Informativo da Ajufe by Ajufe Associação de Juízes

INFORMATIVO Brasília - DF · Maio de 2017 · n ° 36

AJUFE REALIZA O III FONEF Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal

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A MULHER NA MAGISTRATURA

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

No Dia Internacional da Mulher, a Comissão do Trabalho da Mulher no Judiciário da Ajufe, discutiu a representatividade feminina na Justiça brasileira.

Ajufe busca na Câmara dos Deputados melhorar aspectos da PEC 287/2016 que atingem a Magistratura Federal.

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// PALAVRA DO PRESIDENTE

Apresento-lhes o informativo da Ajufe nº 36, con-

tendo matérias sobre as atividades desenvolvidas pela diretoria nos últimos seis meses. Nele constam reportagens a respeito do III Fonef, da comemoração do Dia Internacional da Mulher, das medidas contra a corrupção e do trabalho de seu enfrentamento, da premiação do trabalho de juízes federais pelo CNJ, da reforma da previdência, da agenda político-institucional, da expedição da cidadania, do prêmio Innovare e sobre dados do Justiça em Números, além de notícias publicadas na imprensa sobre as ações da Ajufe. Temos trabalhado muito para a manutenção de nossos direitos e prerrogativas, mas não tem sido fácil diante dos ataques que sofremos cotidianamente pelos que veem na magistratura federal um óbice à prática de crimes, em especial a corrupção. A Lava Jato – operação que tramita na Justiça Federal – tem sido um exemplo de enfrentamento à corrupção jamais visto e tem tido todo o apoio da Ajufe, que não tem medido esforços para denunciar as manobras tendentes a prejudicá-la, como é o caso do projeto de lei do Abuso de Autoridade (PLS 280/16). Conseguimos inserir a salvaguarda para impedir a criminalização da interpretação da lei pelo juiz, mas ainda é necessário melhorar diversos outros dispositivos, entre os quais os que impedem a condução coercitiva e restringem a decretação de prisão preventiva. Muitas lutas se avizinham, principalmente diante dos desdobramentos das delações premiadas e a abertura de inquéritos policiais e ações penais contra autoridades gozadoras de foro privilegiado. A Ajufe está atenta e vigilante para defender os interesses dos seus associados. Esse informativo mostra um pouco da luta até aqui travada. Boa Leitura. Roberto Carvalho Veloso

SUMÁRIO Mensagem do Presidente III Fórum Nacional de Execução Fiscal Dia Internacional da Mulher Trabalho contra corrupção continua em 2017 Medidas Contra a Corrupção Juizes Premiados Ajufe e a Reforma da Previdência Agenda Político-Institucional 2017 5ª Expedição da Cidadania Notas Justiça em Números Calendário Eventos 2017 Ajufe na Imprensa

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// FONEF

como um advogado, e um juiz federal na atividade de prestação jurisdicional”.

III FÓRUM NACIONAL DE

Além do coordenador do evento e do presidente da Ajufe, Roberto Veloso, compuseram a mesa de honra Assusete Magalhães, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares, ministro do STJ, o Desembargador Federal Rogério M. Fialho, do TRF5, Ajufe realizou reflexões e debates Simone dos Santos Lemos, diretora do Foro da Seção de Minas Gerais, Olavo Machado Júnior, sobre a crise do sistema tributário Judiciária presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) e Murilo Fernandes de Almeida, presidenbrasileiro na capital mineira te da AJUFEMG. Os diretores da Ajufe Sérgio Feltrin, A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pro- Marcelo Citro e Alexandre Infante também prestigiamoveu pelo terceiro ano seguido o Fórum Nacional ram o evento. de Execução Fiscal (Fonef), em Belo Horizonte (MG), de 13 a 15 de março. O evento teve como objetivo de- O Ministro Reynaldo Soares proferiu a palestra de bater soluções para acelerar a tramitação de cobran- abertura explicando que a execução fiscal é responças de executivos fiscais e assim diminuir a taxa de sável por um terço dos processos que têm por uma das partes um ente público. “Esse evento é responcongestionamento nas demandas. sável por discutir 41% dos processos da justiça braO presidente da Ajufe, Roberto Veloso, abriu o Fonef sileira. Nesse evento discute-se o federalismo, a soressaltando a importância do trabalho da Justiça Fe- lidariedade social, que é aperfeiçoada pelo processo deral na recuperação e resgate de recursos para os de tributação nacional. E tem como fonte, também, a cofres públicos. O presidente pontuou que a Justiça questão orçamentária”.

EXECUÇÃO FISCAL

Federal é “superavitária”, uma vez que o orçamento de custeio das atividades é menor do que o montante que o trabalho jurisdicional retorna à sociedade, por meio das execuções fiscais. “A Justiça Federal tem orçamento de R$ 9,9 bilhões anuais e nós conseguimos, por meio da execução fiscal, retornar aos cofres públicos quase R$ 24 bilhões. Por isso, nada mais importante do que estarmos hoje aqui discutindo execução fiscal, que é o meio, o mecanismo da execução da dívida ativa na União.” O coordenador do evento, o vice-presidente da 1ª Região da Ajufe, Juiz Federal André Prado, anunciou o objetivo do fórum. “Nós pretendemos, com esse evento, tratar das questões que envolvem a execução fiscal, no âmbito da Justiça Federal, para isso trouxemos o que a Justiça Federal tem de melhor. Nesse evento, temas relevantes envolvendo a execução fiscal de créditos tributários serão tratados. A ideia norteadora foi de dar um caráter dialógico ao evento, de que tivesse voz não só um procurador da Fazenda Nacional, que pleiteia, a cobrança desse crédito, mas

A terceira edição do Fonef foi voltada para debates de teses e análises sobre a atuação jurisdicional e proposições legislativas, em três painéis, formados por representantes da magistratura federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e advogados especialistas na matéria que discutiram a importância da execução fiscal para o contexto econômico e social do país,

melhorias na gestão de processos e medidas para aperfeiçoar a dinâmica de recuperação de créditos. O destacado trabalho da Justiça Federal na esfera criminal também foi lembrado pelo presidente da entidade. “Não podemos esquecer o papel da Lava Jato, que é uma investigação que tramita na Justiça Federal, e hoje já restituiu, resgatou mais de R$ 10 bilhões para os cofres públicos, recursos que haviam sido desviados por meio do pagamento de propina. Também tramita na Lava Jato um pedido de resgate de R$ 38 bilhões. Então, a Justiça Federal tem um papel não só da execução fiscal, mas, no âmbito criminal a recuperação de ativos“, revela. Outro ponto lembrado durante as palestras do fórum foi a Reforma da Previdência. O presidente da Ajufe ressaltou que se as dívidas previdenciárias fossem sanadas, a população não precisaria sofrer impacto tão grande como os das mudanças previstas na PEC 287. “Um outro aspecto que justifica a importância desse evento é o problema da Reforma da Previdência Social. É preciso discutir a reforma quando há uma dívida previdenciária de R$ 374 bilhões a serem recuperados, representando três vezes o déficit da previdência, que nós sabemos que nem é tão grande. Mesmo que considerássemos os R$ 102 bilhões da aposentadoria rural, a arrecadação da dívida daria uma folga de três anos de déficit. ” O encerramento do III Fonef, no dia 15, revelou resultados positivos. Foram 14 enunciados e 9 recomendações que contribuirão para o aprimoramento do trabalho jurisdicional da área. Os trabalhos e a manifestação dos magistrados federais deram origem à Carta de Minas Gerais. O documento, aprovado por aclamação, foi lido pelo Juiz Federal Marcelo Citro, diretor da Ajufe. “O advento do novo CPC é uma oportunidade para a adoção de interpretações da lei tributária que privilegiem, no âmbito da cobrança do crédito tributário dos grandes devedores, a execução mais eficaz dos valores devidos sem descuidar das garantias processuais”. Além das especificidades jurisdicionais, os participantes do fórum apresentaram ideias que podem contribuir para o aprimoramento democrático e me-

lhoria dos serviços oferecidos pelo Estado ao cidadão. Uma dessas sugestões foi a criação de mecanismo que melhorasse o fluxo de compartilhamento de informações e dados entre a Receita Federal e outros órgãos públicos que atuam na execução fiscal, sem que isso dependa de intervenção judicial, para agilizar o processo. Outro ponto abordado foi o desenvolvimento de ferramenta específica, no âmbito do processo judicial eletrônico, voltada para os processos de execução. O dispositivo poderia aprimorar o controle de prazos prescricionais, de bens penhorados, a consolidação monetária, de leilões e outras formas de alienação de bens. O coordenador do evento, André Prado, ressaltou a produtividade do fórum. “O Fonef trouxe novas interpretações, em razão do código de processo civil de 2015, da evolução da interpretação da legislação pelos magistrados em razão da maior vivência do código, que alterou tantas questões. A importância dos debates também se dá pelo fato de que em um momento de crise fiscal, os juízes federais estão verificando as medidas para uma efetividade maior da cobrança, a recepção dos créditos pela Fazenda, sem desrespeitar os Direitos Constitucionais dos executados, sejam empresas ou pessoas naturais. Outro aspecto importante foi a possibilidade da visão do empresário, de ouvir quem sofre com as atividades de execução tem a dizer e para encontrar caminhos que, ao mesmo tempo, privilegiem a execução de créditos, a licitude e o bom andar empresarial, mas também respeitem o direito do contribuinte a quem ao fim acaba custeando a máquina estatal”, finaliza.

// FONEF

CARTA DE BELO HORIZONTE III Fórum Nacional de Execução Fiscal (Fonef) chegou ao fim nesta quarta-feira, 15 de março de 2017, com a aprovação da Carta de Belo Horizonte e dos enunciados formulados pelos grupos de trabalho. Durante dois dias de reflexão e debates, juízes, procuradores da Fazenda Nacional e advogados que estiveram na capital mineira discutiram a crise do sistema tributário brasileiro, o impacto do novo código de processo civil no processo de execução fiscal e os possíveis caminhos para uma maior efetividade na cobrança da dívida ativa. Considerando que os processos de execução fiscal representam mais de quarenta por cento dos feitos em tramitação nas varas federais do país, e tendo em vista a necessidade de maximizar a eficiência arrecadatória face aos desafios do custeio da seguridade social, os juízes federais reunidos na capital mineira leram e aprovaram a Carta de Belo Horizonte, nos seguintes termos: “Os magistrados federais reunidos no III Fonef, em Belo Horizonte, reconhecem e afirmam que: 1. A execução fiscal nos termos da Constituição e das leis da República, é o meio por excelência para a satisfação dos créditos públicos não adimplidos voluntariamente, indispensáveis ao funcionamento do Estado Social e Democrático de Direito.

2. O advento do novo CPC é uma oportunidade para a adoção de interpretações da lei tributária que privilegiem, no âmbito da cobrança do crédito tributário dos Grandes Devedores, a execução mais eficaz dos valores devidos sem descurar das garantias processuais e materiais destes contribuintes. 3. É imprescindível que a Justiça Federal e a Administração Tributária como um todo canalizem seus esforços para a solução dos débitos dos chamados Grandes Devedores, parcela que corresponde a menos de um por cento dos inadimplentes e que, no entanto, concentra a maior parte do estoque de créditos inscritos em Dívida Ativa, possibilitando a recuperação de recursos indispensáveis para a Seguridade Social em um momento de iminência de reforma constitucional altamente restritiva. 4. Os juízes federais reunidos em Belo Horizonte repudiam, de forma veemente, qualquer tentativa de desvinculação das receitas da seguridade social, cuja destinação foi traçada pelo Poder Constituinte Originário, para outras finalidades que não o financiamento da saúde, previdência e assistência social dos brasileiros.”

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// MULHER NA MAGISTRATURA

Dia Internacional da

Mulher

Ajufe preparou um 8 de março cheio de ações organizadas por magistradas A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) organizou, em conjunto com a AMAGIS/DF e apoio do STJ, para o Dia Internacional da Mulher um debate sobre os desafios e trajetórias percorridas por elas no Poder Judiciário. O evento, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reuniu operadoras do Direito (magistradas, advogadas e membros do Ministério Público) em uma aprofundada discussão sobre a situação da mulher na sociedade e o papel do Estado na promoção de políticas que possibilitem um equilíbrio representativo na igualdade de gêneros.

Sandra Reves, juíza do TJDFT, foi a primeira a usar a palavra. A magistrada afirmou que a influência de seu pai foi fundamental para enfrentar o preconceito de gênero, mas fez questão de ressaltar que a luta por espaço social não significa uma luta entre os sexos. “Não é uma guerra, é manter-se com firmeza em locais com espaços já reduzidos". Sandra informou que, por semana, as mulheres chegam a trabalhar 7,5 horas a mais do que os homens. A subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, ressaltou que o Estado colabora para reafirmar tradições que travam a equidade de gênero. Segundo Deborah, a afirmação feminina passa por três momentos: a igualdade das oportunidades, o direito à diferença e o fim dos essencialíssimos. “O princípio da segurança jurídica só é possível no reino do sempre igual. ”

Os debates foram mediados pela Juíza Federal Clara Mota Pimenta, coordenadora da Comissão do Trabalho da Mulher no Judiciário da Ajufe, pela Juíza Federal Daniele Maranhão e pela juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica Rejane Jungbluth. A mesa de discussão foi composta pela Juíza Federal Leda de Oliveira Pinho, a Subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, a juíza de 2º Grau do Tribunal de Jus- Leda de Oliveira Pinho argumentou que as marcações tiça do Distrito Federal e dos Territórios Sandra Reves entre o universo feminino e masculino começam muie a vice-presidente da OAB-DF, Daniela Teixeira. to cedo. A Juíza Federal lembrou episódio da infância: “Não, você não pode brincar de empinar papagaio na O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, abriu o deba- rua, você é menina. Essa orientação priva a menina te ressaltando que as regras da carreira têm afastado de várias experiências”. A magistrada foi otimista ao mulheres da magistratura. “Para a mulher é sempre pontuar que reconhecer o problema de representamais difícil. As magistradas sofrem com a estrutura da ção é o primeiro passo. “Vivemos em um mundo com carreira. Quando a mulher conquista uma promoção, normas formuladas e aplicadas a partir de uma perstem que percorrer o mesmo caminho de juíza substi- pectiva monocular de mundo, a ótica masculina”. tuta. É claro que isso aflige os homens, também. Mas estamos vendo que as mulheres estão renunciando A vice-presidente da OAB contou episódio sofrido de às promoções, por isso”. preconceito e solicitou à mesa e à plateia que se viras-

Carmo, Daniele Maranhão Costa, Vanessa Curti, Gabriela Azevedo Campos Sales, Tani Wurster, Leda de Oliveira Pinho e Patricia Lopes Panasolo. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso e a vice-presidente da 3ª Região, Marcelle Ragazoni Carvalho, acompanharam a comissão. As magistradas federais apresentaram o trabalho que vem sendo desenvolvido e pediram o apoio da Ministra Carmen Lúcia, por meio do CNJ, para coleta dos dados relativos à participação da mulher no Judiciário Federal brasileiro. sem de costas, por alguns segundos, para demonstrar o repúdio à violência contra a mulher. A Juíza Federal Daniele Maranhão também frisou preconceito sofrido durante a carreira. “A primeira vez que me perguntaram se eu já havia sido discriminada eu respondi que não. Agora eu digo: várias vezes”.

A Ministra Carmen Lúcia comprometeu-se a levantar os dados e ressaltou a necessidade da participação igualitária da mulher no Poder Judiciário. Além disso, foi feita solicitação de criação de grupo de trabalho ou departamento no CNJ que trate de modo permanente das demandas das mulheres magistradas.

A juíza Rejane Jungbluth discorreu sobre a representatividade efetiva e afirmou que ainda há um longo caminho para que o sistema encare a igualdade do trabalho feminino apenas como uma regra a cumprir. “Chega de sermos convidadas para estabelecer cotas”. A coordenadora da comissão da Ajufe encerrou o debate defendendo que o Judiciário busque ser uma instituição justa, do ponto de vista da igualdade de gênero. “É um debate amplo sobre visibilidade. Estamos discutindo a justiça das instituições. Hoje, embora nós tenhamos inscrições paritárias nos concursos, há um Tribunal Regional Federal sem nenhuma mulher”, afirmou Clara Mota.

Ministras recebem a Comissão de Acompanhamento do trabalho das Mulheres no Judiciário

Na oportunidade foi também entregue à Ministra Carmen Lúcia a Agenda Político-Institucional da Ajufe e o trabalho feito pela Comissão de Direito Penal da associação acerca das 12 Medidas de Combate à Corrupção. Após a ida ao STF, foi a vez da comissão visitar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde se reuniu com a presidente, Ministra Laurita Vaz.

Para marcar o Dia Internacional da Mulher, as magistradas da comissão entregaram à ministra ofício com A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Mi- os dados sobre a participação da mulher no Judiciánistra Carmen Lúcia, recebeu na tarde do Dia Inter- rio Federal. nacional da Mulher a Comissão de acompanhamento do trabalho das Mulheres no Judiciário da Ajufe, A presidente do STJ comprometeu-se a buscar apoio representada pelas diretoras da Ajufe, Raquel Coelho para a realização de pesquisa que subsidie futuros Dal Rio Silveira, Gabriela Hardt, as juízas federais Cla- projetos para concretização da igualdade de gênero ra Mota Pimenta, Célia Bernardes, Mara Lina Silva do na Justiça Federal.

// CORRUPÇÃO

TRABALHO CONTRA CORRUPÇÃO

CONTINUA EM 2017

A Ajufe mantém o pulso firme no combate à corrupção. Um exemplo é a colaboração na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), principal grupo de articulação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades, como a Ajufe, para criar políticas públicas voltadas àqueles crimes. Desde 2003, quando instituída, a ENCCLA tem aumentado o número de participantes, ultrapassando a marca de 70 órgãos e instituições integrantes. O trabalho consiste nas chamadas Ações, sendo 11 para este ano. Para o vice-presidente da 1ª Região da Ajufe, André Prado Vasconcelos, que coordena os trabalhos da associação à frente da ENCCLA explica a importância do combate à corrupção e lavagem de dinheiro. “No âmbito da ENCCLA tendo em vista o combate à lavagem de ativos e cooperação internacional, as atividades lá desenvolvidas até mesmo por se tratar de um foro multidisciplinar são extremamente importantes para a melhoria da legislação do combate da lavagem de dinheiro no Brasil. A participação da Ajufe, dando contribuição com a expertise de inúmeros magistrados que temos nessa área, é fundamental e muito reconhecida. No ano passado, nós tivemos a medida do reportante que consistia na Ação 4, coordenada pela Ajufe que acabou recebendo premiação na pessoa do Desembargador Márcio Rocha. Muitas medidas contra corrupção que já estão entrando no Congresso Nacional foram pensadas, refletidas, dentro da ENCCLA, com participação ativa dos juízes federais. Por essa razão a Ajufe se propõe a fazer uma análise técnica desse texto, avaliando seus aspectos positivos que apoia e os quais acredite que deva haver alguma mudança (O ponto de vista da Ajufe – PL n. 4.850/16). ”

A AJUFE CONTOU COM PARTICIPAÇÃO DOS ASSOCIADOS INTERESSADOS EM INTEGRAR OS GRUPOS DA ENCCLA. EM 2017 A ASSOCIAÇÃO ESCOLHEU SEIS AÇÕES PARA COORDENAR: 4, 5, 6, 8, 9 E 11. A Ação 4 tem como objetivo a definição de parâmetros e consequente conceituação de conflito de interesses com foco, sempre, na corrupção. Essa ação será representada pelo Juiz Federal Roberto Lemos dos Santos Filho e a Juíza Federal Fabiana Alves Rodrigues, como suplente. A Ação 5 pretende elaborar um plano-piloto de ação conjunta entre os membros participantes para atuarem nos setores de riscos dos órgãos da ENCCLA. O representante da Ajufe será o Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e o Desembargador Federal Fausto Martin De Sanctis, como suplente.

A Ação 6 consolida as propostas de prevenção à prática da corrupção fomentando a integridade social e a educação para a cidadania. A ação será representada pela Juíza Federal Cristina de Albuquerque Vieira e o Juiz Federal Etiene Coelho Martins, na suplência. A Ação 8 avança sobre temas inovadores propondo a elaboração de uma análise sobre a atual conjuntura da utilização de moedas virtuais e meios de pagamento eletrônico, com o objetivo de evitar a lavagem de dinheiro. A Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes será a representante e a Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, como suplente.

A Ação 9 refere-se à criação de instrumentos que façam avançar a cooperação jurídica internacional, permitindo a formação de equipes conjuntas de investigação transnacional nas áreas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. O Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho será o representante e o Juiz Federal Raphael José de Oliveira Silva o suplente.

A Ação 11, perante o desejo das instituições participantes à ENCCLA de se aproximarem ainda mais, pretende avançar na integração de estratégias e dos métodos operacionais dos órgãos de Estado de controle visando fortalecer o combate ao crime organizado. O representante será o Juiz Federal João Felipe de Menezes Lopes e a suplente a Juíza Federal Paula Mantovani Avelino.

OUTRAS AÇÕES Ação 1 - Propor normatização para melhoria dos processos de governança e gestão a serem adotados em todos os Poderes e esferas da Federação, com foco no combate à fraude e à corrupção. Ação 2 – Desenvolver ações que permitam apoiar a implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios. Ação 3 – Estabelecer diretrizes para atuação coordenada da Advocacia Pública e das estatais com o Ministério Público, os órgãos de controle interno e externo e a polícia, com vistas à prevenção e ao combate à corrupção. Ação 7 – Ampliar o compartilhamento de dados para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Ação 10 – Elaborar propostas de implementação de medidas que auxiliem na prevenção de crimes praticados mediante utilização de documentos falsos ou interpostas pessoas.

// CORRUPÇÃO

MEDIDAS

CONTRA A CORRUPÇÃO MEDIDA 1 - Accountability (Ajufe não apoia) A medida propõe a criação de um marco para determinar a duração do processo nas ações de improbidade administrativa e de corrupção.

cem salários-mínimos. A Ajufe apoia a revogação do crime de corrupção previsto na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito do Decreto-Lei no 201, de 1967.Não é razoável tratamento especial ou diferenciado para a MEDIDA 2 - Criminalização do enriquecimento ilíci- corrupção tributária ou em função do sujeito ativo do to agentes públicos (Ajufe apoia em parte) delito (prefeito). Acrescenta a previsão de receber emprestado bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível em MEDIDA 4 - Aprimoramento dos recursos no âmbirazão de seu cargo, emprego, função pública ou man- to penal (Ajufe apoia em parte) dato eletivo, previsão de prisão, de 3 (três) a 8 (oito anos), e multa de 50% a 100% do valor do enriqueci- É de grande importância a criação de mecanismos mento, fixação do período determinado de enrique- que impeçam o abuso de embargos declaratórios cimento, comparando, se for o caso, com o padrão de com o intuito apenas de postergar a tramitação do vida imediatamente anterior e posterior da data da processo. No entanto, soa demasiada a previsão de posse e aumento de pena de um a dois terços se o obrigação para o tribunal determinar a lavratura de servidor público falsificar a declaração de bens dolo- transito em julgado, ao verificar a existência de resamente. curso protelatório. Melhorias no processamento dos embargos podem ser analisadas, sem, todavia, elimiMEDIDA 3 - Aumento das penas mínimas dos crimes ná-los. de estelionato, corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e revogação de tratamento especial MEDIDA 5 - Procedimento para agilizar a tramitapara crime praticado por prefeito (Ajufe apoia em ção da Ação de Improbidade Administrativa (Ajufe parte) apoia) Aumento das penas mínimas dos crimes quando Melhorias no rito dos procedimentos relacionados a a vantagem ou o prejuízo for de valor for superior a ações de improbidade, entre elas, a extinção da fase

de notificação preliminar da ação. A obrigatoriedade de uma defesa preliminar tem se demonstrado um obstáculo à efetivação do princípio da razoável duração do processo.

MEDIDA 7 - Ajustes nas nulidades penais contra a impunidade e a corrupção (Ajufe apoia em parte) Exceções à inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.

(A Ajufe apoia em parte) Quanto ao anteprojeto de lei que “prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”, a Ajufe apoia parcialmente, por entender que a especialização de Varas Federais pode trazer celeridade no julgamento das ações de improbidade. Contudo, a medida deve ser analisada administrativamente no âmbito dos Tribunais, ressaltando inclusive, que já há uma proposta de criação de Varas Federais e Turmas especializadas apresentada pela Ajufe ao CNJ 18/05/2016, de modo que não há necessidade de projeto de lei para tal fim.

(Ajufe apoia) Teoria da boa-fé ou good faith: exclusão de ilicitude quando o agente público age com boa fé ou em razão de erro escusável, conforme doutrina e precedentes a respeito do tema. Porém, há necessidade de ajuste na redação.

(Ajufe não apoia) Doutrina do purged taint ou dos vícios sanados: essa cláusula de exclusão de ilicitude é oriunda da jurisprudência americana, conhecida como doutrina da mancha purgada (purged taint), dos vícios sanados ou da tinta diluída. Não encontramos nenhuma referência na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a doutrina do purged taint o nexo causal entre a (Ajufe não apoia) prova primária e secundária é atenuado em virtude Do acordo de leniência da esfera administrativa: En- de o espaço temporal decorrido entre uma e outra. tendemos que o arcabouço legal existente relacionado à Leniência já é satisfatório. Assim, a criação de (Ajufe apoia) mais um modelo de acordo de leniência aplicável às Cláusula da legítima defesa ou do exercício regular ações de improbidade certamente ocasionará uma de direito: o STF firmou posição quanto à licitude da sobreposição de “leniências. ” gravação clandestina feita por um interlocutor, ainda que sem o conhecimento do outro, quando o agir é MEDIDA 6 - Ajustes na prescrição penal contra a realizado como forma de defesa. impunidade e a corrupção e a ampliação da prescrição da pretensão executória, extinção da pres(Ajufe não apoia) crição pela pena concreta, suspensão do prazo Servir para revelar a mentira do acusado: há registro prescricional pela interposição dos recursos espe- de seu acolhimento na jurisprudência americana, cial e extraordinário entre outras (Ajufe apoia em porém, com bastante comedimento, somente sendo parte) aceita para comprovar a mentira do acusado e não A medida prevêr a extinção da prescrição retroativa para comprovar culpa. com base na pena em concreto, ampliando os prazos em 1/3. Tal providência certamente contribuirá (Ajufe apoia) para que acusados não mais sejam beneficiados pela Prova em prol do acusado: não é possível ignorar uma própria torpeza de interpor infindáveis recursos me- prova benéfica para o acusado, ainda que obtida de ramente protelatórios. Mas em relação à interrup- forma ilícita. ção do prazo prescricional pelo mero oferecimento da denúncia, não há como apoiar a proposta, pois (Ajufe não apoia) o recebimento da denúncia é o ato processual mais Dever de aproveitamento dos atos: o magistrado, adequado a funcionar como marco interruptivo para responsável pela condução do processo, deve pautar a prescrição. seu agir aproveitando, sempre que possível, os atos

// CORRUPÇÃO processuais praticados. Nesse passo, deve, inclusive, jurídica injustificável há de merecer reprimenda. Daí admitir aqueles atos levados a efeito de maneira dis- a razoabilidade de multa na faixa de R$ 1 mil a R$ 10 tinta daquela prevista em lei, sempre que (ou desde milhões, cuja fixação competirá ao julgador. que) demonstrada a ausência de prejuízo às partes. MEDIDA 10 - Confisco Alargado (Ajufe não apoia) (Ajufe apoia) A iniciativa do Confisco Alargado vai contra o escopo Conservação dos atos processuais até a declaração da criação da Ação Civil Pública de Extinção do Domíde nulidade: com ressalva quanto ao inciso 2º do arti- nio e fere o princípio da presunção da inocência. go 564: A proposição normativa abraça o princípio do “juízo aparente”, ou seja, seguindo a jurisprudência (Ajufe apoia) assentada pelo STF, no sentido de que, em matéria A Ação Civil Pública de Extinção Civil do Domínio O criminal, no caso de incompetência, seja ela absolu- que se pretende com essa legislação é possibilitar ao ta ou relativa, em regra, os atos processuais são tidos Estado tomar posse e propriedade de bens fruto ou como válidos, mesmo os de natureza decisória. envolvidos com atividade ilícita de grande impacto. (Ajufe apoia) Necessidade de renovação ou retificação das nulidades não sanadas e efeitos da declaração de nulidade: a modificação do art. 573 do CPP se impõe, realçando a exigência de que a decisão judicial declaratória de nulidade defina precisamente o seu alcance, particularizando os atos imprestáveis a serem renovados.

MEDIDA 11 - (Acrescentada no parecer do Deputado Onyx Lorenzoni). Programa Reportante para promoção da cidadania e transparência publica (“whistleblower”) (Ajufe apoia) As disposições sobre os programas de reportante são as únicas que possibilitam ao cidadão colaborar, sem medo de retaliações, para a defesa do interesse público. A criação de regras legais para programas de MEDIDA 8 - Responsabilização dos partidos políti- reportantes (whistleblower) é, sem dúvida, a maior cos e criminalização do “Caixa 2” (Ajufe apoia) contribuição que o Congresso poderá dar ao aprimoAs condutas tipificadas ofendem os referidos valores ramento da relação entre o cidadão e o Estado. previstos na Constituição Federal, o que, por si só, já seria suficiente para justificar a tutela penal. MEDIDA 12 - (Acrescentada no parecer do Deputado Onyx Lorenzoni). (Ajufe apoia) MEDIDA 9 - Prisão Preventiva para Evitar a Dissipa- Aprimoramento da ação popular ção do Dinheiro Desviado (Ajufe não apoia) Parceria estabelecida entre a Ajufe o Conselho FedeAinda que louvável a teleologia de tal medida de bus- ral da OAB apresentou incrementos ao texto legal, car um maior grau de efetividade de ressarcimento como incentivos e proteção ao autor popular, previao erário dos valores desviados ilicitamente, bem são de honorários dignos aos profissionais da advocom evitar a fuga do investigado ou, mesmo, que ele cacia, criando as bases para que doravante o cidadão se utilize do aporte financeiro para arcar com sua coopere de modo atuante na defesa do interesse púdefesa, a Ajufe antevê certo grau de inadequação da blico. A criação dos programas foi incluída por soliciproposta no momento atual, do ponto de vista da re- tação da Estratégia Nacional de Combate a Corrupalidade carcerária e do sistema processual penal bra- ção -ENCCLA, após profundo trabalho desenvolvido sileiro. ao longo do ano de 2016. (Ajufe apoia) Em relação à multa aos Bancos por Descumprimento de Ordem Judicial, a Ajufe apoia. A garantia do Estado de Direito pressupõe e exige a cooperação efetiva e harmoniosa entre os órgãos públicos e as instituições financeiras e tributárias. Assim, a postura anti-

// PREMIAÇÃO

JUÍZES PREMIADOS O CNJ, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), começou em 2017 premiando ações voltadas para defesa dos Direitos Humanos realizadas no ano anterior. Esse foi o I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, participou da cerimônia que premiou quatro juízes federais. “A Ajufe parabeniza os juízes federais Roger Raupp, Ilan Presser, Jaiza Fraxe e Gláucio Gonçalves pela premiação concedida pelo Conselho Nacional de Justiça. O reconhecimento das decisões proferidas pelos juízes é sinal da excelência do trabalho desenvolvido pela magistratura federal, principalmente quando nós estamos tratando de direitos humanos, como proteção às mulheres, a proteção às pessoas que vivem às margens de hidrelétricas, as pessoas que são discriminadas por sua orientação sexual. O prêmio reconhece a preocupação da Justiça Federal com os Direitos Humanos”. O Juiz Federal Roger Raupp, da Vara Federal de Porto Alegre, foi premiado na categoria “Direito das Mulheres”, pela decisão de reintegração ao posto e pagamento por danos morais a servidora vítima de assédio moral de seus superiores.

“Tem um fator de reconhecimento da instituição da Justiça Federal, que a justiça trabalha com a realidade concreta, de carne e osso, não é uma justiça distante. É uma responsabilidade que todos os juízes federais que participaram desse processo, agraciados ou não, têm com a sociedade brasileira. Nós, juízes em geral, federais em particular, temos nosso primeiro e único compromisso com a Constituição. O juiz federal que não tem essa perspectiva de levar a sério o coração da Constituição, que são os direitos humanos e fundamentais, tem que repensar o trabalho sempre nessa perspectiva”, afirmou Raupp. O Juiz Federal Ilan Presser, do TRF1, Subseção Judiciária de Itaituba, foi premiado na categoria “Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais”, pela suspensão do licenciamento de usina hidrelétrica para a realização de estudos e consulta às populações afetadas. “A importância de um concurso como esse não é premiar a pessoa, mas divulgar e amplificar o debate da proteção dos direitos humanos. No caso da minha sentença, o tema foi o da promoção do direito de posse de comunidades tradicionais. Havia um empreendimento hidrelétrico a ser instalado na Amazônia e ele afetava territórios que poderia levar a um etnocídio pela sociedade envolvente. Havia esse perigo e o Judiciário devia, sim, agir e cumprir sua missão de impedir o desgoverno nessa excepcional intervenção em políticas públicas. ”

// PREMIAÇÃO A Juíza Federal Jaíza Maria Pinto Fraxe, da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, foi premiada na categoria “Combate e Erradicação ao Trabalho Escravo”, por decisão relativa ao combate à exploração de povos tradicionais na venda de piaçava. “O papel do Poder Judiciário é essencial na erradicação do trabalho escravo ainda existente em algumas localidades no Brasil. No caso concreto, comunidades tradicionais que trabalham com uma matéria prima natural chamada piaçava estavam sendo submetidas a condição análoga a de escravos, sem condições dignas de moradia, alimentação, instalações sanitárias e carteira de trabalho. Trata-se da escravidão por dívida, onde o patrão detém todos os instrumentos de trabalho e até de sobrevivência mínima e submete o trabalhador a uma dívida eterna, onde a produção jamais paga os produtos consumidos. A exploração dos trabalhadores se mostrou indigna e eles foram resgatados e se tornou proibida a forma de extração da piaçava mediante a escravidão”, relata a juíza. O Juiz Relator da 1ª Turma Recursal Gláucio Maciel Gonçalves, do Juizado Especial Federal 1ª Turma Recursal de Minas Gerais, foi premiado na categoria “Direitos da População LGBTT”, por decisão que garantiu fornecimento de procedimento custeado pelo SUS concedido a transexuais. “Fui premiado com menção honrosa na categoria LGBTT. Para essa categoria, o Judiciário tem desempenhado um papel relevantíssimo. Foi o Judiciário que garantiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, seguida, depois, do casamento civil para essas pessoas. Foi o Judiciário que permitiu a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, que determinou a aplicação das regras de pensão existentes apenas para casais heterossexuais, que impôs ao SUS a realização de cirurgia de mudança de sexo. Enfim, nesses mais de 28 anos de vigência da Constituição, o Judiciário tem feito valer a garantia constitucional de que todos são iguais e de que não deve ocorrer discriminação em razão da opção sexual. ” O concurso teve ao todo 14 categorias, como: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos imigrantes e refugiados; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtorno e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; Foram premiados além dos juízes federais, magistrados do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho.

Mais prêmios A Justiça Federal teve o reconhecimento, também, na 7ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os magistrados federais tiveram quatro trabalhos condecorados na premiação. O Conciliar é Legal existe desde 2010 e foi criado no contexto da Semana Nacional de Conciliação, com o objetivo de incentivar o aprimoramento dos mecanismos de acordos no Poder Judiciário. Na categoria Tribunal Regional Federal, a Equipe de Trabalho Remoto – Benefício por Incapacidade, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi premiada pelo trabalho: processos previdenciários em 1º grau e a busca pela sua resolução de maneira remota, à distância. A criação do Sistema AVIS, de gerenciamento de pautas de conciliação, deu o prêmio, na categoria Juiz Individual, da Justiça Federal, para os magistrados Gisele Maria da Silva Araújo Leite e Marco Bruno Miranda Clementino, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A Juíza Federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizou audiências sucessivas, designadas no âmbito da Central de Conciliação de Santos (SP), para regularizar a ocupação de “quiosqueiros” na orla do Guarujá e o seu trabalho rendeu o prêmio na categoria Demandas Complexas ou Coletivas. O Diretor de Tecnologia da Informação da Ajufe, o Juiz Federal Marcelo Lelis de Aguiar, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ganhou Menção Honrosa pelo trabalho desenvolvido na ação de desapropriação em área de descendentes de quilombolas em Salto de Pirapora (SP). “O Prêmio Conciliar é Legal é uma excelente iniciativa para difundir as boas práticas empreendidas pelos diversos segmentos que atuam no campo da autocomposição. Projetos inovadores, realizados de ponta-a-ponta de nosso país, passam a ser conhecidos por todos, o que nos possibilita replicar essas boas ações realizadas”, frisa o magistrado. O juiz ainda explica que o trabalho desenvolvido pela Central de Conciliação de Sorocaba, referente a regularização das terras do “Remanescente do Quilombo Kimbundu do Cafundó”, teve por premissa a efetivação da Constituição, conforme disposto nos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1o, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. “É o reconhecimento de direito histórico e possibilita que os descendentes do Quilombo e suas famílias possam ter tranquilidade em suas terras, tornando-as produtivas, com uma perspectiva de desenvolvimento e de um futuro melhor para a comunidade e suas próximas gerações”.

// REFORMA DA PREVIDÊNCIA

AJUFE E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

(PEC 287/16)

Entre as principais ações da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em 2017, destaca-se a atuação contra a Reforma da Previdência. Com intuito de estabelecer uma reforma digna à sociedade, a Associação tem buscado junto ao Congresso Nacional alterações significativas na proposta apresentada pelo Governo. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, e representantes da Frentas se reuniram com o relator da PEC 287, deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentando as propostas de emendas elaboradas pela magistratura, bem como e as preocupações das associações em relação às emendas.

O presidente da Ajufe apresentou as distorções existentes no atual texto da PEC, quando trata da regra de transição. De acordo com o presidente, o corte etário proposto gera injustiças. “A Ajufe tem uma preocupação em relação à proposta do governo quanto à regra de transição, que estabelece um corte etário. Só entram na regra de transição aqueles que tenham acima de 50 anos de idade. Isso gera injustiças”. A Ajufe também constituiu uma Comissão de Acompanhamento da Reforma da Previdência. O coordenador é o vice-presidente da 5ª Região Antônio José de Carvalho Araújo, que explica a importância do trabalho que tem sido desenvolvido pelos magistrados federais. “Visando debater e apresentar propostas em razão da PEC 287/16 - Reforma da Previdência,

a Ajufe constituiu a Comissão de Acompanhamento, composta por juízes federais especialistas em Direito Previdenciário. A partir daí, a Ajufe publicou nota, manifestando-se de forma crítica em relação aos retrocessos da PEC 287/16 e apresentou emendas parlamentares específicas, visando suprimir e/ ou melhorar as propostas da Reforma. A Ajufe está atenta a todos os ataques às prerrogativas salariais dos magistrados, notadamente ao regime previdenciário que garanta condições dignas aos juízes e suas famílias, diante dos eventos de aposentadoria, óbito, doenças, incapacidade. Ao mesmo tempo, apresenta uma pauta social de esclarecimentos à população, contra os ataques aos direitos sociais, promovidos através da PEC 287/16."

Em dezembro de 2016, a Ajufe publicou nota contrária à PEC 287/16, tendo ampla repercussão nos principais jornais e redes sociais. Em janeiro de 2017, a Comissão se reuniu na sede da Ajufe, aprovando uma nota técnica sobre a PEC 287/16, abordando os principais prejuízos e inconstitucionalidades da Reforma. Em 15 de fevereiro, a Ajufe promoveu uma audiência pública sobre a Reforma da Previdência, com transmissão ao vivo via facebook, tendo como debatedores os magistrados Cristiane Farias, Cleberson Rocha, Leonardo Cacau e Victor Souza, com perguntas oriundas dos internautas.

Em 9 de março, a Ajufe participou do evento "Comissão da Verdade Previdenciária", no TCU, tendo como palestrantes e debatedores os juízes federais Antônio José, Victor Souza e Cleberson Rocha, contando ainATO PÚBLICO da com representantes do governo e do relator deputado Arthur Maia. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e entidades quem compõem a Frente Associativa da Em 28 de março, a Comissão Especial da Câmara Magistratura e do Ministério Público (Frentas) realizados Deputados convidou a Ajufe para debater a PEC ram no dia 15 de fevereiro Ato Público para chamar a 287/16, sendo representada pelo juiz federal Victor atenção da sociedade e do Congresso contra o atual Souza. "Para o Juiz Federal Victor Souza, a reforma, texto da PEC 287/16, da Reforma da Previdência. se aprovada, vai desencadear muitas ações judiciais. Há um déficit de informações segundo o magistrado sobre as regras de transição restritas a pessoas com idade de 45 anos ou mais, para mulheres, e 50 anos ou mais, para homens."

A mobilização contou com a participação de deputados de diferentes siglas partidárias, como Chico Alencar (PSOL-RJ), Glauber Braga (PSOL-RJ), Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Lincoln Portela (PRB-MG), Nelson Pellegrino (PT-BA), Danilo Cabral (PSB-PE), Alice Portugal (PCdoB-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG). O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, frisou a importância da atuação da entidade em conclamar a sociedade a participar das discussões sobre a reforma. “O ato público realizado hoje é para chamar a atenção para a Reforma da Previdência, tema que nos atinge em cheio. A mudança da regra da aposentadoria por tempo de contribuição para o critério da idade atinge os servidores públicos e aqueles ligados ao regime geA Ajufe conquistou êxito na colheita de assinaturas ral da Previdência. Nós estamos apresentando cinco dos parlamentares a cinco propostas de emendas à emendas aos parlamentares, referentes a atividades PEC 287, passando a se reunir com os deputados fe- da magistratura e do Ministério Público, principalmente por regras de transição equilibradas e justas". derais, para fins de garantir um voto favorável. Ainda em março, a Ajufe publicou nota em conjunto com as associações regionais, manifestando-se contra a proposta do Governo de excluir os servidores estaduais da Reforma. A Associação também publica um documento de esclarecimentos à sociedade sobre a Reforma, intitulada "30 fatos que o governo não lhe contou sobre a reforma da previdência".

// AGENDA

AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL 2017 Com o objetivo de aprimorar o diálogo com o Poder Legislativo, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou no dia 7 de março a Agenda Político-Institucional 2017. As matérias destacadas na publicação demonstram a preocupação da entidade em debater e colaborar para a construção de uma sólida legislação que priorize o aperfeiçoamento de mecanismos de combate à corrupção e a efetividade da jurisdição criminal e civil, que exigem, para tanto, a necessária independência do Poder Judiciário. O evento, que teve o apoio do gabinete do deputado Lincoln Portela, contou com a participação do senador Elmano Férrer e dos deputados Onyx Lorenzoni, Weverton Rocha, Izalci Lucas, Paes Landim, Luiz Fernando Faria e Rodrigo Pacheco. Presidentes das principais associações da magistratura também prestigiaram o evento da Ajufe. Estiveram presentes na cerimônia José Robalinho (Associação Nacional dos Procuradores da República), Norma Cavalcanti (Conamp), Germano Siqueira (Anamatra), Juliane Freitas (vice-presidente da Associação dos MagistraA terceira seção da publicação leva o nome de “Jus- dos Brasileiros) e Ângelo Fabiano Farias (Associação tiça, Sociedade e Cultura” e mostra que o papel de- Nacional dos Procuradores do Trabalho). sempenhado pelos Juízes Federais vai muito além das atuações nos tribunais. A qualidade do Judiciário O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, apresentou a passa pelo contato constante e direto com a popula- agenda aos convidados e explicou que a publicação ção e a criação e manutenção de canais de diálogo. tem o objetivo de mostrar ao parlamento e à sociedaA Ajufe se dedica a essa missão fomentando publi- de as bandeiras que a magistratura federal defende. cações, como a Revista de Cultura e a Revista Direito Lincoln Portela saudou a iniciativa da associação. Federal, e a organização de fóruns temáticos, que du- "O lançamento da agenda nesse ano é de fundamenrante todo o ano reúnem magistrados para debater tal importância, pois esse ano é chamado o ano das reformas. Eu tenho algumas resistências e nós preciaprimoramentos do fazer jurisdicional. A agenda tem 120 páginas e está dividida em três seções. A primeira parte, dedicada ao Poder Legislativo, traz o ponto de vista da Ajufe sobre Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei de interesse da magistratura. Proposições que versam sobre a democratização no judiciário, alterações legislativas que têm impacto nas ações de combate à corrupção e valorização da carreira. A segunda parte contempla a atuação jurídica junto às Cortes Superiores, Conselhos de Justiça e Tribunal de Contas da União.

samos romper com essas resistências. E, por certo, a Ajufe estará aqui para somar esforços conosco, para que tenhamos um Brasil mais justo. É importante pensarmos Brasil, temos entidades aqui representadas. Nós estamos aqui para somar", discursou o parlamentar. São bandeiras da Ajufe projetos como os que instituem a Valorização por Tempo na Magistratura, o Fundo de Custas da Justiça Federal e a reestruturação dos Tribunais Regionais Federais. O resgate dos TRFs é essencial para a efetividade da prestação jurisdicional no país. Outra pauta que terá a dedicação A Agenda Político-Institucional aborda também a da associação é a ampliação do número de juízes fe- atuação da Ajufe no Supremo Tribunal Federal. Nas derais na Justiça Eleitoral. Os magistrados têm muita Ações Diretas de Inconstitucionalidade, arguição por experiência a oferecer nessa área. descumprimento de preceito fundamental, ações originárias, mandados de segurança, mandado de O resgate da carreira e a valorização da Magistratura injunção e recursos extraordinários, a associação inFederal permearão a atuação da entidade junto ao gressa na qualidade de autora ou parte interessada Congresso. Todo Juiz Federal deve receber os bene- para resguardar os direitos de seus associados e assefícios dignos de sua função, bem como ter as prerro- gurar a ampliação do acesso à Justiça pelo cidadão. gativas do cargo respeitadas. A valorização da carreira pressupõe uma política remuneratória coerente e Por exemplo, na ADI 5017, que questiona a criação que estimule a manutenção dos melhores quadros de quatro Tribunais Regionais Federais, prevista na profissionais na Justiça Federal. Emenda Constitucional 73, a Ajufe trabalha, na quaA Ajufe defende, ainda, a ampliação da presença dos magistrados de 1º e 2º graus em todos os processos decisórios do Poder Judiciário. A PEC 187/2012, que dispõe sobre as eleições diretas nos Tribunais, visa a aperfeiçoar essa interlocução entre todos os magistrados brasileiros e as cúpulas dos Tribunais, além de dar melhores e igualitárias condições estruturais a todos os juízes, em benefício dos jurisdicionados.

lidade de amicus curiae, pela reestruturação da Justiça Federal de 2º Grau por entender que a ampliação do acesso à Justiça beneficia toda a população brasileira. Ainda, em matéria de Direitos Humanos, a entidade ingressou como interessada na ADI 348, que examina a possibilidade de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos fundamentais. A Agenda ainda mostra que o papel desempenhado pelos Juízes Federais na sociedade brasileira vai muito além das atuações nos tribunais. A qualidade do Judiciário passa pelo contato constante e direto com a população e a criação e manutenção de canais de diálogo. A Ajufe se dedica a essa missão por meio de suas publicações e com a organização de fóruns temáticos, que durante todo o ano reúnem magistrados para debater aprimoramentos do fazer jurisdicional.

// EXPEDIÇÃO DA CIDADANIA

tirar documentos. Temos que ir até Parnaíba, gastar um dinheiro que não temos com transporte, alimentação, fotos e cópias. Aqui não, tivemos tudo isso de graça, e bem perto de casa. Facilitou demais vir aqui na Expedição da Cidadania, já saí com os documenA 5ª Expedição da Cidadania ocorreu no segundo se- tos das crianças”, comentou. mestre de 2016 em duas etapas, a primeira no mês de setembro e a segunda nos meses de novembro e dezembro. Para esta edição, o município escolhido foi o de Ilha Grande de Santa Isabel, no Delta do Parnaíba (Piauí) e vilarejos ribeirinhos como o de Pedra do Sal e Canárias.

AÇÃO FORA DOS TRIBUNAIS

O projeto da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), tem como objetivo levar a Justiça Federal e outros serviços essenciais às populações de locais de difícil acesso, também é uma oportunidade para os magistrados saírem de seus gabinetes para prestarem serviços a pessoas menos favorecidas e com menos oportunidades de acesso à serviços públicos oferecidos para a população em geral. O coordenador da 5ª Expedição, o Juiz Federal José Gutemberg de Barros Filho, explicou que a região atendida, no extremo norte do Piauí, é carente de serviços públicos e depende quase que exclusivamente da pesca para a subsistência dos seus moradores. “Visitando as comunidades, identificamos uma dificuldade grande na emissão de documentos e na oferta de atendimentos básicos de cidadania. No último ano houve a suspensão do seguro defeso, que prejudicou demais os ribeirinhos e evidenciou ainda mais a carência desta população”, explicou o juiz federal. Na primeira etapa, durante os dias 19 a 23 de setembro, o cidadão teve a oportunidade de acesso direto ao Juizado Especial Federal, além da possibilidade de emitir o CPF, a carteira de trabalho, a carteira de identidade e serviços como INSS e da Procuradoria Pública.

Além dos atendimentos citados, durante o primeiro dia de trabalhos a Marinha do Brasil ofereceu um curso de pesca aos moradores locais, devido à importância econômica da atividade na região. No período da tarde, uma equipe da iniciativa visitou as comunidades ribeirinhas das redondezas para atender àqueles que não puderam se deslocar até Ilha Grande. Nos dias seguintes, o coordenador da Expedição se dedicou em visitar os vilarejos ribeirinhas, Pedra do Sal e Canárias, para apresentar aos moradores dos povoados os serviços prestados pelo projeto, sanando dúvidas sobre a Justiça e os convidando a irem até o município de Ilha Grande. Esse contato direto com os ribeirinhos foi fundamental, como destaca o presidente da associação dos moradores, Juvenal Gaspar. “Muita gente estranha o fato de chegar perto de um juiz federal. Ainda existe um medo, desconhecimento. Por isso, foi bom esclarecer dúvidas”, comentou.

Durante a semana, a Justiça Federal recebeu 1.034 processos, entre pedidos de aposentadorias, auxílios doença, salários maternidade, seguro defeso, LOAS, defeso ao pescador e pensão por morte. Na ocasião o INSS ainda realizou 125 concessões administrativas de benefícios e 161 perícias médicas. Já a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí em parceria A emissão de documentos foi identificada como uma com a Prefeitura de Parnaíba emitiu 315 carteiras de das demandas mais urgentes. A dona de casa Maria identidade, 81 carteiras de trabalho e 43 cadastros de Rosinete Oliveira aproveitou a oportunidade para re- pessoas físicas. gistrar seus filhos Luciano, 10, e Juliana, 9, que ainda não tinham a documentação. “Aqui é muito difícil O fim da primeira etapa para o Juiz Federal José

Gutemberg revelou que o número de atendimentos superou todas as expectativas, demostrando a necessidade de ajuda da população do Delta do Parnaíba. “Imaginávamos uma demanda menor, o que nos mostrou o quanto esses ribeirinhos precisam de maior acesso aos serviços básicos fundamentais para o exercício da cidadania. Tivemos uma demanda processual considerável na primeira etapa, e, com certeza, precisaremos do auxílio de juízes federais para realizar as audiências e julgamentos, dando assim uma resposta efetiva à essa população durante a segunda etapa da Expedição, que está prevista para o final de novembro”, disse o juiz federal.

SEGUNDA ETAPA

nha Paulo Antônio Carlos, o Prefeito de Ilha Grande no Piauí Ebert Silva, o Prefeito do Município de Parnaíba Florentino Neto e o Presidente da subsecção da OAB José de Sousa. A segunda etapa da Expedição foi encerrada com expressivos números. Durante os quatro dias a Justiça Federal realizou 639 audiências, 777 processos de concessão de benefícios previdenciários, 55 atendimentos de assistência jurídica feito pela Defensoria Pública da União e também foi oferecido serviços odontológicos e de saúde da mulher (citologia e mamografia).

A Ajufe retornou ao município de Ilha Grande de Santa Isabel, na semana do dia 28 de novembro a 2 de dezembro, com juízes federais e procuradores federais para a realização das audiências previamente agendadas na etapa anterior. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, realizou a abertura oficial da Expedição, no dia 28, destacando a importância da atuação dos Juízes Federais ao Um dos beneficiados com o projeto foi seu Evangelevarem o acesso desses serviços públicos básicos à lista, 74, morador do povoado Canárias, que havia população mais carente. tido sua aposentadoria por idade disponibilizada pelo INSS em 2007, porém a Previdência Social parou de fazer o repasse em 2015. “Eu não sabia o que fazer, então procurei um advogado que disse que ia acontecer uma Expedição aqui na Ilha Grande, então eu vim para tentar resolver o meu problema. Eu vou ter meu benefício de volta. Agora eu não passo mais fome”, contou aliviado após o término da audiência, comemorando o retorno do recebimento mensal de seu salário mínimo.

Além dos onze Juízes Federais que trabalharam voluntariamente, sem qualquer ônus para a União, estiveram presentes na cerimônia o Ministro do STJ Reynaldo Fonseca, o Desembargador Federal Carlos Brandão, a Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa, o Procurador da União Pedro Castelo Branco, o Procurador Regional da União Niomar de Sousa Nogueira, o Coordenador da Expedição, Juiz Federal José Gutemberg, o Corregedor do TER-PI, Desembargador Edvaldo Moura, o Capitão de fragata da Mari-

A 5ª Expedição da Cidadania foi promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) com apoio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Governo Federal, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), da Marinha do Brasil, e do Serviço Social do Comércio (SESC).

// NOTAS

Notas Prêmio Innovare 2017

A 14ª edição do Prêmio Innovare foi lançada oficialmente na primeira quinzena do mês de março. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, e o vice-presidente da 4ª Região, Nelson Alves, representaram a entidade no evento ocorrido no STJ. A presidente do STJ, Ministra Laurita Vaz, iniciou a cerimônia enaltecendo os valores que envolvem o prêmio como a eficiência, celeridade, qualidade, criatividade, satisfação do usuário, alcance social e abrangência territorial. Visando sempre a modernização do sistema judicial brasileiro. A edição de 2017 tem como foco ideias inovadoras para o aprimoramento do sistema penitenciário. O Prêmio Innovare conta além do apoio da Ajufe, com a participação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).

III Congresso Interinstitucional de Magistrados A Ajufe, apoiadora do Congresso Interinstitucional de Magistrados do Estado de São Paulo, que ocorre a cada dois anos, participou da terceira edição, na cidade de Sorocaba. O evento reuniu autoridades de diferentes esferas judiciárias para debater o aprimoramento do Judiciário. Um dos organizadores, o Secretário-geral da Ajufe e presidente da Ajufesp, Fernando Mendes, afirma a importância da associação em apoiar eventos como esse para a Justiça Federal. "A oportunidade de reunir diferentes esferas do Judiciário é de grande relevância para o desenvolvimento da prestação jurisdicional. No congresso, poderemos compartilhar experiências bem-sucedidas nos tribunais e nas associações. O diálogo entre as instituições favorece o

trabalho dos operadores do Direito e, como consequência, a sociedade”, ressaltou o juiz federal. O presidente Ajufe, Roberto Veloso, participou presidindo a mesa que irá abordou o tema “Experiência na Corte Penal Internacional”. O congresso foi organizado pela AMATRA XV em conjunto com a AJUFESP e APAMAGIS.

Prêmio Ajufe Boas Práticas A Ajufe lançou a segunda edição do Prêmio Ajufe Boas Práticas. A premiação tem o objetivo de reconhecer ações prósperas no âmbito do trabalho da Justiça Federal. O prêmio possui quatro categorias: Boas práticas dos magistrados na Justiça Federal, Boas práticas dos servidores na Justiça Federal, Boas práticas para a eficiência da Justiça Federal e Sugestões de estudantes universitários de graduação para Boas Práticas para a Justiça Federal. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, destacou a abrangência do prêmio. “Magistrados federais, servidores federais, advogados, membros do Ministério Público e estudantes universitários de graduação estão convidados a participar”. O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus), Vladimir Passos de Freitas, ressaltou que a premiação tem várias categorias e, por isso, abre possibilidade para profissionais de todas as áreas. A comissão organizadora é composta pelos magistrados federais Antônio César Bochenek, Cristiane Conde Chmatalik, Marcelo Lelis Aguiar, Marco Bruno Miranda Clementino e Priscila da Costa Pereira. Mais informações: www.ajufe.org.br Em que pese a necessidade de melhoria da dinâmica da gestão pública, com vistas a melhorar a economia e a eficiência, não há como aceitar o congelamento das despesas primárias pagas do ano de 2016, com atualização apenas pela inflação, impedindo o cresA PEC 241/16 (numerada no Senado como PEC 55/16, cimento das instituições públicas por um período aprovada como EC 95) trata de uma proposta de bastante extenso. A Ajufe, em conjunto com a AMB e emenda constitucional, apresentada pelo Governo, Anamatra, ajuizou ADI (5633/DF) contra a EC 95. com vistas a congelar o teto dos gastos públicos por até vinte anos. A sua aprovação como EC 95 representa um grave retrocesso e prejuízo na prestação dos serviços públicos, dos direitos sociais, notadamente do Poder Judiciário.

PEC teto dos gastos

A Ajufe desde o início, tendo em vista a proteção e a independência do Poder Judiciário, sempre se manifestou contrária à PEC 241/16. Para tanto, publicou notas nos principais jornais do país; tratou diretamente com representantes do Judiciário, Legislativo e Executivo; organizou debates e atos públicos.

// JUSTIÇA EM NÚMEROS

JUSTIÇA EM NÚMEROS

JUSTIÇA FEDERAL ARRECADA MAIS DO QUE GASTA O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga anualmente, desde 2004, o relatório “Justiça em números”. Em 2016, a 12ª edição é referente aos dados do ano-base anterior, 2015. Esse diagnóstico tem sido a principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário que divulga a realidade dos tribunais brasileiros, com muitos detalhamentos da estrutura e litigiosidade, além dos indicadores e das análises essenciais para subsidiar a gestão judiciária brasileira.

De acordo com o levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as despesas com a Justiça Federal correspondem a apenas 12,6% do montante destinado ao Poder Judiciário, o equivalente a R$ 9,9 bilhões.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, pontuou que a Justiça Federal é superavitária, uma vez que o orçamento de custeio das atividades é menor do que o montante que o trabalho jurisdicional retorna à sociedade. “A Dados do relatório “Justiça em números 2016" mos- Justiça Federal tem orçamento de R$ 9,9 bilhões anutram que o trabalho dos magistrados federais con- ais e nós conseguimos, por meio da execução fiscal, tribuiu para a receita dos cofres públicos brasileiros, retornar aos cofres públicos quase R$ 24 bilhões. pois as cifras de arrecadação da atividade jurisdicional da Justiça Federal extrapolaram em 240% o montante necessário para custear suas despesas.

No quesito arrecadação, a Justiça Federal é superavitária. Em 2015, a Justiça Federal foi responsável por fazer retornar R$ 23,9 bilhões aos cofres públicos. Representou um montante de 2,4 vezes superior ao quantitativo de despesas efetuadas. Este foi o único segmento de justiça capaz de retornar aos cofres públicos quantia superior ao despendido. O CNJ tem como objetivo analisar a produtividade dos magistrados com a medição da carga de trabalho Dentre as receitas, computam-se os recolhimentos com em relação ao número de procedimentos (processos, custas, incluindo as referentes à fase de execução, aos recursos internos) pendentes ou resolvidos no ano. emolumentos e às eventuais taxas (R$ 93,1 milhões, Nesse ranking, o primeiro lugar é dos tribunais supe0,4% da arrecadação) e às receitas transferidas aos riores, seguido da Justiça Federal. A Justiça Estadual cofres públicos em decorrência da atividade de exe- está em terceiro e logo depois a Justiça do Trabalho. cução fiscal (R$ 23,9 bilhões, 99,6% da arrecadação). O relatório apresenta os dados judiciais, detalhando, por especialização dos órgãos, relativos ao número e à localização das varas, juizados especiais, auditorias militares e zonas eleitorais. Pela vez primeira, esta edição contabiliza o prazo de duração do processo, permitindo monitorar o tempo gasto nas etapas em cada órgão do judiciário. Outro novo indicador apresentado é o índice de homologação de acordos, que revela o resultado das políticas de estímulo à conciliação e à mediação no Brasil.

CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL 29

// JUSTIÇA EM NÚMEROS Outro recorte do relatório mostra que o gasto mensal individual com os juízes federais é o menor, em relação a magistrados estaduais e da Justiça Militar Estadual. Por mês, somados o salário, benefícios e despesas de caráter indenizatório, como o custo de viagens de trabalho, um magistrado federal custa R$ 38 mil e um magistrado estadual custa R$ 49,9 mil, uma diferença de 31%.

O relatório apresenta os dados judiciais, detalhando, por especialização dos órgãos, relativos ao número e à localização das varas, juizados especiais, auditorias militares e zonas eleitorais. Pela vez primeira, esta edição contabiliza o prazo de duração do processo, permitindo monitorar o tempo gasto nas etapas em cada órgão do judiciário. Outro novo indicador apresentado é o índice de homologação de acordos, que revela o resultado das políticas de estímulo à conciO CNJ tem como objetivo analisar a produtividade liação e à mediação no Brasil. dos magistrados com a medição da carga de trabalho em relação ao número de procedimentos (processos, recursos internos) pendentes ou resolvidos no ano. Nesse ranking, o primeiro lugar é dos tribunais superiores, seguido da Justiça Federal. A Justiça Estadual está em terceiro e logo depois a Justiça do Trabalho.

// EVENTOS

Calendário Eventos 2017

Horários: INÉDITO: SAB 16H30 REAPRESENTAÇÃO: DOM 15H00 SEG 11H00 QUA 11H00 SEX 11H00 Programa produzido pela Ajufe que leva a Justiça Federal para perto da Sociedade.

Apoio:

Horário: INÉDITO: SEG 00H40

// IMPRENSA

AJUFE NA

IMPRENSA

Contra corrupção O mês de dezembro começou com a mobilização da Ajufe em conjunto com diversas unidades da Justiça Federal, associações regionais de magistrados federais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, servidores da Justiça Federal e a sociedade para mobilizar a população brasileira na intenção de impedir a aprovação de projetos legislativos que visavam enfraquecer o combate à corrupção e a atuação da magistratura e do Ministério Público.

ENCCLA Ainda no mês de dezembro ocorreu a 14ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, ENCCLA. O evento aconteceu em Natal, RN, onde as 11 Ações para o ano de 2017 foram discutidas e definidas pelos mais de 70 órgãos envolvidos no trabalho.

A Ajufe foi representada pelo Juiz Federal Rodrigo Pessoa e pelo Desembargador Federal Márcio Rocha, que recebeu o prêmio de Ação destaque em 2016 e apresentou na plenária final o trabalho coordenado pela Ajufe. “O prêmio recebido coroa os esforços da Ajufe em dar sua participação no debate de construção da estratégia nacional de combate à corrupção, debate para o qual a associação encaminha anualmente representantes em várias Ações”, afirma o de“Na madrugada de hoje (30/11/16), na Câmara dos sembargador. Deputados ocorreu um atentado à democracia brasileira. Enfraquecer a Magistratura criando crimes pela atividade cotidiana dos juízes é favorecer a prática da A primeira quinzena de janeiro ficou marcada pela corrupção”, afirmou o presidente. violência dentro dos presídios brasileiros. Massacres, Ainda no primeiro final de semana do mês, houve rebeliões e fugas ocorreram de Norte a Sul do país. manifestações pelas cidades brasileiras em demons- A superpopulação carcerária juntamente com a fortração contrária ao pacote aprovado pela Câmara. mação de facções criminosas foram o estopim para a “A sociedade exige que a corrupção seja abolida de crise no sistema penitenciário. Para o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, a votação do substitutivo do projeto das 10 Medidas de Combate à Corrupção, feito às pressas e pela madrugada, desfigura a proposta inicial, além de incluir alterações polêmicas como a previsão da punição por crime de abuso de autoridade a magistrados, procuradores e promotores.

Crise no Sistema Penitenciário

nosso país, e para isso é necessário que sejam criados instrumentos modernos de enfrentamento e não que A Ajufe teve muito destaque pelo posicionamento do os magistrados e procuradores sejam intimidados presidente Roberto Veloso, analisando a situação e buscando soluções que já deveriam ter saído do pacom ameaça de prisão”, pontuou Roberto Veloso.

pel, como a construção da penitenciária federal de Brasília. Em ofício, Veloso solicitou, ao então, Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, celeridade para conclusão da obra na capital federal. "O sistema penitenciário brasileiro vive momentos de intensa ineficiência, quando facções criminosas dominam os presídios estaduais. Nesse contexto, as penitenciárias federais de segurança máxima têm se mostrado uma experiência exitosa, verdadeiras ilhas de excelência em um sistema falido que nem pune e nem recupera", afirmou o presidente da Ajufe.

Ajufe abre consulta para Lista Tríplice Diante da vaga aberta no STF, a Ajufe consultou seus associados para formar uma Lista Tríplice. A escolha ocorreu por votação eletrônica, nos associados que voluntariamente desejaram concorrer à vaga. A repercussão na mídia foi grande, já que a lista era composta por ministros do STJ, desembargadores federais e o Juiz Federal Sérgio Moro. A lista foi entregue ao Ministro da Casa Civil, como uma recomendação dos magistrados federais, ao presidente da República. Os três nomes mais votados foram: Juiz Federal Sérgio Moro; Ministro Reynaldo Soares (STJ); e Desembargador Federal Fausto De A Justiça Federal se comoveu com a morte precoce Sanctis. do Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, uma apuração rigorosa sobre as circunstâncias da queda do avião que tirou a vida do magistrado, que conduzia a relatoria da Operação Lava Jato, se fazia necessária.

A Justiça Federal se despede de Teori

Outra preocupação foi com a dos rumos que a Operação Lava Jato tomaria e possíveis atrasos, na opinião do presidente da Ajufe. “Independentemente de qualquer circunstância, quem vai assumir (a relatoria da Lava Jato) precisará de tempo para se inteirar”, explicou.

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// EXPEDIENTE

Diretoria da Ajufe – Biênio 2016/2018 Presidente – Roberto Carvalho Veloso Vice-Presidentes 1ª Região – André Prado de Vasconcelos 2ª Região – Eduardo André Brandão de Brito Fernandes 3ª Região – Marcelle Ragazoni Carvalho 4ª Região – Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves 5ª Região – Antônio José de Carvalho Araújo Secretário-Geral – Fernando Marcelo Mendes Primeiro Secretário - Rodrigo Machado Coutinho Tesoureiro – Frederico José Pinto de Azevedo Revista – Fernando Quadros da Silva Cultural – Marcos Mairton da Silva Social – Marcelo da Rocha Rosado Relações Internacionais – Raquel Coelho Dal Rio Silveira Assuntos Legislativos – Carlos Eduardo Delgado Relações Institucionais – Candice Lavocat Galvão Jobim Assuntos Jurídicos – Alexandre Ferreira Infante Vieira Esportes – Gabriela Hardt Assuntos dos Aposentados – Sérgio Feltrin Corrêa Comunicação – Paulo André Espírito Santo Bonfadini Administrativo – Alexandre Berzosa Saliba Tecnologia da Informação – Marcelo Lelis de Aguiar Coordenador de Comissões – Fábio Moreira Ramiro Prerrogativas – Marcel Citro de Azevedo Suplente – Paulo César Villela Souto Lopes Rodrigues Suplente – Fernando Nardon Nielsen Suplente – Sandro Nunes Vieira Suplente – Ronivon de Aragão

Membros do Conselho Fiscal Claudio Kitner José Airton de Aguiar Portela Marianina Galante Leonardo da Costa Couceiro (suplente) Marcelo Guerra Martins (suplente)

Informativo Ajufe Edição – Eduardo Gomes Redação – Ascom Ajufe – imprensa@ajufe.org.br Revisão – Eduardo Gomes Projeto Gráfico e Diagramação – Isabella Vitor e Jhonatan Felix Fotos – Ascom Ajufe

Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF – CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 www.ajufe.org.br