Informativo Ajufe| 1 Edição Especial 45 Anos
MENSAGEM DO PRESIDENTE Dou graças a Deus pela oportunidade de presidir a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) nos seus 45 anos, cuja fundação se deu no dia 20 de setembro de 1972, cinco anos depois da instalação do segundo período da Justiça Federal, ocorrido no ano de 1967. Portanto, as duas histórias caminham lado a lado, a da Ajufe e a da Justiça Federal. Era uma época difícil porque vivíamos sob o governo dos militares e as liberdades não eram a tônica do regime constitucional vigente. Os primeiros juízes federais tiveram de prestar a jurisdição com altivez e destemor. Se somos reconhecidos como uma Justiça séria, honesta e comprometida com o julgamento dos casos graves ocorridos no Brasil, isso se deve em grande parte ao trabalho desenvolvido pelos juízes federais que fundaram a Ajufe em 1972. Na primeira diretoria eleita temos dois ex-presidentes da Suprema Corte, Aldir Passarinho e Carlos Mário Velloso. A Justiça Federal se expandiu e com isso a Ajufe cresceu em tamanho e importância. Somos cerca de 2 mil associados espalhados por todo o território nacional, com 28 diretores comandando uma associação forte e combativa. A Ajufe está em seu décimo sétimo presidente e a sua história é de lutas em defesa de seus associados. São 45 anos de profícua atividade associativa com importantes conquistas para a Justiça Federal e para a sociedade brasileira, sendo a principal delas a garantia da independência judicial. Por isso, temos muito a comemorar. Esta edição do informativo é parte integrante da celebração do aniversário de quarenta e cinco anos da Associação dos Juízes Federais do Brasil. Boa leitura!
Presidente – Roberto Carvalho Veloso Vice-Presidentes
1ª Região – André Prado de Vasconcelos 2ª Região – Eduardo André Brandão de Brito Fernandes 3ª Região – Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira 4ª Região – Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves 5ª Região – Antônio José de Carvalho Araújo
Diretores
Secretário-Geral – Fernando Marcelo Mendes Primeiro Secretário - Rodrigo Machado Coutinho Tesoureiro – Frederico José Pinto de Azevedo Revista – Fernando Quadros da Silva Cultural – Marcos Mairton da Silva Social – Marcelo da Rocha Rosado Relações Internacionais – Raquel Coelho Dal Rio Silveira Assuntos Legislativos – Carlos Eduardo Delgado Relações Institucionais – Candice Lavocat Galvão Jobim Assuntos Jurídicos – Alexandre Ferreira Infante Vieira Esportes – Gabriela Hardt Assuntos dos Aposentados – Sérgio Feltrin Corrêa Comunicação – Paulo André Espirito Santo Bonfadini Administrativo – Alexandre Berzosa Saliba Tecnologia da Informação – Marcelo Lelis de Aguiar Coordenador de Comissões – Fábio Moreira Ramiro Prerrogativas – Marcel Citro de Azevedo Suplente – Paulo César Villela Souto Lopes Rodrigues Suplente – Fernando Nardon Nielsen Suplente – Sandro Nunes Vieira Suplente – Ronivon de Aragão
EXPEDIENTE
Diretoria da Ajufe – Biênio 2016/2018
Membros do Conselho Fiscal
Claudio Kitner José Airton de Aguiar Portela Marianina Galante Leonardo da Costa Couceiro (suplente) Marcelo Guerra Martins (suplente)
Créditos das fotos Capa - Acervo Ajufe Página 03 - Sérgio Lima Página 05 - Ascom Ajufe (à esquerda) e Sérgio Lima (à direita) Páginas 06 a 12 - Acervo Ajufe e Sérgio Lima (última foto)
Informativo Ajufe
Coordenação e edição – Priscilla Peixoto Redação – Eduardo Gomes, Lucas Soares e Priscilla Peixoto Supervisão de Arte e Projeto Gráfico – Lucas Soares Diagramação – Isabella Vitor e Lucas Soares Arte Capa – Isabella Vitor
Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF – CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 www.ajufe.org
Página 13 - Anúncio da CAIXA Páginas 14 a 17 - João Maria Bezerra Página 18 - Ascom Ajufe Página 19 - Fábio Risnic Páginas 20 e 21 - Sérgio Lima Páginas 22 e 23 - Ascom Ajufe Página 26 - Ascom Ajufe Página 28 - Fábio Risnic (Prêmio Ajufe) Página 29 - King’s College London Página 30 - Fábio Pereira Páginas 32 e 33 - Ascom Ajufe Página 34 - Ascom Ajufe
SUMÁRIO
14
EXPEDIÇÃO
45 ANOS
20
Linha do Tempo Conheça os principais marcos dos 45 anos da Associação | Página 06 Ato Público “O Brasil não suporta mais corrupção”, declara o presidente da Ajufe em ato público de desagravo ao juiz federal Marcelo Bretas | Página 18 Fonage Magistrados debatem sobre uso de novas tecnologias no II Fonage | Página 19 Previdência Social Ajufe propõe novas sugestões ao relatório da CPI da Previdência no Senado | Página 22 Fonacre Enfrentamento à corrupção e discussão de práticas que melhoram o mercado nacional foram temas explorados no Fonacre | Página 26 Inovação Magistrados apresentam ideias inovadoras de gestão para aprimoramento do Judiciário | Página 28 Intercâmbio Associados da Ajufe participaram, em julho, da terceira edição de Seminário que propõe o debate sobre os sistemas legais do país | Página 29 Fonacom III Fonacom propõe recomendações para incentivar as práticas conciliatórias no território nacional | Página 30 Israel Juízes Federais participam de Seminário para conhecer o Sistema Jurídico de Israel | Página 32 Fonajef Independência do Judiciário é o tema do XIV Fonajef | Página 34 Ajufe na Imprensa | Página 36 Calendário | Página 38
// LINHA DO TEMPO
1977
LINHA DO TEMPO
AJUFE 1972-2017
Promulgada a Emenda Constitucional nº 7 de 13 de abril de 1977, que incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário, instituindo-se a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
2º
PRESIDENTE
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) completa 45 anos com uma respeitável história de luta e realizações, que vai da defesa pela autonomia e independência da Justiça Federal à efetiva participação da Associação na elaboração da Constituição de 1988. Conheça os presidentes e os principais marcos da instituição:
Juiz Federal Armindo Guedes da Silva Gestão: abril/1974 a janeiro/1978
1972
1º
PRESIDENTE
A reunião de fundação da Ajufe foi realizada em Fortaleza (CE), durante a inauguração do prédio da Justiça Federal do Ceará. A criação foi uma iniciativa do então juiz federal substituto da Seção Judiciária do estado, Jesus da Costa Lima, eleito o primeiro presidente da Associação.
O segundo presidente da entidade foi Armindo Guedes da Silva, juiz da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Embora não existam muitos registros da época, sabe-se que a composição das chapas para as eleições era feita por unanimidade.
1978
3º
PRESIDENTE
Assumiu a presidência da Ajufe o juiz federal João Gomes Martins Filho, da 7ª Vara Federal de São Paulo. Ele permaneceu à frente da entidade até 1988, tornando-se o presidente que por mais tempo exerceu o cargo.
Ministro Jesus Costa Lima Gestão: setembro/1972 a abril/1974
Juiz Federal João Gomes Martins Filho Gestão: fevereiro/1978 a março/1988
6 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
1983
Foi realizado o primeiro Encontro Nacional dos Juízes Federais, na cidade de São Paulo. Na época, a capital paulista funcionava como sede da Ajufe. O Encontro marcou a primeira reunião entre os associados da entidade desde a sua fundação.
1989 Com a regionalização da Justiça Federal, a Ajufe passou a ter maior importância estratégica, na medida em que, a despeito das funções até então assumidas, passou a contribuir para a manutenção do caráter nacional desse segmento do Poder Judiciário. O funcionamento dos Tribunais Regionais Federais, a partir de 1989, coincidiu com o aumento da demanda do Judiciário Federal.
1988 Em 1988, foi promulgada a atual Constituição Federal, marcada por instituir grandes mudanças na estrutura da Justiça Federal. A Ajufe participou de muitas sessões da Assembleia Nacional Constituinte e obteve êxito em muitas das propostas que apresentou. Uma das alterações trazidas pela nova Constituição foi a criação do Superior Tribunal de Justiça, órgão de jurisdição nacional. Também merece destaque o federalismo regional no âmbito da Justiça Federal. Para o lugar do Tribunal Federal de Recursos foram criados Tribucomo órgãos de segunda instância da Justiça Federal.
4º
PRESIDENTE
Registro da promulgação da Constituição de 1988. Foto: Agência Brasil
Durante a gestão do juiz federale Sebastião de Oliveira Lima - de março de 1988 a junho de 1993 - o número de associados ainda era pequeno e, à época, o presidente da Ajufe continuava judicando, o que impedia uma maior movimentação. Era ele quem arcava com as despesas de viagem e sua ausência na vara desagravava a direção do então Tribunal Federal de Recursos.
Juiz Federal Sebastião de Oliveira Lima Gestão: março/1988 a junho/1993
Informativo Ajufe| 7 Edição Especial 45 Anos
5º
PRESIDENTE
1993
Em junho de 1993, tomava posse o quinto presidente da Ajufe, o juiz Edgard Silveira Bueno Filho, que permaneceu no cargo até março de 1994. Nesse período, foi realizada a mudança no Estatuto da Ajufe. Até então, a atuação era voltada fundamentalmente para a aproximação dos associados, que ainda eram poucos nessa época, e para a reivindicação salarial. A sede funcionava na vara em que atuava o presidente ou em uma sala do fórum. A entidade não tinha estrutura administrativa nem corpo funcional.
Juiz Federal Edgard Silveira Bueno Gestão: junho/1993 a março/1994
1994
6º
PRESIDENTE
O juiz federal Vladimir Passos de Freitas foi o sexto presidente da entidade e permaneceu à frente da Ajufe de março de 1994 a março de 1996. Era o início da segunda fase da Associação, quando a entidade passou a ter uma atuação que foi além das reivindicações de classe. Na gestão dele, foram adotadas várias linhas de atuação institucional, como a presença em acontecimentos em todo o Brasil, a criação de vice-presidências regionais, as visitas e congressos com juízes de outros países e os cursos no exterior para juízes federais. Nessa época, foi adquirida a sede própria da Ajufe, com dinheiro oriundo de cursos preparatórios para concursos realizados na Região Sul.
Juiz Federal Vladimir Passos de Freitas Gestão: março/1994 a março/1996
8 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
1997
7º
O juiz federal Vilson Darós foi o sétimo presidente da Associação, atuando no período de março de 1996 a maio de 1998. O Poder Judiciário vivia à época um momento delicado. De um lado, o Congresso Nacional debatia as reformas constitucionais, em especial, a do Judiciário e a da Previdência; de outro, os baixos vencimentos, especialmente da magistratura federal, desencantavam os juízes e afastavam os melhores candidatos.
PRESIDENTE
Nesse período, a atuação da Ajufe teve como base a tentativa de reverter a situação vivida pela magistratura nacional e, principalmente, a federal. Ações judiciais foram interpostas e gestões e pedidos administrativos foram feitos, a maioria com êxito, alguns servindo até de exemplo para outras entidades.
8º
PRESIDENTE
1998 A fase seguinte da Ajufe teve início com o juiz federal Fernando da Costa Tourinho Neto, que presidiu a Associação no período de maio de 1998 a junho de 2000. Ele foi o oitavo presidente da entidade. Tourinho Neto deu início à luta pela instituição do teto salarial. A entidade também passou a ter uma atuação propositiva junto ao Parlamento e se desvinculou da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
2000
9º
PRESIDENTE
O nono presidente da Ajufe foi Flávio Dino de Castro e Costa frente da Ajufe de junho de 2000 a junho de 2002, fase de muito trabalho e de grandes conquistas estruturadas em cinco eixos: direitos e prerrogativas da magistratura; democratização do Judiciário; aprimoramento da prestação jurisdijuízes federais; e aperfeiçoamento da atuação da Ajufe. Nesse período, destaca-se a luta pelo aumento dos vencimentos dos juízes, ao
e obteve aumento salarial para a categoria. A entidade também conseguiu que, em mandado de segurança, fosse concedida liminar dando à magistratura federal a parcela de equivalência salarial com os membros do Congresso Nacional. Depois dessa vitória, a Ajufe tornou-se mais conhecida e respeitada.
projeto de lei pelo STF, e a viabilização dos recursos necessários para o pagamento de diferenças atrasadas, efetivaconseguiu, no Senado, manter três prerrogativas essenciais à magistratura na proposta de emenda à Constituição da reforma do Judiciário: a vitaliciedade, a inamovibilidade do cargo e a irredutibilidade dos vencimentos. Nessa gestão foi garantida a participação dos juízes federais no CNJ e o presidente da Ajufe passou a participar das sessões do CJF.
Juiz Federal Fernando da Costa Tourinho Neto Gestão: maio/1998 a junho/2000
Juiz Federal Flávio Dino de Castro e Costa
2002 A Ajufe consolidou nessa época seu papel de importante veículo de bandeiras institucionais da sociedade civil. Um símbolo dessa atuação foi o início da luta contra o trabalho escravo. Também foi importante a participação da Associação desde o início da criação da TV Justiça. As transmissões iniciaram-se no dia 11 de agosto de 2002 e às 16h30 entrou no ar o primeiro programa produzido pela Ajufe.
10 º PRESIDENTE
O juiz federal Paulo Sérgio Domingues à frente da Ajufe no período de junho de 2002 a junho de 2004. Na época, houve uma tentativa de aprovar a reforma do Judiciário no Senado com texto prejudicial à Justiça Federal. Diante disso, a Ajufe mobilizou magistrados do país todo, o que se estendeu por toda a gestão de Paulo Sérgio Domingues. Informativo Ajufe| 9 Edição Especial 45 Anos
2004
2006
Um dos grandes marcos dessa época foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a reforma do Judiciário, que incorporou diversas proposições da Ajufe, como a reestruturação administrativa dos tribunais de segunda instância, com a previsão da possibilidade de criação das câmaras regionais. Foi um período muito intenso e com grandes demandas e
condições para que os juízes federais tivessem remuneração correspondente às responsabilidades.
11 º
PRESIDENTE
12º PRESIDENTE
O juiz federal Jorge Maurique permaneceu no cargo no período de junho de 2004 a junho de 2006. Foi nessa gestão que se iniciou a reestruturação administrativa da Ajufe, com a compra de móveis e de um veículo, e a criação da Revista de Cultura.
O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior foi o 12º presidente da Ajufe e permaneceu à frente da associação de junho de 2006 a junho de 2008. Destaca-se, na gestão dele, a atuação da entidade no CNJ para solucionar um dos principais obstáculos ao crescimento da Justiça Federal, materializado nos limites de gastos com pessoal, impostos pela Lei de ResponsaConselho.
Juiz Federal Walter Nunes da Silva Junior
2008 2005 A Ajufe apresentou, em 2005, o Pedido de Providências (PP) nº 165 com o objetivo de aumentar a participação da Justiça Federal no total de recursos destinados às despesas com pessoal e encargos do Judiciário e da União. O CNJ acolheu o pedido, arbitrando à Justiça Federal margem de expansão condizente com suas necessidades. Foram apresentadas novas propostas à Comissão de Legislação Participativa da Câmara, buscando combater a violência - como é o caso da criação do plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco, que se transformaram no Projeto de Lei nº 2.057/2007. Nesse período, por iniciativa da Ajufe, foi criada a Frente Associativa, formada por entidades da Magistratura e do Ministério Público Federal (Frentas). A atuação conjunta da Frentas, no parlamento e no CNJ, mostra o diferencial dessa união. Também foram esclarecidas posições contrárias e favoráveis em relação a matérias em tramitação no Congresso Nacional, como a criação de Varas Federais, a revisão do teto remuneratório, a extinção da prescrição retroativa e a ampliação do foro privilegiado. 10 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
A Ajufe passou a ocupar uma cadeira no Conselho da Justiça Federal e a integrar o Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
13 º PRESIDENTE
Em junho de 2008, o juiz federal Fernando Cesar Baptista de Mattos assumiu a presidência da Ajufe, tornando-se o 13º presidente da Associação. A gestão se encerrou em junho de 2010. Essa diretoria lutou pela independência funcional dos juízes federais de primeira instância, conseguiu a regulamentação da extensão da licença-maternidade para juízas e servidoras da Justiça Federal a um período de 180 dias e atuou no movimento pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC no 438).
Juiz Federal Fernando Cesar Baptista de Mattos
2009
A Ajufe defendeu, junto ao Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), o direito de afastamento permanente da jurisdição a qualquer associado quando eleito para um cargo na diretoria da entidade e para dirigentes das entidades regionais e seccionais. Além disso, a entidade encaminhou ofício ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o intuito de demonstrar a necessidade da reestruturação da Justiça Federal.
2012 Nesse período, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que tratava da criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e de 225 cargos de juízes federais em todo o país.
2010 14º PRESIDENTE
O juiz Gabriel de Jesus Tedesco Wedy assumiu a presidência da Ajufe em junho de 2010, permanecendo à frente da instituição até junho de 2012. No período de sua gestão, o anteprojeto de ampliação dos TRFs avançando no CNJ foi uma das grandes vitórias da associação.
15º PRESIDENTE
O juiz federal Nino Oliveira Toldo assumiu a gestão da Ajufe em junho de 2012, permanecendo no cargo até junho de 2014. Sob a direção de Nino, a Ajufe garantiu a recuperação da remuneração, das prerrogativas e das condições de trabalho dos magistrados federais. O avanço na luta pela valorização do tempo de magistratura e a promulgação da emenda constitucional de criação de quatro Tribunais Regionais Federais foram os principais marcos dessa gestão.
Gestão: junho/2012 a junho/2014
Juiz Federal Gabriel de Jesus Tedesco Wedy
Informativo Ajufe| 11 Edição Especial 45 Anos
2016
2014
Foram realizadas várias mobilizações que resultaram em conquistas para a carreira como o reajustamento do subsídio em 2014/2015 e dos outros benefícios, além da GAJU e AM. Houve avanço na simetria e luta pela valorização da magistratura e independência judicial e a gestão coincidiu com os dois primeiros anos da operação Lava Jato e a defesa aos ataques contra a magistratura foram constantes.
16º
17º PRESIDENTE
O juiz federal Antônio César Bochenek assumiu a gestão da Ajufe em junho de 2014, sendo o presidente da instituição até junho de 2016.
O juiz federal Roberto Carvalho Veloso assumiu a presidência da Ajufe para o biênio de 2016 a a redução dos rendimentos, bem como a retirada de prerrogativas fundamentais aos magistrados federais, enfrentando as reformas (previdenciária e teto dos gastos públicos) propostas pelo Governo Federal.
PRESIDENTE
Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso Gestão: junho/2016 a junho/2018
A atual diretoria tem se notabilizado na defesa da independência judicial, no apoio às operações de enfrentamento à corrupção e na manutenção dos direitos conquistados ao longo dos anos. Ainda na gestão do juiz federal Antônio César Bochenek foi criado o “Prêmio Ajufe Boas Práticas de Gestão”, com o objetivo de destacar casos exitosos de boa governança na Justiça.
Na gestão do presidente Roberto Veloso foram realizados atos públicos em defesa da magistratura e os juízes federais se mobilizaram para enfrentar a tentativa de enfraquecimento do Judiciário.
2017 Outro segmento que a atual diretoria tem buscado são as tentativas junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para reajustes e direitos que pertencem aos magistrados federais e que se encontram em desigualdade quando comparado a outras categorias do serviço público.
Defendendo a independência da magistratura federal, neste mesmo ano, a gestão do presidente Roberto Veloso realizou ato público de desagravo ao juiz federal Marcelo Bretas, no Rio de Janeiro. O ato reuniu magistrados de todo o país em defesa da atuação de Bretas. Também em 2017, a Ajufe promoveu mais uma edição da Expedição da Cidadania, que chegou até Santo Amaro (MA), município que está entre as regiões de menor IDH do país.
A instituição completou 45 anos em 20 de setembro de 2017.
Celebração dos 45 anos de fundação da Ajufe em Sessão Solene do Senado Federal.
12 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
// EXPEDIÇÃO DA CIDADANIA
Expedição da Cidadania, promovida pela Ajufe, vai até Santo Amaro, no Maranhão, que está entre as regiões de menor IDH do país Foram mais de mil audiências realizadas e 433 acordos definitivos fechados Levar a Justiça ao cidadão, possibilitando os serviços mais comuns como a emissão de RG, CPF, carteira de trabalho, título de eleitor e serviços previdenciários, além do acesso aos Juizados Especiais. Esse é o objetivo do projeto “Expedição da Cidadania – Ajufe”, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, com apoio de entidades parceiras. Com o auxílio de juízes federais voluntários, a Expedição leva juizados itinerantes e outras dezenas de atividades a populações carentes no interior do Brasil. Neste ano, a região de Santo Amaro, no Maranhão, foi a contemplada. Se-
“Eles estão aqui porque têm compromisso com a sociedade, porque sabem a dificuldade que as pessoas passam. Então, esses juízes federais vieram dar a sua contribuição”
Roberto Veloso Presidente da Ajufe
14 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
gundo o último levantamento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Santo Amaro está entre as regiões de menor índice de desenvolvimento humano geral, educacional e de renda. Do dia 11 ao dia 15 de setembro, milhares de pessoas foram beneficiadas com o projeto que teve o apoio de diversas entidades parceiras como o Governo do Maranhão, a Prefeitura de Santo Amaro, a Previdência Social, a Procuradoria Geral Federal, o Sistema Fiema, a OAB do Maranhão, dentre outras, e os patrocinadores Caixa e Itaipu. Mais de mil audiências realizadas Em Santo Amaro, foram realizadas 1041 audiências de instrução e julgamento. Desse total, 433 casos resultaram em acordos definitivos. O trabalho gerou condenações no valor total de R$ R$5.034.089,35. Maria Joana dos Santos Oliveira, de 63 anos, trabalhava como agricultora no município de Itapecuru Mirim, a 117 km de São Luís, no Maranhão, plantando mandioca. Mãe de quatro filhos, dona Maria, como é chamada, viu na Expedição da
Cidadania a oportunidade de obter o benefício de forma mais rápida. Ela e as testemunhas do caso levaram 5 horas para chegar até Santo Amaro, de ônibus. Depois de enfrentar todas as dificuldades, dona Maria finalmente conseguiu, após acordo, a sonhada aposentadoria. “Eu acho toda essa ação muito importante porque é difícil demais chegarmos até a Justiça”, declarou. Para a juíza federal voluntária Mariléia Damiani, da 4ª Região, a ação auxilia ao cidadão que sequer tem conhecimento dos seus direitos.
“A realidade dessa população é muito diferente com o que estamos acostumados, então o aprendizado é muito grande e a sensação de poder ajudar é muito gratificante”
Mariléia Damiani Juíza federal da 4ª Região
Serviços básicos
das cidades baianas de Brejo, Freitas, Quixabá, Gato, Caraíbas, Glória, Paulo Afonso, Alagadiço, Cabeça de Boi e Tapera; e contemplou ainda municípios do sertão pernambucano como Martelo, Brejinho, Icó, Canela, Itacuruba, Roque, Pedra e Belém do São Francisco. No Piauí, a expedição atendeu à população do Delta do Parnaíba, no município de Ilha Grande do Piauí.
Além da Justiça, a população de Santo Amaro e de outros 33 municípios vizinhos, atendidos no projeto, tiveram acesso a serviços de saúde como exames médicos, preventivos, atendimentos odontológicos, testes de HIV/AIDS, entre outros. Os participantes ainda contaram com oficinas de aperfeiçoamento profissional nas áreas de corte e costura, hidráulica, elétrica e nutrição. Quem estava com a documentação vencida, também teve a oportunidade de regularizar a situação. A lavradora Maria Dalva Neves, de 63 anos, estava com o RG vencido há mais de dez anos. “Saí às 3h da manhã para conseguir chegar
cedo e emitir meu documento. Valeu à pena a espera, é muito bom poder resolver essa situação”, destacou. Mas como começou a Expedição da Cidadania? O projeto começou em 2009 em Porto Murtinho, no Mato Grosso do Sul. Nesse ano, a expedição desceu o Rio Paraguai no trecho entre Ladário e Porto Murtinho, passando por Corumbá e totalizando aproximadamente 400 quilômetros para atender também a população ribeirinha, que não tinha acesso a este tipo de serviço. Nos anos seguintes, o projeto passou por outras regiões pantaneiras, além
Juízes federais voluntários que participaram da 6ª edição da Expedição da Cidadania: 1. Alexandre Libonati de Abreu – 2ª Região - SJRJ 2. Andréia Momolli - 4ª Região - SJRS 3. Arthur Nogueira Feijó-1ª Região - SJMA 4. Bárbara Malta Araújo-1ª Região - SJMA 5. George Ribeiro da Silva-1ª Região - SJMA 6. Graziela Soares - 4ª Região - SJPR 7. Gustavo Schneider Alves - 4ª Região - SJRS 8. Inezil Penna Marinho Junior - 4ª Região - SJSC 9. Lino Osvaldo Serra Segundo-1ªRegião - SJMA 10. Luciane Merlin Clève Kravetz - 4ª Região - SJPR 11. Marianna Carvalho Bellotti - 2ª Região - SJRJ 12. Mariléia Damiani Brun - 4ª Região - SJRS 13. Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar - 1ª Região - SJMG 14. Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco - 2ª Região - SJRJ Informativo Ajufe| 15 Edição Especial 45 Anos
EXPEDIÇÃO EM FOTOS
16 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
Informativo Ajufe| 17 Edição Especial 45 Anos
// ATO PÚBLICO
“O Brasil não suporta mais corrupção”, declara o presidente da Ajufe em ato público de desagravo ao juiz federal Marcelo Bretas
Magistrados de todo o país, além de membros do Ministério Público, juristas, servidores e artistas participaram do ato público de desagravo ao juiz federal Marcelo Bretas, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, em agosto, no Rio de Janeiro. Durante o ato, o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, agradeceu a participação dos presentes e homenageou Bretas, que foi aplaudido pelo público. “Essas palmas significam o apoio que a população brasileira dá a vossa excelência e também às operações que estão em curso contra a corrupção. O Brasil não suporta mais corrupção”, declarou Veloso. Os presentes defenderam a atuação do juiz federal Marcelo Bretas e a independência do Poder Judiciário. O ato ocorreu após declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que criticou a decisão judicial de Bretas, que prendeu dois empresários acusados de envolvimento num esquema de corrupção no sistema de transporte do Rio de Janeiro. 18 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
Roberto Veloso ainda destacou que é preciso defender o Poder Judiciário, que vem sendo amplamente atacado. “Querem enfraquecer o Judiciário. Quando nós vemos atitudes como essa do ministro Gilmar Mendes, atacando um juiz de primeiro grau, ela faz parte de um conjunto de atitudes que estão sendo gestadas no parlamento contra a independência judicial, uma delas é a questão da lei do abuso de autoridade”, afirmou. O presidente da Ajufe também afirmou que o PL 85/20176, da lei de abuso de autoridade, e o PLS 141/2015, que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados, são tentativas de retaliação e intimidação da magistratura. Roberto Veloso ainda citou os ataques recentes à campanha de recomposição salarial da categoria e manifestou indignação. “Existem abusos, e se existem abusos de juiz recebendo além do teto, esses abusos devem ser coibidos. Mas isso, lhes garanto, não acontece na Justiça Federal. Na Justiça Federal recebemos todos abaixo do teto constitucional do Supremo Tribunal Federal. Nós nos
indignamos com essa campanha que generaliza, tentando colocar todos no mesmo balaio”, declarou.
“Nós estamos realizando esse ato de desagravo porque cansamos de emitir notas contra as atitudes do ministro Gilmar Mendes. As notas já não bastavam para tamanhas manifestações de desapreço ao poder que ele mesmo faz parte. Estamos realizando esse ato para mostrar ao ministro e a todos aquilo que está escrito em nosso hino: Verás que um filho teu, Brasil, não foge à luta. Esperamos e cremos que a ministra Cármen Lúcia defenda o Judiciário”.
(Roberto Veloso)
Além de representantes da Ajufe e do juiz federal Marcelo Bretas, participaram do ato o presidente da Ajuferjes, Fabrício Fernandes, servidores, advogados, membros do Ministério Público, populares, artistas da música, televisão e teatro.
// FÓRUM
Magistrados debatem sobre o uso de novas tecnologias no II Fonage A capital paulista foi a escolhida para receber a segunda edição do Fórum Nacional de Administração e Gestão Estratégica da Justiça Federal (Fonage) no mês de junho. O evento, realizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), teve como objetivo propor debates entre os magistrados federais para reduzir o congestionamento de processos do Poder Judiciário e acelerar o julgamento deles. A abertura, no primeiro dia, foi marcada pela palestra “A administração da Justiça para o futuro”, apresentada pelo desembargador federal e presidente do International Association For Court Administration (IACA), Vladimir Passos de Freitas, e pela entrega do “Prêmio Ajufe Boas Práticas de Gestão” aos primeiros colocados. Além das quatro categorias já existentes para o prêmio (magistrados, servidores, estudantes e público em geral), a segunda edição teve uma categoria especial: que destacava uma prática desenvolvida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região levou a melhor e venceu com a ferramenta “Sei para Todos”, um Sistema Eletrônico de Informações que possibilita a atuação online de todos os envolvidos nos processos administrativos em setores diferentes. Na categoria dos magistrados, os juízes federais Paulo Cezar Neves e Luciana Ortiz venceram com a prática “iNovaJusp”. O sistema visa estimular a criação coletiva, tendo como foco principal o usuário e promovendo mudanças na operacionalidade das atividades administrativas a fim de obter melhores resultados na prestação dos serviços.
O pitch inovador chega ao Fonage O segundo dia do evento começou com uma inovação para os fóruns da Ajufe: os “pitchs”. O termo, em inglês, diz respeito a apresentações curtas que despertam o interesse do público. Nelas, os juízes federais falaram, em dois minutos, sobre os projetos e iniciativas a respeito da tecnologia processual, prevenção de demandas e conciliação em meio eletrônico. Outra novidade no Fórum foi a utilização do aplicativo para smartphones, “Fonage”, cujo objetivo era possibilitar a integração com os painelistas enviando perguntas em tempo real. O segundo dia ainda contou com um quadro de painelistas diversificado, composto por uma jornalista e um publicitário, além do juiz federal Antônio César Bochenek, ex-presidente da Ajufe. Eles falaram sobre a gestão da comunicação. Já na segunda parte do dia, o foco foi a melhoria na gestão de pessoas dentro do Judiciário. O terceiro e último dia do II Fonage foi reservado para gestão da tecnologia, com a implementação de inteligência artificial e big data na Justiça Federal. Segundo o diretor de tecnologia da Ajufe, juiz federal Marcelo Lelis, “é através de uma atuação moderna, humanizada e direcionada que se atingirá uma prestação de serviços adequada, rápida e efetiva”.
O servidor público do TRF4, José Berta, foi o vencedor com a implementação da gestão ambiental nas subseções judiciárias gaúchas. As estudantes Carolina Santos, Bruna Alves e Tairine Barboza criaram a “Sistematização das Audiências no Juizado Especial Federal”, uma proposta para diminuir o acervo concluso e aumentar o número de conciliações e o fluxo de prolação de sentenças, além de dar celeridade à realização das audiências. A última categoria premiada do “Boas Práticas”, no primeiro dia do Fonage, foi a do público geral. O “Moeda Falsa”, trabalho desenvolvido pela Polícia Federal em conjunto com o Banco Central do Brasil ganhou o prêmio. O projeto consiste em um sistema de classificação e catalogação de cédulas falsas, de modo que características comuns sejam identificadas e um mesmo equipamento de origem ou região do país seja indicado.
Vencedoras da Categoria Estudantes recebem o Prêmio “Boas Práticas de Gestão” durante o II Fonage Informativo Ajufe| 19 Edição Especial 45 Anos
AJUFE COMEMORA 45 ANOS COM SESSÃO SOLENE NO CONGRESSO NACIONAL
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efendendo o diálogo entre os Três Poderes e a independência do Judiciário, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Veloso, iniciou as comemorações dos 45 anos da AJUFE em sessão solene no Senado Federal. “O Brasil precisa de diálogo para que possa superar a crise em que ele se encontra”, reforçou Veloso ao destacar a realização da homenagem pelo Congresso Nacional.
Diante do plenário lotado, com a presença de ministros, magistrados, parlamentares e autoridades, Roberto Veloso relembrou os importantes momentos vividos pela Ajufe, as conquistas e o trabalho dos presidentes que passaram pela instituição. O presidente da Ajufe citou os debates realizados pela associação com os parlamentares na discussão do PL 6726/2016, do Extrateto. “A Ajufe foi uma das principais lutadoras pelo ajuste do teto remuneratório e se há abusos em remunerações concedidas à magistratura, o CNJ deve agir”, reforçou Veloso. A menos de um mês da comemoração dos 127 anos da Justiça Federal, o presidente da Ajufe destacou a importância da associação para a efetiva atuação do Poder Judiciário. “A Ajufe defende o Judiciário e, defendendo o Judiciário, a Ajufe defende a independência dos juízes para julgar. Sem que os juízes tenham independência não é possível que tenhamos um Judiciário forte”, declarou. 20 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, também esteve presente na solenidade e lembrou a trajetória da associação. “Desde o seu primeiro presidente até o seu décimo sétimo, Roberto Veloso, a associação não tem realizado apenas a prerrogativa da defesa dos magistrados, mas tem atuado junto ao Congresso Nacional para colaborar com as políticas públicas”, destacou o ministro. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, presidiu a sessão e também reforçou o papel da Ajufe até mesmo no Poder Legislativo. “A associação tem cooperado enormemente para os trabalhos do próprio Congresso Nacional, sempre fornecendo subsídios e considerações. É por isso que a atuação dela vai muito além de uma simples representação de entidade de classe, ela acaba por fortalecer o próprio poder Judiciário e a nossa democracia”, afirmou.
tro Humberto Martins e o ministro Reynaldo Soares da Fonseca; representantes da Frentas; o vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, André Prado, o secretário-geral, Fernando Mendes, o diretor de assuntos legislativos, Carlos Delgado, o coordenador de comissões, Fábio Ramiro, o diretor administrativo, Alexandre Saliba, o presidente da AJUFERJES, Fabrício Fernandes, o presidente da AJUFER, Leonardo Tochetto, o presidente da REJUFE, Júlio Coêlho, o presidente da AJUFERGS, Gerson Godinho, a coordenadora da Comissão das Mulheres, Clara Mota; e os ex-presidentes da associação Vilson Darós, Tourinho Neto, Nino Toldo, Edgard Bueno, Paulo Domingues e Gabriel Wedy.
Lançamento do livro em comemoração aos 45 anos Durante a solenidade, foi lançado o livro que homenageia os 45 anos da associação, que reúne diversos artigos escritos pelos associados; a obra traz estudos doutrinários relacionados à Justiça Federal. A sessão solene foi solicitada pelo senador Elmano Ferrer (PMDB) e pelo deputado Paes Landim (PTB). Participaram também da solenidade o vice-presidente do STJ, MinisInformativo Ajufe| 21 Edição Especial 45 Anos
// PREVIDÊNCIA SOCIAL
AJUFE PROPÕE NOVAS SUGESTÕES AO RELATÓRIO DA CPI DA PREVIDÊNCIA NO SENADO
Vice-presidente da Ajufe na 5ª Região, Antônio José, presidente da Ajufe, Roberto Veloso, presidente da CPI da Previdência no Senado, senador Paulo Paim, presidente do ETCO, Edson Vismona, e o secretário-geral da Ajufe, Fernando Mendes.
Nos últimos meses, representantes da associação se reuniram com diversos parlamentares para debater a questão da previdência no país Debater e discutir os temas da proposta. Essa é a principal questão levantada pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, no que diz respeito à reforma da previdência. Para ele, “como a reforma atingirá substancialmente a população brasileira, precisa ser submetida a um debate sério e qualificado com os trabalhadores e servidores públicos”. Visando o debate do tema, a Ajufe começou a fazer parte das discussões e da elaboração do relatório da CPI da Previdência no Senado, encabeçada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A comissão é destinada a investigar a contabilidade da previdência social, a 22 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
fim de esclarecer receitas e despesas do sistema. Com esse intuito a Associação em parceria com a CPI realizou audiência pública, na cidade de São Paulo, sob o tema “Devedor contumaz: o grande causador do prejuízo previdenciário”. O evento aconteceu no início de setembro, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e reuniu especialistas, entre representantes da magistratura, juízes, parlamentares, entidades sindicais e professores. O eixo temático da audiência girou em torno dos devedores contumazes, que provocam déficits para a União, com suas dívidas que, caso fossem quita-
das, seria desnecessária a Reforma da Previdência Social brasileira.
“Na Justiça Federal tramitam mais de R$ 1 trilhão de reais de débitos, ou seja, se houvesse efetivamente uma cobrança adequada desses valores, não precisaríamos estar falando da reforma da previdência. Se houver melhor gestão dos recursos, a reforma é desnecessária”.
(Roberto Veloso)
Durante discurso, o presidente da Ajufe demonstrou que não há necessidade de uma reforma e aproveitou a ocasião para entregar nota técnica ao senador Paulo Paim, presidente da CPI, com sugestões para o combate aos grandes devedores, a regulamentação de critérios especiais de tributação (art. 146-A da Constituição), a independência das agências reguladoras, alterações legislativas na lei de execução fiscal, estipulação de valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, entre outras. O senador Paulo Paim relatou que o governo “afrouxa a corda” na hora de cobrar os devedores, sendo um problema de gestão. “Se houvesse efetivamente uma administração séria e com responsabilidade com os trabalhadores e aposentados, com total certeza, o país não precisaria estar passando por esta situação”, declarou o senador. Para o vice-presidente da Ajufe na 5ª Região, juiz federal Antônio José, a Associação teve importante papel nessa discussão. “A Ajufe não apenas criticou os evidentes equívocos da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287), mas sempre se preocupou em apresentar uma pauta propositiva, principalmente em re-
peravitária. Segundo Penteado, em 2016, o governo apresentou um déficit de R$ 380 bilhões, sem contabilizar os prejuízos previdenciários.
“A Ajufe não apenas criticou os evidentes equívocos da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287), mas sempre se preocupou em apresentar uma pauta propositiva, principalmente em relação à situação da dívida ativa da União e os consequentes prejuízos à Seguridade Social.” Vice-presidente da Ajufe da 5ª Região, Antônio José, explica sobre os devedores contumazes a jornalistas
lação à situação da dívida ativa da União e os consequentes prejuízos à Seguridade Social.” Outro palestrante convidado foi o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, que lembrou que o devedor comum é o cidadão que obrigatoriamente tem que pagar as dívidas, como por exemplo, um condomínio. Enquanto isso, o devedor contumaz deixa de efetivar as contas e prolonga os débitos propositalmente, pois sabem que o governo facilita com medidas administrativa, como o Refis (Refinanciamento de Dívidas). “Assim se torna um negócio. O lema do Devedor Contumaz é: Devo, nego e não pago. Ele se aproveita da lentidão e vai empurrando com a barriga. Quando chega na hora de quitar as dívidas (15 até 20 anos depois) ele fecha a empresa, assim não há procurador que consiga ressarcir dessa dívida. É um ralo em que nosso dinheiro está indo embora. Faz parte desses bandidos se esconderem nos meios dos devedores”, revelou Vismona. O primeiro secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado, apresentou dados comprovando que Previdência é su-
(Antônio José) Para o professor de Direito Heleno Torres, da Universidade de São Paulo (USP), “Existe um quadro de conflitos que deveriam ser objeto de debate antes do governo ter proposto a reforma. O Brasil é refém do modelo de pagamento de débitos e disse que o judiciário precisa de ajuda. Precisamos avançar e dizer que o judiciário brasileiro precisa de ajuda, sem as leis adequadas não conseguimos resolver o problema do acúmulo de processos de execuções fiscais. Temos 91% de processos de execução parados nesse tipo de ação. Só na Justiça Federal são 38 % de natureza tributária”.’ O juiz federal Renato Lopes Becho propôs que os débitos com a Previdência Social inferiores a R$ 20 mil sejam encaminhados às empresas de cobrança e aos cartórios de protestos como forma de reduzir o acúmulo de processos nas varas da Justiça Federal. Criticou ainda a Receita Federal e o Ministério Público Federal, que não estariam cumprindo o prazo de 180 dias para encaminhar à Justiça Federal as ações de execução contra os devedores. Informativo Ajufe| 23 Edição Especial 45 Anos
dias para encaminhar à Justiça Federal as ações de execução contra os devedores. Becho sugeriu a criação de um Conselho Nacional da Advocacia Pública para apurar os casos de não cumprimento da legislação por parte dos advogados públicos. A secretária-geral da ANAMATRA, Silvana Abramo Margherito Ariano, defendeu a realização de um plebiscito para que a sociedade se manifeste sobre a Reforma da Previdência. Ela ressaltou a preocupação com a automatização dos processos produtivos, “o que está provocando uma dispensa massiva de trabalhadores”. Para Abramo, as empresas com maior grau de automatização devem pagar uma contribuição para o INSS como forma de compensar o aumento dos gastos com o salário-desemprego.
24 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
CPI DA PREVIDÊNCIA NO SENADO CHEGA AO FIM Diversos pontos defendidos pela Ajufe em nota técnica apresentada à CPI da Previdência no Senado foram colocados no relatório final da comissão. A conclusão do estudo foi que a Previdência Social não é deficitária, mas um alvo de má gestão. As questões debatidas pela Ajufe nas audiências públicas realizadas e contempladas no relatório dão conta de que é preciso modernizar a legislação e melhorar a fiscalização dos grandes devedores. “Se houver melhor gestão dos recursos, a reforma da Previdência é desnecessária”, declara o presidente da Ajufe, Roberto Veloso. Dentre os temas propostos pela entidade e mostrados no relatório estão: a modernização da lei de execução fiscal e a melhoria da arrecadação através da adoção de mecanismos especiais para que as execuções envolvendo grandes devedores sejam priorizadas pela Pro-
Acesse a TV Ajufe, canal da Associação no Youtube.
curadoria da Fazenda Nacional. E a regulamentação do artigo 146-A da Constituição Federal a fim de que permita a instituição de regimes especiais de tributação que impeçam a utilização de estratégias de não pagamento de tributo como instrumento de desequilíbrio concorrencial.
O papel da Ajufe na Reforma da Previdência A Ajufe participou ativamente dos debates em torno da reforma da previdência desde a instalação da CPI, destacando nas reuniões, por exemplo, os crimes diversos praticados contra a previdência social, além dos benefícios obtidos de forma fraudulenta. Em setembro, a associação ainda promoveu uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo para discutir o impacto dos grandes devedores nas contas fiscais.
Nota Pública – Manifestação em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar-se em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. 1
A Previdência Social é um direito humano fundamental, garantida pela Constituição Federal de 1988. A inclusão previdenciária garante um seguro social, necessário quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável e desamparado, seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro.
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A Reforma da Previdência atingirá substancialmente a população brasileira, devendo se submeter a um debate sério e qualificado com os trabalhadores e servidores públicos. Assim, é inaceitável e temerário que a Reforma seja encampada pelo Governo, apenas sob o único enfoque da crise econômica, sem as discussões necessárias acerca dos aspectos jurídicos e sociais.
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A Reforma da Previdência, conforme a PEC 287, acaba com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e institui, tanto para servidores públicos como para trabalhadores do RGPS unicamente a aposentadoria por idade (aos 65 anos), sem distinção para homens e mulheres. Para que o cálculo do benefício se faça pela integralidade da média remuneratória, o trabalhador deverá comprovar 49 anos de contribuição. O aumento da idade mínima para 65 anos e ainda com a possibilidade de elevação posterior, não condiz com a realidade de toda a população brasileira. Em estados com baixos índices de desenvolvimento humano, a expectativa de vida da população não corresponde à média nacional apresentada pelo IBGE. Assim, resta evidente que poucos brasileiros, notadamente os que ocupam as faixas de menor renda, conseguirão atingir a idade necessária para se aposentar.
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A exigência de 49 anos de contribuição, necessários para se alcançar a aposentadoria integral, da mesma forma, é totalmente desprovida de razoabilidade. Essa exigência, aliada à idade mínima, farão com que o povo brasileiro viva praticamente apenas para trabalhar, sendo a exceção a obtenção da aposentadoria integral. A exigência de 49 anos de contribuição para se obter uma aposentadoria integral, em um país com elevado grau de pobreza e desemprego, um sistema único de saúde com problemas de gestão e recursos, em crise econômica forte, aumentará as desigualdades sociais.
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O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas históricas que não se modificaram, para a grande maioria das cidadãs brasileiras, que continuam concentrando responsabilidades pela dupla jornada como mãe e trabalhadora, com pouca inserção no mercado de trabalho, possuindo rendimentos, em geral, menores que os dos homens.
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Outra inconsistência da Reforma é o parâmetro das regras de transição, que não apresenta justificativa adequada, ao se pautar unicamente pela idade do trabalhador/servidor (idade esta que seria de 50 anos para o homem e 45 anos para a mulher). Aqui, mais uma vez, a Reforma não se pauta pelo valor social do trabalho/tempo de contribuição, pois defere o direito a regras de transição por um indicador que não premia o valor do trabalhador que iniciou sua vida laborativa em datas longínquas. A Constituição Federal tem, como fundamento, o valor social do trabalho, que também é tratado como direito social.
7 Em dispositivo inédito, a PEC 287 possibilita a revogação de normas transitórias de Emendas Constitucionais an-
teriores (EC’s 20, 41 e 47), que previam medidas de transição para servidores civis, de acordo com suas datas de ingresso no serviço público, se anteriores às respectivas datas de promulgação das Emendas. Isto fere a segurança jurídica e traz, de modo desassombrado, lesão ao Estado Democrático de Direito. As constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na população, desestimulando a contribuição previdenciária pública.
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O elevado déficit da previdência social, conforme noticiado pelo governo, embora bastante questionável, deve atingir R$ 146 bilhões em 2016, com previsão de R$ 181,2 bilhões em 2017, o que requer uma discussão real acerca dos problemas geradores desse grave problema. O estado brasileiro tem a obrigação de executar uma política direcionada ao combate à sonegação fiscal, com cobrança dos devedores da União, bem como prevenindo a imensa corrupção que assola o país. Sobre a dívida de pessoas físicas e jurídicas com a União, o estoque de débitos chegou ao astronômico valor de R$ 1,8 trilhão.
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Do estoque da dívida ativa, R$ 403,3 bilhões são débitos previdenciários, valor este que, se fosse integralmente cobrado, cobriria o déficit da previdência social. Da mesma forma, são desviados bilhões por ano em corrupção. Soma-se a isso a má gestão dos recursos do INSS, bem como as inúmeras fraudes para a obtenção de benefícios.
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A Ajufe considera inaceitável uma Reforma da Previdência que viole os direitos e garantias fundamentais, piorando as condições de vida da população brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a prestação de benefícios diversos pelo Estado. Informativo Ajufe| 25 Edição Especial 45 Anos
// FÓRUM
Enfrentamento à corrupção e discussão de práticas que melhoram o mercado nacional foram temas explorados no Fonacre Durante o evento, juízes federais apontaram erros que prejudicam a economia do país
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizou o primeiro Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (FONACRE), na cidade do Rio de Janeiro, no mês de junho. A abertura do evento teve como destaque a luta contra a corrupção e a regulação da atividade econômica e da concorrência. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, destacou que a “Justiça Federal desempenha um papel fundamental no enfrentamento à corrupção, pois é através dela que são realizadas as principais operações de combate a esse crime no país. A Ajufe, segundo Veloso, tem o papel de defender que os juízes possam julgar com independência, sem que isso sofra intervenções ou qualquer tipo de pressão”.
muito mais fecundo do que se imagina e vai além das áreas tradicionais como concorrência e legalização. Villas Bôas Cueva ainda alertou que todos os temas discutidos no Fonacre apontam para o futuro. O primeiro dia do Fonacre foi marcado por painéis sobre a apropriação de tributos, acordos de leniência e compliance. A busca por compliance, ou seja, o cumprimento das normas legais e regulamentares estabelecidas para os negócios, foi uma das questões mais discutidas pelos painelistas. Na visão de Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Con-
“A defesa da lei deve fundamentar não só a convivência do cidadão, mas também a convivência empresarial”.
“A Justiça Federal desempenha um papel fundamental no enfrentamento à corrupção, pois é através dela que são realizadas as principais operações de combate a esse crime no país”.
correncial (ETCO), “a defesa da lei deve fundamentar não só a convivência do cidadão, mas também a convivência empresarial”.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, deu início às palestras enfatizando que o diálogo entre a economia e o direito é
O segundo dia ficou reservado para o debate sobre os impactos das agências reguladoras e das consequências dos processos de recuperação judicial nos âmbitos econômico e concorren-
(Roberto Veloso)
26 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
(Edson Vismona)
cial das empresas nacionais. A desembargadora federal aposentada, Liliane Roriz, disse ser “fundamental a análise do papel regulatório”, durante o painel sobre o tema. Ao fim das palestras, os magistrados se reuniram em três grupos para discutir sobre os temas abordados previamente e, assim, criarem enunciados com propostas para problemas como, por exemplo, a questão dos devedores contumazes. No último dia do Fonacre ocorreu a plenária para a leitura dos enunciados e da Carta da cidade do Rio de Janeiro. O destaque foi a inclusão de um dispositivo que estabeleça um prazo mínimo de dez anos de experiência técnica para nomeação de cargos diretivos em agências reguladoras; obrigação de estudos de impacto dos atos de regulação; autorização para que o CADE investigue infrações concorrenciais, ainda que elas decorram de ilícito supostamente praticado pela empresa; o combate à figura do devedor contumaz e independência das agências reguladoras, assim como do CADE, estimulando também os acordos de leniência; defesa do não acobertamento de programas de parcelamento que estimulem ou incentivem o devedor contumaz.
CARTA DO RIO DE JANEIRO Nós, desembargadoras, desembargadores, juízas e juízes federais reunidos na cidade do Rio de Janeiro, aos 07 de junho de 2017, por ocasião do I FONACRE, reiteramos o compromisso de zelar por uma ordem econômica justa, que efetivamente assegure justiça social, num ambiente de livre concorrência. Reprimir as condutas que constituem infrações à concorrência é também função do Poder Judiciário e às autoridades administrativas cabe a sua identificação. A figura do devedor contumaz, que utiliza a sonegação fiscal como estratégia para prevalecer sobre os concorrentes deve ser combatida e tal prática legalmente desestimulada. Os agentes econômicos devem pautar sua atuação na ética concorrencial, sendo este o caminho para se atingir o desenvolvimento integral. Cabe ressaltar que a livre concorrência protege não só os consumidores, mas também os concorrentes e o Estado, como ente arrecadador de tributos. Para tanto, defende-se a independência das agências reguladoras, assim como do CADE, cujos agentes devem poder atuar livres de interferências políticas e do mercado, garantindo-se que sejam tomadas decisões técnicas para o bem-estar da coletividade. Além disso, devem ser estimulados os acordos de leniência, que têm se mostrado um instrumento eficaz na identificação de infratores e reparação dos danos causados pela concorrência desleal, ressaltando ainda a importância da atuação articulada dos órgãos de controle para garantir a efetividade e segurança jurídica do instituto. Por fim, as magistradas e magistrados federais celebram a recente decisão do Conselho da Justiça Federal que recomendou aos Tribunais Regionais Federais a especialização de varas em direito da concorrência, o que constitui mais um mecanismo para defesa da efetiva concorrência.
Informativo Ajufe| 27 Edição Especial 45 Anos
// INOVAÇÃO
Magistrados apresentam ideias inovadoras de gestão para aprimoramento do Judiciário A Justiça Federal tem buscado ao longo dos anos a melhoria permanente dos seus serviços, investindo em gestão para tornar a tramitação dos processos mais célere. Com esse intuito, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) criou o Fórum Nacional de Gestão (Fonage), que está na sua segunda edição, e o “Prêmio Ajufe Boas Práticas de Gestão”. A premiação, iniciada em 2016, recebeu um grande
número de práticas enviadas para concorrer ao prêmio. Por isso, os magistrados da comissão organizadora do Fonage perceberam a necessidade de ampliar o holofote para além dos vencedores, possibilitando a contínua divulgação das boas práticas pelas redes sociais da Ajufe no decorrer do ano. As boas práticas são apresentadas
na página oficial da Associação no Facebook: facebook.com/ajufe.oficial A primeira quinzena do mês é reservada para um vídeo, em que o autor ou idealizador da prática explica ponto a ponto o trabalho desenvolvido. Já na segunda metade do mês, uma nova prática em formato de imagem é divulgada.
VENCEDORES 2017: Categoria Magistrados: Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni Paulo Cezar Neves Junior Juízes Federais do TRF da 3ª Região.
Categoria Servidores: José Antônio Berta Antunes Setor de Ações Socioambientais (Setasa) do TRF da 4ª Região.
Categoria Público em Geral: Franco Perazzoni Hilton Rocha Paulo de Albuquerque Jonatan Eckstein dos Santos Marcia Barbosa Silveira Vinicius Teixeira da Silva Polícia Federal e Bacen
Categoria Estudantes: Bruna da Silva Alves Carolina de Oliveira Santos Tairine de Oliveira Barboza Estagiárias da Justiça Federal de Rondônia.
Categoria Especial: 28 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
Mairon Bathaglini Patrícia Valentina Santanna Garcia TRF da 4ª Região
HÁ DOIS ANOS, O PRÊMIO AJUFE BOAS PRÁTICAS TEM CONTRIBUÍDO PARA A JUSTIÇA DO FUTURO
O Prêmio Ajufe Boas Práticas foi criado em 2016 com o intuito de identificar, valorizar e disseminar boas práticas na Justiça Federal, além de estimular uma gestão participativa e eficiente do Judiciário. Em 2017, foi realizada a segunda edição do Prêmio, que contou com uma categoria extra na premiação, a Especial: I - Boas práticas dos magistrados na Justiça Federal; II - Boas práticas dos servidores na Justiça Federal; III - Boas práticas para a eficiência da Justiça Federal (público em geral); VI - Sugestões de estudantes universitários de graduação - Boas práticas para a Justiça Federal; V - Categoria Especial.
Essas práticas e propostas devem abranger ações positivas e projetos que possam ser implementados em diversos ramos da Justiça Federal. Nesses dois anos, a Comissão Organizadora recebeu mais de 100 propostas inovadoras que têm melhorado os serviços prestados à sociedade pela Justiça Federal em todo o País.
// INTERCÂMBIO
Intercâmbio jurídico em Londres Associados da Ajufe participaram, em julho, da terceira edição do Seminário – O Sistema Inglês da Common Law –, que propõe o debate sobre os sistemas legais do país
Trinta associados da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) fizeram parte do III Seminário - O Sistema Inglês da Common Law no contexto da União Europeia e do Direito Transnacional”, que ocorreu na King’s College, em Londres, no mês de julho. O programa ocorreu na Somerset House e garantiu aos juízes um curso breve sobre direito comum, direito europeu, direito e desenvolvimento e Brexit. A semana também incluiu uma palestra sobre arbitragem internacional de Frederico Singarajah (Barrister at Hardwicke) e visitas à Suprema Corte do Reino Unido, além de visitarem a Embaixada Brasileira em Londres, onde foram recebidos pelo embaixador Eduardo dos Santos. O objetivo do seminário é propor o
intercâmbio de conhecimento jurídico entre profissionais estrangeiros e brasileiros. Esse é o terceiro ano que a Ajufe organiza o evento. Em matéria publicada pela King’s College, a Escola se disse orgulhosa de colocar o King no mapa com o judiciário no Brasil, através de uma organização de 1500 membros. A diretora de relações internacionais da Ajufe, Raquel Coelho Dal Rio Silveira, explicou que a associação tem entre seus objetivos proporcionar aos seus associados oportunidades de aprender sobre sistemas legais de outros países, permitindo o intercâmbio e a melhoria de experiências e conhecimento jurídico.
renome com professores altamente qualificados, o que é uma honra para nós”, declarou. Durante o seminário, os associados puderam participar de uma palestra com James Lee, conferencista sênior em direito privado, que proporcionou uma visão geral sobre o Common Law e a questão dos precedentes. Segundo a diretora de relações internacionais, o tema é de suma importância, já que a cultura dos precedentes foi introduzida no Brasil somente em 2015, com o Novo Código de Processo Civil. Para ela, o Judiciário Brasileiro tem muito a aprender.
“Já estamos na 3ª edição do AJUFE London Program no King’s College London, uma universidade de Informativo Ajufe| 29 Edição Especial 45 Anos
// FÓRUM
III FONACOM propõe recomendações para incentivar as práticas conciliatórias no território nacional A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizou, entre 14 e 16 de agosto, na capital paraibana, a III edição do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonacom). O evento contou com diversos debates sobre práticas exitosas nos Tribunais Regionais Federais com a mediação e a conciliação na resolução consensual dos conflitos na Justiça Federal. Toda a programação também fazia parte do curso de conciliação da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região. Nos três dias, os participantes se dividiram em turmas e relataram as experiências na efetivação dos métodos de conciliação e mediação. Dentre as práticas apresentadas, destacaram-se as audiências via whatsapp ou conferência que facilitaram a mediação pré-processual; mutirões conciliatórios; o sistema de agendamento de conciliação e a capacitação de conciliadores e mediadores.
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Recomendação de que a advocacia pública crie equipes remotas especializadas em demandas de saúde, com o objetivo de uniformizar procedimentos, critérios e prazos para celebração de acordos e para agilizar o cumprimento de determinações judiciais;
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Enunciado para que, quando necessária, a perícia médica nas demandas de saúde seja realizada previamente ao envio do caso para a conciliação;
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Enunciado para que o Poder Judiciário divulgue e estimule a utilização de métodos consensuais para solução das demandas de saúde tanto na fase processual, quanto na fase préprocessual;
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Além dos debates, o III FONACOM abriu espaço para que três grandes instituições falassem sobre a prática da conciliação e mediação na condução dos processos que as envolvem. Nessa etapa, participaram a Advocacia-Geral da União (AGU), a Caixa e a Empresa de Gestão de Ativos (Emgea).
Recomendação de que audiências por videoconferência sejam utilizadas para difundir a conciliação nas subseções do interior e que todas as centrais de conciliação tenham aparelhos de videoconferência de uso exclusivo;
Já na plenária, que ocorreu no último dia do evento (16), dentre os pontos debatidos e aprovados, estão:
Enunciado para que, sempre que possível, a conciliação busque que os recursos angariados em ações ambientais sejam direcionados para a realização de projetos na zona de influência do dano ambiental.
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Ainda durante a plenária, os magistrados federais definiram que a próxima edição do FONACOM será realizada na cidade do Rio de Janeiro. Ao fim dessa terceira edição, 30 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
os participantes leram e aprovaram a Carta de João Pessoa (veja a íntegra do documento na próxima página). Para o coordenador científico do Fórum e vice-presidente da 1ª Região, juiz federal André Prado, o evento foi proveitoso. Para ele “cada vez mais o Fonacom tem por característica a pluralidade no que tange à apresentação de soluções, na aceitação do diferente. Acho que isso é o que nos move sob o ponto de vista científico e moveu a Paraíba a nos receber com tanto carinho. Nós vivemos com a necessidade de nos reinventar e uma das ferramentas para isso é justamente a conciliação”, afirmou.
CARTA DE JOÃO PESSOA Os juízes federais de todo o Brasil, reunidos no III FONACOM — Fórum Nacional de Conciliação e Mediação — reafirmam a importância da participação mais intensa e efetiva da advocacia pública para consolidação da política nacional de solução consensual de conflitos. Ao longo dos anos, o Poder Judiciário Federal vem desenvolvendo e implementando diversas iniciativas objetivando a pacificação social através de soluções construídas pelas próprias partes, por meio da conciliação e da mediação. No entanto, sem que a advocacia pública, em todas as suas instâncias, acredite e participe ativamente dessas iniciativas, os resultados sempre estarão aquém do esperado. Embora a cúpula da advocacia pública endosse e recomende práticas conciliatórias, ainda são constantes os casos de resistência injustificada de muitos advogados públicos em participar das iniciativas promovidas pela Justiça Federal, o que enseja atuações contraditórias entre representações do mesmo órgão ou ente público em locais diferentes do país, vulnerando a isonomia constitucionalmente garantida aos jurisdicionados. Por outro lado, a postura atualmente adotada pelo Tribunal de Contas da União, de “reavaliar” mesmo acordos homologados por sentença judicial transitada em julgado, acaba por desestimular a atuação mais propositiva dos advogados públicos, que se veem vulneráveis à responsabilização administrativa mesmo nos casos em que a legalidade da solução consensual já foi conferida e atestada pelo Poder Judiciário. Todas essas dificuldades podem ser superadas com a aproximação e colaboração recíproca entre a advocacia pública e o Poder Judiciário, o que deve ser buscado com o desenvolvimento e a implementação de iniciativas voltadas à conciliação e à mediação que atendam às peculiaridades do Poder Público em juízo, sempre com respeito à legalidade e à supremacia do interesse público. É essencial, ainda, que haja uma padronização pela advocacia pública dos procedimentos e critérios de negociação em todo o país, evitando a perda de credibilidade de todo o esforço conciliatório nacional. Deste modo, os juízes federais reunidos no III FONACOM conclamam toda a advocacia pública da União a unir forças para a efetiva implementação de soluções consensuais que resolvam os conflitos de forma dialogada, trazendo a esperada pacificação social.
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// SEMINÁRIO
Juízes Federais participam de Seminário em Israel para conhecer o Sistema Jurídico do país Evento organizado pela Ajufe, em parceria com a VOLEH, promoveu debates e visitas à Terra Santa Palestras, debates jurídicos, visitas a presídios e até mesmo à Terra Santa. Durante uma semana, diversos juízes federais puderam conhecer de perto a realidade jurídica da capital de Israel, Tel Aviv, e outras cidades do país. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em parceria com a organização VOLEH, realizou no mês de abril, na capital Tel Aviv, o seminário “Conhecendo o Sistema Jurídico Israelense”. O evento foi organizado pela Diretora de Relações Internacionais da Ajufe, Raquel Coelho Dal Rio Silveira, e pelo presidente da VOLEH, Tzvi (Henrique) Szajnbrum. A programação foi dividida em duas etapas: parte teórica, em Tel Aviv, com dois dias inteiros de palestras; e visitas oficiais, durante três dias, em Jerusalém. PALESTRAS EM TEL AVIV O presidente e fundador da organização VOLEH, Tzvi (Henrique) Szajnbrum deu as boas-vindas aos magistrados e iniciou o ciclo de palestras. O Juiz Senior Menachen Klein explicou que, em Israel, não há uma Constituição, mas sim leis fundamentais que garantem os direitos dos cidadãos e a independência do Poder Judiciário. O palestrante traçou um panorama histórico que permitiu compreender como o sistema jurídico israelense foi se desenvolvendo para se tornar o que é hoje. Ressaltou que a lei judaica abrange questões religiosas e civis e que há a aplicação dos princípios éticos da Torá no direito moderno de Israel. Até 1980, em caso de lacuna da lei, 32 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
o juiz deveria basear-se na jurisprudência inglesa. A partir de então, foi promulgada uma lei pelo Parlamento (Knesset) segundo a qual, em caso de lacuna, o juiz deve basear-se nos princípios da liberdade, justiça, honestidade, princípio da paz e da tradição israelita.
não se concorde com seu conteúdo. Muito peculiar em Israel é o sistema de cobrança de dívidas. A Juíza Miriam Segal, do Tribunal de Execução e Cobrança de Débitos de Israel, explicou que, diferentemente do Brasil, a execução da sentença não ocorre no mesmo Juízo em que ela foi prolatada.
Sobre direitos reais, a Dra. Osrhrea (Stauber) Frajnovits, advogada especialista na área, destacou que Israel é um país judeu democrático, o que significa que as terras do Estado são preservadas aos judeus.
O anfitrião, Szajnbrum, advogado de carreira, abordou um tema muito discutido no atual cenário jurídico brasileiro: o foro por prerrogativa de função, que nunca existiu em Israel. O que há neste país são algumas regras especiais para controlar as investigações da polícia quando se trata de casos onde os suspeitos estão atuando em funções primordiais no governo.
Atualmente, 93% das terras pertencem ao Estado. Não existem cartórios de registro de imóveis, como em nosso país. Aliás, em Israel, não existem cartórios - quem faz serviços como o reconhecimento de firma e autenticação são os próprios advogados, contratados pelos interessados de forma particular. A procuradora cível, Hannah Wajnryt Edery, ao falar sobre processo civil, chamou a atenção dos magistrados federais para o fato de que o Estado de Israel quase nunca recorre das decisões desfavoráveis, pois há respeito pelas decisões judiciais, por mais que
O palestrante citou alguns casos de autoridades que foram processadas e condenadas, algumas delas, inclusive, ainda cumprindo pena. O ex-presidente de Israel, Moshe Katsav, por exemplo, foi processado e condenado por crime de abuso sexual. Cumpriu cinco anos de pena em regime fechado, foi posto em liberdade em dezembro do ano passado e nunca mais poderá exercer qualquer cargo público. As “regalias” que as autoridades de lá possuem é que elas permanecem numa mesma ala, menor que as outras alas da prisão. A razão justifica-se, pois são pessoas detentoras dos maio-
colocar a nação em perigo. Por isso, elas são vigiados pelo próprio serviço secreto de Israel. “A democracia em Israel ainda é defensiva, na medida em que se trata de um país rodeado por inimigos”, relatou Szajnbrum. Por fim, encerrando a parte teórica, os participantes foram brindados com a palestra do ex-embaixador de Israel no Brasil, Reda Mansour, que destacou a necessidade de o Brasil e Israel se aproximarem. E ainda com a palestra do professor Jacob Dolinguer. Para Jacob, a paz universal é alcançável por meio de pontes através do direito comparado e do direito internacional privado. Quanto ao direito comparado, Dolinguer ressaltou que a paz depende de empatia, de saber o que o outro sente. A empatia depende de compreensão, de saber o que o outro pensa. Compreensão depende de distinção. A distinção só é concebível quando há comparação. Então a comparação leva à distinção, que leva à compreensão, que leva à empatia. Ou seja, se não houver distinção entre uma coisa e outra, então não se compreende. VISITAS OFICIAIS EM JERUSALÉM Os juízes federais realizaram visitas oficiais ao Ministério das Relações Exteriores, ao Parlamento, à Suprema Corte, à Controladoria Geral do Estado e ao Complexo Penitenciário de Ayalon e Nitsan. Na Suprema Corte, os juízes foram recebidos pelo vice-presidente, Juiz
Eliakim Rubinshtein. No Ministério das Relações Exteriores, as boas vindas foram dadas por dois diplomatas, que falaram sobre dilemas em questões militares e também sobre movimentos internacionais existentes atualmente visando ao boicote e à imposição de sanções ao Estado de Israel. Os magistrados também visitaram a Controladoria Geral do Estado, órgão mais poderoso do país. O Controlador do Estado e Ombudsman, Joseph Shapira, recepcionou o grupo e explicou o funcionamento e as atribuições da instituição. Para Shapira, a presença dos juízes federais em Israel era de extrema importância. Ele também destacou a necessidade de os países estreitarem laços. O Parlamento (Knesset) também estava na rota das visitas. Lá, os magistrados puderam acompanhar uma sessão e tirar as dúvidas sobre o funcionamento do Knesset. Hoje, 33 mulheres, de um total de 120 parlamentares, estão presentes, um recorde no país. Dentre as curiosidades estão o financiamento de campanha eleitoral, que é privado e fiscalizado pela Controladoria Geral do Estado; o voto também não é obrigatório. Os juízes federais tiveram a oportunidade de conhecer ainda o Complexo Penitenciário Ayalon e Nitsan. O local é modelo em excelência e denota a capacidade do Estado em ressocializar o cidadão com dignidade. Enquanto no Brasil existem mais de 600 mil presos, em Israel a população carcerária é de quase 20 mil. Desse to-
tal, seis mil são palestinos e 200 são mulheres. Os presos religiosos são divididos de acordo com os grupos a que pertencem e uma pessoa entre eles é eleita porta-voz para fazer a interlocução com os agentes penitenciá rios. “Além das peculiaridades do sistema jurídico israelense, tivemos a oportunidade de vivenciar, com intensidade, uma imersão multicultural na História das diversas religiões monoteístas”
(Ilan Presser) Os demais detentos são separados de acordo com a natureza do crime que cometeram. E não há prisão especial para quem possui curso superior, como no Brasil. A VISÃO DE QUEM FOI… A visita a Israel foi além das expectativas para os associados da Ajufe. Os magistrados brasileiros conheceram o país de uma forma singular. Além do aspecto jurídico, tiveram a chance de aprender sobre a cultura, a história e compreender melhor os conflitos que envolvem o país. Para o juiz federal Ilan Presser, a experiência vai além da teoria. “Desfrutamos experiências práticas sensitivas marcantes: da visita do Parlamento à Penitenciária. Da Suprema Corte à base da ONU na fronteira de Israel com a Síria. Da capital Jerusalém à cidade de Belém, administrada pela Autoridade Palestina. Por isso, além das peculiaridades do sistema jurídico israelense, tivemos a oportunidade de vivenciar, com intensidade, uma imersão multicultural na História das diversas religiões monoteístas”, relatou o juiz.
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// FÓRUM
Independência do Judiciário é o tema do XIV Fonajef A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizou o 14º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), em São Luís (MA). O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, defendeu a independência do Judiciário para que o papel da Justiça Federal seja bem desempenhado. “É evidente que hoje sofremos inúmeros ataques, de toda a natureza, mas nos mantemos firmes. Nos mantemos alertas porque não permitiremos, de maneira nenhuma, que haja qualquer decréscimo na atividade jurisdicional no Brasil”, afirmou. Durante a abertura do fórum, que ocorreu no Palácio dos Leões, sede do governo maranhense, o presidente da Ajufe destacou a importância dos debates gerados em um fórum dessa natureza. “Isso é prova do quanto os Juizados Especiais Federais têm contribuído para a população, retrata o trabalho social que a Justiça Federal vem desempenhando”, declarou. O evento, que trata do funcionamento dos Juizados Especiais Federais e das práticas neles adotadas para a redução dos litígios produziu, desde a primeira edição, mais de 180 enunciados.
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Também participaram da cerimônia de abertura o governador do Maranhão e ex-presidente da Ajufe, Flávio Dino, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro e Marcelo Navarro, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daldice Santana e Fernando Mattos e a coordenadora do Juizado Especial Federal do TRF da 1ª Região, Gilda Sigmaringa Seixas.
as inovações desenvolvidas nos Juizados, como a utilização do Whatsapp para intimação nos processos.
O segundo dia começou com o lançamento de dois livros: “Enunciados do Fonajef – comentados” e “Súmulas TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais”.
As propostas criadas pelos grupos resultaram em enunciados levados à votação na plenária do último dia do Fonajef. Além dessas recomendações, os magistrados receberam a carta de São Luís (íntegra na próxima página) no encerramento do evento.
As obras foram organizadas e comentadas pelos magistrados federais e coordenadores, Antônio César Bochenek, Frederico Augusto Leopoldino Koehler e Márcio Augusto Nascimento. Ambas trazem enunciados e propostas debatidos em todas as edições do Fonajef, com o auxílio de mais de 30 juízes federais. No decorrer do dia, os participantes acompanharam painéis sobre a realidade e os desafios enfrentados nos processos conciliatórios JEFs, além da gestão processual. E puderam aprender um pouco mais sobre
Após as palestras, cinco grupos de estudos foram divididos para que os juízes federais pudessem debater quais medidas deveriam ser propostas para a melhoria da situação dos JEFs em todo o país.
Entre os enunciados aprovados estão a recomendação da modificação legislativa da definição de infração de menor potencial ofensivo, para abranger crimes com pena máxima de até quatro anos de prisão; a validação da intimação por Whatsapp, bastando a certificação do envio da mensagem, desde que exista termo prévio de adesão a esse modelo; integração de sistema de processo eletrônico dos JEFs, entre outros. Durante os três dias, os participantes puderam aprimorar os conhecimentos e boas práticas acerca do funcionamento dos JEFs. E também, acompanharam painéis sobre a realidade e os desafios enfrentados nos processos conciliatórios, como a utilização do Whatsapp para intimação nos processos.
CARTA DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO A função do Judiciário é promover a paz social resolvendo os conflitos com imparcialidade e independência, seja para condenar um corrupto poderoso, seja para absolver um inocente injustamente acusado pelo clamor social. Essa independência é fundamental para estabelecer a justiça social que, muitas vezes, implica reconhecer legítimos direitos do cidadão que foram negados pelo próprio Estado, especialmente nas áreas da previdência social e da saúde. Por isso, ao mesmo tempo em que reconhecem o papel dos Juizados Especiais Federais como instrumento necessário para o acesso à Justiça Social, os Juízes Federais presentes ao XIV FONAJEF demonstram a sua preocupação com os ataques ao Poder Judiciário, que, movidos por reações não republicanas, procuram evitar o foco do combate à corrupção, apontando exceções individuais que não refletem a realidade vencimental da magistratura federal. Os juízes federais são favoráveis à transparência, apoiaram a criação do CNJ e do regime do teto moralizador e, continuamente, denunciam o descumprimento da regra constitucional que ordena a recomposição inflacionária anual do subsídio. Reiteram que a aplicação do CPC de 2015 nos Juizados Especiais Federais deve ser filtrada pelos critérios de equidade, economia processual, informalidade e celeridade em prol do cidadão. Consideram, também, ser importante a padronização da atuação dos procuradores federais nas suas propostas de acordos. Registram que as inovações tecnológicas devem ser incorporadas pelo Judiciário para realização da Justiça. Reafirmam seu olhar preocupado com a efetivação a tempo e modo dos direitos a benefícios previdenciários, em especial da população mais carente, como os segurados especiais. Ponderam ser fundamental haver instrumentos processuais e administrativos que garantam não só o cumprimento efetivo das decisões judiciais que reconhecem direito a medicamentos como também a economicidade dessas aquisições em prol do interesse coletivo. Por tudo isso, os participantes do XIV FONAJEF aprovam a presente Carta, com seu anexo contendo os enunciados e recomendações, que serão encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, buscando a concretização daquilo que é mais do que um ideal: a democracia com a solução pacífica dos conflitos.
Informativo Ajufe| 35 Edição Especial 45 Anos
// IMPRENSA
AJUFE NA IMPRENSA Para acessar as matérias e entrevistas, basta abrir um aplicativo leitor de QR Code no smartphone e apontar para os elementos gráficos que acompanham as notas desta seção.
JUNHO Ajufe emite nota em defesa do ministro Edson Fachin Em defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) publicou nota manifestando indignação e repúdio contra “posturas que sejam tomadas visando à tentativa de obstrução da Justiça e de enfraquecimento do poder Judiciário”. Mais de 40 veículos, entre jornais impressos, revistas, portais, rádios e TVs, repercutiram a nota da Associação. Leia matéria do jornal Estadão sobre a nota técnica em defesa do ministro Fachin
Veloso, da Ajufe: Querem frear as investigações O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, recebeu a Revista EXAME para entrevista, em Brasília. Veloso comentou atritos entre os Poderes, falou sobre o temor de que PEC 241 possa sucatear a Justiça, a necessidade de acabar com o foro privilegiado e afirmou que as condenações por corrupção tem provocado tentativas de retaliação ao Judiciário.
Leia entrevista do presidente da Ajufe à revista Exame
preocupação que tivemos no início da tramitação desse projeto era se ele visava uma retaliação contra as investigações que estavam em curso no Brasil, principalmente porque as normas contidas no projeto inicial não ressalvavam aquilo que chamamos de crime de hermenêutica, ou seja, o juiz ser punido apenas por aquilo que ele pensa, que ele julga, pela interpretação dele da lei”, explicou Veloso. Assista à entrevista do presidente da Ajufe ao programa “Expressão Nacional”, da TV Câmara
JULHO Ajufe manifesta apoio a Sérgio Moro e repudia críticas à condenação do ex-presidente Lula Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) saiu em defesa do juiz federal Sérgio Moro e rebateu os ataques feitos ao magistrado em razão da sentença em que ele condenou o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Cerca de 80 veículos, entre jornais impressos, revistas, portais, rádios e TVs, repercutiram a nota da Ajufe. Leia matéria do jornal O Globo sobre a nota em defesa de Sérgio Moro
Por que Aécio e Temer não foram condenados? Presidente da Ajufe participa do programa “Expressão Nacional”, da TV Câmara O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, participou do programa Expressão Nacional, da TV Câmara. O programa, que funciona como uma mesa de debates, girou em torno do tema: “Abuso de Autoridade”. “A lei do abuso de autoridade é necessária. É evidente que existem muitos abusos que merecem reprimendas. Nós, juízes, não somos contra a existência de uma lei de abuso de autoridade. A grande 36 |Informativo Ajufe Edição Especial 45 Anos
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Roberto Veloso, em entrevista ao HuffPost Brasil, chamou atenção para três pontos que explicam as diferenças de condenação entre políticos. Leia a entrevista do presidente da Ajufe ao portal HuffPost Brasil
AGOSTO
SETEMBRO
Juízes, procuradores e artistas fazem ato em apoio a Marcelo Bretas
Justiça Federal tem maior índice de produtividade
No dia 24 de agosto, magistrados de todo o país, além de membros do Ministério Público, juristas, servidores e artistas participaram do ato público de desagravo ao juiz federal Marcelo Bretas, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, na capital fluminense. O ato ocorreu após declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que criticou a decisão judicial de Bretas, que prendeu dois empresários acusados de envolvimento num esquema de corrupção no sistema de transporte do Rio de Janeiro.
O relatório Justiça em Números, divulgado na primeira semana de setembro, pelo Conselho Nacional de Justiça, mostra que a Justiça Federal apresentou o maior índice de produtividade entre os magistrados, considerando o primeiro e segundo graus de todos os ramos do Poder Judiciário. O estudo foi feito a partir de estatísticas de 2016 de todos os tribunais do país.
“Não é possível que um ministro da Suprema Corte do Brasil venha à imprensa agredir verbalmente o trabalho de um magistrado. Ele tem todo o direito de reformar, de conceder habeas corpus, de cassar as decisões, mas isso tem que ser feito dentro de um processo”, disse o presidente da Ajufe, Roberto Veloso. Ao menos 50 veículos repercutiram o ato em todo o Brasil. Entre eles, o Jornal Nacional, programa jornalístico de maior alcance do país.
Leia matéria do portal G1 sobre o ato público de desagravo ao juiz federal Marcelo Bretas
Presidente da Ajufe defende transparência na divulgação de remunerações de magistrados Após determinação do Conselho Nacional de Justiça, tribunais foram obrigados a explicitar o rendimento de juízes. Pela norma, eles deveriam encaminhar cópias e contracheques das remunerações. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, destacou, em entrevista ao Correio Braziliense, que todos os poderes precisam se submeter à medida.
Leia matéria do Conjur sobre o relatório Justiça em Números
Congresso celebra 45 anos da Ajufe e elogia a “Expedição da Cidadania” O Congresso Nacional homenageou, no dia 18 de setembro, os 45 anos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Em sessão solene, magistrados e parlamentares destacaram a atuação da entidade. Um dos autores do pedido da homenagem, o senador Elmano Férrer (PMDB-PI) elogiou o projeto da Ajufe “Expedição da Cidadania” que leva mutirões da Justiça até localidades carentes e distantes das capitais. As principais agências e portais do país repercutiram a solenidade, entre elas a Revista Istoé. Justiça, a necessidade de acabar com o foro privilegiado e afirmou que as condenações por corrupção tem provocado tentativas de retaliação ao Judiciário. Leia matéria da revista Istoé sobre a celebração dos 45 anos da Ajufe no Congresso Nacional
“A nossa posição é a de que deve haver o máximo de transparência, com a discriminação clara da origem dos recursos, verba por verba, para não haver dúvida. Tudo tem que ficar transparente, e isso deve valer também para o Legislativo e o Executivo”, disse. Mais de 40 veículos, entre jornais impressos, revistas, portais, rádios e TVs, repercutiram a nota da Associação.
Leia matéria do jornal Correio Braziliense sobre a divulgação das remunerações de magistrados
Informativo Ajufe| 37 Edição Especial 45 Anos
// EVENTOS
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