descompasso entre os reajustes compactuados nos contratos e as condições financeiras atuais dos usuários. Segundo ele, o governo errou quando não previu que o Estado poderia intervir para propor a recompactuação desses contratos.

Por isso, o magistrado decidiu que, no lugar do IGP-DI, previsto no contrato com a Anatel quando da privatização, e que resultaria num reajuste de 28,75% nas contas no mês de julho, deveria ser utilizado o IPCA, de 14,34%, para evitar prejuízos ao consumidor. Já a consultora Rosoléa Miranda afirma que, embora a Anatel tenha utilizado critérios técnicos para o reajuste, o impasse era um evento anunciado. Segundo ela, desde a desvalorização cambial do Real, em 1999, sabia-se que isso iria repercutir nas tarifas. Houve, assim, uma omissão do órgão regulador, que deveria ter repactuado o acordo em função do fato anormal que prejudicava o consumidor.

DEBATEDORES: Rosoléa Miranda Folgosi - advogada e consultora do escritório Mattos Filho Advogados, de SP, participou da elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Telecomunicações Jorge Luis Girão Barreto - juiz federal no Ceará, autor da primeira decisão de mérito do país sobre reajuste de tarifas públicas

REPRISES NAS FÉRIAS No Informativo anterior, por problemas técnicos, faltou detalhar que as repetições dos programas da AJUFE providenciadas para atender aos magistrados que estavam de férias em julho - programas 48 a 51 - envolveram os temas: Concursos Públicos, Combate às Drogas, Renda Mínima e Controle Externo do Judiciário.

Aprendizado e vitórias o dia 18 de setembro, a AJUFE colocou no ar uma das edições mais especiais do Justiça Para Todos desde sua estréia na TV Justiça, em agosto de 2002. Foi a de número 55, que comemorou o primeiro aniversário do programa, marcando a data com novo e moderno cenário e uma retrospectiva analítica dos principais temas abordados nesses 12 meses. Acompanhando a reformulação, também foram estreadas as novas vinhetas visuais e sonoras do programa. O juiz Luciano de Souza Godoy, vicepresidente da AJUFE na 3ª Região e que coordena o programa da entidade na TV, foi o condutor da retrospectiva, entrevistado pelo apresentador do Justiça Para Todos, Samuel Figueiredo.

A AJUFE foi uma das primeiras parceiras do Supremo Tribunal Federal (STF) no projeto da TV Justiça, tendo veiculado seu primeiro programa no mesmo dia em que o novo canal entrou no ar – 11 de agosto de 2002. “A experiência foi tão positiva para tornar as atividades da Justiça Federal mais conhecidas da população que estamos negociando para breve a transmissão do Justiça Para Todos em rede aberta de televisão”, anunciou Godoy.

Godoy destacou que, nos mais de 50 programas produzidos neste primeiro ano, a AJUFE fez questão da participação não apenas de juízes federais de todas as instâncias mas também de representantes do governo federal e seus órgãos, entidades de classe e Organizações Não Governamentais (ONG’s). “Trouxemos especialistas e estudiosos de cada área para abordar temas que vão da formação e perfil atual do juiz brasileiro até os entraves para a legalização das rádios piratas no país, passando pelos direitos humanos, do meio ambiente, dos povos indígenas e até pelo jornalismo investigativo no processo penal”, rememorou.

Este último, inclusive, foi um dos programas que mais gerou retornos

dos telespectadores à AJUFE e ao STF. Em duas edições especiais, a juíza federal Simone Schreiber, do RJ e que desenvolve tese sobre o tema, o procurador da República no DF, Guilherme Schelb, o repórter e colunista da Folha de São Paulo, Fernando Rodrigues, e o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron (conhecido pela defesa do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto) debateram a polêmica investigação paralela da imprensa na cobertura de processos criminais, suas conseqüências para os suspeitos e a validade legal das provas assim levantadas.

Outra edição destacada do Justiça Para Todos foi a cobertura de um evento histórico promovido pela AJUFE em Ribeirão Preto ano passado, em que pela primeira vez no país reuniram-se juízes federais, procuradores da República, líderes

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do Movimento dos Sem Terra (MST), como Gilmar Mauro, e dirigentes do INCRA para discutir o futuro da Reforma Agrária no Judiciário. A terceira participação da AJUFE no Fórum Social Mundial, cujas oficinas sobre Reforma Agrária, Trabalho Escravo e Movimentos Sociais atraíram cerca de 2 mil pessoas este ano, foi outro evento que mereceu cobertura especial da equipe.

O programa também não deixou de registrar as atividades da AJUFE nas Reformas do Judiciário, dos Códigos Penal e do Processo Penal e da Previdência. A mais nova instância da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais, também teve seus avanços e dificuldades iniciais e avanços acompanhados pelo Justiça Para Todos, assim como a informatização do processo judicial, proposta pela AJUFE no Congresso.

“Não nos furtamos de debater nenhum tema que envolveu o Judiciário nesse período”, orgulha-se Luciano Godoy. “É uma vitória para uma entidade como a nossa, que chegou aos 30 anos de atuação, conseguir produzir, manter e trazer sempre em dia com os temas de interesse da sociedade um programa de TV nesses moldes”.

Quem faz o Justiça Para Todos Depois que os temas e os convidados para debatê-los são definidos pela AJUFE, as entrevistas para a matéria de contexto, pesquisa de dados, gravações de estúdio, edição e pósprodução dos programas ficam a cargo da Gralha Comunicação e Vídeo, produtora de Brasília que tem 13 anos de experiência no mercado. Especializada na produção de campanhas políticas e vídeos institucionais para órgãos do governo Federal, de estados e municípios, a Gralha aceitou o desafio de produzir um programa semanal de juízes

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OUTUBRO 2003

para a então estreante TV Justiça. Começava a tomar forma o Justiça Para Todos, pelas mãos de uma equipe enxuta e entrosada, que neste um ano também aprendeu a conhecer o Judiciário e a Justiça Federal. São eles: APRESENTAÇÃO: Samuel Figueiredo IMAGENS: Edvaldo Lachu, Erick Gralha e Maurício Barini ILUMINAÇÃO: Flávio Weiler e Rodrigo Gralha PRODUÇÃO: Cecília Resende e Nilo Gonçalves EDIÇÃO DE IMAGENS: Clayton Almeida EDITORA CHEFE: Ana Catarina Ribeiro DIREÇÃO GERAL: Evori Gralha

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federais terão a oportunidade de participar da escolha do diretor de um foro. Até o ano passado, a escolha ocorria por indicação do presidente do Tribunal, mediante posterior aprovação do Conselho da Justiça Federal (CJF). O jornal deu destaque à opinião da AJUFE, que defende que a eleição dá maior legitimidade e aceitação ao diretor do Foro. O presidente da entidade também revelou que tem conversado com outros TRFs para que a eleição seja uma prática recorrente nos Tribunais. A participação dos juízes federais da 3ª Região na escolha dos diretores dos foros também foi elogiada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

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O jornal Valor Econômico publicou matéria sobre as eleições dos diretores de foros. Pela primeira vez na história da Justiça, magistrados

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Foros

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O site Consultor Jurídico publicou matéria com nota oficial da AJUFE respondendo às críticas feitas por parlamentares contra a decisão do juiz federal Guilherme Resende, que suspendeu a escolha do senador Luiz Otávio para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. O presidente do Senado, José Sarney, anunciou que pretende apresentar um projeto de lei para atribuir apenas ao STF a competência para julgar atos do Legislativo. A AJUFE sustentou que o magistrado proferiu decisão em consonância com os princípios constitucionais e que o respeito à independência dos poderes não impede que o Judiciário analise, tanto pela via direta de controle da constitucionalidade como pela via difusa, o controle dos atos advindos dos demais poderes.

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INFORMATIVO AJUFE

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O site Consultor Jurídico publicou matéria sobre o primeiro aniversário do programa da AJUFE na TV Justiça, o Justiça para Todos, que marcou a data com novo cenário e uma edição especial de retrospectiva analítica. Nela, o coordenador do programa, juiz Luciano Godoy, que é vice-presidente da AJUFE na 3ª Região, destacou os principais temas abordados nas mais de 50 edições

Legislativo

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AJUFE na TV

O jornal Folha de São Paulo publicou matéria sobre o medo da violência depois do assassinato de dois juízes federais este ano, que levou alguns magistrados a procurar cursos de defesa pessoal e a comprar pistolas. A Folha destacou a posição da AJUFE, que ponderou que a preocupação com a violência sempre existiu e não irá intimidar os juízes.

O presidente da entidade, Paulo Sérgio Domingues, afirmou que as mortes dos juízes apenas tornaram o problema mais visível.

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O jornal Valor Econômico deu destaque à posição da AJUFE na proposta de criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) que foi debatida na Câmara. A entidade defende a idéia. Para a AJUFE, ainda que o número de processos tenha caído, há um estoque tão grande acumulado que vai demorar muito tempo ainda para a relação com o número de juízes ficar boa.

Defesa pessoal

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Novos TRFs

semanais do programa produzidas no período. A AJUFE foi uma das primeiras parceiras do STF no projeto da TV Justiça, tendo veiculado seu primeiro programa no mesmo dia em que o novo canal entrou no ar. A entidade apostou na idéia por acreditar que as decisões da Justiça Federal têm atualmente grande repercussão política e econômica e despertam cada vez mais o interesse da população, que precisa estar informada sobre as atividades dos magistrados.

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O jornal Valor Econômico publicou matéria enfatizando a posição dos juízes federais em relação à nova proposta consensual para a adoção da mediação prévia e obrigatória. A AJUFE acredita que o projeto foi todo elaborado com vistas à Justiça estadual e não inclui a Federal. O presidente da entidade, Paulo Sérgio Domingues vai elencar suas críticas ao projeto da mediação em um documento que deverá ser entregue à comissão de juristas que elaborou a proposta consensual e ao Ministério da Justiça. Tramitando no Congresso Nacional há cinco anos, a criação da mediação ainda não foi aprovada por falta de um posicionamento claro sobre a adoção da mediação obrigatória ou opcional.

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Mediação Prévia

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do trabalho escravo no Congresso Nacional, acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o governo brasileiro e os organismos internacionais, propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo.

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O site Consultor Jurídico destacou a posse do ex-presidente e diretor de Assuntos Legislativos da AJUFE, juiz Flávio Dino, no Conselho Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conatrae), criado em julho pelo presidente Lula. O Conselho iniciou suas atividades em setembro sob a coordenação do Ministério da Justiça. O Conatrae vai acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, propondo as adaptações que se fizerem necessárias; acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o combate e erradicação

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Trabalho escravo

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SETEMBRO DE 2003

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o mês de setembro até meados de outubro, a AJUFE foi fonte ou geradora de notícias, notas e artigos em 77 matérias da mídia impressa de circulação nacional e regional. O destaque foi para a grande cobertura dada à coletiva e divulgação de nota oficial da entidade sobre a Medida Provisória que liberou o plantio da soja transgênica na próxima safra. Todos os grandes jornais de circulação nacional registraram o protesto, inclusive com manchetes de capa – casos de O Globo e Folha de São Paulo – e referências em colunas como a de Jânio de Freitas, da Folha de São paulo. Entrevistas com o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, sobre a polêmica também foram veiculadas no Jornal Nacional, GloboNews e Bom Dia Brasil, da TV Globo,no Jornal 10, da Rede 21, e no Jornal da Record, da TV Record. Confira:

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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

Transgênicos A edição da medida provisória 131, que libera o plantio de soja transgênica para a safra 2003/2004, provocou forte reação contrária dos juízes federais. A Folha de São Paulo, Valor Econômico, O Globo, Jornal do Brasil, Zero Hora, O Estado de São Paulo, Gazeta Mercantil, A Gazeta, do Espírito Santo, Diário do Grande ABC, de São Paulo, Hoje em Dia, de Minas Gerais, A Gazeta, do Mato Grosso, Jornal de Brasília, Tribuna da Imprensa, do Rio de Janeiro, e Gazeta do Povo, do Paraná, registraram durante dias seguidos o protesto da AJUFE sobre o descumprimento, pelo governo, das decisões judiciais que estão em vigor sobre a matéria e proíbem esse plantio. Sites especializados como o Expresso da Notícia, o Consultor Jurídico, Diário da Tarde e Gazeta Digital, de Cuiabá, também deram destaque ao posicionamento da AJUFE, que defendeu que um dos principais pontos da Medida Provisória que devem ser contestados é o que afasta a necessidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o plantio de soja transgênica. A imprensa também noticiou quando a AJUFE e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregaram ao procurador-geral da República, Cláudio Fontelles, uma representação para subsidiar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao STF contra a medida provisória.

Inspeção da ONU Os jornais Correio Braziliense, O Estado de São Paulo, O Globo, Valor Econômico, Jornal do Brasil e o site Consultor Jurídico publicaram matérias dando destaque a opinião da AJUFE na questão da inspeção da ONU em Guantánamo. Para a entidade, O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria, a exemplo d que fez com o Judiciário brasileiro, sugerir que a representante da ONU, Asma Jahangir, fizesse uma inspeção em Guantánamo, passando pelas bases norte-americanas e, por fim, que inspecione o Judiciário dos Estados Unidos que diz que os prisioneiros de Guantánamo não são prisioneiros de guerra e portanto não possuem direito algum.

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boração e execução de gastos e investimentos dos tribunais. A AJUFE acredita que a proposta é muito boa porque os juízes querem e devem participar de tudo o que se refere à administração do Judiciário.

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O jornal Valor Econômico publicou que uma decisão tomada na sessão ordinária do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) pode desencadear uma batalha judicial entre juízes federais e o próprio Conselho. A resolução proíbe magistrados de exercerem o cargo de professor em mais de uma instituição e ensino. Para a AJUFE, os juízes federais podem ocupar apenas um cargo de professor em instituição pública, não havendo restrições para os que desejarem lecionar também em escolas privadas.

ARTIGOS O fim das agências reguladoras

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CJF

Autor: Flávio Dino/ DF Publicação: Correio Braziliense Data: 14/09/2003

OUTUBRO 2003

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Reforma da Previdência “Questão pode ser resolvida com política de Estado” Autor: Marcelo Leonardo Tavares/ RJ

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O jornal O Estado de São Paulo deu destaque a opinião da AJUFE sobre a proposta do governo sobre orçamento participativo no Judiciário. Pela proposta, magistrados de primeira instância também poderão dar sugestões nos debates para ela-

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Proposta

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Os jornais O Estado de São Paulo e Valor Econômico deram destaque a opinião da AJUFE na questão da transformação de 183 varas federais em juizados especiais. Para a AJUFE, ainda que os juizados não estejam cumprindo os prazos legais, o julgamento de uma ação em oito meses é sucesso quando comparado aos quatro ou cinco anos da Justiça Federal. Em relação ao projeto que cria novas varas da Justiça Federal, a entidade destacou que quem tem de definir onde devem ficar as varas é a justiça, e que deputados ficaram animados e começaram a localizar varas conforme suas próprias conveniências em suas bases políticas.

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Varas Federais

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O colunista especial do jornal Folha de São Paulo, Jânio de Freitas deu destaque a luta da AJUFE contra os transgênicos. O colunista colocou que estavam previstas as reações de desembargadores, juízes e procuradores da República, aos efeitos, já tão conhecidos e experimentados, de ações governamentais que confrontam leis e decisões judiciais.

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Coluna

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O Jornal do Commercio e o site Consultor Jurídico publicaram matérias sobre a discussão dos magistrados para tornar mais ágil o processo de cobrança judicial. Os dois veículos destacaram a opinião do secretário-geral da AJUFE, juiz Antônio Maurique. Para o magistrado, a razão da existência do precatório como instrumento para pagamento de dívida é lógica, pois visa evitar favorecimento e possibilita controle no orçamento das contas públicas.

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Calvário Judicial

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conscientizar e se atualizar para enfrentar o tema.

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INFORMATIVO AJUFE

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O jornal Estado de Minas e o site Consultor Jurídico deram destaque ao seminário promovido pela AJUFE e pela Associação dos juízes federais de Minas Gerais (AJUFEMG) sobre a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico e cultural do Brasil. Evento reuniu juízes e procuradores de diversos estados, com o objetivo de conscientizar o Judiciário para a necessidade de preservação do acervo histórico de Minas Gerais e das demais cidades históricas do país.

O juiz André Prado de Vasconcelos, que é primeiro secretário da AJUFE, disse ao Consultor Jurídico que os juízes federais também são cidadãos e, por terem a responsabilidade de julgar essa matéria, tanto na parte civil como na criminal, precisam se

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Preservação do patrimônio

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O Jornal do Commercio destacou a opinião da AJUFE sobre a proposta de adoção temporária da súmula vinculante, sugerida pelo vice-presidente do Superior Tribunal do Trabalho (TST), ministro Vantuil Abdala.

Para a entidade, a implantação, mesmo que temporária da súmula vinculante só resolveria o problema dos tribunais superiores, mas não da primeira e da segunda instância. A AJUFE defende, por outro lado, uma proposta na qual o Supremo, ao decidir a inconstitucionalidade de lei em sede de recurso extraordinário em ação na qual o Poder Público, ou empresa pública era parte, poderá, a seu critério, estender os efeitos da sua decisão a todos os que estiverem na mesma situação e fixando prazos para seu cumprimento. Isso significa que ma determinada decisão de inconstitucionalidade poderá ser generalizada, tornando desnecessário que muitas pessoas também entrem com processos idênticos.

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Súmula Vinculante

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Paulo Sérgio Domingues, já havia criticado o governo diante da iminência da edição de MP liberando o plantio de transgênicos na safra 2003/2004. Para o presidente da entidade, a medida é autoritária e viola o princípio fundamental da democracia, que é o respeito às decisões do Judiciário.

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O jornal Gazeta Mercantil publicou matéria destacando que a AJUFE, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e as ONGs Greenpeace, Instituto Sócio-Ambiental e “O direito por um Planeta Verde”, encaminharam ao procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, algumas sugestões para a elaboração da ADIN contrária a MP 131/03. O jornal destacou ainda que o presidente da AJUFE,

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Transgênicos

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O site Consultor Jurídico e o jornal Valor Econômico publicaram matéria colocando que a AJUFE considera equivocada a medida que está em estudo na Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, que prevê a injeção de verbas da iniciativa privada para financiar projetos de modernização da Justiça. Para a entidade, não é admissível aceitar dinheiro privado para fazer funcionar um órgão do governo destinado a prestação jurisdicional. A AJUFE aponta ainda que, se o principal objetivo dessa parceria com a iniciativa privada é a informatização da justiça, o governo deveria, antes de procurar esses recursos, utilizar meios que já estão á sua disposição e gratuitamente.

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Reforma do Judiciário

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Os veículos O Estado de São Paulo, O Globo e o site Consultor Jurídico publicaram matérias referentes ás declarações do ministro Nelson Jobim, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Os jornais deram destaque a opinião da AJUFE sobre o assunto. Para a entidade, a revelação do ministro foi uma surpresa, mas, de qualquer maneira, o artigo falado na questão estava em consonância com todo o restante da Constituição, pois garante que os Poderes são três, independentes e harmônicos entre si. O ministro fez declarações sobre a inserção de artigos na Constituição de 1988 à revelia dos procedimentos legais da Assembléia Constituinte. As declarações causaram indignação entre advogados.

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Jobim

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Publicação: Site Consultor Jurídico Data: 03/09/2003

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Juizados Especiais Federais – aspectos cíveis e criminais

Os Direitos Fundamentais e a Aplicação Judicial do Direito

O Princípio Jurídico da Igualdade e o Processo Civil Brasileiro

Antonio F.S. do Amaral e Silva e Jairo Gilberto Schäfer Editora Acadêmica Os juízes federais Antonio F.S. do Amaral e Silva e Jairo Gilberto Schäfer produziram uma das primeiras obras a desbravar a nova Justiça. Ela tem como peculiar destaque o de unir, na figura de seus autores, a experiência da magistratura, da advocacia, da academia e das letras jurídicas. Antonio Silva, antes de ser juiz foi advogado. Lecionando Direito Processual Civil, familiarizou-se com a vida acadêmica. Com essa bagagem, incorporou-se na primeira hora, à tarefa de levar em frente a nova Justiça, preside o Juizado Especial Cível de Blumenau (SC). Jairo Gilberto Schäfer, no exercício da magistratura em Vara Criminal de Blumenau, teve oportunidade de pôr em prática, de maneira inédita no âmbito federal, antes mesmo do advento da lei 10.259, de 2001, um procedimento exitoso na apuração e julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo. Das mãos experientes, da inteligência e da vivência dos dois juízes federais nasceu a obra agora oferecida ao público, aos profissionais e aos acadêmicos de direito, uma contribuição oportuna e de inestimável valor para a divulgação dessa mais nova instância da Justiça Federal - os Juizados Especiais.

David Wilson de Abreu Pardo Editora Lumen Juris A ausência de eficácia da atual Constituição brasileira, em razão do descumprimento tanto dos direitos designados por sociais como os de primeira geração, levou o autor, juiz federal e professor universitário no Acre, a questionar o papel desses direitos na atividade judicial. Ele conclui pela indispensabilidade de uma interpretação jurisdicional neles assentada, pois o Judiciário, como os demais Poderes, devem estar por eles vinculados para cumprir a Constituição. Pardo assinala que as decisões judiciais haverão de respeitar os valores fundantes de uma comunidade política e os direitos deles emanados, pois estes são os elementos que permitem concretizar as condições que tornam possível a convivência em uma comunidade democrática. E propõe, em decorrência, uma interpretação do ordenamento jurídico em conformidade com os direitos fundamentais. O resultado é uma obra recomendada não apenas aos operadores jurídicos mas às pessoas interessadas na concretização dos ideais abrigados na Constituição.

Assim, fundada na teoria dos princípios e utilizando elementos coligidos através de ampla biografia, a obra trata dos direitos fundamentais. Com uma investigação que tratou de carrear argumentos que justifiquem uma interpretação judicial conforme os elementos materiais mais importantes da estrutura normativa do Estado Democrático Constitucional.

Francisco Glauber Pessoa Alves Editora Forense O livro é resultado da dissertação de mestrado do juiz federal substituto em Pernambuco, Francisco Glauber pessoa Alves. O apuro do princípio jurídico da igualdade à luz das ligações e dos preceitos próprios do direito processual civil foi a mola-mestra propulsora da obra, em que o magistrado estuda meticulosamente o princípio da igualdade em si mesmo, desde a fixação das significações de princípio, passando por uma incursão de caráter histórico e enfatizando, a seguir, a importância medular desse princípio para o Estado Democrático de Direito. Alves analisa o princípio no plano do direito constitucional, o perfil deste no direito brasileiro e sua projeção no patamar do direito processual civil. Esgota o tratamento de todos os aspectos constantes do direito positivo brasileiro que se relacionam com o princípio da igualdade e ainda inclui um estudo do pensamento dos Tribunais sobre o tema, arrolando decisões especialmente do STF e STJ. A monografia representa o primeiro trabalho entre juízes em que com exaustão se estuda em nível de acentuada densidade o princípio da igualdade. O autor é potiguar, nascido na cidade de Mossoró, e graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1997/1). É mestre em direito pela PUC/ SP, área de concentração direito processual civil, doutorando pela mesma instituição e professor de Direito Processual Civil na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Temas Atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social Daniel Machado da Rocha (organizador) e outros Editora Livraria do Advogado Com mais seis juízes federais da região Sul – Eliana Paggiarin Marinho (SC), Giovani Bigolin (RS), Marina Vasques Duarte (SC), Nórton Luís Benites (RS), Sérgio Fernando Moro (PR) e Simone Barbisan Fortes (RS) – Rocha buscou debater temas abrangidos pela reforma previdenciária, que vão além das meras questões atuariais. Sem o temor de veicular posições controvertidas, ele começa por examinar o tema da contagem recíproca do tempo de contribuição e a sua concretização jurisprudencial, posicionando-se de forma relevante para o debate a cerca do tempo de serviço rural de dependente.

Em seguida, os demais juízes abordam a Emenda Constitucional nº20/98 e a aposentadoria por tempo de serviço; o requerimento administrativo e o controle judicial dos benefícios previdenciários; a desaposentação e revisão do benefício no RGPS; a competência previdenciária no processo de conhecimento do Juizado Especial Federal Cível; as questões mais controvertidas sobre o benefício da assistência social; e, por fim, a reforma previdenciária e seu reflexo na sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. Almejando concretizar o Direito, os autores cuidaram de elaborar uma mediação aperfeiçoadora, na busca de decisões em sincronia com o sistema legal em vigor e também com justas necessidades sociais.

INFORMATIVO AJUFE

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OUTUBRO 2003